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Processo nº 1003933-68.2025.4.01.3315

ID: 329634477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003933-68.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO AFONSO DE SOUZA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100393… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003933-68.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ABIGAIL DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AFONSO DE SOUZA MOREIRA - BA69793 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003933-83.2025.4.01.3504

ID: 339138985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003933-83.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEIA CARDOSO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIANNA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003933-83.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003933-83.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria-11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA-Lei n. 142/2013. Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e elaboração de laudo social (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Ambas as perícias deverão buscar determinar o grau de deficiência da parte autora (leve, moderada ou grave), procedendo ao preenchimento dos formulários “3” e “4” (itens “5.c” e “5.d”) da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 de 27/01/2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 142/2013, conforme as instruções para preenchimento constantes no item “4”. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS Servidor

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Processo nº 1003933-49.2022.4.01.3905

ID: 315246350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003933-49.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003933-49.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003933-49.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA PEREIRA DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - PA16075-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por RITA PEREIRA DE MIRANDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. A aposentadoria do trabalhador rural, pela regra do art. 143 da Lei 8.213/1991, exige a associação do requisito etário à carência, devendo esta ser demonstrada através da comprovação do tempo de atividade rurícola, de acordo com a tabela progressiva do art.142 da citada lei, a partir do ano em que se completa a idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens). Não há necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. Pois bem. A autora apresentou, como início de prova material, certidão de casamento, onde o cônjuge é qualificado como lavrador, certidões de nascimento dos filhos, documentos de aquisição de imóveis rurais e cadastro único. Declarou ter trabalhado no Sítio Bela Vista, localizado em Porangatu/GO, entre junho de 1988 e fevereiro de 1991, e no Sítio Lago Azul, em São Félix do Xingu/PA, de julho de 2009 até a data do requerimento administrativo, apresentado em 06/07/2021. Apesar disso, os documentos apresentados não demonstram de forma clara e contínua a atuação da autora na atividade rural ao longo de todo o período correspondente à carência de 180 meses. Os registros são esparsos, antigos ou genéricos, sem vínculo temporal direto com os anos exigidos para concessão do benefício. A autarquia previdenciária apresentou contestação, indicando elementos que descaracterizam a condição de segurada especial da autora. Consta dos autos que a demandante possuía empresa em seu nome, denominada “Armazém Santa Rita”, registrada sob o CNPJ nº 00.848.146/0001-49, aberta em 05/12/1983 e baixada somente em 31/12/2008. Também figura como titular da empresa “Mercearia Santa Rita”, CNPJ nº 26.637.827/0001-02, aberta em 11/01/1991, com mesma data de baixa. Ademais, seu cônjuge, Jerônimo Pereira de Miranda, também possuía atividade empresarial em seu nome, conforme CNPJ nº 36.987.088/0001-51, com abertura em 15/08/1991 e baixa em 01/07/2010. A existência dessas atividades empresariais, mesmo que encerradas anteriormente ao requerimento, abrange períodos da carência que a autora pretende ver reconhecidos, comprometendo a caracterização do trabalho exclusivamente rural em regime de economia familiar. Com efeito, não há nos autos qualquer prova testemunhal ou registro de instrução oral. A documentação apresentada não contempla início de prova material contemporânea suficiente para abranger todo o período de carência exigido. Soma-se a isso a existência de atividades empresariais formalmente registradas em nome da autora e de seu cônjuge durante parte relevante desse período, circunstância que compromete a alegação de subsistência exclusiva por meio do labor agrícola em regime de economia familiar, inviabilizando o reconhecimento da condição de segurada especial. Assim, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003933-71.2025.4.01.3314

