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Processo nº 1002010-02.2023.4.01.3501

ID: 310144908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-02.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFFONSO SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WARLEI APARECIDO LUCIO DA SILVA

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JULIANA MENDONCA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002010-02.2023.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002010-02.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AFFONSO SANTOS AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA MENDONCA FERNANDES - DF69723 e WARLEI APARECIDO LUCIO DA SILVA - GO53677 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário pelo rito da Vida Toda, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual o demandante requer a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição/idade a fim de que seja aplicado o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) incluindo todas as contribuições feitas ao longo de sua vida, e não apenas aquelas realizadas após julho de 1994, conforme previsto na regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Inicialmente, cuida-se de matéria unicamente de direito e de pedido que já possui jurisprudência consolidada em seu desfavor. Demais disso, este Juízo já se posicionou pela total improcedência dos pedidos em processos idênticos, dos quais cito como paradigmas os processos de nº. 1121-14.2024, 3462-47.2023 e 3584-60.2023. Ademais, o art. 332, I do CPC, estabelece que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos Com efeito, o caso apresentado nos autos admite a hipótese excepcional de julgamento prima facie, com fundamento legal no art. 332, inciso III do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O autor alega que a aplicação da regra de transição lhe é prejudicial, uma vez que suas contribuições anteriores a julho de 1994 são mais vantajosas e, se incluídas no Período Básico de Cálculo – PBC para fins de apuração da Renda Mensal Inicial - RMI, resultariam em um benefício de valor superior ao que ele recebe atualmente. Em sua inicial, a parte autora argumenta que a revisão é possível, pois o direito ao melhor benefício foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1102, que garante ao segurado o direito de optar pela regra definitiva caso ela lhe seja mais favorável. Portanto, dispenso a fase instrutória e passo liminarmente ao mérito. A controvérsia central reside na possibilidade de aplicação da revisão da vida toda ao benefício do autor, a fim de que sejam consideradas todas as contribuições previdenciárias realizadas ao longo de sua vida, incluindo aquelas anteriores a julho de 1994, no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1102, reconheceu o direito à revisão da vida toda para os segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/99, permitindo a inclusão de todas as contribuições previdenciárias no cálculo da RMI do benefício. Todavia, em 28/07/2023, o Ministro Relator do Tema 1102/STF, Alexandre de Moraes, proferiu decisão suspendendo o andamento de todos os processos que tratam da revisão da vida toda até que sejam julgados os Embargos de Declaração opostos pelo INSS, considerando a necessidade de se estabelecerem critérios mais claros e uniformes para a aplicação da revisão. Contudo, o entendimento antes adotado pela Corte foi superado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111 que foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2024, cuja decisão é cogente, consolidando o entendimento de que a regra de transição do fator previdenciário, estabelecida para os segurados filiados antes da edição da Lei nº 9.876/1999, é de aplicação obrigatória, afastando a possibilidade de escolha do critério mais favorável. A propósito, trago à colação a r. Decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida,(…) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Essa nova interpretação tem efeito vinculante, devendo ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário, em observância à segurança jurídica e à uniformidade das decisões. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao TRF1/Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002010-70.2025.4.01.3100

ID: 298014861

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-70.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PINTO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA LARISSA DA SILVA MARTINS

