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Processo nº 1001430-74.2025.4.01.3606

ID: 309755192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-74.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001430-74.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001430-74.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 07 de agosto de 2025 às 15hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001430-80.2025.4.01.3313

ID: 306673043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-80.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON MARCIAL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANUSA SANTOS FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001430-80.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMILSON MARCIAL DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA SANTOS FRANCA - BA27662 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001430-80.2025.4.01.3313

ID: 306673044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-80.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001430-80.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMILSON MARCIAL DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA SANTOS FRANCA - BA27662 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001430-95.2025.4.01.3502

ID: 294552090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-95.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA NERIS PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001430-95.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA NERIS PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) X Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Pirenópolis Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida e informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001430-88.2021.4.01.3000

ID: 330192848

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-88.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS

Intimação

Advogados:

AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZARTH RIBEIRO BESSA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA e outros Referências: Inquérito Policial n. 2020.0122189-SR/PF/AC e Quebra de sigilo n. 1001282-77.2021.4.01.3000 (Arquivado) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, amparado nos procedimentos referenciados, denunciou ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta tipificada no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, em face de obtenção de empréstimo rural mediante fraude, atos que resultaram em financiamento no Banco do Brasil, com recursos oriundos do PRONAF (Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar). Arrolou testemunha e não ofertou propostas de acordo de não persecução penal (ID 2126584340). Recebida a denúncia (ID 2176610436), a ré foi citada (ID 218084559), tendo apresentado resposta à acusação, na qual alegou insignificância da conduta, falta de prova e falta de dolo, requerendo absolvição. Asseverou que pretende ouvir duas testemunhas, não indicando os seus nomes, mas se comprometendo a comparecer com elas na audiência (ID 2181378828). Considero o réu também citado, como comprova o mandado de citação e a documentação que integra o feito (ID’s 2179261926 e 2184163354), tanto que, por advogado constituído, apresentou resposta à acusação, na qual requereu assistência judiciária gratuita, negou a conduta e se reservou para o exame da matéria depois da instrução processual. Arrolou uma testemunha (ID 2181135582). É o relato. Decido. O princípio da insignificância, a partir da decisão proferida pelo STF, nos autos do HC 84.412-0/SP, do qual foi relator o Ministro Celso de Mello, possui quatro vetores, quais sejam, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada, pressupostos que não se fazem presentes no caso concreto, tendo em vista o expressivo valor da lesão jurídica causada, no montante de R$ 41.649,77. Assim, afasto o invocado princípio da insignificância. As demais matérias alegadas na resposta à acusação de Fernanda Cordeiro de Miranda envolvem o mérito e dependem da instrução processual para deliberação, motivo pelo qual remeto o exame de tais matérias (falta de dolo e falta de prova) para depois da instrução processual. Não sendo o caso de absolvição sumária, pois ausentes seus requisitos, e não sendo caso que comporte acordo de não persecução penal, bem como rejeitada a preliminar de insignificância e remetido para exame das demais matérias para depois da instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia em relação aos réus ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, designando o dia 30 de julho de 2025, às 10:45 horas (horário do Acre), para audiência presencial na qual será ouvida a testemunha arrolada pela acusação, na parte final da denÚncia, bem como as testemunhas das defesas, arroladas na parte final das respostas à acusação. Uma vez que a ré reside no município de Pauini, Estado do Amazonas, seja intimada por precatória, devendo comparecer na sede do Juízo de Pauini, local no qual poderá ser interrogada por este Juízo, solicitando-se que o Juízo deprecado disponibilize sala, no foro local, para que seja ouvido a ré, por videoconferência, aplicativo Microsoft Teams, bem como para sua intimação para comparecer ao ato no Juízo de Pauini, na data e horário acima indicados. Considerando que o réu Aldair Francisco Batista Campos não informou o endereço da testemunha que arrolou (Francineide Paiva, conhecida como Boneca), poderá fazê-lo no prazo de 5 dias, ou comparecer, na audiência acima designada, com a referida testemunha. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelo réu Aldair Francisco Batista Campos. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Ciência à DPU. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001430-88.2021.4.01.3000

