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Processo nº 1001229-94.2025.4.01.3602

ID: 277858710

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001229-94.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRACINETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE ZAMORAN GONCALVES TORQUATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001229-94.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Instada a manifestar-se so… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001229-94.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Instada a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema informatizado, a parte autora limitou-se a informar que as ações anteriormente ajuizadas foram extintas sem resolução de mérito. Passo à análise da questão. Compulsando os autos dos processos antecedentes, observo que as demandas de nº 1001736-21.2022.4.01.4003 e 1003563-96.2024.4.01.4003 foram extintas sem resolução de mérito por ausência de comparecimento da autora nas respectivas audiências designadas. Por sua vez, o Processo nº 1006510-26.2024.4.01.4003 foi extinto sem resolução de mérito por incompetência territorial. Com efeito, apesar das três extinções sem resolução de mérito, entendo não aplicável a regra constante no 486, §3º, do CPC à hipótese em exame, pois somente duas das três ações foram extintas por conduta imputável à requerente. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. De igual modo, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 4. Tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, designe-se audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, havendo pedido do réu, depoimento pessoal do(a) requerente. 4.1. A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens e endereços de e-mail, a fim de, sendo necessário, serem contatadas no dia e horário da assentada. 4.2. Deverá a Secretaria pautar data para realização da assentada, bem como adotar todas as providências e comunicações necessárias para a viabilização do evento, certificando-se nos autos. 5. Caso as partes dispensem a realização de prova oral, ou se verificando durante o curso do processo não ser esta necessária, vista à parte autora quanto aos termos da contestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em seguida, remetam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001736-46.2025.4.01.3508

ID: 323992981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-46.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILLO ROSA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001736-46.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001736-46.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILLO ROSA SANTOS E SILVA - MG144539 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Caso ausente requerimento de tutela de urgência na petição inicial, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA nº. 9/2024, que preconiza que: Art. 5°. Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. §2º. Nas petições iniciais que não contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório de intimação da parte autora para manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tesa firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, e considerando a certidão retro, que atestou a não regularidade do processo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, afirmando que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (artigo 299 do Código Penal); (X) comprovante de indeferimento na via administrativa nos casos de concessão e restabelecimento de benefício previdenciário e de reconhecimento de tempo de serviço não averbado; (X) vestígios de prova material produzidos na época do alegado labor, na condição de rurícola (Súmula 34 da TNU). 2. Atendidos os itens anteriores, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, retornem-me os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Processo nº 1044672-56.2024.4.01.3400

ID: 300819705

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044672-56.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE AGUIAR CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1044672-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) EMBARGANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1044672-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMBARGADO: JOSÉ DE AGUIAR CASTRO SENTENÇA INTEGRATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo “A” Na hipótese, documento emitido pelo próprio INSS demonstra que o benefício foi limitado ao teto, verbis: “SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO” (ID 2134081228, página 6). Acerca da questão, confira-se recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. No julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 2. Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, sofreu limitação em razão da incidência do limitador previdenciário, conforme se verifica nos id14493710, fl.3, no qual consta a informação "SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 4. Nessa perspectiva, deve ser exercido o juízo de retratação, porquanto o acórdão recorrido está em dissonância com os entendimentos consolidados sob o crivo da representatividade de controvérsia, que decidiu pela aplicabilidade dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos no período de 05/10/88 a 05/04/91 (buraco negro) e que, em razão da implantação da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91, sofreram limitação em sua RMI pela imposição dos tetos previstos no art. 29, §2º, e 33, da Lei nº 8.213/91. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação, acolhendo o pedido de readequação do valor do salário de benefício previdenciário, determinando a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, mediante a atualização dos salários de contribuição ao tempo da concessão do benefício, observada, contudo, a prescrição nos termos do voto” (AC 1001736-15.2017.4.01.3900, rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, PJe 01/03/2024). Os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já resolvida. Nesse contexto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo INSS. Sem ônus sucumbenciais. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1039110-66.2024.4.01.3400

