Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003042-07.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Anderson Aparecido Tossani e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 310439679

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003042-24.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO TOSSANI FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS KARLA REGINA VILELA DE ASSIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SPE JATAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES FAGUNDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003042-24.2023.4.01.3507 CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003042-24.2023.4.01.3507 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES, FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS, ANDERSON APARECIDO TOSSANI, KARLA REGINA VILELA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FERNANDES FAGUNDES - GO18608, JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS - GO63164 EXECUTADO: SPE JATAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Flávia Mirelle Vilela Assis, Anderson Aparecido Tossani, Karla Regina Vilela de Assis e Fernando Augusto da Silva Pires, em face de SPE Jataí Empreendimento Imobiliário Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF, com base na sentença proferida nos autos principais de nº 1000265-37.2021.4.01.3507, a qual reconheceu a ineficácia de hipoteca, determinou a outorga de escritura e condenou solidariamente as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, além do reembolso de custas. 2. A parte exequente promoveu o cumprimento provisório sob o argumento de que a sentença produziu efeitos imediatos, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, não havendo efeito suspensivo concedido à apelação interposta. O valor inicialmente executado foi de R$ 37.694,21, correspondente aos honorários fixados em 10% do valor da causa da ação principal, atualizado para R$ 365.343,38. 3. Na decisão do Id 1896715679, este juízo deferiu o processamento do cumprimento provisório, ficando a caução dispensada, diante da natureza alimentar da verba executada (honorários sucumbenciais). 4. A Caixa Econômica Federal comprovou o depósito parcial no valor de R$ 18.267,16, correspondente à sua quota-parte na obrigação (Id 1979822162). 5. Em seguida, os exequentes reiteraram que a obrigação é solidária e requereram o levantamento do valor pago, bem como o prosseguimento da execução contra a coexecutada inadimplente (Id 2060497174). 6. Foi proferida decisão (Id 2132730912), em que se reconheceu a solidariedade entre as executadas e a possibilidade de cobrança integral por qualquer dos devedores, com posterior direito de regresso. 7. Diante disso, os exequentes atualizaram o valor da quantia devida, indicando o montante de R$ 24.828,03 (Id 2133771158 ). Em seguida, a CEF realizou novo pagamento de R$ 18.847,10 (Id 2138185763), assim como a SPE Jataí efetuou depósito no mesmo valor (Id 2138991342), totalizando R$ 37.694,20. 8. Os exequentes, por sua vez, requereram o levantamento do valor depositado pela SPE Jataí, e o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, até atingir a quantia atualizada do débito de R$ 24.828,03(Id 2143976943). 9. Considerando o depósito excedente efetivado pela CEF, este Juízo determinou a transferência do valor de R$ 5.980,93 em favor da parte exequente, bem como o estorno da quantia remanescente para a conta de origem, em benefício da própria CEF (Id 2177116953). 10. Intimada para requerer o que entendesse de direito, com a advertência de que a ausência de resposta seria interpretada como quitação tácita do débito e implicaria a extinção do feito, a parte exequente não atendeu ao chamamento judicial. 11. É o que tinha a relatar. Decido. 12. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 13. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos do referido dispositivo legal. 14. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 15. Dada a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 16. Atos necessários a cargo da secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003042-48.2024.4.01.3908

ID: 277564327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-48.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO FERNANDO PAZ SADECK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA MONIKE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1003042-48… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1003042-48.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ASSISTENTE: MARIA ROSARIO PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003042-38.2025.4.01.3900

