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Processo nº 1001711-09.2025.4.01.3904

ID: 291247181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-09.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA BARROS ESTUMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001711-09.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001711-09.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA BARROS ESTUMANO - PA38008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001711-06.2024.4.01.3302

ID: 329653830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-06.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDINEUZA PASSOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MABIANNE GUIRRA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001711-06.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001711-06.2024.4.01.3302 AUTOR: EDINEUZA PASSOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Considerando, pois, o tempo decorrido entre a propositura da ação e a presente data, e com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os da informalidade, economia processual e celeridade, designo MARIA EDNA DA SILVA ARAÚJO (RG 01.552.799-98 SSP/BA e CPF 222.927.645-04), irmã da autora, como Curadora Especial para esta ação na forma do art. 72, I, do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91 que autoriza o pagamento administrativo de benefícios e créditos disponibilizados mediante RPV diretamente a esta, como representante do segurado incapaz. Considerando-se que a nomeada não está inclusa no rol taxativo previsto no aludido art. 110 da Lei de Benefícios, fica desde já advertida de que a presente nomeação não autorizará a percepção, em nome da parte autora, de pagamentos relativos a período superior a 06 (seis) meses – requisições de pequeno valor, inclusive -, o que demandará a juntada aos autos de termo de curatela, ainda que provisória. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001711-76.2024.4.01.3602