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FLAVIA ALESSANDRA LOD MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002010-70.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002010-70.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO PINTO DO ROSARIO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA ALESSANDRA LOD MONTEIRO - AP2513, LIVIA LARISSA DA SILVA MARTINS - AP4897 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação da parte autora em face da União em que pleiteia o pagamento de dívida reconhecida. Em síntese, o autor é servidor público federal e teve reconhecido o direito a verba a título de Adicional de Certificação Profissional nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, totalizando R$ 10.987,38 (dez mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), mas até o presente momento não obteve êxito no pagamento. A União alega falta de interesse de agir ao argumento de que não houve requerimento administrativo e prescrição. No mérito, pugna pela improcedência sob fundamento de se observar a prévia dotação orçamentária. É o relatório. Decido. Preliminar. O réu alega ausência de interesse de agir ao argumento de que não houve requerimento administrativo. Entretanto, houve requerimento administrativo do autor em 2021 (id. 2172224852) e também em 2025 (id. 2172225020). Assim, afasto a preliminar suscitada. Prejudicial de mérito. O réu alega prescrição dos valores aqui discutidos. Nesse passo, a verba discutida é de 2018 a 2021. Houve requerimento administrativo em 2021, que reconheceu como devida a verba no mesmo ano. Após, em razão de indisponibilidade orçamentária não houve pagamento. Houve também estudo administrativo e novo pedido em 2025, gerando reconhecimento de dívida e inscrição em despesas de exercícios anteriores. Conquanto o processo administrativo que concedeu a verba seja de 2021, houve longa tramitação administrativa, o que suspende o curso da prescrição. Ademais, é de se ressaltar também o dever de ofício da administração em efetuar os trâmites necessários para o pagamento da dívida, o que não ocorreu, sendo novamente requerido em 2025 com efetiva consolidação do valor devido, havendo apenas neste momento a real apuração do valor devido. Portanto, não há como reconhecer a prescrição considerando o longo tempo de tramitação do processo administrativo e os trâmites necessários para apuração da dívida. Mérito O cerne da questão é o pagamento de verbas salariais retroativas já reconhecidas como devidas pela Administração Pública; Não foi refutado o meritum causae, eis que a pretensão deduzida é apenas reflexo do que já concedido administrativamente, ficando a controvérsia em torno do pagamento de verbas salariais retroativas. Dito isso, analisando a documentação constante dos autos, vejo que foi reconhecido o direito em 2021 (id. 2172224852): O pedido da parte autora tem amparo legal, inclusive reconhecido administrativamente, conforme se verifica acima, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no reconhecimento ao direito pleiteado na inicial, conforme sustenta a parte ré. A Constituição Federal de 1988 (art. 100, § 3º) e a Lei n. 10.259/2001 (arts. 3º e 17) autorizam que o autor exerça seu direito de postular por dívidas vencidas e não pagas consideradas de pequeno valor frente à Administração Pública, determinando que tais pagamentos, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser realizados pelo sistema de Requisição de Pequeno Valor - RPV, desde que limitados a 60 salários mínimos. As verbas pleiteadas pela parte autora possuem nítido caráter alimentar/salarial e, assim, devem, para fins orçamentários, merecer tratamento assemelhado àquele dispensado às despesas previstas para o pagamento dos vencimentos ordinários dos servidores públicos, não se justificando, por isso, o transcurso de exercício financeiro sem que tenha havido o pagamento. O objetivo das normas que determinam a forma como as despesas devem ser realizadas pela Administração Pública é impedir que o gestor gaste mal ou além daquilo que efetivamente pode, não servindo, entretanto, para impedir que o Judiciário condene a União a pagar o que deve, nos termos da lei. Afinal, condicionar o pagamento das diferenças devidas à inclusão dos valores correlatos em dotação orçamentária traduzir-se-ia na permissão ao devedor de, ao seu alvedrio, escolher quando pagará seu débito. A mera alegação de necessidade de dotação orçamentária prévia não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pela Administração, sob pena de se admitir verdadeira moratória em favor da Administração Pública, mormente quando se leva em consideração o caráter alimentar da verba pleiteada. Assim, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo procedentes os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) condeno o réu na obrigação de pagar à parte autora os valores relativos Adicional de Certificação Profissional nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, totalizando R$ 10.987,38 (dez mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), devendo ser descontado eventuais valores já pagos na via administrativa; c) os valores aqui referidos deverão ser acrescidos de juros de mora, no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido (conforme tese formulada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947); a partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; d) defiro o benefício da justiça gratuita; e) sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição; f) certificado o trânsito em julgado, para cumprimento do item “b” acima, deve a parte autora providenciar juntada de cálculos. Após, intime-se o réu manifestar em 5 dias. Não havendo divergência, expeça-se RPV, na forma da Resolução 458/2017 do CJF. g) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEf’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). h) cumprida a obrigação, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002010-86.2025.4.01.3903