ID: 300823090

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039110-66.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LOURENCO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1039110-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) EMBARGANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1039110-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMBARGADO: JOSÉ LOURENÇO MARQUES SENTENÇA INTEGRATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo “A” Na hipótese, documento emitido pelo próprio INSS demonstra que o benefício foi limitado ao teto, verbis: “SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO”, conforme se vê nas contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo INSS. Acerca da questão, confira-se recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. No julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 2. Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, sofreu limitação em razão da incidência do limitador previdenciário, conforme se verifica nos id14493710, fl.3, no qual consta a informação "SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 4. Nessa perspectiva, deve ser exercido o juízo de retratação, porquanto o acórdão recorrido está em dissonância com os entendimentos consolidados sob o crivo da representatividade de controvérsia, que decidiu pela aplicabilidade dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos no período de 05/10/88 a 05/04/91 (buraco negro) e que, em razão da implantação da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91, sofreram limitação em sua RMI pela imposição dos tetos previstos no art. 29, §2º, e 33, da Lei nº 8.213/91. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação, acolhendo o pedido de readequação do valor do salário de benefício previdenciário, determinando a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, mediante a atualização dos salários de contribuição ao tempo da concessão do benefício, observada, contudo, a prescrição nos termos do voto” (AC 1001736-15.2017.4.01.3900, rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, PJe 01/03/2024). Os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já resolvida. Nesse contexto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo INSS. Intimem-se. Sem ônus sucumbenciais. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1001736-91.2021.4.01.3700

ID: 313516087

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-91.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARQUES VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001736-91.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001736-91.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO MARQUES VIEIRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001736-54.2022.4.01.3604

ID: 305552992

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001736-54.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO SACHT EDER GUSTAVO TONELLI

Decisão

Advogados:

ELIANDRA GOMES

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MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA

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ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001736-54.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001736-54.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:AFONSO SACHT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO - MG158411, MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA - MT13394/O e ELIANDRA GOMES - MT21503/O D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de AFONSO SACHT, NADIR TEREZINHA ASSIS GRETHE e EDER GUSTAVO TONELLI. DO PEDIDO DE ADMISSÃO DA AMM E DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT COMO AMICUS CURIE A intervenção do amicus curiae está prevista no art. 138 do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.” Conforme se observa, o Código de Processo Civil estabelece condições objetivas e subjetivas para a admissão da intervenção do amicus curiae. Dessa forma, as condições objetivas (alternativas) são as seguintes: (a) relevância da matéria; (b) especificidade do tema objeto da demanda; ou (c) repercussão social da controvérsia. A condição subjetiva é a representatividade adequada da pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada. No presente caso, as condições estão presentes. A matéria em discussão é relevante, pois pode causar impactos econômicos e sociais na região em que o PA Tapurah/Itanhangá está inserido. Os requerentes, por sua vez, têm representatividade adequada, pois a AMM é associação que tem como um dos objetivos a contribuição “para a solução de problemas comuns aos Municípios Mato-grossenses” e ainda representar em juízo “quaisquer interesses coletivos das municipalidades e seus administradores” e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT poderão contribuir com a solução da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a intervenção como Amicus Curiae da ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, nos termos do art. 138 do CPC. O amicus curiae admitido terá poderes, neste processo, para se manifestar acerca dos fatos e do direito discutidos no processo sempre que forem intimados, contribuindo com informações e opiniões em auxílio a este Juízo. A Secretaria do Juízo deverá retificar os autos para constar a AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT como amicus curiae no presente processo. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Considerando as diversas decisões proferidas em agravos de instrumento julgados pelo E. TRF 1 no sentido da suspensão da reintegração de posse e que ainda não foi analisada a necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, SUSPENDO a reintegração de posse determinada na decisão de ID 1421200759. Via de consequência, determino a contraordem do ofício expedido ao Banco Central Do Brasil para permitir que os réus possam celebrar contratos de financiamento com instituições financeiras, caso assim for o desejo das partes envolvidas. Expeça-se o necessário. Intime-se o INCRA para se manifestar acerca da tentativa de citação negativa da parte requerida NADIR (ID 2141914521) e requerer o que entender necessário para o prosseguimento da ação. Certifique-se acerca da tempestividade das contestações já apresentadas e eventual prazo decorrido para a apresentação da respectiva defesa pelos réus já citados. Após a apresentação de defesa por todos os réus, intime-se o INCRA para, caso queira, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, intimem-se todas as partes para que se manifestem sobre: a) a aplicabilidade da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise; b) necessidade de audiência de mediação; c) necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º), no prazo comum de 15 dias. Após, intime-se o amicus curiae para manifestação e, em seguida, vista ao MPF. Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001736-67.2025.4.01.3501

