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Processo nº 1004217-13.2024.4.01.3703

ID: 299822765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004217-13.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAN KAFFREY MARINHO DE OLIVEIRA

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MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

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RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004217-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004217-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702, MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869 e SAN KAFFREY MARINHO DE OLIVEIRA - MA22039 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. No que se refere ao pedido de realização de nova perícia médica, entendo que não merece acolhida. O laudo pericial foi elaborado de forma detalhada e criteriosa, tendo o expert respondido de modo claro e coerente a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, demonstrando pleno domínio técnico sobre o objeto da perícia. Não se verifica que o exame tenha sido realizado de forma precária ou desatenta aos documentos médicos apresentados, tampouco há demonstração de vícios ou inconsistências capazes de comprometer sua validade. O que se observa, na verdade, é a tentativa da parte autora de obter novo exame até que se alcance um resultado que lhe favoreça, o que não se coaduna com os princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do TRF1, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA . MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. Precedentes . 2. Não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel . Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 28/09/2015; TRF1 - AC 0051662-90.2017.4.01 .9199, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, in DJe de 09/02/2018. 3 .Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10253102520204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/08/2022 PAG PJe 02/08/2022 PAG) Ressalte-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de forma autônoma, inclusive reconhecendo a incapacidade laboral, se assim entender, a despeito de eventual parecer técnico desfavorável. Indefiro, portanto, o pedido de nova perícia médica. Outrossim, dê-se normal seguimento ao feito, com a citação do réu para, caso queira, apresentar contestação no prazo legal. Decorrido o prazo, retornem os autos imediatamente para sentença. À secretaria para as providências necessárias. Bacabal, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1000177-69.2025.4.01.3503

ID: 259724506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000177-69.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NATIVE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA ALVES DE HOLANDA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000177-69.2025.4.01.3503 AUTOR: MARIA NATIVE NASCIMENTO D… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000177-69.2025.4.01.3503 AUTOR: MARIA NATIVE NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Considerando a manifestação da parte autora, fica redesignada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/06/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 13:30 1000162-03.2025 JOAO BOSCO DOS SANTOS INSS 13:50 1000366-47.2025 DIVINA BATISTA ALECRIM INSS 14:10 1000370-84.2025 DEOCLIDES RODRIGUES DE LIMA INSS 14:30 1000080-69.2025 GERVAZIO FRANCISCO REIS INSS 14:50 1004214-76.2024 NELCILENE LASARA FREITAS DO AMARAL INSS 15:10 1004217-31.2024 MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS INSS 15:30 1004297-92.2024 LUCIRLEI ALVES NEIVA COSTA INSS 15:50 1000177-69.2025 MARIA NATIVE NASCIMENTO DE OLIVEIRA INSS 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 23 de abril de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

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Processo nº 1004217-91.2025.4.01.3504

ID: 331345844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004217-91.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1004217-91.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1004217-91.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. B. D. S. POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Determino a tramitação dos autos em segredo de justiça, nos termos da Lei Nº 14.289 de 3 de janeiro de 2022. Proceda a Secretaria às devidas anotações no sistema PJe, restringindo sua visualização aos servidores e às partes. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com infectologista/perito judicial/clínico geral apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004217-82.2025.4.01.3701

ID: 330143832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004217-82.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA VIANA BOADO QUIROGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004217-82.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004217-82.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004217-36.2021.4.01.3600

ID: 313645527

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004217-36.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FISHING INDUSTRIA DE LANCHAS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004217-36.2021.4.01.3600 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004217-36.2021.4.01.3600 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO Advogados do(a) APELANTE: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285-A, JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338-A, ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291-A APELADO: FISHING INDUSTRIA DE LANCHAS LTDA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam às execuções fiscais propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, dada a existência de regramento específico previsto na Lei nº 12.514/2021. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n de 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se que foram realizadas tentativas de localização do executado e de penhora de bens sem que houvesse resultado útil do processo. Além disso, o Exequente foi intimado para informar se dispunha de elementos que permitissem a localização de bens do Executado, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º, da Resolução nº 547 do CNJ, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção do processo, tendo deixado de indicar bens do devedor ou de demonstrar que teria condições de fazê-lo no prazo estipulado. Devem, pois, ser aplicados os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, estando correta a sentença ao determinar a extinção do processo de execução. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Exequente, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Soelma Silva De Brito x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325536542

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004217-37.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOELMA SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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TAMILE OLIVEIRA SILVA

