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Processo nº 1004850-17.2025.4.01.3500

ID: 309829716

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004850-17.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLYS ANTONIO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004850-17.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004850-17.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLYS ANTONIO LIMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2181776040). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004850-96.2025.4.01.3700

ID: 293750974

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004850-96.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NARA CAROLINE VIDAL ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004850-96.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004850-96.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE ALVES DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 0003281-40.2017.4.01.3900

ID: 308192805

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003281-40.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CATARINA PEIXOTO DE BRITO LEILA NAZARE GONZAGA MACHADO SULEIMA FRAIHA PEGADO

Acórdão

Advogados:

ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003281-40.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003281-40.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003281-40.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003281-40.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LEILA NAZARE GONZAGA MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003281-40.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença proferida nos autos dos embargos à execução ajuizados por SULEIMA FRAIHA PEGADO, ANA CATARINA PEIXOTO DE BRITO e LEILA NAZARÉ GONZAGA MACHADO, no bojo da Execução por Título Extrajudicial nº 21599-42.2015.4.01.3900, que julgou procedente o pedido para reconhecer a prescrição da pretensão executória baseada no Acórdão TCU nº 1435/2013-2C, declarando, em consequência, a nulidade do título executivo e extinguindo o feito com resolução do mérito. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta a legalidade e a legitimidade do acórdão do TCU que deu origem à execução, argumentando que as embargantes exerceram cargos com atribuições claras de gestão de recursos públicos federais e, portanto, detinham responsabilidade solidária na fiscalização da execução do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT nº 21/99 e do Contrato Administrativo nº 017/99-SETEPS/PA. Afirma que a decisão do TCU foi precedida de processo regular, em que as rés foram citadas e tiveram ampla oportunidade de defesa, e que a ausência de comprovação da correta aplicação dos recursos configura dano ao erário. Argumenta que a sentença, ao reconhecer a prescrição, desconsidera o entendimento do STF e do STJ no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento por dano ao erário fundadas em decisão do TCU. Pugna pela reforma da sentença para afastar a prescrição reconhecida e, sendo a causa considerada madura, pela improcedência dos embargos. Em sede de contrarrazões, as apeladas defendem a manutenção da sentença. Sustentam que eventual irregularidade na execução do contrato ocorreu entre 1999 e 2000, tendo o processo administrativo no TCU sido iniciado apenas em 2009, o acórdão sido proferido em 2013 e a execução ajuizada apenas em 2015, configurando a prescrição nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Alegam que a jurisprudência do STJ reconhece a prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração, inclusive nas hipóteses de tomada de contas especial, quando não se trata de ação de ressarcimento proposta judicialmente. Apontam também que a responsabilidade pela prestação de contas era da entidade executora, não podendo ser imputada às embargantes a obrigação de apresentar, mais de uma década depois, documentos que deveriam estar nos arquivos da Secretaria de Estado. Reafirmam que a fiscalização da execução do objeto do convênio era feita pelo Ministério do Trabalho previamente aos repasses, o que demonstraria a boa-fé das gestoras e afastaria o nexo de causalidade necessário à imputação de débito. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003281-40.2017.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da alegação de imprescritibilidade da pretensão executiva fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), especificamente quanto à responsabilização de agentes públicos pela não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais transferidos mediante convênio, com base no Acórdão TCU nº 1435/2013-2ª Câmara. A irresignação não merece acolhimento. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 899 da Repercussão Geral, restou decidido que: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.” (RE 636.886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, DJe 24/06/2020) No mesmo sentido, o STJ fixou a tese em recurso repetitivo no REsp 1.340.553/RS: “Aplicação do prazo prescricional de cinco anos para a execução de acórdãos do TCU que impõem débito a gestor público, salvo nos casos de improbidade administrativa dolosa, conforme interpretação restritiva do art. 37, § 5º, da CF.” Consolidando essa posição, o TRF da 1ª Região, no julgamento do processo AC 0001381-90.2011.4.01.4301 (Rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes), reafirmou: "Por se tratar de título executivo extrajudicial com lastro em acórdão do TCU, com créditos não inscritos em dívida ativa, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e 1º da Lei n. 9.873/99, por aplicação analógica, na esteira do entendimento firmado pelo STJ. (...) Apelação desprovida." (TRF-1 - AC: 00013819020114014301, Julgado em 05/06/2024) A jurisprudência é clara em apontar que a atuação administrativa deve observar os limites temporais do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que prescreve: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” Nos autos, restou incontroverso que os fatos se deram entre 1999 e 2000; que a Tomada de Contas Especial foi instaurada apenas em 2009; o acórdão condenatório do TCU é de 2013; e a execução foi ajuizada em 2015. O lapso decenal entre os fatos e a constituição do crédito, sem demonstração de ato interruptivo, impõe o reconhecimento da prescrição. Ainda, no mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. PREFEITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...) Recurso especial improvido.” (REsp 1464480 / PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 23/06/2017) “REsp 1.480.350/RS (...) A atuação administrativa deve encontrar limites temporais, sob pena de sujeitar os responsáveis à prova de regularidade décadas após os fatos, violando os princípios da ampla defesa e da segurança jurídica.” (REsp 1480350 / RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12/04/2016) É importante destacar que o entendimento do STF no Tema 897 (RE 852.475) restringiu a imprescritibilidade às ações judiciais de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa, o que não se verifica na hipótese. Por fim, o TRF1, no julgamento do Agravo de Instrumento 10048501220234010000, reafirmou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO, EM PRINCÍPIO, DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA . PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO TCU. AGRAVO PROVIDO . (...) 2 . A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada pela Lei 9.873/1999, descabendo, em princípio, a aplicação do prazo decenal previsto na legislação civil (art. 205 do Código Civil). Plausibilidade da tese recursal, a justificar a confirmação da decisão que antecipara os efeitos da tutela . (...) (TRF-1 - (AG): 10048501220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 27/06/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG) Dessa forma, considerando que os fatos ocorreram em 1999/2000 e que a pretensão punitiva só foi formalizada em 2009 e executada em 2015, ultrapassado o prazo de cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Ante tais considerações, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos procuradores das apeladas, com base sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003281-40.2017.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SULEIMA FRAIHA PEGADO, LEILA NAZARE GONZAGA MACHADO, ANA CATARINA PEIXOTO DE BRITO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SOBRE IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÕES JUDICIAIS DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da UNIÃO contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória baseada no Acórdão TCU nº 1435/2013-2ª Câmara, nos autos de embargos à execução por título extrajudicial ajuizados por ex-servidoras estaduais. A sentença declarou a nulidade do título executivo e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se é aplicável a prescrição quinquenal à execução fundada em decisão do TCU que impôs responsabilidade solidária às embargantes por supostos danos ao erário decorrentes de convênio federal celebrado entre 1999 e 2000. 4. Discute-se, ainda, se há imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em acórdão do TCU, à luz do entendimento do STF no Tema 899 e do STJ em recurso repetitivo. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do STF (RE 636.886 – Tema 899) e do STJ (REsp 1.340.553/RS) reconhece a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCU, salvo em caso de dolo específico de improbidade administrativa, hipótese não demonstrada nos autos. 6. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/1999, por analogia, conforme reiterados julgados do TRF1 e do STJ. 7. Inexistência de causa interruptiva entre os fatos (ocorridos em 1999/2000), a instauração da Tomada de Contas Especial (2009), a decisão condenatória do TCU (2013) e o ajuizamento da execução (2015). 8. Ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos entre a prática do ato e o início da execução, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Tese de julgamento: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, conforme entendimento do STF (Tema 899). Aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/1999 à execução de acórdãos do TCU, quando não caracterizada a prática de ato doloso de improbidade administrativa. A ausência de causa interruptiva entre os fatos geradores e a execução impede a constituição válida do crédito, impondo a extinção do feito por prescrição. Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 5º Lei nº 9.873/1999, art. 1º Código de Processo Civil, art. 487, II Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20/04/2020, DJe 24/06/2020 (Tema 899) STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/02/2015 TRF-1, AC 0001381-90.2011.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, j. 05/06/2024 STJ, REsp 1464480/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/06/2017 STJ, REsp 1.480.350/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12/04/2016 TRF-1, AG 1004850-12.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, Quarta Turma, j. 27/06/2024 ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da UNIÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0003281-40.2017.4.01.3900

ID: 308192810

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003281-40.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CATARINA PEIXOTO DE BRITO LEILA NAZARE GONZAGA MACHADO SULEIMA FRAIHA PEGADO

Acórdão

Advogados:

ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003281-40.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003281-40.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003281-40.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003281-40.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LEILA NAZARE GONZAGA MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003281-40.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença proferida nos autos dos embargos à execução ajuizados por SULEIMA FRAIHA PEGADO, ANA CATARINA PEIXOTO DE BRITO e LEILA NAZARÉ GONZAGA MACHADO, no bojo da Execução por Título Extrajudicial nº 21599-42.2015.4.01.3900, que julgou procedente o pedido para reconhecer a prescrição da pretensão executória baseada no Acórdão TCU nº 1435/2013-2C, declarando, em consequência, a nulidade do título executivo e extinguindo o feito com resolução do mérito. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta a legalidade e a legitimidade do acórdão do TCU que deu origem à execução, argumentando que as embargantes exerceram cargos com atribuições claras de gestão de recursos públicos federais e, portanto, detinham responsabilidade solidária na fiscalização da execução do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT nº 21/99 e do Contrato Administrativo nº 017/99-SETEPS/PA. Afirma que a decisão do TCU foi precedida de processo regular, em que as rés foram citadas e tiveram ampla oportunidade de defesa, e que a ausência de comprovação da correta aplicação dos recursos configura dano ao erário. Argumenta que a sentença, ao reconhecer a prescrição, desconsidera o entendimento do STF e do STJ no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento por dano ao erário fundadas em decisão do TCU. Pugna pela reforma da sentença para afastar a prescrição reconhecida e, sendo a causa considerada madura, pela improcedência dos embargos. Em sede de contrarrazões, as apeladas defendem a manutenção da sentença. Sustentam que eventual irregularidade na execução do contrato ocorreu entre 1999 e 2000, tendo o processo administrativo no TCU sido iniciado apenas em 2009, o acórdão sido proferido em 2013 e a execução ajuizada apenas em 2015, configurando a prescrição nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Alegam que a jurisprudência do STJ reconhece a prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração, inclusive nas hipóteses de tomada de contas especial, quando não se trata de ação de ressarcimento proposta judicialmente. Apontam também que a responsabilidade pela prestação de contas era da entidade executora, não podendo ser imputada às embargantes a obrigação de apresentar, mais de uma década depois, documentos que deveriam estar nos arquivos da Secretaria de Estado. Reafirmam que a fiscalização da execução do objeto do convênio era feita pelo Ministério do Trabalho previamente aos repasses, o que demonstraria a boa-fé das gestoras e afastaria o nexo de causalidade necessário à imputação de débito. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003281-40.2017.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da alegação de imprescritibilidade da pretensão executiva fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), especificamente quanto à responsabilização de agentes públicos pela não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais transferidos mediante convênio, com base no Acórdão TCU nº 1435/2013-2ª Câmara. A irresignação não merece acolhimento. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 899 da Repercussão Geral, restou decidido que: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.” (RE 636.886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, DJe 24/06/2020) No mesmo sentido, o STJ fixou a tese em recurso repetitivo no REsp 1.340.553/RS: “Aplicação do prazo prescricional de cinco anos para a execução de acórdãos do TCU que impõem débito a gestor público, salvo nos casos de improbidade administrativa dolosa, conforme interpretação restritiva do art. 37, § 5º, da CF.” Consolidando essa posição, o TRF da 1ª Região, no julgamento do processo AC 0001381-90.2011.4.01.4301 (Rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes), reafirmou: "Por se tratar de título executivo extrajudicial com lastro em acórdão do TCU, com créditos não inscritos em dívida ativa, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e 1º da Lei n. 9.873/99, por aplicação analógica, na esteira do entendimento firmado pelo STJ. (...) Apelação desprovida." (TRF-1 - AC: 00013819020114014301, Julgado em 05/06/2024) A jurisprudência é clara em apontar que a atuação administrativa deve observar os limites temporais do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que prescreve: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” Nos autos, restou incontroverso que os fatos se deram entre 1999 e 2000; que a Tomada de Contas Especial foi instaurada apenas em 2009; o acórdão condenatório do TCU é de 2013; e a execução foi ajuizada em 2015. O lapso decenal entre os fatos e a constituição do crédito, sem demonstração de ato interruptivo, impõe o reconhecimento da prescrição. Ainda, no mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. PREFEITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...) Recurso especial improvido.” (REsp 1464480 / PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 23/06/2017) “REsp 1.480.350/RS (...) A atuação administrativa deve encontrar limites temporais, sob pena de sujeitar os responsáveis à prova de regularidade décadas após os fatos, violando os princípios da ampla defesa e da segurança jurídica.” (REsp 1480350 / RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12/04/2016) É importante destacar que o entendimento do STF no Tema 897 (RE 852.475) restringiu a imprescritibilidade às ações judiciais de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa, o que não se verifica na hipótese. Por fim, o TRF1, no julgamento do Agravo de Instrumento 10048501220234010000, reafirmou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO, EM PRINCÍPIO, DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA . PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO TCU. AGRAVO PROVIDO . (...) 2 . A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada pela Lei 9.873/1999, descabendo, em princípio, a aplicação do prazo decenal previsto na legislação civil (art. 205 do Código Civil). Plausibilidade da tese recursal, a justificar a confirmação da decisão que antecipara os efeitos da tutela . (...) (TRF-1 - (AG): 10048501220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 27/06/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG) Dessa forma, considerando que os fatos ocorreram em 1999/2000 e que a pretensão punitiva só foi formalizada em 2009 e executada em 2015, ultrapassado o prazo de cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Ante tais considerações, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos procuradores das apeladas, com base sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003281-40.2017.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SULEIMA FRAIHA PEGADO, LEILA NAZARE GONZAGA MACHADO, ANA CATARINA PEIXOTO DE BRITO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SOBRE IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÕES JUDICIAIS DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da UNIÃO contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória baseada no Acórdão TCU nº 1435/2013-2ª Câmara, nos autos de embargos à execução por título extrajudicial ajuizados por ex-servidoras estaduais. A sentença declarou a nulidade do título executivo e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se é aplicável a prescrição quinquenal à execução fundada em decisão do TCU que impôs responsabilidade solidária às embargantes por supostos danos ao erário decorrentes de convênio federal celebrado entre 1999 e 2000. 4. Discute-se, ainda, se há imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em acórdão do TCU, à luz do entendimento do STF no Tema 899 e do STJ em recurso repetitivo. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do STF (RE 636.886 – Tema 899) e do STJ (REsp 1.340.553/RS) reconhece a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCU, salvo em caso de dolo específico de improbidade administrativa, hipótese não demonstrada nos autos. 6. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/1999, por analogia, conforme reiterados julgados do TRF1 e do STJ. 7. Inexistência de causa interruptiva entre os fatos (ocorridos em 1999/2000), a instauração da Tomada de Contas Especial (2009), a decisão condenatória do TCU (2013) e o ajuizamento da execução (2015). 8. Ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos entre a prática do ato e o início da execução, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Tese de julgamento: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, conforme entendimento do STF (Tema 899). Aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/1999 à execução de acórdãos do TCU, quando não caracterizada a prática de ato doloso de improbidade administrativa. A ausência de causa interruptiva entre os fatos geradores e a execução impede a constituição válida do crédito, impondo a extinção do feito por prescrição. Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 5º Lei nº 9.873/1999, art. 1º Código de Processo Civil, art. 487, II Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20/04/2020, DJe 24/06/2020 (Tema 899) STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/02/2015 TRF-1, AC 0001381-90.2011.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, j. 05/06/2024 STJ, REsp 1464480/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/06/2017 STJ, REsp 1.480.350/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12/04/2016 TRF-1, AG 1004850-12.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, Quarta Turma, j. 27/06/2024 ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da UNIÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0003281-40.2017.4.01.3900

ID: 308192813

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003281-40.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CATARINA PEIXOTO DE BRITO LEILA NAZARE GONZAGA MACHADO SULEIMA FRAIHA PEGADO

Acórdão

Advogados:

ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003281-40.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003281-40.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003281-40.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003281-40.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LEILA NAZARE GONZAGA MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003281-40.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença proferida nos autos dos embargos à execução ajuizados por SULEIMA FRAIHA PEGADO, ANA CATARINA PEIXOTO DE BRITO e LEILA NAZARÉ GONZAGA MACHADO, no bojo da Execução por Título Extrajudicial nº 21599-42.2015.4.01.3900, que julgou procedente o pedido para reconhecer a prescrição da pretensão executória baseada no Acórdão TCU nº 1435/2013-2C, declarando, em consequência, a nulidade do título executivo e extinguindo o feito com resolução do mérito. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta a legalidade e a legitimidade do acórdão do TCU que deu origem à execução, argumentando que as embargantes exerceram cargos com atribuições claras de gestão de recursos públicos federais e, portanto, detinham responsabilidade solidária na fiscalização da execução do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT nº 21/99 e do Contrato Administrativo nº 017/99-SETEPS/PA. Afirma que a decisão do TCU foi precedida de processo regular, em que as rés foram citadas e tiveram ampla oportunidade de defesa, e que a ausência de comprovação da correta aplicação dos recursos configura dano ao erário. Argumenta que a sentença, ao reconhecer a prescrição, desconsidera o entendimento do STF e do STJ no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento por dano ao erário fundadas em decisão do TCU. Pugna pela reforma da sentença para afastar a prescrição reconhecida e, sendo a causa considerada madura, pela improcedência dos embargos. Em sede de contrarrazões, as apeladas defendem a manutenção da sentença. Sustentam que eventual irregularidade na execução do contrato ocorreu entre 1999 e 2000, tendo o processo administrativo no TCU sido iniciado apenas em 2009, o acórdão sido proferido em 2013 e a execução ajuizada apenas em 2015, configurando a prescrição nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Alegam que a jurisprudência do STJ reconhece a prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração, inclusive nas hipóteses de tomada de contas especial, quando não se trata de ação de ressarcimento proposta judicialmente. Apontam também que a responsabilidade pela prestação de contas era da entidade executora, não podendo ser imputada às embargantes a obrigação de apresentar, mais de uma década depois, documentos que deveriam estar nos arquivos da Secretaria de Estado. Reafirmam que a fiscalização da execução do objeto do convênio era feita pelo Ministério do Trabalho previamente aos repasses, o que demonstraria a boa-fé das gestoras e afastaria o nexo de causalidade necessário à imputação de débito. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003281-40.2017.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da alegação de imprescritibilidade da pretensão executiva fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), especificamente quanto à responsabilização de agentes públicos pela não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais transferidos mediante convênio, com base no Acórdão TCU nº 1435/2013-2ª Câmara. A irresignação não merece acolhimento. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 899 da Repercussão Geral, restou decidido que: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.” (RE 636.886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, DJe 24/06/2020) No mesmo sentido, o STJ fixou a tese em recurso repetitivo no REsp 1.340.553/RS: “Aplicação do prazo prescricional de cinco anos para a execução de acórdãos do TCU que impõem débito a gestor público, salvo nos casos de improbidade administrativa dolosa, conforme interpretação restritiva do art. 37, § 5º, da CF.” Consolidando essa posição, o TRF da 1ª Região, no julgamento do processo AC 0001381-90.2011.4.01.4301 (Rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes), reafirmou: "Por se tratar de título executivo extrajudicial com lastro em acórdão do TCU, com créditos não inscritos em dívida ativa, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e 1º da Lei n. 9.873/99, por aplicação analógica, na esteira do entendimento firmado pelo STJ. (...) Apelação desprovida." (TRF-1 - AC: 00013819020114014301, Julgado em 05/06/2024) A jurisprudência é clara em apontar que a atuação administrativa deve observar os limites temporais do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que prescreve: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” Nos autos, restou incontroverso que os fatos se deram entre 1999 e 2000; que a Tomada de Contas Especial foi instaurada apenas em 2009; o acórdão condenatório do TCU é de 2013; e a execução foi ajuizada em 2015. O lapso decenal entre os fatos e a constituição do crédito, sem demonstração de ato interruptivo, impõe o reconhecimento da prescrição. Ainda, no mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. PREFEITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...) Recurso especial improvido.” (REsp 1464480 / PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 23/06/2017) “REsp 1.480.350/RS (...) A atuação administrativa deve encontrar limites temporais, sob pena de sujeitar os responsáveis à prova de regularidade décadas após os fatos, violando os princípios da ampla defesa e da segurança jurídica.” (REsp 1480350 / RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12/04/2016) É importante destacar que o entendimento do STF no Tema 897 (RE 852.475) restringiu a imprescritibilidade às ações judiciais de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa, o que não se verifica na hipótese. Por fim, o TRF1, no julgamento do Agravo de Instrumento 10048501220234010000, reafirmou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO, EM PRINCÍPIO, DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA . PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO TCU. AGRAVO PROVIDO . (...) 2 . A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada pela Lei 9.873/1999, descabendo, em princípio, a aplicação do prazo decenal previsto na legislação civil (art. 205 do Código Civil). Plausibilidade da tese recursal, a justificar a confirmação da decisão que antecipara os efeitos da tutela . (...) (TRF-1 - (AG): 10048501220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 27/06/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG) Dessa forma, considerando que os fatos ocorreram em 1999/2000 e que a pretensão punitiva só foi formalizada em 2009 e executada em 2015, ultrapassado o prazo de cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Ante tais considerações, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos procuradores das apeladas, com base sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003281-40.2017.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SULEIMA FRAIHA PEGADO, LEILA NAZARE GONZAGA MACHADO, ANA CATARINA PEIXOTO DE BRITO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SOBRE IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÕES JUDICIAIS DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da UNIÃO contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória baseada no Acórdão TCU nº 1435/2013-2ª Câmara, nos autos de embargos à execução por título extrajudicial ajuizados por ex-servidoras estaduais. A sentença declarou a nulidade do título executivo e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se é aplicável a prescrição quinquenal à execução fundada em decisão do TCU que impôs responsabilidade solidária às embargantes por supostos danos ao erário decorrentes de convênio federal celebrado entre 1999 e 2000. 4. Discute-se, ainda, se há imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em acórdão do TCU, à luz do entendimento do STF no Tema 899 e do STJ em recurso repetitivo. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do STF (RE 636.886 – Tema 899) e do STJ (REsp 1.340.553/RS) reconhece a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCU, salvo em caso de dolo específico de improbidade administrativa, hipótese não demonstrada nos autos. 6. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/1999, por analogia, conforme reiterados julgados do TRF1 e do STJ. 7. Inexistência de causa interruptiva entre os fatos (ocorridos em 1999/2000), a instauração da Tomada de Contas Especial (2009), a decisão condenatória do TCU (2013) e o ajuizamento da execução (2015). 8. Ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos entre a prática do ato e o início da execução, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Tese de julgamento: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, conforme entendimento do STF (Tema 899). Aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/1999 à execução de acórdãos do TCU, quando não caracterizada a prática de ato doloso de improbidade administrativa. A ausência de causa interruptiva entre os fatos geradores e a execução impede a constituição válida do crédito, impondo a extinção do feito por prescrição. Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 5º Lei nº 9.873/1999, art. 1º Código de Processo Civil, art. 487, II Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20/04/2020, DJe 24/06/2020 (Tema 899) STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/02/2015 TRF-1, AC 0001381-90.2011.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, j. 05/06/2024 STJ, REsp 1464480/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/06/2017 STJ, REsp 1.480.350/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12/04/2016 TRF-1, AG 1004850-12.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, Quarta Turma, j. 27/06/2024 ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da UNIÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1004850-75.2025.4.01.3901

