Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036779-91.2022.4.01.3300" – Página 5 de 6

Processo nº 1004007-47.2023.4.01.0000

ID: 309939154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004007-47.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004007-47.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008067-91.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004007-47.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008067-91.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:ROQUE SAMPAIO DA SILVA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026691-63.2023.4.01.0000

ID: 309896639

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026691-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BONELLI REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026691-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082466-91.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026691-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082466-91.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:EVANDRO MENEZES DOS SANTOS e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1072669-91.2022.4.01.3300

ID: 298513655

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072669-91.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEI PIMENTA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1072669-91.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1072669-91.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEI PIMENTA LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA - BA33666 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A sentença condenou o INSS a implantar em favor do autor aposentadoria prevista no art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 02/08/2022 e DIP em 01/07/2024, e a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP. A AADJ (id2146483630) noticiou ter detectado a existência de benefício de auxílio-doença NB 6504580832 com DIB de 27/06/2024, com pagamentos administrativos de 27/06/24 a 31/08/24, tendo efetuado a cessação retroativa a 27/06/2024 e implantado a aposentadoria por tempo de contribuição NB2258170774 com DIP 01/07/2024. O INSS (ID2165257460) apurou o montante das parcelas retroativas da aposentadoria, no período de 02/08/2022 a 31/08/2024, com o abatimento dos valores recebidos a título de auxílio-doença: Em seguida, o autor IMPUGNOU (id2180222739) tais cálculos, alegando que já vem sofrendo consignações (id2180225322) na via administrativa relativas aos valores recebidos por força do auxílio-doença, gerando duplicidade de estorno ao erário. Verifico que assiste razão ao autor, pois o HISCRE de id. 2180225109 demonstra os descontos a título de "consignação". Destarte, acolho a IMPUGNAÇÃO ao Autor e determino que a ré apresente nova planilha, no prazo de 15 dias, conforme os parâmetros abaixo, sem o abatimento efetuado nas competências de 06/2024 a 08/2024, tendo em vista que tais valores vem sendo cobrados na via administrativa: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar em favor do autor aposentadoria prevista no art. 17 da EC 103/2019, com RMI calculado conforme o parágrafo único do art.17 da EC 103/2019, com DIB em 02/08/2022 e DIP em 01/07/2024, e pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP. Apresentados os valores devidos, intime-se o AUTOR para manifestação no prazo de 05 dias. Decorrido sem requerimentos, expeça-se o requisitório de acordo com os cálculos elaborados, com destaque de verba contratual, se requerido e juntado o contrato de honorários/cláusula em procuração, cientificando-se o credor de que a requisição estará disponível para saque no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em qualquer agência da CEF ou Banco do Brasil, arquivando-se, em seguida, o feito. Salvador, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057634-91.2022.4.01.3300

ID: 259088474

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1057634-91.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARDOSO SEIXAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1057634-91.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1057634-91.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA JOSE CARDOSO SEIXAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA - BA57478 e ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR - BA57041 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): REITERAÇÃO da intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome do beneficiário, CPF/CNPJ, nome do banco destinatário, número da agência, número da conta e tipo de conta) necessários para viabilizar a transferência dos valores depositados para sua conta ou de seu advogado, nos termos da Orientação Normativa COGER 10134629 (art. 2º, §§ 1º e 2º). Não é aceita transferência via chave Pix. Apresentada a informação supra, certifique a Secretaria se o titular da conta apresentada é o beneficiário do crédito ou seu procurador regularmente constituído através de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, conforme determina o § 2º do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629. Transcorrido in albis o prazo para informação dos dados bancários, fica a parte autora advertida de que a ausência de informações será interpretada como renúncia ao crédito exequendo, sendo os valores revertidos à conta do depositante e, em seguida, arquivando-se definitivamente os autos. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027273-91.2022.4.01.3300

ID: 290986834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027273-91.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS PINTO FONSECA

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1027273-91.2022.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: LUIS CARLOS PINTO FONSECA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.… APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1027273-91.2022.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: LUIS CARLOS PINTO FONSECA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. LEI Nº 14.195/2021. TEMPUS REGIT ACTUM. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ARQUIVAMENTO. TEMA REPETITIVO 1193. 1. A execução fiscal foi proposta em 30/04/2022, depois da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27/08/2021. Dessa forma, em consonância com o brocardo tempus regit actum, aplica-se a nova lei aos atos processuais praticados durante sua vigência, preservados todos os atos realizados na vigência da lei anterior. 2. O art. 8º, §§1º e 2º, da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, prescreve que: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu §1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. §2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”. 3. Por sua vez, o art. 6º da Lei nº 12.514/2011 assim dispõe: “Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$500,00 (quinhentos reais). [...] §1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1193 (recurso repetitivo) firmou a seguinte tese: “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei nº 12.541/2011, previsto no §2º do artigo referido (acrescentado pela Lei nº 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora” (REsp 2.030.253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 23/10/2024). 5. In casu, o apelante ajuizou a execução fiscal para cobrança de anuidades que somadas totalizam o valor de R$4.738,91 (quatro mil setecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos). 6. Assim, considerando que o valor executado é inferior ao previsto no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, aplica-se a norma do §2º do dispositivo quanto ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 7. Na hipótese, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito. Dessa forma, a sentença deve ser reformada nesse ponto para que seja observada a disposição do §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036779-89.2021.4.01.3700

