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Processo nº 1001840-38.2025.4.01.3508

ID: 331276116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-38.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTEMIRA MARIA DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELMA MARQUES BATISTA GOMES

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THAINA CRISTINA REIS BATISTA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001840-38.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001840-38.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTEMIRA MARIA DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELMA MARQUES BATISTA GOMES - GO75008, THAINA CRISTINA REIS BATISTA - GO71997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos de repetição de indébito, danos morais e danos materiais, proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social e Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu(ua) advogado(a), do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Nos termos da portaria em epígrafe, CITEM-SE as partes requeridas para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem respostas. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar as contestações, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. Caso a parte autora apresente especificação, intimem-se os réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. Apresentada a impugnação supra e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Processo nº 1001840-42.2024.4.01.4100

ID: 315348787

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-42.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA MENEZES SILVA GADIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001840-42.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001840-42.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUELA MENEZES SILVA GADIA REPRESENTANTE: HELANE IVINA SERRA DE MENEZES REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: MANUELA MENEZES SILVA GADIA, Endereço: Rua Anari, - de 5159/5160 a 5318/5319, Floresta, PORTO VELHO - RO - CEP: 76806-078 FINALIDADE: Intimar da da sentença proferido nos presentes autos. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANEXO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso abaixo indicadas, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24021614002364700002018121871 2declaração de faculdade - são lucas 1 periodo_2938 Documento Comprobatório 24021614020851100002018121873 ausência irpf_2635 Documento Comprobatório 24021614020851100002018121874 certidão de nascimento - autora_7961 Documento Comprobatório 24021614020851100002018121875 cnh - autora_4122 Documento Comprobatório 24021614020851100002018121876 conta fixa - apartamento_8793 Documento Comprobatório 24021614020851200002018121877 conta fixa - casa no nome do pai condominio_5664 Documento Comprobatório 24021614020851200002018121878 conta fixa - casa no nome do pai_3462 Documento Comprobatório 24021614020851200002018149829 conta fixa - condominio_3222 Documento Comprobatório 24021614020851200002018149830 conta fixa - energia_8672 Documento Comprobatório 24021614020851200002018149831 conta fixa - fatura_8386 Documento Comprobatório 24021614020851200002018149832 conta fixa - fatura2_5045 Documento Comprobatório 24021614020851200002018149833 conta fixa - fatura3_2692 Documento Comprobatório 24021614020851200002018149834 declaração de faculdade - boleto_2186 Documento Comprobatório 24021614020851200002018149838 declaração de faculdade - são lucas 1 periodo_1366 Documento Comprobatório 24021614020851200002018149839 espelho enem 2023_2651 Documento Comprobatório 24021614020851200002018149841 extrato bancario - autora_7048 Documento Comprobatório 24021614020851200002018149843 extrato bancario_7373 Documento Comprobatório 24021614020851200002018149846 extrato bancario2 - autora_5055 Documento Comprobatório 24021614020851200002018149852 extrato bancario2_7643 Documento Comprobatório 24021614020851200002018149867 extrato bancario3 - autora_7876 Documento Comprobatório 24021614020851200002018182329 extrato bancario3_2522 Documento Comprobatório 24021614020851200002018182331 id - autora_2525 Documento Comprobatório 24021614020851200002018182334 id - mãe_8193 Documento Comprobatório 24021614020851300002018182342 irpf - mãe_4198 Documento Comprobatório 24021614020851300002018182344 recibo de pagamento - mãe_1092 Documento Comprobatório 24021614020851300002018182357 recibo de pagamento2 - mãe_7035 Documento Comprobatório 24021614020851300002018182363 recibo de pagamento3 - mãe_6019 Documento Comprobatório 24021614020851300002018182369 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24021615291933900002018436366 Despacho Despacho 24021916260202500002021378338 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24022012415030100002022865876 Manifestação Manifestação 24030815263933000002053518837 Procuração - Manuela_5531 Procuração 24030815265588800002053518839 Decisão Decisão 24041015513370800002100617577 Intimação PRU Intimação PRU 24052708351211000002108604079 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24052708353851800002108604081 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24052708355127400002108604082 Intimação PRF Intimação PRF 24052708361272600002108604084 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060610593303000002110228948 Contestação Contestação 24060711313643100002110475727 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060711355229800002110477294 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25070117102447200000025944201 SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Pres. Dutra, 2203, Centro Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor da 1ª Vara Federal SJRO

