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Processo nº 1003992-90.2024.4.01.3703

ID: 280703122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-90.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSELIA RODRIGUES DE SOUSA FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREIA DA SILVA FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003992-90.2024.4.01.3703 AUTOR: JOSELIA RODRIGUES DE SOUSA FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003992-90.2024.4.01.3703 AUTOR: JOSELIA RODRIGUES DE SOUSA FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA O VALOR A SER CALCULADO PELO INSS. b) A data de início do benefício (DIB) será 09/01/2023 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) a ser determinado pelo INSS. d) A data de cessação do benefício (DCB) será 29/05/2023 (data fixada pela perícia judicial). e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DA SILVA FURTADO - MA6491, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003992-92.2025.4.01.3303

ID: 324790694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-92.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILZA CAITANO DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003992-92.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003992-92.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( x ) Laudo médico-pericial administrativo do NB 715.940.646-0 com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1003992-56.2025.4.01.3315

ID: 311059673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-56.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100399… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003992-56.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais no exato percentual previsto no contrato juntado aos autos, a incidir sobre o valor devido à parte autora, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do REsp 1155200/DF, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, publicado em 02.03.2011. i) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003992-13.2021.4.01.3601

ID: 262762855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-13.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITARIO POLIENSINO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DENILTON PERICLES ARAUJO

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THAINA LAURA FORTES BUMLAI

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RODRIGO POUSO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003992-13.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003992-13.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIDIANE ROSA ALIENDRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALAHAN BARBOSA DE MORAIS - MT26180/O POLO PASSIVO:V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO POUSO MIRANDA - MT12333/O, THAINA LAURA FORTES BUMLAI - MT21638/O e DENILTON PERICLES ARAUJO - MT18481/O DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da Sentença de Id. 2149889199, sob a alegação de omissão e contradição, uma vez que não houve a intimação da UNIÃO para compor a relação jurídica e se manifestar no feito. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O pleito do Embargante não merece provimento. Em que pesem os argumentos aventados, inexiste omissão ou contradição na sentença proferida. Conforme se verifica dos autos, a sentença em questão encontra-se devidamente fundamentada, constando claramente os motivos que embasaram a convicção e competência deste Juízo. Como consignado na Sentença proferida, o STF, reconheceu, por meio do Tema 1.154, que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, diante da decisão em questão, tratando-se de processo em que se discuta expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, já se mostra competente o Juízo Federal, não havendo necessidade de que a UNIÃO integre o feito ou demonstre seu interesse na causa, sendo desnecessária sua manifestação. Tem-se que, na verdade, o Embargante pretende através do presente recurso rediscutir o mérito da sentença proferida, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico, devendo se valer de recurso próprio. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS” (TJDFT. 5ª Turma Cível. Processo 0701899-39.2018.8.07.0018. Rel. Robson Barbosa de Azevedo. DJE 12.11.2020) Destarte, não há o que ser modificado na Sentença em questão. DISPOSITIVO: Pelos fundamentos expendidos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a Sentença de Id. 2149889199 em todos os seus termos. Sendo apresentado Recurso Inominado pelo Requerido, intime-se a parte autora a apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para processamento e julgamento, com as homenagens de estilo. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações contidas na sentença proferida e, em seguida, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Antônio de Moura Junior Juiz Federal

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Processo nº 1003992-71.2025.4.01.3504

ID: 309562867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-71.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ALVES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003992-71.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003992-71.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. A quesitação e os honorários periciais observarão o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1003992-38.2025.4.01.3903

ID: 323227295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-38.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIANE SANTOS SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1003992-38.2025.4.01.3903 AUTOR: MARIA MARCIANE SANTOS SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1003992-38.2025.4.01.3903 AUTOR: MARIA MARCIANE SANTOS SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. II – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juiza Federal Substituta

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Processo nº 1003992-26.2025.4.01.4004

ID: 339147520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-26.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA DE LACERDA SOUSA