ID: 319070896

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036779-89.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAIMBERG VASCONCELOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036779-89.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036779-89.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAIMBERG VASCONCELOS CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017282-91.2022.4.01.3300

ID: 331540449

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017282-91.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017282-91.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017282-91.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO DOS SANTOS PORTO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou conversão em benefício por incapacidade permanente ( aposentadoria por invalidez). Sentença anulada pela Turma Recursal, com determinação de complementação de perícia médica. A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). O perito do juízo atestou: "Portador de incapacidade total e permanente, decorrente de degeneração miópica. H54.2. Desde a infância. O quadro apresentado pelo paciente, degeneração miópica, tende a ser progressivo. Além disso, foi observada acuidade visual no exame pericial pior do que a acuidade visual informada nos relatórios apresentados. Estes dois dados indicam que o quadro do paciente é progressivo e está cursando com progressão.”. O CNIS mostra que o autor recebeu auxílio doença rural nos períodos de 23/07/2009 a 30/08/2009 e 19/04/2024 a 06/06/2024. O laudo SABI mostra que, em 2009, houve acidente com máquina agrícola. Além disso, foram apresentados documentos da terra em nome do genitor do autor e documento de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santanópolis (28/08/2009). Nesse passo, considerando os documentos acima mencionados e a resposta contida em laudo complementar, atestando que houve progressão da doença, entendo que restou configurada a condição rural do demandante. Ao mesmo tempo, entendo constatada a existência de incapacidade total e permanente, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 14/12/2021, abatendo-se as parcelas recebidas a título de auxílio doença no mesmo período. Por fim, não restou comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o Benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente desde 14/12/2021, com DIP no primeiro dia do mês desta sentença, bem como na obrigação de pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatendo-se as parcelas recebidas a título de auxílio doença no mesmo período. Em razão do caráter alimentar do benefício e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício de, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedido (s) RPV’s, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) RPV’s, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Arquive-se oportunamente. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017282-91.2022.4.01.3300

ID: 331545194

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017282-91.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017282-91.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017282-91.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO DOS SANTOS PORTO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou conversão em benefício por incapacidade permanente ( aposentadoria por invalidez). Sentença anulada pela Turma Recursal, com determinação de complementação de perícia médica. A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). O perito do juízo atestou: "Portador de incapacidade total e permanente, decorrente de degeneração miópica. H54.2. Desde a infância. O quadro apresentado pelo paciente, degeneração miópica, tende a ser progressivo. Além disso, foi observada acuidade visual no exame pericial pior do que a acuidade visual informada nos relatórios apresentados. Estes dois dados indicam que o quadro do paciente é progressivo e está cursando com progressão.”. O CNIS mostra que o autor recebeu auxílio doença rural nos períodos de 23/07/2009 a 30/08/2009 e 19/04/2024 a 06/06/2024. O laudo SABI mostra que, em 2009, houve acidente com máquina agrícola. Além disso, foram apresentados documentos da terra em nome do genitor do autor e documento de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santanópolis (28/08/2009). Nesse passo, considerando os documentos acima mencionados e a resposta contida em laudo complementar, atestando que houve progressão da doença, entendo que restou configurada a condição rural do demandante. Ao mesmo tempo, entendo constatada a existência de incapacidade total e permanente, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 14/12/2021, abatendo-se as parcelas recebidas a título de auxílio doença no mesmo período. Por fim, não restou comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o Benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente desde 14/12/2021, com DIP no primeiro dia do mês desta sentença, bem como na obrigação de pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatendo-se as parcelas recebidas a título de auxílio doença no mesmo período. Em razão do caráter alimentar do benefício e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício de, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedido (s) RPV’s, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) RPV’s, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Arquive-se oportunamente. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007000-91.2022.4.01.3300