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Processo nº 1001840-69.2024.4.01.3606

ID: 317693704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-69.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GESINA PAZ DE LIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001840-69.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001840-69.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GESINA PAZ DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por GESINA PAZ DE LIRA com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS condenado à implantar benefício previdenciário em seu favor. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Devidamente intimada, a parte autora não compareceu na perícia médica designada por este Juízo por duas vezes e não justificou sua ausência na última. Desta forma, diante da ausência da parte autora, a medida que se impõe é a extinção do processo sem julgamento de mérito. Assim já se posicionou a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso da parte autora contra sentença que, ante as reiteradas ausências da mesma nas perícias judiciais, julgou improcedente o pleito. Argumenta que é pessoa humilde, que não compareceu na perícia médica por desconhecimento, fazendo jus aos benefício pleiteados. 2. A sentença deve ser reformada. 3. O art. 51, I, da Lei 9.099/95 dispõe que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Por analogia, extingue-se também o feito pela ausência da parte autora na perícia médica judicial. 4. Assim, não é possível que a sentença seja anulada para retorno dos autos para realização da perícia tal qual requerido pela recorrente. 5. Por outro lado, diante da não realização da perícia judicial, não é possível a análise do mérito da demanda; sendo que as reiteradas ausências injustificadas às perícias judiciais pela parte autora impõe a extinção do feito sem resolução de mérito e não a improcedência do pedido, merecendo reforma a sentença quanto a esse ponto. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do NCPC. 7. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO: Decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso, a unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Exma. Senhora Juíza Relatora ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA (RECURSO PREVIDÊNCIARIO Nº 0003165-23.2015.4.01.3603 – 1ª TURMA RECURSAL – RELATORA ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA, Julgado em 12/08/2016). Grifo nosso. DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juína, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001840-78.2020.4.01.4101

ID: 330995724

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-78.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILENA FOLHA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001840-78.2020.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001840-78.2020.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILENA FOLHA DA CRUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 DECISÃO Embargos de Declaração Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença id 2151505069, sob o argumento de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais e em relação aos honorários sucumbenciais irrisórios (id 2157294905). Em contrarrazões (id 2160682696), a impetrante alegou que não há omissão ou contradição a ser sanada, mas mero inconformismo. Decido. O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Além disso, satisfaz os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Não assiste razão à embargante. Em primeiro lugar, a sentença proferida julgou improcedente o pedido em relação à indenização por dano moral. Portanto, a omissão quanto à fixação dos juros de mora pretendido inexiste. Em segundo lugar, os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o disposto no art. 85, §2º do CPC, levando-se em conta não somente o trabalho profissional e a importância da causa, mas também o fato de que houve sucumbência recíproca. Conforme se observa, a parte autora pretendia na exordial obter indenização por danos morais e materiais no montante de R$ 26.476,86. Contudo, houve a procedência parcial somente em relação aos danos materiais, arbitrados no valor de R$ 3.758,71. Nesse contexto, tem-se que os honorários estabelecidos na sentença combatida se coadunam com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o proveito econômico obtido pela parte. Ademais, inexiste vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios, como pretendido pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART . 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do mesmo artigo impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa . 2. É firme o entendimento no sentido da inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 . Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2103955 SP 2023/0368109-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) (destacado) Assim, a sentença prolatada não merece correção. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados. Intimem-se Ji-Paraná/RO. Data da assinatura eletrônica. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Processo nº 1001840-05.2025.4.01.3907

ID: 277751916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-05.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA PANTOJA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI

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PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001840-05.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001840-05.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ROSELI DA SILVA PANTOJA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1001840-42.2024.4.01.3906