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PROCESSO: 1003992-26.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/0… PROCESSO: 1003992-26.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pela CEF, considerando que a demanda tem como pedido o reconhecimento de sua responsabilidade pelas transferências alegadamente fraudulentas, ocorridas na conta bancária da autora, mantida perante a CEF, além dos pleitos de indenização por danos morais e materiais decorrentes. Assim, está configurada a legitimidade da ré, cabendo as demais apreciações à seara de mérito. No mérito, discute-se se a CEF teria responsabilidade pelas movimentações via PIX realizadas na conta da parte autora, após a demandante efetuar transferências a pedido de terceiro. Consta na petição inicial que: no dia 10/05/2024 a requerente, por volta das 17:30 da tarde, recebeu a ligação do número 11951465586, de um sujeito desconhecido, onde este informou que era funcionário da NUBANK, e que alguém estava tentando realizar compras no seu cartão de créditos, e por esse motivo deveria todo o seu crédito que possuía na Nubank, era para ser transferido para ele, e nesse momento a autora realizou através de chave pix, o valor de R$: 6.857,96 (SEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), para a conta fornecida pelo autor, conta em nome de WALTER MUNIZ FERREIRA , CNPJ n° 53.398.785/0001- 69, INSTITUIÇÃO PICPAY, CHAVE PIX 53398785000169. Após realizado o primeiro PIX, o “estelionatário”, questionou se a autora não tinha outras contas em outras instituições, e requerente por sua inocência, informou que possui a CONTA BANCÁRIA NA CAIXA, e naquele mesmo momento esse “sujeito”, informou que essa conta também estava sendo invadida, e que estavam realizando uma compra no valor de R$: 10.990,00 (DEZ MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), e que era para a autora transferir o respectivo valor para conta ora informado por ele, como uma forma de se resguardar. A autora, iludida pelo “estelionatário, foi convencida a fazer outra transferência no valor de R$: 15.900,00 (QUINZE MIL, NOVECENTOS REAIS), para a mesma conta informada acima, e a requerente assim fez. Sabendo-se que a autora, estava sendo uma presa fácil, e estava caindo no golpe fácil, informou que para receber o valor de todas as transferências já realizadas naquele momento, a requerente precisava realizar mais outra transferência no valor de R$: 15.900,00 (QUINZE MIL, NOVECENTOS REAIS), mas que deveria ser feita em outra conta no nome de KAUAN ALLECSANDER M. PIMENTA, CONTA DE CRÉDITO AGÊNCIA: 3858, CONTA: 000733363785-0, OPERAÇÃO: 1288, sendo que autora assim o fez. E quase iria realizar outras transferências, só não fez, porque o seu companheiro chegou na hora e não permitiu.”. A parte autora afirma que o fato de sofrer o constrangimento de ter sua conta fraudada por terceiros, por si só, já configura ato ilícito perante a CEF, pois teve o desgosto de ter seus rendimentos afetados. Sobre a fraude, cabe separar duas situações: a primeira em que a fraude é decorrente de defeito na atuação da CEF, por não ter seus serviços de segurança funcionado corretamente, tais são os casos de clonagem de cartão ou ausência de vigilância nas agências; outra hipótese seria aquela fraude ocorrida por culpa exclusiva da vítima, ou que não tenha participação da CEF, como por exemplo o fornecimento, por parte da vítima, de senha e dados a estelionatários ou anotação destes dados que seriam encontrados por terceiros. Como se percebe, somente na primeira hipótese é que haveria o dever de a CEF indenizar os danos causados, já que não haveria conduta que poderia ser imputada à CEF na segunda hipótese, que teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Em casos deste jaez, a Caixa comumente alega que não encontrou indícios de fraude nas movimentações bancárias questionadas. Informa, ainda, que apura os fatos e atribui a responsabilidade à parte autora em virtude de sua conduta culposa, que realizou PIX a pedido de terceiro não funcionário, com a utilização da senha pessoal e intransferível. Constato que a própria narrativa da inicial comprova que a postulante atendeu a ligações e, a pedidos de terceiro, realizou transferência via PIX de sua conta bancária. Ademais, é cediço que, para efetuar transferências via PIX, há utilização da senha pessoal do titular da conta - e a única hipótese plausível é de que as transações tenham sido efetivadas utilizando o aplicativo do banco e a senha pessoal da parte autora. Não se pode imputar à Caixa Econômica Federal os danos materiais e morais causados exclusivamente pela falta de cuidados básicos de segurança dos usuários de seus serviços bancários. A atitude da parte autora não se coaduna com o papel diligente e fiscalizador que os correntistas devem ter em relação à sua conta bancária, independentemente do papel de depositário dos agentes financeiros. O banco disponibiliza orientações de segurança em seu portal da internet (www.caixa.gov.br/seguranca). Enfim, pelos elementos juntados aos autos, tenho que não se demonstrou defeito no fornecimento do serviço pela CEF, nem se pode constatar que os danos suscitados pela autora decorreram de conduta da CEF, diante das atitudes da ré em relação aos incidentes narrados pela autora. Consta na própria inicial que a autora atendeu a pedido de terceiro, realizando as transferências bancárias. Verifico, ainda, que foi a própria autora que informou para o terceiro que possui conta na CEF. Desse modo, restou demonstrado que a transferência via PIX ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem a participação da CEF, razão pela qual a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição (art. 55, da Lei 9.099/95). Intimem-se. Observadas as formalidade de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1003992-02.2024.4.01.3506

ID: 317526708

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-02.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YURI FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003992-02.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003992-02.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YURI FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Formosa/GO. O Juízo Federal de Formosa/GO, ao receber a nova demanda, entendeu que a parte autora, em processo anterior que tramitou nesta 23ª Vara, havia optado pelo foro da SJDF e determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 286, II, do CPC. Ocorre, contudo, que o primeiro processo foi extinto em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal. A parte autora, por sua vez, não interpôs recurso contra a sentença de extinção, que transitou em julgado, optando por ajuizar nova ação no Juizado Especial Federal de seu domicílio, em Formosa/GO. Sendo esse o contexto dos autos, em que pese a fundamentação adotada pelo MM. Juízo suscitado, não custa relembrar que, no momento da promulgação do art. 109, §3º, da CF/88 (regra do foro nacional), ainda sequer existia, em nosso país, o sistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 etc.), cujos princípios têm por finalidade garantir o acesso isonômico ao sistema de justiça, que também é protegido constitucionalmente. Não por outro motivo o legislador pátrio optou por criar a regra especial de competência absoluta do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, segundo o qual, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (original não grifado). Assim, havendo Vara Federal em funcionamento no Município de residência/domicílio da parte autora ou estando a localidade abrangida na competência territorial de unidade jurisdicional sediada em Município próximo, como é a hipótese dos autos, não há razão para o processamento do feito nesta Seção Judiciária. Registre-se que a exceção prevista no artigo 20 da Lei 10.259/2001 - “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual” – não se aplica à hipótese, uma vez que o Juizado do Especial do Distrito Federal não é o mais próximo do local de residência/domicílio da parte autora, mas sim o Juízo suscitado. De qualquer forma, sendo incontroverso que a parte autora reside na área territorial do juízo suscitado e optou por ajuizar nova ação no foro do seu domicílio, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade da regra do foro nacional aos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, a competência para o processamento deste feito ainda caberia ao Juízo suscitado. Com efeito, “o art. 109, § 2.º, da Constituição Federal faculta a possibilidade de propositura de processos judiciais contra a União e suas autarquias no foro do domicílio da parte autora, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem ao litígio ou, ainda, na Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo que esse critério de definição da competência possui caráter territorial, daí porque eventual incompetência do juízo para o qual o processo foi originariamente distribuído não pode ser declarada de ofício. (AC 0000425-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022)” (AG 0007399-90.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe). Igualmente, aceitar a regra do foro nacional para os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não apenas contraria os princípios norteadores dos Juizados (celeridade, informalidade, economicidade, proximidade etc), como prejudica diretamente o jurisdicionado, já que impõe a necessidade de realização de perícias e demais atos instrutórios por carta precatória e/ou mediante o deslocamento das partes por grandes distâncias, gerando atrasos processuais e aumentando os custos do processo, tanto para as partes quanto para o erário público. Excepcionar aos jurisdicionados do juízo suscitante a regra do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, ainda, implicaria a abertura de idêntica possibilidade para MILHÕES de outros autores residentes em qualquer parte do território nacional, prejudicando a gestão e o bom funcionamento do sistema de justiça, sobretudo se consideradas as limitações estruturais dos Juizados Especiais na SJDF. Na linha desse raciocínio permita-se reproduzir o recente julgado proferido pela 2º Turma Recursal da SJDF: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2o, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3o, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça” (Recurso Inominado 1091937-88.2023.4.01.3400, rel. Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas) Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência perante a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência - TRU. Oficie-se ao Presidente da TRU. Após, suspenda-se o feito, até o julgamento do conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente, no rodapé. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Processo nº 1003992-05.2024.4.01.3602

ID: 295772530

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-05.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003992-05.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003992-05.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. P. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - MT14641/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. Conforme o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 23/08/2022, tendo sido indeferida a concessão por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID n. 2156598429). A perícia médica judicial realizada em juízo (ID n. 2164889103) indicou que o autor, menor de idade, é portador de visão monocular (CID H54.4), desde 2019, em razão de trauma no olho esquerdo resultante de perfuração com pedra. Segundo o perito, a condição do autor não o impede de desempenhar suas atividades, mas impõe limitação de sua capacidade funcional devido à baixa acuidade visual. De acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, foi identificada deficiência grave nas funções sensoriais da visão, com leve comprometimento da capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento e de comunicação. Essas condições, embora não sejam sinônimos de incapacidade total para o trabalho ou para atividades da vida diária, configuram impedimento com impacto direto na funcionalidade, sociabilidade e oportunidades sociais para o autor. Importa destacar que se encontra pendente de julgamento pela TNU o Tema 378, que foi afetado como representativo de controvérsia, com a seguinte questão controvertida: “Saber se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada”. Nesse aspecto, é possível que seja definida tese no sentido de que basta a comprovação da existência de visão monocular para a constatação do preenchimento do requisito de impedimento para fins de concessão do amparo assistencial, dispensando-se a avaliação biopsicossocial. Todavia, no caso em apreço, foram realizadas ambas as perícias médica e social, contemplando a mencionada avaliação biopsicossocial. No laudo da perícia socioeconômica (ID n. 2162958542), restou consignado que o autor possui 14 anos de idade, é estudante do 7º ano do ensino fundamental, solteiro, e reside com sua mãe e três irmãos (sendo dois também menores de idade). A família reside em imóvel alugado há cerca de um ano, com razoáveis condições de habitabilidade, contando com energia elétrica, rede de esgoto, coleta de lixo e acesso ao transporte público. A moradia é composta por sala, dois quartos, cozinha, banheiro, varanda e garagem, possuindo os principais móveis e eletrodomésticos básicos. A composição familiar inclui: (i) a mãe, de 32 anos, empregada doméstica, com renda total declarada de R$ 1.500,00 mensais - sendo R$ 1.000,00 oriundo do Programa Bolsa Família e R$ 500,00 auferidos com faxinas; (ii) a irmã, com 17 anos, estudante, sem renda; (iii) o irmão, com 5 anos, recebe pensão de R$ 150,00 paga pelo pai; (iv) e a irmã, com 3 meses, também com pensão de R$ 150,00 paga pelo mesmo genitor. Assim, a renda total familiar declarada é de R$ 1.800,00. O pai do autor é falecido. Segundo relatado pela assistente social, o autor perdeu a visão de um dos olhos ao ser atingido por uma pedrada há cerca de cinco anos, utilizando prótese ocular meramente estética, doada por ex-patroa da mãe. Não realiza acompanhamento médico, nem faz uso contínuo de medicação e é independente para as atividades da vida diária, ajudando sua mãe nas tarefas domésticas. O laudo informa que não há atendimento especializado vigente, tampouco foram relatadas atitudes discriminatórias ou negligentes. Consta que, desde o acidente, o menor se tornou mais retraído socialmente. Ressalta-se que o impedimento causado pela visão monocular, sobretudo em criança/adolescente em idade escolar e em desenvolvimento, deve ser avaliado sob a ótica da limitação à participação social, e não apenas sob a ótica laborativa, conforme os princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, analisando-se conjugadamente as conclusões de ambos os laudos – médico e social - entendo que a limitação sensorial da qual padece o autor, aliada às demais condições sociais e culturais, levando-se em consideração o ambiente no qual está inserido, é suficiente para atestar a presença de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. No que concerne ao requisito econômico, observo que a renda mensal per capita familiar, desconsiderado o benefício social recebido do Governo (R$ 1.000,00, do Programa Bolsa Família) - o qual não é computado para fins de concessão do amparo pleiteado, conforme art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007 (incluído pelo Decreto nº 7.617/2011)-, é significativamente inferior ao limite legalmente estabelecido de ¼ do salário mínimo, nos termos do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993 (com redação dada pela Lei nº 14.176/2021). Conforme se verifica dos extratos previdenciários da genitora e da irmã mais velha do autor, extraídos do PREVJUD (em anexo), não há registros de recebimento de remunerações ou recolhimento de contribuições, fatos que depõem a favor da comprovação da renda inferior ao limite legal. Conquanto as condições de habitabilidade da residência não sejam, no todo, completamente desfavoráveis, é possível identificar situação de vulnerabilidade econômica, em vista da escassez de recursos financeiros destinados à manutenção familiar, a qual reclama a prestação assistencial do Estado para prover as necessidades básicas do autor Portanto, comprovadas a deficiência e a vulnerabilidade socioeconômica, impõe-se a procedência dos pedidos, com o pagamento de parcelas retroativas desde a DER – 23/08/2022 (ID n. 2156598429). Calha pontuar que, embora não constasse do CadÚnico a irmã mais nova do autor – Sabrina Pereira Lima dos Anjos (ID n. 2154854669), que nasceu em 06/09/2024 (após a última atualização do cadastro), observa-se que a decisão administrativa que indeferiu o requerimento do benefício foi motivada pela constatação de ausência de impedimento de longo prazo (conforme ID n. 2156598429), de modo que a falta de atualização dos dados informados no referido cadastro não contribuíram para a negativa de concessão administrativa do amparo assistencial. Esse fato justifica a concessão do benefício desde a DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar em favor de W. P. M. (CPF 099.702.021-03) o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 23/08/2022 (DER) e DIP em 01/06/2025; b) pagar as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, no valor ora liquidado de R$ 52.604,36 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme planilha de cálculos anexa, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, acrescido do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 099.702.021-03 DIB: 23/08/2022 DIP: 01/06/2025 DCB: - Cidade de pagamento: - RMI: Salário-mínimo Parcelas atrasadas: R$ 52.604,36 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).

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Processo nº 1003992-06.2022.4.01.3301

ID: 311764665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-06.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACKSON NOVAES SANTOS

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LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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CINTHYA SILVA SANTOS

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LEANDRO ALVES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003992-06.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003992-06.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ALVES COELHO - BA22854, CINTHYA SILVA SANTOS - BA18598, LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - BA20248 e JACKSON NOVAES SANTOS - BA43080 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Ainda que o pedido administrativo tenha sido formulado como aposentadoria por tempo de contribuição, a demanda judicial apresenta de forma clara o pleito de aposentadoria por idade como segurado especial. Não há prejuízo à ampla defesa, sendo certo que o INSS deve analisar o requerimento conforme o direito ao melhor benefício, especialmente tratando-se de pescador artesanal. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material da condição de segurado especial, considera-se como tal qualquer documento que comprove a vinculação com a pesca artesanal por parte do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como pescador, carteira de pescador artesanal, ficha de registro em colônia de pesca, recebimento de seguro-defeso, notas fiscais de venda de peixes, crustáceos e derivados, dentre outros. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à pesca artesanal. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) Carteira de pescador profissional com emissão datada de 2006 A 2022 (ID 1374901267); 2) RGPS com data de registro em 1989 (ID 1374901268); Tal condição foi confirmada pelas testemunhas ouvidas em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA. Urge destacar que o que a lei exige para caracterização do segurado especial é que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida (Lei 8213/91, art. 11. VII, “b”) e não que seja colonizado e receba seguro-defeso. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 19 de agosto de 2022, com DIP em 01/06/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$55.321,96 (cinquenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 203.861.524-6 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 19/09/2022 DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$55.321,96 Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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