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Processo nº 1001663-11.2020.4.01.4200

ID: 315015445

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001663-11.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LAURENA PEREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

WELINGTON SENA DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1001663-11.2020.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1001663-11.2020.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Roraima (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:JOSE RIBAMAR COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - RR2090-A DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado a partir de Auto de Prisão em Flagrante para apurar a suposta prática do crime contra a ordem econômica, tipificado no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/91, atribuída, inicialmente, a JOSE RIBAMAR COSTA, RICARDO LAURENA PEREIRA e BRUNO SIQUEIRA SAMPAIO. O Ministério Público Federal, em sua manifestação de ID 2171423930, pugnou pelo arquivamento parcial do feito em relação ao investigado BRUNO SIQUEIRA SAMPAIO, por ausência de justa causa para a persecução penal. Adicionalmente, verifico que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com o investigado RICARDO LAURENA PEREIRA foi devidamente homologado por este Juízo (ID 2168950700), com a consequente distribuição do processo de execução no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (ID 2171270089). Quanto ao réu JOSÉ RIBAMAR COSTA, após análise de seus antecedentes, teve a propositura do ANPP negada pelo órgão ministerial em razão do não preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal (reincidência), aguardando-se a conclusão de diligências pendentes. (ID 2171270089) Autos conclusos em 25/02/2025. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Carta da República atribui ao Ministério Público a valoração jurídico-penal acerca da dimensão delitiva do fato (CF, art. 129, I) na condição de titular da ação penal pública. A conformação constitucional dada ao Parquet, notadamente sua independência funcional, impõe que a aplicação do art. 28 da Codificação Processual Penal c/c 62, IV da Lei Complementar 75/93, pertinente à remessa dos autos à instância revisora da atuação ministerial, seja reservada para os casos excepcionais. No caso destes autos, o Ministério Público Federal promoveu o arquivamento parcial do feito, nos seguintes termos (ID 2171423930): “O depoimento de BRUNO SIQUEIRA SAMPAIO é corroborado pela ausência de qualquer elemento material ou testemunhal que demonstre que ele tivesse ciência de que estava sendo transportado ouro de forma ilícita. Não há evidências nos autos que possam vincular Bruno diretamente ao conhecimento da natureza criminosa do transporte. Ele foi encontrado no veículo, mas não há provas que indicam que tenha agido de forma consciente e voluntária no cometimento do crime, o que, em princípio, configura ausência de dolo em relação à conduta descrita no artigo 2º,§1º da Lei 8.176/91. O fato de Bruno ter pedido carona e sido transportado por RICARDO LAURENA PEREIRA e JOSÉ RIBAMAR COSTA não configura, por si só, elemento que o vincule diretamente à prática do crime. Embora a circunstância de estar no veículo com os outros dois investigados seja indiscutível, a ausência de provas concretas sobre o seu envolvimento, principalmente no que diz respeito ao conhecimento da natureza do transporte ilícito, afasta a possibilidade de sua responsabilização penal. Portanto, ao analisar o conjunto probatório presente nos autos, considerando que a acusação contra Bruno Siqueira Sampaio não é acompanhada de elementos suficientes que comprovem que ele sabia da presença do ouro e da prática criminosa, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal em relação a ele. A simples presença no veículo não é suficiente para caracterizar sua participação no delito, uma vez que o dolo do agente deve ser comprovado por elementos fáticos e probatórios concretos, os quais, no presente caso, são inexistentes. [...] ” Por essas razões, a manifestação do Ministério Público Federal deve ser integralmente acolhida. Na condição de titular da ação penal pública (dominus litis), o órgão ministerial realizou uma análise técnica e criteriosa dos elementos informativos coligidos, concluindo, de forma fundamentada, pela ausência de justa causa para a deflagração da fase processual em relação ao investigado BRUNO SIQUEIRA SAMPAIO. Não havendo, por parte deste Juízo, divergência quanto à valoração dos fatos ou à interpretação do direito aplicável, e ausente qualquer vício ou ilegalidade na promoção ministerial, o seu acatamento é medida que se impõe, em respeito à autonomia funcional do Parquet e à lógica do sistema acusatório. Ademais, no que se refere ao ANPP celebrado pelo MPF e o investigado RICARDO LAURENA PEREIRA, consoante prevê o art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, uma vez homologado o acordo, os autos são remetidos para o início da execução perante o juízo competente. A esse respeito, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Decisão n.