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MIRIAN GOMES DOS SANTOS

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EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004217-37.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004217-37.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOELMA SILVA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA JARDIM BRAGA SANTOS - BA37502, MIRIAN GOMES DOS SANTOS - BA46023 e TAMILE OLIVEIRA SILVA - BA60593 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Soelma Silva de Brito, em face da Caixa Econômica Federal – CEF e da MRV Engenharia e Participações S.A., em razão de sua suposta impossibilidade financeira superveniente de prosseguir com o pagamento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, firmado com a MRV, e com o contrato de financiamento imobiliário, celebrado com a CEF, ambos destinados à aquisição do apartamento nº 102, bloco 10, do empreendimento “Residencial Parque Vitória Imperial”, situado em Vitória da Conquista/BA. A autora sustenta que, após a celebração dos contratos (em abril e junho de 2022), passou a enfrentar dificuldades financeiras decorrentes de separação conjugal ocorrida em janeiro de 2023, motivo pelo qual teria se tornado inviável manter o compromisso contratual. Afirma ter efetuado diversos pagamentos diretamente à MRV, no total de aproximadamente R$ 14.500,00, além de ter tentado rescindir amigavelmente o contrato junto às rés, inclusive com abertura de processo administrativo no PROCON. Requer a rescisão dos contratos, com a restituição de 80% dos valores pagos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pede ainda a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças e impedimento de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Formula pedido de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou unicamente como agente financeiro, sem participação na relação de compra e venda com a MRV. Alega que a inadimplência da autora decorre de fatos pessoais (separação), não imputáveis à instituição, e que o contrato de financiamento, lastreado por alienação fiduciária, deve ser regido pelas disposições da Lei nº 9.514/97. Defende a validade do negócio e a ausência de responsabilidade quanto à devolução dos valores pagos, requerendo a improcedência integral dos pedidos. A MRV Engenharia também apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência da autora para fins de concessão da justiça gratuita. Invoca o Tema Repetitivo nº 1095 do STJ, para afirmar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, devendo prevalecer o rito da Lei nº 9.514/97. No mérito, sustenta que houve integral cumprimento do dever de informação, sendo a alegação de onerosidade das parcelas uma justificativa subjetiva e unilateral, que não autoriza o desfazimento contratual. Afirma que a rescisão pretendida não é possível sem a quitação do contrato de financiamento com a CEF. Na eventualidade de procedência, requer que a devolução de valores se limite ao que foi efetivamente pago à MRV, com exclusão dos valores oriundos de financiamento e FGTS, além da aplicação da cláusula de retenção contratual. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. 2. Da Ilegitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal. A CAIXA sustenta a ilegitimidade passiva quanto ao pedido de rescisão contratual, sob o fundamento de que apenas atuou como agente financeiro, sem vínculo com a relação de compra e venda entre a autora e a MRV. Ocorre que, no presente caso, os pedidos autorais não se limitam à rescisão do contrato de compra e venda, mas também atingem o contrato de financiamento celebrado com a CEF, cuja eventual nulidade ou resolução dependeria do reconhecimento judicial. Ademais, trata-se de contratos interligados por objeto comum e finalidade convergente (aquisição do mesmo imóvel), razão pela qual está presente a pertinência subjetiva da instituição financeira no polo passivo. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA. 3. Da Inépcia da Petição Inicial. A CEF alega que a inicial é inepta por ausência de documentação indispensável, especialmente do contrato de financiamento firmado com a MRV. Ocorre que o aludido documento pode ser lido no documento de ID 2083422678. Ademais, a petição inicial apresenta narrativa clara dos fatos, indicação dos fundamentos jurídicos do pedido e formulação de requerimentos precisos. Ainda que nem todos os documentos tenham sido juntados, o vício apontado não compromete a compreensão da demanda ou inviabiliza a defesa, tratando-se, no máximo, de deficiência probatória, e não de inépcia. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 4. Da Impugnação à Justiça Gratuita. A MRV impugna o deferimento da gratuidade da justiça sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora. Contudo, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira quando firmada por declaração expressa da parte. A ré não trouxe elementos probatórios concretos que infirmem tal presunção. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça e rejeito a impugnação. 5. Do Mérito. No mérito, a autora busca a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com a MRV, bem como do contrato de financiamento firmado com a CAIXA, alegando superveniência de dificuldades financeiras, advindas de uma separação com o ex companheiro. Requer a restituição parcial dos valores pagos, indenização por danos morais e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, como no presente caso. No Tema 1095, ao julgar o REsp 1.891.498/SP, o STJ firmou a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” No caso ora em análise não resta dúvida de que o contrato com garantia fiduciária foi efetivamente registrado no cartório de imóveis, conforme se pode observar no documento de ID 2083422679, página 02, e anotação R3/124.725. A parte demandante apresenta como causa de pedir para a rescisão contratual unicamente o fato de que, diante da sua situação econômica desfavorável, não possui condições de cumprir com as obrigações assumidas no contrato. Ocorre que a mera alegação de dificuldades financeiras, advindas da separação com o ex companheiro não enseja o direito de rescindir unilateralmente o contrato ou revisar