ID: 276550089

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003933-71.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA BOMFIM ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO EDGAR QUINTELLA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1003933-71.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1003933-71.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NILZA MARIA BOMFIM ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO EDGAR QUINTELLA MENDES - BA34683 POLO PASSIVO:(INSS) DECISÃO NILZA MARIA BOMFIM ALMEIDA impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato atribuído ao CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE SALVADOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando provimento judicial determinando que a autoridade coatora franqueasse o requerimento administrativo de benefício assistencial da pessoa idosa. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Da análise da exordial e dos documentos a ela acostados, verifica-se que a parte autora é residente na cidade de SALVADOR/BA (Comprovante de residência ID 2182016067). Ademais, a autoridade apontada como coatora é o CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE SALVADOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), sendo este o responsável pela alegada ausência de franqueamento para a entrada do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário. Feitos tais esclarecimentos e, segundo entendimento atual da jurisprudência, a competência para julgar demandas propostas por meio do procedimento de mandado de segurança, que tem como parte a União e entes federais, não se define mais pela sede funcional da autoridade impetrada, podendo o Impetrante optar pelo foro de seu domicilio, tendo em vista os termos do § 2º do artigo 109 da CF/1988. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA FEDERAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. 1. Não se desconhece a existência de jurisprudência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. No entanto, a aplicação absoluta de tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência, também albergada por esta Corte de Justiça, no sentido de que "Proposta ação em face da União, a Constituição Federal (art. 109, § 2º) possibilita à parte autora o ajuizamento no foro de seu domicílio" ( REsp 942.185/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). 2. Diante do aparente conflito de interpretações, tenho que deve prevalecer a compreensão de que o art. 109 da Constituição Federal não faz distinção entre as várias espécies de ações e procedimentos previstos na legislação processual, motivo pelo qual o fato de se tratar de uma ação mandamental não impede o autor de escolher, entre as opções definidas pela Lei Maior, o foro mais conveniente à satisfação de sua pretensão. 3. A faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, abrange o ajuizamento de ação contra quaisquer das entidades federais capazes de atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que o ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no CC n. 153.878/DF, relator Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/6/2018.) Ocorre que, no caso dos autos, a parte impetrante possui domicílio na cidade de SALVADOR/BA e, além disso, a impetração está dirigida contra ato(s) imputado(s) ao Gerente Executivo da agência previdenciária também localizada na cidade de SALVADOR/BA. Por conseguinte, como no presente processo, (i) o impetrante não possui domicílio em cidade integrante da jurisdição dessa Subseção, bem como (ii) a sede da autoridade coatora não está localizada em nenhuma das cidades que integram a Jurisdição dessa Unidade jurisdicional, a conclusão a que se chega é a de que falece, em termos absolutos, competência a este Juízo para processar e julgar a causa. Ante o exposto, tendo em vista as considerações supra, remetam-se os autos para a SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA com as cautelas de praxe, procedendo-se a necessária redistribuição. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS, 21 de maio de 2025. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 1003933-30.2019.4.01.4301

ID: 309635087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003933-30.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003933-30.2019.4.01.4301 AUTOR: ROMULO DOS SANTOS VIEIRA REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003933-30.2019.4.01.4301 AUTOR: ROMULO DOS SANTOS VIEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003933-74.2025.4.01.3701

ID: 324372354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003933-74.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIEIDE FERREIRA CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS COSTA PRATES

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WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003933-74.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003933-74.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) (X) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003933-59.2025.4.01.3900

ID: 304892576

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003933-59.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERIO MORAES LOBATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ESTAEL CRAVEIRO DE OLIVEIRA

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TAINA OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003933-59.2025.4.01.3900 AUTOR: ROBERIO MORAES LOBATO REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003933-59.2025.4.01.3900 AUTOR: ROBERIO MORAES LOBATO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da emenda à inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: Juntar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado, disponível na plataforma do Meu INSS. Adequar o valor atribuído à causa conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 292, do CPC, juntando aos autos planilha demonstrativa dos valores que entendem devidos, sob pena de extinção do processo. Deverá ainda informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos no Juizado Especial Federal. Juntar comprovante de endereço em seu nome, ou em nome de terceiro acompanhado de declaração com firma reconhecida do terceiro de que o autor reside no logradouro indicado na exordial. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADÚNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. (atualizado) Com o cumprimento, prossiga-se o feito. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003933-91.2022.4.01.3503

