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Processo nº 1005670-15.2025.4.01.3701

ID: 291913044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-15.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STEFANIA CABRAL PEDRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005670-15.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005670-15.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 3 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1005670-25.2024.4.01.3903

ID: 307248145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-25.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA DIAS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005670-25.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005670-25.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA DIAS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA011115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 046.021.691-04 DIB: 07/02/2025 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por SAMARA DIAS CARVALHO, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 713.967.277-7 e DER 26/10/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Todavia, a data do início do benefício (DIB) deverá ser fixada na data da citação, tendo em vista que o cadastro único apresentado (id 2156864252 - Pág. 15) foi atualizado em 08/03/2024, não havendo elementos que indiquem o cumprimento do critério socioeconômico à época do requerimento administrativo realizado em 26/10/2023. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data da citação (07/02/2025) e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005670-23.2022.4.01.3603

ID: 291516505

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-23.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005670-23.2022.4.01.3603 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005670-23.2022.4.01.3603 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE FERREIRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a complementar o pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito, do qual resultaram sequelas definitivas, com invalidez permanente; (ii) protocolado requerimento para receber indenização do seguro DPVAT, não lhe foi concedido o pagamento correto. Decido. Verifica-se pela inicial, que a parte autora postula complementação da indenização já recebida na esfera administrativa, impugnando o valor pago, limitando-se, todavia, a argumentar que recebeu valor menor do que o devido, porém, não apresentou qualquer documento, laudo médico ou até mesmo argumento que contrariasse a conclusão da perícia realizada na esfera administrativa. Registro, por oportuno, que o ônus de comprovar que a perícia administrativa enquadrou a invalidez permanente de maneira equivocada é da parte autora, cabendo-lhe: fazer a descrição clara dos danos corporais sofridos e das limitações deles resultantes, com base no Anexo e do art. 3º da Lei n. 6.194/1974, indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial da CEF, quanto ao enquadramento do dano e expor as razões que fundamentam a discordância com o enquadramento pericial, juntando a documentação médica que ampara a argumentação. Chama atenção o fato de que na perícia realizada na esfera administrativa (id 1445028889), foi constatada perda intensa da mobilidade de um dos ombros, equivalente a 75% do valor da indenização devida, de modo que pretendendo o autor pagamento de 100% do valor devido para a perda da mobilidade de um dos membros superiores, deveria comprovar a perda total da mobilidade do referido membro. Desta forma, considerando a ausência de impugnação específica ao laudo pericial administrativo e a ausência de documentos médicos que refutem a conclusão da perícia administrativa, bem como que indiquem a possibilidade de perda superior à constatada, entendo que a lide deve ficar limitada à análise da correta apuração do valor da indenização paga à parte autora, sendo desnecessária a realização de perícia judicial. Verifica-se pelo laudo médico anexado aos autos que a perícia diagnosticou “perda de força. Iimitação do ombro esquerdo”, concluindo pela perda intensa da mobilidade de um dos ombros, apurando-se indenização de R$ 2.531,25. Sobre o cálculo do valor da indenização devida, assim dispõe o art. 3º da Lei n. 6194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.945/2009: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. No caso dos autos, como dito, a perícia médica concluiu que ocorreu perda parcial e permanente, de nível médio no ombro direito. Observa-se que nos termos do inciso art. 3º, §1º, I, acima transcrito, tratando-se de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/74. Segundo a mencionada tabela, a “perda completa de um dos ombros”, prevê o pagamento de 25% do valor máximo da indenização prevista (R$ 13.500,00), o que, para o caso da parte autora significa que, na fase do inciso I, do art. 3º, da Lei n. 6.194/74, apura-se o valor de R$ 3.375,00 (13.500,00 * 0,25). Em seguida, deve ser aplicado o disposto no inciso II, que prevê que após o enquadramento previsto no inciso I, passa-se à redução proporcional da indenização com base na repercussão das perdas, sendo previstos os percentuais de 75% (perda intensa); 50% (perda de média repercussão); 25% (perda leve) e 10% para perda residual. Considerando que na perícia médica anexada aos autos foi considerado que a perda anatômica e/ou funcional de repercussão intensa, tem-se que sobre o valor apurado no inciso I, acima mencionado (R$ 3.375,00), deve incidir o percentual de 75%, de modo que o valor da indenização devida ao autor é de R$ 2.531,25 (3.375,00.X 0,75). Conforme já mencionado o valor acima encontrado foi o mesmo pago à parte autora, de modo que já tendo sido realizado o pagamento integral da indenização a que fazia jus, nada mais lhe é devido a esse título, de modo que não há como acolher o pedido formulado na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005670-23.2022.4.01.3603

