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Processo nº 1035512-27.2021.4.01.0000

ID: 308433291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035512-27.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUDA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035512-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060180-47.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NEUDA LUCIA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035512-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060180-47.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NEUDA LUCIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035512-27.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Neuda Lúcia da Silva contra a decisão em que lhe indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que as agravadas prorroguem seu contrato de Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, já esgotados os períodos de utilização e de prorrogação previstos contratualmente, até o encerramento de sua graduação em curso superior. Em suas razões recursais, a agravante alegou que o encerramento do saldo de crédito previsto no contrato do FIES, sem possibilidade de nova prorrogação, viola preceitos constitucionais, em especial o direito à educação. Defendeu a possibilidade da prorrogação do saldo global ou a renovação contratual após o limite contratual previamente estabelecido. Afirmou que a impossibilidade de continuidade no curso superior acarreta prejuízos irreparáveis, na medida em que inviabiliza sua formação profissional e o cumprimento futuro das obrigações do próprio financiamento, cujas condições pressupõem o ingresso da estudante no mercado de trabalho. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE apresentou contrarrazões defendendo o não provimento do recurso. A União também apresentou contrarrazões alegando sua ilegitimidade passiva. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035512-27.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, neste processo em se discute a prorrogação do prazo de cobertura do FIES, mesmo já encerrada a prorrogação contratual, reconhece-se a legitimidade passiva da União, visto que ela, por meio do Ministério da Educação, é uma dos gestores do FIES (art. 3º da Lei nº 10.260/2001). Em julgados anteriores, já foi reconhecida a legitimidade passiva da União: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NÃO ATENDIMENTO DO CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018 E Nº 38/2021 E NO EDITAL SESU Nº 79/2022, VIGENTES À ÉPOCA DO PROCESSO SELETIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em que o apelante pretende a reforma da sentença para que lhe seja concedida a matrícula no programa de financiamento estudantil do FIES, com a abertura de vaga no curso de Medicina no Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto, argumentado a inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias nº 38/2021 e nº 535/2020, do MEC. 2. Esta Casa reconhece a legitimidade da União, do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, da Caixa Econômica Federal - CEF e das Instituições de Ensino Superior - IES envolvidas. Embora o Juízo de origem tenha excluído a União Federal e o Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto da lide, não há necessidade de decretação da nulidade da sentença, na mesma linha do que já decidiu o STJ: "1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo". (AgInt na PET no AREsp n. 1.610.631/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.), uma vez que pode haver a inclusão das pessoas jurídicas excluídas, a partir de então. [...] 6. Apelação não provida, com a determinação de inclusão da União e a Instituição de Ensino Superior (Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto LTDA.) no polo passivo. (AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Caso em que o acórdão embargado é claro ao analisar a preliminar de ilegitimidade consignando expressamente o seguinte: "A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.350/2017, incluiu a UNIÃO (Ministério da Educação) na gestão do FIES (art. 3º e incisos), em companhia de instituição financeira federal e o Comitê Gestor do FIES (este, órgão vinculado à própria União e integrado por representantes dos Ministérios da Educação, Fazenda, Planejamento e Casa Civil". Assim sendo, tais entidades têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, já que a demandante discute justamente a suspensão da cobrança das parcelas (prorrogação da carência) e a aplicação de benefício (desconto no valor das prestações) do contrato do FIES.". 3. Mesmo nos casos em que os embargos declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável a demonstração de não ter sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Embargos de declaração improvidos. (TRF5, Processo: 08003363120224058404, Apelação Cível, Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior, 2ª Turma, Julgamento: 11/06/2024) (grifei) Quanto ao pedido de tutela antecipada recursal, prevê o CPC, nos arts. 300 e 1.019, que a parte deve demonstrar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise aos autos, não deve ser concedida a antecipação da tutela recursal em razão da não comprovação da probabilidade do direito invocado ante a limitações legais e contratuais. Observou-se que a agravante firmou contrato de financiamento estudantil com utilização integral dos 11 semestres inicialmente previstos. Posteriormente, esgotado o período de utilização, fez uso das duas dilatações adicionais autorizadas na Portaria Normativa MEC n. 16/2012: Art. 1º O prazo de utilização do financiamento poderá ser dilatado por até 2 (dois) semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento-CPSA do local de oferta do curso, por meio do Sistema Informatizado do FIES - SisFIES. Parágrafo único. A dilatação prevista no caput deste artigo não será considerada no cômputo do prazo de amortização do financiamento a que se refere o art. 1º do Decreto nº 7.790, de agosto de 2012, ficando mantida,para essa finalidade, a duração regular do curso. Art. 2º A solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento poderá ser realizada pelo estudante a partir do primeiro dia do último mês do semestre de encerramento do curso até o último dia do primeiro trimestre do semestre de referência da dilatação. Parágrafo único. Para cada semestre a ser dilatado o estudante deverá efetuar solicitação no SisFIES, devendo a primeira ocorrer a partir do semestre imediatamente seguinte àquele do término do período de utilização do financiamento, observado o limite de até 2 (dois) semestres consecutivos. Dessa forma, o pedido de nova prorrogação até o encerramento do curso de graduação extrapola os limites previstos no normativo de regência e o pactuado no contrato e sua concessão implicaria inovação não autorizada, violando a segurança jurídica e impactando a previsibilidade orçamentária do programa. É necessária a previsibilidade da restituição do valor utilizado no contrato de financiamento, garantindo o equilíbrio orçamentário e atuarial do programa a fim de não influenciar negativamente na concessão de financiamentos a novos beneficiários. Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, observado em cognição sumária que foi esgotado o período de utilização do benefício do FIES e das duas dilatações adicionais, sem que a agravante tenha finalizado o curso de ensino superior, não é possível a concessão da antecipação da tutela recursal para prorrogar ainda mais o prazo do financiamento, devendo ela adimplir com os próprios recursos os valores remanescentes. Nesse sentido, há julgados deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO PARA GARANTIR A CONCLUSÃO DO CURSO. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO ESTUDANTE PERANTE A IES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO DO FNDE E DA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Prevendo o contrato do autor prazo de utilização por 12 semestres, com a possibilidade de dilatação por mais dois semestres e tendo o estudante utilizado de todos eles, não deve ser acolhido o pedido de aumento do prazo de utilização, mormente no caso dos autos, onde o estudante utilizou as duas dilatações de prazo previstas e, desde o início do curso, foi reprovado em diversas disciplinas e cursou carga horária inferior àquela prevista para os semestres em que matriculado. 2. Tendo ocorrido o repasse pelo FIES de valor de mensalidade superior à mensalidade devida, em razão da contratação, pelo estudante, de carga horária menor do que a prevista, a diferença deve ser convertida em crédito para o estudante, perante a IES em que matriculado, que fica obrigada a lhe restituir o valor excedente. 3. Recursos de apelação do FNDE e da IES ré providos. Sentença reformada (AC 1001297-60.2019.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 11/12/2023 PAG.) (grifei) // ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO FIES ALÉM DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. LEI Nº 10.260/2001. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de prorrogação do prazo de utilização do financiamento estudantil por mais dois semestres, período necessário à conclusão da graduação em Fisioterapia. 2. A análise do contrato e da legislação aplicável (Lei nº 10.260/2001 e Portaria MEC nº 1.725/2001) revela que o prazo máximo de utilização do financiamento, em caso de transferência de curso, será a duração regular do curso de destino, sendo permitida a prorrogação da utilização do financiamento por uma única vez, por até dois semestres letivos consecutivos. 