º 157/2021) orienta que cabe ao próprio MPF promover a distribuição do ANPP no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Tal procedimento já foi observado, conforme ID 2171270090, de modo que a execução e a fiscalização das condições impostas ocorrerão exclusivamente nos autos do sistema SEEU de nº 4000014-81.2025.4.01.4200. Por fim, a situação de JOSÉ RIBAMAR COSTA é diversa e impõe o prosseguimento da persecução penal. O Ministério Público Federal reiterou a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade em relação ao investigado, bem como justificou a não celebração do ANPP, diante da sua condição de reincidente, conforme consignado no ID 2171270089. Dessa forma, a continuidade das diligências investigativas é o caminho processual adequado conforme requerimento aduzido em r. parecer pelo MPF. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1) ACOLHO o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e DETERMINO O ARQUIVAMENTO PARCIAL do presente Inquérito Policial em relação ao investigado BRUNO SIQUEIRA SAMPAIO, sem prejuízo da reabertura das investigações caso sobrevenham novos elementos probatórios que possibilitem a deflagração da fase processual da persecução penal. 2) No tocante a RICARDO LAURENA PEREIRA, INTIME-SE o acordante, através de seu advogado constituído, para que tome ciência de que a fiscalização e a execução das cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal ocorrerão exclusivamente nos autos do Processo SEEU nº 4000014-81.2025.4.01.4200 (ID 2171270090), já distribuído no sistema SEEU para tal fim; 3) REMETAM-SE os autos à tramitação direta entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal para o prosseguimento das investigações quanto a JOSÉ RIBAMAR COSTA. Feito algum requerimento retornem os autos conclusos para deliberação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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Processo nº 1001663-75.2024.4.01.3907

ID: 277162422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-75.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001663-75.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001663-75.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em Inspeção. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão/restabelecimento de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, os laudos médicos acostados aos autos noticiam que a parte autora está acometida de Espondiloartrodese na coluna lombar - CID: M513 (id 2155413777), gerando incapacidade temporária para o trabalho. Segundo o laudo, a incapacidade data de 16/10/2024 (data da perícia). O perito sugere o afastamento do trabalho por 12 (doze) meses a contar da perícia. Dessa forma, com base no laudo médico em anexo, entendo demonstrada a incapacidade temporária, apta a concessão do auxílio doença. No que se refere a qualidade de segurada, consta no CNIS (id 2125046752) que de 19/06/2018 a 04/11/2019 a autora recebeu o auxílio doença, ocorrendo o reconhecimento da qualidade de segurada especial (id 2125046753). O referido benefício foi concedido devido a autora estar acometida de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - CID M511(id 2123201037). Com base no laudo pericial do juízo, foi constatado que a requerente apresenta espondiloartrodese na coluna lombar - CID: M513 (id 2155413777). Por fim, em relação à qualidade de segurado especial, há início de prova material corroborado pela prova oral apresentada de que ainda permanece residindo e exercendo suas atividades agrícolas, apesar da doença que a acomete. Dessa forma, com base na pericia judicial, com o auxílio dos demais documentos, verifico demonstrada a incapacidade temporária da parte autora pelo período de 12 meses a contar da data da perícia (16/10/2024). Este o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio doença, a partir da data fixada em perícia (16/10/2024 - DIB) pelo período de 12 (doze) meses a contar da mesma data (DCB - 16/10/2025) com o valor das parcelas retroativas a serem calculados pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001663-43.2022.4.01.3908

ID: 293780717

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-43.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001663-43.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001663-43.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO TRAJANO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO TRAJANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. Alega que ao pleitear o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, em 20/04/2018, teve seu requerimento indeferido pelo INSS, pois, segundo a autarquia federal, alegadamente fora constatado que o requerente preenche o requisito de carência do benefício pleiteado, uma vez que apesar de haver indícios da sua atividade rural, ela não teria sido integralmente provada. Aduz que a alegação da autarquia federal não merece prosperar, porquanto a parte autora, de acordo com a DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL 0004/2018 elaborada pelo Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Jacareacanga