ID: 329406210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-76.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TALITA LEITE TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA LEITE TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001711-76.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001711-76.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TALITA LEITE TAVARES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001711-76.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001711-76.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TALITA LEITE TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA LEITE TAVARES - PE966-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001711-76.2024.4.01.3602 APELANTE: TALITA LEITE TAVARES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por TALITA LEITE TAVARES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente o pedido de remoção por motivo de saúde da servidora pública federal e de seu filho menor, com fundamento no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990. Nas razões recursais, a apelante sustenta que é servidora pública federal, professora da Universidade Federal de Rondonópolis, lotada na cidade de Rondonópolis/MT, e seu esposo é igualmente servidor público federal, professor universitário da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), lotado em João Pessoa/PB. Alega que apresenta quadro clínico depressivo moderado (CID-10 F32.1) e seu filho menor, Theo Vaz Tavares, de 9 anos, possui transtorno de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), enfermidades que, no seu entender, são supervenientes à sua admissão no cargo. Argumenta que a junta médica da UFR reconheceu expressamente a necessidade de apoio sociofamiliar como parte do tratamento da doença atual da servidora e do seu filho, mas a administração indeferiu seu pedido de remoção para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em João Pessoa-PB, indeferimento mantido pelo juízo de origem. Defende que a manutenção da sua lotação em Rondonópolis importará em quebra da unidade familiar, com afastamento do apoio da figura paterna, essencial ao tratamento, razão pela qual pugna pela reforma da sentença para que lhe seja concedida a remoção por motivo de saúde própria ou de seu filho para João Pessoa/PB, local de residência de seu cônjuge. As contrarrazões foram apresentadas. As custas processuais foram recolhidas. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, a parte apelante opôs agravo interno. O Ministério Público Federal ofereceu parecer, porém não se manifestou sobre o mérito, pugnando apenas pelo prosseguimento do feito. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001711-76.2024.4.01.3602 APELANTE: TALITA LEITE TAVARES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia recursal reside na interpretação e aplicação do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, que disciplina a remoção de servidor público por motivo de saúde. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados por Talita Leite Tavares, professora universitária da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), que postulava remoção por motivo de saúde para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB). O magistrado singular fundamentou o indeferimento em dois óbices: primeiro, o reconhecimento de que a enfermidade da autora precederia à sua investidura no cargo; segundo, a conclusão de que não se fazia necessária a remoção, tendo em vista que tanto o quadro clínico da servidora quanto o transtorno de ansiedade de seu filho menor dispõem de tratamento adequado na rede assistencial de Rondonópolis/MT, conforme parecer técnico da junta médica oficial da própria instituição demandada. A apelante insurge-se contra a sentença, argumentando que a junta médica oficial da UFR atestou expressamente a necessidade de apoio sociofamiliar como parte do tratamento da doença atual da servidora e de seu filho, o que seria impossível com a manutenção da sua lotação em Rondonópolis/MT, considerando que seu cônjuge é servidor público lotado na UFPB, em João Pessoa/PB. Sustenta ainda que não há quebra da unidade familiar por escolha própria, mas sim remoção por motivo de saúde fundamentada em enfermidades supervenientes. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença para que lhe seja concedida a remoção por motivo de saúde própria ou de seu filho para João Pessoa/PB, local de residência de seu cônjuge. Não assiste razão à recorrente. A remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, constitui direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais, sendo condicionada à comprovação por junta médica oficial e destinando-se a assegurar a proteção à saúde do servidor ou de seus dependentes. No caso em análise, a apelante foi submetida à avaliação da Junta Médica Oficial da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), que emitiu parecer reconhecendo seu quadro clínico como episódio depressivo moderado e o de seu filho menor como transtorno de ansiedade generalizada. Contudo, a junta concluiu que "não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor", destacando a existência de rede assistencial em Rondonópolis capaz de atender às necessidades terapêuticas de ambos. Com fundamento nesse parecer, a Administração Pública indeferiu o pedido administrativo de remoção da apelante para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o que motivou o ajuizamento da ação originária, buscando a anulação da decisão administrativa e a concessão da remoção por motivo de saúde. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, constata-se que a decisão da apelante de assumir cargo público em Rondonópolis/MT decorreu de escolha deliberada e consciente, realizada com pleno conhecimento tanto de seu quadro clínico preexistente quanto de sua condição de mãe de filho menor. A cronologia dos fatos demonstra inequivocamente que a servidora, ao prestar concurso público para a UFR em 2018, já possuía ciência de suas limitações de saúde — uma vez que realizava acompanhamento terapêutico entre 2017 e 2018 — e da sua situação familiar. Estas circunstâncias são determinantes para a análise do pedido, pois demonstra que foi a própria requerente quem deu causa ao rompimento do vínculo familiar, ao decidir voluntariamente afastar-se do núcleo familiar para assumir cargo em Rondonópolis/MT. Logo, tendo ela mesma promovido esta separação, não pode agora invocar a necessidade de preservação do vínculo familiar como fundamento para obter a remoção por motivo de saúde própria ou do filho. Em processos análogos, a jurisprudência desta Corte tem consolidado o entendimento de que a remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, não pode ser deferida quando a ruptura da unidade familiar decorre de escolha voluntária do servidor, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. LEI 8.112/90. PRIMEIRA INVESTIDURA. DOENÇA PREEXISTENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIDOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão controvertida em base recursal refere-se à possibilidade ou não de remoção da autora, em decorrência de doença do cônjuge (art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90), pelo fato de se tratar de primeira investidura, além do que a doença apresentada pelo consorte é preexistente à posse da servidora. 2. Foi indeferido o pedido de remoção da agravada da cidade de Xinguara/PA para Goiânia/GO, através do laudo emitido pela Coordenadoria de Saúde do TRT 18ª Região (fls. 67, em rolagem única, dos autos n. 1042211-39.2023.4.01.3500). 3. O art. 36, III, "b", da Lei 8.112/90 assegura a remoção "por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 4. Não obstante tenha sido reconhecido pelo TRT 18ª Região que o cônjuge da autora, Sr. Carlesandro Augusto da Silva apresenta diagnóstico de transtorno psiquiátrico desde 2015, com quadro depressivo crônico recorrente (CID F33.2), destacou-se que a cidade de Xinguara/PA dispõe de rede de suporte psiquiátrico e psicológico, o que viabilizaria a moradia da família na reportada localidade, além de ser possível a realização de atendimento especializado na modalidade remota, mediante o recurso da telemedicina. 5. A parte autora tomou posse em 08 de novembro de 2021, tratando-se, portanto, da primeira investidura. A contar de tal marco temporal assumiu o ônus de separar-se da família, mesmo sabedora do quadro de saúde apresentada pelo cônjuge, razão pela qual é inteiramente responsável pela separação do núcleo familiar, que não decorreu de ato da Administração. 6. A primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculam candidatos e Administração, cuja atuação reflete a observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade. (AgRg no AREsp 201588/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, T1, DJE 08.08.2014). 7. Segundo entendimento do STF, a remoção é vedada em se tratando de lotação inicial (RE 592344 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00251 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 142-146). 8. O posicionamento deste Regional obsta a remoção postulada, uma vez que a separação do núcleo familiar deu-se por iniciativa da própria autora e não por ato da Administração Pública. Além do mais, trata-se de primeira investidura. Nesse sentido checar: AC 1062046-56.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024; AC 0007631-58.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1, T2, PJe 16/12/2020. 9. Em obediência ao princípio da separação das funções estatais, são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário razões atinentes à oportunidade e à conveniência da atividade administrativa. 10. Agravo de Instrumento provido, para reformar a decisão proferida e indeferir o pedido de tutela provisória. (AG 1038917-03.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) A separação familiar, no presente caso, não decorreu de imposição administrativa, mas de decisão deliberada da servidora ao optar por assumir cargo em localidade distante de seu núcleo familiar, mesmo apresentando estado de saúde debilitado e tendo um filho menor de idade. Admitir o pedido de remoção nas circunstâncias do caso significaria autorizar que qualquer servidor, ao tomar posse em primeira investidura, pudesse posteriormente alegar necessidade de remoção por motivos de saúde preexistentes ou situações familiares previamente conhecidas, o que comprometeria a organização administrativa e violaria o princípio da isonomia. Ademais, no âmbito desta Corte, exige-se a observância de determinados requisitos para a concessão da remoção por motivo de saúde, quais sejam: comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, este deve estar registrado no assentamento funcional do servidor postulante (AMS 1039704-22.