as prestações inicialmente pactuadas. Além disso, a parte demandante não cuidou de demonstrar a existência de previsão legal ou contratual para que as prestações fiquem atreladas ao comprometimento da renda ou à sua variação salarial, razão pela qual devem prevalecer as disposições pactuadas entre as partes. Ademais, para firmar o contrato de financiamento habitacional com a instituição financeira, a parte autora deu à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o imóvel objeto da presente demanda como forma de garantia pela constituição de alienação fiduciária da unidade, conforme termos do art. 17, inciso IV e art. 22 da Lei 9.514/97. Portanto, a CEF é quem detém a propriedade resolúvel do imóvel, sendo que nos termos do artigo supracitado, é impossível a rescisão imotivada do negócio, por vontade exclusiva da parte autora. Ressalte-se que a lógica de funcionamento do contrato de financiamento/mútuo habitacional, vinculado a compromisso de venda e compra de imóvel residencial é a seguinte: o comprador firma contrato de compra e venda de imóvel a ser construído pela vendedora/construtora; o comprador, sem dinheiro para adimplir o ajuste em questão, firma, no mesmo ato, junto à instituição bancária, contrato de financiamento/mútuo de valores do imóvel que pretende adquirir, o qual tem por objeto o repasse da quantia financiada à construtora/vendedora, fiscalizando a instituição financeira o cronograma de execução das obras e, como contrapartida, o comprador reembolsa a instituição bancária dos valores adiantados à construtora, o que faz parceladamente. Portanto, celebrada a promessa de compra e venda e transferidos os valores à construtora/vendedora, este ajuste é quitado, restando apenas o contrato de financiamento habitacional, celebrado entre o comprador do imóvel e a instituição financeira que, em tese, só poderia ser rescindido se o valor repassado à construtora/vendedora fosse restituído à mencionada instituição bancária, sendo necessária previsão contratual para tanto. Conforme entendimento firmado junto ao TRF/1ª Região, sendo o mútuo residencial, no bojo do Sistema Financeiro Habitacional, um contrato de cunho social por proteger e promover o direito à moradia, oferecendo maiores vantagens a quem busca comprar um imóvel, afasta-se dele a aplicação do CDC, prevalecendo os termos do contrato firmado e a legislação específica, de modo a não se admitir sua rescisão unilateral (distrato), conforme desejado pela parte autora, nos presentes autos. Nesse sentido: AC 0000968-51.2009.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 11/04/2017. Aduz a autora que, por razões de ordem financeira, decorrentes da separação, não teria mais interesse em permanecer com o imóvel, e dessa forma, requereu informalmente a declaração de rescisão contratual do contrato entabulado por diversas vezes, em razão da sua incapacidade superveniente de adimplir as obrigações. Não vislumbro a possibilidade de decretação do distrato pelo Poder Judiciário no caso em análise. Além da ausência de previsão legal específica, entendo que a rescisão unilateral depende do inadimplemento contratual ou comportamento abusivo da outra parte (no caso, os demandados) e não é esse o caso dos autos porquanto a parte autora não logrou demonstrar qualquer abuso ou inadimplemento por parte dos demandados, restando ausente motivo hábil para a rescisão contratual. Com efeito, a requerente apresenta apenas a situação financeira desfavorável como motivo para a rescisão do contrato com a impossibilidade de pagamento das parcelas. Sobre o assunto, colho os didáticos fundamentos das seguintes ementas de julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Regiões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. TEMA 1.095 DO STJ. Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Enquanto o negócio jurídico celebrado com a construtora/incorporadora diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o negócio jurídico firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel. Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor à construtora/incorporadora. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. Não se vislumbra irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes, pois os contratos preveem claramente a composição das parcelas, taxa de juros, sistema de amortização, bem como o pagamento de parcelas intermediárias à construtora, cujos valores se encontram expressos de forma inequívoca. Observa-se, ainda, que a rescisão pretendida tem por fundamento a impossibilidade financeira da parte agravante. A questão acerca da possibilidade de se rescindir o contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, restou superada, vez que foi objeto de julgamento pelo C. STJ, em regime de repercussão geral, ocasião em que foi aprovada a seguinte Tese, no Tema 1.095:"Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." É pacífico o entendimento no sentido de que, havendo inadimplência, é legítima a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, pois tal conduta não constitui ato ilícito (Lei nº 8.078/1990, art. 43; Código Civil de 2002, art. 188, I). Recurso provido. (AI 5010447-97.2024.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO, TRF3 – SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2024.) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO CDC. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESILIÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. (...) 2. O mero arrependimento em razão da alteração da situação econômica, não é motivo plausível legal ou contratual para a resilição do contrato. 3. A parte autora não logrou demonstrar qualquer abuso ou inadimplemento por parte dos réus, restando ausente motivo hábil para a rescisão contratual. (TRF-4 - AC: 50306711620174047100 RS 5030671-16.2017.4.04.7100, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 19/03/2019, TERCEIRA TURMA) DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida, e julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária antes da conclusão. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação desta sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, nessa data.

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