ID: 291062109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-86.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA SANCHES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002010-86.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002010-86.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BARBOSA SANCHES Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do juizado especial federal por meio de fluxo concentrado. Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora,que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e se duas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. § 2 º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência legal do art. 55 §3º da Lei nº 8.213/91. § 3º O advogado ou defensor pode apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. Art.9º. Tratando-se de benefícios de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários constantes dos links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, deverá anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024. O trâmite processual, após a adesão do fluxo, seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da portaria mencionada. A parte autora poderá ter acesso à integra da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. Caso a parte autora informe não haver interesse na instrução concentrada ou alegue impossibilidade de colher os depoimentos na forma indicada pelo art. 3º, será realizada de forma presencial na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. 1 - Optando por tal modalidade de colheita de depoimentos, deverá a parte autora manifestar, expressamente, nos autos o seu interesse. 2 - Em seguida, a secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiências e comunicar o autor da data designada; Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre se irá aderir ao fluxo concentrado. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar ao feito os documentos mencionados no artigo 2º da mencionada portaria. Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002010-95.2025.4.01.3900

ID: 298818423

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LYLIAN LEAL GARCIA

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MARCO AURELIO DE MELO NOGUEIRA

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002010-95.2025.4.01.3900 AUTOR: SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LYLIAN LEAL GARCIA - PA021044, MARCO AURE… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002010-95.2025.4.01.3900 AUTOR: SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LYLIAN LEAL GARCIA - PA021044, MARCO AURELIO DE MELO NOGUEIRA - PA19769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada com o seguinte pedido de tutela liminar de urgência: “1 – Seja deferida a tutela de urgência, a fim de que: seja deferido o depósito juízo de forma mensal e sucessivo dos valores sugeridos das parcelas, na importância de total de R$1.500,00 para o contrato 734326100300003107-3 e de R$2.000,00 para o contrato 12326606000009404, de modo a descaracterizar qualquer mora da empresa autora e seus respectivos efeitos: como multa moratória, incidência de juros moratórios ou inscrição em cadastro de inadimplentes, e busca e apreensão, tendo em vista as taxas de juros remuneratórios em patamar abusivo” [sic]. Eis a causa de pedir: II – DA SINOPSE FÁTICA A parte Autora celebrou dois contratos bancários com a parte Ré, na categoria “Pessoa jurídica- Capital Giro com prazo superior a 365 dias” – empréstimo pessoa jurídica, contrato CCB Giro caixa no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) contrato n. 734326100300003107-3 em 31/10/2023, em 30 parcelas (taxa juros = 44,21% aa.), parcela valor de R$3.825,74 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), valor total R$114.772,2; E, contrato cédula de crédito bancário no valor R$78.000,00 (setenta e oito mil reais) contrato n. 12326606000009404 em 04/03/2024, em 42 parcelas (taxa de juros = 20,69% aa.), parcela valor de R$2.757,15 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos ), valor total R$115.800,30. Ambos somando o valor total de R$230.572,50 (duzentos e trinta mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), já inclusos impostos, taxas administrativas e seguro prestamista (doc., em anexo). Importa salientar que o seguro prestamista, não fora solicitado, mas, incluso como venda casada, imposta ao consumidor, como condição para contratação dos produtos, ambos os seguros um no valor de R$4.067,97 (quatro mil, sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e outro no valor R$6.167,79 (seis mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Ressalta-se que por razões financeira e de saúde, a autora não pode mais arcar com o pagamento das parcelas, contudo, importa salientar que a autora pagou 03 (três) parcelas do empréstimo de R$78.000,00 conforme doc., extrato bancário em anexo, e 05 (cinco) parcelas totalizando (R$19.128,7) do empréstimo com garantia (valor disponibilizado R$70.000,00), conforme doc., extrato em anexo. Ocorre que determinadas taxas de juros remuneratórios imposta pelo banco réu, são abusivas, uma vez que as mesmas estão em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para as mesmas operações de crédito, à época da celebração dos instrumentos particulares. Ocorre que determinadas taxas de juros remuneratórios imposta pelo banco réu, são abusivas, uma vez que as mesmas estão em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para