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Processo nº 1001444-64.2025.4.01.3507

ID: 313875176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001444-64.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLACY CLENIA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

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GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001444-64.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001444-83.2019.4.01.3601

ID: 283255654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001444-83.2019.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANGELA DELLA CHIESA

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO GOMES ALBEFARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001444-83.2019.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001444-83.2019.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001444-83.2019.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001444-83.2019.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIANGELA DELLA CHIESA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO GOMES ALBEFARO - MT5738-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001444-83.2019.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANGELA DELLA CHIESA Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO GOMES ALBEFARO - MT5738-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Mariangela Della Chiesa Albéfaro, determinando à Polícia Federal a expedição de Cédula de Identidade de Estrangeiro. Em síntese, a parte apelante alega que a apelada não apresentou os documentos exigidos pelo art. 129 do Decreto nº 9.199/2017 e pelas portarias interministeriais aplicáveis, em especial, documento de identidade ou de viagem válido emitido pela Itália. Sustenta que a própria repartição consular italiana negou reiteradamente a emissão de tais documentos, de modo que não há reconhecimento oficial da cidadania italiana, sendo indevida a imposição judicial para que a Polícia Federal regularize sua situação migratória. Afirma, ainda, que a sentença afronta a legalidade administrativa e a segurança migratória, ao afastar requisitos legais expressos e permitir a regularização com base apenas na declaração unilateral da parte autora. Apresentadas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001444-83.2019.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANGELA DELLA CHIESA Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO GOMES ALBEFARO - MT5738-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de expedição de Cédula de Identidade de Estrangeiro sem a apresentação de documento de viagem ou documento oficial de identidade estrangeira. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença apelada reconheceu a condição jurídica de apátrida da autora Mariangela Della Chiesa Albéfaro, concedendo-lhe tutela de evidência para determinar à Polícia Federal, por meio do Setor de Imigrantes, a emissão de Cédula de Identidade de Estrangeiro com a nacionalidade indicada como "apátrida" e naturalidade (país) "Itália", ficando suprida, por ordem judicial, a exigência relativa à apresentação de documento de viagem ou documento oficial de identidade estrangeira. Na mesma ocasião, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela anteriormente deferida e assegurando a manutenção da referida carteira de identidade até que a autora opte formalmente pela nacionalidade brasileira ou obtenha o reconhecimento de sua nacionalidade italiana. Na hipótese, a parte autora, nascida em Varese, Itália, é filha de mãe brasileira e pai italiano. Contudo, por circunstâncias históricas e familiares, não foi registrada em repartição consular brasileira competente, tampouco formalizou a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal (CF). Nesse sentido, narra que, embora tenha sido registrada inicialmente com naturalidade italiana, houve posterior alteração no registro civil para constar local de nascimento no Brasil. Relata que nunca optou formalmente pela nacionalidade brasileira e que, ao buscar regularizar sua situação como imigrante, enfrentou negativa da Polícia Federal quanto à emissão de Cédula de Identidade de Estrangeiro, diante da ausência de documento de viagem ou identidade italiana, os quais não teria obtido devido à recusa do consulado italiano em reconhecê-la como cidadã daquele país. Nos termos do art. 12, I, da CF, são considerados brasileiros natos aqueles (a) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (b) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e (c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Com efeito, a hipótese prevista na alínea “c” do inciso I do art. 12 da CF estipula que, não sendo registrado em repartição brasileira competente, o filho de pai ou mãe brasileira, nascido no exterior e residente no Brasil, será considerado brasileiro nato se, após atingir a maioridade, exercer, de forma expressa, a opção pela nacionalidade brasileira. Trata-se, pois, de condição suspensiva da nacionalidade, o que afasta a presunção de nacionalidade brasileira no caso da autora. Por outro lado, é fato incontroverso nos autos que a requerente possui certidão de nascimento expedida por cartório italiano, além de diversos documentos públicos que registram sua nacionalidade como italiana. O debate trazido pela União parte da leitura incorreta de comunicação consular, pois não se trata de negativa de reconhecimento da nacionalidade pela Itália, mas apenas da informação de que a emissão de documento de identidade (Carta d’Identità) somente é realizada em território italiano, o que não se confunde com ausência de vínculo jurídico-nacional. A partir desse contexto, e considerando que a autora tampouco formalizou sua opção pela nacionalidade brasileira, resta evidenciada sua condição jurídica de apátrida. Sobre o assunto, a Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar o regime jurídico de estrangeiros e migrantes no Brasil, define, em seu artigo 1º, § 1º, inciso VI, a apatridia como a situação da pessoa que não é reconhecida como nacional por nenhum Estado, à luz da legislação interna aplicável. Ainda que haja elementos materiais que indiquem sua nacionalidade italiana, a inexistência de documento de identidade válido emitido por aquele Estado e a impossibilidade de sua emissão fora do território italiano tornam, na prática, ineficaz o vínculo formal de nacionalidade, ensejando a incidência das normas protetivas relativas aos apátridas. Nesse sentido, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 4.246/2002, estabelece em seu art. 27 que os Estados contratantes devem expedir documentos de identidade a todo apátrida que se encontre em seu território e que não possua documento de viagem válido. Assim, a atuação judicial que determinou a emissão de Cédula de Identidade de Estrangeiro, com a anotação da nacionalidade como “apátrida”, harmoniza-se com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, bem como com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Importa ressaltar que não houve, no caso concreto, qualquer extrapolação indevida das atribuições do Poder Judiciário. A atuação jurisdicional limitou-se a suprir, de forma pontual e proporcional, uma omissão administrativa que impedia a autora de exercer direitos civis elementares. Ademais, a decisão impugnada possui natureza manifestamente provisória no que se refere à regularização documental da autora, permanecendo seus efeitos válidos enquanto não formalizada a sua nacionalidade, seja mediante a opção pela nacionalidade brasileira, seja mediante a obtenção definitiva de documentação emitida pelas autoridades competentes da República Italiana. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001444-83.2019.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANGELA DELLA CHIESA Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO GOMES ALBEFARO - MT5738-A EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE APÁTRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE VIAGEM ESTRANGEIRO. EXPEDIÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando à Polícia Federal a expedição de Cédula de Identidade de Estrangeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a expedição de Cédula de Identidade de Estrangeiro, com qualificação de nacionalidade “apátrida”, à autora que não possui documento de identidade ou de viagem emitido pelo país estrangeiro de suposta nacionalidade, tampouco formalizou opção pela nacionalidade brasileira, à luz da legislação interna e de normas internacionais aplicáveis aos apátridas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora, nascida na Itália, é filha de mãe brasileira e pai italiano, não registrada em repartição consular brasileira competente e sem formalização de opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade, nos termos do art. 12, I, “c”, da CF/1988, o que afasta a presunção de nacionalidade brasileira. 4. Ainda que conste em certidões a nacionalidade italiana, a ausência de documento de identidade italiano válido e a recusa do consulado em sua emissão fora do território da Itália revelam a inexistência de vínculo jurídico-nacional efetivo. 5. Reconhecida, no caso concreto, a condição de apátrida da autora, à luz do art. 1º, § 1º, VI, da Lei nº 13.445/2017 e do art. 27 da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 (Decreto nº 4.246/2002), restando configurado o direito à emissão de documento de identidade compatível com tal condição, por omissão administrativa impeditiva do exercício de direitos civis básicos. 6. A atuação judicial foi limitada à determinação de expedição de documento provisório com qualificação de nacionalidade “apátrida”, sem afastamento indevido das competências administrativas, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de registro consular e a não formalização de opção pela nacionalidade brasileira inviabilizam o reconhecimento da nacionalidade brasileira nos termos do art. 12, I, 'c', da CF/1988. 2. A recusa de emissão de documento de identidade estrangeiro por repartição consular configura, na prática, a condição de apátrida, quando inexistente reconhecimento formal de nacionalidade por outro Estado. 3. O Poder Judiciário pode, de forma excepcional e provisória, suprir omissão administrativa que inviabilize o exercício de direitos civis fundamentais, nos termos da legislação migratória e dos tratados internacionais internalizados." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 12, I, "c"; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 13.445/2017, art. 1º, § 1º, VI; Decreto nº 4.246/2002, art. 27; Decreto nº 9.199/2017, art. 129. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001444-83.2019.4.01.3601

ID: 332694273

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001444-83.2019.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANGELA DELLA CHIESA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GOMES ALBEFARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1001444-85.2025.4.01.3500

ID: 278667470

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001444-85.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA LUCIA DE DEUS RIOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PATRICIA DE SOUZA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1001444-85.20…

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Processo nº 1001444-46.2025.4.01.3901

ID: 280762907

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001444-46.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS BUGARIM MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANA DE FATIMA TRINDADE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001444-46.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1001444-28.2025.4.01.3907

ID: 319742048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001444-28.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Processo: 1001444-28.2025.4.01.3907 Advogados do(a) AU…

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Processo nº 1001444-79.2020.4.01.3300

ID: 297517776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001444-79.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS SANTOS BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001444-79.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001444-79.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA MARIA SANTOS N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001444-79.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001444-79.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA MARIA SANTOS NEVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001444-79.2020.4.01.3300 APELANTE: SONIA MARIA SANTOS NEVES Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por SONIA MARIA SANTOS NEVES contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a responsabilidade pela correção monetária das contas vinculadas ao Fundo PIS/PASEP é da União, aplicando-se ao caso a Súmula 77 do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que manteve vínculo empregatício entre 1980 e 1988, período no qual foram realizados depósitos na conta vinculada ao PIS, e que, após 38 anos de rendimentos, recebeu quantia considerada irrisória, no valor de R$ 2.613,00 (dois mil, seiscentos e treze reais), sendo surpreendida pela discrepância entre o montante recebido e o que entende ter direito. Sustenta que a parte apelada não observou as disposições legais que regem a correção monetária e os rendimentos das contas do PIS, em especial as normas previstas nas Leis Complementares nº 07/70 e nº 26/75, bem como nos Decretos nº 78.276/76 e nº 4.751/2003, agindo de forma omissiva quanto à atualização dos valores, sendo parte legítima para responder pelos prejuízos suportados em razão da má prestação dos serviços de gestão do fundo. Aduz, ainda, que a jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a legitimidade das instituições financeiras encarregadas da administração do Fundo PIS/PASEP para figurar no polo passivo de ações em que se questiona a aplicação indevida ou ausência de aplicação de índices legais de atualização monetária, sendo inaplicável ao caso a Súmula 77 do STJ, pois a controvérsia não versa sobre ausência de depósitos, mas sobre a correção dos valores creditados. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal emitiu parecer, opinando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001444-79.2020.4.01.3300 APELANTE: SONIA MARIA SANTOS NEVES Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder a demanda em que se imputa falha na prestação do serviço bancário relativo à gestão de conta vinculada ao Programa de Integração Social – PIS, especialmente quanto à ausência de aplicação dos índices legais de correção monetária e da remuneração fixada pelos órgãos competentes. Consoante os elementos constantes da petição inicial, a pretensão deduzida em juízo não tem por objeto a cobrança dos depósitos efetuados no fundo PIS/PASEP, tampouco se dirige à União na qualidade de gestora dos programas. Nesse contexto, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira quando a causa de pedir se assenta em suposta falha na administração da conta, inclusive pela ausência de repasse dos rendimentos legais. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 1.150, consolidou tese paradigmática para a hipótese ora examinada, assentando que: (...) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Embora o precedente diga respeito ao PASEP e ao Banco do Brasil, a ratio decidendi aplica-se, mutatis mutandis, ao presente feito, em razão da simetria funcional da CEF como operadora do fundo PIS, notadamente por força do art. 11 do Decreto nº 9.978/2019, que atribui à Caixa a função de agente financeiro do Programa. Ao exercer tal atribuição, a CEF encontra-se vinculada às diretrizes do Conselho Diretor do PIS/PASEP e sujeita às consequências jurídicas decorrentes de eventual omissão quanto à adequada execução das normas de regência. Nesse sentido, trago à colação julgado deste Tribunal Regional Federal em caso análogo, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PIS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1.150/STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido remanescente formulado na exordial (nos termos do art. 487, I, do CPC), em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (Caixa Econômica Federal) à recomposição do saldo de conta individual vinculada ao Programa de Integração Social - PIS (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais em decorrência da má prestação do serviço bancário, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A União não possui legitimidade passiva na ação, pois a causa funda-se na prestação de serviço pela CEF quanto à não aplicação de índices previstos em lei, cabendo à instituição financeira, como agente operador do PIS, figurar exclusivamente no polo passivo (art. 11 do Decreto n. 9.978/2019). 3. Aplica-se, por analogia, o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema n. 1150/STJ, que atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil em ações relativas à gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive quanto ao prazo prescricional decenal para reparação de danos advindos de má gestão, nos termos do art. 205 do Código Civil. 4. Consoante a tese fixada no Tema n. 1150/STJ, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, entendimento que alcança a Caixa Econômica Federal, excluindo-se a aplicação da tese do REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545/STJ). 5. Na hipótese, verifica-se que a autora realizou o saque do valor principal do PIS em 19/06/2018 e teve acesso ao extrato da sua conta individualizada em 18/02/2020. Dessa forma, em atenção à teoria da actio nata e ao Tema 1150/STJ, o termo inicial da prescrição decenal não poderia ser anterior à data de 19/06/2018, quando o titular da conta toma ciência dos valores desfalcados. 6. Constata-se o equívoco na sentença de origem ao reconhecer a prescrição quinquenal, uma vez que a presente demanda não trata de relação de direito público, mas de natureza privada (fundista versus banco). 7. Não configurada a prescrição e ausentes as condições para imediato julgamento da lide, é necessária a produção de prova pericial (contábil), em razão da controvérsia existente sobre a ilegalidade na evolução do saldo da conta vinculada ao PIS. 8. Sentença anulada de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1027899-81.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.-grifei) Por fim, cumpre esclarecer que, na presente hipótese, não há falar em julgamento da causa com fundamento na Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, por demandar dilação probatória, notadamente a produção de prova técnica especializada (perícia contábil), diante da complexidade dos cálculos envolvidos e da necessidade de análise da evolução da conta à luz dos índices previstos nas normas do Conselho Diretor do Fundo. Diante disso, impõe-se a anulação, de ofício, da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da instrução probatória. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e anular, de ofício, a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001444-79.2020.4.01.3300 APELANTE: SONIA MARIA SANTOS NEVES Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças de correção monetária incidentes sobre saldos de conta vinculada ao PIS, sob fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação que discute a ausência de aplicação de índices de correção monetária e juros legais sobre valores depositados em conta vinculada ao PIS, atribuída à suposta má prestação de serviço bancário pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão deduzida não se refere à gestão do fundo em si, tampouco visa responsabilizar a União, mas sim discutir eventual falha da Caixa Econômica Federal na execução de suas atribuições como agente operador do Programa de Integração Social – PIS. 4. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.150, aplica-se analogicamente à Caixa Econômica Federal a tese de que a instituição financeira responsável pela administração de contas vinculadas aos programas PIS/PASEP possui legitimidade passiva para responder por supostas irregularidades relativas à não aplicação de índices legais de atualização. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também reconhece a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por força do art. 11 do Decreto nº 9.978/2019, em ações que discutem falha na gestão das contas vinculadas ao PIS. 6. Considerando que a lide demanda produção de prova técnica para aferição da regularidade na evolução do saldo da conta vinculada, não se aplica, no caso, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 7. Impõe-se a anulação da sentença de ofício, com o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e anular, de ofício, a sentença proferida, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução probatória. Tese de julgamento: “1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por ação que discute suposta falha na prestação de serviços bancários relativos à conta vinculada ao Programa de Integração Social – PIS. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, é incabível quando a controvérsia envolve a conduta da instituição financeira como agente operador do programa. 3. Não se aplica a Teoria da Causa Madura quando a instrução probatória revela-se necessária à solução da lide.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.013, § 3º, I; Decreto nº 9.978/2019, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Corte Especial, Tema 1.150/STJ; TRF1, AC 1027899-81.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, j. 04/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001444-76.2025.4.01.3503

