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Processo nº 1000228-96.2024.4.01.3703

ID: 311458747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000228-96.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHA DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000228-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000228-96.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AUGUSTINHA DA SILVA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000228-75.2023.4.01.3301

ID: 316419988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000228-75.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000228-75… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000228-75.2023.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACIRA APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA - BA38815 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000228-11.2024.4.01.3505

ID: 333701651

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000228-11.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAVENNA MONTEIRO DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RIVELINO MONTEIRO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000228-11… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000228-11.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALMIRO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO RIVELINO MONTEIRO DE MOURA - TO8010 e RAVENNA MONTEIRO DE MACEDO - TO8961 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000228-38.2025.4.01.4002

ID: 334276049

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000228-38.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE LUIS SOARES DE BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KETTELY GLAUCIELY ALVES PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000228-38.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA SILVA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KETTELY GLAUCIELY ALVES PEREIRA - CE53341, FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855 e ANDRE LUIS SOARES DE BRITO - PI19315 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012129-15.2024.4.01.0000

ID: 293936470

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012129-15.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012129-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-72.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012129-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-72.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1012129-15.2024.4.01.0000

ID: 293936472

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012129-15.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012129-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-72.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012129-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-72.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1000228-44.2025.4.01.4000

ID: 327231234

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000228-44.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA COSTA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL CANUTO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1000228-44.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1000228-44.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE MARIA COSTA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL CANUTO DE OLIVEIRA - PI17523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000228-24.2018.4.01.3310