3. Após o término das fases de utilização ordinária e extraordinária do financiamento, a prorrogação do financiamento não é viável, pois tal ação violaria o contrato firmado entre as partes e a legislação pertinente, além de gerar consequências financeiras para o sistema de financiamento estudantil. 4. É lícita a instituição, pela Administração, de regras que limitam a prorrogação da utilização do FIES principalmente devido às restrições orçamentárias que afetam os programas sociais instituídos pelo poder público. Esses limites são necessários para garantir a sustentabilidade financeira do programa e para assegurar que os recursos disponíveis sejam distribuídos de maneira justa e eficiente entre os beneficiários. 5. Na hipótese, a parte autora utilizou o prazo legal permitido para a suspensão do financiamento e, em seguida, foi transferida, no segundo semestre de 2003, para um curso com duração de 10 semestres. Contudo, a instituição financeira concluiu, de forma equivocada, que o encerramento da utilização do financiamento se daria no semestre 2007.2, quando, na verdade, conforme as regras aplicáveis ao caso, a utilização deveria ser concedida até o semestre 2008.1. 6. É cabível o ajuste do aditamento do contrato para refletir corretamente o prazo de utilização do financiamento, conforme o período máximo de 10 semestres estipulado para o novo curso. 7. Apelação parcialmente provida para determinar que a parte ré realize o aditamento do contrato da parte autora referente ao semestre 2008.1. (AC 0005143-81.2009.4.01.3300, Juiz Federal Mateus Benato Pontalti, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/09/2024 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035512-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060180-47.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NEUDA LUCIA DA SILVA AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PRORROGAÇÃO APÓS ESGOTAMENTO DOS LIMITES CONTRATUAIS E NORMATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para que as agravadas prorroguem seu financiamento, mesmo já esgotados os períodos de utilização e de prorrogação previstos nas normas de regência e contratualmente, até o encerramento de sua graduação em curso superior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) definir se a União possui legitimidade passiva nesta ação; ii) definir se é possível a prorrogação do contrato do FIES além dos limites estabelecidos contratual e normativamente, para permitir a conclusão do curso superior pela beneficiária. III. Razões de decidir 3. A União possui legitimidade passiva, visto que ela, por meio do Ministério da Educação, é uma dos gestores do FIES (art. 3º da Lei nº 10.260/2001), e a matéria discutida nesta ação impacta nos interesses do programa. 4. A agravante utilizou integralmente os 11 semestres contratados e usufruiu das duas dilatações adicionais autorizadas pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, exaurindo assim o prazo máximo de utilização do financiamento. 5. A concessão de nova prorrogação implicaria inovação não prevista no contrato nem nos normativos de regência do FIES, violando o princípio da segurança jurídica e comprometendo a previsibilidade orçamentária do programa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É vedada a prorrogação do contrato do FIES além do limite estabelecido contratual e normativamente, incluindo as prorrogações já previstas, ainda que o beneficiário não tenha concluído o curso superior, em proteção à segurança jurídica e à previsibilidade orçamentária do programa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 300 e 1.019. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 09/10/2023; AC 1001297-60.2019.4.01.3600, Rel. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, j. 11/12/2023; AC 0005143-81.2009.4.01.3300, Juiz Fed. Mateus Benato Pontalti, Sexta Turma, j. 17/09/2024; TRF5, Apelação 08003363120224058404, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior, Segunda Turma, j. 11/06/2024. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1001155-89.2025.4.01.4103

ID: 308025372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001155-89.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE LIMA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MYRIAN ROSA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001155-89.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001155-89.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETH DE LIMA SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, nos termos da Portaria Conjunta n.3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários, OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; 7) certidões de nascimento dos filhos (se tiver); 8) certidão de casamento civil; 9) carteira de Sindicato (se tiver), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola – CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.; 12) Narrativa das atividades desempenhadas; e 13) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1005405-98.2021.4.01.4300

ID: 322610069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005405-98.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MERSON BORGES TAVARES DE MACEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAYARA BARBOZA SOARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MERSON BORGES TAVARES DE MACEDO - MA15972-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança, objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego. A impetrante, em suas razões de apelação (id 142457409), sustenta, em síntese, que o mandado de segurança é instrumento cabível para a obtenção das parcelas do seguro-desemprego que se encontram bloqueadas, não se tratando de verba pretérita nem de cobrança, mas de obrigação de fazer, consistente na liberação do benefício. Alega, ainda, que, ao rejeitar os embargos declaratórios (id 142457404), houve excesso na imposição de multa por litigância de má-fé e por recurso considerado protelatório, uma vez que não restaram configurados dolo ou intenção de procrastinar o feito. A União apresentou contrarrazões (id 142457415). Foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, que os restituiu, deixando de opinar sobre o mérito da ação, por não vislumbrar qualquer das hipóteses legais a demandar a sua intervenção (id 147066040). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A impetrante ajuizou mandado de segurança objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego, sob a alegação de que o benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa de “CNPJ/CEI bloqueado – código 69 – Órgão Público – Art. 37/CF”. A sentença (id 142457399) indeferiu a inicial, ao fundamento de que o mandado de segurança não seria via adequada para discutir obrigação de pagar quantia certa, aplicando a Súmula 269 do STF. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego, não sendo aplicável, ao caso, o óbice constante das Súmulas 269/STF (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO. PREENCIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3° DA LEI N° 7.998/1990. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, objetivando a concessão da segurança, a fim de que seja efetuada a liberação do seguro-desemprego que lhe foi negado, sob a justificativa de que auferiu renda de empresa da qual é sócio. 2. O programa do seguro-desemprego, nos termos do art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 7.998/1990, tem como finalidade "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem juta causa", além de "auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional". Requisitos para a concessão do benefício previstos no art. 3° da Lei n° 7.998/1990. 3. O mandado de segurança é a via adequada para a liberação de parcelas do seguro-desemprego. Não são aplicadas as Súmulas 269 (o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271 (concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria), ambas do Supremo Tribunal Federal. 4. O fato do trabalhador possuir CNPJ em seu nome ou ser sócio de sociedade empresária não é fato impeditivo para fins de recebimento do seguro-desemprego. É necessária a comprovação de que o trabalhador não auferiu renda nessas condições. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante-recorrente possui o direito ao recebimento do seguro-desemprego porque: 1) foi dispensada sem justa causa da empresa CESG CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI S.A., na qual exerceu atividades com vínculo empregatício no período de 1//08/2019 a 11/07/2022 (ID 426192294); 2) comprovou estar desempregada sem o recebimento, à época, de nenhum benefício previdenciário; 3) preencheu todos os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego, nos termos previstos no art. 3° da Lei n° 7.998/1990; 4) não auferiu renda das empresas MIOLA, RIBEIRO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS e COBRESTE SERVIÇOS DE COBRANÇA NORDESTE LTDA. (ID 426192308 - Págs. 7-16). 6. O recebimento do seguro-desemprego se efetivará por meio de parcela única, tendo em conta o tempo transcorrido desde o requerimento administrativo, com observância as valores devidos - número de parcelas previstas no ordenamento jurídico de regência (Lei n° 7.998/1990 e Resolução n° 467 da CODEFAT). 7. Apelação provida. Ordem concedida. (AC 1011209-42.2023.4.01.3309, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe 19.12.2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDAS. 1. Cuidam os autos de remessa oficial e recurso de apelação interposto pela União em face da sentença prolatada em ação mandamental, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promovesse a habilitação do impetrante no benefício do seguro desemprego, com a liberação das respectivas parcelas. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é a via adequada para a liberação de parcelas do seguro-desemprego, não sendo aplicável, à hipótese, a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal ("o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). 3. Quanto à questão de fundo, a pretensão da União, apelante, é no sentido de reformar a sentença sob o argumento de que o apelado, na qualidade de sócio administrador de sociedade empresarial, não se enquadra na condição de trabalhador desempregado, de modo que não faz jus ao seguro desemprego. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "considerando que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de recebimento de renda da sua parte." (AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) 5. O que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não havendo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em seu nome impeça-lhe de receber o benefício, situação que também exigiria a comprovação de que receba renda em decorrência de sociedade da qual faça parte, o que não ocorreu. 6. No caso dos autos, o impetrante se desincumbiu do ônus de demonstrar que, embora possua cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil, a empresa SEP (CNPJ nº 22.116.845/0001-80), da qual é sócio, foi aberta em 24/03/2015 e não auferiu rendimentos naquele ano, conforme se infere da declaração do Simples Nacional acostada ao Id 420489. 7. Ademais, o apelado comprovou o seu desligamento, sem justa causa, bem como o vínculo que possuía com a empresa UNIC Educacional LTDA de 01/02/2010 a 01/02/2016 (Id 420496), razão pela qual faz jus ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego conforme requerimento administrativo. 8. Apelação e remessa obrigatória desprovidas. (AMS 1000252-26.2016.4.01.3600, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, PJe de 11.12.2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90, ART. 3º, INCISO V. SUPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA A CNPJ NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM AFERIÇÃO DE RENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública, não se aplicando ao caso o óbice constante das Súmulas 269/STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271/STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.). (AMS 1000916-84.2021.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.). 2. Legítima é a adoção do termo inicial do prazo decadencial de 120 dias ao momento em que a parte impetrante comprova a ciência do ato de indeferimento administrativo de seu pedido, afastando-se na espécie apontado decurso do prazo decadencial, considerando-se, ademais, que a Administração Pública não demonstrou haver dado ciência ao interessado desse ato em data diversa. 3. Entre os requisitos exigidos para a concessão do seguro-desemprego o art. 3º da Lei 7.998/90, estabelece os seguintes: a dispensa do trabalhador tenha ocorrido sem justa causa; que o trabalhador comprove V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. 4. O fato de a parte autora estar vinculada a CNPJ do qual não resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 (regula o seguro-desemprego) não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua ... renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. (AC 1001155-91.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.; AC 1038336-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022.). 5. Na hipótese dos autos, está demonstrado que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998/90, e que não obtém renda oriunda do CNPJ ao qual se vincula, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para lhe conceder o benefício do seguro-desemprego, registrando-se, ainda, que o ente público não comprovou nos autos situação fática diversa. 6. Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 7. Recurso de apelação provido para conceder à parte autora o benefício de seguro desemprego. (AMS 1000701-96.2021.4.01.3700, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PJe de 11.05.2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90, ART. 3º, INCISO V. SUPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA A CNPJ NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM AFERIÇÃO DE RENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública, não se aplicando ao caso o óbice constante das Súmulas 269/STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271/STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.). (AMS 1000916-84.2021.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.). 2. Legítima é a adoção do termo inicial do prazo decadencial de 120 dias ao momento em que a parte impetrante comprova a ciência do ato de indeferimento administrativo de seu pedido, afastando-se na espécie apontado decurso do prazo decadencial, considerando-se, ademais, que a Administração Pública não demonstrou haver dado ciência ao interessado desse ato em data diversa. 3. Entre os requisitos exigidos para a concessão do seguro-desemprego o art. 3º da Lei 7.998/90, estabelece os seguintes: a dispensa do trabalhador tenha ocorrido sem justa causa; que o trabalhador comprove V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. 4. O fato de a parte autora estar vinculada a CNPJ do qual não resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 (regula o seguro-desemprego) não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua ... renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. (AC 1001155-91.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.; AC 1038336-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022.). 5. Na hipótese dos autos, está demonstrado que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998/90, e que não obtém renda oriunda do CNPJ ao qual se vincula, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para lhe conceder o benefício do seguro-desemprego, registrando-se, ainda, que o ente público não comprovou nos autos situação fática diversa. 6. Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 7. Recurso de apelação provido para conceder à parte autora o benefício de seguro desemprego. (AMS 1001320-78.2020.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PJe de 28.04.2023) Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que deferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança, objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego, não sendo aplicável, ao caso, o óbice constante das Súmulas 269/STF (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Precedentes. 3. Apelação provida, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0004102-22.2014.4.01.4103

ID: 332300535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004102-22.2014.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINILSON STABENOW BRAUN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEODIMAR BALBINOT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0004102-22.2014.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0004102-22.2014.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004102-22.2014.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: EDINILSON STABENOW BRAUN e LUIZ ANTONIO RIBEIRO REPRESENTANTES DOS APELANTES: CLEODIMAR BALBINOT - RO3663-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE FLORESTA PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DE UM DOS CORRÉUS. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO OUTRO CORRÉU. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por E. S. B. e L. A. R. contra sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO. A sentença condenou E. S. B. pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §1°, CP) e L. A. R. pelos crimes de transporte ilegal de madeira e exploração econômica de floresta pública sem autorização (arts. 46, parágrafo único, e 50-A, Lei 9.605/98), em concurso formal. 2. A denúncia imputou aos réus a participação em esquema de extração, transporte e comercialização de madeira ilegal proveniente da Reserva Indígena Roosevelt, área de domínio da União. E. S. B. teria encomendado a madeira sabendo ou devendo saber que era produto de crime. L. A. R. foi flagrado transportando o material florestal sem autorização, tendo admitido que a madeira era originária de terra indígena. 3. As defesas interpuseram apelações autônomas. E. S. B. requereu a aplicação do princípio da especialidade para que a conduta seja enquadrada no crime ambiental do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98; a descaracterização da consumação do delito de receptação, a ausência de provas suficientes à condenação e a readequação da pena. L. A. R. alegou ausência de prova da prática criminosa e postulou a restituição do veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões principais em discussão são: (i) saber se a conduta atribuída a E. S. B. subsume-se ao crime de receptação qualificada e, em caso positivo, se há prova suficiente para condenação; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação de L. A. R. pelos 2 crimes ambientais a ele imputados; (iii) saber se houve a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 imputado a L. A. R. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em relação a E. S. B.: 5.1 Não há que se falar em princípio da especialidade, considerando o delito descrito no parágrafo único, do art. 46, da Lei 9.605/98 e o crime referido no art. 180, § 1º, do Código Penal, porquanto tipificam condutas distintas. Precedentes. 