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Iury Henrique Almeida Lima x Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia Goiano

ID: 329272669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-29.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IURY HENRIQUE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO

Sentença Tipo A

Advogados:

IONARA GRASIELLA ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-29.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-29.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IURY HENRIQUE ALMEIDA LIMA Advogado do(a) AUTOR: IONARA GRASIELLA ALMEIDA LIMA - MG199470 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por IURY HENRIQUE ALMEIDA LIMA em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, objetivando a emissão de diploma de pós-graduação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais equivalentes à R$ 2.239,93 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos). Em síntese, alega a parte autora que: i) realizou curso de pós-graduação em agroquímica junto a requerida; ii) em 20/05/2022 foi aprovado na defesa de dissertação de mestrado; iii) solicitou à Secretaria da Educação em 14/12/2023 a gratificação de formação avançada, sendo nesta oportunidade requerido a apresentação de diploma; iv) somente em 18/12/2023 solicitou à secretaria da requerida a expedição do diploma; v) a instituição informou ao autor que o prazo para emissão do diploma seria de até 120 (cento e vinte) dias; vi) em consulta ao sistema verificou que o documento havia sido emitido em 26/01/2024 e, posteriormente tal data foi alterada para 13/03/2024; vii) após cessar o prazo de 120 dias, o autor dirigiu-se ao campus em 19/04/2024, entretanto não obteve êxito; viii) em seguida, solicitou informações via e-mail para averiguar quando o documento estaria disponível, porém, tão somente recebeu a informação pela funcionária Pâmella que ficou de lhe dar um retorno sobre a expedição do referido diploma, mas esta não voltou com quaisquer informação. Devidamente citada, a ré aduz que: i) a parte autora recebeu o diploma em 09/05/2024; ii) o diploma fora expedido em prazo compatível com os regulamentos internos; iii) a instituição prevê o prazo de até 180 dias para emissão do diploma; iv) apesar de existir regulamentação específica para expedição de diplomas de graduação, inexiste normas que regulamentem a certificação de pós-graduação; v) requereu a extinção do feito por perda superveniente de interesse. Em 05/05/2024, a parte autora compareceu aos autos informando que o diploma estaria disponível para retirada conforme e-mail enviado pelo servidor da requerida (Id 2125583095). É o relato. Decido. Em que pese a alegação da parte em que deve ser fixado o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tenho que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano entidade de direito público, preconizo que, atualmente, a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 – CF/88. O dispositivo consagra a responsabilidade objetiva das entidades de direito público, das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos integrantes da Administração Indireta e das não integrantes da Administração (particulares delegados do Estado, como as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos). No entanto, a responsabilidade decorre de ato positivo do Estado ou do agente que causa dano a terceiro, e se pauta na Teoria do Risco Administrativo. Ao analisar as correntes doutrinárias e jurisprudenciais, pode-se ressaltar que a responsabilidade civil do Estado também advém de forma subjetiva, em situações peculiares ou diante da atuação omissiva do Estado, principalmente na “culpa do serviço”. Nessa modalidade, o Estado tinha o dever jurídico de evitá-lo e não evitou, ou seja, presente o dever jurídico de agir para impedir o evento danoso, porém há inércia (Teoria da Faute du Service). Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se na teoria do risco administrativo, tratando-se de responsabilidade objetiva. Para essa responsabilização exige-se a ocorrência dos seguintes requisitos: dano; ação ou omissão administrativa; existência do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Como excludentes da responsabilidade, comparecem a culpa exclusiva da vítima e a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo que a culpa concorrente não exclui, mas atenua a mencionada responsabilidade (RE-AgR 539401, Ellen Gracie, DJ 26/05/2009; RE-AgR-segundo 603626, Celso de Mello, DJ 15/05/2012). Extrai-se da norma constitucional, bem como do entendimento jurisprudencial que o dever de indenizar decorre da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço, desde que restem presentes os elementos delineados acima nos julgados. Fixadas essas premissas, passo a análise dos autos. No caso concreto, o pedido da autora bifurca-se em obrigação de fazer, concernente na expedição de diploma de pós-graduação e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pois bem. A Portaria nº 1.095/2018 do MEC estabelece em seus artigos 18, 19 e 20 o prazo máximo de 60 dias para a expedição do diploma, acrescido de mais 60 dias para registro e, nos casos de a IES não possuir autonomia para registro, mais 15 dias, todos podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Ademais disso, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que a instituição de ensino superior não pode se omitir na expedição do diploma de conclusão de curso ou histórico escolar em virtude de burocracia ou problemas administrativos internos. Nessa esteira: TRF1 - REOMS 00408650620144013300, Quinta Turma, Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1:01/03/2016). In casu, não há controvérsia quanto à conclusão do curso pelo autor, na medida em que foi aprovado em sua tese de dissertação de mestrado em Agroquímica em 20/05/2022 (Id 2124519795). No tocante a expedição do diploma de mestrado, noto que no curso da demanda este fora expedido (Id 2125583095). Destarte, verifico que houve a perda superveniente do objeto da ação, eis que o interesse de agir do requerente, verificado na data da propositura da ação (28/04/2024), deixou de existir. Desse modo, a tutela jurisdicional, nos termos