ID: 308841024

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-24.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDELLI CENTER LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR LUBIANA CHISTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANDER SANTOS GIUBERTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOECELIA COUTINHO QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-24.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-24.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-24.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-24.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:RONDELLI CENTER LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOECELIA COUTINHO QUADROS - BA809-A, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515-A e IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: "Trata-se de ação ordinária movida pela pessoa jurídica RONDELLI CENTER LTDA em face do INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA-IBAMETRO e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. Aduz o demandante que foram lavrados em seu desfavor os autos de infração de nº 2762366 e 2762367, objeto do Processo Administrativo IBAMETRO – BA n. 52630.002993/2017-98, que estaria eivado de ilegalidade ante a ausência de especificação do instrumento de medição utilizado para realização da pesagem dos produtos. Requereu, então, antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que as rés se abstenham de inscrever seu nome em dívida ativa ou incluí-lo no CADIN. O documento ID. 17878500 comprovou o depósito judicial no valor da multa aplicada. Decisão de id 19710461 deferiu a suspensão da exibilidade da multa ante o depósito do valor integral. Em manifestação de id 23763955, o IBAMETRO alegou ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relativos ao CADIN e à inscrição em dívida ativa da União. No mérito, defendeu a legalidade do auto de infração. O INMETRO ofertou contestação de id 27027009, em que postula pela improcedência da ação. Réplica de id 45855467". O pedido autoral foi julgado procedente para declarar a nulidade dos Autos de Infração nº 2762366 e 2762367. Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro interpôs apelação (p. 148-161, r.u.) para defender sua ilegitimidade passiva e a legalidade no procedimento de pesagem e aplicação da multa. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro interpôs apelação (p. 163-169, r.u.) para defender a legalidade da autuação, o pleno exercício de direito de defesa pelo recorrido, o cumprimento dos requisitos formais de lavratura de auto de infração da Resolução nº 8/2006 e a impossibilidade de alegar a falta de identificação do instrumento medidor como requisito do auto de infração. Contrarrazões apresentadas (p. 174-179, r.u.). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 50003525). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: "Defende a parte autora a nulidade do auto de infração com fundamento na inexistência de especificação do instrumento de medição utilizado para a realização da pesagem dos produtos, o que dificultaria sua defesa, e atentaria contra os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em sua defesa, o INMETRO alega que o autuado não nega a existência das irregularidades que deram azo à aplicação da penalidade e que faz alegações infundadas de nulidade formal do auto de infração. Assevera que, de acordo com a legislação em vigor, não é requisito do auto de infração a especificação do instrumento de medição utilizado no momento da perícia, até porque, acoplados nos instrumentos, constam as certificações de todas as balanças realizadas no momento da pesagem. Data maxima venia a opiniões em contrário, entendo que assiste razão ao autor. Com efeito, estabelece o art. 11 da Resolução CONMETRO n. 8, de 20 de dezembro de 2006 que “a existência de defeitos extrínsecos no auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados”, não sendo aplicada tal regra “quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa”. Por sua vez, o art. 12 da citada Resolução dispõe que, “observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento”, sendo dada ciência ao autuado da nulidade. No caso dos autos, entendo que a inexistência da especificação do instrumento de medição utilizada para a realização da pesagem dos produtos é circunstância que implica claro cerceamento de defesa, constituindo, portanto, erro essencial na lavratura do auto de infração, culminando em sua nulidade. Não supre tal deficiência a indicação tardia da aferição da balança. Tal informação deveria constar no auto de infração. Deveria constar pelo menos a identificação do instrumento utilizado, ainda que a comprovação da aferição se fizesse ao depois. Entretanto, sem constar, no auto de infração ou no laudo que o instruiu, a identificação do instrumento empregado, não é possível ao autuado saber se o equipamento está aferido, “o que resulta em potencial prejuízo à caracterização da infração averiguada (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061472-85.2012.404.7100/RS[1])”, uma vez que impossibilita a análise de sua calibragem no momento do uso. Ademais, consta do item 8.1.1 da Norma n. NIE-DIMEL-024 (que fixa os procedimentos para a execução de exame de determinação de conteúdo efetivo de produtos pré-medidos) que “o instrumento de medição de massa deve estar calibrado e verificado, mantendo-se o registro desses procedimentos, e atendendo aos prazos de validade estabelecidos”. Desta forma, o próprio normativo interno do INMETRO determina que deve haver o registro dos procedimento de calibragem e verificação dos instrumentos de medição, com vistas a proporcionar, obviamente, a análise de sua regularidade por parte do autuado, o que resta absolutamente inviável em caso de não ciência da especificação do aparelho responsável pela medição. No presente caso, verifico que inexiste nos autos de infração (id 17441449) a especificação do aparelho de medição, situação fática esta sequer controvertida pelo requerido, e que, nos termos da fundamentação supra, resulta em nulidade da autuação. Por fim, este tem sido o entendimento da jurisprudência pátria hodierna, conforme se verifica do recente precedente: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTOS DE PESAGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. NULIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos em face do INMETRO e anulou auto de infração pela ausência de indicação do instrumento utilizado na pesagem de embalagens de sal marinho. 