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024). O contexto narrado anteriormente demonstra que se encontra ausente um dos requisitos exigidos pela jurisprudência — a comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor —, tendo em vista a existência de rede assistencial adequada na localidade de exercício da servidora, conforme atestado pela própria junta médica oficial. Tal circunstância, somada ao fato de a apelante ter dado causa ao rompimento do vínculo familiar, constitui óbices intransponíveis à concessão da remoção pretendida, impondo o desprovimento da apelação. Considerando o julgamento do mérito desta apelação, julgo prejudicado o agravo interno oposto em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Majoro os honorários sucumbenciais em duzentos reais, ante o oferecimento de contrarrazões. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001711-76.2024.4.01.3602 RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por TALITA LEITE TAVARES, impugnando sentença proferida em Primeiro Grau que deu como improcedente pedido formulado visando à sua remoção para Instituição de Ensino Superior no Estado da Paraíba, alegadamente por motivo de comprometimento de sua saúde e a de seu filho menor impúbere. A Apelante argumenta que é professora concursada da Universidade Federal de Rondonópolis/MT, tendo desenvolvido estado depressivo moderado e seu filho transtorno de ansiedade generalizada, ambas as enfermidades manifestadas após haver assumido aquele cargo público, em 13.08.2018. Acrescenta que há reconhecimento por junta médica instituída no âmbito da Universidade Federal de Rondonópolis/MT da necessidade de apoio familiar no tratamento das patologias em relevo, em decorrência do que demandou, sem êxito, sua remoção para a Universidade Federal da Paraíba, em João Pessoa, local onde é professor o seu esposo, em decorrência do que, para o fim de manter a unidade familiar, a sentença de primeiro grau deve ser reformada. Na sessão de julgamento presencial ocorrida no dia 28 de maio passo, a e. Relatora conheceu, mas negou provimento a recurso interposto, no que foi acompanhada pelo Des. Fed. João Luiz de Sousa. Solicitei vista dos autos para melhor examinar a matéria, antecipando, naquela oportunidade, que vislumbrava a ocorrência de nulidade insanável por conta da presença de interesse de menor absolutamente incapaz. É o breve relatório. voto-vista A Apelante, conforme se verifica na petição inicial, postula sua remoção com fundamento no art. 36, inciso III, letra “a”, da Lei n. 8.112/1990, com o seguinte teor: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I – Omissis. II – Omissis. III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) Omissis. b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) Omissis. Em complemento, a recorrente sustenta que o indeferimento do pleito formulado perante a Administração e, na esfera judicial, pelo Juízo de origem estaria em descompasso com as regras dos arts. 226 e 227 da Constituição Federal, que estabelecem o seguinte: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em primeiro plano, observa-se que a petição inicial apresenta vício insanável, não observado no curso da ação em Primeiro Grau, caso contrário teria sido determinada sua emenda, sob pena de indeferimento, conforme determinação contida no art. 321 do Código de Processo Civil, como será explicitado abaixo. Nos termos do art. 18, caput, do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, enquanto o art. 71, do mesmo Estatuto, elucida que “o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou curador, na forma da lei”. Na forma do art. 3º do Código Civil, “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Na peça vestibular, em que consta solitariamente como parte autora a ora Apelante, atesta-se que a Demandante, a um só tempo, defende ostensivamente direito alegadamente seu, na qualidade de servidora pública federal, porém avança para defender, em nome próprio, direito relacionado a um de seus filhos menores impúberes (T.V.T.), inclusive historiando, detalhada e inadvertidamente, a evolução do quadro de comprometimento da saúde mental do referido menor absolutamente incapaz, bem como requerendo que o mesmo fosse submetido, no curso da instrução processual, a perícia médica para o fim de demonstrar que a sua permanência longe de sua família domiciliada em João Pessoa/PB seria a causa determinante da debilidade em sua saúde, requerendo, por fim, o reconhecimento “do seu direito á remoção por motivo de saúde própria e do seu filho menor (...), na forma do art. 36, III, da Lei Federal 8.112/90”, conduta processual essa que se mantém no curso do presente feito, inclusive na esfera recursal, como se pode verificar nas peças de ID 428867709, ID 428867721, ID 42886724, ID 428867730, ID 4288677338, ID 428867743, ID 428867750 (Apelação), ID 429919572, ID 43432115, entre outros, em que a Demandante promove a defesa de pretensão da criança como se exclusivamente sua (da demandante) fosse, sendo certo, obviamente, que ambos alimentam interesse comum, qual seja, a remoção da genitora para outra unidade da Federação, circunstância, porém, que, concessa venia, não autoriza o posicionamento no polo ativo, com exclusividade, somente da principal favorecida, isto é, a servidora pública federal requerente, vez que o interesse do menor incapaz exposto em Juízo atrai, sob pena de nulidade, a atuação do Ministério Público Federal, no caso concreto, não podendo ser dispensado somente pela atuação, em igual sentido, de qualquer de seus pais ou outro responsável legal, sendo o caso. Assim, não bastassem as referências expressas ao menor absolutamente incapaz em evidência, identificando-o por completo, foram anexadas aos autos peças diversas relacionadas a ele, algumas das quais contendo informações extremamente sensíveis a seu respeito, violando por completo a sua privacidade, de forma que o presente feito, desde o início, deveria estar tramitando sob segredo de justiça, com a indispensável intervenção do Ministério Público Federal, em conformidade com o art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tem-se, portanto, graves vícios processuais acumulados a partir da ausência de determinação no sentido de ser providenciada a emenda a petição inicial, com a inclusão do menor impúbere T.V.T. no polo ativo, devidamente individualizado enquanto parte, sem prejuízo de se respeitar a sua privacidade, com a sua representação sendo implementada por qualquer de seus pais ou por ambos, como determinado pelo art. 71 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em sede de preliminar, ora levantada de ofício, voto no sentido de ser declarado nulo o processo a partir do despacho inicial, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, seja determinado à parte autora que providencie o saneamento da petição inicial, em conformidade com o exposto acima, sob pena de indeferimento art. 321, parágrafo único, CPC), assegurando a tramitação do feito sob segredo de Justiça, considerando a presença de pessoa absolutamente incapaz entre os litigantes, bem assim o acompanhamento do Ministério Público Federal na qualidade de Fiscal da Lei (art. 178, inciso II, CPC), a despeito da manifestação equivocada de ID 434880226. Acaso não acolhida a preliminar de nulidade suscitada, renovo o pedido de vista, para exame do mérito propriamente dito. É como voto. Desembargador Federal RUI GONÇALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001711-76.2024.4.01.3602 APELANTE: TALITA LEITE TAVARES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. PRIMEIRA INVESTIDURA. ENFERMIDADE PREEXISTENTE. RUPTURA VOLUNTÁRIA DA UNIDADE FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Talita Leite Tavares contra sentença que julgou improcedente pedido de remoção por motivo de saúde própria e de seu filho menor, com fundamento no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990. 2. A apelante insurge-se contra a sentença, argumentando que a junta médica oficial da Universidade Federal de Rondonópolis/MT (UFR) atestou expressamente a necessidade de apoio sociofamiliar como parte do tratamento da doença atual da servidora e de seu filho, o que seria impossível com a manutenção da sua lotação em Rondonópolis/MT, considerando que seu cônjuge é servidor público lotado na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em João Pessoa/PB. Sustenta ainda que não há quebra da unidade familiar por escolha própria, mas sim remoção por motivo de saúde fundamentada em enfermidades supervenientes. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença para que lhe seja concedida a remoção por motivo de saúde própria ou de seu filho para João Pessoa/PB, local de residência de seu cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a remoção por motivo de saúde quando: (i) a enfermidade é preexistente à posse no cargo; (ii) trata-se de primeira investidura; e (iii) a ruptura da unidade familiar decorreu de escolha voluntária do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, constitui direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais, sendo condicionada à comprovação por junta médica oficial e destinando-se a assegurar a proteção à saúde do servidor ou de seus dependentes. 5. A junta médica oficial da UFR reconheceu o quadro clínico da apelante como episódio depressivo moderado e o de seu filho menor como transtorno de ansiedade generalizada, mas concluiu que não há necessidade de remoção, uma vez que ambas as enfermidades podem ser tratadas com a manutenção da localidade atual, destacando a existência de rede assistencial adequada em Rondonópolis. 6. A documentação dos autos evidencia que, á época de sua posse no cargo de professora da UFR, em 2018, a apelante já apresentava a enfermidade e possuía filho menor, o que demonstra que a separação familiar não decorreu de imposição administrativa, mas de decisão deliberada da servidora ao optar por assumir cargo em localidade distante de seu núcleo familiar, mesmo apresentando estado de saúde debilitado e tendo um filho menor de idade. 7. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a remoção por motivo de saúde não pode ser deferida quando a ruptura da unidade familiar decorre de escolha voluntária do servidor, especialmente em casos de primeira investidura. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: "1. Não é cabível a remoção por motivo de saúde quando a enfermidade é preexistente à posse no cargo e a ruptura da unidade familiar decorreu de escolha voluntária do servidor em primeira investidura. 2. A existência de rede assistencial adequada na localidade de exercício do servidor constitui elemento determinante para o indeferimento do pedido de remoção por motivo de saúde." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, III, b. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1038917-03.2023.4.01.0000, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 26/11/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001711-21.2020.4.01.3310