ID: 295137434

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004850-75.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FARIAS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004850-75.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004850-75.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. F. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI RABELLO LEAO - PA22628 POLO PASSIVO:PROGRAMA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por C.F.A., representado por seu genitor Gilmar Albuquerque da Silva, contra o Plan-Assiste e a União Federal, em que se busca limitar a cobrança da coparticipação, devida ao plano e saúde, à quantia equivalente à mensalidade fixa, de modo que o desembolso mensal realizado não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário; ou, subsidiariamente, a incidência da cobrança da coparticipação a uma única vez sobre cada tipo de terapia, independentemente da quantidade do número de sessões realizadas. Narra que o genitor do autor é servidor do MPU e, nesta condição, o autor, menor de idade, é seu dependente no plano de saúde funcional (Plan-Assiste). Refere que o autor fora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e que, nesta condição, fora-lhe prescrito tratamento, por tempo indeterminado, com Fonoaudiólogo (duas vezes por semana), Terapia Ocupacional (três vezes por semana), Psicomotricidade (duas vezes por semana), Psicologia Método ABA (oito vezes por semana), Psicopedagogia (duas vezes por semana) e Nutricionista (uma vez por semana), como forma de propiciar um melhor desenvolvimento. Segue relatando que, iniciado o tratamento, a coparticipação incidente no contracheque do genitor do autor teria atingido, para um único mês (Abril/2025), o valor de R$3.353,28 – montante este que, por ser muito alto, entende consubstanciar fator impeditivo à continuidade do tratamento, por onerar desarrazoadamente o orçamento mensal frente à existência de outros custos fixos (aluguel, energia, escola do autor, graduação do genitor, internet), requerendo, portanto, a sua modulação nos moldes do pedido de mérito Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requer o deferimento de tutela de urgência e assistência judiciária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, observa-ase que o Plan-Assiste constitui programa assistencial destinado aos servidores do MPU, fatalmente não detém capacidade processual e, portanto, não deve figurar no polo passivo da ação. Por este motivo, determino a exclusão do Plan-Assiste do polo passivo da ação, mantendo apenas a União Federal, que tem legitimidade para responder à demanda que tem por objeto o custeio do plano de saúde por aquele executado em favor dos servidores do MPU. Quanto ao deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Novo CPC), depende da demonstração da existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, estes requisitos tem-se verificados, porém, para deferimento da tutela de urgência apenas parcialmente e com temperamentos. Assim refiro porque a inicial sustenta que o montante a ser descontado mensalmente da remuneração do genitor do autor (em torno de R$3.353,28, conforme ocorrido no mês de Abril/2025), a título de coparticipação destinada a custear o seu tratamento, no caso concreto, consubstanciaria impedimento à continuidade do referido tratamento por onerar desarrazoadamente o orçamento mensal de sua família frente à existência de outros custos fixos (aluguel, energia, escola do autor, graduação do genitor, internet). Por isto, requer, a título de antecipação de tutela, que, desde já, seja limitado o desconto em contrache à quantia equivalente à mensalidade fixa, de modo que o desembolso mensal realizado não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário; ou, subsidiariamente, a incidência da cobrança da coparticipação a uma única vez sobre cada tipo de terapia, independentemente da quantidade do número de sessões realizadas. O autor sustenta a pretensão encimada sobre dois precedentes Turmas do STJ: a abusividade de cláusulas de coparticipação que impliquem em impedimento à continuidade terapêutica, no REsp n. 2.085.472/MT (Quarta Turma); e o parâmetro para minoração do desconto de coparticipação, no REsp n. 2.001.108/MT (Terceira Turma). Pois bem. Quanto ao primeiro ponto, muito embora seja de ressalvar a reconhecida legalidade do regime de coparticipação aplicável aos planos de saúde, por outro lado, de fato o entendimento jurisprudencial dá-se no sentido de reputar abusivas cláusulas de coparticipação, ou seja, “que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes” (ratio decidendi do Voto vencedor do REsp n. 2.085.472/MT). Trata-se, portanto, de limitação jurídica ao regime de coparticipação aplicável aos planos de saúde, que merecem flexibilização quando, na prática, impliquem no denominado impedimento à continuidade terapêutica. Entretanto, o precedente em questão não trouxe parâmetros gerais a serem observados para a mitigação judicial da incidência dos descontos em questão; ou seja, limitou-se a reconhecer a abusividade de tais descontos quando em patamar que tenha o potencial de obstar à continuidade do tratamento, hipótese em que se autoriza a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual, mas sem fixar, contudo, parâmetros gerais aplicáveis concretamente para a limitação em questão. Frente a esta omissão, o autor busca ver aplicado ao seu caso os mesmos parâmetros restritivos utilizados no REsp n. 2.001.108/MT para o reequilíbrio da relação contratual tratada naquele julgado. Entretanto, as particularidades materiais daquele caso passam ao largo de coincidir com as que incidem neste, motivo pelo qual cabe a realização de distinguishing a desaconselhar a utilização dos referidos parâmetros, também, para o caso ora posto. Senão, vejamos. De saída, verifica-se que naquele caso o julgado determinou que o percentual de coparticipação a ser arcado pelo autor fosse limitado a 50% do preço do tratamento, mediante aplicação por analogia do disposto no art. 19, II, “b”, da RN-ANS 465/2022. Entretanto, no caso ora em análise a própria inicial revela que este percentual já é fixado em 30% no próprio contrato firmado entre o autor com o Plan-Assiste – ou seja, patamar bem menor do que aquele fixado naquele precedente da 3ª Turma do STJ. Tal realidade, por si só, já desautoriza que se aplique a este caso a mesma limitação mensal de exposição financeira do beneficiário, posto que naquele caso o parâmetro utilizado (limitação mensal da cobrança por coparticipação ao valor fixo do plano) foi aplicado mediante associação a um limite, também determinado judicialmente, de 50% do tratamento a ser arcado pelo beneficiário a título de coparticipação – percentual este que, no caso do autor, já é bem menos em razão de previsão constante do próprio contrato. Outrossim, também se tem o fato de que a ementa e a ratio decidendi do Acórdão invocado pelo autor não esclarecem a remuneração do beneficiário a que se refere aquele julgado, de forma que não há como ponderar se a situação financeira do autor desta ação ordinária (servidor efetivo do MPU) é condizente com a situação financeira do interessado naquele caso tratado no julgamento da 3ª Turma do STJ. Advirta-se que tem relevância o que é tratado no parágrafo anterior porque o que se tem reconhecido jurisprudencialmente no REsp n. 2.085.472/MT-STJ não é o direito subjetivo à limitação de descontos a título de coparticipação com relação a tratamentos com custo elevado em geral; ao contrário, a limitação jurisdicional em questão direciona-se a casos excepcionais em que o valor de tais descontos possa impor a desistência do tratamento por questões financeiras – o que fatalmente enseja ponderação sobre qual a renda líquida mensal que será impactada por aqueles descontos. Só assim se pode verificar se o desconto realizado, de fato e em concreto, tem o efetivo potencial de impor ao beneficiário a alternativa de parar o tratamento por ausência de condições financeiras para arcar com a sua quota-parte dos custos envolvidos (coparticipação). Ademais, cabe pontuar que a remuneração de cargo efetivo federal (como o do genitor do autor, que é Técnico do MPU) guarda patamar razoavelmente superior a empregos celetistas junto à iniciativa privada para a realização de tarefas correlatas – o que dificulta ainda mais a ponderação sobre a semelhanças dos casos concretos quanto a este particular, já que não se tem qualquer conhecimento se, no caso utilizado como paradigma pelo autor, o interessado atuava na iniciativa privada ou no setor público, tampouco se conhece, de um modo geral, qualquer indicativo sobre a remuneração/renda efetivamente impactada naquele caso concreto. Por fim, também se tem que a ratio decidendi do precedente invocado esclarece que aquele caso referia-se ao custeio de tratamento com Protocolo Pediasuit, que se sabe perdurar, normalmente, por 03 a 04 semanas – de forma que a opção de, naquele caso, limitar o desconto mensal imediato a título de coparticipação em elevado patamar e postergar o pagamento dos valores residuais (a maior parte do custo do tratamento) para momento futuro tinha mais razoabilidade do que no caso posto, em que a prescrição médica em que se ampara o ajuizamento fala em implementação do tratamento “por tempo indeterminado” (ID 2190710146). Assim, mais um ponto em que os casos concretos passam a largo de coincidir quanto a suas particularidades. Em suma, não há como invocar aqui, objetivamente, os parâmetros utilizados para aquele específico caso, posto que em nada se comprovou que as particularidades do contexto prático em que aquele entendimento fora aplicado sejam minimamente compatíveis com as que incidem neste caso – sobretudo à vista de não se tratar de precedente vinculante. Mesmo raciocínio se segue com relação ao precedente de Turma do TJSP subsidiariamente invocado quanto a este particular (autos n. 2267409-72.2023.8.26.0000), via do qual se pretende que a cobrança mensal seja realizada por procedimento ou terapia, e não por sessão – posto que, também quanto a este caso, tem-se ausentes mínimos esclarecimentos sobre as particularidades materiais que justificaram a aplicação desta conclusão àquele caso, e por consequência, sobre razoável coincidência com as particularidades do caso ora em análise. Assim, ausentes parâmetros gerais jurisprudencialmente fixados para o tratamento de situações desta natureza, e afastada a aplicabilidade dos precedentes não vinculantes invocados pela parte autora, passo a ponderar sobre as particularidades incidentes e os parâmetros de minoração dos descontos devidos a título de coparticipação a serem razoavelmente observados quanto ao caso posto. Pois bem. É inevitável partir da remuneração do genitor do autor, porque invocada na própria inicial como a renda que custeia as despesas do núcleo familiar do autor – e esta se encontra demonstrada pelo contracheque juntada no ID 2190710485, último antes dos descontos guerreados nestes autos. Assim, tem-se que a renda mensal líquida do núcleo familiar do autor deve ser considerada em R$9.815,79. Firme neste raciocínio, em se tratando o objeto da ação de despesas arcadas por um pai em benefício de um filho, pode-se utilizar como fator de ponderação, analogicamente, as despesas mensais arcadas pelo pai separado em favor de filho cuja guarda permaneça, ao menos de maneira cronologicamente predominante (em caso de guarda compartilhada, quando comumente o filho permanece por mais tempo com a genitora), com a mãe. Nestes casos, muito embora não constitua uma regra legal expressa, tem-se recorrentemente aplicado pelos Tribunais o patamar de 30% (trinta por cento) de desconto sobre a remuneração do genitor a ser convertida em pensão alimentícia do seu filho. Esse mesmo percentual limitador de desconto a terceiros de remuneração se aproxima dos parâmetros dos programas de prevenção ao superendividamento, evitando que o gestor da unidade familiar possa ingressar num quadro de forte comprometimento de sua renda. Nota-se que a aplicação deste percentual sobre a atual renda líquida do genitor do autor gira em torno de R$2.944,73 mensais, de forma que entendo por razoável de ser adotado como limite mensal de descontos a serem realizados a título de contraprestação no contracheque do genitor do autor – sobretudo à vista de registro de reembolso parcial de Auxílio-Saúde no valor de R$679,62 (ID 2190710485), que eleva a mitigação dos impactos com despesas de saúde no orçamento mensal da família. Advirta-se que tal limitação não tem o potencial de extinguir o débito remanescente (ou seja, o valor excedente ao desconto aplicado), que deverá ser amortizado pelo autor mediante futuros descontos em contracheque do seu genitor (com juros e correção de acordo com o contrato Plan-Assiste, se houver), conforme a diminuição do número de sessões pertinentes ao tratamento ou o seu encerramento como um todo, o que ocorrer primeiramente – em todo caso observada a limitação mensal de 30% ora fixada para o valor global do desconto em contracheque ser aplicado, mês a mês, a título de coparticipação no custeio dos tratamentos objeto da prescrição médica documentada no ID 2190710146 (inclusive em caso de soma de reembolso de sessões ainda em curso com o reembolso de valores pertinentes a sessões pretéritas do tratamento, que tenham ficado pendentes em razão da aplicação do limite percentual em questão). Assim, tem-se incidente a probabilidade do direito em que se funda a ação, embora o percentual a ser aplicado não deva ser aquele sugerido pelo autor. O perigo em caso de demora também é assente, posto que os descontos objetivados incidem sobre verba remuneratória, portanto de caráter alimentar, e que o que de pretende é resguardar a continuidade do tratamento de saúde de menor de idade. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar à União que, através do Plan-Assiste, observe o limite de 30% (trinta por certo) do valor líquido da remuneração do genitor do autor para efeito de descontos a serem realizados a título de coparticipação pelas terapias prescritas pelo médico que acompanha o autor (conforme prescrição ID 2190710146) – registrando-se, entretanto, que tal limitação não extingue o débito remanescente, que deverá ser amortizado com juros e correção monetária previstos no Plan-Assiste pelo autor mediante futuros descontos em contracheque do seu genitor, conforme a diminuição do número de sessões pertinentes ao tratamento ou o seu encerramento como um todo, o que ocorrer primeiramente, em todo caso observada a limitação mensal de 30% ora fixada para o valor global do desconto em contracheque ser aplicado a título de coparticipação no custeio das referidas terapias (inclusive em caso de soma de reembolso de sessões ainda em curso com o reembolso de valores pertinentes a sessões pretéritas do tratamento, que tenham ficado pendentes em razão da aplicação do limite percentual em questão). Intime-se a União para cumprimento. Outrossim, verifica-se que o autor pretende, no mérito e em seu pedido preferencial, ver afastado, por mês e por tempo indeterminado, o desconto de R$3.189,02 (diferença entre o valor do desconto guerreado – R$3.353,28 – e aquele que se pretende ver aplicado – R$164,26), que deve ser multiplicado por doze (parcela anual). Entretanto, ao atribuir valor à causa, o autor o fez no patamar injustificado de R$4.152,96. Por fim, uma vez adequado regularmente o valor da causa, deve o autor se manifestar sobre eventual competência do JEF Adjunto a este Juízo para o processamento do feito, tendo em vista o teto legal de sua competência (60 salários-mínimos). Assim, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, adequar fundamentadamente o valor da causa ao proveito econômico consectário à ação e manifestar-se sobre eventual competência absoluta do JEF para o processo e julgamento do feito em razão do valor da causa. Postergo a análise da gratuidade de justiça para o momento de definição da competência, visto que nos JEFs não há custas no 1º grau de jurisdição. Após, retornem os autos conclusos para Decisão – Secretaria. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 0000148-40.2014.4.01.3400