ID: 306005095

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003933-91.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003933-91.2022.4.01.3503 AUTOR: ELIZEU FONSECA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003933-91.2022.4.01.3503 AUTOR: ELIZEU FONSECA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de omissão quanto (i) ao reconhecimento de atividade especial por exposição ao agente físico “frio” no período de 01/05/2003 a 31/07/2004, (ii) à reafirmação da DER para fins de concessão do benefício pelas regras de transição da EC nº 103/2019, e (iii) ao reconhecimento da especialidade do período de 12/03/2001 a 31/12/2012 por exposição a ruído. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos: No tocante ao pedido de reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído no período de 12/03/2001 a 31/12/2012, a sentença expressamente abordou a matéria, nos seguintes termos: “Segundo os PPPs juntados pelo Autor, nos períodos 12/12/1995 a 10/09/1997 e 17/11/2020 a 12/10/2021 exposição do ruído foi superior a 86dB, motivo pelo qual reconheço tais períodos como especiais.” “Indefiro o pedido para reconhecer como especiais os períodos em que houve submissão ao ruído em que não tenha sido feita a medição nos termos acima aduzidos.” Logo, não se verifica, quanto a esse ponto, a ocorrência de omissão ou qualquer outro vício previsto no artigo 1.022 do CPC. Por outro lado, verifica-se omissão na sentença quanto à alegada exposição ao agente físico frio no período de 01/05/2003 a 31/07/2004, alegação que consta expressamente dos embargos e que não foi objeto de enfrentamento na decisão embargada. O frio esteve classificado como agente insalubre nos Decretos n. 53.831/64 (Código 1.1.2) e 83.080/79 (Código 1.1.2), até sobrevir o Decreto n. 2.172/97. Nos termos do Decreto n. 53.831/64, a exposição ao frio só caracterizaria atividade especial nos casos de operadores de câmaras frigoríficas e outros, se a temperatura fosse inferior a 12ºC. Nos termos do Decreto n. 83.080/79, a exposição ao frio só caracterizaria atividade especial nos casos de trabalhadores de câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. A ausência da previsão da especialidade do labor para o agente nocivo frio não deixa a descoberto o segurado, pois a NR15, do MTE, em seus Anexos 9 e 10, reconhece a insalubridade das atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 534 (REsp 1.306.113/SC), reconhece que a lista de agentes nocivos não é taxativa, sendo possível o reconhecimento da especialidade em caso de exposição ao frio, quando comprovada por meio de laudos e PPPs. A jurisprudência é consolidada que a exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC é tida por especial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO, FRIO, AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. METODOLOGIA NHO-01 DA FUNDACENTRO. RECURSO ADESIVO. AGENTES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. [...] 5. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo especial pela exposição ao ruído, conforme entendimento firmado no ARE 664.335/SC (Tema 555) do STF, uma vez que o EPI não é suficiente para neutralizar completamente os riscos à saúde do trabalhador causados pela exposição contínua a níveis elevados de ruído. 6. Em relação ao agente físico frio, apesar de sua exclusão do rol de agentes nocivos nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a jurisprudência, inclusive do STJ, reconhece que a exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC caracteriza atividade especial, conforme critérios da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que continua aplicável para fins de aposentadoria especial. [...] (AC 1011321-50.2019.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o PPP ID: 1387868266 comprova que o Autor esteve exposto a frio de 2ºC no período de 01/05/2003 a 31/07/2004, motivo pelo qual o reconheço como especial. Com a conversão de todo o período especial em comum, o tempo de contribuição do Autor até a entrada em vigor da EC103/2019 era 32 anos, 1 mês e 11 dias e até DER (09/11/2021) era de 34 anos e 7 dias e 53 anos de idade. No tocante ao pedido subsidiário de reafirmação da DER, observa-se que a sentença de fato não enfrentou expressamente a questão. A omissão, portanto, é sanável por meio dos presentes embargos de declaração. Passo à análise do mérito. A reafirmação da DER é admitida no âmbito do processo judicial, inclusive por iniciativa do juízo, nos termos do art. 493 do CPC, desde que o segurado venha a preencher os requisitos legais em momento posterior ao ajuizamento da ação ou ao indeferimento administrativo, hipótese esta aventada pelo embargante. Contudo, no caso concreto, a reafirmação da DER não autoriza a concessão da aposentadoria sob nenhuma das regras vigentes, conforme demonstra o exame detalhado abaixo. Segundo a contagem de tempo reconhecida na sentença, o Autor possuía, até a DER original (09/11/2021), 33 anos, 6 meses e 7 dias de tempo de contribuição, sendo que somando-se o tempo especial reconhecido nesta decisão, chega-se ao total de 34 anos e 7 dias. Na mesma data, contava com 53 anos de idade. Ainda que se considere que o Autor permaneceu em atividade laborativa até 11/2022 (último vínculo comprovado), ou mesmo até a data do protocolo dos presentes embargos (17/02/2025), ainda assim não preenche os requisitos de nenhuma das regras de aposentadoria previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Especificamente: Art. 15 da EC 103/2019: exige 35 anos de contribuição e mínimo de 102 pontos para homens no ano de 2025. Mesmo computando tempo até 2025, o Autor não atinge 102 pontos. Art. 16 da EC 103/2019: exige 64 anos de idade para homens no ano de 2025. O autor possui 56 anos em 2025, portanto não cumpre a idade mínima. Art. 17 da EC 103/2019: exige que o Autor tivesse pelo menos 33 anos de contribuição até 13/11/2019. Conforme os autos, o autor não atingia esse patamar até a data de entrada em vigor da reforma. Art. 20 da EC 103/2019: exige 60 anos de idade e o cumprimento de pedágio de 100% sobre o tempo restante em 13/11/2019. O autor não cumpre a idade mínima exigida (60 anos) e tampouco o pedágio de 2 anos, 10 meses e 19 dias. Portanto, embora de fato tenha havido omissão na apreciação do pedido de reafirmação da DER, a análise do mérito demonstra que não houve prejuízo à parte autora, pois mesmo com a reafirmação não seria possível a concessão do benefício postulado. Diante disso, acolho em parte os embargos de declaração sem efeitos infrigentes apenas para reconhecer como especial o período 01/05/2003 a 31/07/2004, mantidas as demais determinações do dispositivo da sentença. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 0006880-43.2015.4.01.3904

