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Processo nº 1003314-50.2025.4.01.3506

ID: 330160293

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003314-50.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA FELIX

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THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003314-50.2025.4.01.3506 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXEQUENTE: CAIXA … Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003314-50.2025.4.01.3506 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956, FERNANDA OLIVEIRA FELIX - GO65038, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712 EXECUTADO: ISMAR VITOR DIAS DECISÃO / MANDADO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de ISMAR VITOR DIAS visando à satisfação do crédito no valor de R$ 641.471,84 (Seiscentos e quarenta e um mil e quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) oriundo de empréstimo por meio de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. A exequente requer medidas urgentes, porém, genéricas para que o juízo oficie "à Agência Fazendária Estadual para que impeça a expedição de Nota Fiscal de venda, no caso de haver animais constantes da Cédula Pignoratícia; ou no caso de haver grãos constantes da Cédula, ao armazém em que estes estão depositados para que se efetue o bloqueio de transferência desses bens; tudo, nos termos do artigo 799, VIII, do CPC." É o relatório. Decido. O pedido da exequente carece de especificidade ou, utilizando a nomenclatura do Código de Processo Civil, de certeza (art. 322 do CPC). Ademais, não se verifica nenhuma das hipóteses que autorizam o pedido genérico, quais sejam: ações universais, impossibilidade de determinar, de forma imediata, as consequências do ato ou do fato, ou a necessidade de ato a ser praticado pelo réu (art. 324, §1º, incisos I a III, do CPC). É dever da exequente, ao pleitear medidas urgentes, indicá-las com precisão, atentando-se àquelas que guardem pertinência com o título executivo — o que não foi observado no caso em apreço. Assim, indefiro o pedido de medidas urgentes formulado no item (a) da petição inicial. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Na ocasião, fica a executada intimada para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 dias, após a juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, nos termos do art. 915 do CPC/2015. Caso o(s) endereço(s) da parte executada encontre(m)-se na área atendida pelos Oficiais de Justiça deste juízo, expeça-se mandado de citação. Caso contrário, as diligências devem se dar inicialmente via postal, com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP), exceto endereço na zona rural em área não atendida pelos Correios, onde será necessária a realização do ato por Oficial de Justiça mediante carta precatória. Confiro à presente decisão força Mandado de Citação. Endereço para cumprimento: ISMAR VITOR DIAS: Rua Albino Abadio de Oliveira, Quadra 23, Casa 13. Bairro: Parque Laguna II. Cidade: Formosa/GO. CEP: 73.814-025. E-mail: ismarvd@hotmail.com Infrutífera a diligência, proceda-se à pesquisa de endereços e telefones atualizados do(s) executados(s) via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. Constatado novo endereço ou telefone, expeça-se nova citação, inclusive com autorização para citação via whatsapp. Efetivada a citação e não havendo pagamento, nem qualquer outra forma que possa garantir o débito em execução, façam os autos conclusos. Efetivada a citação e havendo oferecimento de bens à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação, façam-se os autos conclusos. Fixo a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o pagamento seja realizado em até 03 dias contados da citação, a verba honorária fica reduzida para 5%(cinco por cento - art. 827, caput e §1º do CPC/2015). Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1003314-11.2025.4.01.3907

ID: 339045358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003314-11.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULENE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DE SOUSA ARAUJO FORMAN PRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003314-11.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003314-11.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ZULENE RODRIGUES POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Procuração original/cópia autenticada, procuração pública, ou instrumento de mandato, com a qualificação da(s) parte(s), (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), contemporâneos ao ajuizamento da causa, ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER). Observação: Caso a procuração contenha assinatura digital, esta deverá ser reconhecida por certificadora credenciada, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 14.063/2020. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí–PA. Servidora Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí–PA

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Processo nº 1003314-15.2023.4.01.3508