ID: 313385468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000148-40.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GELSEMIR DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000148-40.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-40.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GELSEMIR DE SOUZA BA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000148-40.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-40.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GELSEMIR DE SOUZA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DA SILVA CASTRO - DF22829-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0000148-40.2014.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação com pedido de antecipação de tutela interposta pela parte autora contra a sentença (ID 66834399) que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização prevista na Lei n.12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. A recorrente, em suas razões (ID 66834406), sustenta que “embora os requisitos refiram-se exclusivamente às características dos municípios, a Administração, ao regulamentar a Lei n. 12.855/13 por meio de Portarias específicas para cada um dos Órgãos, definiu as localidades sem qualquer critério: ao tempo em que um município foi considerado estratégico em uma das Portarias, não o fora para as demais, e vice-versa.”. Ressalta que “os requisitos previstos na Lei n. 12.855/13 para a classificação de um município como estratégico não dependem do Órgão ou da Carreira de que o servidor faz parte”. Informa que das cinco Portarias regulamentadoras - Decretos n. 9.224, n. 9.225, n. 9.226, n. 9.227 e n. 9.228, todos de 06.12.2017, foi listado um total de 113 localidades, sendo que há postos de trabalho comuns aos cinco Órgãos contemplados, mas, que foram citados em algumas Portarias e não em outras. Destaca a inaplicabilidade do enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e da ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. A União apresentou contrarrazões (ID 66834414), suscitando preliminar de limitação dos efeitos territoriais da sentença, argumentando que: "a competência do Distrito Federal não é nacional, pois o art. 109, §2º, da CF nada mais é do que a constitucionalização da regra da competência do domicílio do réu. No caso da União, o seu domicílio é o Distrito Federal"; ilegitimidade ativa por falta de comprovação da regularidade do sindicato autor; necessidade de autorização expressa dos filiados; no mérito, que se trata de norma não-autoaplicável, que deve ser observada a separação dos poderes e o enunciado n. 37 da súmula do STF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000148-40.2014.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação da parte autora sob o argumento de que fazem jus ao direito do pagamento de indenização, todos os servidores lotados em municípios que a própria Administração entende estratégicos, ainda que lotados em órgãos distintos. No tocante às preliminares, suscitadas pela União, nada a prover. O sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria que representa (em substituição processual), nos termos do art. 8º, III, da Constituição (STF, Pleno, RE 883.642 RG/AL), decorrendo disso que a coisa julgada formada em processo coletivo de conhecimento proposto por entidade sindical alcança a todos os servidores da categoria que formam a respectiva base, independentemente de autorização individual, sendo que os beneficiários detêm legitimidade para proporem cumprimento individual da sentença, dispensada a prova de filiação. De observar, ainda, que é aplicável, entretanto, as limitações territoriais do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, como decorrência do princípio da unicidade sindical, pelo qual a organização e a representação de uma mesma categoria é feita por um único sindicato - trata-se de uma limitação à liberdade sindical qualificada constitucionalmente, que põe em relevo o alcance do espaço de abrangência territorial de da entidade em relação à categoria cujos direitos busca proteger. Assim, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/88, a ação coletiva proposta por sindicato na Justiça Federal alcança: a) todos os substituídos que residem em determinada unidade da Federação, quando se o feito for proposto na respectiva Capital; b) todos os substituídos que residam em todo o território nacional, contudo, se ajuizado na Capital Federal contra a União, autarquia, fundações e empresas públicas federais. Nos dois casos, porém, os efeitos territoriais estão limitados pelo âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide. (AC 1004850-25.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Com essas considerações, confirmo a rejeição das preliminares tal como feito na sentença. Quanto ao mérito, registro que, inicialmente, houve intenso debate sobre a falta de regulamentação da Lei 12.855/2-13, tendo a controvérsia chegado ao Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 974, fixou a seguinte tese: "a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem" . Agora, o sindicato-autor almeja expandir o número de município para garantir o pagamento da indenização prevista na Lei n. 12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 (cento e trezes) localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo, uma vez que, na sua compreensão, o que determina o pagamento da indenização são as condições dos municípios, e não das Carreiras contempladas. O adicional de fronteira para os servidores públicos foi criado pela Lei nº 12.855, de 2013, que institui uma indenização a ser concedida aos servidores da União cujas funções envolvam atividades relacionadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de crimes transfronteiriços. A concessão do referido adicional condiciona-se ao exercício das funções em localidades consideradas estratégicas, as quais são definidas por ato do Poder Executivo. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recurso repetitivo, firmou a tese de que a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem", funcionando o regulamento como condição suspensiva de execução da norma legal, concluo que os filiados ao sindicato autor também não possuem, ainda que pertencentes às carreiras e aos Planos Especiais de Cargos, com atribuições de prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços, indicados no diploma legal em epígrafe em seu art. 1º, § 1º o direito à indenização por aplicação extensiva de portaria de outros órgãos. Como informado pela requerida/apelada, cada órgão guarda peculiaridades atinentes aos dois requisitos legais, e foram definidos os locais segundo a peculiaridade de cada órgão. De fato, com a devida vênia de entendimento em contrário, não se configura qualquer incongruência na possibilidade de determinado Município ser reconhecido como localidade estratégica para um órgão e não para outro, haja vista que tal definição está condicionada à análise das peculiaridades institucionais e operacionais de cada ente. Com efeito, a legislação aplicável estabelece que será considerada localidade estratégica aquela situada em zona de fronteira e que apresente dificuldade na fixação de efetivo, cabendo ao respectivo órgão a aferição dos critérios objetivos que justifiquem tal classificação. Ou seja, nem todos os Municípios em zona de fronteira são estratégicos – v.g. Portaria nº 455/2017, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, definiu como localidades estratégicas no âmbito do estado de Roraima, o município de Boa Vista e Pacaraima, sendo que geograficamente, diversos outros Municípios são fronteiriços. De igual modo, no que tange à carreira, é possível que determinado órgão atuante em Município situado em zona de fronteira não enfrente dificuldades para a formação e manutenção de seu efetivo. Nesse contexto, a mera localização geográfica do ente federativo em região de fronteira não é suficiente, sendo imprescindível, para a caracterização da localidade como estratégica, a concomitante existência de dificuldade na fixação de efetivo, conforme exigido pela norma de regência. Desta forma, não se constata ilegalidade ou aleatoriedade na regulamentação aqui controvertida. Com efeito, o fato de Portaria relativa ao MAPA (Portaria n. 457/17), Órgão de lotação dos filiados ao Apelante, ter listado apenas 27 (vinte e sete) municípios, enquanto na Portaria da SRFB (Portaria n. 459/17) foram elencados 104 (cento e quatro), não implica, por si só, violação ao princípio da isonomia ou mesmo da legalidade. Assim fazer é transformar como requisito apenas o aspecto formal, quando o texto legislativo exigiu regulamentação exatamente para enquadramento das peculiaridades de cada órgão, do seu corpo funcional e do serviço por ele prestado. Portanto, não se está a infringir o princípio da igualdade, quando o que o órgão regulamentador buscou foi atender às diversidades materiais, considerados os vetores legais necessários à percepção da vantagem. Diante desse critério técnico, a cada órgão compete definir o que considera ou não, diante dos requisitos da Lei, como sendo localidade estratégica; e, assim, a interferência do Poder Judiciário esbarra na separação dos poderes porque se busca ingerência no próprio mérito do ato administrativo. Cumpre destacar que o eg. STJ e este Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou no sentido da impossibilidade de extensão de Portarias a servidores de outros órgãos e entidades, ante a observância da competência de cada um para regulamentar as especificidades das relações jurídicas-funcionais de seus próprios servidores, conforme ementas abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FRONTEIRA OU DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI N. 8.112/90. LEI N. 12.855/2013. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO RESP 1.617.086/PR, JULGADO EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PODER DISCRICIONÁRIO. PRIVATIVO EM CADA PODER DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO, A TÍTULO DE ISONOMIA, DAS LOCALIDADES FIXADAS EM UM ÓRGÃO PARA SERVIDORES VINCULADOS A ÓRGÃOS DIVERSOS. SENTENÇA MATIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional fixou-se no sentido de que o art. 71 da Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o direito de servidores públicos, em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, ao adicional de fronteira ou de atividade penosa, é norma de eficácia contida ou limitada, por pressupor prévia regulamentação dos termos, condições e limites para sua concessão, adquirindo exequibilidade tão somente com a expedição do regulamento específico que funciona como condição suspensiva da execução da norma legal, sem possibilidade de retroação dos seus efeitos em cada um dos Poderes da República, conforme competência privativa do poder regulamentar em cada um deles, razão pela qual, sob pena de ofensa ao quanto disposto na Súmula n. 339/STF (Súmula Vinculante n. 37/STF), não é possível, a título de isonomia, determinar a adoção da Portaria/PGR/MPU n. 633/2010 que regulamentou os requisitos necessários para a percepção do mencionado adicional aos servidores vinculados ao Ministério Público da União e é aplicável unicamente a eles àqueles vinculados a órgão diversos para fins de concessão da benesse em testilha. 2. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1017824/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017; AgRg no REsp 1491890/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016; TRF1, AG 0057228-06.