ID: 321384062

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007000-91.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTANA NATIVIDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007000-91.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007000-91.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO SANTANA NATIVIDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A Contra a Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude do não cumprimento de diligência pelo pólo ativo (regularização da representação processual, mediante juntada de termo de curatela), interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando a existência de “omissão/contradição” e postulando a reconsideração da Sentença embargada, sob a alegação, em síntese, de que, “munido de boa-fé e em cumprimento à diligência, anexou aos autos o instrumento particular de aceitação de curador”, não tendo o decisum hostilizado levado “em consideração a morosidade dos processos judiciais, inclusive o processo de interdição necessário para o prosseguimento regular desse feito”, e assim ter concedido prazo de 30 dias para o cumprimento de diligência, o que reputa insuficiente. Aduz, também, que, “após a juntada do termo de aceitação de curador, o juízo não apresentou nenhum esclarecimento sobre a recusa do documento juntado, além de não conceder uma alternativa possível para que o embargante pudesse suprir a deficiência na representação processual, evitando assim, a extinção do feito, e consequentemente, o ajuizamento de uma nova ação”. São os Embargos de Declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictu oculi, prescindindo de maiores investigações. (CPC/73, art. 535; CPC/15, art. 1.022). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Acrescento, ainda, que “o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do NCPC” (AMS 0007520-59.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016). Outrossim, "a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento” (AI-ED 819551, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.). Dito de outra forma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDAGRESP 200902176519, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/06/2013 ..DTPB:.). No caso dos autos, da leitura da peça recursal, percebe-se facilmente o desvirtuamento dos aclaratórios, vez que o que a parte embargante equivocadamente apelida de “omissão/contradição” configura, à toda evidência, argumentos utilizados para manifestar o seu inconformismo quanto ao entendimento manifestado por este Juízo na Sentença embargada, quanto à imprescindibilidade da regularização da representação processual pela parte autora, mediante juntada de termo judicial de curatela, sendo inescusável eventual desconhecimento por profissional do Direito de que a curatela decorre necessariamente de processo judicial de interdição. Ademais, se a parte entendia que o prazo de 30 dias concedido para cumprimento da diligência era insuficiente, bastava ter pedido a dilação. Noto, por fim, que, embora o Embargante acoime a Sentença de contraditória, não cuidou de apontar quais as proposições internas do ato que seriam contraditórias entre si. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. I. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037113-19.2022.4.01.3400

ID: 312805602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037113-19.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILA ROBERTO COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILA ROBERTO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037113-19.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037113-19.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SILA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037113-19.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037113-19.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SILA ROBERTO COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF63919-A e SILA ROBERTO COELHO - DF63918-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1037113-19.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por pela parte autora contra acórdão que não conheceu da apelação cível interposta pelo embargante, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da sentença. A decisão embargada concluiu pela ocorrência de coisa julgada com base em demanda anterior (Mandado de Segurança nº 1010038-15.2016.4.01.3400), cujo mérito fora examinado com a denegação da segurança. Nos embargos, o autor sustentou a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, formulado na petição inicial, e que não teria sido objeto de apreciação. Argumentou também a existência de contradição, ao fundamento de que o acórdão se baseou em suposta coisa julgada inexistente, uma vez que o processo anterior (mandado de segurança) não teria identidade de pedidos com a presente demanda e ainda tramitava com decisões posteriores que afastariam a alegação de definitividade. A União, em contrarrazões, defende o não conhecimento dos embargos, por entender ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, sustentando tratar-se de mera tentativa de rediscussão do mérito já enfrentado. Alega que o acórdão foi claro e suficientemente fundamentado, tendo identificado corretamente a inadequação da apelação interposta, com base no princípio da dialeticidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1037113-19.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, os presentes embargos de declaração devem ser parcialmente conhecidos, somente quanto à alegada omissão relativa à apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No ponto, assiste razão ao embargante ao alegar que houve omissão quanto à apreciação de pedido autônomo constante da petição inicial, relativo ao benefício da justiça gratuita. O acórdão embargado, ao examinar os fundamentos da apelação e concluir pelo não conhecimento do recurso, não se manifestou sobre o pleito de gratuidade de justiça, o que caracteriza vício sanável nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, admite-se a concessão da gratuidade de justiça a quem comprova renda mensal líquida de até 10 salários mínimos. Esta Turma possui precedente neste sentido, veja-se (original sem destaque): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo, entretanto, o magistrado "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade". 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Precedente. 4. Na espécie, a parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência e prova de que recebe renda mensal de R$ 6.341, 29 (fl. 168 do ID 1618007382 do AI), o que coaduna com a orientação acima esposada, pois o valor recebido pelo autor é inferior ao patamar que a 1ª Seção desta Corte tem pacificado como adequado ao requisito de miserabilidade (10 salários-mínimos). 5. Agravo de instrumento provido para conceder a gratuidade de justiça pleiteada. (AG 1036779-97.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) Dessa forma, acolhem-se os embargos, sem efeitos infringentes, para o fim específico de sanar a omissão apontada, acrescentando-se ao acórdão embargado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Quanto à alegação de contradição, não conheço da insurgência, uma vez que não restou devidamente fundamentada nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC. A parte embargante não demonstrou de forma clara qual seria a alegada contradição entre as premissas e a conclusão do acórdão, limitando-se a reafirmar discordância quanto ao reconhecimento de coisa julgada. Tal argumento, além de genérico, pressupõe a reanálise do mérito, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já decidida: “os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir a matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição” (EDcl no REsp 1549458/SP, Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2022). Ante o exposto, conheço em parte dos embargos de declaração e, nessa extensão, acolho-os sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e conceder a gratuidade de justiça à parte autora. Não conheço dos embargos quanto à alegação de contradição, por ausência de fundamentação específica e clara. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1037113-19.2022.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1037113-19.2022.4.01.3400 RECORRENTE: SILA ROBERTO COELHO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, formulado expressamente na petição inicial. 3. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir a omissão, com inclusão do exame do ponto omisso. 4. Não se conhece da alegação de contradição por ausência de fundamentação clara e específica, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida. 5. Embargos conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração e acolher a alegação de omissão apenas para conceder a gratuidade de justiça ao autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 54 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes