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Processo nº 1000865-37.2025.4.01.3307

ID: 292125820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA ARMENIA SOUSA XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000865-37.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJALMA SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA ARMENIA SOUSA XIMENES - RJ185815 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, constitui benefício que admite a soma de períodos de atividade rural e urbana para fins de carência, desde que o segurado atenda aos requisitos legais, quais sejam: o cumprimento do tempo mínimo de carência e a idade mínima exigida pela legislação previdenciária. Nos termos da legislação vigente, o § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o segurado fará jus à aposentadoria híbrida ao atingir 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, desde que cumprida a carência exigida, composta pela soma dos períodos de labor urbano e rural, ainda que de forma descontínua. No caso dos autos, a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com base na norma supracitada. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora não atinge o requisito etário mínimo para a concessão da aposentadoria. Conforme documento de identidade juntado aos autos (ID 2167753305), a parte autora nasceu em 21/01/1964, de modo que, na data do requerimento administrativo em 19/06/2024 (ID 2167753412), contava com 60 anos de idade. Considerando que se trata de pessoa do sexo masculino, este não havia completado o requisito etário de 65 anos exigido para a modalidade híbrida de aposentadoria por idade, conforme estabelece a Lei nº 8.213/91, art. 48, § 3º. Tratando-se de requisito legal objetivo e cumulativo, a ausência da idade mínima inviabiliza, por si só, o deferimento do benefício requerido, sendo desnecessário, neste momento, examinar os demais requisitos, como tempo de contribuição ou comprovação de atividade rural. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do requisito etário exigido para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Defiro/mantenho o benefício da Gratuidade Judiciária. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000865-22.2025.4.01.3506

ID: 314542110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000865-22.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000865-22.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000865-22.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO MANOEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR - GO44898 e JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA - DF47870 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009532-15.2020.4.01.0000

ID: 282832954

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009532-15.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO RICHTER

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009532-15.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000865-95.2020.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009532-15.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000865-95.2020.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FAUSTO RICHTER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009532-15.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo Interno interposto por FAUSTO RICHTER e OSMAR RICHTER contra decisão monocrática terminativa que reconheceu a perda do objeto do recurso em razão de ter sido proferida sentença nos autos de origem, nos termos do art. 29, XXIII do RITRF/1ª Região. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes que apesar de ter sido declarado a perda de objeto recursal em razão do reconhecimento de litispendência pelo juízo de origem, não houve a determinação de baixa das medidas cautelares deferidas pelo Eminente Desembargador Souza Prudente ao Id. 58437524. Afirma que sendo incontroverso que as medidas cautelares foram deferidas neste agravo de instrumento, cujo prosseguimento foi negado por perda do objeto recursal, é evidente que as medidas cautelares devem ser revogadas, visto que o recurso onde elas foram deferidas não existe mais. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada para que seja reconhecida a necessidade de extinguir e baixar as medidas cautelares outrora deferidas. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009532-15.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Alegam os recorrentes que deve as medidas cautelares consistentes na determinação na indisponibilidade dos bens dos promovidos e na perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito, deferidas ao Id. 58437524 pelo Eminente Desembargador Souza Prudente, devem ser revogadas em razão do reconhecimento da perda do objeto do recurso em razão de ter sido proferida sentença nos autos de origem. Os fundamentos utilizados na decisão agravada estão de acordo com a do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.420.033/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2024.) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. PERDA SUPEVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que a parte agravante requer a reforma da decisão interlocutória proferida no bojo dos autos originários, com a consequente restituição dos veículos apreendidos pelo Termo de Apreensão nº 7E6JJKZO ou, subsidiariamente, a sua nomeação como fiel depositário dos referidos bens. 2. Segundo o STJ, "o julgamento do mérito da ação enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento." (STJ, AgInt no REsp 1626953/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017). 3. Considerando que na ação mandamental originária veio a ser prolatada sentença que se debruçou, em cognição exauriente, sobre todas as questões discutidas no agravo de instrumento, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do presente recurso. 4. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF1, AG 1050427-13.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/7/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Na espécie, conforme consulta aos autos originários e informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, houve superveniente prolação de sentença no processo principal a que este agravo de instrumento se vincula. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ é convergente quanto ao fato de que a prolação da sentença de mérito implica a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou que ainda venha a resolver outra questão incidental abarcada pela diretriz sentencial, tudo isso em razão do caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada. 3. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF1, AG 1007603-05.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 18/7/2024) Assim, com a declaração da perda de objeto do presente recurso, automaticamente a decisão de Id. 58437524 que deferiu as medidas cautelas em favor do IBAMA também perdeu a sua eficácia. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo Interno, nos termos desta fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009532-15.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1000865-95.2020.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OSMAR RICHTER, FAUSTO RICHTER EMENTA AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PERDA DE EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU AS MEDIDAS LIMINARES EM FAVOR DO IBAMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática terminativa que reconheceu a perda do objeto do recurso em razão de ter sido proferida sentença nos autos de origem, nos termos do art. 29, XXIII do RITRF/1ª Região, sob o fundamento de que não houve a determinação de baixa das medidas cautelares deferidas em sede recursal. 2. Segundo já decidiu este Tribunal, em sintonia com o STJ, “a prolação da sentença de mérito implica a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou que ainda venha a resolver outra questão incidental abarcada pela diretriz sentencial, tudo isso em razão do caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada” (TRF1, AG 1007603-05.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 18/7/2024). 3. Assim, com a declaração da perda de objeto do presente recurso, automaticamente a decisão que deferiu as medidas cautelares deferidas em sede recursal em favor do IBAMA em sede também perdeu a sua eficácia. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1009532-15.2020.4.01.0000