as mesmas operações de crédito, à época da celebração dos instrumentos particulares. A época da celebração dos contratos de crédito entre as partes, em 31/10/2023 (734326100300003107-3), a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 1,61 a.m, conforme índice aplicado do BACEN pelo JUSFY em anexo, onde segue ainda o parecer técnico. Logo, por simples cálculo matemático, é possível auferir que a taxa de juros remuneratórios celebrada ao ano entre as partes está acima, pois foi pactuado em 44.21%, sendo 18.75% acima da taxa média do mercado financeiro, conforme o BACEN. Determinada discrepância em relação a taxa média configura ABUSIVIDADE por parte do Banco Réu. Requer deste modo, que no saldo devedor seja aplicada a taxa conforme o banco central e ainda que seja elastecida as parcelas para 60 meses, de modo que o valor mensal a ser pago possa restar em torno de R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Já para o produto (123266060000094/04), contratado em 04 de março de 2024 a taxa está da mesma forma acima do mercado financeiro (vide cálculo apresentado pelo JUSFY e parecer em anexo), tornando-se muito oneroso em virtude de sua situação de saúde ter se alterado e hoje está bastante agravada, refletindo na sua situação econômica/ financeira, pois a empresa está sem atividade comercial e por tanto, não aufere nenhum tipo de valor em espécie, por estar fechada e sem movimentação. Requer que as parcelas sejam de mesmo modo elastecidas até 60 meses para que reste em R$2.000,00 (dois mil reais) por mês ou até menos, visto que a Autora não tem mais renda de onde possa recorrer. Assim os dois contratos somados possam ficar no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que é o que pode ser suportado na atual situação financeira da representante legal da empresa SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. […] Sendo assim, pleiteia, que o valor ainda a ser pago, seja diluído, em 60 (sessenta) parcelas, possibilitando o adimplemento quanto ao pagamento dos valores contratados. [sic] Sustenta ainda: 1) aplicação do código de defesa do consumidor; 2) relativização do “Pacta sun servanda”, 3) possibilidade de limitação dos juros remuneratórios; 4) descaracterização da mora, 5) composição do novo valor da parcela mensal. Requereu justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) a reversibilidade da medida. Em primeiro lugar, não há norma jurídica que imponha esse limite pretendido. Além disso, a SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, ao julgar o recurso especial repetitivo 1.061.530/RS, no tocante aos juros remuneratórios, consignou o seguinte: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. No caso em análise, nada de excepcional foi provado, em sede liminar, para que fosse aberta a possibilidade de revisar essa taxa. Cálculos ou pareceres técnicos produzidos unilateralmente devem ser submetidos ao contraditório, mais ainda na hipótese de serem contratos pactuados livremente. Ainda sobre pedido de "elastecer" o prazo em até 60 meses, também não existe norma que obrigue a CEF a aumentar o número de parcelas de dívida livremente pactuada anteriormente. Em outro aspecto, não reputo configurado prática de venda casada, uma vez que não provou que foi compelida a aderir ao seguro oferecido pela CEF e que tenha se insurgido administrativamente contra essa exigência. Ademais, a mudança de renda auferida pela parte autora não gera o direito subjetivo à revisão contratual. O ordenamento jurídico não obriga a CEF a mudar os contratos por ela firmados conforme a variação da renda do mutuário. Da mesma forma, o estado de saúde da pessoa não confere direito subjetivo à revisão contratual. Não é demais lembrar que o contrato é um acordo de vontade (fonte imediata de obrigações), em conformidade com a lei, com a finalidade de criar, resguardar, modificar ou extinguir um direito, ou uma relação jurídica. Classicamente, o contrato é espécie de negócio jurídico para ajuste de interesses patrimoniais. A concepção atual de contrato, em razão da incidência dos valores constitucionais, da boa-fé e da função social do contrato, é no sentido de garantir a liberdade de iniciativa com respeito a valores humanos e sociais. Não se quer sacrificar interesses privados ou creditícios, mas condicioná-los a uma perspectiva garantista. A partir da narrativa da inicial, não vislumbrei obrigação contratual que fira direitos e garantias individuais e sociais dos contratantes, a boa-fé e a função social do contrato. Na verdade, a pretensão deduzida em juízo é modificar, sem suportes em fundamentos fático-jurídicos concretos, os termos de contrato livremente pactuado e essa não é a missão do Poder Judiciário. Desta forma, não reconheço plausibilidade jurídica na tese da parte autora, Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, o qual poderá ser reapreciado na sentença. Tendo em vista que a conciliação sempre deve ser a primeira alternativa e a mais estimulada, em qualquer fase processual, como instrumento de pacificação dos conflitos (§ 3º do art. 3º do CPC), considerando, ainda, o objeto do feito, entendo ser o caso de designação de audiência prévia de conciliação e mediação (Art. 334 do CPC), razão pela qual determino sejam os autos encaminhados ao CEJUC, para os devidos fins. Defiro a gratuidade da justiça. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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