ID: 308470740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-42.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELISANDRA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001840-42.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001840-42.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA ELISANDRA DE SOUZA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha(16/10/2022- ID 2094373178). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada especial da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a parte autora apresentou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento da filha, constando endereço rural; certidão de batismo de outros filhos, constando endereço rural; comprovante de residência em nome da autora, com endereço rural; cadastro de saúde com endereço rural; cartão de gestante de outro filho, com endereço rural; além de documentos pessoais. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou ser agricultora, mostrou o terreno onde trabalha e a casa de taipa onde mora com a família, gravou um vídeo no qual fazia farinha e demonstrou sua criação de galinhas. Por todas as provas constantes nos autos, tenho que a parte autora ostenta a qualidade de segurada especial do RGPS, na ocasião do nascimento de sua filha(16/10/2022). O benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91[7]. Assim, comprovados os requisitos para o beneficio em comento, quais sejam, qualidade de segurada do RGPS da autora, o nascimento de sua filha e a carência necessária, entendo que faz jus a requerente ao beneficio vindicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da autora e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS na obrigação de fazer de: Implantar o benefício de salário-maternidade, em favor da requerente, a partir da data do nascimento de sua filha (16/10/2022), referente ao período de 120 dias, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; Proceder ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. BENEFÍCIO CONCEDIDO: SALÁRIO-MATERNIDADE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: ANTONIA ELISANDRA DE SOUZA RIBEIRO CPF: 029.719.302-38 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: NB : 177.069.970-5 DER: 12/07/2023 DIB: 16/10/2022(data do nascimento da filha da autora) DIP: 01/06/2025 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 Dias PARCELAS VENCIDAS: 6.880,65 (seis mil oitocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) Saliento que a implantação do benefício deverá ser feita independentemente de ofício. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95[8]). Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos, procedendo a baixa no sistema processual, independentemente de novo despacho. Interposto o recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura do documento.

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Processo nº 1001840-20.2020.4.01.3603

ID: 315072594

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-20.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

HUENDEL ROLIM WENDER

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ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA

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ROBERTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001840-20.2020.4.01.3603 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001840-20.2020.4.01.3603 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : R. B. R. DECISÃO A decisão ID 2148394956, analisando questão de ordem apresentada pelo acusado R. B. R. (ID 1914249159), deferiu a juntada aos autos do acordo de colaboração premiada celebrado por José Eloir Freitas e sua esposa Guadalupe Bertoleti, da decisão de homologação do acordo, do anexo e termo de depoimento nos quais o réu é referido, salvo a existência de diligências em andamento. Intimado, o Ministério Público Federal informou que encaminhou o Memorando nº 90/2024 solicitando “a conferência dos elementos documentados no Acordo de Colaboração Premiada 0003597-37.2018.4.01.3603 que atendam aos parâmetros indicados pelo juízo". Por fim, solicitou a concessão de prazo de 10 dias para manifestação e juntada dos referidos documentos (ID 2151862328). Em nova manifestação, o Ministério Público Federal informou que constatou não haver nenhuma referência ao ora réu R. B. R. (ou ESTEBAN R. B. R., anterior à alteração de nome comunicada no ID 1707900040) nos autos da Colaboração Premiada nº 0003597-37.2018.4.01.3603, requerendo a intimação da defesa para ratificar a resposta escrita já apresentada (ID 2157915431). A defesa do réu R. B. R. requer o cumprimento da decisão ID 2148394956; a juntada da decisão que autorizou o compartilhamento das provas produzidas na Busca e Apreensão nº 000241-34.2018.4.01.3603, uma vez que a denúncia baseia-se também em dados extraídos do celular do colaborador no âmbito daquela medida cautelar; o acesso à integra dos dados compartilhados; e a indicação de sua cadeia de custódia (ID 2160728609). Instado, Ministério Público Federal aduziu que o juízo deliberou a “juntada aos autos do acordo de colaboração premiada, da decisão de homologação do acordo, do anexo e termo de depoimento nos quais o réu é referido, salvo a existência de diligências em andamento” e que, analisando os autos da colaboração premiada nº 0003597-37.2018.4.01.3603, constatou não haver referência ao réu R. B. R.. Quanto aos demais pedidos, manifestou-se pelo indeferimento ao argumento de que são protelatórios, uma vez que eventuais nulidades devem ser alegadas na defesa escrita (ID 2162408940). É o breve relato necessário. Decido. Conforme assentado na decisão ID 2148394956, os depoimentos dos colaboradores José Eloir Freitas e a sua esposa Guadalupe Bertoleti, utilizados pelo Ministério Público Federal para oferecer a presente denúncia, muito embora tenham ocorrido quase um ano após a homologação do acordo de colaboração premiada, se deram em decorrência do acordo de colaboração celebrado um ano antes, não havendo dúvida de que os depoimentos se deram sob o compromisso de somente falar a verdade - condição de colaborador. Assim, o réu tem direito de acesso ao acordo de colaboração premiada e à decisão de homologação do acordo, ainda que não haja referência ao ora acusado. No que tange ao pedido de juntada da decisão que autorizou o compartilhamento das provas produzidas na Busca e Apreensão nº 000241-34.2018.4.01.3603, assim como de acesso à integra dos dados compartilhados e indicação de sua cadeia de custódia, depreende-se da denúncia que houve a instauração de diversos inquéritos policiais, dentro da mesma operação (Terra Envenenada), para apurar a conduta dos demais investigados não denunciados na Ação Penal nº 0003390-38.2018.4.01.3603 - na qual, por ocasião do recebimento da denúncia, foi deferido o desmembramento em relação aos demais investigados e o compartilhamento de provas. O download da Ação Penal nº 0003390-38.2018.4.01.3603, assim como a cópia do processo de colaboração premiada celebrado nos autos nº 0003597-37.2018.4.01.3603 foram juntados aos autos da medida cautelar nº 1004675-15.2019.4.01.3603, a qual se encontra associada à Ação Penal nº 1011180-60.2021.4.01.3600 que também apura fatos investigados a partir da colaboração premiada firmada com JOSÉ ELOIR FREITAS durante a Operação Terra Envenenada, tratando de fatos ocorridos, em tese, em um mesmo contexto dos apurados nestes autos e, portanto, conexos. Assim, associem-se os presentes autos à medida cautelar nº 1004675-15.2019.4.01.3603. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT solicitando o envio de cópia dos autos de Busca e Apreensão nº 000241-34.2018.4.01.3603. Após a juntada da referida cópia, intime-se o acusado R. B. R., por intermédio da defesa técnica constituída, para ratificar a resposta escrita à acusação ID 1716125461 ou apresentar nova peça defensiva, no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal). Intimem-se. Cuiabá/MT, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1001840-23.2025.4.01.3901