ID: 307990654

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001711-21.2020.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNELO SILVA SANTOS JUNIOR LUMAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME MARABERTO ALIMENTOS LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE YURI KUBONIWA RODRIGUES

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BRENO LEITE VIANA

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ELIOMAR MELO DE BRITTO

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LUIZ TADEU DE SOUZA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-21.2020.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-21.2020.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AGNELO SILVA SANTOS JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ TADEU DE SOUZA NUNES - BA23658, ELIOMAR MELO DE BRITTO - BA7595, BRENO LEITE VIANA - BA61149 e CAROLINE YURI KUBONIWA RODRIGUES - BA36294 SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, através da petição id. 2133646352, em face da sentença id. 2132417972, que julgou procedente o pedido inicial. Alega o embargante que a referida sentença apresenta omissão, obscuridade e contradição, uma vez que não teria condenado o réu em ressarcimento ao erário, não teria especificado o ente público federal ao qual seria destinado o valor da multa civil a ser paga pelo réu e, ainda, não teria constado que a atualização monetária da dívida seria a partir do evento danoso, pela SELIC. O réu apresentou a apelação id. 2138471413 sem, contudo, apresentar contrarrazões aos embargos, embora devidamente intimado pelo despacho id. 2161646923. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios opostos merecem prosperar parcialmente. Como é cediço, os embargos de declaração somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, a sentença embargada não especificou o ente federal ao qual será destinada a multa civil, tampouco, fixou a forma de atualização da dívida. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.128), fixou a seguinte tese: "na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ". Já no que tange à destinação da dívida, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a multa civil deve ser revertida em favor do ente prejudicado pelo ato ímprobo. No que se refere ao pedido de ressarcimento ao erário, nos termos da sentença embargada, este deve ser específico, detalhando claramente o valor a ser ressarcido e o motivo pelo qual o ressarcimento é devido, a fim de possibilitar o exercício do contraditório pela parte ré, requisito que não foi atendido nos autos, uma vez que, na petição inicial o MPF requer a procedência do pedido, fundamentado genericamente no art. 12, incisos I, II e III da Lei 8.429/92. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração id. 2133646352, para fixar a atualização monetária, pela taxa SELIC, e os juros de mora, da multa civil a partir da data da prática do ato ímprobo, a qual deverá ser revertida ao FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. Tendo em vista a interposição de recurso(s) de APELAÇÃO, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro nos casos legais, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. Se houver interposição de APELAÇÃO ADESIVA, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro nos casos legais, nos termos do art. 1010, §2º do CPC. Se forem suscitadas PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito delas, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro nos casos legais, nos termos do art. 1009, §2º do CPC. Tudo cumprido e não havendo qualquer pedido que enseje a necessidade de manifestação deste Juízo, deverá a secretaria certificar os requisitos de admissibilidade recursal e remeter os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. Intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1001711-54.2025.4.01.3501