e que consta do processo administrativo em anexo, laborou como trabalhador rural no período entre 01/01/1998 A 17/04/2018, período esse entremeado pelo labor urbano ocorrido entre 01/01/2009 a 31/12/2015, conforme CNIS da parte autora. Juntou documentos: declaração dos trabalhadores rurais de Jacareacanga (id. 1312258766); ata de registro de visita dos representantes do INCRA-STM (id. 1312258769 - Pág. 4/5); carteira de sócio do sindicato dos trabalhadores e trabalhadores rurais de Jacareacanga (id. 1312258769 - Pág. 6/7); protocolo do INCRA (id. 1312258769 - Pág. 8); Contrato particular de comodato (id. 1312258769 - Pág. 9); certidão de casamento com indicação de profissão de lavrador (id. 1312258772 - Pág. 23). O INSS apresentou contestação alegando que o autor possui vínculos laborais urbanos que descaracterizam a qualidade de segurado especial (id. 1339006283). Foi designada audiência de instrução (id. 1345775286). Houve a oitiva das testemunhas e foi concedido prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais em memoriais, conforme art. 364, §2º do CPC, iniciando pela parte autora, a partir da data dessa audiência em face da presença física do DPU, e finalizando pelo INSS (id. 1509764851). É o relatório. 2. Fundamentação A aposentadoria por idade é benefício previdenciário destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (art. 201, I, da Constituição Federal de 1988). A Lei nº 8.213/1991 exige para este benefício a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU) e que, entretanto, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carência exigido (Súmula 14 da TNU), notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Vale ressaltar que a carência do benefício de aposentadoria rural é regida pela tabela constante no art. 142, bem como art. 143 da Lei n° 8.213/1991, sendo que referida tabela é aplicável unicamente aos segurados que ingressaram no regime até 24.07.1991, data da publicação da lei em comento. Os segurados que ingressaram no sistema a partir de 25.07.1991 devem atender à carência de 180 contribuições mensais. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. A exigência da idade mínima restou demonstrada nos autos, uma vez que os documentos pessoais do autor confirmam seu nascimento em 13/03/1957 (id. 1312258769), contando, portanto, com 60 anos de idade na data de entrada do requerimento administrativo em 01/07/2019 (id. 1339006285 - Pág. 1). A controvérsia nos presentes autos diz respeito à comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora possuiu vínculos urbanos no período de 07/2012 a 12/2015 (id. 1339006285 - Pág. 48). Ocorre que o simples fato de o autor possuir tal vínculo não determina a improcedência da demanda, já que é necessário valorar as provas apresentadas concretamente a fim de se buscar a realidade fática. Nesse sentido, a realidade do conjunto probatório contido nos autos permite inferir que o autor faz jus ao benefício vindicado, visto que trouxe aos autos elementos suficientes que corroboram os fatos alegados, especialmente no que diz respeito ao período em que desenvolveu atividade rural. A parte autora juntou documentos aptos ao início de prova material para fins de comprovar a atividade campesina desenvolvida em regime de economia familiar. São eles: certidão de casamento, em 2004, que consta sua profissão como lavrador (id. 1312258772 - Pág. 23); declaração dos trabalhadores rurais de Jacareacanga em seu nome no período de 01/01/1998 a 07/09/2022 (id. 1312258766); contrato particular de comodato com Osmar da Silva Santos, com firma reconhecida desde 2017 (id. 1312258769 - Pág. 9). Cabe esclarecer que a certidão de casamento é um documento público, que tem força probatória, a parte autora juntou certidão de casamento que ocorreu em 1977, indicando sua profissão de lavrador. Segundo o art. 10, §5º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016: A comprovação da atividade rural para os segurados empregados para fins de aposentadoria por idade de que trata o art. 143 da Lei nº 8.213, de 1991, até 31 de dezembro de 2010, além dos documentos constantes no caput, desde que baseada em início de prova material, poderá ser feita por meio de declaração fundamentada de sindicato que represente os trabalhadores rurais ou por duas declarações de autoridades, na forma do inciso II do art. 47 ou do art. 100, respectivamente, homologadas pelo INSS, da IN 77/2015. Com efeito, entendo que as declarações de sindicato que tenham as informações do Anexo XII até 2010 podem ser consideradas como início razoável de prova material. O autor apresentou declaração que preenche os requisitos legais (id. 1312258766), que comprovam o exercício de atividade rural pelo período de 1998 a 2012. Assim, o contrato de arrendamento, com firma reconhecida em cartório em 2017, após o vínculo de emprego urbano como porteiro da prefeitura, bem como a declaração do sindicato que corrobora a informação de que o autor exercia atividade rural nesse período podem ser considerados como início de prova material. Nesse contexto, é possível concluir que esses pequenos vínculos