2. A falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal finalidade, representando prejuízo à configuração do ilícito administrativo e contaminando a liquidez do auto de infração. Apelação improvida. (AC 08004428020144058401, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e declaro insubsistente os autos de infração de nº 2762366 e 2762367, objeto do Processo Administrativo IBAMETRO – BA n. 52630.002993/2017-98. Por consequência, decreto o cancelamento da multa e condeno a ré na obrigação de fazer consistente em excluir a autora do CADIN por dívida correspondente à mesma multa. Nos termos da fundamentação supra, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do Autor na Dívida Ativa, de incluir no CADIN e de não levar o boleto do suposto débito para protesto no cartório. Caso este último tenha sido feito, determino a imediata retirada do débito, levado a protesto, do cartório. A ré goza de isenção de custas, mas deve reembolsar as antecipadas pela autora (art. 4 da Lei 9.289/96). Condeno as requeridas em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, solidariamente. Com o trânsito em julgado, promova-se a transferência dos valores depositados em juízo para conta da autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA". III. A controvérsia reside na legitimidade passiva do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro e no cerceamento de defesa do recorrido em relação aos Autos de Infração nº 2762366 (p. 31-32, r.u.) e 2762367 (p. 33-34, r.u.) diante da inexistência da especificação do instrumento de medição utilizada para a realização da pesagem dos produtos. Os autos de infração foram acompanhados de Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, todos subscritos pelo responsável pelo produto e pelo metrologista. A apelação do Ibametro requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autarquia estadual e, no mérito, a legalidade dos autos de infração impugnados. Já a apelação do INMETRO defendeu a legalidade da autuação por não caracterização de cerceamento de defesa pela ausência de indicação dos instrumentos de medição no auto de infração. A legitimidade passiva do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade – Ibametro, em conjunto com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, é plenamente reconhecível no presente caso, haja vista que a fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração foi efetivamente conduzida por órgão estadual atuando por delegação da autarquia federal competente. Nos termos do art. 5º da Lei nº 5.966/1973, o INMETRO é investido da atribuição legal de exercer o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal. A Lei nº 9.933/1999, por sua vez, reforça essa competência no seu art. 3º, § 1º, ao permitir que o INMETRO celebre instrumentos jurídicos com entidades congêneres estaduais, distritais e municipais, conferindo-lhes delegação formal para execução das atividades de fiscalização metrológica e de avaliação da conformidade. No caso sob exame, conforme evidenciado nos documentos constantes do Processo Administrativo INMETRO nº 52630.002993/2017-98, a fiscalização foi realizada pelo Ibametro, autarquia estadual que, por força de convênio celebrado com o INMETRO, detém delegação expressa para atuar em nome deste nas atividades de controle metrológico legal no Estado da Bahia. Com efeito, os autos de infração impugnados foram formalizados por agente vinculado ao Ibametro, tendo como fundamento normativo os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999, c/c item 5, subitem 5.1, Tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul aprovado pela Portaria INMETRO nº 120/2011. Os Laudos de Exame Quantitativo dos Produtos Pré-Medidos, anexados aos referidos autos, integram o conjunto fático-probatório que justifica a penalidade imposta, sendo certo que a atuação do Ibametro se deu em estrita observância ao ordenamento jurídico e no âmbito da competência delegada que lhe foi atribuída. Portanto, diante da configuração de atuação em regime de cooperação institucional e da existência de vínculo jurídico de delegação entre as referidas autarquias, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do Ibametro para figurar no polo passivo da presente demanda, especialmente diante do caráter unitário da atuação administrativa que ensejou a autuação da parte autora. Confira-se jurisprudência deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMETRO EM DELEGAÇÃO DO INMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. LEGALIDADE DA MULTA. PORTARIA INMETRO Nº 271/2011. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 3º. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o Auto de Infração nº 297977, inscrito em Dívida Ativa, e condenou o IBAMETRO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00. 2. O IBAMETRO alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, defendendo, no mérito, a regularidade do processo administrativo que culminou na aplicação da multa. O INMETRO sustentou a legalidade da autuação, destacando a observância do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. As controvérsias consistem em definir: (i) se o IBAMETRO possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação anulatória de auto de infração lavrado no exercício de competências delegadas pelo INMETRO; e (ii) se a multa aplicada com base no art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011 é válida, considerando a interpretação do prazo de adequação previsto na referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O IBAMETRO exerce atividades delegadas pelo INMETRO, nos termos do art. 5º da Lei nº 5.966/1973 e do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.933/1999, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações relativas a autos de infração decorrentes dessas atividades. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O Auto de Infração nº 297977 foi lavrado em razão da comercialização de adaptadores e tomadas que apresentavam dispositivo anulando a funcionalidade do pino de aterramento, em descumprimento ao art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011. 3. A exigência do art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011 tem aplicabilidade imediata a partir da data de sua publicação, não estando sujeita aos prazos de adequação previstos para outros dispositivos da norma, como os arts. 5º e 6º. 4. Comprovada a infração e inexistindo vícios no processo administrativo sancionador, a multa aplicada é válida, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO 1. Apelações providas. Legislação relevante citada: Lei nº 5.966/1973, art. 5º; Lei nº 9.933/1999, art. 3º, §1º; Portaria INMETRO nº 271/2011, art. 3º; CPC, art. 85, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.578/MG, rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 29/10/2009; TRF1, AC 1000169-70.2017.4.01.3310; TRF3, AC 0015000-92.2013.4.03.6134, rel. Des. Federal Fábio Prieto, e-DJF3 21/09/2017. (AC 0030359-05.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025, grifei) No mérito, verifico que a coleta das amostras destinadas à vistoria e à elaboração do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos foi realizada nas dependências da empresa autuada, com a devida identificação e assinatura de seu responsável. A ausência de especificação do instrumento de medição utilizado não constitui impedimento para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, uma vez que houve participação de seu representante no referido procedimento. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo INMETRO e pelo IBAMETRO contra sentença que declarou a nulidade de autos de infração lavrados contra SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em razão da ausência de especificação dos instrumentos de medição utilizados na fiscalização metrológica, com a consequente anulação das multas aplicadas e a exclusão da empresa do CADIN. 2. A controvérsia central gira em torno da validade dos autos de infração que não especificaram os instrumentos de medição utilizados na pesagem dos produtos, e se tal omissão caracterizaria cerceamento de defesa a justificar a nulidade dos referidos autos e das multas aplicadas. 3. A Resolução CONMETRO nº 8/2006 não exige a especificação dos instrumentos de medição como requisito formal dos autos de infração. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que a ausência da especificação do equipamento de medição não gera nulidade do auto de infração, desde que o autuado tenha plena condição de se defender dos fatos que lhe foram imputados. 5. No caso, a parte autora teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo administrativo, e a falta de menção ao instrumento de medição utilizado não configura cerceamento de defesa. 6. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do IBAMETRO, pois o órgão, atuando por delegação do INMETRO, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 7. Apelações providas para reformar a sentença e reconhecer a validade dos autos de infração e das multas aplicadas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos apelantes. (AC 1000169-70.2017.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO). AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVOS, NO CRITÉRIO INDIVIDUAL. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1 E 5º DA LEI N. 9.933/1999 E PORTARIA 120/2011). LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PESAGEM. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor foi multado, com base nos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999, nos Regulamentos Técnicos Metrológicos aprovados pelas Portarias Inmetro n. 120/2011, pela Resolução Conmetro n. 019/1988 e pela 019/1997, tendo por motivação a exposição à venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativo, no critério individual, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e de produtos cárneos com erro formal, falta da indicação quantitativa nos produtos em ponto de venda ao consumidor final. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva do Ibametro, juntamente com o Inmetro, considerando que a fiscalização foi realizada pelo Instituto Estadual, por delegação do Inmetro, conforme autorizado pelo art. 5º da Lei n. 5.966/1973 e pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.933/1999. 3. Considerando que a coleta das amostragens para fins de realização da vistoria e expedição do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, foi realizada nas dependências da sociedade empresarial autuada e contou com a assinatura de seu responsável, a inexistência de especificação do instrumento de medição utilizada, não foi obstáculo para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, cujo pedido foi indeferido e homologados os Autos de Infração, com a fixação do valor da multa em R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais). 4. A alegada inexistência de indicação do instrumento de pesagem utilizado não caracteriza cerceamento de defesa. Ademais, a Resolução Conmetro n. 008/2006, que dispôs sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, especificou, no art. 7º, os requisitos do Auto de Infração, não constando que deveria constar dele a especificação do instrumento de medição. 5. Segundo já decidiu o TRF-4ª Região, "Inexiste previsão legal ou regulamentar para que conste no laudo de exame quantitativo informação informações sobre a balança utilizada e a data da última calibragem". (TRF4, AC 5010561-07.2019.4.04.7009, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, data da decisão 15.07.2020, juntado aos autos em 16.07.2020). Nesse mesmo sentido: AC n. 08003600520214058401, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 25.01.2022) 6. O art. 2º da Lei n. 9.933/1999 conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) a competência “para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços”. 7. Por outro lado, o art. 3º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para, dentre outras atribuições: “I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. d) prevenção de práticas enganosas de comércio.” 8. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e pelo Inmwetro, e suas respectivas infrações (REsp 1.102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29.10.2009). 9. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5º da Lei n. 9.933/1999, no caso dos autos. Precedentes. 10. A flexibilização prevista na Lei n. 9.933/1999, atribuindo ao Inmetro a expedição de normas e regulamentos técnicos, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos art. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 11. Apesar de constatada a infração à legislação, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999. 12. O art. 9º da Lei n. 9.933/1999 determinou que a “pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011)”, discorrendo, no §1º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena. 13. No caso, a multa aplicada, em relação aos 8 (oito) Autos de Infração, no valor total de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais)., bem atende aos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999, mormente quando, conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”. 14. Sentença que julgou procedente o pedido anulatório, reformada. 15. Apelação do Inmetro, provida. 16. Apelação do Ibametro, provida, em parte. (AC 1000230-91.2018.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022) A legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.933/1999 e os regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO e pelo CONMETRO, não impõem como requisito obrigatório, para a validade do laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos, a expressa indicação do instrumento de medição utilizado. Tampouco se exige, para a regularidade formal e material do auto de infração, que dele conste a descrição técnica do equipamento de aferição empregado no processo de fiscalização. Desse modo, não há fundamento legal ou normativo que sustente a tese de nulidade do auto de infração com base unicamente na ausência de referência ao instrumento de medição nos laudos periciais. Trata-se, portanto, de formalidade não essencial, cuja omissão não compromete a caracterização da infração nem cerceia o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando o procedimento foi acompanhado por preposto da empresa autuada, conforme registrado nos autos administrativos. Assim, a ausência de menção ao equipamento utilizado no laudo técnico não representa, por si só, causa de invalidade do auto de infração, sobretudo diante da inexistência de demonstração concreta de prejuízo ou vício essencial no procedimento fiscalizatório conduzido pelo órgão competente. Ademais, a parte autora teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo administrativo, e a falta de menção ao instrumento de medição utilizado não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, o apelo do Ibametro deve ser parcialmente provido enquanto o apelo do INMETRO merece integral provimento para reforma da sentença no sentido de julgar improcedente o pedido autoral e de manter os Autos de Infração nº 2762366 e 2762367. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INMETRO e à remessa necessária, tida por interposta; e parcial provimento à apelação do Ibametro, para reconhecer a legalidade do auto de infração e julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Mantida a base de cálculo dos honorários de sucumbência (valor da causa). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 Processo Referência: 1000228-24.2018.4.01.3310 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: RONDELLI CENTER LTDA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. DELEGAÇÃO PARA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL DELEGADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de autos de infração, sob o fundamento de ausência de especificação do instrumento de medição utilizado na fiscalização de produtos pré-medidos. 2. As controvérsias em exame consistem em definir: (i) se a omissão da identificação do instrumento de medição nos autos de infração compromete a validade da autuação por configurar cerceamento de defesa; e (ii) se o Ibametro possui legitimidade passiva para responder pela autuação administrativa lavrada sob delegação do INMETRO. 3. A fiscalização foi conduzida pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro, entidade estadual delegada pelo INMETRO, com fundamento no art. 5º da Lei nº 5.966/1973 e no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.933/1999. A legitimidade passiva do Ibametro é evidente no presente caso, haja vista que a fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração foi efetivamente conduzida pelo órgão, que atuava por delegação da autarquia federal competente. Precedentes. 4. A atuação em regime de cooperação institucional confere ao Ibametro legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. Os autos de infração foram formalizados com laudos técnicos assinados pelo responsável da empresa autuada. A parte autora teve ciência da autuação e participou do procedimento fiscalizatório. 6. A legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.933/1999, e os regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO e pelo CONMETRO, não impõem como requisito obrigatório, para a validade do laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos, a expressa indicação do instrumento de medição utilizado. Tampouco se exige, para a regularidade formal e material do auto de infração, que dele conste a descrição técnica do equipamento de aferição empregado no processo de fiscalização. 7. Demonstrada a legalidade do procedimento administrativo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade dos autos de infração e das penalidades aplicadas. 8. Apelação do INMETRO provida. Apelação do Ibametro parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Inversão dos ônus sucumbenciais. Mantida a base de cálculo dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do INMETRO, dar parcial provimento à apelação do Ibametro e dar provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1000228-50.2025.4.01.3901

ID: 282985584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-50.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ITALO RAFAEL DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CALEB FARIA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000228-50.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000228-50.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CALEB FARIA LIMA - MA18496 e ITALO RAFAEL DIAS - PA24702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora pleiteia o recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurada especial por supostamente sobreviver do exercício de labor rural em regime de economia de subsistência. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural exige o início de prova material contemporânea, não podendo resumir-se a depoimentos, consoante norma do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e entendimento do STJ exarado na súmula 149. Ocorre que, uma vez intimada para emendar a inicial, a fim de que juntasse algum documento dotado de substrato material mínimo capaz de amparar a presente demanda, a parte autora não cumpriu o despacho saneador, pois não juntou o início de prova material exigido. Assim, dentre os documentos colacionados aos autos não há um sequer que seja apto a funcionar como início de prova material em favor da parte autora, visto que todos são destituídos de fé pública, ou por serem documentos particulares, ou mesmo por terem sido produzidos às vésperas do pedido administrativo do benefício, o que denota não se tratar de pessoa oriunda do meio rural. Nesse passo, além de estar caracterizado o descumprimento do despacho, falta à causa, prova mínima a estribar a pretensão. Sendo assim, uma vez ausente o início de prova material exigido por Lei, desnecessária é a produção de prova testemunhal, visto que esta sozinha não será suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial. Ressalto que não havendo início de prova material (caso dos autos), torna-se inócua a produção de prova testemunhal pelos motivos já expostos. Sendo assim, ocupar a apertada pauta de audiências deste Juizado Especial com processos que já se sabe de antemão não preencher um dos requisitos necessários à comprovação da qualidade de segurado, seria no mínimo um desperdício de tempo e recursos públicos sem o devido alcance da finalidade do ato jurisdicional. Registre-se que a extinção, na realidade, conspira em favor da parte autora, pois terá oportunidade de ingressar com nova ação previdenciária, visto que essa está fadada ao insucesso, em razão de ausência de início de prova material, logo, sem produzir prejuízos à autora. Dada a previsão dos artigos 319 e 320 do CPC cuja norma obriga que a exordial venha acompanhada de documentos indispensáveis e seja constituída das informações necessárias ao deslinde da ação, assim como o disposto no art. 321 do CPC que aduz acerca do prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento da peça vestibular, conclui-se que não foram preenchidos requisitos básicos da inicial e, por tal razão, o feito deve ser extinto. Exatamente nesse sentido dispõe o Enunciado n. 223 do FONAJEF: "O juiz poderá indeferir a petição inicial, por inépcia, quando, em ações previdenciárias, intimada a parte para a emenda, não seja sanada a inadequada narrativa dos fatos ou a ausência de início de prova material." Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321 parágrafo único, ambos, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS (art. 331 § 3º CPC). Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Processo nº 1000228-27.2019.4.01.4300