ID: 317367309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-67.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCENIRA RODRIGUES DE SOUSA FRAZAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO WESLEY DE SOUZA SANTOS FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA CARDOSO FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001736-67.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001736-67.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCENIRA RODRIGUES DE SOUSA FRAZAO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.07.2025 ás 11h19min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 4 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001736-15.2022.4.01.3908

ID: 305144382

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-15.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSEVALDO NANTES DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUECELE DE CARLI SCHWIRCK

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MARISA TERESINHA VESZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001736-15.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001736-15.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSEVALDO NANTES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA TERESINHA VESZ - MT4987/B e QUECELE DE CARLI SCHWIRCK - MT17062/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural. Foi proferida decisão que declinou a competência da Justiça Federal e devolveu o processo para a Justiça Estadual de Novo Progresso-PA (ID. 1344235259). A 1ª Turma Recursal da SJAP e SJPA proferiu decisão nos autos do agravo de instrumento n.º 1000458-23.2022.4.01.9390 que manteve a competência da Justiça Federal (id. 1532985415). O Juízo de Primeiro Grau chamou o feito a ordem para declinar a competência para o Juizado Federal observado o valor da causa (id. 2187214378). A parte autora, ressentida, apresentou planilha de cálculo atualizada com o valor de R$ 157.575,08 e requereu a manutenção do processo na Vara Federal de Itaituba (id. 2188126866). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a planilha de cálculos atualizada e o valor de R$ 157.575,08, DEFIRO o pedido da autora e mantenho a competência deste Juízo Federal de Itaituba. Por conseguinte, torno sem efeito a decisão de id. 2187214378. Sendo assim, dou andamento ao feito. FICA DESIGNADA a audiência de Conciliação e Instrução para a data de 09/07/2025, às 13h30. As partes poderão realizar a audiência por meio de videoconferência, utilizando-se da ferramenta “Microsoft Teams” e do link já constante no processo, ou comparecer de forma presencial na sede desta SSJ de Itaituba, ou na Sala de Videoconferências de Novo Progresso. Advirta-se a parte autora: O Link para acesso à audiência é aquele que consta no processo (QR CODE) e é único para cada audiência e para cada processo. As partes e seus advogados deverão, na data e horário designados para a realização da audiência, acessar o link que consta no processo, independentemente de nova intimação. Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados até 48h antes da realização da audiência. O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em caso de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência, a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (93 2102 1961) ou por meio do balcão virtual. Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual, deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para não haver a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por videoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: - Informar na petição o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. - A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; - A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se, por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; - No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; - Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Vista dos autos ao INSS e, se for o caso, ao MPF (interesse de incapazes). Itaituba, PA. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001736-52.2020.4.01.3304

ID: 330170414

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001736-52.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS NERY PORTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001736-52.2020.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001736-52.2020.4.01.3304 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 POLO PASSIVO: KNR MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO - BA14782 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por KNR Medicina Diagnóstica Ltda., em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios para afastar a taxa de rentabilidade de 10% ao mês da composição da comissão de permanência, mantendo os demais encargos contratuais. O embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa em três aspectos principais: (i) ausência de manifestação expressa sobre a necessidade de apuração do saldo devedor após o afastamento da taxa de rentabilidade, o que, segundo defende, implicaria afastamento da mora; (ii) ausência de pronunciamento acerca da inaplicabilidade do CDI como índice de correção monetária; e (iii) omissão quanto à alteração dos efeitos da mora, que, segundo o embargante, implicaria também na inversão do ônus da sucumbência, com condenação da instituição financeira. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões aos embargos, sustentando, preliminarmente, o não cabimento da via eleita, por entender que o recurso possui caráter meramente protelatório e busca rediscutir matéria já decidida. No mérito, argumenta que a utilização do CDI como índice de atualização é legítima, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ressalta que não se opôs à exclusão da taxa de rentabilidade da comissão de permanência e destaca que a sentença manteve corretamente os encargos moratórios previstos no contrato. Pede o indeferimento dos embargos e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A sentença embargada rejeitou o pedido de produção de prova pericial contábil por entender que os documentos anexados aos autos eram suficientes para a apreciação do mérito, considerando a controvérsia como sendo de natureza jurídica. Reconheceu a legalidade do CDI/CETIP como índice de reajuste contratual, afastou a alegação de venda casada por falta de provas e acolheu em parte os embargos monitórios apenas para excluir a taxa de rentabilidade da comissão de permanência, com base na jurisprudência do STJ (Súmula 472) e do TRF1. Condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. A embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que teria havido omissão quanto ao afastamento da mora em decorrência da exclusão da taxa de rentabilidade, omissão ou contradição quanto ao uso do CDI como índice de correção monetária, bem como omissão acerca da inversão dos ônus sucumbenciais, diante da alteração dos efeitos da mora. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença apreciou adequadamente todos os pontos relevantes à controvérsia, não havendo omissão quanto à exclusão da taxa de rentabilidade, tampouco quanto ao uso do CDI. A decisão é clara ao afirmar que: “Cumpre esclarecer que a taxa CDI/CETIP pode ser usada para ajustar os pagamentos durante o período normal do contrato. É um índice flexível que ambas as partes concordaram em usar e que se adapta às condições do mercado financeiro.” Também se encontra expressamente enfrentada a questão relativa à comissão de permanência, nos seguintes termos: “A taxa de rentabilidade de 10% ao mês, componente da comissão de permanência, deve ser afastada, mantendo-se apenas o CDI como componente lícito.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Por sua vez, a questão do afastamento da mora é pacífica na jurisprudência. Ressalvado meu entendimento pessoal, para se afastar a mora faz-se imprescindível o depósito em juízo da parte incontroversa, o que não ocorreu in casu. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001736-52.2020.4.01.3304