ID: 322740011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003314-15.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANK ANDRE GODFRIED SCHACHT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA SOUZA BISPO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003314-15.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003314-15.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANK ANDRE GODFRIED SCHACHT Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SOUZA BISPO - GO56896 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré UNIÃO em face da sentença de ID 2148440180, alegando, em suma, que a fonte pagadora do autor é o INSS, de modo que deve ser esta autarquia intimada para que registre a isenção de IRRF sobre o benefício previdenciário do autor a fim de cessar os descontos pertinentes (ID 2149036929). Intimado, o autor concordou com a ré e requereu a intimação do INSS para a cessação do desconto do imposto de renda incidente sobre seu benefício previdenciário (ID 2167739047). É o sucinto relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos (art. 49 da Lei n. 9.099/95). Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Assim, por todos: Fredie Didier Júnior et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200. No caso dos autos, o embargante alega que a sentença combatida restou obscura, vez que o INSS é o responsável pela retenção dos respectivos valores na qualidade de substituto tributário, devendo o autor dirigir-lhe sua pretensão. Nada obstante, a embargante requer, subsidiariamente, a intimação da Autarquia Previdenciária para que realize os atos necessários para cumprimento da ordem judicial. Ora, é assente a jurisprudência de que o INSS não possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas em que se discute o imposto de renda, uma vez que, embora seja o responsável tributário pela retenção da exação, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador do tributo (Nesse sentido: TRF1, AC 0007209-52.2010.4.01.3800, Oitava Turma, Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 12/09/2014; TRF1, AC 0005235-72.2013.4.01.3800, Sétima Turma, Ângela Catão, e-DJF1 16/01/2015; TRF1, AC 1089875-55.2021.4.01.3300, Sétima Turma, Itagiba Catta Preta Neto (conv.), PJe 19/08/2022). Todavia, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para direcionar-se a ordem judicial à fonte pagadora do benefício previdenciário do requerente, apenas para fins de efetividade da tutela jurisdicional. Isso porque, reconhecida a isenção, deverá o INSS deixar de efetuar o desconto do imposto, tratando-se de um efeito reflexo que decorre da sua condição de arrecadador. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e dou-lhes parcial provimento apenas para, onde se lê, na sentença de ID 2148440180: “Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença.” Leia-se: “Sobrevindo o trânsito em julgado: (i) intime-se a parte ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e cessar os descontos a título de imposto de renda, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); Como medida de efetividade da tutela jurisdicional, reconhecida a isenção, deverá o INSS deixar de efetuar o desconto do imposto, tratando-se de um efeito reflexo que decorre da sua condição de arrecadador. Assim, determino, concomitantemente, a intimação do INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefícios/CEAB) para ciência da presente decisão e cumprimento da obrigação relativa à cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor (aposentadoria por tempo de contribuição NB 201.673.611-3). (ii) intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC.” No mais, permanecem incólumes os demais termos da sentença exarada. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Processo nº 1003314-84.2024.4.01.3506

ID: 317160704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003314-84.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. R. D. J.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1003314-84.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: F. R. D. … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1003314-84.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: F. R. D. J., FABIANE RAMBO NUNES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em tela, a perícia realizada no âmbito administrativo atestou a existência de impedimento de longo prazo, restando desnecessária a realização de novo exame pericial no âmbito judicial. Ademais, o estudo socioeconômico confirma a situação de exclusão social e miserabilidade, conforme laudo apresentado pelo assistente social designado pelo juízo. A seguir, trecho da conclusão do(a) assistente social: “Diante do exposto, observa-se que o adolescente F. R. D. J. se encontra em situação de alta vulnerabilidade social, desprovido de vínculos familiares que possibilitem seu retorno ao lar de origem ou ofereçam suporte afetivo, material ou financeiro. Com deficiência intelectual e transtorno mental associados, demanda cuidados contínuos e supervisão permanente, não reunindo condições para vida independente ou inserção no mercado de trabalho. Considerando sua proximidade da maioridade e a necessidade de transferência para uma instituição de longa permanência para adultos com deficiência, torna-se imprescindível a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), como forma de viabilizar sua permanência em ambiente protegido, que lhe assegure dignidade, acesso à saúde, acolhimento e cuidados adequados à sua condição. A ausência desse recurso comprometeria significativamente sua qualidade de vida, bem como a continuidade dos atendimentos essenciais à sua sobrevivência.”. Além disso, o INSS não acostou consultas aos cadastros públicos que demonstrem renda, recursos ou patrimônio incompatíveis com o benefício assistencial. Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. Tendo em vista que na DER (09/12/2021) a parte autora não comprovou possuir inscrição no CadÚnico, tendo feito sua inscrição apenas em 07/08/2024 (Id. 2141836591, p. 4), requisito essencial da respectiva análise (art. 12 do Decreto nº. 6.214/2007), o benefício será devido desde a data da citação (07 de maio de 2025), conforme art. 240 do CPC. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data da citação (07 de maio de 2025), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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