ID: 295186835

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-27.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDELY SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAYARA ROSE VIEIRA SANTOS AMOURY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-27.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-27.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-27.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-27.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VALDELY SOARES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR - TO7894-A e MAYARA ROSE VIEIRA SANTOS AMOURY - TO5613-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000228-27.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VALDELY SOARES DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação sob o procedimento comum contra o INSS objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial e, de consequência, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, “para condenar o INSS a reconhecer como comuns os períodos laborados entre 23/08/1978 e 13/01/1979 e 15/12/1979 e 30/05/1980 e especiais os período laborados entre 08/10/84 e 04/07/85, 01/07/1992 e 01/12/1992, 01/04/1993 e 17/11/1993, 08/01/2002 e 17/04/2002, 07/02/2003 e 31/07/2006, 13/04/2010 e 01/10/2011, 02/03/2012 e 01/04/2012 e 11/04/2014 e 19/08/2016, condenando o INSS à referida averbação. Em sua apelação, o INSS argumentou, de forma geral, que o período de 11/04/2014 a 19/08/2016 não deveria ser reconhecido como especial, devido à falta de comprovação de exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos ou perigosos à saúde. Alegou que não foi indicada a metodologia de medição da vibração no PPP/LTCAT. Requereu a reforma da sentença com a exclusão da especialidade do período em tela. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000228-27.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VALDELY SOARES DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Do tempo especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da EC n. 103/2019 - vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Ficou estabelecido no art. 25, § 2º que “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.”. Acrescente-se que o direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019 obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. A EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição para a aposentadoria especial, estando elas previstas no seu art. 21, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição aos agentes noviços à saúde: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No que concerne à RMI, o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com o acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens, de 15 anos para as mulheres, e nos casos de atividades especiais, de 15 anos. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Do agente agressivo “vibração”. A IN/INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que dispõe a respeito das normas gerais atinentes à concessão de benefícios previdenciários, assim preconiza em seu art. 283: “Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas.” Os limites de tolerância relativos a tal agente agressivo, portanto, seguem a seguinte sistemática: Período de trabalho Regulamentação Limite de tolerância/Enquadramento Até 05/03/1997 Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964 (TREPIDAÇÃO – operações em trepidações capazes de serem nocivas à saúde) Trepidações e vibrações industriais – operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, e outros. (Código 1.1.5) Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (TREPIDAÇÃO) Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. (Código 1.1.4) De 06/03/1997 a 12/08/2014 Norma ISO nº 2.631 (vibrações de corpo inteiro) Norma ISO/DIS nº 5.349 (vibrações transmitidas à mão) Limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO na regulamentação indicada. A partir de 13/08/2014 NR-15 do TEM Limites de tolerância fixados conforme Anexo 8 da NR-15, segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO. A mencionada NR-15, por sua vez, assim, dispõe: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO VIII VIBRAÇÕES (Alterado pela Portaria MTE 1.297/2014) 1. Objetivos 2. Caracterização e classificação da insalubridade 1. Objetivos 1.1. Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). 1.2. Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1. Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3. As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio. 2.4. A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções. 2.5. A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens: a) Objetivo e datas em que foram desenvolvidos os procedimentos; b) Descrição e resultado da avaliação preliminar da exposição, realizada de acordo com o item 3 do Anexo 1 da NR-9 do MTE; c) Metodologia e critérios empregados, inclusas a caracterização da exposição e representatividade da amostragem; d) Instrumentais utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração; e) Dados obtidos e respectiva interpretação; f) Circunstâncias específicas que envolveram a avaliação; g) Descrição das medidas preventivas e corretivas eventualmente existentes e indicação das necessárias, bem como a comprovação de sua eficácia; h) Conclusão.” Caso dos autos O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação do período de 11/04/2014 a 19/08/2016. Relativamente ao período laborado no Consórcio TGP, o PPP (ID 59716712, fls. 68/69) atesta que de 11/04/2014 a 19/08/2016 houve exposição do autor a ruído com intensidade de 76,2dB e vibração “alta”. O conjunto probatório não viabiliza a comprovação de exposição a agente nocivo em níveis superiores aos estabelecidos na legislação para o período em apreço (ruído acima de 85dB e vibração acima de 1,1 m/s²). Neste contexto, é de se reconhecer a legitimidade da irresignação da recorrente. Sentença reformada apara excluir a especialidade do período de 11/04/2014 a 19/08/2016. Consectários Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000228-27.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VALDELY SOARES DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. PPP. VIBRAÇÃO. EXPOSIÇÃO EM PATAMARES INFERIORES AOS LIMITES LEGAIS/NÃO INDICAÇÃO DA INTENSIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de período por exposição a agente nocivo “vibração”. 2. Segundo o art. 283 da IN/INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, “a exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas”. 3. Relativamente ao período laborado no Consórcio TGP, o PPP (ID 59716712, fls. 68/69) atesta que de 11/04/2014 a 19/08/2016 houve exposição do autor a ruído com intensidade de 76,2dB e vibração “alta”. Para o período em apreço, o conjunto probatório não viabiliza a comprovação de exposição a agente nocivo em níveis superiores aos estabelecidos na legislação (ruído acima de 85dB e vibração acima de 1,1 m/s²). Neste contexto, é de se reconhecer a legitimidade da irresignação da recorrente. Sentença reformada para excluir a especialidade do período de 11/04/2014 a 19/08/2016. 4. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. 5. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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