ID: 330192865

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-88.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA

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RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

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ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZARTH RIBEIRO BESSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA e outros Referências: Inquérito Policial n. 2020.0122189-SR/PF/AC e Quebra de sigilo n. 1001282-77.2021.4.01.3000 (Arquivado) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, amparado nos procedimentos referenciados, denunciou ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta tipificada no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, em face de obtenção de empréstimo rural mediante fraude, atos que resultaram em financiamento no Banco do Brasil, com recursos oriundos do PRONAF (Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar). Arrolou testemunha e não ofertou propostas de acordo de não persecução penal (ID 2126584340). Recebida a denúncia (ID 2176610436), a ré foi citada (ID 218084559), tendo apresentado resposta à acusação, na qual alegou insignificância da conduta, falta de prova e falta de dolo, requerendo absolvição. Asseverou que pretende ouvir duas testemunhas, não indicando os seus nomes, mas se comprometendo a comparecer com elas na audiência (ID 2181378828). Considero o réu também citado, como comprova o mandado de citação e a documentação que integra o feito (ID’s 2179261926 e 2184163354), tanto que, por advogado constituído, apresentou resposta à acusação, na qual requereu assistência judiciária gratuita, negou a conduta e se reservou para o exame da matéria depois da instrução processual. Arrolou uma testemunha (ID 2181135582). É o relato. Decido. O princípio da insignificância, a partir da decisão proferida pelo STF, nos autos do HC 84.412-0/SP, do qual foi relator o Ministro Celso de Mello, possui quatro vetores, quais sejam, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada, pressupostos que não se fazem presentes no caso concreto, tendo em vista o expressivo valor da lesão jurídica causada, no montante de R$ 41.649,77. Assim, afasto o invocado princípio da insignificância. As demais matérias alegadas na resposta à acusação de Fernanda Cordeiro de Miranda envolvem o mérito e dependem da instrução processual para deliberação, motivo pelo qual remeto o exame de tais matérias (falta de dolo e falta de prova) para depois da instrução processual. Não sendo o caso de absolvição sumária, pois ausentes seus requisitos, e não sendo caso que comporte acordo de não persecução penal, bem como rejeitada a preliminar de insignificância e remetido para exame das demais matérias para depois da instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia em relação aos réus ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, designando o dia 30 de julho de 2025, às 10:45 horas (horário do Acre), para audiência presencial na qual será ouvida a testemunha arrolada pela acusação, na parte final da denÚncia, bem como as testemunhas das defesas, arroladas na parte final das respostas à acusação. Uma vez que a ré reside no município de Pauini, Estado do Amazonas, seja intimada por precatória, devendo comparecer na sede do Juízo de Pauini, local no qual poderá ser interrogada por este Juízo, solicitando-se que o Juízo deprecado disponibilize sala, no foro local, para que seja ouvido a ré, por videoconferência, aplicativo Microsoft Teams, bem como para sua intimação para comparecer ao ato no Juízo de Pauini, na data e horário acima indicados. Considerando que o réu Aldair Francisco Batista Campos não informou o endereço da testemunha que arrolou (Francineide Paiva, conhecida como Boneca), poderá fazê-lo no prazo de 5 dias, ou comparecer, na audiência acima designada, com a referida testemunha. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelo réu Aldair Francisco Batista Campos. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Ciência à DPU. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001430-86.2025.4.01.3602

ID: 327211383

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORAIZA HADRIX DANTAS ALVES SIQUEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001430-86.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001430-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORAIZA HADRIX DANTAS ALVES SIQUEIRA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 2195992134. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada (ID 2196918908). As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Ademais, CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, 50% (cinquenta por cento) do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no §2º do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: i) Após a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. ii) Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. iii) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. iv) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. v) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. vi) Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1001430-77.2025.4.01.3508