em que foi proposta, mostra-se desnecessária, pelo que se impõe o reconhecimento da perda do objeto em relação a obrigação de fazer concernente na expedição de diploma de pós-graduação. Pende portanto, a análise dos pedidos de danos morais e materiais. Ocorre que, apesar das alegações da parte autora, vislumbro que a demora para expedição da certificação requerida se deu em razão de sua própria desídia, visto que, apesar de aprovado em 20/05/2022, noto que o requerente somente solicitou a expedição do diploma em 18/12/2023, ou seja, quase 1 (um) ano e 7 (sete) meses após sua aprovação, quando este verificou a necessidade de possuir o diploma para receber sua gratificação de formação avançada. Em meados do mês de maio de 2024, o autor já possuía o diploma em mãos, conforme explanado em sede de contestação (Id 2130113562) e informação trazida aos autos pela parte autora (Id 2125583095). Assim, concluo que a desídia da parte autora em solicitar a expedição do diploma, ocasionou os danos em que alega ter sofrido, não havendo quaisquer indícios que me levem a atribuir a responsabilidade a requerida, na qual em tempo hábil realizou a emissão do diploma. Destarte, configura-se o dano moral quando a instituição de ensino superior retarda, sem justificativa plausível, a entrega do diploma por período prolongado, impedindo o egresso de exercer plenamente os direitos e vantagens decorrentes de sua qualificação acadêmica, o que não é a hipótese dos autos. Até porque, a requerida justificou a existência de interferências administrativas durante o processo de expedição, a exemplo dos recessos administrativos em torno de 17 dias (Id 2160484270), logo não houve excessiva e desarrazoada demora na emissão e entrega do certificado de conclusão de pós-graduação pela requerida. Para além disso, o diploma fora entregue em 123 dias da requisição, compatível com o prazo previsto pela Portaria MEC nº 1.095/2018, de 60 dias para expedição do diploma, mais 60 dias para registro, sendo todos os prazos prorrogáveis uma única vez, por igual período, mediante justificativa. No que tange aos lucros cessantes, em que se restringe a gratificação de formação avançada, noto que o autor somente deixou de recebê-los anteriormente em razão da ausência de agilidade em requerer a expedição de diploma. Ausente qualquer ilícito praticado pela requerida, incabível a atribuição de lucros cessantes. Destarte, não se verifica nenhum ilícito perpetrado pela parte requerida, o que afasta a possibilidade de caracterização dos danos morais e materiais na forma pretendida, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Dispositivo e providências. 1) Declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos morais e materiais; 2) Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse processual em relação ao pedido de condenação da ré na obrigação de expedir o diploma de conclusão de curso. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Edson Jose De Moura x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309297553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-14.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-14.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-14.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON JOSE DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 25/04/2022, por volta das 17 horas e 30 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2156264095. Contestação apresentada pela CEF (Id 2171219774). A parte autora manifestou concordância com o laudo médico pericial produzido nos autos (Id 2160803271). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 25/04/2022 (Id 2131531868). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente relatado deu-se na cidade de Panamá/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 2131531868). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2131531943, vê-se que a parte autora diligenciou no sentido de levar ao conhecimento da seguradora a análise do caso, não logrando êxito. Lado outro, a contestação do mérito, ainda que genérica, apresentada pela requerida supre eventual ausência de prévio requerimento administrativo (TRF-1 - AC: 00119838820144019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 26/05/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 19/07/2017). Dessa forma, tenho como comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor máximo da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da autarquia ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou indeferido sob a alegação de ausência de regularização na documentação solicitada. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2131531868) informa que o acidente ocorreu em 25/04/2022, por volta das 17 horas e 30 minutos; (ii) os prontuários médicos (2131531898) informam que a vítima sofreu fratura de plato tibial direita; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2156264095) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) o autor apresentou lesão no membro inferior direito (fratura do planalto tibial lateral); c) vista cicatriz cirúrgica, diminuição do arco de movimento do joelho, assimetria muscular com hipotrofia do quadríceps e leve claudicação; d) tratou cirurgicamente com placa e parafusos. (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156264095), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é membro inferior direito, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau médio (50% de 70%). Por fim, complementou que o sinistro resultou em 35% de dano corporal. Assim, diante a incapacidade permanente parcial incompleta em virtude do acidente de trânsito, a autora faz jus à indenização resultante do seguinte cálculo: Perda funcional do membro inferior direito de grau médio: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Isto posto, a parte autora faz jus ao pleito requerido. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a indenização do seguro DPVAT ao autor, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais); b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 25/04/2022) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (26/11/2024), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1059522-23.2021.4.01.3400