ID: 330170430

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001736-52.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KNR MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA RENATA OLIVEIRA REIS PORTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001736-52.2020.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001736-52.2020.4.01.3304 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 POLO PASSIVO: KNR MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO - BA14782 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por KNR Medicina Diagnóstica Ltda., em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios para afastar a taxa de rentabilidade de 10% ao mês da composição da comissão de permanência, mantendo os demais encargos contratuais. O embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa em três aspectos principais: (i) ausência de manifestação expressa sobre a necessidade de apuração do saldo devedor após o afastamento da taxa de rentabilidade, o que, segundo defende, implicaria afastamento da mora; (ii) ausência de pronunciamento acerca da inaplicabilidade do CDI como índice de correção monetária; e (iii) omissão quanto à alteração dos efeitos da mora, que, segundo o embargante, implicaria também na inversão do ônus da sucumbência, com condenação da instituição financeira. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões aos embargos, sustentando, preliminarmente, o não cabimento da via eleita, por entender que o recurso possui caráter meramente protelatório e busca rediscutir matéria já decidida. No mérito, argumenta que a utilização do CDI como índice de atualização é legítima, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ressalta que não se opôs à exclusão da taxa de rentabilidade da comissão de permanência e destaca que a sentença manteve corretamente os encargos moratórios previstos no contrato. Pede o indeferimento dos embargos e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A sentença embargada rejeitou o pedido de produção de prova pericial contábil por entender que os documentos anexados aos autos eram suficientes para a apreciação do mérito, considerando a controvérsia como sendo de natureza jurídica. Reconheceu a legalidade do CDI/CETIP como índice de reajuste contratual, afastou a alegação de venda casada por falta de provas e acolheu em parte os embargos monitórios apenas para excluir a taxa de rentabilidade da comissão de permanência, com base na jurisprudência do STJ (Súmula 472) e do TRF1. Condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. A embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que teria havido omissão quanto ao afastamento da mora em decorrência da exclusão da taxa de rentabilidade, omissão ou contradição quanto ao uso do CDI como índice de correção monetária, bem como omissão acerca da inversão dos ônus sucumbenciais, diante da alteração dos efeitos da mora. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença apreciou adequadamente todos os pontos relevantes à controvérsia, não havendo omissão quanto à exclusão da taxa de rentabilidade, tampouco quanto ao uso do CDI. A decisão é clara ao afirmar que: “Cumpre esclarecer que a taxa CDI/CETIP pode ser usada para ajustar os pagamentos durante o período normal do contrato. É um índice flexível que ambas as partes concordaram em usar e que se adapta às condições do mercado financeiro.” Também se encontra expressamente enfrentada a questão relativa à comissão de permanência, nos seguintes termos: “A taxa de rentabilidade de 10% ao mês, componente da comissão de permanência, deve ser afastada, mantendo-se apenas o CDI como componente lícito.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Por sua vez, a questão do afastamento da mora é pacífica na jurisprudência. Ressalvado meu entendimento pessoal, para se afastar a mora faz-se imprescindível o depósito em juízo da parte incontroversa, o que não ocorreu in casu. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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