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019; AC 0006447-04.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/05/2019; e AC 0006518-60.2014.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/09/2017. 3. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recurso repetitivo, firmou a tese de que a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem", funcionando o regulamento como condição suspensiva de execução da norma legal, razão pela qual não possuem os servidores ainda que pertencentes às carreiras e aos Planos Especiais de Cargos, com atribuições de prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços, indicados no diploma legal em epígrafe em seu art. 1º, § 1º direito à indenização em tela enquanto não editado pelo Poder Executivo o ato regulamentador (cf. STJ, REsp 1617086/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 01/02/2019). 4. Hipótese em que, não sendo os substituídos da parte autora vinculados ao Ministério Público da União e à míngua de comprovação da existência de regulamentação, ao tempo da propositura da ação, da Lei n. 12.855/2013 no âmbito do órgão ao qual pertencem, de modo a afastar a condição suspensiva de execução do direito instituído pela referida norma e possibilitar a verificação do cumprimento dos termos, condições e limites do adicional de fronteira pretendido, não fazem jus ao pagamento de diferenças em período anterior à regulamentação ocorrida com a edição do Decreto n. 9.228/2017 e da Portaria/MPOG n. 456/2017, ante a tese proferida no REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recursos repetitivos. 5. Considerando que não é lícito ao Poder Judiciário usurpar o juízo discricionário afeto ao Poder Executivo na regulamentação das leis salvo se comprovada a ausência de razoabilidade, moralidade ou proporcionalidade, bem ainda de compatibilidade com a motivação a ele dada, o que não se conseguiu demonstrar na espécie , não é possível discutir nessa lide sobre os critérios de delimitação das localidades consideradas estratégicas, nos termos definidos na regulamentação da Lei n. 12.855/2013, ainda que discrepantes entre os diversos órgãos que concedem o adicional de fronteira, isso porque cada um deles possui suas peculiaridades, que foram levadas em consideração na escolha das cidades consideradas de difícil fixação de efetivo, dentro daquelas situadas em região de fronteira, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público, tanto de natureza técnica como estratégica, com o direcionamento dos recursos públicos, dentro de um contexto de restrição orçamentária, para as localidades consideradas mais urgentes e com maior necessidade de submissão à fiscalização e combate à criminalidade, podendo ser objeto de alteração a qualquer tempo. 6. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação da parte autora improvida. (AC 1005627-05.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. ARTIGOS 70 E 71 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O legislador derivado decorrente estabeleceu de forma expressa que a concessão do Adicional de Atividade Penosa aos servidores públicos federais depende de "termos, condições e limites previstos em regulamento", evidenciado, assim, o caráter de norma de eficácia limitada do art. 71 da Lei 8.112/1990, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais dependente de regulamentação. 2. Não prospera a pretensão autoral, tendo em vista a inexistência no âmbito do Poder Executivo Federal de norma regulamentadora do direito ao Adicional de Atividade Penosa previsto no art. 71 da Lei 8.112/1990, bem como diante da impossibilidade de aplicação aos recorrentes dos termos da Portaria PGR/MPU 633, de 10/12/2010, posto que a referida norma teve o condão de regulamentar o direito ao Adicional de Atividade Penosa apenas no âmbito do Ministério Público da União, assegurando a vantagem unicamente aos seus servidores, não alcançando, assim, os demais servidores públicos, seja do Executivo ou do Judiciário, principalmente quando reconhecer a sua extensão implicaria em evidente inobservância do Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.017.824/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA (ADICIONAL DE PENOSIDADE). ART. 71 DA LEI 8.112/1990. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO EXTENSIVA DE REGULAMENTO DE OUTRO ÓRGÃO E CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1.Cinge-se a controvérsia quanto ao direito de servidor público federal de perceber adicional de fronteira, também chamado de gratificação de localidade ou adicional de penosidade, com fulcro nos arts. 70 e 71 da Lei 8.112/90, que preveem a possibilidade de pagamento de adicional pelo exercício de atividades em locais considerados penosos, incluindo-se nesse conceito os locais cujas condições de vida o justifiquem ou aqueles considerados zonas de fronteira, conforme requisitos e condições a serem fixados em regulamento próprio. 2. Os dispositivos legais que preveem o pagamento de adicional de fronteira são normas de eficácia limitada, que não possuem imediata autoaplicabilidade, dependendo do advento de regulamento sobre a matéria a ser editado pelo Poder Executivo. Consequentemente, a vantagem ora em debate não pode ser exigida e paga automaticamente, tão somente com base na Lei 8.112/90, sendo imprescindível para a sua concessão a edição de regulamento que defina os critérios e condições mediante os quais o seu pagamento será devido. Até a edição do regulamento específico, a norma legal se encontra em condição suspensiva de execução, sem possibilidade de retroação dos seus efeitos. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.612778/RS e do REsp 1.617.086/PR, ambos submetidos à sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 974). 3. É inaplicável à parte Autora, servidores públicos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Portaria PGR/MPU nº 633/2010 que regulamentou o pagamento do adicional de fronteira tão somente aos servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, por absoluta falta de adequação. Ato normativo de um órgão autônomo como o MPU não pode regulamentar a relação jurídico-funcional de servidor de órgão e de Poder distintos, devendo ser observada a competência privativa de cada um dos Poderes da República para, exercendo seu poder regulamentar, disciplinar as especificidades das relações jurídico-funcionais de seus próprios servidores, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à disposição expressa da Súmula Vinculante nº 37 do STF. 4. In casu, não restou comprovado nos autos a existência de regulamentação do adicional de fronteira especificamente para a carreira da parte autora, ao tempo da propositura da ação. Não é autorizado ao Judiciário conhecer de questões e fundamentos não alegados pelas partes, sob pena de violação dos princípios da inércia da jurisdição e da adstrição, de forma que, não existindo nos autos qualquer insumo fático probatório que permita amparar a pretensão autoral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma art. 85, §2º do CPC/15. 6. Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária providas. (AC 0000536-53.2013.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023). Aplicável ao caso em análise o Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" Ante o exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do artigo 85, §11º do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000148-40.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GELSEMIR DE SOUZA BATISTA POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI Nº 12.855/2013. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE PORTARIAS DE OUTROS ÓRGÃOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 37/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização prevista na Lei nº 12.855/2013 aos Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo. A parte autora sustentou a existência de identidade entre os critérios legais e a inadequação da regulamentação adotada pelas portarias específicas de cada órgão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se é possível estender o pagamento da indenização prevista na Lei n. 12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo, com o pagamento das diferenças pretéritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.855/2013 institui indenização a ser paga aos servidores federais em exercício em localidades estratégicas, definidas pelo Poder Executivo, com base em critérios objetivos previstos no § 2º do art. 1º da referida norma. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 974), trata-se de norma de eficácia condicionada, cuja aplicação depende de regulamentação específica por cada órgão ou entidade da Administração Pública. 5. A legislação confere discricionariedade ao Poder Executivo para, dentro das particularidades institucionais e operacionais de cada órgão, identificar as localidades estratégicas que atendem aos critérios legais, especialmente quanto à dificuldade de fixação de efetivo. 6. A definição de localidades estratégicas por portarias distintas entre os órgãos não viola o princípio da isonomia, tampouco caracteriza ilegalidade, considerando a autonomia normativa de cada ente para regulamentar os benefícios a seus próprios servidores. 7. Desta forma, não se constata ilegalidade ou aleatoriedade na regulamentação aqui controvertida. Com efeito, o fato de Portaria relativa ao MAPA (Portaria n. 457/17), Órgão de lotação dos filiados ao Apelante, ter listado apenas 27 (vinte e sete) municípios, enquanto na Portaria da SRFB (Portaria n. 459/17) foram elencados 104 (cento e quatro), não implica, por si só, violação ao princípio da isonomia ou mesmo da legalidade. Assim fazer é transformar como requisito apenas o aspecto formal, quando o texto legislativo exigiu regulamentação exatamente para enquadramento das peculiaridades de cada órgão, do seu corpo funcional e do serviço por ele prestado. Portanto, não se está a infringir o princípio da igualdade, quando o que o órgão regulamentador buscou foi atender às diversidades materiais, considerados os vetores legais necessários à percepção da vantagem 8. O Poder Judiciário não pode substituir o juízo discricionário da Administração, salvo hipótese de evidente desvio de finalidade, o que não se verifica nos autos. 9. Não é possível a extensão dos efeitos de atos normativos internos de um órgão para outros, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 12.855/2013 é norma de eficácia condicionada à regulamentação específica por ato do Poder Executivo." "2. Compete a cada órgão da Administração Pública definir, conforme suas peculiaridades operacionais, as localidades estratégicas para fins de pagamento do adicional de fronteira."”3. É incabível ao Poder Judiciário estender, com base no princípio da isonomia, os efeitos de portarias regulamentadoras de um órgão a servidores de outro órgão, sob pena de afronta à separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 8.112/1990, arts. 70 e 71; Lei nº 12.855/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.617.086/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 28.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.017.824/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.03.2017; TRF1, AC 1005627-05.2020.4.01.3200, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 21.09.2023; TRF1, AC 0000536-53.2013.4.01.3601, Rel. Des. Federal Rui Gonçalves, Segunda Turma, j. 21.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1008795-65.2018.4.01.3400