ID: 282832962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009532-15.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO RICHTER

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009532-15.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000865-95.2020.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009532-15.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000865-95.2020.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FAUSTO RICHTER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009532-15.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo Interno interposto por FAUSTO RICHTER e OSMAR RICHTER contra decisão monocrática terminativa que reconheceu a perda do objeto do recurso em razão de ter sido proferida sentença nos autos de origem, nos termos do art. 29, XXIII do RITRF/1ª Região. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes que apesar de ter sido declarado a perda de objeto recursal em razão do reconhecimento de litispendência pelo juízo de origem, não houve a determinação de baixa das medidas cautelares deferidas pelo Eminente Desembargador Souza Prudente ao Id. 58437524. Afirma que sendo incontroverso que as medidas cautelares foram deferidas neste agravo de instrumento, cujo prosseguimento foi negado por perda do objeto recursal, é evidente que as medidas cautelares devem ser revogadas, visto que o recurso onde elas foram deferidas não existe mais. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada para que seja reconhecida a necessidade de extinguir e baixar as medidas cautelares outrora deferidas. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009532-15.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Alegam os recorrentes que deve as medidas cautelares consistentes na determinação na indisponibilidade dos bens dos promovidos e na perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito, deferidas ao Id. 58437524 pelo Eminente Desembargador Souza Prudente, devem ser revogadas em razão do reconhecimento da perda do objeto do recurso em razão de ter sido proferida sentença nos autos de origem. Os fundamentos utilizados na decisão agravada estão de acordo com a do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.420.033/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2024.) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. PERDA SUPEVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que a parte agravante requer a reforma da decisão interlocutória proferida no bojo dos autos originários, com a consequente restituição dos veículos apreendidos pelo Termo de Apreensão nº 7E6JJKZO ou, subsidiariamente, a sua nomeação como fiel depositário dos referidos bens. 2. Segundo o STJ, "o julgamento do mérito da ação enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento." (STJ, AgInt no REsp 1626953/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017). 3. Considerando que na ação mandamental originária veio a ser prolatada sentença que se debruçou, em cognição exauriente, sobre todas as questões discutidas no agravo de instrumento, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do presente recurso. 4. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF1, AG 1050427-13.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/7/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Na espécie, conforme consulta aos autos originários e informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, houve superveniente prolação de sentença no processo principal a que este agravo de instrumento se vincula. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ é convergente quanto ao fato de que a prolação da sentença de mérito implica a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou que ainda venha a resolver outra questão incidental abarcada pela diretriz sentencial, tudo isso em razão do caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada. 3. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF1, AG 1007603-05.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 18/7/2024) Assim, com a declaração da perda de objeto do presente recurso, automaticamente a decisão de Id. 58437524 que deferiu as medidas cautelas em favor do IBAMA também perdeu a sua eficácia. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo Interno, nos termos desta fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009532-15.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1000865-95.2020.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OSMAR RICHTER, FAUSTO RICHTER EMENTA AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PERDA DE EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU AS MEDIDAS LIMINARES EM FAVOR DO IBAMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática terminativa que reconheceu a perda do objeto do recurso em razão de ter sido proferida sentença nos autos de origem, nos termos do art. 29, XXIII do RITRF/1ª Região, sob o fundamento de que não houve a determinação de baixa das medidas cautelares deferidas em sede recursal. 2. Segundo já decidiu este Tribunal, em sintonia com o STJ, “a prolação da sentença de mérito implica a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou que ainda venha a resolver outra questão incidental abarcada pela diretriz sentencial, tudo isso em razão do caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada” (TRF1, AG 1007603-05.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 18/7/2024). 3. Assim, com a declaração da perda de objeto do presente recurso, automaticamente a decisão que deferiu as medidas cautelares deferidas em sede recursal em favor do IBAMA em sede também perdeu a sua eficácia. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1009532-15.2020.4.01.0000

ID: 282833114

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009532-15.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO RICHTER

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009532-15.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000865-95.2020.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009532-15.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000865-95.2020.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FAUSTO RICHTER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009532-15.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo Interno interposto por FAUSTO RICHTER e OSMAR RICHTER contra decisão monocrática terminativa que reconheceu a perda do objeto do recurso em razão de ter sido proferida sentença nos autos de origem, nos termos do art. 29, XXIII do RITRF/1ª Região. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes que apesar de ter sido declarado a perda de objeto recursal em razão do reconhecimento de litispendência pelo juízo de origem, não houve a determinação de baixa das medidas cautelares deferidas pelo Eminente Desembargador Souza Prudente ao Id. 58437524. Afirma que sendo incontroverso que as medidas cautelares foram deferidas neste agravo de instrumento, cujo prosseguimento foi negado por perda do objeto recursal, é evidente que as medidas cautelares devem ser revogadas, visto que o recurso onde elas foram deferidas não existe mais. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada para que seja reconhecida a necessidade de extinguir e baixar as medidas cautelares outrora deferidas. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009532-15.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Alegam os recorrentes que deve as medidas cautelares consistentes na determinação na indisponibilidade dos bens dos promovidos e na perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito, deferidas ao Id. 58437524 pelo Eminente Desembargador Souza Prudente, devem ser revogadas em razão do reconhecimento da perda do objeto do recurso em razão de ter sido proferida sentença nos autos de origem. Os fundamentos utilizados na decisão agravada estão de acordo com a do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.420.033/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2024.) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. PERDA SUPEVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que a parte agravante requer a reforma da decisão interlocutória proferida no bojo dos autos originários, com a consequente restituição dos veículos apreendidos pelo Termo de Apreensão nº 7E6JJKZO ou, subsidiariamente, a sua nomeação como fiel depositário dos referidos bens. 2. Segundo o STJ, "o julgamento do mérito da ação enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento." (STJ, AgInt no REsp 1626953/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017). 3. Considerando que na ação mandamental originária veio a ser prolatada sentença que se debruçou, em cognição exauriente, sobre todas as questões discutidas no agravo de instrumento, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do presente recurso. 4. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF1, AG 1050427-13.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/7/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Na espécie, conforme consulta aos autos originários e informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, houve superveniente prolação de sentença no processo principal a que este agravo de instrumento se vincula. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ é convergente quanto ao fato de que a prolação da sentença de mérito implica a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou que ainda venha a resolver outra questão incidental abarcada pela diretriz sentencial, tudo isso em razão do caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada. 3. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF1, AG 1007603-05.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 18/7/2024) Assim, com a declaração da perda de objeto do presente recurso, automaticamente a decisão de Id. 58437524 que deferiu as medidas cautelas em favor do IBAMA também perdeu a sua eficácia. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo Interno, nos termos desta fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009532-15.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1000865-95.2020.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OSMAR RICHTER, FAUSTO RICHTER EMENTA AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PERDA DE EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU AS MEDIDAS LIMINARES EM FAVOR DO IBAMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática terminativa que reconheceu a perda do objeto do recurso em razão de ter sido proferida sentença nos autos de origem, nos termos do art. 29, XXIII do RITRF/1ª Região, sob o fundamento de que não houve a determinação de baixa das medidas cautelares deferidas em sede recursal. 2. Segundo já decidiu este Tribunal, em sintonia com o STJ, “a prolação da sentença de mérito implica a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou que ainda venha a resolver outra questão incidental abarcada pela diretriz sentencial, tudo isso em razão do caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada” (TRF1, AG 1007603-05.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 18/7/2024). 3. Assim, com a declaração da perda de objeto do presente recurso, automaticamente a decisão que deferiu as medidas cautelares deferidas em sede recursal em favor do IBAMA em sede também perdeu a sua eficácia. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1009532-15.2020.4.01.0000

