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Processo nº 1004420-11.2025.4.01.4100

ID: 315596200

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004420-11.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004420-11.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004420-11.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANALIA ALVES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, Lei n. 9.099/95. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade a trabalhadora rural. Devidamente citado, o INSS requereu, preliminarmente a extinção do feito. No mérito a improcedência do pedido. Passo à análise do mérito. Para que haja o deferimento do benefício de salário-maternidade, deve ficar comprovado o período de 10 (dez) meses de contribuição anterior ao nascimento. Como o caso dos autos é de segurada especial, deve-se provar o desempenho da atividade rural pelo período de carência exigido ao benefício vindicado. Em que pese o plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, em decisão no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, ter declarado inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, prevista em lei, entendendo que têm direito ao benefício todas as seguradas que contribuem para a Previdência Social, independentemente do tempo de contribuição, entendo, que no caso da segurada especial, deverá ser comprovado o efetivo exercício da atividade rural, já que não é contribuinte obrigatória. Sabe-se que nos casos de segurado especial, se faz necessária a apresentação de documentos que sirvam como início de prova material da atividade rurícola desempenhada pela parte que objetiva a concessão do benefício, além de testemunhas que corroborem com a documentação, figurando como complementação ao conjunto probatório dos autos. No processo em exame, os documentos apresentados, quando somados à prova oral produzida, não foram suficientes à comprovação efetiva da atividade laboral exercida pela parte autora no período de carência exigido para o caso. Isso porque, verificou-se não constar nos autos qualquer documento que comprove que a requerente desempenhava atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício, conforme previsão do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e art. 93 do Decreto 3.048/99. Na certidão de nascimento da criança, consta endereço em zona urbana (Rua das Mangueiras, 2884, Jardim Presidencial, Ji-Paraná/RO) e os documentos rurais apresentados estão em nome de terceira pessoa, não havendo explicação no processo do vínculo dela com a autora e sua família. A despeito da existência da Súmula 14 da TNU, que dispõe que não se exige comprovação documental de todo o período de carência dos segurados que exercem a atividade rural, deve-se dizer que a completa ausência, também de documentação, não serve para infirmar a conclusão administrativa pelo indeferimento do benefício, quando não reconhecida a condição de segurada especial. Vale destacar que, na análise do caso, não se despreza a dificuldade existente na obtenção de documentos, por parte dos trabalhadores rurais, que comprovam a atividade rural, especialmente para fins de comprovação da qualidade de segurado. No entanto, embora esse critério deva ser flexibilizado, é exigida a disponibilização de um mínimo de documentação que possa lastrear período considerável do exercício da atividade rural, a ser estendido por meio de depoimentos testemunhais. Por conseguinte, a falta de documento indispensável acarreta a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1352721/SP). Ante o exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1004420-53.2025.4.01.3504

ID: 335646197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004420-53.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLLYANA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMELINA MORAES DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004420-53.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004420-53.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004420-03.2022.8.26.0441" – Página 5 de 5

Processo nº 1004420-11.2025.4.01.4100

Processo nº 1004420-53.2025.4.01.3504