urbanos não tem o condão de desconfigurar a qualidade de segurado especial da parte autora, já que após 2015 não há vínculos urbanos, e ficou demonstrado no depoimento pessoal da autora e no testemunho do seu Francisco que a parte autora vive do trabalho desenvolvido no campo. A testemunha, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA COSTA, foi ouvida como informante, informou que conhece o autor desde 1990; que ele planta mandioca abóbora, macaxeira; que ele ainda trabalha até hoje de 1990 até hoje; que ele trabalhava na beira do rio Tapajós, na localidade Barro Branco, que a área era coletiva; que o seu Raimundo trabalhava com os filhos, 8 filhos; que ele vendia farinha; que o plantio era para suprir suas necessidades; que não teve trabalho fora até 2002; que não sabe dizer do comodato. Desse modo, verifica-se que há indício razoável de provas de que a autora tenha exercido atividade de agricultura em regime familiar por mais de 180 meses, no período de 1990 a 2012 e de 2015 a 2022. Destaca-se, por oportuno, que não é necessário que a atividade seja desenvolvida em período contínuo. Embora a testemunha ouvida em audiência tenha sido realizada por informante, a assertividade e o conhecimento físico sobre os fatos dão qualidade de certeza do alegado, de forma a poder utilizar a prova oral a favor do autor. Deste modo, ficou demonstrado nos autos que o autor preencheu o requisito legal contido no art. 143, da Lei nº 8.213/91, no que diz respeito à comprovação do tempo de atividade rural pelo período mínimo de 180 (cento e oitenta) meses trabalhados no campo. Quanto à data de início do pagamento, o benefício deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo realizado pela autora em 01/07/2019 (id. 1339006285 - Pág. 1). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que lhe seja concedida a aposentadoria por idade rural, bem como para que sejam pagas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo em 01/07/2019 (id. 1339006285 - Pág. 1), com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, devendo ser aplicado o entendimento a ser proferido nas ADIs 7.047 e 7.064, pelo STF, se proferido anteriormente ao transito em julgado desta ação. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, calcular, expedir precatório e arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1001663-08.2024.4.01.3606

ID: 277234953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-08.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BATISTA TEODORO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001663-08.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001663-08.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDO BATISTA TEODORO Advogado do(a) AUTOR: HELOIZA RODRIGUES TIEPO - MT24427/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: Trata-se de ação previdenciária movida por APARECIDO BATISTA TEODORO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS que pleiteia o benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO BENEFÍCIO: Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, considerando a atual regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, são: i. idade mínima: de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; ii. carência: comprovação de exercício de atividade rurícola, por intervalo equivalente ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c os arts. 142 e 143, ambos os dispositivos legais da Lei de Benefícios. Observo que as normas advindas com a EC 103/2019 em nada alteraram os requisitos vigentes anteriores no texto da Constituição Federal de 1988. Ou seja, é irrelevante para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais e para os que exercem atividade de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, se a implementação dos requisitos de idade e carência foram atendidos antes ou depois da Emenda Constitucional nº 103/19. 2. DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. 3. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO: a parte autora nasceu em 23/06/1963, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 23/06/2023. A parte autora requereu o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar entre 1995 a 2023, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural e pagar as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (29/09/2023) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - documentos pessoais próprios; - comprovante de endereço rural; - matrícula de imóvel rural, no munícipio de Juína-MT; - extrato SID em nome do autor, com início da atividade em 2012, com atividade principal o cultivo de café; - autodeclaração de segurado especial em que afirma laborar individualmente desde 1995, como produtos rural; - notas fiscais em seu nome, datadas de 1997 até 2023, referentes à compra e venda de café, inclusive implementos e sementes; Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. No que diz respeito ao período em que se pretende provar, percebe-se que a parte autora, na verdade, não aparenta ser trabalhadora rural que labora para a subsistência do grupo familiar. Ao que se percebe, ainda que se considere que o requerente possua, como informou nos autos, a área rural produtiva, eventual atividade por ele exercida não condiz com o exercício de labor do segurado especial que atua em regime de economia familiar. Explico. Observa-se que o autor possui diversos vínculos urbanos como motorista dentro do período de carência, portanto, a parte autora laborou em atividades incompatíveis com a qualidade de segurado especial, de acordo com o seu CNIS de Id. 2148153260 fls 137. Somado a isso, nota-se também um caminhão Mercedes Benz ano 2007, com endereço cadastrado na Rua Ivote, quadra 30, módulo 6, Juína/MT. Importante destacar que o autor é proprietário de um imóvel urbano na cidade de Juína-MT (Id. 2179416705), com endereço igual ao cadastro do caminhão Mercedes Benz. Portanto, o patrimônio apresentado torna desacreditada as alegações de que o demandante desempenhava atividade rurícola com o intento de subsistência do grupo familiar. É pertinente ressaltar que o tratamento previdenciário conferido aos segurados especiais é excepcional, uma vez que não lhes é exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, como para os demais segurados. A aposentadoria por idade rural é concedida como forma de premiar aquele trabalhador rural que desenvolveu atividade campesina em regime de economia familiar, apenas visando a subsistência do grupo familiar, sem grandes lucros ou grande comercialização e produtividade, o que não restou verificado no presente caso. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECUARISTA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que "para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea" (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). 5. Entretanto, a documentação juntada aos autos indica que não se trata de pequeno produtor rural que trabalhe em regime de economia familiar, tendo em vista documentos que comprovam elevados gastos com vacina e manutenção do gado, assim como notas fiscais de altos valores na venda gado bovino. Além disso, há registro da propriedade de um caminhão Mercedez-Bens e um veículo Toyota Hilux, ano 2016/2017, bens incompatíveis com a condição de segurado especial que busca demonstrar. 6. Dessa forma, o conjunto probatório mostra-se insuficiente para a comprovação de atividade rural em regime de economia familiar, devendo ser reformada a sentença concessiva do benefício, para julgar improcedente o pedido. 7. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação provida. 9. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. (TRF1. 9ª Turma. APELAÇÃO CIVEL (AC) nº 1021113-95.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA. Julgado em 30/08/2024). Nesse contexto, não ocorrendo recolhimento de contribuições previdenciárias e verificando a produção e comercialização que geraram lucros, além da atividade urbana realizada pelo cônjuge da autora, vejo como indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que inviável a caracterização do regime de economia familiar para concessão do benefício pretendido, considerando que não houve a efetiva dedicação dos membros da família à atividade campesina como meio de subsistência. Registro, por fim, que não se está a dizer que o pequeno produtor rural, qualificado como segurado especial, não possa comercializar sua produção, inclusive aferindo lucro com o excesso da produção. O que pretende se diferenciar é o segurado especial do produtor rural que possui a atividade rurícola cuja produção é organizada e voltada quase exclusivamente para o comércio, desvinculando-se do regime direcionado à sobrevivência familiar. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima. Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo dúvidas, à Contadoria. Concordantes as partes, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor – RPV, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.05, do Conselho da Justiça Federal, com as cautelas de estilo. Por fim: Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001663-38.2025.4.01.3908

ID: 318076932

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-38.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BAPTISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE

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GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001663-38.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001663-38.