ID: 282833119

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009532-15.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO RICHTER

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009532-15.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000865-95.2020.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009532-15.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000865-95.2020.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FAUSTO RICHTER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009532-15.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo Interno interposto por FAUSTO RICHTER e OSMAR RICHTER contra decisão monocrática terminativa que reconheceu a perda do objeto do recurso em razão de ter sido proferida sentença nos autos de origem, nos termos do art. 29, XXIII do RITRF/1ª Região. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes que apesar de ter sido declarado a perda de objeto recursal em razão do reconhecimento de litispendência pelo juízo de origem, não houve a determinação de baixa das medidas cautelares deferidas pelo Eminente Desembargador Souza Prudente ao Id. 58437524. Afirma que sendo incontroverso que as medidas cautelares foram deferidas neste agravo de instrumento, cujo prosseguimento foi negado por perda do objeto recursal, é evidente que as medidas cautelares devem ser revogadas, visto que o recurso onde elas foram deferidas não existe mais. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada para que seja reconhecida a necessidade de extinguir e baixar as medidas cautelares outrora deferidas. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009532-15.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Alegam os recorrentes que deve as medidas cautelares consistentes na determinação na indisponibilidade dos bens dos promovidos e na perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito, deferidas ao Id. 58437524 pelo Eminente Desembargador Souza Prudente, devem ser revogadas em razão do reconhecimento da perda do objeto do recurso em razão de ter sido proferida sentença nos autos de origem. Os fundamentos utilizados na decisão agravada estão de acordo com a do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.420.033/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2024.) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. PERDA SUPEVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que a parte agravante requer a reforma da decisão interlocutória proferida no bojo dos autos originários, com a consequente restituição dos veículos apreendidos pelo Termo de Apreensão nº 7E6JJKZO ou, subsidiariamente, a sua nomeação como fiel depositário dos referidos bens. 2. Segundo o STJ, "o julgamento do mérito da ação enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento." (STJ, AgInt no REsp 1626953/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017). 3. Considerando que na ação mandamental originária veio a ser prolatada sentença que se debruçou, em cognição exauriente, sobre todas as questões discutidas no agravo de instrumento, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do presente recurso. 4. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF1, AG 1050427-13.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/7/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Na espécie, conforme consulta aos autos originários e informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, houve superveniente prolação de sentença no processo principal a que este agravo de instrumento se vincula. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ é convergente quanto ao fato de que a prolação da sentença de mérito implica a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou que ainda venha a resolver outra questão incidental abarcada pela diretriz sentencial, tudo isso em razão do caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada. 3. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF1, AG 1007603-05.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 18/7/2024) Assim, com a declaração da perda de objeto do presente recurso, automaticamente a decisão de Id. 58437524 que deferiu as medidas cautelas em favor do IBAMA também perdeu a sua eficácia. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo Interno, nos termos desta fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009532-15.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1000865-95.2020.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OSMAR RICHTER, FAUSTO RICHTER EMENTA AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PERDA DE EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU AS MEDIDAS LIMINARES EM FAVOR DO IBAMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática terminativa que reconheceu a perda do objeto do recurso em razão de ter sido proferida sentença nos autos de origem, nos termos do art. 29, XXIII do RITRF/1ª Região, sob o fundamento de que não houve a determinação de baixa das medidas cautelares deferidas em sede recursal. 2. Segundo já decidiu este Tribunal, em sintonia com o STJ, “a prolação da sentença de mérito implica a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que analisa pedido de tutela de urgência ou de liminar, ou que ainda venha a resolver outra questão incidental abarcada pela diretriz sentencial, tudo isso em razão do caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada” (TRF1, AG 1007603-05.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 18/7/2024). 3. Assim, com a declaração da perda de objeto do presente recurso, automaticamente a decisão que deferiu as medidas cautelares deferidas em sede recursal em favor do IBAMA em sede também perdeu a sua eficácia. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000865-55.2025.4.01.3301