ID: 292717953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006880-43.2015.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL SANTA BRIGIDA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA TEIXEIRA DA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006880-43.2015.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006880-43.2015.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUVENAL SANTA BRIGID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006880-43.2015.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006880-43.2015.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUVENAL SANTA BRIGIDA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIANA TEIXEIRA DA FONSECA - PA10431-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006880-43.2015.4.01.3904 RELATÓRIO Apelação interposta por Juvenal Santa Brigida Lima contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Castanhal – PA, em sede ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de ação proposta por Juvenal Santa Brígida Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pretende a condenação do réu em indenização por danos materiais e morais. Aduz, em síntese, que: a) em 28/06/1995 teve benefício de auxílio-doença cessado pela autarquia ré por motivo de óbito do titular; b) somente teve conhecimento do motivo quando decorridos 4 anos da cessação; c) em 2014, após alteração de seus dados pessoais por servidora do INSS, recebeu novo beneficio de auxílio-doença por quatro meses, cuja data de cessação ocorreu em 21/11/2014; d) passou por limitações em sua vida pessoal e profissional por culpa da ré. Fundamenta o dano material por ter deixado de receber o benefício de auxílio-doença em decorrência de culpa da ré, pretendendo quantia que atinge a cifra de R$ 74.412,00, correspondente aos salários que o requerente deixou de perceber de 1995 a 2014. De sua vez, assevera que o dano moral restou caracterizado na "frustração em saber que constava como morto pelo órgão (sic.) requerido", bem assim "na impossibilidade de requerer novo beneficio por todos esses anos" (fl. 10). Afirma, ainda, como decorrência da conduta do INSS, ter-lhe sucedido "acontecimentos desagradáveis e inesperados" que causaram "verdadeira perturbação em seu estado psicológico e anímico"(fl. 9). Apresentou os documentos de fls. 14/44. Sem contestação (fl. 47). É o relatório". A ação foi julgada improcedente, como se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso 1, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 45 (art. 98, §3° do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 25 de setembro de 2016. OMAR BELLOTTI FERREIRA JUIZ FEDERAL". O autor interpôs apelação alegando, em síntese: (i) que é leigo em procedimentos administrativos e não recebeu comunicação da autarquia quanto à cessação do benefício; (ii) que possui direito a indenização por ter enfrentado diversas limitações em sua vida pessoal e profissional, por culpa exclusiva da órgão, que, por “falta de zelo profissional deixou que tal erro acontecesse e perpetuasse por tanto tempo”; e (iii) que a ausência de comprovação de redução patrimonial ou material pela vítima “não implica inexistência do seu direito indenizatório à título de dano moral, já que o dano também pode decorrer de uma ofensa moral”. As contrarrazões foram apresentadas. Intimadas as partes acerca da eventual ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão indenizatória, o INSS se manifestou pelo reconhecimento da prescrição (ID 432295407), enquanto o apelante manteve-se inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006880-43.2015.4.01.3904 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: "[...] De início, observo que se tratando o cerne da lide de questão afeta à responsabilidade civil do Estado aplicável à hipótese a previsão contida no §6°, do art. 37, da Constituição Federal. [...] Consagrando a responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, o mencionado dispositivo exige para que surja o dever de indenizar: a prestação defeituosa do serviço público, o dano material ou moral, e o nexo de causalidade entre um e outro. Dispensada a perquirição da culpa do agente, que apenas importa em eventual direito de regresso. Na hipótese, incontestável ter havido erro da autarquia previdenciária no que concerne ao motivo de cessação do benefício NB 024.529.949-1 (DCB: 23/05/1995). Contudo, resta inviável o reconhecimento do dano material pleiteado, uma vez que não consta dos autos qualquer prova contemporânea a 1995 de ter permanecido o autor incapacitado após a cessação do benefício. Ao revés, o laudo médico de fls. 43, emitido em 26/05/1995, revela que o demandante recebeu alta hospitalar em 14/02/1995, não mencionando a existência de qualquer restrição ao exercício de atividade laborativa. Digno de destaque trecho extraído da inicial em que consta: "Salienta-se que o requerente só veio tomar conhecimento de tal fato 4 (quatro) anos depois" (fl. 5). A afirmação mostra relevo, ao caso, quando observado que a atribuição de toda sorte de infortúnios mencionada à inicial funda-se exclusivamente no erro do INSS. É de questionar-se: sabendo o autor que constava como morto perante a autarquia, e entendendo que os supostos prejuízos financeiros por ele vivenciados decorriam de tal fato, por que permaneceu inerte pelo alargado lapso temporal de 15 anos? Causa estranheza pretensão de imputar à autarquia, sob o pretexto de existência de danos materiais, o ônus por 19 anos de vida laborativa (de 1995 a 2014). Não fosse o suficiente o temerário pleito, não traz a parte autora qualquer prova de que os supostos encerramentos de vínculos empregaticios derivaram do conhecimento da informação constante do cadastro no INSS. Aliás, considerar assertiva nesse sentido implicaria admitir que algumas das empresas relacionadas na Carteira de Trabalho do