ID: 291516520

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-23.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005670-23.2022.4.01.3603 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005670-23.2022.4.01.3603 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE FERREIRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a complementar o pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito, do qual resultaram sequelas definitivas, com invalidez permanente; (ii) protocolado requerimento para receber indenização do seguro DPVAT, não lhe foi concedido o pagamento correto. Decido. Verifica-se pela inicial, que a parte autora postula complementação da indenização já recebida na esfera administrativa, impugnando o valor pago, limitando-se, todavia, a argumentar que recebeu valor menor do que o devido, porém, não apresentou qualquer documento, laudo médico ou até mesmo argumento que contrariasse a conclusão da perícia realizada na esfera administrativa. Registro, por oportuno, que o ônus de comprovar que a perícia administrativa enquadrou a invalidez permanente de maneira equivocada é da parte autora, cabendo-lhe: fazer a descrição clara dos danos corporais sofridos e das limitações deles resultantes, com base no Anexo e do art. 3º da Lei n. 6.194/1974, indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial da CEF, quanto ao enquadramento do dano e expor as razões que fundamentam a discordância com o enquadramento pericial, juntando a documentação médica que ampara a argumentação. Chama atenção o fato de que na perícia realizada na esfera administrativa (id 1445028889), foi constatada perda intensa da mobilidade de um dos ombros, equivalente a 75% do valor da indenização devida, de modo que pretendendo o autor pagamento de 100% do valor devido para a perda da mobilidade de um dos membros superiores, deveria comprovar a perda total da mobilidade do referido membro. Desta forma, considerando a ausência de impugnação específica ao laudo pericial administrativo e a ausência de documentos médicos que refutem a conclusão da perícia administrativa, bem como que indiquem a possibilidade de perda superior à constatada, entendo que a lide deve ficar limitada à análise da correta apuração do valor da indenização paga à parte autora, sendo desnecessária a realização de perícia judicial. Verifica-se pelo laudo médico anexado aos autos que a perícia diagnosticou “perda de força. Iimitação do ombro esquerdo”, concluindo pela perda intensa da mobilidade de um dos ombros, apurando-se indenização de R$ 2.531,25. Sobre o cálculo do valor da indenização devida, assim dispõe o art. 3º da Lei n. 6194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.945/2009: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. No caso dos autos, como dito, a perícia médica concluiu que ocorreu perda parcial e permanente, de nível médio no ombro direito. Observa-se que nos termos do inciso art. 3º, §1º, I, acima transcrito, tratando-se de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/74. Segundo a mencionada tabela, a “perda completa de um dos ombros”, prevê o pagamento de 25% do valor máximo da indenização prevista (R$ 13.500,00), o que, para o caso da parte autora significa que, na fase do inciso I, do art. 3º, da Lei n. 6.194/74, apura-se o valor de R$ 3.375,00 (13.500,00 * 0,25). Em seguida, deve ser aplicado o disposto no inciso II, que prevê que após o enquadramento previsto no inciso I, passa-se à redução proporcional da indenização com base na repercussão das perdas, sendo previstos os percentuais de 75% (perda intensa); 50% (perda de média repercussão); 25% (perda leve) e 10% para perda residual. Considerando que na perícia médica anexada aos autos foi considerado que a perda anatômica e/ou funcional de repercussão intensa, tem-se que sobre o valor apurado no inciso I, acima mencionado (R$ 3.375,00), deve incidir o percentual de 75%, de modo que o valor da indenização devida ao autor é de R$ 2.531,25 (3.375,00.X 0,75). Conforme já mencionado o valor acima encontrado foi o mesmo pago à parte autora, de modo que já tendo sido realizado o pagamento integral da indenização a que fazia jus, nada mais lhe é devido a esse título, de modo que não há como acolher o pedido formulado na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005670-79.2025.4.01.4100