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SERGIO BAPTISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS - PA15597 e BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE - MG150884 POLO PASSIVO: ESTADO DO PARÁ e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por SÉRGIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, objetivando compelir o Estado do Pará, o Instituto Social Mais Saúde e a União a fornecerem, com urgência, o medicamento pembrolizumabe 200mg, via endovenosa, a cada 21 dias, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, para tratamento de adenocarcinoma de reto baixo com metástase (CID C20), enfermidade grave que acomete o autor e que se encontra em estágio avançado e refratário às terapias convencionais fornecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS. É o breve relatório. DECIDO. De pronto, importa destacar que a presente demanda insere-se no contexto das ações judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS, mas com registro regular na ANVISA e com custo anual superior a 210 salários mínimos. Nessa hipótese, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC), a competência para o julgamento é da Justiça Federal, e a responsabilidade financeira recai sobre a União, ainda que o autor tenha dirigido sua pretensão também contra o Estado e entidade privada gestora de hospital público. Na hipótese dos autos, a estimativa do tratamento, fixada no valor da causa, é de R$ 282.000,00, superando expressivamente o referido patamar, de modo que se confirma a competência deste Juízo Federal e a legitimidade passiva da União. Esses critérios, extraídos da jurisprudência dominante e reiteradamente adotados pelos tribunais superiores, orientam tanto a competência jurisdicional como a distribuição de responsabilidades administrativas e orçamentárias entre os entes da federação, observando-se sempre o princípio da solidariedade na tutela do direito à saúde. No caso concreto, tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, com registro na ANVISA, e cujo custo anual do tratamento ultrapassa 210 salários mínimos, a competência é da Justiça Federal, recaindo sobre a União o dever de prover o medicamento, inclusive com a obrigação de repasse imediato de recursos para viabilizar o fornecimento pela rede pública, conforme será determinado no dispositivo desta decisão. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, previsto no art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris), do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e da reversibilidade dos efeitos da medida. No presente caso, os autos demonstram, com clareza e objetividade, a presença de cada um desses pressupostos legais. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos acostados à inicial, notadamente os relatórios médicos assinados por especialista em oncologia clínica, os quais descrevem, em linguagem técnica precisa, a natureza agressiva da neoplasia que acomete o autor, seu histórico de tratamento, e a falência das terapias convencionais disponibilizadas pelo SUS. Os exames apresentados evidenciam a presença de instabilidade de microssatélites (MSI-H) e deficiência de reparo do DNA (dMMR), marcadores biológicos que indicam elegibilidade ao tratamento com imunoterapia, sendo o pembrolizumabe o fármaco com respaldo científico para o tipo de tumor identificado. A prescrição médica está devidamente fundamentada, e acompanhada de parecer técnico favorável emitido por equipe do NATJUS, órgão de assessoramento técnico do Poder Judiciário, cuja conclusão, transcrita integralmente, é a seguinte (ID 2174026393): 1.2. Resumo da história clínica: Consoante relatório médico emitido em 08/04/2020, pela Dra. Sâmya di Paula Sampaio (CRM-DF 26096), trata-se de paciente de 26 anos com diagnóstico de linfoma de Hodgkin clássico desde maio de 2016. Encontra-se em estágio clínico IVB, refratário a ABVD (Adriamicina, Bleomicina, Vinblastina e Dacarbazina), com recaída precoce com DHAP (Cisplatina, Citarabina e Dexamatesona), GDP (Gencitabina, Dexametasona e Cisplatina), refratário a ICE (Ifosfamida, Etoposideo e Carboplatina). Apresentou resposta parcial após 3 ciclos com BRESHAP (Breshap – Brentuximabe + Etoposídeo, Metilprednisolona, Citarabina e Cisplatina) e foi encaminhado ao transplante autólogo de medula óssea, serviço temporariamente paralisado em função da pandemia de COVID-19. Ressalta que o paciente já foi submetido a múltiplos tratamentos, está na 5ª. linha de terapia para doença, e que não há outras modalidades de tratamento disponíveis no Brasil para a doença, a não ser inibidor de PD1. Destaca ainda que o paciente precisa de terapêutica que gere resposta a fim de aguardar o retorno das atividades do serviço de transplante. Por isso, solicita o fornecimento da medicação Nivolumab (Optivo®), 240mg/dose a cada 15 dias (04 frascos de 100mg e 02 frascos de 40 mg/mês) ou Pembrolizumabe (Keytruda®), 200mg/dose a cada 03 semanas (02 frascos/mês) (...) 3. CONCLUSÕES 3.1. Conclusão justificada Considerando que o paciente tratado por esta nota técnica tem diagnóstico de LH refratário aos principais tratamentos disponíveis no SUS; Considerando que o paciente necessita de terapia de resgate para reduzir a carga tumoral e mobilizar as células-tronco a fim de realizar o transplante autólogo de células tronco. Considerando as poucas evidências disponíveis na literatura médica, e de baixa qualidade em relação ao uso do nivolumabe; Considerando a pequena quantidade de estudos com dados disponíveis sobre o uso do pembrolizumabe no tratamento do LH; Este NATJUS conclui por considerar a demanda como JUSTIFICADA COM RESSALVAS, visto que, apesar da pequena quantidade e baixo nível de evidência dos estudos, o paciente pode se favorecer da terapia, a fim de suprimir a progressão da doença até o transplante autólogo de células tronco, tratamento este disponível no SUS e do qual, de fato, há evidências bem consolidadas na literatura de benefícios em relação à doença. A imediata realização do TACT dispensaria a medicação solicitada. 