requerente (fls. 25/28) somente efetuaram a regularização contributiva do vínculo empregatício após quase um ano do exercício da atividade remunerada. Em relação ao pedido de danos morais, não há que se adotar conclusão diversa. Com efeito, não acompanha a inicial qualquer prova de que tenha o requerente vivenciado violação aos seus direitos da personalidade. Ao revés, restam infirmadas as alegações reputadas suficientes à caracterização do dano moral ("frustração em saber que constava como morto pelo órgão (sic.) requerido" e "na impossibilidade de requerer novo beneficio por todos esses anos" (fl. 10), porque já destacada a afirmação de que desde 1999 o autor conhecia da incorreta informação e por inexistir qualquer requerimento administrativo ao INSS ou indicativo de óbice de realizá-lo. Não se crê, por derradeiro, na inflição de prejuízo moral oriundo da informação errônea perante o INSS quando se observa a passividade do aguardo por 15 anos para busca de solução, mesmo com as alegadas intempéries da vida sofridas. Admitir os pedidos, tal qual fundamentados, após 21 anos do erro administrativo, e considerada a inércia do administrado, revelaria verdadeira condescendência do Poder Judiciário com a afronta ao princípio da eticidade e da boa-fé objetiva. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso 1, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 45 (art. 98, §3° do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 25 de setembro de 2016. OMAR BELLOTTI FERREIRA JUIZ FEDERAL". III. Da alegação de cerceamento de defesa A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de oitiva do apelante e de suas testemunhas, não merece acolhimento. Isso porque, não se constata, no caso concreto, prejuízo que justifique a anulação do julgado, uma vez que o acervo probatório constante dos autos revela-se suficiente para a resolução da controvérsia. Além disso, é pacífico o entendimento de que cabe ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a necessidade de produção de provas, uma vez que é ele o destinatário final da atividade instrutória. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO . 1.A compreensão jurisprudencial em relevo é clara no sentido de que cumpre ao juiz, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (art. 370 do CPC). Precedentes: STJ - AgInt no AREsp 1732507/SC, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, in DJe 11/05/2021; STJ - AgInt no AREsp 1527339/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, in DJe 11/05/2020 . 2.O STJ firmou entendimento de que o indeferimento do pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência, nos autos, de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 2036433 / SP, Rel. Min . Marco Buzzi, 4ª Turma, in DJe de 18/08/2022. 3.Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - (AG): 10148394220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG) Do mérito A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre pretensão indenizatória do autor, decorrente de erro cometido pelo INSS, que o cadastrou erroneamente como falecido em seus sistemas. Na espécie, o apelante narra que: (i) em 28/06/1995, teve o benefício de auxílio-doença cessado pela autarquia ré, sem ter sido comunicado sobre o motivo da cessação; (ii) decorridos quatro anos, tomou conhecimento, por meio de um empregador, de que constava como falecido no sistema cadastral do INSS; (iii) em 2014, ao buscar atendimento junto à autarquia, teve seus dados cadastrais corrigidos e passou a receber um novo benefício de auxílio-doença por quatro meses, cujo pagamento cessou em 21/11/2014; e (iv) que em razão do erro administrativo, enfrentou limitações em sua vida pessoal e profissional, fazendo jus à reparação por danos materiais e morais. Sobre o instituto jurídico da responsabilidade civil, tem-se que são requisitos à sua configuração a culpa, o nexo de causalidade e o dano. Para melhor compreensão do tema, necessária uma breve análise dos referidos requisitos. Do nexo de causalidade Há muita discussão na jurisprudência e na doutrina acerca do elemento nexo de causalidade da responsabilidade civil, que corresponde à "necessidade de a conduta do agente ter sido a causa do dano. Não há responsabilidade civil se o dano tiver sido causado por outro fato não relacionado com a conduta do agente" (OLIVEIRA, Carlos E. Elias de; COSTA-NETO, João. Direito Civil - Vol. Único - 3ª Edição 2024. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2024). Filio-me, pois, à corrente que entende pela aplicação da teoria do dano direto e imediato, em atenção ao que disposto no art. 403 do Código Civil. De acordo com João Costa-Neto e Carlos E. E. de Oliveira, “segundo essa teoria, tem de haver, entre a conduta e o dano, uma relação de causa e efeito direta e imediata. O dano é efeito direto e imediato de determinada causa. Por essa razão, não é indenizável o dano remoto, assim entendido o decorrente de consequência indireta da conduta. Falta aí o nexo causal". Em complemento, e a esse mesmo respeito, Bruno Miragem sustenta que na teoria da causalidade necessária, que corresponde à tória do dano direto e imediato, “a causa que servirá de critério para imputação da responsabilidade é aquela que, se não existisse, não faria existir o dano” (MIRAGEM, Bruno. Responsabilidade Civil - 2ª Edição 2021. 