ID: 294719812

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-79.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDITE NUNES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1005670-79.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1005670-79.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDITE NUNES DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655, ELTON JOSE ASSIS - RO631 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretende a parte autora o pagamento da GEAAPCC EXT (Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext) na inatividade. Citada, a União alega incompetência do Juizado Especial Federal em razão da ausência de renúncia ao valor que exceder o teto do juizado, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. A parte autora instruiu a petição inicial com planilha do proveito econômico almejado, cujo valor se encontra aquém ao teto do juizado, de modo que se mostra dispensável a apresentação de renúncia expressa. Assim, rejeito preliminar. Mérito. GEAAPCC-Ext A parte autora trouxe aos autos elementos que confirmam o recebimento da GEAAPCC-Ext até a concessão da aposentadoria, que se deu em 29.08.2024, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 (id. 2179761254). De acordo com a Lei n. 13.681/2018, a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) integra a estrutura remuneratória do PCC-Ext, e é devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei; II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . (destaquei) A gratificação é paga em valor fixo para os integrantes da mesma Classe/Padrão, conforme Anexo IV da legislação de regência: b) GEAAPCC-Ext dos cargos de nível auxiliar do PC C - Ext CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 713,27 755,86 795,65 II 649,88 688,69 724,94 I 588,75 623,91 656,75 CLASSE PADRÃO VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 867,26 II 790,18 I 715,86 Como se vê, a gratificação em questão não se assemelha a uma gratificação de desempenho ou pro labore faciendo. Trata-se, em verdade, de uma gratificação devida a todos os servidores de nível Auxiliar dos ex-territórios, de acordo com seu padrão, não se vinculando, portanto, a qualquer critério de avaliação de desempenho do servidor ou da instituição, sendo paga, inclusive, em valores fixos, de onde se extrai seu caráter genérico. O que requer a parte autora é a incidência do Art. 40, §8º da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), na redação anterior ao texto conferido pela Emenda Constitucional n. 20/98: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). Trata-se da regra da paridade remuneratória, segundo a qual os servidores inativos têm direito ao mesmo benefício ou vantagem posteriormente concedida aos servidores em atividade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidara o entendimento segundo o qual as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas (RE 596962. DJ 22.08.2014 Repercussão Geral tema 156). A condição contida na tese é a de que o servidor tenha se aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003 ou observe a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005. No presente caso, assentado o caráter genérico da gratificação, também se verifica que a parte autora aposentou-se com fundamento no Art. 3º da EC n. 47/2005, fazendo jus, portanto, à paridade remuneratória. Deste modo, todas as vantagens de caráter geral conferidas à sua categoria lhe devem ser asseguradas, nos termos da tese fixada pela Corte Suprema, de modo que é indubitável a incidência do precedente de modo a garantir o pagamento da GEAAPCC EXT na inatividade. Não se trata, de fato, de conferir similitude remuneratória entre diferentes regimes jurídicos (plano geral com o plano dos ex-territórios), mas apenas de subsumir o caso ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter genérico da gratificação requerida e o direito à paridade remuneratória da parte requerente. Nesse sentido está a compreensão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA (GEAAPCC EXT) AO SERVIDOR TRANSPOSTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MANTEM A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. (TR AC/RO. Recurso Inominado 0012649-21.2018.4.01.4100. Juiz Federal Ricardo Beckerath da Silva Leitão. DJ 23.09.2020). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a implantar na folha de pagamento da parte autora a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), no mesmo valor devido aos servidores da ativa, e pagar-lhe as importâncias correspondentes às parcelas retroativas desde a aposentadoria da parte autora, observada a prescrição quinquenal e o abatimento de eventuais verbas já pagas administrativamente. As diferenças devidas serão acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar do mês subsequente àquele em que o pagamento era devido, e juros de mora, estes a fluir desde a citação, segundo o parâmetro previsto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica a autora submetida ao valor da causa correspondente ao teto de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, tendo importado renúncia aos valores que excederem esse montante. RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitada em julgado: I – intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar planilha com os valores devidos, tudo de acordo com a condenação supra, apresentando as respectivas fichas financeiras, acaso não juntadas. Após, intime-se a parte ré, em igual prazo, para manifestação. II – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento da totalidade dos valores. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, com as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1005670-13.2024.4.01.4101

