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Processo nº 1006045-23.2024.4.01.3904

ID: 275954307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-23.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1006045-23.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1006045-23.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIMARA DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA - PA33449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de pedido de salário maternidade em virtude de nascimento de criança ocorrido em 23/07/2021. O salário-maternidade rural é um benefício previdenciário previsto no Art. 71 da Lei 8.213/91 que garante um auxílio financeiro para trabalhadoras rurais que precisam se afastar no trabalho. Pelo exposto, INTIME-SE o patrono consignado nos autos para retificar a petição inicial no sentido de excluir a menor SARA GABRIELA DA SILVA E SILVA do pólo ativo da ação. Deverá ainda regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da parte autora, devidamente datada e assinada, não rasurada (id 2135248901). Deverá também esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra) Por fim, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, converto o julgamento do feito em diligência e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual NÃO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO DEVERÁ SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006045-37.2025.4.01.9999

ID: 337255484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006045-37.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CLIMACO DE JESUS

Acórdão

Advogados:

EDYELLEN NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006045-37.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000490-86.2024.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006045-37.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000490-86.2024.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DANIEL CLIMACO DE JESUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDYELLEN NUNES DA SILVA - MT26496-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006045-37.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CLIMACO DE JESUS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Rosário Oeste/MT, que julgou procedente o pedido de DANIEL CLIMACO DE JESUS para conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, com tutela de urgência e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Nas razões recursais, o INSS sustenta, inicialmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, sob a alegação de risco de lesão grave e de difícil reparação diante da iminência de pagamento de valores indevidos, cujo ressarcimento seria improvável. No mérito, defende que o autor não comprovou a qualidade de segurada especial da falecida, pois estaria descaracterizada pela existência de fonte de renda urbana do requerente, aposentado com valor superior a R$ 6.800,00, e que laborou por toda a vida na zona urbana, afastando, assim, a configuração do regime de economia familiar. Sustenta, ainda, que os documentos e a prova testemunhal não comprovam início de prova material contemporânea à data do óbito e invoca a aplicação restritiva da Lei nº 13.846/2019 quanto à exigência de prova documental para fins de reconhecimento da união estável. Argumenta, ademais, a impossibilidade de concessão de pensão por morte na ausência de qualidade de segurado à época do óbito. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença, com revogação da tutela antecipada e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, além da observância à prescrição quinquenal e das regras de acumulação de benefícios previstas na EC nº 103/2019. Nas contrarrazões, DANIEL CLIMACO DE JESUS refuta o pedido de efeito suspensivo ativo, alegando ausência dos requisitos legais, notadamente diante da robustez do conjunto probatório reconhecido na sentença. Afirma que a decisão recorrida está devidamente fundamentada em início de prova material corroborado por testemunhas, demonstrando a qualidade de segurado especial da falecida e a união estável com dependência econômica presumida. Ressalta a possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria urbana, citando jurisprudência consolidada no STJ e no TRF1. Requer o não provimento do recurso e a manutenção da sentença, com a condenação do INSS ao pagamento de honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, além da confirmação da tutela antecipada. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006045-37.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CLIMACO DE JESUS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS, inicialmente a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, sob a alegação de risco de lesão grave e de difícil reparação diante da iminência de pagamento de valores indevidos, cujo ressarcimento seria improvável. No mérito, defende que o autor não comprovou a qualidade de segurada especial da falecida, pois estaria descaracterizada pela existência de fonte de renda urbana do requerente, aposentado com valor superior a R$ 6.800,00, e que laborou por toda a vida na zona urbana, afastando, assim, a configuração do regime de economia familiar. Sustenta, ainda, que os documentos e a prova testemunhal não comprovam início de prova material contemporânea à data do óbito e invoca a aplicação restritiva da Lei nº 13.846/2019 quanto à exigência de prova documental para fins de reconhecimento da união estável. Argumenta, ademais, a impossibilidade de concessão de pensão por morte na ausência de qualidade de segurado à época do óbito. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença, com revogação da tutela antecipada e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, além da observância à prescrição quinquenal e das regras de acumulação de benefícios previstas na EC nº 103/2019. Anoto que "O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023). O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 21/11/2012 (fl. 73), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O art. 11 da Lei 8.213/1991 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, conforme o § 3º do art. 226 da CF. Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável. Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/2019, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 11/10/2019). No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora ocorreu em 21/11/2012. Ademais, resta evidenciada a condição de dependência presumida da parte autora em relação a cônjuge falecida, conforme se vê da certidão de casamento (fl. 74). Resta, assim, apenas aferir se está comprovada a qualidade de segurado especial da falecida. Para comprovar a qualidade de segurada especial da falecida, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento com a Sra. Maria Cecília Marques da Silva, sem qualificação profissional; b) contas de energia elétrica 2009/200/2012/2013/2014/2015 em nome da falecida com endereço em localidade rural; c) contrato particular de compra e venda de gleba de terra rural, datado de 10/02/2009, com firma reconhecida em cartório, tendo a falecida como compradora; d) recibo de compra e venda de imóvel rural, datado de 23/02/2007, tendo a falecida com compradora; e) autodeclaração de segurado especial em nome da parte autora com declaração de trabalho em regime de economia familiar no período de 2009 a 2018 (fls. 74, 76/86, 87/88, 90, 99/104). No entanto, a certidão de casamento não apresenta a qualificação profissional da falecida como lavradora e é extemporânea ao período que se pretende demonstrar. Já as contas de energia com endereço em zona rural, por si sós, não são hábeis à comprovação da atividade rural. Por sua vez, o contrato particular de compra de imóvel rural e o respectivo recibo de pagamento apenas provam que a falecida adquiriu fração de terra. A autodeclaração de atividade rural da parte autora possui diminuta força probatória por se tratar de documento elaborado com base nas informações unilaterais do interessado, sem maior rigor na averiguação da veracidade da declaração prestada, não comprovando o labor rural da falecida. Por fim, há que se registrar que a parte autora é beneficiário de aposentadoria especial desde 26/07/2006, descaracterizando-se o regime de economia familiar. Logo, a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. Não há, desse modo, o necessário início de prova material do desempenho de atividade rural pelo suposto instituidor da pensão. Por sua vez, a prova testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade da segurada, nos termos do art. 485, IV, CPC. Prejudicada a análise acerca da alegada união estável. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (REsp 1.865.663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006045-37.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CLIMACO DE JESUS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por DANIEL CLIMACO DE JESUS, concedendo o benefício previdenciário de pensão por morte, com tutela de urgência e condenação do ente autárquico ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A decisão recorrida reconheceu a qualidade de segurada especial da falecida e a existência de união estável com o autor, cônjuge sobrevivente, deferindo o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a qualidade de segurada especial da falecida à época do óbito, em 21/11/2012, para fins de concessão de pensão por morte; e (ii) analisar a suficiência da prova produzida, especialmente quanto à exigência de início de prova material contemporânea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso não merece acolhimento, por ausência de demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação, bem como por aplicação do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, que prevê o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo quando confirmada a tutela antecipada. 5. Nos termos da Súmula 340 do STJ, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito. O falecimento da pretensa instituidora ocorreu em 21/11/2012. 6. A concessão do benefício depende da demonstração da qualidade de segurado do instituidor e da dependência econômica do requerente. No caso, a dependência é presumida em razão da certidão de casamento. 7. A controvérsia central diz respeito à comprovação da qualidade de segurada especial da falecida. Os documentos acostados aos autos não constituem início de prova material suficiente, conforme exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 8. A certidão de casamento não indicava profissão. As contas de energia elétrica e os documentos de aquisição de imóvel rural não comprovam atividade rurícola. A autodeclaração do autor tem valor probante reduzido. A prova testemunhal, isoladamente, não supre a ausência de documentação mínima. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, afirma que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação da atividade rurícola para fins previdenciários, salvo em caso de força maior, o que não se verificou. 10. Ausente o necessário início de prova material da qualidade de segurada especial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Restou prejudicada a análise sobre a existência de união estável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial. Mantidos os honorários conforme fixados em sentença, sem majoração, conforme Tema 1.059 do STJ. Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência por força do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A concessão de pensão por morte depende da comprovação da qualidade de segurado do instituidor e da dependência econômica do requerente. 2. Para o reconhecimento da qualidade de segurado especial é imprescindível o início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. 3. Na ausência de início de prova material contemporânea à época dos fatos, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 16, 26, 55, § 3º, e 74; Lei nº 13.846/2019, art. 16, §§ 5º e 6º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 340; STJ, REsp 1.735.097/RS; STJ, REsp 1.844.937/PR; STJ, REsp 1.824.663/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019; STJ, REsp 1.865.663/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 11.11.2020 (Tema 1.059). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1006045-16.2025.4.01.3701

ID: 300245187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-16.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. S.