2nd ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021). Assim, não haverá responsabilização quando o nexo de causalidade for rompido, o que ocorre nas situações de “conduta superveniente de terceiros; causas supervenientes; predisposições da vítima; concausas concorrentes; sobredeterminação causal (várias causas que geram o mesmo resultado); comportamento suicida; fato da natureza”. Da culpa De acordo com Bruno Miragem, a noção jurídica de culpa está relacionada "não mais como elemento psicológico da conduta, senão com deveres jurídicos definidos como standards de conduta aos quais deverá atender o agente, sob pena de caracterizar-se falha de comportamento da qual decorre um dano". Assim sendo, adoto como conceito de culpa o padrão de conduta esperado do agente causador do dano. Esse padrão, é certo, regulado pelo padrão do homem médio, varia de acordo com a especialização do agente. Assim, espera-se de um médico, no caso do socorro a alguém, conduta mais rigorosa do que aquela esperada de um não médico, por exemplo. Se alguém faltar com a diligência que de si se espera, age, portanto, com culpa para fins de culpa privada. Do Dano O dano corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido por uma vítima, seja de ordem material, seja de ordem moral. São espécies de danos materiais os danos emergentes e os lucros cessantes. Isto é, (a) aquilo que efetivamente se perdeu e (b) aquilo que efetivamente se deixou de ganhar. Em relação a essa última hipótese, “[n]ão se trata de dano meramente hipotético ou fantasioso. Os lucros cessantes precisam ser razoáveis. Exige-se prova de que foram frustrados proveitos econômicos que, à luz do bom senso, adviriam naturalmente de uma atividade que foi interrompida pelo agente. A existência de antecedentes causais reforça a razoabilidade, mas não é requisito essencial”. Por outro lado, o dano moral, em sentido lato, corresponde aos prejuízos não financeiros; aos danos aos direitos da personalidade, enfim. É, portanto, sinônimo de dano extrapatrimonial. Englobam os danos morais em sentido estrito, o dano estético, o dano biológico, o dano existencial, dentre outros. O dano moral em sentido estrito, por sua vez, diz respeito à lesão à honra e à imagem. De todo modo, ao tratar de danos morais, faço referência ao seu sentido lato, como sinônimo de dano extrapatrimonial, isto é: todo prejuízo não financeiro, o qual, para ser indenizável, tem de transbordar a fronteira do simples aborrecimento e dissabor dos episódios da vida em sociedade. Há grande margem de discricionariedade no arbitramento dos danos morais, uma vez que é impossível mensurar de forma objetiva, e traduzir em pecúnia, o dano não financeiro sofrido por alguém. É um juízo, em última instância, de equidade, que deve ser feito de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima, mas sem representar punição ao agente, uma vez que (i) não é a isso que se presta a responsabilidade civil, que busca levar a vítima ao status quo ante, (ii) e que não há autorização legal para as penas privadas, mesmo que haja decisões em sentido contrário. Nesse contexto, importa destacar que a hipótese dos autos se refere ao exame da responsabilidade civil do Estado na situação posta. A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição: “[a]s pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nos casos de conduta comissiva do Estado, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade civil será objetiva. Ou seja: não há a necessidade da caracterização do elemento culpa. Não importa se o Estado agiu, ou não, de acordo com os standards de conduta dele esperados. Basta que seja configurado um dano e que esse dano decorra de forma direta e imediata da conduta praticada pelo Estado. Desse modo, em observância à expressa previsão constitucional, encontra-se pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TRF-1 que se aplica às hipóteses de responsabilidade civil do Estado por ato comissivo, a teoria do risco administrativo, respondendo a Administração independentemente de culpa do agente público, desde que presentes os seguintes requisitos: (a) existência de um dano; b) ato lesivo estatal; c) nexo causal entre o dano e a ação administrativa; e d) inexistência de causa excludente da responsabilidade estatal, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. (...). 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS HIV DURANTE TRANSFUSÃO DE SANGUE. RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO CUJAS CONCLUSÕES NÃO PODEM SER REVISTAS SEM REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1.(...). 2. Conforme atual e sedimentado entendimento jurisprudencial do STF, a responsabilidade civil do Estado, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo, é orientada pela teoria do risco administrativo e resulta na responsabilidade objetiva, presente o nexo causal entre a conduta, ou sua ausência, e o dano provocado ao cidadão. Precedentes. 3. O contexto fático descrito no acórdão recorrido não permite concluir pela inexistência de nexo causal, pela ocorrência de cerceamento de defesa ou desproporcionalidade na fixação da pensão mensal vitalícia, razão pela qual eventuais conclusões contrárias àquelas do acórdão recorrido dependeriam do reexame probatório, providência inadequada na via do especial. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à tese de violação do artigo 944 do Código Civil, o conhecimento do recurso também encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois não se observa condenação exorbitante, nem ilicitude na cumulação com a pensão, em atenção à regra da reparação integração dos danos. (...). 6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.025.085/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6.º, DA CF/88. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do autor de receber indenização por danos morais em razão da suposta prática de ato difamatório pela ré, que elaborou uma questão em prova de concurso público cujo enunciado utiliza o prenome do autor para denominar o personagem que pratica crimes contra a Administração Pública. 2. O art. 37, § 6.º, da CF/88 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa contextura, para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a ótica da teoria do risco administrativo, é necessária a presença de uma conduta, de um dano e do nexo causal, não havendo que se falar em dolo ou culpa. Precedentes do STJ. (...). 