ID: 300284292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-54.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDENE REGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001711-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001711-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDENE REGO DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 10h59min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 12 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001711-93.2025.4.01.3100

ID: 330388439

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-93.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELDO PANTOJA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELDO PANTOJA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Giseldo Pantoja Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o argumento de que a incapacidade laborativa teria se iniciado em momento anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, o que autorizaria a aplicação da sistemática de cálculo anterior, mais vantajosa. Decido. A preliminar de suspensão do processo, requerida pelo INSS com fundamento na pendência de julgamento das ADIs que versam sobre dispositivos da EC 103/2019, não merece acolhimento. A controvérsia dos autos não reside na discussão de constitucionalidade do art. 26, § 2º, da referida emenda, mas sim na análise de direito adquirido do autor à regra de cálculo anterior. Trata-se, portanto, de matéria de direito individual concreto, não abrangida pelo sobrestamento determinado nos autos paradigmáticos da Suprema Corte ou pela TNU, sendo desnecessária a suspensão. No mérito, a pretensão revisional deduzida na inicial não encontra amparo nos elementos de prova constantes dos autos. O autor alega que a aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 01-01-2024, é decorrente de enfermidade já existente desde 25-08-2017, quando lhe foi concedido benefício de auxílio por incapacidade temporária. Busca, com isso, o reconhecimento de direito adquirido à sistemática de cálculo anterior à EC 103/2019, com base na Lei nº 9.876/1999 e no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Entretanto, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foi concedido a partir da cessação de novo auxílio por incapacidade temporária - NB 644.060.791-3, com DIB em 07/06/2023, vinculado a acidente ocorrido em janeiro de 2023, conforme informado na petição inicial. Nesse sentido, observa-se que, conforme o dossiê médico apresentado com a contestação (Id. 2178063072), a parte autora foi submetida a exame pericial na via administrativa, em 29-07-2017, quando reconhecida incapacidade laborativa em decorrência da moléstia de CID 10 S62 - fratura no nível da mão e do punho, decorrência de acidente de moto sofrido em 10-06-2017. A incapacidade laborativa decorrência da mesma lesão (CID 10 S62) também foi constatada na perícia administrativa realizada em 17-01-2018. Somente na perícia administrativa de 04-09-2023 foi reconhecida a incapacidade laborativa decorrência da lesão de CID T90.5 - sequelas de traumatismo intracraniano, decorrência de queda de telhado que ocorreu em 19-01-2023. Quadro clínico esse reconhecido na perícia judicial para os autos do Processo n. 1033989-21.2023.4.01.3100 (Id. 2170963721), quando fixada a data de início da incapacidade em 2023, culminando com a homologação de acordo e implantação da aposentadoria por incapacidade permanente NB 648.539.984-8 para qual a parte autora pretende a revisão (Id. 2170963628). Dessa forma, o que se extrai dos autos é que a aposentadoria por incapacidade permanente de titularidade do autor decorre de limitações funcionais presentes a partir de 01/2023, não cabendo, pois, reaproveitamento de benefício concedido no ano de 2017, eis que não houve, a partir de então, a manutenção contínua da incapacidade, mas sim de novo evento gerador, ocorrido em momento posterior à vigência da EC 103/2019. Ausente demonstração de que a incapacidade permaneceu de forma contínua desde 2017 até a concessão do auxílio por incapacidade temporária NB 644.060.791-3, em 2023, não se pode reconhecer direito adquirido à sistemática de cálculo anterior. Aplicável, portanto, a regra vigente à época do novo fato gerador, nos termos do princípio tempus regit actum. Com efeito, o cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar o disposto no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, que estabelece alíquota inicial de 60% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição apurados desde julho de 1994, com os acréscimos legais por tempo de contribuição. Tal sistemática foi corretamente aplicada pelo INSS, não havendo ilegalidade ou violação de direito adquirido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1001711-05.2025.4.01.3000

ID: 317141774

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001711-05.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INACY DA GUIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001711-05.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001711-05.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: INACY DA GUIA DE SOUZA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública promovido por INACY DA GUIA DE SOUZA em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pretende executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação coletiva n.º 0021242-83.2010.4.01.3400. O INSS (ID 2180545065) e a UNIÃO (ID 2180911959) apresentaram impugnação, sustentando, este ente, a ilegitimidade ativa da exequente. Intimada, a exequente respondeu às alegações de ilegitimidade ativa (id 2186575064, fls. 03/04). Breve relato. Decido A impugnante UNIÃO alega que a parte exequente não possui legitimidade ativa para promover o presente cumprimento de sentença, porque seu nome não consta da relação de associados acostada na petição inicial da ação coletiva ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social – ANASPS, razão pela qual não pode se beneficiar do título executivo. Ao proferir acórdão acolhendo os embargos de declaração do INSS, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabeleceu limites subjetivos ao título, destinando-o apenas aos beneficiários presentes na lista acostada à inicial do processo de conhecimento, senão vejamos (id 2172056686): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LISTA NOMINAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5ª, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração do INSS em face do acórdão anteriormente julgado que, ao desprover seu apelo, decidiu que a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2°-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2° do art. 109, § 1° do art. 18 e inciso XXI do art. 5°, todos da CF. 2. Em suas razões, o INSS alegou que tal entendimento viola o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal firmando no RE 612.043/PR, que pacificou os efeitos da coisa julgada nas ações propostas por associações, esclarecendo justamente a necessidade de o nome do associado representado constar da lista juntada à inicial do processo de conhecimento, por se tratar de representação processual, e não substituição como decidido no acórdão ora embargado. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgado com repercussão geral, decidiu que ações coletivas ajuizadas por Associação somente alcança filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que constem de lista nominal juntada à inicial do processo de conhecimento, confira-se: "EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (STF - RE 612.043, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, decisão de 10/05/2017, DJE 12/05/2017)" g. n. Assim, considerando que o título executivo estendeu o direito nele reconhecido somente aos servidores constantes do rol acima referido, deve tal limitação ser observada em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso em espécie, a exequente alega ser associada a ANASPS e legitimada para promover este cumprimento de sentença, conforme a listagem de ID 2172057139, e que a referida listagem foi extraída da Ação Coletiva de conhecimento originária, constante dos ID’s 2127166534, 2127166535 e 2127166537 dos autos do referido processo. Com efeito, por meio de simples consulta processual ao processo de conhecimento, verifica-se que a petição inicial da ação coletiva foi proposta em 03/05/2010 e as listas referidas pela exequente foram juntadas àqueles autos somente em 20/02/2020, e ainda impugnadas na ocasião pelo INSS, por meio da petição de ID 2127166556, a qual requer "a juntada pela Secretaria aos autos do PJE da cópia da lista constante do CD anexado à inicial OU a certificação pela Secretaria de que a lista do ID 44665533 é IDÊNTICA à constante do CD", pedido de migração, do referido CD anexado à inicial para os autos do PJE, ainda não apreciado pelo juízo da ação coletiva. Desse modo, ainda não resta comprovada, neste momento, a legitimidade ativa de INACY DA GUIA DE SOUZA para a propositura da presente execução. Em face disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada à presente execução da lista apresentada com a petição inicial da ação coletiva, a qual por estar em meio digital (CD), possivelmente demandará requerimento ao juízo do processo de conhecimento, objetivando a devida migração para o PJE, conforme já proposto pelo INSS, por ser documento essencial a propositura da presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. Juntada a lista nominal original (constante do CD) que acompanhou à inicial da ação coletiva em sua fase de conhecimento, dê-se vista aos executados, retornando a seguir os autos conclusos para decisão. Rio Branco–AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Aldaisa Martins Da Silva De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318918972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-72.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDAISA MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001711-72.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001711-72.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAISA MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. A sentença de ID 1140748261condenou o INSS a revisar a aposentadoria da parte requerente (NB 195389878-2), transformando-a em aposentadoria por pontos, sem a aplicação do fator previdenciário a partir da DIB 30/10/2019. Antecipados os efeitos da tutela para implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido prazo para implantação do benefício em 26/09/2022. A autora promoveu o cumprimento da sentença em 08/11/2022 (ID 1387922267). O INSS comprovou o cumprimento da sentença em 01/12/2022 (ID 1416974755). Sentença transitada em julgado em 15/07/2022 (ID 1488575894). Remetidos os autos ao setor de cálculos judiciais, o contador judicial juntou a planilha de ID 1710616476, apontando como devido à autora o valor de R$ 52.942,93 a título de atrasados, atualizado até 03/2023. Irresignada, a autora impugnou os cálculos, aduzindo, em suma, que a RMI implantada pelo INSS foi erroneamente calculada, pois incidente fator previdenciário. Alega que a RMI correta é R$5.187,15 e que o valor devido a título de atrasados soma R$59.279,51, atualizado até 03/2023. Requereu: a) a majoração da multa diária arbitrada; b) a intimação do INSS para corrigir o valor do benefício, observando a RMI de R$ 5.187,15; c) condenar o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. A autarquia ré quedou-se inerte. Proferida decisão (ID 2130975731) que deferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso e determinou a intimação do INSS para correção da RMI do benefício (NB 195.389.878-2), bem como impugnar os cálculos de ID 1859114687. Manifestação do INSS informando que não foi utilizado o fator previdenciário para o cálculo da RMI do benefício NB 195.389.878-2, porém, deixou de impugnar o cálculo apresentado pela parte autora (ID 2151517183). Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário, decido. Ab initio, rememoro que, à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, é pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe ao magistrado averiguar a exatidão dos cálculos quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução, podendo, inclusive, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca do valor correto da execução (REsp 1.887.589/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/04/2021; AgInt no REsp 1.838.380/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/12/2019). Pois bem. Da análise detida dos autos, verifico que os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo apresentam erro na evolução da renda mensal do benefício concedido. Isso porque a carta de concessão do benefício, acostada no ID 607519370, comprova a RMI de R$ 5.187,15, considerando a média dos 80% maiores salários de contribuição. Ante o exposto, acolho a impugnação de Id. 1859114687 e concluo por fixar como correta Renda Mensal Inicial (RMI) o valor de R$ 5.187,15 (cinco mil, cento e oitenta e sete reais e quinze centavos). No mesmo sentido, refuto os cálculos judiciais acostados no ID 1710616477 e homologo os cálculos judiciais juntados pela autora, considerando a RMI inicial, apresentada no ID 1859114687. Ato contínuo, determino: i) a intimação do INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir a RMI do benefício da autora (NB 195.389.878-2) de R$ 5.109,15 para R$ 5.187,15, em observância à sentença transitada em julgado (ID 1140748261) e à decisão (ID 2130975731) e para que proceda ao pagamento administrativo das diferenças decorrentes da correção da RMI; ii) a intimação do INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para pagamento da multa diária em decorrência do descumprimento do prazo determinado na sentença (ID 1140748261), a qual fixo em R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), considerando o dia 14/06/2022 como termo inicial para aplicação da multa diária em comento, uma vez ter a intimação da CEAB/INSS sido realizada no dia 13/06/2022, sendo constatado lapso temporal de 115 dias úteis até a correta implantação do benefício, informada em 01/12/2022; iii) a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte autora para pagamento do saldo remanescente, após atualizado o valor devido; Cumpridas as obrigações e transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (RPV), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requererem o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Esclareço que a determinação de arquivamento não afasta a obrigação administrativa da Diretora de Secretaria de, ao menos anualmente durante os períodos de Inspeção Ordinária, inspecionar processos judiciais com requisitórios depositados e não levantados, tomando as providências correlatas. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1001711-70.2024.4.01.3604

ID: 297977251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-70.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA JOHN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INDIANARA CONTI

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ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-70.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-70.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA JOHN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA - MT20276/O e INDIANARA CONTI - MT11097/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Fundamentação Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SONIA JOHN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 646.179.441-0) ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, subsidiariamente requerendo o benefício de auxílio-acidente, em razão de sequelas permanentes decorrentes de tratamento oncológico para carcinoma invasivo de mama direita. A parte autora, nascida em 14/06/1968, atuava como cozinheira em sua própria lanchonete e restaurante, exercendo esforço físico moderado e repetitivo, sobretudo em membro superior direito. Alega que, após cirurgia (quadrantectomia com linfadenectomia) em 30/06/2021, e os tratamentos de quimioterapia e radioterapia subsequentes, passou a apresentar restrição funcional no membro superior direito. Relata que, mesmo com melhora clínica parcial, mantém dores e limitação para atividades com esforço e repetição. Requereu o benefício inicialmente em 2021 e teve benefício cessado em 03/09/2024, com posterior indeferimento de prorrogação. Foi realizada perícia judicial por médica especializada, a qual respondeu, nos quesitos 4º, 5º e 13º, que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente, com restrição irreversível do membro superior direito para atividades que demandem sobrecarga moderada a intensa e movimentos repetitivos. A data do início da incapacidade foi fixada em 30/06/2021 (quesito 5º), sendo possível sua reabilitação para outras funções que não envolvam tais exigências físicas (quesito 13º). Inicialmente, observa-se que a autora mantinha vínculo como contribuinte individual, conforme extrato do CNIS, com contribuições ininterruptas, inclusive após 2023, no âmbito do Plano Simplificado da Previdência Social (LC 123/2006). Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, cumprida a carência legal e mantida a qualidade de segurado, comprove incapacidade para o trabalho habitual. Com base na perícia judicial, não há mais incapacidade temporária, pois a condição clínica é estável e consolidada, sendo a limitação funcional permanente, ainda que parcial, e compatível com reabilitação. Dessa forma, não se verifica, no momento da perícia, incapacidade que justifique a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. O benefício não se sustenta à luz dos critérios legais, pois não mais subsiste a natureza transitória da limitação funcional. Quanto ao pedido de auxílio-acidente, o art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. No caso concreto, a perícia reconheceu limitação permanente e irreversível no membro superior direito da parte autora, comprometendo sua aptidão para atividades como cozinheira, com uso constante e repetitivo de força física no referido membro. A função anteriormente exercida exigia, conforme descrito na inicial, levantamento de panelas, utensílios pesados, preparo de grandes quantidades de alimentos, além de repetição de movimentos e postura em pé prolongada. Tais atividades são incompatíveis com a limitação funcional constatada. Além disso, o vínculo como contribuinte individual é compatível com a concessão de auxílio-acidente, nos termos da jurisprudência consolidada. Diversamente do segurado facultativo, que não possui cobertura para benefícios por acidente (cf. art. 13, §2º da Lei nº 8.213/91), o contribuinte individual faz jus à cobertura completa dos riscos, inclusive auxílio-acidente, desde que comprovada a sequela permanente e a redução da capacidade para o trabalho habitual, como ora se verifica. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) Implantar o benefício de auxílio-acidente, com DIB fixada em 04/09/2024, dia subsequente à cessação do benefício anterior (NB 646.179.441-0), e DIP em 01/06/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Condenar a parte ré a reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001711-31.2023.4.01.3305

ID: 324641841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-31.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE ALVES DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOISA OLIVEIRA SAMPAIO DOS SANTOS

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HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1001711-31.2023.4.01.3305 AUTO… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1001711-31.2023.4.01.3305 AUTOR: CLEIDIANE ALVES DA SILVA BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: HELOISA OLIVEIRA SAMPAIO DOS SANTOS - BA73218, HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAUJO - BA68304 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CLEIDIANE ALVES DA SILVA BEZERRA objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 703.165.439-5 (DER 18/08/2017), negado na via administrativa sob a alegação “NÃO ATENDE AO CRITERIO DE DEFICIENCIA.” Dispensado o relatório. É por demais sabido que a assistência social configura-se como uma política pública integrante da Seguridade Social, ao lado da saúde e da previdência social, tendo por finalidade a prestação de proteção social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição prévia. A atuação estatal nesse domínio deve observar os princípios da universalização dos direitos sociais dentro da esfera do possível. No caso em apreço, a perícia médica comprovou que a demandante é portadora do HIV (soropositiva) sem apresentar, contudo, grau algum de impedimento de longo prazo. Esse mesmo laudo esclarece que o diagnóstico ocorreu em 2017 e desde então a demandante apresenta um quadro de "ansiedade". Também há menção a quadros de infecções de repetição no trato urinário. A perícia social, por sua vez, traz a lume as seguintes condições de vida da autora bem ilustradas no registro fotográfico (ID 2184464401): A perícia social ainda apresenta as seguintes informações relevantes: i) a autora reside em zona rural; ii) a residência apresenta "piso bruto" sem reboco em alguns cômodos; iii) mobiliário antigo. Também foram considerados gastos com medicação para além daquela inerente ao próprio controle viral. Isto porque a medicação antirretroviral "tem ocasionado efeitos colaterais que afetam seu sistema gastrointestinal" (ID 2184464401). Por fim, a renda familiar — composta pela autora e seus dois filhos menores — é proveniente exclusivamente do programa "Bolsa Família". Nessa conjuntura, reputo que o pedido é, de fato, procedente. Também é de conhecimento ordinário que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova Iorque) foi promulgada na ordem jurídica interna pelo Decreto 6.959/09 com estatura de norma constitucional, integrando, assim, o bloco de constitucionalidade do direito brasileiro. Segundo esse diploma internacional, “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”. Essa definição foi expressamente acolhida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), cujo objetivo é promover a inclusão social. Dentre as diversas formas de impedimento à inclusão social, a citada Lei menciona expressamente a barreira atitudinal, definida como “atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas”.1. A infecção pelo vírus HIV malgrado não implique, por si só diante dos notáveis avanços da medicina, em tempos atuais automaticamente em limitação funcional, pode ensejar o reconhecimento jurídico de uma situação de deficiência em razão dos impedimentos estigmatizantes - barreira atitudinal - que comprometam a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade sobretudo em em pequenas localidades e contextos de baixa instrução. Não raro essas pessoas (soropositivas) são alijadas do convívio comunitário. Os vínculos familiares, quando presentes, são comumente esgarçados. Recusas veladas de admissão no já excludente mercado de trabalho são ainda comuns. Isto tudo sem mencionar, muitas vezes, os frequentes julgamentos de ordem moral que recaem sobre essas pessoas. Justamente por essas razões, ainda presentes, a própria legislação, em diversas passagens, reconhece a situação de exclusão enfrentada pelas pessoas soropositivas, buscando formas de compensá-las ou, ao menos, de tornar sua inclusão social menos onerosa. Como exemplo, permite-se a movimentação dos valores do FGTS, inclusive quando o dependente do trabalhador for a pessoa infectada (art. 20, inciso XIII, da Lei 8.036/90). Também é garantida a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria (art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88). No terreno previdenciário, existe a possibilidade de dispensa de carência para eventual concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). No caso de aposentadoria por invalidez, a Lei nº 13.847/19 dispensou os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida de realizarem avaliação das condições que motivaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme a redação atual dos §§ 4º e 5º do art. 43 da Lei 8.213/91. Não por outra razão, a jurisprudência da TNU há muito consagra a necessidade de o julgador considerar o estigma da doença na avaliação da incapacidade, como reconhecido na Súmula 78 ("Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença."). Em recentíssimo julgado, o TRF1, embora enfrentando tema diverso, reconheceu o caráter ampliado de deficiência. Confira-se: Passe livre interestadual. Síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS. Conceito ampliado de deficiência. Condição de vulnerabilidade social e econômica. Lei 8.899/1994. A jurisprudência da Corte já se firmou quanto ao reconhecimento do direito ao passe livre à pessoa com AIDS, sob à ótica do impedimento de longo prazo e das barreiras sociais enfrentadas. O conceito de deficiência previsto na Lei 8.899/1994 deve ser interpretado à luz da definição ampliada da Lei 13.146/2015, que adota o modelo biopsicossocial. A condição de pessoa com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), somada à hipossuficiência econômica, pode configurar impedimento de longo prazo e ensejar o reconhecimento do direito ao passe livre interestadual. Unânime. (Ap 0015915-89.2012.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Ana Carolina Roman, em sessão virtual realizada no período de 16 a 20/06/2025.) Por último, a DIB deve ser fixada na DER (18/08/2017) conforme determina a Súmula 22 da TNU uma vez que não houve substancial mudança no quadro fático. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) conceder a parte Autora o benefício assistencial - LOAS com DIB em 18/08/2017 (data do requerimento administrativo – Id 2186936725, pág. 2) obedecida a prescrição quinquenal, e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, mediante RPV.Em relação às parcelas vencidas e vincendas deverá ser observada a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. Determino o sigilo do laudo médico pericial (ID 2178571325) nos termos do art. 2, VI da Lei 14.289/22. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual (assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto 1 Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

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