5.2 Não há que se falar em concurso formal, conquanto esse seja o entendimento predominante deste Tribunal e desta Décima Turma, uma vez que o apelante foi condenado em 1ª instância pelo crime único de receptação qualificada e não há recurso da acusação que busque reconhecer o concurso formal de crimes. De modo que decisão nesse sentido configuraria reformatio in pejus, situação proscrita quando o recurso é exclusivo da defesa (art. 617, CPP). 5.3 Em relação ao crime de receptação qualificada, o conjunto probatório dos autos não permite a formação de juízo condenatório seguro. O depoimento policial que o implicaria não foi confirmado em juízo e caracteriza testemunho indireto, o que é insuficiente para sustentar condenação criminal. 5.4 A jurisprudência é firme no sentido de que a responsabilização penal exige prova robusta e direta da autoria delitiva. Assim, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 6. Quanto a L. A. R.: 6.1 Os elementos probatórios constantes nos autos demonstram com segurança a autoria e a materialidade dos crimes ambientais previstos nos arts. 46, parágrafo único, e 50-A da Lei 9.605/98. A confissão extrajudicial, os laudos e os depoimentos das testemunhas de acusação sustentam a condenação, mesmo diante da retratação em juízo. 6.2 O pedido de restituição do veículo utilizado para o transporte da madeira ilegalmente extraída foi indeferido. Restou demonstrado nos autos que o caminhão foi empregado como instrumento para a prática de crimes ambientais. O art. 25, §5º, da Lei 9.605/1998 determina a perda do bem utilizado diretamente no crime ambiental, independentemente de habitualidade. Precedentes. Mantida a pena de perdimento decretada na sentença. 6.3 No tocante ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada em concreto, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, tendo em vista o decurso superior a três anos desde o último marco interruptivo até a presente data. 6.4 A prescrição do crime de transporte ilegal de madeira, embora extinga a punibilidade quanto a esse delito, não afeta a pena imposta pelo crime ambiental remanescente (art. 50-A da Lei 9.605/1998), por força do art. 108, segunda parte, do Código Penal, que trata da independência das causas extintivas de punibilidade nos crimes conexos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação de E. S. B. provida para absolvê-lo do crime de receptação qualificada, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 8. Apelação de L. A. R. não provida. De ofício, reconhecida a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, pela prescrição, condicionada ao trânsito em julgado para a acusação. Readequada a pena fixada em desfavor desse apelante para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova direta e segura sobre a autoria impede a condenação penal, ainda que existam indícios colhidos na fase inquisitorial. 2. A confissão extrajudicial corroborada por provas técnicas e testemunhais é suficiente para embasar condenação penal, mesmo diante da retratação em juízo. 3. A extinção da punibilidade de um dos crimes praticados em concurso formal não impede a manutenção da condenação nem a exasperação da pena em razão da conexão entre os delitos. Inteligência do art. 108 do Código Penal." Legislação relevante citada: Código Penal, arts. 70, 107, IV, 108, 109, V, 110, §1º, 117, I e IV, 180, §1º; Código de Processo Penal, arts. 61, 386, VII; Lei 9.605/1998, arts. 25, §5º, 46, parágrafo único, 50-A. Jurisprudência relevante citada: TRF1, ACR 0002385-98.2006.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 19/12/2012, p. 191; TRF1, ACR 1001155-65.2020.4.01.4103, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Décima Turma, PJe 23/06/2024; STJ, HC 842.157/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 01/12/2023; STF, AP 465, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2014, DJe 30/10/2014; TRF1, ACR 0001234-69.2007.4.01.3601, Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, Décima Turma, PJe 20/10/2024; TRF1, ACR 0007560-06.2015.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 14/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.412.196/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024, DJe 30/04/2024; TRF1, ACR 0001049-31.2017.4.01.3908, Rel. Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, Quarta Turma, PJe 05/10/2023; TRF1, ACR 0000031-52.2015.4.01.3905, Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (convocado), Terceira Turma, e-DJF1 02/12/2016; TRF1, ACR 0001360-78.2009.4.01.3301, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro, Quarta Turma, e-DJF1 22/09/2011, p. 511; TRF1, ACR 0009266-45.2012.4.01.4100, Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, Décima Turma, PJe 03/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação de E. S. B. para absolvê-lo, NEGAR PROVIMENTO à Apelação de L. A. R. e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 0004102-22.2014.4.01.4103

ID: 332300546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004102-22.2014.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEODIMAR BALBINOT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0004102-22.2014.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0004102-22.2014.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004102-22.2014.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: EDINILSON STABENOW BRAUN e LUIZ ANTONIO RIBEIRO REPRESENTANTES DOS APELANTES: CLEODIMAR BALBINOT - RO3663-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE FLORESTA PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DE UM DOS CORRÉUS. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO OUTRO CORRÉU. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por E. S. B. e L. A. R. contra sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO. A sentença condenou E. S. B. pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §1°, CP) e L. A. R. pelos crimes de transporte ilegal de madeira e exploração econômica de floresta pública sem autorização (arts. 46, parágrafo único, e 50-A, Lei 9.605/98), em concurso formal. 2. A denúncia imputou aos réus a participação em esquema de extração, transporte e comercialização de madeira ilegal proveniente da Reserva Indígena Roosevelt, área de domínio da União. E. S. B. teria encomendado a madeira sabendo ou devendo saber que era produto de crime. L. A. R. foi flagrado transportando o material florestal sem autorização, tendo admitido que a madeira era originária de terra indígena. 3. As defesas interpuseram apelações autônomas. E. S. B. requereu a aplicação do princípio da especialidade para que a conduta seja enquadrada no crime ambiental do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98; a descaracterização da consumação do delito de receptação, a ausência de provas suficientes à condenação e a readequação da pena. L. A. R. alegou ausência de prova da prática criminosa e postulou a restituição do veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões principais em discussão são: (i) saber se a conduta atribuída a E. S. B. subsume-se ao crime de receptação qualificada e, em caso positivo, se há prova suficiente para condenação; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação de L. A. R. pelos 2 crimes ambientais a ele imputados; (iii) saber se houve a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 imputado a L. A. R. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em relação a E. S. B.: 5.1 Não há que se falar em princípio da especialidade, considerando o delito descrito no parágrafo único, do art. 46, da Lei 9.605/98 e o crime referido no art. 180, § 1º, do Código Penal, porquanto tipificam condutas distintas. Precedentes. 5.2 Não há que se falar em concurso formal, conquanto esse seja o entendimento predominante deste Tribunal e desta Décima Turma, uma vez que o apelante foi condenado em 1ª instância pelo crime único de receptação qualificada e não há recurso da acusação que busque reconhecer o concurso formal de crimes. De modo que decisão nesse sentido configuraria reformatio in pejus, situação proscrita quando o recurso é exclusivo da defesa (art. 617, CPP). 5.3 Em relação ao crime de receptação qualificada, o conjunto probatório dos autos não permite a formação de juízo condenatório seguro. O depoimento policial que o implicaria não foi confirmado em juízo e caracteriza testemunho indireto, o que é insuficiente para sustentar condenação criminal. 5.4 A jurisprudência é firme no sentido de que a responsabilização penal exige prova robusta e direta da autoria delitiva. Assim, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 6. Quanto a L. A. R.: 6.1 Os elementos probatórios constantes nos autos demonstram com segurança a autoria e a materialidade dos crimes ambientais previstos nos arts. 46, parágrafo único, e 50-A da Lei 9.605/98. A confissão extrajudicial, os laudos e os depoimentos das testemunhas de acusação sustentam a condenação, mesmo diante da retratação em juízo. 6.2 O pedido de restituição do veículo utilizado para o transporte da madeira ilegalmente extraída foi indeferido. Restou demonstrado nos autos que o caminhão foi empregado como instrumento para a prática de crimes ambientais. O art. 25, §5º, da Lei 9.605/1998 determina a perda do bem utilizado diretamente no crime ambiental, independentemente de habitualidade. Precedentes. Mantida a pena de perdimento decretada na sentença. 