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Processo nº 1000275-06.2025.4.01.3907

ID: 280750164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000275-06.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000275-06.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO ALVES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO: I… PROCESSO: 1000275-06.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO ALVES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada, não tendo o expert encontrado achados, ao exame físico e mental, que justifiquem a limitação indicada à peça de ingresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapto a desenvolver atividades ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1049137-74.2025.4.01.3400

ID: 323171324

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049137-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MACIEL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1049137-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DANIELA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1049137-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA e outros ADVOGADO(A) :EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 e LUCAS MACIEL DA SILVA - DF77097 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, impetrado por DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu sua documentação na 1ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) 2025.1. Declarou ter cumprido todos os requisitos do Edital nº 4/2025, incluindo a apresentação tempestiva de seu diploma de medicina apostilado. Alegou, contudo, que seu prosseguimento no certame foi obstado pela justificativa de que o documento "Não apresenta apostilamento de Haia ou autenticação consular". Sustentou a ocorrência de erro grosseiro por parte da administração, uma vez que o documento comprobatório do apostilamento foi devidamente juntado no sistema, requerendo a suspensão do ato e a garantia de sua inscrição na 2ª Etapa do exame. Com a inicial vieram procuração e documentos. Intimada, a impetrante juntou documentos e recolheu custas. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar em mandado de segurança subordina-se à presença de dois requisitos autorizadores, previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido (fumus boni iuris) e a possibilidade de que a decisão final resulte ineficaz, caso a medida não seja deferida de imediato (periculum in mora). Na espécie, a impetrante sustenta a ilegalidade da exigência de apresentação do diploma na fase de inscrição e o erro fático na análise da documentação apresentada. Em relação à suposta ilegalidade decorrente da exigência de diploma nesta fase do certame, observo que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), consolidou entendimento específico para o Revalida, afastando a aplicação analógica da Súmula 266 do STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS REVALIDA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO OU DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão travada nos autos reporta-se à exigência de apresentação antecipada do diploma médico expedido no exterior para fins de assegurar a inscrição da agravada no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação - Revalida. 2. O edital do exame de revalidação pretendido exige para confirmação da inscrição a apresentação de diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento de Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila de Haia, tratado internacional promulgado pelo Brasil por intermédio do Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 3. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, fixou a tese de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". 4. No caso específico dos autos, a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte é no sentido de preservar a situação de fato já consolidada. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (AMS 1002900-25.2020.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS - REVALIDA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. Configurada, no caso concreto, omissão em relação à aplicação da Súmula 266 do STJ, impõe-se o esclarecimento da questão. 4. Não obstante o quanto alegado pelo apelante, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos casos em que se discute o momento de apresentação de diplomas médicos expedidos por instituição de ensino superior estrangeira para fins de inscrição para o processo de revalidação, aplica-se de forma analógica o teor da Súmula 266 do STJ, que dispõe que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 5. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, publicação no e-DJF1 de 28/02/2019, a Terceira Seção desta Corte definiu que "não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Desse modo, explicitou que, apesar da aludida tese jurídica, deveria ser considerado o período de pandemia causado pelo Coronavírus, o que dificultou a travessia das fronteiras nacionais. 6. O acórdão reconheceu a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, o que é objeto do Tema Repetitivo 599 do STJ, suscitado pelo embargante. No entanto, consignou que, a par disso, deveria ser levada em consideração situação específica e excepcional, causada pela pandemia. 7. Ainda, o acórdão embargado consignou que, dada a excepcionalidade do período de pandemia da COVID-19, foi razoável assegurar à candidata a oportuna entrega do diploma devidamente autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento de Haia, permitindo-se, então, a sua inscrição mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDAC 1000275-53.2022.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG.) Grifei A tese firmada pelo TRF 1 por ocasião do julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000 foi a seguinte: "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Assim, a exigência editalícia de apresentação do diploma, tal qual o exigido nos autos, por si só, não se reveste de ilegalidade. Contudo, a análise do caso concreto revela a plausibilidade do direito da impetrante sob outra ótica: a do erro administrativo. O princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada, impõe não apenas que suas decisões estejam amparadas em lei, mas também que os motivos determinantes do ato sejam verdadeiros e correspondam à realidade fática. Isso porque, compulsando os autos verifico que a autoridade coatora indeferiu a documentação da candidata com base em uma única justificativa: "Não apresenta apostilamento de Haia ou autenticação consular". Ocorre que a impetrante logrou demonstrar, por meio de prova pré-constituída, ter apresentado o documento exigido. O diploma (ID 2187093847) é acompanhado da respectiva Apostila da Convenção de Haia (ID 2187093871), emitida em 27/01/2025, a qual certifica a autenticidade do documento acadêmico da Universidad Mayor de San Simón. Há, portanto, uma visível dissonância entre o motivo invocado pela autoridade coatora e os documentos constantes nos autos, que evidenciam, ao menos nesta sede de cognição sumária, o cumprimento da exigência editalícia. A Administração, ao praticar ato com base em premissa fática equivocada, incorre em vício de motivo, tornando o ato ilegal. No caso, a impetrante possui o direito líquido e certo de ter sua documentação, se apresentada de forma correta e tempestiva, devidamente analisada e aceita, dado que demonstrado nos autos o cumprimento da exigência estabelecida em Lei e no Edital do Certame. O perigo da demora está caracterizado de forma manifesta, posto que conforme informado nos autos a aplicação das provas da 2ª Etapa do Revalida 2025.1 está agendada para os dias 19 e 20 de julho de 2025, sendo que a não concessão da medida liminar implicará a exclusão sumária da candidata desta fase do exame. Desse modo, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora, a concessão da liminar é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os efeitos do ato que indeferiu a documentação da impetrante, DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA, e adote as providências necessárias para garantir sua inscrição e participação na 2ª Etapa do Exame Revalida 2025.1, a ser realizada nos dias 19 e 20 de julho de 2025, se a suposta ausência de apostilamento de Haia tiver sido o único motivo para sua exclusão. Notifique-se a autoridade impetrada, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para imediato cumprimento e para prestarem informações no prazo legal. Cientifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Rafael Leite Paulo juiz federal

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Processo nº 1000275-06.2025.4.01.3907

Processo nº 1049137-74.2025.4.01.3400