5. Apelação não provida. 6. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0007190-24.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG.) Compulsando os autos, verifica-se que o erro cometido pela autarquia é incontroverso. O documento constante no ID 19814092, p. 22, comprova a cessação indevida do benefício de auxílio-doença do recorrente, em 28/06/1995, motivada, de forma equivocada, pelo registro de óbito do titular. Confira-se: Não obstante a demonstração do erro do INSS, persiste a controvérsia quanto à eventual responsabilidade da autarquia pelos danos causados ao beneficiário em decorrência da referida incorreção, especialmente considerando o decurso de tempo entre o evento lesivo e a ação do prejudicado em tomar as providencias cabíveis. Quanto à indenização por dano material, importa ponderar que o pedido se refere à própria vantagem previdenciária, que tem natureza alimentar e visa exatamente à proteção do beneficiário. Nesse ponto, cumpre esclarecer que embora o INSS tenha se manifestado pelo reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão indenizatória do apelante, ainda que esse fosse o caso, o reconhecimento da prescrição, em atenção à jurisprudência do STJ, deveria ocorrer tão somente em relação às parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação. Isso, porque apesar de não se desconhecer que o mesmo STJ reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS contra os empregadores, em caso de acidente de trabalho ocasionado por culpa dos últimos, a hipótese ora tratada é distinta. Essa distinção ficou bem marcada no voto-vista apresentado pela Ministra Assusete Magalhães no julgamento do Recurso Especial nº 1.331.506/PR (REsp n. 1.331.506/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 19/12/2018.). Na ocasião, a ministra acompanhou o voto do relator, proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, e o julgamento foi unânime. No voto, destacou-se o seguinte: "Resta concluir, superada a questão do prazo, se a prescrição quinquenal atingirá o fundo de direito ou apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse mister, é preciso considerar as peculiaridades e as diferenças existentes entre a relação do segurado com o INSS, e entre a relação do INSS com a empresa negligente. Para tanto, observo, primeiro, que a obrigação da Previdência Social, em face do segurado, decorre de expressa determinação constitucional, pois a Lex Mater, no art.194, assegura o direito à Previdência Social, e, no art. 201, I, garante cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. Tal vínculo securitário, por sua vez, tem por fim atender às necessidades de subsistência da vítima do acidente, ou de seus dependentes, possuindo, em decorrência, natureza alimentar o benefício pago pela Previdência Social. Nesses casos, em que se cuida de verba de natureza alimentar, a prescrição atingirá apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, na linha da firme jurisprudência do STJ, e a razão reside, justamente, na natureza e no objetivo da prestação, de modo que, renovando-se, dia a dia, a necessidade do beneficiário, renova-se, igualmente, o direito ao recebimento e a obrigação do pagamento. Diferente é o liame entre a empresa ré e o INSS, pois a ação regressiva, prevista no art. 120 da Lei 8.213/91, apesar de regida pelo Direito Público, tem por fim o pagamento de uma indenização para compensar os fundos do Tesouro, e não para restituir, mês a mês, o que é pago ao beneficiário da Previdência Social, cujo caráter é securitário". [grifos acrescidos] Apesar dessa consideração, entendo que a improcedência do pedido autoral, independentemente da discussão quanto à prescrição, é imperativa. O benefício auxílio-doença, como visto, possui caráter alimentar e é sabidamente um benefício de prestação continuada, destinado ao segurado que se encontra incapacitado para o trabalho temporariamente, por doença, acidente ou prescrição médica, e, por isso, exige a realização periódica de perícia médica para averiguar a necessidade de manutenção da vantagem previdenciária ou não. Consta também das manifestações do apelante que, no período em que permaneceu sem o benefício, o recorrente se inseriu no mercado de trabalho, tendo, inclusive, tomado conhecimento do registro equivocado de seu óbito nos sistemas do INSS por meio de um de seus empregadores. Ora, sendo o auxílio-doença um benefício de renovação periódica, justificado pela incapacidade temporária para o exercício da atividade laboral, a partir do primeiro vínculo empregatício obtido após a cessação do benefício deixou de existir o direito ao seu recebimento, dada a natureza dessa prestação previdenciária. Reforça esse entendimento o fato, como bem delineado na sentença, de que “não consta dos autos qualquer prova contemporânea a 1995 de ter permanecido o autor incapacitado após a cessação do benefício. Ao revés, o laudo médico de fls. 43, emitido em 26/05/1995, revela que o demandante recebeu alta hospitalar em 14/02/1995, não mencionando a existência de qualquer restrição ao exercício de atividade laborativa”. Por outro lado, se houve, eventualmente, algum lapso de tempo entre a cessação do auxílio-doença e a primeira contratação após a extinção da benesse, o direito de ação para obtenção de compensação pecuniária, referente ao pagamento do benefício nesse período, está prescrito, uma vez que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, tratam-se de parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, resta afastado o direito subjetivo ao recebimento do benefício, considerando os vínculos empregatícios obtidos pelo recorrente durante o período em que sustenta ser devida a vantagem, bem como a ausência de demonstração inequívoca da permanência da incapacidade laboral do segurado ao longo de todos os 19 anos compreendidos entre a cessação do benefício (em 28/06/1995) e a correção da falha pelo INSS (em 16/07/2014). Do mesmo modo, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que o extenso lapso temporal entre a cessação do pagamento do benefício — decorrente do cadastro equivocado como falecido nos sistemas do INSS — e o ajuizamento da ação descaracteriza o alegado dano extrapatrimonial exposto na petição inicial. O conjunto probatório dos autos não comprova que a incorreção nos sistemas do INSS tenha causado angústia, abalo psicológico ou prejuízo concreto à honra, dignidade ou personalidade do requerente, elementos imprescindíveis à configuração do dano moral indenizável. Inexiste prova robusta de que o sofrimento alegadamente suportado pela parte recorrente tenha ultrapassado os limites do razoável, sobretudo diante de sua inércia por 15 anos, mesmo após ter tomado ciência da cessação indevida do benefício. Tal conclusão se robustece diante da afirmação do próprio autor, na petição inicial, de que “não procurou saber o motivo do indeferimento de seu benefício, apenas aceitou a decisão...”. Ora, tratando-se de verba essencial à subsistência, ainda que o indivíduo não tenha pleno conhecimento sobre os procedimentos administrativos, é razoável esperar que busque esclarecimentos quanto aos motivos da cessação, e não que permaneça inerte por 15 anos antes de adotar qualquer providência junto ao órgão previdenciário. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que meros aborrecimentos ou falhas pontuais na prestação do serviço público, quando não configuram constrangimento grave, estado de necessidade ou exposição vexatória, não são suficientes para justificar condenação por danos morais. Nesse sentido: CIVL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 186 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2. Hipótese em que o autor, possuidor de conta tipo poupança junto à ré, teve debitado, sem autorização e por duas vezes, no dia 09/04/2015, o valor de R$479,09 (quatrocentos e setenta e nove reais e nove centavos), sob a denominação de DEB. AUTOR. 3. O dano moral, no caso, não é presumido, mesmo porque não ocorreu a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito. A falha no serviço bancário, que é evidente, não autoriza, por si só, a indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de sua repercussão nos direitos da personalidade do autor, como o nome, honra e a imagem. 4. O apelante não conseguiu demonstrar a ocorrência dos alegados danos, concentrando-se em reprovar a conduta inadequada da ré, que já foi condenada a restituir em dobro do que foi indevidamente debitado na conta do autor. Apesar do fato ter causado transtornos ao autor, não restou provado que ultrapassou a linha divisória que separa os meros aborrecimentos da ofensa aos direitos da personalidade ou que tenha causado desequilíbrios financeiros em sua vida pessoal 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (REsp 683213/RJ, rel. Ministro Jorge Sacrtezzini, DJ de 11.12.2006). 6. Apelação a que se nega provimento.(AC 1003933-94.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/06/2020 PAG.) [grifos acrescidos] Em última análise, ainda que o entendimento fosse diverso quanto à configuração do dano moral, a pretensão de reparação extrapatrimonial estaria, de toda forma, fulminada pela prescrição, diante do transcurso do prazo quinquenal aplicável à responsabilidade civil da Administração Pública. Assim sendo, verifica-se que a sentença recorrida não merece reparo. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação da parte autora. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006880-43.2015.4.01.3904 Processo Referência: 0006880-43.2015.4.01.3904 APELANTE: JUVENAL SANTA BRIGIDA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSS. ERRO CADASTRAL.CADASTRAMENTO INDEVIDO DO SEGURADO COMO FALECIDO. INÉRCIA DO BENEFICIÁRIO PREJUDICADO POR 19 ANOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DES PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro administrativo do INSS. 2. Na espécie, o recorrente alega ter sido cadastrado erroneamente como falecido nos registros do INSS, o que resultou na cessação indevida de seu benefício de auxílio-doença, em 1995. Afirma ter tomado conhecimento do erro no ano de 1999, mas somente em 2014 buscou regularizar sua situação junto à autarquia. Sustenta que, em razão da incorreção, sofreu prejuízos financeiros e abalo psicológico. 3. Da análise dos autos, é incontroverso o erro administrativo cometido pelo INSS. 4. O auxílio-doença possui caráter alimentar e é sabidamente um benefício de prestação continuada, destinado ao segurado que se encontra incapacitado para o trabalho temporariamente, por doença, acidente ou prescrição médica, exigindo, por isso, a realização periódica de perícia médica para averiguar a necessidade de manutenção da vantagem previdenciária. 5. Considerando a natureza do benefício previdenciário e o conjunto probatório constante dos autos, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Os vínculos empregatícios obtidos pelo recorrente durante o período em que alega ser devida a vantagem previdenciária, bem como a ausência de demonstração inequívoca da permanência da incapacidade laboral do segurado, desde a cessação do benefício (em 28/06/1995) até a correção da falha pelo INSS (em 16/07/2014), afastam o direito à indenização por dano material. 6. Do mesmo modo, o extenso lapso temporal entre a ciência da cessação do benefício e a adoção de providências, tanto na esfera administrativa quanto perante o Poder Judiciário, afasta a caracterização do dano moral que, se existente, teria a respectiva pretensão de reparação prescrita. 7.Apelação desprovida. Honorários recursais fixados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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