ID: 276517153

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003042-38.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003042-38.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOURIVAL PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003042-38.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOURIVAL PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: GERENTE INSS BELÉM e outros NOTIFICAÇÃO DAs AUTORIDADES COATORAS: Nome: PRESIDENTE DA 7ª JUNTA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS E Endereço: Av. Amazonas, nº 266, 10º Andar Centro – Belo Horizonte/MG - CEP: 30.180-001 Nome: GERENTE EXECUTIVO DO INSS Endereço: Av. Nazaré, 79, 5º andar, Belém/PA DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a determinação para implantação do benefício deferido nos autos do processo administrativo nº 44236.172480/2023-16 (ID 2167735888). Postergo a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento, tendo em vista que os fundamentos apresentados não demonstram a urgência necessária para afastar a instauração do contraditório, princípio assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ademais, considerando o rito célere do Mandado de Segurança, não há risco de ineficácia da prestação jurisdicional ao final. 1. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 2. Dê-se ciência às pessoas jurídicas interessadas, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Caso manifeste interesse, retifique-se o polo passivo e intime-se para os atos subsequentes. 3. Decorrido o prazo para apresentação das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 4. Após, conclusos para julgamento, com prioridade. 5. Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Cumpra-se com urgência. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25012216075296700002147466671 ( PROCURAÇÃO LORIVAL PEREIRA DA SILVA) Procuração 25012216074743000002147467220 ( DOCS PESSOAIS LOURIVAL PEREIRA DA SILVA) Documento de Identificação 25012216074761300002147467250 ( PROTOCOLO RECURSO LOURIVAL PEREIRA DA SILVA) Documento Comprobatório 25012216074772700002147467333 ( ACÓRDÃO_CRPS LOURIVAL PEREIRA DA SILVA) Documento Comprobatório 25012216074784400002147467384 ( STATUS DO RECURSO LOURIVAL PEREIRA DA SILVA) Documento Comprobatório 25012216074792500002147467401 ( COMPROVANTE ENDEREÇO LOURIVAL PEREIRA DA SILVA) Comprovante de residência 25012216074804200002147467444 Certidão Certidão 25012216081657300002147467643 Informação de Prevenção Positiva Informação de Prevenção Positiva 25012216540445300002147470091 Certidão Certidão 25052115482380600000028976975 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003042-82.2017.4.01.3200

ID: 312844839

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003042-82.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS SOUZA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1003042-82.2017.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Feder… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1003042-82.2017.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo passivo: Rubens Souza da Silva DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo MPF e IBAMA, em face de Rubens Souza da Silva, em razão da sentença proferida nos autos da presente ação civil pública. Foi proferida sentença (id. 1567029880) que condenou o requerido em obrigação de fazer (apresentação de PRAD); e ao pagamento de indenização por danos materiais (intermediários e residuais) e danos morais coletivos. O IBAMA interpôs recurso de apelação (id. 1770638089) Rubens Souza da Silva, representado pela DPU, interpôs recurso de apelação (id. 1784682072) O IBAMA, a DPU e o MPF apresentaram contrarrazões (ids. 1920830679, 1958120667, 1960689684). O TRF1 deu parcial provimento à apelação do IBAMA (id. 2170194158) e negou provimento à apelação da parte ré, reformando em parte a sentença, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no patamar de 5% (cinco por cento), sobre o