ID: 314942474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001444-76.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULYANA DE VASCONCELOS SILVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO GALDINO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001444-76.2025.4.01.3503 AUTOR: JULYANA DE VASCONCELOS SILVINO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001444-76.2025.4.01.3503 AUTOR: JULYANA DE VASCONCELOS SILVINO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se os autos de ação de rito sumaríssimo apresentada por JULYANA DE VASCONCELOS SILVINO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o pagamento do Seguro DPVAT/SPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido após 15/11/2023. A antiga do DPVAT (Lei 6194/74) foi revogada no ano de 2024 pela Lei Complementar 207. Ocorre que tal lei, antes de ser devidamente regulamentada para fins de sua plena aplicabilidade, foi revogada ainda em 2024 pela Lei Complementar 211. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio não tendo sido repristinada a Lei Ordinária 6194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei 4657/42 (redação dada pela Lei 12.376/2010) que regula o instituto da repristinação legal. Como os art. 2º, §1º e 19 da Lei Complementar 207/2024 não foram implementados, uma vez que não houve a devida regulamentação e o início do pagamento seguro, falece base jurídica à pretensão da parte autora uma vez que o seguro pretendido não chegou efetivamente a viger. Quanto aos acidentes entre 15/11/2023 a 31/12/2023 acrescento ainda que não houve o pagamento do prêmio do seguro, uma vez que a cobrança estava suspensa desde 2021, de forma que não é possível se afirmar a existência de um direito subjetivo ao pagamento mesmo com os fundos sem recurso. Ante o exposto, com base no art. 485, IV, do CPC julgo extinto o feito sem resolução de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Sem condenação em custas processuais finais e honorários advocatícios nos termo do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001444-91.2025.4.01.3304

ID: 328624582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001444-91.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1001444-91.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1001444-91.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL RAIMUNDO SANTOS DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária e/ou permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa Feira de Santana, (data e assinatura eletronicamente) GABRIELA MACÊDO FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1001444-74.2024.4.01.3903

ID: 311774501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001444-74.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100144… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001444-74.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO BATISTA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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