3.2. Há evidências científicas? Sim, existem evidências científicas, mas ainda poucas e de baixa/moderada qualidade. A urgência — ou seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — também resta evidenciada. Trata-se de moléstia de curso agressivo, já em fase metastática, em que a postergação do tratamento acarreta sérias e imediatas consequências à integridade física e à vida do paciente. A própria oncologista responsável pela condução terapêutica informa que o atraso na imunoterapia poderá levar ao agravamento irremediável do quadro, com risco iminente de óbito. A urgência é, portanto, concreta, atual e respaldada em elementos técnicos consistentes, não se tratando de simples presunção subjetiva. A reversibilidade dos efeitos da decisão deve, ainda, ser cuidadosamente ponderada. No presente caso, não se está diante de medida irreversível, pois o fornecimento do medicamento poderá ser interrompido mediante contraindicação clínica, evolução desfavorável, remissão da doença, manifestação técnica superveniente ou revogação judicial. Além disso, há previsão de controle contínuo por meio de relatórios mensais do oncologista ao Juízo, assegurando o acompanhamento da evolução do quadro clínico e a necessidade de permanência do tratamento. A prestação é divisível, periódica e está condicionada a reavaliações, circunstância que mitiga a possibilidade de lesividade irreparável ao erário. A Constituição Federal consagra o direito à saúde como direito fundamental de segunda dimensão, nos termos dos artigos 6º, 196 e 198. O art. 196, por sua vez, estatui que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O dever de implementação de políticas públicas voltadas à saúde é imposto solidariamente a todos os entes federativos, nos termos do art. 198, §1º da Constituição. Não se pode perder de vista, ainda, que a fruição do direito à saúde deve se dar não apenas na sua vertente coletiva e programática, mas também sob o enfoque individual e exequível, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal. Como bem destacou o Ministro Celso de Mello, citado pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento da STA 175 AgR/CE: É possível identificar, na redação do referido artigo constitucional, tanto um direito individual quanto um direito coletivo à saúde. Dizer que a norma do artigo 196, por tratar de um direito social, consubstancia-se tão somente em norma programática, incapaz de produzir efeitos, apenas indicando diretrizes a serem observadas pelo poder público, significaria negar a força normativa da Constituição. Importante salientar o teor do entendimento firmado pelo STF junto Tema 06 De Repercussão Geral, que impacta no julgamento da presente demanda, ainda que em cognição sumária: Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso dos autos, verifico a comprovação de ambos os requisitos dispostos no aludido tema. Do Relatório para a Sociedade para fins de análise do medicamento Pembrolizumabe em primeira linha de tratamento em indivíduos om câncer de cólon ou reto metastático (pembrolizumabe-em-primeira-linha-de-tratamento-em-individuos-com-cancer-de-colon-ou-reto-metastatico e Relatório de recomendação 863 - Pembrolizumabe em primeira linha de tratamento em indivíduos com câncer de cólon ou reto metastático), constou a seguinte decisão final: Com base na recomendação da Conitec, o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais, decidiu não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o pembrolizumabe em primeira linha para tratamento de câncer de cólon e reto metastático e alta instabilidade de microssatélite. Sobre a temática foi expedida a Portaria SECTICS/MS Nº 74, de 28 de dezembro de 2023, de não incorporação do medicamento às listas do SUS. Ressalto, contudo, que a não indicação ocorreu como tratamento de primeira linha para a doença em questão, o que não é o caso do autor que já está em fase avançada de tratamento e refratário às terapias do SUS. Consta dos autos que o autor (ID 2195906332 página 22): Recebeu tratamento com quimioterapia neoadjuvante, conforme dados do estudo PROSPECT, tendo recebido C1 de FOLFOX em 03/07/2023. Apresentou resposta parcial após C6, submetido à cirurgia oncológica em junho/2024, porém houve persistência da doença. Imuno-histoquímica da peça cirúrgica com achado de instabilidade de microssatélites, portanto tem indicação de imunoterapia. Paciente atualmente em tratamento com pembrolizumabe 200 mg EV de 21 em 21 dias, desde 14/03/2025 em nosso serviços. Deverá permanecer em vigência deste tratamento por tempo indeterminado, devendo ser interrompido somente em caso de progressão de doença ou toxicidade limitante. Trata-se de uma condição clínica agressiva e refratária às terapias previamente instituídas, com progressão de doença documentada após falha dos esquemas quimioterápicos padrão disponíveis pelo SUS. (grifei) Da análise dos autos, verifico que