ID: 330965459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-13.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEODOMIRO GONCALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAMMY CAROLLINE RESENDE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005670-13.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005670-13.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEODOMIRO GONCALVES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMMY CAROLLINE RESENDE SILVA - RO9458 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cleodomiro Gonçalves Pinheiro ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial. A aposentadoria por idade é devida ao segurado especial que, cumprida a carência legalmente exigida, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, conforme dispõe o § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A condição de segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, caracterizado pela indispensabilidade do trabalho de cada membro para a subsistência do grupo familiar, em regime de mútua colaboração e dependência. Além do requisito etário, é necessário o cumprimento de período de carência correspondente a 180 contribuições mensais para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Para os segurados inscritos até essa data, aplica-se a tabela progressiva do art. 142 da mesma lei. O art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses equivalente à carência exigida. No caso dos autos, reconhece-se o preenchimento do requisito etário, uma vez que o autor, nascido em 05/04/1958 (ID 2156434407), completou 60 anos em 05/04/2018. Assim, deve comprovar o exercício da atividade rural por 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, protocolado em 30/08/2022 (ID 2173222946, pág. 1). O autor alega ter exercido atividade rural nos períodos de 2004 a 2006, de 2012 a 2017 e de 22/03/2017 a 22/03/2023, conforme autodeclarações de segurado especial (ID 2156435049). Constam dos autos os seguintes documentos: notas fiscais emitidas em 27/03/2004, 16/06/2004 (compra de sal, arreio e botina), 04/07/2005 e 29/11/2006 (produtos diversos), constantes no ID 2156435135 e contendo endereço rural; recibo de compra de uma alavanca, emitida em 16/06/2012; nota fiscal de compra de foice e cavadeira, emitida em 17/08/2014 indicando-se o endereço rural; notas fiscais de venda de café, emitidas em 29/05/2016 e 22/08/2017. Há também contratos particulares de parceria agrícola datados de 22/03/2017 (sem reconhecimento de firma) e de 29/10/2024 (registrado na mesma data). Ressalte-se que este último contrato foi firmado após a DER (30/08/2022), sendo, portanto, inservível para comprovação do período de carência exigido. Observa-se que a parte autora não apresentou início de prova material anterior ao ano de 2016 e que os contratos de parceria agrícola foram subscritos quando o autor já contava com 59 anos de idade e próximo ao requerimento administrativo (DER: 30/08/2022). É certo que há vasta gama de documentos que podem servir como início razoável de prova material, tais como: notas fiscais de venda da produção rural, notas de compra de insumos, receitas agronômicas, contratos de comodato, documentos expedidos por órgãos como INCRA, IDARON, EMATER, bem como processos administrativos de benefícios previdenciários de familiares, Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), certificados de vacinação animal, entre outros. Ausente qualquer desses elementos, inviabiliza-se a formação de um juízo seguro sobre a condição alegada. Ressalta-se que, nos termos da Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a demonstração da atividade campesina. Ademais, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a serem comprovados, nos termos da Súmula 34 da TNU. Do relato das testemunhas infiro que o autor era empregado rural de Ronaldo, sendo os serviços realizados com subordinação a este (IDs 2173222466, 2173222177 e 2173221958). Testemunha Ivanildo Paulo dos Santos Residente na Linha 614. Declarou conhecer o autor há sete anos, por ser vizinho de sítio; que o autor reside na terra de Ronaldo; que o autor "toca a rocinha dele e o Ronaldo ajuda ele de acordo" (gravação interrompida); que o autor toca a roça, planto o milho, tira o leite, ajuda a bater veneno; que o autor sempre trabalha sozinho e durante todo o ano. O vídeo apresenta corte nos minutos 02:39 e 03:21. Testemunha Izaias Paulo dos Santos Residente na Linha 614, declarou ser comerciante e trabalhar com lavoura de café. Afirmou conhecer o autor há cerca de 12 anos, inclusive, antes de este passar a residir nas terras de Ronaldo; que a casa do autor é simples e ele trabalha o dia inteiro; que Ronaldo presta auxílio ao autor, mas quando saí o autor "toma conta"; que o autor tira leite de manhã, depois vai fazer cerca, puxar água para passar veneno, limpar milho, quebrar milho. Testemunha José Lucimar Lopes de Oliveira Residente na Linha 614, afirmou ser vizinho da propriedade rural onde o autor mora; que o autor já trabalhava com o Ronaldo e agora está residindo no sítio de Ronaldo; que o autor roçava pasto, passava veneno, cuidava de uma plantação de milho; que conhece o autor há seis anos; que sempre quando passa pela propriedade o autor está trabalhando com a plantação de milho, amendoim; que Ronaldo também trabalha na propriedade; que não conhece a família do autor; que o autor também tira leite. Diante do conjunto dos depoimentos, conclui-se que a relação do autor com a propriedade rural é de empregado rural, com subordinação ao proprietário, e não de trabalhador em regime de economia familiar. Tal circunstância afasta a possibilidade de enquadramento como segurado especial. Com efeito, não há início de prova material que comprove o alegado exercício de atividade rural de subsistência anterior a 2016, tampouco a imprescindibilidade desse labor para o seu sustento, conforme exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e pela Súmula 149 do STJ, não se admitindo, para tal fim, prova exclusivamente testemunhal. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à sua condição de segurado especial, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, especialmente no período da carência mínima exigida na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar o recolhimento do preparo, caso necessário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que:i) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001; ii) Caso haja concessão de assistência judiciária gratuita ou atuação pela Defensoria Pública da União, conforme art. 134 da CF/88, a parte autora estará dispensada do preparo recursal. 2. Certificado o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentação de contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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