ID: 321506127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-55.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MURTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DIAS VILELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000865-55.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000865-55.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON MURTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. Jorge Luiz Gonçalves Matos – CRM/BA 11071 - ortopedista. A perícia será realizada no dia 07/08/2025, às 08 horas, a parte autora deverá comparecer na “clínica Centro Médico Sagrado Coração de Jesus - Avenida Soares Lopes, 1168 - Centro (antiga clínica Bemstar Ortocenter). Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo e sendo desfavorável, vista à parte autora para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo venham os autos conclusos. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1000865-62.2025.4.01.4301

ID: 295225560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-62.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AREMILSON DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000865-62.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000865-62.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AREMILSON DA SILVA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. AREMILSON DA SILVA CONCEIÇÃO ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, ou, subsidiariamente, a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente (NB 635.884.170-3, DCB 11/10/2022, Id.2169558263). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No que tange ao auxílio acidente, vaticina a referida Lei nº 8.213/91 em seu artigo 86 que tal benefício “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Também em relação ao auxílio-acidente o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou que “conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1.109.591/SC, DJe 25/8/10). No mesmo sentido, posição da TNU: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0500141-56.2016.4.05.8202, relator Ministro Raul Araújo. No caso em testilha, o laudo médico (Id.2185910613) esclareceu que o autor é portador de “CID 10: S42.2 - fratura de úmero proximal direito”. No entanto, a incapacidade foi detectada tão somente no período de 11/07/2021 por 120 dias (quesito “16”), quando a parte autora gozou de benefício por incapacidade (de 27/07/2021 a 11/10/2022 - Id.2169558263). Quanto ao pedido do benefício de auxílio-acidente, o expert afirmou que a lesão não reduz a capacidade do autor para o trabalho (quesito “13” – Id.2185910613– Pág.6). Ademais, o expert esclareceu: “(...)O autor foi vítima de acidente motociclistico em 11/07/2021. Evoluiu com fratura de úmero proximal direito. Passou por procedimento cirúrgico. Na avaliação, nota-se deambulação eubásica, sem necessidade de apoio. Não há sinais de atrofia muscular e a força muscular é preservada. Arco de movimento limitado em grau mínimo em ombro direito. Não faz uso de medicação para dor crônica. Não realizou reabilitação orientada por equipe médica. Na avaliação radiográfica: fratura consolidada. A lesão verificada não se enquadra em alguma das situações descritas no Anexo III, do Decreto nº 3.048/1999 referente ao auxílio-acidente.” (ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO”. Nesse seguimento, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000865-23.2024.4.01.3905

ID: 278584550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-23.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000865-23.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000865-23.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício ( AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Preenchido o requisito etário 29/06/1960 (63 anos), na data entrada do requerimento, conforme documentos pessoais acostados (ID 1087572283). DER: 31/10/2023 Do Labor Rural: * Espelho de unidade familiar em nome da companheira do autor de 03/05/2007 - ID 2052789677, Pág. 01; * Cadastro ambiental rural em nome da companheira do autor de 14/04/2021 - ID 2052789679, Págs. 01 e 02; * Cadastro de imóvel rural em nome da companheira do autor de 21/09/2022 - ID 2052789680, Pág. 01; * Certidão de quitação do INCRA em nome da companheira do autor de 03/11/2021 - ID 2052789681, Pág. 01; * ITR em nome da companheira do autor de 2022 - ID 2052789683, Págs. 01 e 02; * Memorial descritivo em nome da companheira do autor de 21/05/2018 - ID 2052789684, Págs. 01 e 02; Com base nos documentos supra colacionados, é possível identificar início de prova material suficiente a comprovar a qualidade de segurado especial do autor. Ressalta-se que o autor juntou início de prova material suficiente do exercício da atividade rural, consistente em documentos em nome de sua esposa, os quais se estendem ao núcleo familiar, comprovando a efetiva vinculação à atividade rural, nos termos da legislação previdenciária. Em audiência, o autor afirmou que, desde 1999, reside na zona rural, onde vive com sua esposa em uma propriedade de aproximadamente 4,5 hectares, dedicada ao cultivo de mandioca, milho, feijão e à criação de pequenos animais, como galinhas e porcos. Esclareceu, ainda, que exerce a atividade com certas limitações em razão de problemas de saúde, situação que justificou a concessão do Benefício Assistencial (BPC). A testemunha, senhor Valdecir, que conhece o autor desde sua chegada à região, confirmou que ele sempre residiu na zona rural e desenvolve atividade agrícola em regime de economia familiar, com o auxílio da esposa, circunstância igualmente comprovada pela documentação constante dos autos. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado/CPF 256.301.992-34 DIB - DER 31/10/2023 DIP 01/06/2025 Retroativos R$ 32.787,74 Parâmetros de cálculo da Justiça Federal, planilha em anexo. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, 23/05/2025. (assinatura digital) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1000865-19.2025.4.01.3507