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Advogados:

LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO RAPOSO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006045-16.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006045-16.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. D. S. S. REPRESENTANTE: BRUNNA RAFAELLI DA SILVA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome do(a) representante, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 11 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006045-26.2024.4.01.3903

ID: 317387981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-26.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. V. M. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUTON DA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006045-26.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006045-26.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ADREVANIA SANTANA MONTEIRO AUTOR: E. V. M. S. Advogados do(a) AUTOR: CLEUTON DA SILVA BARROS - PA017789, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por E. V. M. S., na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 7150791302 e DER 20/05/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No caso em discussão, o laudo pericial indica que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios que demandem a comprovação de deficiência, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não possui impedimento de longo prazo. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006045-56.2024.4.01.3311

ID: 337210983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-56.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006045-56.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006045-56.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA RITA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 e ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base do benefício requerido administrativamente em 08/02/2024 (NB 647.807.694-0). Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito nomeado informou que a parte autora (46 anos, agricultor) é portador de: Transtorno de discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) Concluiu-se que tais enfermidades incapacitam temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborais desde 13/01/2024. Deste modo, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio-doença, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. No que concerne à qualidade de segurado e à carência, entendo que restaram demonstradas por meio dos documentos acostados aos autos, assim como pelas provas colhidas durante a instrução processual. Dentre os documentos apresentados pela parte autora como início de prova material, destacam-se os ITRs referentes a 2021, 2022 e 2023 em nome de seu esposo, bem como a declaração de aptidão ao pronaf. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Pelos mesmos fundamentos, e levando em consideração que o período fixado pelo perito já transcorreu até a presente data, fixo a data da DCB em 120 dias, contados da efetiva implantação do benefício. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 31 – Auxílio por incapacidade temporária TIPO Concessão NB 647.807.694-0 DIB 08/02/2024 (data do requerimento) DCB 120 dias da data da implantação do benefício DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em julho de 2025, o valor de R$ 27.329,56 , de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, antecipo os efeitos da tutela, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1006045-55.2025.4.01.3300

ID: 316477174

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-55.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DAS NEVES SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1006045-55.2025.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1006045-55.2025.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA IZABEL DAS NEVES SALES RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pretende a parte autora a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela União através da Medida Provisória n. 908/2019, em decorrência do vazamento de óleo ocorrido no nordeste brasileiro em agosto de 2019. Decido. Rejeito a preliminar de suspensão do processo, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2023 e divulgado em 15/12/2023, cujo trânsito em julgado ocorreu em 20/02/2024, decidiu que "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo", não havendo, portanto, fundamento para o sobrestamento do feito, já que a matéria discutida nos autos não possui repercussão geral, conforme deliberação do STF (Tema 1159). Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, haja vista que se trata de argumentos genéricos, tendo a parte autora atribuído à causa valor compatível com o proveito econômico que espera alcançar na presente lide, dentro do limite de alçada do JEF. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do JEF em razão de suposta complexidade da causa, haja vista que a discussão nos autos não se mostra complexa, tratando-se de matéria de direito que dispensa a realização de perícia técnica, sendo a prova documental, juntada aos autos, suficiente para a verificação dos requisitos necessários para o recebimento do benefício pleiteado e o consequente julgamento da causa. A Medida Provisória n. 908, de 28 de novembro de 2019, que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais, estabeleceu dois critérios de elegibilidade para sua concessão, quais sejam, possuir inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira e domicílio nos municípios afetados pelas manchas de óleo. O parágrafo 1º do artigo 1º da referida MP, por sua vez, dispôs que os municípios afetados constariam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação da referida Medida Provisória, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de maio de 2020, consoante "ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2020". Ocorre que a perda de eficácia implica que a medida provisória deixa de produzir efeitos jurídicos desde a sua edição, salvo se o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, o que não ocorreu integralmente em relação ao prazo para requerimento do auxílio. Embora a MP nº 908/2019 tenha perdido sua eficácia e o Congresso Nacional não tenha estabelecido um prazo prescricional específico, considerando que se trata de uma pretensão de direito público, aplicam-se as normas de prescrição contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição de toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 1º que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No tocante ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, entendo que seja a data do ato ou fato que deu origem ao direito de ação. Isso porque é a partir da publicação da norma que o direito ao benefício se torna exigível, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Desse modo, considerando que a Medida Provisória nº 908/2019 foi editada em 28 de novembro de 2019, o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar ações buscando o Auxílio Emergencial Pecuniário se iniciou nesta data. Portanto, para demandas ajuizadas após 28 de novembro de 2024, ou seja, decorridos cinco anos da edição da referida Medida Provisória, a pretensão estará prescrita, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Ressalte-se que o Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela MP nº 908/2019 possui natureza de assistência social e indenização sui generis. Conquanto vise amparar financeiramente os pescadores afetados por um evento danoso específico (o vazamento de óleo), sua instituição por meio de Medida Provisória e seus requisitos específicos o distinguem de programas assistenciais contínuos, tendo sido instituído o auxílio emergencial pecuniário em um único montante integral de R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), independentemente da forma como fosse disponibilizado ao pescador que se enquadrasse nas exigências previstas. No caso, considerando que, desde a edição da tal MP nº 908/2019, a parte autora permaneceu inerte por período superior a cinco anos, é forçoso reconhecer que a pretensão deduzida se encontra fulminada pela prescrição. Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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