ID: 291788643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-23.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS DA ROCHA LOQUETT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA MENDONCA DE ABREU

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JENNIFFER DE MELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001840-23.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001840-23.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO LUCAS DA ROCHA LOQUETT REPRESENTANTES POLO ATIVO: JENNIFFER DE MELO DA SILVA - PA25275-B e MARCIA MENDONCA DE ABREU - TO2051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade .da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a hipossuficiência econômica do grupo familiar da parte autora, designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 3. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001840-72.2024.4.01.3508

ID: 306696080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001840-72.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NORALEIDE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINIZIO SOARES BARBOSA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001840-72.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001840-72.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSISTENTE: NORALEIDE SILVA Advogado do(a) ASSISTENTE: EDINIZIO SOARES BARBOSA - GO20292 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO/CEAB INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2187118072, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2188213567), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HENRIQUE DOUGLAS VIEIRA DO CARMO Analista Judiciário - Mat. GO80553

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Processo nº 1001840-33.2024.4.01.4103

ID: 290904352

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001840-33.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE RAIMUNDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001840-33.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001840-33.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VICENTE RAIMUNDO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Vicente Raimundo da Cruz em face da União visando ao pagamento de quantia haja vista a Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, na qual se requereu, em favor dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas vinculados aos réus, a condenação ao pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, decorrente da aplicação das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. Intimada para fins do art. 535 do CPC, a União apresentou impugnação no ID 2173664407. Réplica no ID 2181457292. É o relatório do necessário. Decido. Competência. Quanto à competência, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.298.479/SE, entendeu que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que foi prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários e seus sucessores. No presente caso, tem-se que a regra utilizada é do domicílio do beneficiário que abrange a jurisdição deste Juízo. Gratuidade da Justiça. O pedido de gratuidade de justiça merece acolhimento. O benefício, quando deferido a pessoas naturais, goza de presunção relativa da necessidade de seu atendimento (art. 99, § 3º, do CPC). Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. COMPROVAÇÃO DO SAQUE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Controvérsia circunscrita ao interesse de agir da parte, no cumprimento individual de sentença, para recebimento de crédito decorrente de reconhecimento, em ação coletiva, do direito à correção dos saldos de conta vinculada ao FGTS por meio da incidência de diferença de expurgos inflacionários. II O benefício da gratuidade de justiça, instituído na Lei 1.060/1950 e estabelecido nos arts. 98 e 99 do CPC, tem por finalidade garantir o acesso ao Judiciário da parte (pessoa física ou jurídica), hipossuficiente, por meio da isenção de taxas, custas processuais, assim como de honorários, sucumbenciais ou periciais. III A teor do § 3º do art. 98, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida verdadeira, somente podendo ser afastada tal presunção por elementos que provem a falta dos pressupostos legais, ou, de outro modo, que provem a suficiência de recursos da parte requerente. IV Não se ignora a afetação do tema a precedente qualificado, REsp n. 1.988.686/RJ, cuja tese jurídica é "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". (ProAfR no REsp n. 1.988.686/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/12/2022, DJe de 20/12/2022.) V No contexto em que, com esteio em alegação da Caixa, desprovida de prova, foi revogado, na sentença, o benefício de gratuidade de justiça, anteriormente deferido, com fundamento na declaração de hipossuficiência da parte autora, deve ser reformado o entendimento, uma vez que não houve alteração do cenário inicial, não tendo sido coligidos aos autos quaisquer elementos de comprovação da suficiência de recursos da parte autora. VI Diversamente do quanto alegado em apelo, a prova que sustenta a conclusão da sentença, acerca da quitação da dívida, não se reduz a mera captura de tela, mas conjunto probatório mais extenso, composto por documentos como ficha financeira da conta vinculada ao FGTS, com a demonstração do pagamento realizado, por meio de ação de cumprimento de sentença, n. 2003.36.00.008007-2, além de extrato com referência a valor relacionado a planos econômicos, e o respectivo saque, o que não foi afastado em razões de recurso. VII Não prosperam as razões recursais, no contexto em que não trouxe a parte recorrente, aos autos, qualquer prova que pudesse infirmar os fundamentos da sentença, baseados nos fatos e nas informações contidas nos documentos apresentados, como ficha financeira da conta de sua titularidade, com claro indicativo de saque dos valores recompostos pelos Planos Econômicos. VIII Apelação a que se dá parcial provimento (manutenção do benefício da gratuidade de justiça). (AC 1001468-11.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.) No caso em análise, verifica-se que a parte executada não se insurgiu contra esse pedido, razão pela qual merece acolhimento. Concessão de efeito suspensivo. A regra prevista no § 6º do art. 525 do CPC/15, além de configurar medida excepcional, não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública, uma vez que há disciplina específica nos arts. 534 e 535 do CPC. Nesse contexto, considerando que o efeito em questão decorre da própria impugnação, exige-se que o valor pleiteado seja incontroverso ou definitivo. Assim, o argumento sustentado pela impugnante revela-se impertinente. Ilegitimidade ativa de servidor não vinculado ao Estado do Mato Grosso do Sul. A União sustenta ainda que o pedido formulado na Ação Civil Pública em questão estaria limitado aos servidores públicos federais em exercício no Estado do Mato Grosso do Sul, em razão da juntada de aditamento contendo a lista dos órgãos que suportariam os efeitos da condenação. Tal alegação não merece acolhimento. Diversas demandas têm sido propostas por servidores que não atuam na referida Unidade da Federação, e o prosseguimento dessas ações tem sido regularmente admitido. Sem delongas, trago recente julgado da pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. TUTELA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Cinge-se a controvérsia à limitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado que serve de título executivo que aparelha a execução. - Da leitura dos autos, verifica-se que o título em discussão condenou a União e as entidades da administração indireta a ela vinculada, mencionadas pelo MPF em aditamento à inicial, à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O trânsito em julgado se deu em 02/08/2019. - Da análise da inicial, do aditamento a ela e da sentença, não se extraem argumentos que legitimem as conclusões a que chegaram decisão recorrida e contrarrazões de apelação da União. - Quanto à suposta limitação territorial da eficácia da sentença relativamente aos servidores lotados no âmbito de abrangência da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, que teria sido postulada pelo MPF, nem a inicial nem o aditamento apontaram ou sequer mesmo insinuaram sobredita limitação. Tampouco a sentença foi nesse sentido. - Ainda que promovida interpretação conjunta desses atos processuais, a única razão de que poderia lançar mão a União para concluir pela limitação da eficácia da sentença talvez emerja da leitura da petição de aditamento à inicial, em que indicados os entes da administração pública indireta contra os quais o parquet esclareceu agir. - Porém, da leitura do aditamento, a alusão ao estado de Mato Grosso do Sul deu-se, tão-somente, para indicar os endereços locais em que eles poderiam ser citados. - Fora isso, inexistem elementos a dar guarida à tese segundo a qual a União teria sido levada em erro ao defender-se no processo de conhecimento, o que, em homenagem ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, implicaria na limitação territorial do título. - Quanto à tese de ilegitimidade ativa da parte autora, segundo a sentença e contrarrazões de apelação, não lotada em Mato Grosso do Sul, essa igualmente há de ser afastada, uma vez que, repita-se, a eficácia do título executivo não foi limitada ao âmbito territorial da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. - Além disso, a sentença expressamente consignou que os beneficiários seriam aqueles servidores lotados nos órgãos da União e dos entes da administração pública indireta contra os quais agiu o MPF, o que é o caso dos autos a julgar pela documentação que acompanha o cumprimento de sentença. - Quanto ao argumento da União de que a sentença coletiva transitou em julgado em 2019 e não poderia ser alterada retroativamente, mesmo após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, a observação da recorrida parte da premissa de que a eficácia da sentença foi territorialmente limitada, e que, agora, a exequente tentaria se aproveitar das consequências do julgamento feito pelo pretório excelso. - A limitação territorial, pela análise da ação de conhecimento, foi categoricamente rechaçada, pela leitura das principais peças do processo, dentre as quais se destaca a inicial e respectiva emenda e sentença. De qualquer ângulo que se lhes olhe, não se extrai aquela limitação, razão pela qual é viável o processamento da execução. - Em fase de cumprimento de sentença, é inviável modificar o alcance de decisão transitada em julgado, pois isso, sim, caracterizaria sua violação. - Assim, reconhecida a abrangência nacional dos efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0005019- 15.1997.4.03.6000, é de se afastar a extinção da execução, devendo ser reformada a r. sentença com o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005018-94.2024.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Além disso, a impugnante incorre em equívoco ao sustentar a limitação subjetiva da coisa julgada, pois tal restrição sequer consta no título executivo em questão. Na realidade, a hipótese dos autos está amparada pela tese firmada no Tema nº 1.075 do STF (RE nº 1.101.937/SP), que veda a limitação dos efeitos condenatórios de demandas coletivas por meio de critério territorial de competência. Dessa forma, é plenamente admissível o ajuizamento do cumprimento individual da sentença, ainda que o domicílio do exequente esteja situado em localidade diversa daquela onde foi proferida a decisão coletiva. Prescrição quinquenal. A impugnante sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal em 02/08/2024, contada a partir do trânsito em julgado da ação originária, ocorrido em 02/08/2019. Pois bem. Observa-se que o presente cumprimento foi ajuizado justamente no dia 02/08/2024, ao passo que no dia 20/08/2024 somente foi juntada a declaração de hipossuficiência. Diante disso, considerando a interrupção do prazo prescricional (art. 202, I, CC) afasto a alegação de prescrição quinquenal. Do excesso de execução. Quanto ao alegado excesso de execução, tem-se que referida somente pode ser devidamente analisada após manifestação da Seção de Cálculos – SECAJ. Do exposto: 1) Reconheço a competência deste Juízo para processar o feito; 2) Rejeito as preliminares suscitadas; 3) Defiro a gratuidade da Justiça; 4) Remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações e cálculos apresentados pelas partes, elaborando cálculos do valor devido, atentando-se, no que tange à correção e aos juros incidentes, que a partir de 09/12/2021, por força de norma constitucional vigente, deverá incidir a regra de correção disposta no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic); 4.1) Com a juntada dos cálculos/parecer contábil, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação acerca dos aludidos documentos; 4.2) Havendo concordância, expeça-se o RPV/Precatório, observando-se para tanto o valor da condenação/manifestação da parte exequente quanto à renúncia. Caso contrário, façam-me conclusos; 5) Expedido ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, consoante determina a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal; 5.1) Defiro, desde já, eventual pedido de destacamento de honorários contratuais, caso tenha havido a juntada do contrato previamente; 6) Silentes as partes, adote-se as providências necessárias à migração do Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam os autos conclusos; 7) Em caso de Precatório, promovida a migração, suspendam-se os autos até o depósito dos valores; 7.1) Com a efetivação do depósito, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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