ID: 313385824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008795-65.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008795-65.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008795-65.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008795-65.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008795-65.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1008795-65.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação com pedido de antecipação de tutela interposta pela parte autora contra a sentença (ID 66834399) que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização prevista na Lei n.12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. A recorrente, em suas razões (ID 66834406), sustenta que “embora os requisitos refiram-se exclusivamente às características dos municípios, a Administração, ao regulamentar a Lei n. 12.855/13 por meio de Portarias específicas para cada um dos Órgãos, definiu as localidades sem qualquer critério: ao tempo em que um município foi considerado estratégico em uma das Portarias, não o fora para as demais, e vice-versa.”. Ressalta que “os requisitos previstos na Lei n. 12.855/13 para a classificação de um município como estratégico não dependem do Órgão ou da Carreira de que o servidor faz parte”. Informa que das cinco Portarias regulamentadoras - Decretos n. 9.224, n. 9.225, n. 9.226, n. 9.227 e n. 9.228, todos de 06.12.2017, foi listado um total de 113 localidades, sendo que há postos de trabalho comuns aos cinco Órgãos contemplados, mas, que foram citados em algumas Portarias e não em outras. Destaca a inaplicabilidade do enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e da ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. A União apresentou contrarrazões (ID 66834414), suscitando preliminar de limitação dos efeitos territoriais da sentença, argumentando que:”a competência do Distrito Federal não é nacional, pois o art. 109, §2º, da CF nada mais é do que a constitucionalização da regra da competência do domicílio do réu. No caso da União, o seu domicílio é o Distrito Federal”; ilegitimidade ativa por falta de comprovação da regularidade do sindicato autor; necessidade de autorização expressa dos filiados; no mérito, que se trata de norma não-autoaplicável, que deve ser observada a separação dos poderes e o enunciado n. 37 da súmula do STF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008795-65.2018.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação da parte autora sob o argumento de que fazem jus ao direito do pagamento de indenização, todos os servidores lotados em municípios que a própria Administração entende estratégicos, ainda que lotados em órgãos distintos. No tocante às preliminares, suscitadas pela União, nada a prover. O sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria que representa (em substituição processual), nos termos do art. 8º, III, da Constituição (STF, Pleno, RE 883.642 RG/AL), decorrendo disso que a coisa julgada formada em processo coletivo de conhecimento proposto por entidade sindical alcança a todos os servidores da categoria que formam a respectiva base, independentemente de autorização individual, sendo que os beneficiários detêm legitimidade para proporem cumprimento individual da sentença, dispensada a prova de filiação. De observar, ainda, que é aplicável, entretanto, as limitações territoriais do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, como decorrência do princípio da unicidade sindical, pelo qual a organização e a representação de uma mesma categoria é feita por um único sindicato - trata-se de uma limitação à liberdade sindical qualificada constitucionalmente, que põe em relevo o alcance do espaço de abrangência territorial de da entidade em relação à categoria cujos direitos busca proteger. Assim, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/88, a ação coletiva proposta por sindicato na Justiça Federal alcança: a) todos os substituídos que residem em determinada unidade da Federação, quando se o feito for proposto na respectiva Capital; b) todos os substituídos que residam em todo o território nacional, contudo, se ajuizado na Capital Federal contra a União, autarquia, fundações e empresas públicas federais. Nos dois casos, porém, os efeitos territoriais estão limitados pelo âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide. (AC 1004850-25.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Com essas considerações, confirmo a rejeição das preliminares tal como feito na sentença. Quanto ao mérito, registro que, inicialmente, houve intenso debate sobre a falta de regulamentação da Lei 12.855/2-13, tendo a controvérsia chegado ao Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 974, fixou a seguinte tese: "a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem" . Agora, o sindicato-autor almeja expandir o número de município para garantir o pagamento da indenização prevista na Lei n. 12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 (cento e trezes) localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo, uma vez que, na sua compreensão, o que determina o pagamento da indenização são as condições dos municípios, e não das Carreiras contempladas. O adicional de fronteira para os servidores públicos foi criado pela Lei nº 12.855, de 2013, que institui uma indenização a ser concedida aos servidores da União cujas funções envolvam atividades relacionadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de crimes transfronteiriços. A concessão do referido adicional condiciona-se ao exercício das funções em localidades consideradas estratégicas, as quais são definidas por ato do Poder Executivo. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recurso repetitivo, firmou a tese de que a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem", funcionando o regulamento como condição suspensiva de execução da norma legal, concluo que os filiados ao sindicato autor também não possuem, ainda que pertencentes às carreiras e aos Planos Especiais de Cargos, com atribuições de prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços, indicados no diploma legal em epígrafe em seu art. 1º, § 1º o direito à indenização por aplicação extensiva de portaria de outros órgãos. Como informado pela requerida/apelada, cada órgão guarda peculiaridades atinentes aos dois requisitos legais, e foram definidos os locais segundo a peculiaridade de cada órgão. De fato, com a devida vênia de entendimento em contrário, não se configura qualquer incongruência na possibilidade de determinado Município ser reconhecido como localidade estratégica para um órgão e não para outro, haja vista que tal definição está condicionada à análise das peculiaridades institucionais e operacionais de cada ente. Com efeito, a legislação aplicável estabelece que será considerada localidade estratégica aquela situada em zona de fronteira e que apresente dificuldade na fixação de efetivo, cabendo ao respectivo órgão a aferição dos critérios objetivos que justifiquem tal classificação. Ou seja, nem todos os Municípios em zona de fronteira são estratégicos – v.g. Portaria nº 455/2017, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, definiu como localidades estratégicas no âmbito do estado de Roraima, o município de Boa Vista e Pacaraima, sendo que geograficamente, diversos outros Municípios são fronteiriços. De igual modo, no que tange à carreira, é possível que determinado órgão atuante em Município situado em zona de fronteira não enfrente dificuldades para a formação e manutenção de seu efetivo. Nesse contexto, a mera localização geográfica do ente federativo em região de fronteira não é suficiente, sendo imprescindível, para a caracterização da localidade como estratégica, a concomitante existência de dificuldade na fixação de efetivo, conforme exigido pela norma de regência. Desta forma, não se constata ilegalidade ou aleatoriedade na regulamentação aqui controvertida. Com efeito, o fato de Portaria relativa ao MAPA (Portaria n. 457/17), Órgão de lotação dos filiados ao Apelante, ter listado apenas 27 (vinte e sete) municípios, enquanto na Portaria da SRFB (Portaria n. 459/17) foram elencados 104 (cento e quatro), não implica, por si só, violação ao princípio da isonomia ou mesmo da legalidade. Assim fazer é transformar como requisito apenas o aspecto formal, quando o texto legislativo exigiu regulamentação exatamente para enquadramento das peculiaridades de cada órgão, do seu corpo funcional e do serviço por ele prestado. Portanto, não se está a infringir o princípio da igualdade, quando o que o órgão regulamentador buscou foi atender às diversidades materiais, considerados os vetores legais necessários à percepção da vantagem. Diante desse critério técnico, a cada órgão compete definir o que considera ou não, diante dos requisitos da Lei, como sendo localidade estratégica; e, assim, a interferência do Poder Judiciário esbarra na separação dos poderes porque se busca ingerência no próprio mérito do ato administrativo. Cumpre destacar que o eg. STJ e este Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou no sentido da impossibilidade de extensão de Portarias a servidores de outros órgãos e entidades, ante a observância da competência de cada um para regulamentar as especificidades das relações jurídicas-funcionais de seus próprios servidores, conforme ementas abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FRONTEIRA OU DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI N. 8.112/90. LEI N. 12.855/2013. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO RESP 1.617.086/PR, JULGADO EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PODER DISCRICIONÁRIO. PRIVATIVO EM CADA PODER DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO, A TÍTULO DE ISONOMIA, DAS LOCALIDADES FIXADAS EM UM ÓRGÃO PARA SERVIDORES VINCULADOS A ÓRGÃOS DIVERSOS. SENTENÇA MATIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional fixou-se no sentido de que o art. 71 da Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o direito de servidores públicos, em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, ao adicional de fronteira ou de atividade penosa, é norma de eficácia contida ou limitada, por pressupor prévia regulamentação dos termos, condições e limites para sua concessão, adquirindo exequibilidade tão somente com a expedição do regulamento específico que funciona como condição suspensiva da execução da norma legal, sem possibilidade de retroação dos seus efeitos em cada um dos Poderes da República, conforme competência privativa do poder regulamentar em cada um deles, razão pela qual, sob pena de ofensa ao quanto disposto na Súmula n. 339/STF (Súmula Vinculante n. 37/STF), não é possível, a título de isonomia, determinar a adoção da Portaria/PGR/MPU n. 633/2010 que regulamentou os requisitos necessários para a percepção do mencionado adicional aos servidores vinculados ao Ministério Público da União e é aplicável unicamente a eles àqueles vinculados a órgão diversos para fins de concessão da benesse em testilha. 2. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1017824/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017; AgRg no REsp 1491890/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016; TRF1, AG 0057228-06.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019; AC 0006447-04.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/05/2019; e AC 0006518-60.2014.