ID: 300229066

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-77.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALINE MOREIRA SAMPAIO JOAO PAULO FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KETLEN CAROLINE SOARES PIERAZZO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-77.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA ALINE MOREIRA SAMPAIO, … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-77.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA ALINE MOREIRA SAMPAIO, JOAO PAULO FERREIRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KETLEN CAROLINE SOARES PIERAZZO - GO74933 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por DÉBORA ALINE MOREIRA SAMPAIO e JOÃO PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, que, a título de tutela de urgência, requer que “a ré se abstenha de impedir a autora de formalizar a venda do imóvel financiado, com amparo na existência de débito do FIES, promovendo a autorização para alienação, quitação do saldo devedor e posterior liberação de escritura; alternativamente, que seja determinado à instituição financeira que conceda oportunidade de renegociação do débito do FIES ou que autorize a venda do imóvel, mediante utilização de parte do crédito a ser obtido com a venda para quitação do débito em atraso do FIES”. Alega a parte autora, em síntese, que: i) são proprietários do imóvel localizado na Rua 22, nº. 280, Bairro Jardim Europa, matrícula nº. 24.241 nesta cidade, adquirido por meio de financiamento habitacional junto à CEF; ii) recentemente, colocaram o imóvel a venda e iniciaram as tratativas com a compradora, Raniele de Lira Silva, que já tinha crédito pré-aprovado pelo Minha Casa Minha Vida; iii) com o negócio, haveria a quitação do contrato de financiamento e novo financiamento com a compradora; iv) iniciado o procedimento na instituição financeira, foi solicitada documentação pela representante, como documentos pessoais e cartorários do imóvel, comprovação de renda da compradora, pagamento de vistoria do imóvel, conforme teor de conversas no WhatsApp, gerando custos para os negociantes; v) no entanto, tendo sido confirmada a concessão do financiamento, já na etapa final, com encaminhamento para assinatura e finalização da compra e venda, foram surpreendidos com a negativa do banco, sob a justificativa de débito em aberto da vendedora, decorrente do contrato FIES; vi) em 02/06/2025, compareceram na agência bancária, na tentativa de renegociar o FIES, mas foram informados da impossibilidade de renegociação, e somente de quitação integral do débito em atraso, de R$24.747,47, não possuindo tal quantia; vii) estão vendendo o imóvel com objetivo de mudar de cidade e buscar melhores condições de vida; viii) a negativa e a exigência de pagamento de quantia exorbitante revela manifesta abusividade, pela limitação ao exercício da propriedade, além dos prejuízos de ordem financeira, uma vez que a dívida do FIES não guarda qualquer relação com o imóvel dado em garantia fiduciária no contrato habitacional, não podendo ser objeto de penhora e o contrato FIES tem sua própria garantia (avalista). A inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas (Id 2190943243). Promovido aditamento à inicial (Id 2191166149), quanto à situação fática, argumentou que: i) celebraram em meados de 2019 contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, com garantia de alienação fiduciária do imóvel; ii) o referido imóvel