valor fixado a título de danos materiais, mantendo-se a sentença na parte não reformada. A sentença transitou em julgado em 05/02/2025, conforme certidão (id. 2170194168). É o relatório. Decido. Após o regular desenvolvimento e instrução do feito, esse Juízo, em sentença prolatada no dia 06/07/2023, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, condenando a requerida nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR o requerido Rubens Souza Da Silva, nos seguintes termos: I – À obrigação de RECOMPOR a área degradada de 70,67 hectares, descrita na exordial, conformePlano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; Durante a execução do PRAD, a área em apreço não poderá ser utilizada pelo requerido, permitindo-se a adequada recuperação ambiental. Ademais, no caso de mora do requerido, AUTORIZO os órgãos de controle e fiscalização à apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente a ele existente na área, que esteja impedindo a sua regeneração natural. Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), ficam os requerentes, desde logo, autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valer-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo(s) executado(s), o valor total despendido nessa finalidade. II – Acaso o requerido sustente que não possui mais a posse da área, deverá efetuar o pagamento de INDENIZAÇÃO por danos ambientais, indenização esta que deverá tomar como referência os custos correspondentes à obrigação de recompor a área degradada, na forma do item “I” acima, o que inclui custos de elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART); III – Ao pagamento de DANOS MATERIAIS (intermediários e residuais), que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85). Prazo: 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. Em relação aos DANOS MORAIS COLETIVOS, julgo improcedente, conforme fundamentação anterior. Sem condenação em honorários a favor doMPFeIBAMA(STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ).” Acórdão do TRF1 (id. 2170194158) deu parcial provimento à apelação do IBAMA e negou provimento à apelação da parte ré, reformando em parte a sentença, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no patamar de 5% (cinco por cento), sobre o valor fixado a título de danos materiais, mantendo-se a sentença na parte não reformada. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o magistrado poderá, para efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, nos termos do art. 536, caput do CPC (poder geral de efetividade da tutela jurisdicional). Consoante o art. 536, §3º do CPC, o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando, injustificadamente, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Diante do exposto: 1. INTIME-SE o executado para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que cumpriu as determinações contidas na sentença de mérito. O descumprimento injustificado pode ensejar a aplicação de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme art. 537 do CPC; 2. Não se verificando o cumprimento no prazo do art. 523, caput do CPC, os débitos serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º), devendo os autos serem remetidos à Contadoria para atualização do débito. 3. Por fim, em relação às obrigações de fazer, no caso de mora por parte do condenado/executado, fica o requerente/exequente desde logo autorizado a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valer-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar imposta ao executado, quanto ao valor total despendido nessa finalidade (obrigação de fazer realizada por terceiro alheio aos autos, às expensas do devedor). Desde já, fica a executada intimada do teor do art. 525 do CPC. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da executada, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. À SECVA para classificar os autos como “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003042-63.2024.4.01.3903