ID: 332257881

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059522-23.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. HIDROVIAS DO BRASIL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA. HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES

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CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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GABRIEL PENNA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059522-23.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059522-23.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL PENNA ROCHA - RJ181054, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - RJ067677 e JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES - RJ154647 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A. e outras ajuizaram ação de conhecimento pelo procedimento comum contra a União (Fazenda Nacional), com pedidos para “a) declarar o direito das Autoras excluírem o ISS da base de cálculo do PIS e COFINS; e b) condenar a Ré a restituir os valores recolhidos a maior a esse título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, inclusive mediante compensação com quaisquer tributos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil, crédito esse que deverá ser devidamente corrigido pela taxa SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, tudo em conformidade com o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95;” (id. 694129958, de 19/08/21, fl. 13 da rolagem única – r.u.). Sustentam que: i) no regular exercício de suas atividades, estão sujeitas ao recolhimento mensal de contribuições para o PIS e COFINS; ii) têm realizado o recolhimento das referidas contribuições adotando como base de cálculo o valor integral das notas fiscais referentes aos serviços prestados, de modo que os valores devidos aos municípios a título de ISS acabam sendo incluídos; iii) a inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições é indevida, pois viola o disposto no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, o qual limita a incidência do PIS e da COFINS à receita ou ao faturamento das pessoas jurídicas. Deram à causa o valor de R$ 200.000,00. Recolheram custas (id. 694129960, de 19/08/21, fl. 15 da r.u.). Trouxeram os documentos de fls. 15/2926 da r.u. Procurações apresentadas (ids. 710329463 a 710329475, de 30/08/21, fls. 2936/2940 da r.u.). Contestação da União pela improcedência dos pedidos (id. 713339983, de 01/09/21, fls. 2942/2965 da r.u.). Réplica apresentada (id. 952153147, de 25/02/22, fls. 2970/2979 da r.u.). As partes manifestaram ausência de interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II ii.i) Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “Julgar processos mais antigos (todos os segmentos) Identificar e julgar até 31/12/2025: (...) Justiça Federal: todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais” (destaquei). ii.ii) Da exclusão do ISS na base de cálculo de PIS e COFINS Inicialmente há de se pontuar que a matéria do presente processo é objeto de afetação pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral 118 (RE 592.616), ainda não julgado, sendo que, nesse caso específico, não se determinou a suspensão nacional dos processos nas instâncias inferiores, motivo pelo qual o feito pode ter andamento regular. Desse modo, não há impedimento para o processo ter seguimento, impondo-se a prolação desta sentença. Ainda que não concluído, importa consignar que, iniciado o julgamento virtual do RE 592.616 em 14/8/20, o então relator Ministro Celso de Mello votou pela fixação da seguinte tese no Tema 118: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)”. Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista. Importante enfatizar, ainda, que o STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574.706/PR, Tema 69, julgado em 15/3/17). Recentemente, em 13/5/21, o STF, por maioria, acolheu, em parte, embargos de declaração para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15/3/17 – data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral no Tema 69 –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data. Portanto, no que se refere ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a questão já está decidida de forma definitiva pelo STF, com repercussão geral. Pelas mesmas razões, o TRF1 vem entendendo que também não é devida a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, pelo motivo de que, sendo tributo devido em razão da prestação do serviço, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, restando aplicável o mesmo entendimento firmado pelo STF. Como exemplo, os seguintes julgados recentes, que ilustram o entendimento das Turmas do TRF1: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA . PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) . INCLUSÃO INDEVIDA. TEMA 118 DA REPERCUSSÃO GERAL. STF. PENDENTE DE JULGAMENTO . RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS PELO STF NO TEMA 69. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO TRF1. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL . INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262 . RE 1.420.691/SP. 1 . No julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. O valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços ISS está embutido no preço dos serviços comercializados e não integra o faturamento do contribuinte, assim como o valor relativo ao ICMS . 