será agora objeto de alienação para terceiro adquirente, que igualmente utilizará financiamento habitacional; iii) o procedimento adotado pela instituição financeira consiste, nessa hipótese, na quitação integral do contrato anterior mediante os recursos provenientes do novo financiamento, a ser formalizado pelo comprador; após a quitação, a Caixa promoverá abaixa da alienação fiduciária e, em seguida, celebrará novo contrato de financiamento como terceiro adquirente, vinculando este ao bem; iv) concluído o processo, o valor excedente à quitação – isto é, a diferença entre o valor da venda e o saldo devedor do financiamento atual – será repassado ao Requerente, como valor líquido da operação; v) segue documentação, que confirma a negativa do banco, quanto à inviabilidade de prosseguimento do contrato em razão do débito do FIES, bem ainda dos detalhes do contrato de financiamento MCMV. É o relatório. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda (art. 291 e 292, CPC). No caso, foi atribuído em R$34.747,47, com o fim de corresponder ao pedido obrigacional, de efetivação da negociação de compra e venda, via (re)financiamento habitacional, alegadamente obstada por dívida ao FIES da vendedora, e pedido indenizatório por danos morais (R$10.00,00). Contudo, tal importe deve ser retificado para o valor de venda do imóvel, que, segundo prints de conversas no WhatsApp, indicado na inicial ser com a compradora e correspondente bancário da Caixa (Id 2190757263, 2190757640, 2191166420), seria de R$250.000,00 (Id 2190757640, p. 8); não juntado nenhum documento de formalização dessa negociação, como o compromisso particular de compra e venda, proposta, etc.; há certidão de matrícula do imóvel, do qual se extrai a compra pelos autores em 07/2019 e averbação da alienação fiduciária habitacional à Caixa, pelo valor de R$120.000,00 (Id 2190756934). Portanto, há de ser promovida a emenda à inicial, até mesmo para fixação da competência na Vara, para regularização do valor da causa e recolhimento complementar quanto as custas iniciais. Quanto ao pedido antecipatório, na hipótese dos autos, tem-se como razoável a audiência da parte contrária, antes da apreciação, a fim de munir o Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório, regra cujo afastamento somente é justificado em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, notadamente porque as alegações são comprovadas apenas por prints de conversas, via correspondente bancário, e sem nenhuma prova documental de formalização da negociação entre os particulares, da regularidade de crédito da compradora, da negativa da Caixa vinculada apenas ao débito do FIES, o que demanda a prévia oitiva da instituição financeira. Nesses termos, determino: i. Intime-se o polo autor para emendar a inicial, a fim de justificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder à compra e venda a que se pretende efetivar via (re)financiamento habitacional, somado ao pleito indenizatório, bem como complementar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Na oportunidade, caso queira, poderá apresentar outras provas documentais. ii. Cumprida a determinação acima, cite-se a Caixa para que apresente contestação, prestando esclarecimentos sobre os fatos narrados na inicial. Após, concluam-me os presentes. Intimem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Iury Henrique Almeida Lima x Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia Goiano

ID: 329272669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-29.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IURY HENRIQUE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO

Sentença Tipo A

Advogados:

IONARA GRASIELLA ALMEIDA LIMA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-29.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-29.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IURY HENRIQUE ALMEIDA LIMA Advogado do(a) AUTOR: IONARA GRASIELLA ALMEIDA LIMA - MG199470 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por IURY HENRIQUE ALMEIDA LIMA em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, objetivando a emissão de diploma de pós-graduação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais equivalentes à R$ 2.239,93 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos). Em síntese, alega a parte autora que: i) realizou curso de pós-graduação em agroquímica junto a requerida; ii) em 20/05/2022 foi aprovado na defesa de dissertação de mestrado; iii) solicitou à Secretaria da Educação em 14/12/2023 a gratificação de formação avançada, sendo nesta oportunidade requerido a apresentação de diploma; iv) somente em 18/12/2023 solicitou à secretaria da requerida a expedição do diploma; v) a instituição informou ao autor que o prazo para emissão do diploma seria de até 120 (cento e vinte) dias; vi) em consulta ao sistema verificou que o documento havia sido emitido em 26/01/2024 e, posteriormente tal data foi alterada para 13/03/2024; vii) após cessar o prazo de 120 dias, o autor dirigiu-se ao campus em 19/04/2024, entretanto não obteve êxito; viii) em seguida, solicitou informações via e-mail para averiguar quando o documento estaria disponível, porém, tão somente recebeu a informação pela funcionária Pâmella que ficou de lhe dar um retorno sobre a expedição do referido diploma, mas esta não voltou com quaisquer informação. Devidamente citada, a ré aduz que: i) a parte autora recebeu o diploma em 09/05/2024; ii) o diploma fora expedido em prazo compatível com os regulamentos internos; iii) a instituição prevê o prazo de até 180 dias para emissão do diploma; iv) apesar de existir regulamentação específica para expedição de diplomas de graduação, inexiste normas que regulamentem a certificação de pós-graduação; v) requereu a extinção do feito por perda superveniente de interesse. Em 05/05/2024, a parte autora compareceu aos autos informando que o diploma estaria disponível para retirada conforme e-mail enviado pelo servidor da requerida (Id 2125583095). É o relato. Decido. Em que pese a alegação da parte em que deve ser fixado o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tenho que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano entidade de direito público, preconizo que, atualmente, a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 – CF/88. O dispositivo consagra a responsabilidade objetiva das entidades de direito público, das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos integrantes da Administração Indireta e das não integrantes da Administração (particulares delegados do Estado, como as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos). No entanto, a responsabilidade decorre de ato positivo do Estado ou do agente que causa dano a terceiro, e se pauta na Teoria do Risco Administrativo. Ao analisar as correntes doutrinárias e jurisprudenciais, pode-se ressaltar que a responsabilidade civil do Estado também advém de forma subjetiva, em situações peculiares ou diante da atuação omissiva do Estado, principalmente na “culpa do serviço”. Nessa modalidade, o Estado tinha o dever jurídico de evitá-lo e não evitou, ou seja, presente o dever jurídico de agir para impedir o evento danoso, porém há inércia (Teoria da Faute du Service). Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se na teoria do risco administrativo, tratando-se de responsabilidade objetiva. Para essa responsabilização exige-se a ocorrência dos seguintes requisitos: dano; ação ou omissão administrativa; existência do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Como excludentes da responsabilidade, comparecem a culpa exclusiva da vítima e a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo que a culpa concorrente não exclui, mas atenua a mencionada responsabilidade (RE-AgR 539401, Ellen Gracie, DJ 26/05/2009; RE-AgR-segundo 603626, Celso de Mello, DJ 15/05/2012). Extrai-se da norma constitucional, bem como do entendimento jurisprudencial que o dever de indenizar decorre da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço, desde que restem presentes os elementos delineados acima nos julgados. Fixadas essas premissas, passo a análise dos autos. No caso concreto, o pedido da autora bifurca-se em obrigação de fazer, concernente na expedição de diploma de pós-graduação e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pois bem. A Portaria nº 1.095/2018 do MEC estabelece em seus artigos 18, 19 e 20 o prazo máximo de 60 dias para a expedição do diploma, acrescido de mais 60 dias para registro e, nos casos de a IES não possuir autonomia para registro, mais 15 dias, todos podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Ademais disso, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que a instituição de ensino superior não pode se omitir na expedição do diploma de conclusão de curso ou histórico escolar em virtude de burocracia ou problemas administrativos internos. Nessa esteira: TRF1 - REOMS 00408650620144013300, Quinta Turma, Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1:01/03/2016). In casu, não há controvérsia quanto à conclusão do curso pelo autor, na medida em que foi aprovado em sua tese de dissertação de mestrado em Agroquímica em 20/05/2022 (Id 2124519795). No tocante a expedição do diploma de mestrado, noto que no curso da demanda este fora expedido (Id 2125583095). Destarte, verifico que houve a perda superveniente do objeto da ação, eis que o interesse de agir do requerente, verificado na data da propositura da ação (28/04/2024), deixou de existir. Desse modo, a tutela jurisdicional, nos termos em que foi proposta, mostra-se desnecessária, pelo que se impõe o reconhecimento da perda do objeto em relação a obrigação de fazer concernente na expedição de diploma de pós-graduação. Pende portanto, a análise dos pedidos de danos morais e materiais. Ocorre que, apesar das alegações da parte autora, vislumbro que a demora para expedição da certificação requerida se deu em razão de sua própria desídia, visto que, apesar de aprovado em 20/05/2022, noto que o requerente somente solicitou a expedição do diploma em 18/12/2023, ou seja, quase 1 (um) ano e 7 (sete) meses após sua aprovação, quando este verificou a necessidade de possuir o diploma para receber sua gratificação de formação avançada. Em meados do mês de maio de 2024, o autor já possuía o diploma em mãos, conforme explanado em sede de contestação (Id 2130113562) e informação trazida aos autos pela parte autora (Id 2125583095). Assim, concluo que a desídia da parte autora em solicitar a expedição do diploma, ocasionou os danos em que alega ter sofrido, não havendo quaisquer indícios que me levem a atribuir a responsabilidade a requerida, na qual em tempo hábil realizou a emissão do diploma. Destarte, configura-se o dano moral quando a instituição de ensino superior retarda, sem justificativa plausível, a entrega do diploma por período prolongado, impedindo o egresso de exercer plenamente os direitos e vantagens decorrentes de sua qualificação acadêmica, o que não é a hipótese dos autos. Até porque, a requerida justificou a existência de interferências administrativas durante o processo de expedição, a exemplo dos recessos administrativos em torno de 17 dias (Id 2160484270), logo não houve excessiva e desarrazoada demora na emissão e entrega do certificado de conclusão de pós-graduação pela requerida. Para além disso, o diploma fora entregue em 123 dias da requisição, compatível com o prazo previsto pela Portaria MEC nº 1.095/2018, de 60 dias para expedição do diploma, mais 60 dias para registro, sendo todos os prazos prorrogáveis uma única vez, por igual período, mediante justificativa. No que tange aos lucros cessantes, em que se restringe a gratificação de formação avançada, noto que o autor somente deixou de recebê-los anteriormente em razão da ausência de agilidade em requerer a expedição de diploma. Ausente qualquer ilícito praticado pela requerida, incabível a atribuição de lucros cessantes. Destarte, não se verifica nenhum ilícito perpetrado pela parte requerida, o que afasta a possibilidade de caracterização dos danos morais e materiais na forma pretendida, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Dispositivo e providências. 1) Declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos morais e materiais; 2) Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse processual em relação ao pedido de condenação da ré na obrigação de expedir o diploma de conclusão de curso. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Edson Jose De Moura x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309297553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-14.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-14.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-14.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON JOSE DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 25/04/2022, por volta das 17 horas e 30 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2156264095. Contestação apresentada pela CEF (Id 2171219774). A parte autora manifestou concordância com o laudo médico pericial produzido nos autos (Id 2160803271). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 25/04/2022 (Id 2131531868). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente relatado deu-se na cidade de Panamá/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 2131531868). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2131531943, vê-se que a parte autora diligenciou no sentido de levar ao conhecimento da seguradora a análise do caso, não logrando êxito. Lado outro, a contestação do mérito, ainda que genérica, apresentada pela requerida supre eventual ausência de prévio requerimento administrativo (TRF-1 - AC: 00119838820144019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 26/05/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 19/07/2017). Dessa forma, tenho como comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor máximo da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da autarquia ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou indeferido sob a alegação de ausência de regularização na documentação solicitada. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2131531868) informa que o acidente ocorreu em 25/04/2022, por volta das 17 horas e 30 minutos; (ii) os prontuários médicos (2131531898) informam que a vítima sofreu fratura de plato tibial direita; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2156264095) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) o autor apresentou lesão no membro inferior direito (fratura do planalto tibial lateral); c) vista cicatriz cirúrgica, diminuição do arco de movimento do joelho, assimetria muscular com hipotrofia do quadríceps e leve claudicação; d) tratou cirurgicamente com placa e parafusos. (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156264095), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é membro inferior direito, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau médio (50% de 70%). Por fim, complementou que o sinistro resultou em 35% de dano corporal. Assim, diante a incapacidade permanente parcial incompleta em virtude do acidente de trânsito, a autora faz jus à indenização resultante do seguinte cálculo: Perda funcional do membro inferior direito de grau médio: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Isto posto, a parte autora faz jus ao pleito requerido. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a indenização do seguro DPVAT ao autor, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais); b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 25/04/2022) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (26/11/2024), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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