6.3 No tocante ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada em concreto, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, tendo em vista o decurso superior a três anos desde o último marco interruptivo até a presente data. 6.4 A prescrição do crime de transporte ilegal de madeira, embora extinga a punibilidade quanto a esse delito, não afeta a pena imposta pelo crime ambiental remanescente (art. 50-A da Lei 9.605/1998), por força do art. 108, segunda parte, do Código Penal, que trata da independência das causas extintivas de punibilidade nos crimes conexos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação de E. S. B. provida para absolvê-lo do crime de receptação qualificada, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 8. Apelação de L. A. R. não provida. De ofício, reconhecida a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, pela prescrição, condicionada ao trânsito em julgado para a acusação. Readequada a pena fixada em desfavor desse apelante para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova direta e segura sobre a autoria impede a condenação penal, ainda que existam indícios colhidos na fase inquisitorial. 2. A confissão extrajudicial corroborada por provas técnicas e testemunhais é suficiente para embasar condenação penal, mesmo diante da retratação em juízo. 3. A extinção da punibilidade de um dos crimes praticados em concurso formal não impede a manutenção da condenação nem a exasperação da pena em razão da conexão entre os delitos. Inteligência do art. 108 do Código Penal." Legislação relevante citada: Código Penal, arts. 70, 107, IV, 108, 109, V, 110, §1º, 117, I e IV, 180, §1º; Código de Processo Penal, arts. 61, 386, VII; Lei 9.605/1998, arts. 25, §5º, 46, parágrafo único, 50-A. Jurisprudência relevante citada: TRF1, ACR 0002385-98.2006.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 19/12/2012, p. 191; TRF1, ACR 1001155-65.2020.4.01.4103, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Décima Turma, PJe 23/06/2024; STJ, HC 842.157/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 01/12/2023; STF, AP 465, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2014, DJe 30/10/2014; TRF1, ACR 0001234-69.2007.4.01.3601, Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, Décima Turma, PJe 20/10/2024; TRF1, ACR 0007560-06.2015.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 14/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.412.196/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024, DJe 30/04/2024; TRF1, ACR 0001049-31.2017.4.01.3908, Rel. Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, Quarta Turma, PJe 05/10/2023; TRF1, ACR 0000031-52.2015.4.01.3905, Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (convocado), Terceira Turma, e-DJF1 02/12/2016; TRF1, ACR 0001360-78.2009.4.01.3301, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro, Quarta Turma, e-DJF1 22/09/2011, p. 511; TRF1, ACR 0009266-45.2012.4.01.4100, Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, Décima Turma, PJe 03/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação de E. S. B. para absolvê-lo, NEGAR PROVIMENTO à Apelação de L. A. R. e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1001155-34.2025.4.01.3604

ID: 307898842

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001155-34.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ARRAIS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001155-34.2025.4.01.3604 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001155-34.2025.4.01.3604 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: VANESSA ARRAIS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de sustação de leilão extrajudicial de imóvel c/c tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por VANESSA ARRAIS DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte autora narra, em síntese, que formalizou com a ré um instrumento particular de Contrato de Compra e Venda de imóvel, com mútuo e alienação fiduciária em garantia. Afirma estar ciente de sua condição de devedora e da existência de parcelas em atraso, mas alega que não obteve êxito ao procurar a instituição financeira para negociar a dívida administrativamente. Relata ter sido surpreendida com a notificação do leilão extrajudicial de seu imóvel, com o primeiro pregão designado para 30/06/2025 e o segundo para 07/07/2025. Sustenta a existência de nulidades no procedimento, especificamente a ausência de notificação pessoal para purgar a mora e o desrespeito ao prazo mínimo legal de 15 (quinze) dias entre as datas dos leilões. Argumenta que o primeiro leilão ocorreria em 30/06/2025 e o segundo em 07/07/2025, havendo apenas 7 (sete) dias de diferença entre as hastas. Com base nesses fatos, requer, em sede de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente: a) a suspensão imediata de todos os atos de expropriação extrajudicial; b) a anulação do leilão público designado para 30/06/2025 e o cancelamento do leilão de 07/07/2025. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pela procedência da ação para tornar definitiva a liminar, declarando nula a execução extrajudicial e o leilão. É o relatório. Decido. DEFIRO a parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme requerido. A tutela de urgência possui natureza satisfativa e pode ser deferida “se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido”, conforme leciona Elpídio Donizetti[1]. Nos termos legais, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, por se tratar de determinação que antecipa a produção de efeitos que só surgirão com o provimento jurisdicional, é medida excepcional e que deve ser concedida, unicamente, quando preenchidos os requisitos legais, condicionados à demonstração inequívoca do direito ventilado e existência do perigo na demora, consistente no sério risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente pleito, a parte autora requer, em sede liminar, a suspensão do procedimento de consolidação de propriedade e que a Requerida se abstenha de realizar qualquer leilão atinente ao imóvel objeto da lide até decisão final. O objeto da lide enquadra-se na modalidade de alienação fiduciária de coisa imóvel, que, consoante regra prevista nos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, o procedimento a ser seguido pela instituição financeira deve observar o seguinte roteiro: materializado o vencimento do débito e seu inadimplemento, o fiduciante é notificado por intermédio do oficial do competente Registro de Imóveis para purgar a mora relacionada as prestações vencidas e as que se vencerem até a data pagamento, incidindo juros convencionados, penalidades e demais encargos contratuais e encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Do mesmo modo, decorrido o prazo acima assinalado, sem a purgação da mora, como se verifica in casu, o oficial do Registro de Imóveis, certificando este fato, promoverá a averbação na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (Caixa Econômica Federal), consoante a literalidade do art. 26 da Lei n. 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Contudo, a parte autora alegou que não teria sido notificada para quitar seu débito e, tampouco, acerca da realização de leilão do imóvel objeto do contrato. Ao analisar os autos, é difícil ao magistrado descobrir se houve ou não alguma nulidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente. Em especial, é tarefa árdua para a parte autora provar (e para o juiz descobrir) a existência de alguma falha nos atos destinados à notificação do devedor fiduciante para purgar a mora, a teor do que prevê o art. 26, § 1°, da Lei n.° 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dessa forma, em que pese não demonstrada a probabilidade do direito invocado, tendo em conta a tutela do direito constitucional da moradia, bem como resguardar direito de eventual arrematante de boa-fé, mostra-se conveniente a suspensão de eventual procedimento de leilão do imóvel situado na Rua Adelio Pereira Da Silva, Nortelândia/MT CEP: 78.430-000, matrícula 1.928 do CRI de Nortelândia/MT. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão de urgência requerida na inicial, determinando à Caixa Econômica Federal que se abstenha de promover qualquer ato leilão do imóvel objeto do presente litígio, sobrestando todos os atos de expropriação extrajudicial, expedindo ofício ao CRI de Nortelândia /MT (matrícula 1.928 do 1º CRI de Nortelândia /MT), até a comprovação da intimação pessoal do mutuário ou ulterior deliberação, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de imposição de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Dessa forma, determino que a CEF apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do procedimento extrajudicial, como notificações com aviso de recebimento, bem como determino que a parte autora realize, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito judicial do valor atualizado das parcelas em atraso até a data da assinatura da presente decisão, caso queira purgar a mora do imóvel. INTIME-SE a Caixa Econômica Federal – CEF para providenciar a suspensão do leilão, com urgência, preferencialmente por telefone e e-mail, além do sistema PJe. EXPEÇA-SE ofício ao CRI de Nortelândia /MT para encaminhar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide. Cite-se, na forma do art. 334 do CPC. Se em eventual contestação for alegada qualquer das matéria elencadas no art. 337 do CPC, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). No mesmo prazo, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, intime-se a Requerida para que manifestem o eventual interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo da citação e/ou intimação desta decisão, intimem-se as partes para que informem se têm interesse na adoção do procedimento JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará em aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal [1] [1] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 20ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Altas, 2017. p. 528.

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Processo nº 1004557-33.2024.4.01.3904

ID: 280240016

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004557-33.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1004557-33.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVELLYN ADRILENA COSTA PANTOJA Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1004557-33.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVELLYN ADRILENA COSTA PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de ação movida por EVELLYN ADRILENA COSTA PANTOJA, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora requer a declaração de inconstitucionalidade da Portaria nº 209/2018 e 38/2021 do MEC e seja determinado de forma definitiva a concessão do financiamento estudantil à parte autora, com recursos do FIES, contemplando-a com 100% do financiamento estudantil - FIES, propiciando que a Autora curse a faculdade de Medicina na AFYA – Faculdade de Ciências Médicas, em Bragança/PA. Narra a exordial que, a parte autora, em que pese toda a dedicação nos estudos e empenho para cursar Medicina, não possue condições de arcar com as mensalidades do curso sem o amparo do FIES. Sustenta que a exigência de nota de corte impõe restrições que não constam na Lei n. 10.260/2001, de forma que as Portarias supramencionadas extrapolam o Poder Regulamentar e afrontam o art. 37, da CF/88. Argumenta, ainda, que preenche os demais requisitos para obtenção do financiamento pretendido. Inicial instruída com procuração e documentos. Tutela indeferida; deferida a gratuidade judiciária (id 2133656249). Contestação apresentada pelo FNDE (ID 2136405120 e 2136405124), pela UNIÃO (ID 2137926876) e pela CEF (ID 2140621165). A parte autora comunica a interposição de Agravo de Instrumento - id 2138939318. Réplica apresentada - id 2150624283. As partes não requereram a produção de novas provas. Alegações finais apresentadas pela União e pela CAIXA.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que, tratando-se de ação que tem por objeto a contratação de financiamento estudantil, e não a cobrança de diferenças decorrente do contrato respectivo, descabe fixar o valor da causa com base em proveito econômico (STF MS 33970, Rel. Ministra Carmen Lúcia, DJe nº 129, de 28/06/2016). À vista, pois, da ausência de conteúdo patrimonial direto, corrijo, de ofício, o valor da causa, fixando o mesmo em R$ 1.064,00, importância mínima atribuível à causa nas ações cíveis em geral da Justiça Federal, nos moldes da Lei nº 9.289/1996. Antecipo que a hipótese dos autos importa no julgamento de improcedência do pedido, tendo em vista a matéria controvertida ser unicamente de direito e acerca dela já ter sido proferida decisão em julgamento de recurso repetitivo. Vejamos: Infere-se, pela leitura da inicial, que ao se inscrever no FIES, o(a) estudante tinha conhecimento das normas que o regem, inclusive a portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, que, em seus artigos, limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. A nota de corte em questão consiste em critério objetivo, previamente publicado pela Administração Pública e que atende ao princípio da igualdade entre os estudantes. Cumpre destacar, ainda, que dentro de critérios de conveniência e oportunidade, a Administração elege critérios necessárias para dispor de recursos financeiros, que são limitados. Ressalte-se que, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa se dar pela via do controle difuso, não vislumbro, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional inaugurada com a Carta de 1988, não se afigurando a mera alegação de limitação de acesso à educação motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Cidadã. Destaque-se que “na verdade, o processo de ingresso no curso superior é (sempre foi) notadamente marcado pelo critério da meritocracia. Assim, política educacional que observa esse critério não pode ser tida por desarrazoada ou desproporcional. E por ser uma política educacional apanha, inclusive, os contratos assinados anteriormente a sua edição. Não há, aqui, violação a princípios constitucionais, pois não se está a negar o direito ao acesso à educação, nem se estabelecendo critérios vazios ou ultrajantes. É dever do Estado garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, V). Esse entendimento foi confirmado pelo mais recente julgado do colegiado da 6ª Turma sobre o tema”. (AG 1002665-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1, PJe 08/02/2022 PAG.) Ademais, o entendimento jurisprudencial, em casos de transferência de universidade, por exemplo, tem validado o critério da nota de corte. Neste sentido, o TRF 1ª Região já decidiu que a “exigência de nota mínima no ENEM para transferência do financiamento para outra instituição de ensino tem o objetivo de garantir o financiamento aos estudantes que obtiveram notas mais altas no ENEM, o que é consentâneo com os objetivos do exame e com as regras do FIES. Nesse caso, permitir a transferência de estudante sem observar sua pontuação no ENEM e anota de corte, aplicada na seleção de estudantes beneficiados com o FIES para ingresso na IES de destino, afronta o princípio da isonomia. Não só o direito à educação da impetrante está em jogo, mas também o dos demais candidatos que tiveram nota de corte superior à sua e não obtiveram o financiamento pretendido” (AG 1007660-91.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, PJe 14/03/2022 PAG.). Registre-se, ainda, que no julgamento do IRDR 72, em 08.11.2024, o TRF 1ª Região decidiu que “as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES”. Segue, neste sentido, julgado in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. RESTRIÇÕES PREVISTAS EM PORTARIAS DO MEC. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FIXAÇÃO DE TESES EM IRDR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para concessão de financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. Sustentou-se a inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria MEC nº 38/2021, que estabelece critérios de seleção, incluindo nota de corte, para a obtenção do FIES. 3. A decisão agravada baseou-se na ausência de probabilidade do direito, considerando o entendimento de que as restrições previstas na referida Portaria estão no âmbito da discricionariedade administrativa, em conformidade com a Lei nº 10.260/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no processo; e (ii) a legalidade da exigência de nota de corte prevista nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 para concessão do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O FNDE foi considerado parte legítima, com base no entendimento jurisprudencial de que, como agente operador do FIES, tem competência para responder às ações relativas ao programa em questões de seleção e procedimento administrativo. 6. As restrições de nota de corte previstas nas Portarias do MEC foram consideradas legais e compatíveis com a Lei nº 10.260/2001, que confere ao Ministério da Educação a prerrogativa de regulamentar critérios de seleção, observando a renda familiar e outros requisitos objetivos. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 sustenta que as condições de participação no FIES constituem discricionariedade administrativa e que ao Judiciário cabe apenas o controle de legalidade, vedada incursão no mérito administrativo. 8. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000) fixou tese que reforça a legitimidade das restrições impostas pelas Portarias do MEC, reconhecendo a legalidade de seus atos normativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para integrar ações relativas ao FIES, conforme regulamentado pelas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, dentro do escopo definido pela Lei nº 10.260/2001. 2. As restrições previstas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, incluindo a exigência de nota de corte no ENEM, são legais e não violam o direito à educação previsto na Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º, I; Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: .STJ, RMS 20.074/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.05.2020; .TRF1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, j. 29.10.2024; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, j. 12.08.2023; TRF1, AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 09.10.2023. (AG 1026007-07.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) À vista do teor da presente fundamentação, forçosa a improcedência da presente demanda. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com o que extingo o processo com exame do mérito, nos moldes dos arts. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) com base no art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC, a ser repartido entre os requeridos. Todavia, ficando os mesmos com exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (id 2133656249). Proceda-se à retificação da autuação para que nela conste o valor da causa aqui fixado - R$ 1.064,00. Dê-se ciência desta, ao Des. Relator do Agravo de Instrumento interposto pela autora - ID 2138939318. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (datado e assinado digitalmente). JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002240-96.2023.4.01.3904

ID: 261861650

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002240-96.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALISON CAIRES LOPES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA DAS GRACAS GERMANO DE BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002240-96.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ALDO CAIRES DA PAIXAO AUTOR: ALISON CAIRES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002240-96.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ALDO CAIRES DA PAIXAO AUTOR: ALISON CAIRES LOPES DA PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS GERMANO DE BRITO - PA33348, REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de ação movida por ALISON CAIRES DA PAIXÃO, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, da FACULDADE ITPAC BRAGANÇA e da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora requer a declaração de inconstitucionalidade da Portaria nº 209/2018 e 38/2021 do MEC e do item 3 do Edital n° 4, de 26 de janeiro de 2023, que regem o Fies. Narra a exordial que, o requerente , em que pese toda a dedicação nos estudos e empenho para cursar Medicina, o Requerente e sua família não possuem condições de arcar com as mensalidades do curso sem o amparo do FIES. Sustenta que a exigência de nota de corte impõe restrições que não constam na Lei n. 10.260/2001, de forma que extrapola o Poder Regulamentar e afronta o art. 37, da CF/88. Argumenta, ainda, que preenche os demais requisitos para obtenção do financiamento pretendido. Inicial instruída com procuração e documentos. Tutela indeferida; deferida a gratuidade judiciária. Contestação apresentada pelo FNDE (ID 1548898388), pela UNIÃO (ID 1557771355), pela CEF (ID 1573203872) e pelo ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA (id 1646113863). As partes não requereram a produção de novas provas. Alegações finais apresentadas. Em id 2179198208, o TRF1 informou que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, com base nas teses firmadas por este Tribunal no IRDR nº 72 (Processo nº. 1032743-75.2023.4.01.0000) e nos termos do art. 932, IV, 'c', do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II Inicialmente, registre-se que, tratando-se de ação que tem por objeto a contratação de financiamento estudantil, e não a cobrança de diferenças decorrente do contrato respectivo, descabe fixar o valor da causa com base em proveito econômico (STF MS 33970, Rel. Ministra Carmen Lúcia, DJe nº 129, de 28/06/2016). À vista, pois, da ausência de conteúdo patrimonial direto, corrijo, de ofício, o valor da causa, fixando o mesmo em R$ 1.064,00, importância mínima atribuível à causa nas ações cíveis em geral da Justiça Federal, nos moldes da Lei nº 9.289/1996. Antecipo que a hipótese dos autos importa no julgamento de improcedência do pedido, tendo em vista a matéria controvertida ser unicamente de direito e acerca dela já ter sido proferida decisão em julgamento de recurso repetitivo. Vejamos: Infere-se, pela leitura da inicial, que ao se inscrever no FIES, o(a) estudante tinha conhecimento das normas que o regem, inclusive a portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, que, em seus artigos, limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. A nota de corte em questão consiste em critério objetivo, previamente publicado pela Administração Pública e que atende ao princípio da igualdade entre os estudantes. Cumpre destacar, ainda, que dentro de critérios de conveniência e oportunidade, a Administração elege critérios necessárias para dispor de recursos financeiros, que são limitados. Ressalte-se que, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa se dar pela via do controle difuso, não vislumbro, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional inaugurada com a Carta de 1988, não se afigurando a mera alegação de limitação de acesso à educação motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Cidadã. Destaque-se que “na verdade, o processo de ingresso no curso superior é (sempre foi) notadamente marcado pelo critério da meritocracia. Assim, política educacional que observa esse critério não pode ser tida por desarrazoada ou desproporcional. E por ser uma política educacional apanha, inclusive, os contratos assinados anteriormente a sua edição. Não há, aqui, violação a princípios constitucionais, pois não se está a negar o direito ao acesso à educação, nem se estabelecendo critérios vazios ou ultrajantes. É dever do Estado garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, V). Esse entendimento foi confirmado pelo mais recente julgado do colegiado da 6ª Turma sobre o tema”. (AG 1002665-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1, PJe 08/02/2022 PAG.) Ademais, o entendimento jurisprudencial, em casos semelhantes (quando se trata de transferência de universidade), tem validado o critério da nota de corte. Neste sentido, o TRF 1ª Região já decidiu que a “exigência de nota mínima no ENEM para transferência do financiamento para outra instituição de ensino tem o objetivo de garantir o financiamento aos estudantes que obtiveram notas mais altas no ENEM, o que é consentâneo com os objetivos do exame e com as regras do FIES. Nesse caso, permitir a transferência de estudante sem observar sua pontuação no ENEM e anota de corte, aplicada na seleção de estudantes beneficiados com o FIES para ingresso na IES de destino, afronta o princípio da isonomia. Não só o direito à educação da impetrante está em jogo, mas também o dos demais candidatos que tiveram nota de corte superior à sua e não obtiveram o financiamento pretendido” (AG 1007660-91.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, PJe 14/03/2022 PAG.). Por fim, à vista do teor da presente fundamentação, resta prejudicado o pleito de disponibilidade de vaga junto à instituição de ensino demandada. Registre-se, ainda, que no julgamento do IRDR 72, em 08.11.2024, o TRF 1ª Região decidiu que “as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES”. Segue, neste sentido, julgado in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. RESTRIÇÕES PREVISTAS EM PORTARIAS DO MEC. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FIXAÇÃO DE TESES EM IRDR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para concessão de financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. Sustentou-se a inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria MEC nº 38/2021, que estabelece critérios de seleção, incluindo nota de corte, para a obtenção do FIES. 3. A decisão agravada baseou-se na ausência de probabilidade do direito, considerando o entendimento de que as restrições previstas na referida Portaria estão no âmbito da discricionariedade administrativa, em conformidade com a Lei nº 10.260/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no processo; e (ii) a legalidade da exigência de nota de corte prevista nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 para concessão do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O FNDE foi considerado parte legítima, com base no entendimento jurisprudencial de que, como agente operador do FIES, tem competência para responder às ações relativas ao programa em questões de seleção e procedimento administrativo. 6. As restrições de nota de corte previstas nas Portarias do MEC foram consideradas legais e compatíveis com a Lei nº 10.260/2001, que confere ao Ministério da Educação a prerrogativa de regulamentar critérios de seleção, observando a renda familiar e outros requisitos objetivos. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 sustenta que as condições de participação no FIES constituem discricionariedade administrativa e que ao Judiciário cabe apenas o controle de legalidade, vedada incursão no mérito administrativo. 8. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000) fixou tese que reforça a legitimidade das restrições impostas pelas Portarias do MEC, reconhecendo a legalidade de seus atos normativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para integrar ações relativas ao FIES, conforme regulamentado pelas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, dentro do escopo definido pela Lei nº 10.260/2001. 2. As restrições previstas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, incluindo a exigência de nota de corte no ENEM, são legais e não violam o direito à educação previsto na Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º, I; Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: .STJ, RMS 20.074/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.05.2020; .TRF1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, j. 29.10.2024; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, j. 12.08.2023; TRF1, AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 09.10.2023. (AG 1026007-07.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) III - Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com o que extingo o processo com exame do mérito, nos moldes dos arts. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) com base no art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC, a ser repartido entre os requeridos. Todavia, ficando os mesmos com exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Proceda-se à retificação da autuação para que nela conste o valor da causa aqui fixado. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (datado e assinado digitalmente). JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008589-90.2023.4.01.0000

ID: 295827104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008589-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008589-90.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por Maria Heloisa Firmino Vieira Lopes contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento para que os agravados realizassem o aditamento de transferência de seu contrato de Fundo de Financiamento Estudantil – Fies para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Nas razões do agravo interno, a agravante reiterou o pedido de antecipação de tutela recursal para a promoção da concessão de FIES para o curso de Medicina. Alegou não se aplicar a regra da nota de corte ao seu caso, pois a contratação do financiamento ocorreu em abril de 2019, anterior à Resolução 35/2019 do FNDE e à Portaria nº 535/2020 do MEC. O FNDE apresentou contrarrazões, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, a negativa de provimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008589-90.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise, assim como do próprio agravo de instrumento julgado monocraticamente. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE Em relação à ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, este Tribunal entende que a referida autarquia é legítima em casos de financiamento estudantil nos quais se discute a validade de disposições presentes nas portarias do Ministério da Educação quanto a restrições de nota de corte, devendo ser mantida nesta demanda. Nesse sentido, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NÃO ATENDIMENTO DO CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018 E Nº 38/2021 E NO EDITAL SESU Nº 79/2022, VIGENTES À ÉPOCA DO PROCESSO SELETIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em que o apelante pretende a reforma da sentença para que lhe seja concedida a matrícula no programa de financiamento estudantil do FIES, com a abertura de vaga no curso de Medicina no Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto, argumentado a inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias nº 38/2021 e nº 535/2020, do MEC. 2. Esta Casa reconhece a legitimidade da União, do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, da Caixa Econômica Federal - CEF e das Instituições de Ensino Superior - IES envolvidas. Embora o Juízo de origem tenha excluído a União Federal e o Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto da lide, não há necessidade de decretação da nulidade da sentença, na mesma linha do que já decidiu o STJ: "1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo". (AgInt na PET no AREsp n. 1.610.631/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.), uma vez que pode haver a inclusão das pessoas jurídicas excluídas, a partir de então. [...] 6. Apelação não provida, com a determinação de inclusão da União e a Instituição de Ensino Superior (Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto LTDA.) no polo passivo. (AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei) De igual modo ao anteriormente defendido, a 3ª Seção deste Tribunal, ao julgar recentemente o IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 fixou a seguinte tese sobre a legitimidade do FNDE: “em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro” No decorrer do voto, a Eminente Desembargadora Federal Relatora do incidente (Kátia Balbino de Carvalho Ferreira) explicitou de forma mais detalhada a hipótese acima, consignando “forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM”, restando patente a legitimidade da autarquia federal para figurar na lide. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Mérito Quanto ao mérito, pretende a agravante o provimento do recurso para a transferência do FIES para o curso de Medicina sem atender aos requisitos dispostos nas portarias regulamentares sobre o tema, sustentando não se aplicar a normatização da Portaria nº 535/2020 do MEC ao seu caso, pois a contratação do financiamento teria ocorrido antes da edição do ato normativo. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou à distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, inexistente ilegalidade na restrição prevista na Portaria do MEC nº 535/2020, que alterou o texto da Portaria MEC nº 209/2018, em especial quanto ao critério de classificação e o limite de vagas disponíveis, conforme sua nota obtida no Enem. Cito os artigos 84-A a art. 84-C da Portaria MEC nº 209/2018: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR) Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR) Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. (grifei) Da leitura desses dispositivos, observa-se que a transferência do financiamento está condicionada à aprovação do estudante na nota de corte para o curso escolhido, o que não foi comprovado pela parte agravante. As mencionadas regras têm por escopo ofertar, em condições iguais, recursos necessários à capacitação do estudante, segundo critérios objetivos de seleção para uso dos recursos e observando a disponibilidade financeira e orçamentária do Ente Público (art. 3º, 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Assim, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o FIES. A insurgência da agravante não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, transferir programa de financiamento estudantil para o qual não foi aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo ilegalidade na edição da Portaria MEC nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, pois se encontra, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; O entendimento ora adotado igualmente encontra respaldo nas teses fixadas pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal que, na data de 29.10.2024, examinou a questão jurídica em apreço por meio do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ocasião em que ficou assim decidido: Fixação das seguintes teses para o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 72: [...] 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Importante ressaltar, sobre a alegação da agravante de que a Portaria nº 535/2020 não se aplica a sua situação, tendo em vista que a contratação do financiamento teria ocorrido antes da mencionada Portaria, verifica-se que apesar da concessão inicial do FIES para o curso de enfermagem ter sido firmado em abril de 2019, o requerimento de aditamento de transferência foi formalizado apenas em 2022, devendo ser aplicado o novo regramento ao caso em concreto. Sobre o tema, colacionam-se precedentes deste Tribunal, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. PORTARIA MEC N. 25/2001. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA MEC N. 535/2020. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a pretensão de transferência do financiamento estudantil (FIES), do Curso de Enfermagem (UNIFSA) para o curso de Medicina (IESVAP). 2. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, cabe ao Ministério da Educação editar regulamento sobre "os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento". 3. De acordo com a Portaria MEC n. 25/2011, `o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses (art. 2º), podendo o estudante transferir-se de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, para fins do FIES, considerado transferência de curso (art. 3º). 4. Ocorre que, com a edição da Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria n. 209, de 07/03/2018, nova regulamentação do FIES estabeleceu que a transferência somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1014213-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/08/2021 PAG.) // ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTARIAS MEC 25/2001 E 535/2020. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do curso de Enfermagem da Faculdade Edufor para o curso de Medicina da Universidade Ceuma. 2. Dispõe a Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011, do Ministério da Educação: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses 3. Posteriormente, o FIES passou a ser regulamentado pela Portaria 209, de 07/03/2018, a qual, após alteração promovida pela Portaria MEC 535, de 12/06/2020, dispôs que a transferência somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 4. Decidiu este Tribunal em caso semelhante: A transferência do FIES somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. Acrescente-se que a Portaria MEC n. 535/2020 também prevê a necessidade de anuência da Instituição de Ensino Superior de destino com a transferência solicitada pelo estudante (art. 84-A). Portanto, mesmo no caso de o contrato de FIES celebrado pela parte agravante não conter cláusula de exigência de nota mínima no ENEM, deve ser aplicado o novo regramento no aditamento de transferência que se pretende fazer ao contrato original (TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, 6T, PJe 04/08/2021). (...) 6. Negado provimento à apelação. (AMS 1004399-76.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO BENEFICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE FIES PARA IES DISTINTA. CURSO DE MEDICINA. NOVO PARÂMETRO FIXADO PELA PORTARIA MEC 535/2020. NOTA DE CORTE DO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sistema FIES é regido pela Lei nº 10.260/2001 e regulamentado por diversas portarias, e tanto a instituição de ensino, quanto os alunos, devem ter plena ciência de todas as suas regras. Com efeito, o financiamento estudantil condiciona-se a regras próprias, não obstante o caráter social de que se reveste. Assim sendo, é imprescindível o preenchimento de alguns requisitos para que o pedido de transferência de curso seja aceito. 2. A Portaria nº 535/2020 do MEC alterou as regras a respeito do procedimento de transferência do financiamento, bem como sua utilização, passando a prever em seu art. 84-C, que a transferência entre instituições de ensino, com ou sem alteração do curso financiado pelo Fies, somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. As regras inseridas pela nova portaria instituíram um novo requisito para todas as solicitações de transferência do financiamento estudantil, a qual passou a ser exigida a partir de 2020.2. No caso concreto, o apelante solicitou a transferência quando já estavam em vigor as novas regras de transferência do FIES, portanto, uma vez que ele não preenche o requisito do art. 84-C, está impedido de realizar o aditamento contratual da transferência frente à aplicação da nova portaria. Nesse mesmo sentido: AG 1016015-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 22/03/2022. 4. Nesse contexto, existe óbice legal para o direito líquido e certo pleiteado, de modo que não há que se falar em ilegalidade da negativa apresentada pelas autoridades impetradas para a realização da transferência. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1032902-17.2021.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA MEDICINA. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE DAS REGRAS DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO POSTERIOR AO ADITAMENTO CONTRATUAL. TESE FIRMADA NO IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual se pleiteava o aditamento de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para transferência do curso de Enfermagem para Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A parte agravante alegou que a exigência da nota de corte seria inaplicável ao seu caso, pois a contratação inicial do FIES teria ocorrido antes da edição da Portaria MEC nº 535/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discute critérios regulamentares do FIES; e (ii) saber se é possível o aditamento contratual para transferência de curso para Medicina sem observância da nota de corte prevista na Portaria MEC nº 535/2020, diante da anterioridade da contratação do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, esta foi rejeitada com base na jurisprudência do TRF1 e na tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, segundo a qual o FNDE é parte legítima para figurar em ações que discutem os procedimentos realizados no âmbito do SisFies em contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 4. No mérito, foi reconhecida a legalidade da exigência da nota mínima no ENEM para fins de transferência do financiamento estudantil para o curso de Medicina, conforme estabelecido nos arts. 84-A a 84-C da Portaria MEC nº 209/2018, com redação dada pela Portaria MEC nº 535/2020. 5. Observou-se que, embora o contrato original do FIES tenha sido firmado em 2019, o requerimento de aditamento para mudança de curso ocorreu em 2022, já sob a vigência das normas regulamentares posteriores. Por isso, aplicam-se ao caso as disposições da Portaria MEC nº 535/2020. 6. A jurisprudência do TRF1, bem como a tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, reitera que a mudança de curso com aditamento contratual somente é possível se o estudante atender à nota de corte do curso de destino, visando à isonomia entre os candidatos e ao respeito à disponibilidade orçamentária do programa. 7. Constatada a ausência de demonstração do cumprimento da nota mínima exigida, não se vislumbrou ilegalidade na negativa administrativa nem ofensa ao direito à educação, tendo em vista que o FIES está submetido a critérios objetivos definidos em regulamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade para integrar o polo passivo das demandas que discutem procedimentos realizados no SisFies em contratos celebrados a partir de 2018. 2. A Portaria MEC nº 535/2020, ao exigir nota mínima do ENEM para fins de transferência de curso no âmbito do FIES, está em conformidade com a Lei nº 10.260/2001 e deve ser aplicada aos aditamentos realizados após sua vigência. 3. A contratação original do FIES em momento anterior à normatização não afasta a exigibilidade das novas regras quando a alteração contratual se dá posteriormente." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 1º e art. 3º, § 1º, I e II; Portaria MEC nº 209/2018, arts. 84-A a 84-C; Portaria MEC nº 535/2020. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 09/10/2023; TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, PJe 04/08/2021; TRF1, AMS 1004399-76.2022.4.01.3700, Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, PJe 31/01/2023; TRF1, AMS 1032902-17.2021.4.01.4000, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 12/05/2023; IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 3ª Seção, julgado em 29/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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