o ato administrativo da CONITEC reconhece a existência de eficácia na utilização do referido fármaco. Contudo, não houve a sua inclusão nas listas de fornecimento do SUS por conta de elevado impacto econômico-orçamentário, conforme consta do Relatório de recomendação 863 - Pembrolizumabe em primeira linha de tratamento em indivíduos com câncer de cólon ou reto metastático): Embora pela avaliação da eficácia, em termos de sobrevida livre de progressão, tenha-se demonstrado a superioridade do pembrolizumabe quando comparado à quimioterapia (apesar de não haver diferença estatisticamente significativa na sobrevida global), a razão de custo-efetividade incremental, em todos os cenários projetados, foi acima de até três vezes o valor de referência estabelecido como limiar de disposição a pagar pelo Ministério da Saúde, corroborado pelo elevado impacto orçamentário. (...) O Comitê entendeu que se manteve a estimativa de alto impacto orçamentário relacionado à proposta de incorporação do medicamento, embora tenha-se demonstrado a superioridade do pembrolizumabe quando comparado à quimioterapia (apesar de não haver diferença estatisticamente significativa na sobrevida global). Assim, foi assinado o Registro de Deliberação nº 860/2023. Por essas razões, em análise ao ato administrativo de não incorporação pela CONITEC, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, conforme determina o Tema nº 06 de Repercussão Geral pelo STF, consigno que o fornecimento em questão é razoável e se mostra garantidor do direito fundamental à saúde do autor. Isso pois, tendo havido a tentativa de utilização de outras alternativas dispostas na Política Pública do SUS e não havendo eficácia clínica ao tratamento do autor, efetividade essa que, saliento, somente decorreu da utilização do medicamento ora em análise, mostra-se imprescindível a sua dispensabilidade pelo Poder Público. No caso, o paciente já foi submetido a cirurgias e demais procedimentos disponibilizados pelo SUS. Há reconhecimento da CONITEC acerca da eficácia do medicamento, o qual não foi incluso como tratamento de primeira linha no âmbito da política pública do SUS. Tal fato, na visão deste magistrado, não impede a concessão do medicamento pelo Poder Público quando outras terapias previstas nas listas do SUS já foram implementadas sem sucesso (o paciente já se encontra na 5ª linha de terapia para a doença), mormente considerando o fato de que os relatórios da CONITEC evidenciam a eficácia do fármaco. Esse o quadro, a imprescindibilidade do fármaco em questão restou comprovada. Foi demonstrada a tentativa de utilização de outras alterativas previstas nas listas do SUS. Contudo, a eficácia clínica somente ocorreu a partir da utilização do medicamento pembrolizumabe o qual, saliento, consta com parecer favorável da CONITEC e do NATJUS, não tendo sido incorporado às listas do SUS como terapia de primeira linha ante o impacto orçamentário, o que não impede a concessão em estágios mais avançados de tratamento. O deferimento da tutela provisória de urgência, na presente análise em cognição sumária, é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: DETERMINO que os réus Estado do Pará, Instituto Social Mais Saúde e a União forneçam, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, o medicamento pembrolizumabe 200mg, EV a cada 21 dias, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica constante nos autos, sem interrupção, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento. DETERMINO a inclusão da União na presente demanda. A responsabilidade financeira pelo custeio do tratamento recairá sobre a União Federal, devendo esta proceder ao repasse imediato dos recursos financeiros necessários à aquisição da medicação. A medicação deverá ser entregue mediante recibo ao dirigente do Hospital Regional do Baixo Amazonas do Pará, indicado pelo autor, nos termos da Nota Técnica nº 2010 da Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde. O oncologista responsável deverá encaminhar mensalmente a este Juízo relatório médico de acompanhamento, informando a resposta terapêutica e a necessidade de continuidade do tratamento. Intimem-se o Estado do Pará, o Instituto Social Mais Saúde e a União Federal (AGU) para ciência e cumprimento imediato desta decisão. Oficie-se ao Hospital Regional do Baixo Amazonas do Pará, para os devidos fins, após a intimação das pessoas jurídicas de direito público envolvidas. Para o cumprimento da decisão, fixo as seguintes medidas de contracautela à parte autora: a) Apresentar, a cada 06 (seis) meses, receita médica e laudo médico atualizados; b) Comunicar imediatamente ao Juízo qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do tratamento; c) Manter atualizado seu endereço eletrônico e número de telefone para contato com este Juízo. DEFIRO o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, §1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO à Secretaria Judiciária que promova o máximo grau de urgência na tramitação da presente demanda. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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