ID: 323803282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000865-19.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000865-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO GUIMARAES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora, DIVINO GUIMARÃES DE SOUZA, requer, em face do INSS, a revisão da RMI do benefício previdenciário de que titular, Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente). 2. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 3. Decido. 4. A parte autora requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, de modo que a nova forma de cálculos do benefício por incapacidade permanente, introduzida pela referida norma constitucional, seja afastada no caso concreto sob análise, aplicando-se a regra mais benéfica ao segurado, qual seja, a que impõe que a RMI seja calculada em cem por cento do salário de benefício, conforme art. 44 da Lei 8.213/91. 5. Cumpre ressaltar os limites estabelecidos pela Suprema Corte para o juízo de primeiro grau afastar a incidência de norma inconstitucional do caso concreto. 6. Neste aspecto, devem ser citados dois brocardos jurídicos que sustentam direitos e garantias fundamentais, caminhando de maneira justaposta: O Iura Novit Curia que ensina que "o juiz pode corrigir ou suprir o direito erroneamente invocado ou não citado pelas partes” – No que tange à declaração de inconstitucionalidade, enfrenta-se uma questão de direito e não meramente de fatos - e, o Da mihi factum, dabo tibi ius, (Dê-me o fato, que te darei o direito – em nosso idioma), que deixa claro o dever de separar as funções do julgador com as das partes. 7. Nesse sentido, destaco o ensinamento do eminente Ministro Barroso: "No controle incidental, a decretação de inconstitucionalidade, sempre que necessária para o julgamento da causa, deve ser feita de ofício pelo juiz. Aplica-se a regra geral de que questões de direito - de que é exemplo, evidentemente, saber se uma norma é constitucional ou não - sempre podem ser conhecidas por iniciativa oficial, independentemente de terem sido suscitadas pelas partes". (BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 112, nota 2). 8. Segundo o escólio do aclamado professor Pedro Lenza: “O vício material (de conteúdo, substancial ou doutrinário) diz respeito à “matéria”, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional, por possuir um vício material.” (Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020). 9. Todavia, não vislumbro a existência de qualquer eiva capaz de informar a presunção de constitucionalidade que envolve as disposições normativas contidas na EC 103/2019. 10. Cumpre destacar que até a presente data, o julgamento da ADI 6279, na qual é discutida a constitucionalidade do dispositivo, não havia sido concluído pelo STF e não há nenhuma determinação acerca de eventual sobrestamento dos feitos em que seja debatida questão idêntica. 11. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. NOVAS REGRAS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AO TEMPO DO REGRAMENTO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RMI DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-5 - RI: 05091297120224058100, Relator: ANDRÉ DIAS FERNANDES, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 08/03/2023 PP-) 12. Analisando o caso concreto, percebe-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária concedida judicialmente nos autos do processo 5006439-13.2022.8.09.0173 (Id 2182329313). 13. Nesse diapasão, reza enunciado 213 do FONAJEF: “O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior.” 14. A perícia judicial realizada nos autos 5006439-13.2022.8.09.0173 constatou que a invalidez total e permanente que acomete o autor tem data de início em 20/08/2021 (Id 2182329297). 15. Observa-se, portanto, que a data de início da incapacidade permanente a que acometido o autor é posterior à data de entrada em vigor da EC 103/2019. 16. De fato, uma vez que a incapacidade total e permanente é posterior à vigência da Emenda Constitucional, entendo que são aplicadas, no caso, as regras de cálculo previstas na EC 103/2019. 17. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 19. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 20. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 25. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 26. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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