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/09/2017. 3. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recurso repetitivo, firmou a tese de que a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem", funcionando o regulamento como condição suspensiva de execução da norma legal, razão pela qual não possuem os servidores ainda que pertencentes às carreiras e aos Planos Especiais de Cargos, com atribuições de prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços, indicados no diploma legal em epígrafe em seu art. 1º, § 1º direito à indenização em tela enquanto não editado pelo Poder Executivo o ato regulamentador (cf. STJ, REsp 1617086/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 01/02/2019). 4. Hipótese em que, não sendo os substituídos da parte autora vinculados ao Ministério Público da União e à míngua de comprovação da existência de regulamentação, ao tempo da propositura da ação, da Lei n. 12.855/2013 no âmbito do órgão ao qual pertencem, de modo a afastar a condição suspensiva de execução do direito instituído pela referida norma e possibilitar a verificação do cumprimento dos termos, condições e limites do adicional de fronteira pretendido, não fazem jus ao pagamento de diferenças em período anterior à regulamentação ocorrida com a edição do Decreto n. 9.228/2017 e da Portaria/MPOG n. 456/2017, ante a tese proferida no REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recursos repetitivos. 5. Considerando que não é lícito ao Poder Judiciário usurpar o juízo discricionário afeto ao Poder Executivo na regulamentação das leis salvo se comprovada a ausência de razoabilidade, moralidade ou proporcionalidade, bem ainda de compatibilidade com a motivação a ele dada, o que não se conseguiu demonstrar na espécie , não é possível discutir nessa lide sobre os critérios de delimitação das localidades consideradas estratégicas, nos termos definidos na regulamentação da Lei n. 12.855/2013, ainda que discrepantes entre os diversos órgãos que concedem o adicional de fronteira, isso porque cada um deles possui suas peculiaridades, que foram levadas em consideração na escolha das cidades consideradas de difícil fixação de efetivo, dentro daquelas situadas em região de fronteira, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público, tanto de natureza técnica como estratégica, com o direcionamento dos recursos públicos, dentro de um contexto de restrição orçamentária, para as localidades consideradas mais urgentes e com maior necessidade de submissão à fiscalização e combate à criminalidade, podendo ser objeto de alteração a qualquer tempo. 6. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação da parte autora improvida. (AC 1005627-05.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. ARTIGOS 70 E 71 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O legislador derivado decorrente estabeleceu de forma expressa que a concessão do Adicional de Atividade Penosa aos servidores públicos federais depende de "termos, condições e limites previstos em regulamento", evidenciado, assim, o caráter de norma de eficácia limitada do art. 71 da Lei 8.112/1990, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais dependente de regulamentação. 2. Não prospera a pretensão autoral, tendo em vista a inexistência no âmbito do Poder Executivo Federal de norma regulamentadora do direito ao Adicional de Atividade Penosa previsto no art. 71 da Lei 8.112/1990, bem como diante da impossibilidade de aplicação aos recorrentes dos termos da Portaria PGR/MPU 633, de 10/12/2010, posto que a referida norma teve o condão de regulamentar o direito ao Adicional de Atividade Penosa apenas no âmbito do Ministério Público da União, assegurando a vantagem unicamente aos seus servidores, não alcançando, assim, os demais servidores públicos, seja do Executivo ou do Judiciário, principalmente quando reconhecer a sua extensão implicaria em evidente inobservância do Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.017.824/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA (ADICIONAL DE PENOSIDADE). ART. 71 DA LEI 8.112/1990. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO EXTENSIVA DE REGULAMENTO DE OUTRO ÓRGÃO E CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1.Cinge-se a controvérsia quanto ao direito de servidor público federal de perceber adicional de fronteira, também chamado de gratificação de localidade ou adicional de penosidade, com fulcro nos arts. 70 e 71 da Lei 8.112/90, que preveem a possibilidade de pagamento de adicional pelo exercício de atividades em locais considerados penosos, incluindo-se nesse conceito os locais cujas condições de vida o justifiquem ou aqueles considerados zonas de fronteira, conforme requisitos e condições a serem fixados em regulamento próprio. 2. Os dispositivos legais que preveem o pagamento de adicional de fronteira são normas de eficácia limitada, que não possuem imediata autoaplicabilidade, dependendo do advento de regulamento sobre a matéria a ser editado pelo Poder Executivo. Consequentemente, a vantagem ora em debate não pode ser exigida e paga automaticamente, tão somente com base na Lei 8.112/90, sendo imprescindível para a sua concessão a edição de regulamento que defina os critérios e condições mediante os quais o seu pagamento será devido. Até a edição do regulamento específico, a norma legal se encontra em condição suspensiva de execução, sem possibilidade de retroação dos seus efeitos. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.612778/RS e do REsp 1.617.086/PR, ambos submetidos à sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 974). 3. É inaplicável à parte Autora, servidores públicos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Portaria PGR/MPU nº 633/2010 que regulamentou o pagamento do adicional de fronteira tão somente aos servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, por absoluta falta de adequação. Ato normativo de um órgão autônomo como o MPU não pode regulamentar a relação jurídico-funcional de servidor de órgão e de Poder distintos, devendo ser observada a competência privativa de cada um dos Poderes da República para, exercendo seu poder regulamentar, disciplinar as especificidades das relações jurídico-funcionais de seus próprios servidores, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à disposição expressa da Súmula Vinculante nº 37 do STF. 4. In casu, não restou comprovado nos autos a existência de regulamentação do adicional de fronteira especificamente para a carreira da parte autora, ao tempo da propositura da ação. Não é autorizado ao Judiciário conhecer de questões e fundamentos não alegados pelas partes, sob pena de violação dos princípios da inércia da jurisdição e da adstrição, de forma que, não existindo nos autos qualquer insumo fático probatório que permita amparar a pretensão autoral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma art. 85, §2º do CPC/15. 6. Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária providas. (AC 0000536-53.2013.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023). Aplicável ao caso em análise o Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" Ante o exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do artigo 85, §11º do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008795-65.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008795-65.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI Nº 12.855/2013. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE PORTARIAS DE OUTROS ÓRGÃOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 37/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização prevista na Lei nº 12.855/2013 aos Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo. A parte autora sustentou a existência de identidade entre os critérios legais e a inadequação da regulamentação adotada pelas portarias específicas de cada órgão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se é possível estender o pagamento da indenização prevista na Lei n. 12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo, com o pagamento das diferenças pretéritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.855/2013 institui indenização a ser paga aos servidores federais em exercício em localidades estratégicas, definidas pelo Poder Executivo, com base em critérios objetivos previstos no § 2º do art. 1º da referida norma. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 974), trata-se de norma de eficácia condicionada, cuja aplicação depende de regulamentação específica por cada órgão ou entidade da Administração Pública. 5. A legislação confere discricionariedade ao Poder Executivo para, dentro das particularidades institucionais e operacionais de cada órgão, identificar as localidades estratégicas que atendem aos critérios legais, especialmente quanto à dificuldade de fixação de efetivo. 6. A definição de localidades estratégicas por portarias distintas entre os órgãos não viola o princípio da isonomia, tampouco caracteriza ilegalidade, considerando a autonomia normativa de cada ente para regulamentar os benefícios a seus próprios servidores. 7. Desta forma, não se constata ilegalidade ou aleatoriedade na regulamentação aqui controvertida. Com efeito, o fato de Portaria relativa ao MAPA (Portaria n. 457/17), Órgão de lotação dos filiados ao Apelante, ter listado apenas 27 (vinte e sete) municípios, enquanto na Portaria da SRFB (Portaria n. 459/17) foram elencados 104 (cento e quatro), não implica, por si só, violação ao princípio da isonomia ou mesmo da legalidade. Assim fazer é transformar como requisito apenas o aspecto formal, quando o texto legislativo exigiu regulamentação exatamente para enquadramento das peculiaridades de cada órgão, do seu corpo funcional e do serviço por ele prestado. Portanto, não se está a infringir o princípio da igualdade, quando o que o órgão regulamentador buscou foi atender às diversidades materiais, considerados os vetores legais necessários à percepção da vantagem 8. O Poder Judiciário não pode substituir o juízo discricionário da Administração, salvo hipótese de evidente desvio de finalidade, o que não se verifica nos autos. 9. Não é possível a extensão dos efeitos de atos normativos internos de um órgão para outros, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 12.855/2013 é norma de eficácia condicionada à regulamentação específica por ato do Poder Executivo." "2. Compete a cada órgão da Administração Pública definir, conforme suas peculiaridades operacionais, as localidades estratégicas para fins de pagamento do adicional de fronteira."”3. É incabível ao Poder Judiciário estender, com base no princípio da isonomia, os efeitos de portarias regulamentadoras de um órgão a servidores de outro órgão, sob pena de afronta à separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 8.112/1990, arts. 70 e 71; Lei nº 12.855/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.617.086/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 28.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.017.824/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.03.2017; TRF1, AC 1005627-05.2020.4.01.3200, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 21.09.2023; TRF1, AC 0000536-53.2013.4.01.3601, Rel. Des. Federal Rui Gonçalves, Segunda Turma, j. 21.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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