ID: 324839585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-63.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003042-63.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003042-63.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. S. D. S. REPRESENTANTE: DENISE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BPC-LOAS deficiente (B87) CPF: 097.173.962-56 DIB: 03/03/2023 DIP: 01/08/2025 Cidade de pagamento: MEDICILÂNDIA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por J. S. D. S., na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 712.775.535-4 e DER 03/03/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo (atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor e linguagem) que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003042-93.2024.4.01.3602

ID: 333863004

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-93.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVONE BARBOSA DE LIMA JAIRO CHAGAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003042-93.2024.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003042-93.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIRO CHAGAS FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES - MT5177/B POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Jairo Chagas Ferreira e Ivone Barbosa de Lima, genitores de Danilo Chagas Barbosa, falecido em 21/07/2024, para levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS do de cujus junto à Caixa Econômica Federal. A parte autora sustenta que é herdeira legítima do falecido e, nos termos da Lei nº 6.858/80 e do art. 666 do CPC, pleiteia a liberação dos valores existentes mediante simples expedição de alvará judicial. A CEF, por sua vez, apresentou contestação alegando, em síntese, que a competência para liberação dos valores seria da Justiça Estadual, conforme orientação da Súmula 161 do STJ, e que parte do saldo estaria indisponível em razão de alienação fiduciária decorrente da adesão do falecido ao saque-aniversário, junto a É o breve relato. Decido. Inicialmente, registro que a alegação de incompetência arguida pela CEF não merece prosperar. A expedição de alvará para levantamento de quantia referente à FGTS é procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual, via de regra, a competência é da Justiça Estadual, nos termos do Enunciado de Súmula n. 161 do STJ. Todavia, nas hipóteses em que há pretensão resistida da CEF, deve ser aplicada a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, que atribui competência à Justiça Federal. No caso, a resistência apresentada pela CEF quanto à liberação do saldo, especialmente em razão de alegada alienação fiduciária do crédito, configura litigiosidade, o que atrai a competência desta Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. VALORES CREDITÁVEIS. LC 110/2001. ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA. FALECIMENTO DO TITULAR. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELO SUCESSOR. POSSIBILIDADE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Ainda que a Súmula 161 do STJ registre a competência da Justiça Estadual para autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do(a) titular, nos casos em que há conflito de interesses entre o(a) Requerente e a CEF, deve ser privilegiada a norma do art. 109, I, da CF e a Súmula 82 do STJ que indica a competência da Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, para processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS. Precedente do STJ. (…) (AC 0012283-69.2009.4.01.3300, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, Sexta Turma, e-DJF1 25/09/2014, pág. 164). (Destaquei). O Egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que a Súmula nº 161/STJ ("É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta") deve ser observada em sede de jurisdição voluntária, quando ausente litígio, sendo, no entanto, da Justiça Federal a competência para processar e julgar a demanda contenciosa, em face do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (CC nº 88.633/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10/12/2007, pág. 276). 3. No caso, inaplicável a Súmula nº 161/STJ, pois não se trata de hipótese de mera expedição de alvará judicial no âmbito da jurisdição voluntária, mas a execução de título executivo judicial, que se extingue apenas com o levantamento do crédito." (TRF-3 - AC: 00017487720074036119 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 08/08/2017, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2017). (Destaquei). CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 109, I, CF/1988. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. 1. Em regra, sendo de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual, exceto quando há resistência da CEF, sendo a Justiça Federal competente para processar e julgar a causa, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/1988. (STJ, CC 105.206/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/08/2009). 2. Hipótese em que a CEF resistiu quanto ao cumprimento do alvará de levantamento determinado por Juiz de Direito, alegando a ausência de demonstração de uma das hipóteses de saque prevista na Lei nº 8.036/90, o que evidencia a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 3. Apelação a que se dá provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda, anular a sentença e determinar a remessa dos autos para a Seção Judiciária da Bahia. (AC 1014016-49.2020.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, Quinta Turma, PJe 29/07/2021). (Destaquei). Assim, rejeito a alegação de incompetência. Superada essa questão, observo que o processo não se encontra maduro para julgamento. A Lei nº 6.858/80, em seu art. 1º, determina que os valores de FGTS não recebidos em vida serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores indicados em alvará judicial. No caso dos autos, não consta a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, documento essencial para aferir a legitimidade dos requerentes. Por outro lado, a CEF alega que o falecido optou pela modalidade saque-aniversário e teria realizado operações de alienação fiduciária de parcelas desse saldo junto a instituições financeiras. Não há, contudo, qualquer documento nos autos que comprove tal afirmação, sendo necessária a apresentação de extratos e telas sistêmicas que demonstrem a existência e extensão da referida alienação. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência, determinando: 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a certidão de dependentes habilitados perante o INSS, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80. 2. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no mesmo prazo, comprove a existência da alegada alienação fiduciária sobre o saldo do FGTS do falecido Danilo Chagas Barbosa, juntando documentação comprobatória. 3. Após o cumprimento das diligências, intimem-se as partes para manifestação sobre os documentos juntados, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003042-93.2024.4.01.3602

ID: 333863027

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-93.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003042-93.2024.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003042-93.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIRO CHAGAS FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES - MT5177/B POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Jairo Chagas Ferreira e Ivone Barbosa de Lima, genitores de Danilo Chagas Barbosa, falecido em 21/07/2024, para levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS do de cujus junto à Caixa Econômica Federal. A parte autora sustenta que é herdeira legítima do falecido e, nos termos da Lei nº 6.858/80 e do art. 666 do CPC, pleiteia a liberação dos valores existentes mediante simples expedição de alvará judicial. A CEF, por sua vez, apresentou contestação alegando, em síntese, que a competência para liberação dos valores seria da Justiça Estadual, conforme orientação da Súmula 161 do STJ, e que parte do saldo estaria indisponível em razão de alienação fiduciária decorrente da adesão do falecido ao saque-aniversário, junto a É o breve relato. Decido. Inicialmente, registro que a alegação de incompetência arguida pela CEF não merece prosperar. A expedição de alvará para levantamento de quantia referente à FGTS é procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual, via de regra, a competência é da Justiça Estadual, nos termos do Enunciado de Súmula n. 161 do STJ. Todavia, nas hipóteses em que há pretensão resistida da CEF, deve ser aplicada a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, que atribui competência à Justiça Federal. No caso, a resistência apresentada pela CEF quanto à liberação do saldo, especialmente em razão de alegada alienação fiduciária do crédito, configura litigiosidade, o que atrai a competência desta Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. VALORES CREDITÁVEIS. LC 110/2001. ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA. FALECIMENTO DO TITULAR. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELO SUCESSOR. POSSIBILIDADE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Ainda que a Súmula 161 do STJ registre a competência da Justiça Estadual para autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do(a) titular, nos casos em que há conflito de interesses entre o(a) Requerente e a CEF, deve ser privilegiada a norma do art. 109, I, da CF e a Súmula 82 do STJ que indica a competência da Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, para processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS. Precedente do STJ. (…) (AC 0012283-69.2009.4.01.3300, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, Sexta Turma, e-DJF1 25/09/2014, pág. 164). (Destaquei). O Egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que a Súmula nº 161/STJ ("É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta") deve ser observada em sede de jurisdição voluntária, quando ausente litígio, sendo, no entanto, da Justiça Federal a competência para processar e julgar a demanda contenciosa, em face do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (CC nº 88.633/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10/12/2007, pág. 276). 3. No caso, inaplicável a Súmula nº 161/STJ, pois não se trata de hipótese de mera expedição de alvará judicial no âmbito da jurisdição voluntária, mas a execução de título executivo judicial, que se extingue apenas com o levantamento do crédito." (TRF-3 - AC: 00017487720074036119 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 08/08/2017, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2017). (Destaquei). CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 109, I, CF/1988. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. 1. Em regra, sendo de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual, exceto quando há resistência da CEF, sendo a Justiça Federal competente para processar e julgar a causa, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/1988. (STJ, CC 105.206/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/08/2009). 2. Hipótese em que a CEF resistiu quanto ao cumprimento do alvará de levantamento determinado por Juiz de Direito, alegando a ausência de demonstração de uma das hipóteses de saque prevista na Lei nº 8.036/90, o que evidencia a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 3. Apelação a que se dá provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda, anular a sentença e determinar a remessa dos autos para a Seção Judiciária da Bahia. (AC 1014016-49.2020.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, Quinta Turma, PJe 29/07/2021). (Destaquei). Assim, rejeito a alegação de incompetência. Superada essa questão, observo que o processo não se encontra maduro para julgamento. A Lei nº 6.858/80, em seu art. 1º, determina que os valores de FGTS não recebidos em vida serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores indicados em alvará judicial. No caso dos autos, não consta a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, documento essencial para aferir a legitimidade dos requerentes. Por outro lado, a CEF alega que o falecido optou pela modalidade saque-aniversário e teria realizado operações de alienação fiduciária de parcelas desse saldo junto a instituições financeiras. Não há, contudo, qualquer documento nos autos que comprove tal afirmação, sendo necessária a apresentação de extratos e telas sistêmicas que demonstrem a existência e extensão da referida alienação. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência, determinando: 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a certidão de dependentes habilitados perante o INSS, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80. 2. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no mesmo prazo, comprove a existência da alegada alienação fiduciária sobre o saldo do FGTS do falecido Danilo Chagas Barbosa, juntando documentação comprobatória. 3. Após o cumprimento das diligências, intimem-se as partes para manifestação sobre os documentos juntados, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003042-07.2023.8.26.0302" – Página 5 de 5

Anderson Aparecido Tossani e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

Processo nº 1003042-48.2024.4.01.3908

Processo nº 1003042-38.2025.4.01.3900

Processo nº 1003042-82.2017.4.01.3200

Processo nº 1003042-63.2024.4.01.3903

Processo nº 1003042-93.2024.4.01.3602

Processo nº 1003042-93.2024.4.01.3602