3. Aplicam-se, por analogia, as razões de decidir adotadas pelo STF no julgamento do RE 574.706, de modo que se afigura indevida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do TRF1 . 4. Repercussão geral reconhecida no RE 592.616 (Tema 118 Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Julgamento de mérito pendente . 5. Em razão da recente definição do Tema 1262 pelo STF (RE 1.420.691/SP), com efeito vinculante, a restituição do indébito deverá ocorrer pela via do precatório, nos termos do art . 100 da Constituição Federal. 6. A pretensão em mandado de segurança que consiste exclusivamente na declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, observada a prescrição quinquenal (STJ, EREsp 1.770 .495-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/11/2021). 7 . Apelação da União (Fazenda Nacional) a que se nega provimento. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas para determinar que a restituição do indébito ocorra pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observada a prescrição quinquenal. 8 . Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09) .” (TRF-1 - (AMS): 10295458820184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 01/08/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG) (destaquei) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação à inclusão dos valores relativos ao ISS e ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, a jurisprudência pátria já se pacificou no sentido de ser incabível tal procedimento (STF - RE 574.706/PR), não merecendo reparos a sentença no ponto. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, conforme o acórdão publicado em 02.10.2017 (RE 574706 / PR PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/03/2017). 3. Igualmente indevida a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, uma vez que possui característica idêntica ao ICMS, razão pela qual deve ser aplicado o mesmo entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/03/2021). 4. Apelação da embargada desprovida. Sentença mantida.” (AC 0017183-85.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.)(destaquei) “PJe – PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. COMPENSAÇÃO. […] 6. Igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, vez que sendo tributo devido em razão da prestação de serviço de qualquer natureza, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, restando aplicável o mesmo entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. […]” (AC 1001430-81.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 – SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG., grifei) “PJe – TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. NÃO INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. 1. O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal. 2. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que não deve ocorrer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 4. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 5. Apelação desprovida. 6. Remessa necessária parcialmente provida.” (AC 1002574-57.2018.4.01.3500, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 – OITAVA TURMA, PJe 07/04/2020 PAG., grifei) Portanto, devida a exclusão de ISS da base de cálculo de PIS e COFINS. ii.iii) Da repetição de indébito Reconhecida a exclusão do ISS da base de cálculo de PIS e COFINS, consequentemente, observada a prescrição quinquenal, fica assegurada ao contribuinte a repetição do indébito respectivo, nos termos do arts. 165 e 168, I, do Código Tributário Nacional, que poderá ocorrer via precatório ou compensação, após o trânsito em julgado, conforme Súmula 461 do STJ (“O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”). Evidentemente, a repetição de indébito alcança não apenas o tributo indevidamente recolhido nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, mas também aquele indevidamente recolhido no curso do processo. Registre-se que a possibilidade de obter a restituição administrativa de indébito tributário certificado por sentença judicial viola a sistemática constitucional de pagamentos via precatório, bem como a Súmula 461/STJ. Sem embargo, a compensação do indébito alcança quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma da lei. Por fim, o STJ fixou a tese de que “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios" (REsp 1.137.738, Tema 265, Julgado em 09/12/09). III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora de realizar o recolhimento da COFINS e da contribuição ao PIS excluindo-se das respectivas bases de cálculo os valores correspondentes ao ISS; b) reconhecer seu direito à repetição do indébito, mediante pagamento ou compensação, a serem efetuados após o trânsito em julgado e de acordo com a Lei 10.637/02, relativamente às diferenças pagas a maior concernentes aos tributos acima mencionados. Sobre os valores recolhidos deverá incidir a taxa Selic, a qual compreende correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 39, §4°, da Lei 9.250/95, até o efetivo pagamento ou compensação, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente demanda. Na compensação autorizada, a requerente fará o registro adequado de todas as operações, de acordo com os documentos constantes de seus arquivos, tornando possível a fiscalização plena da Fazenda Pública, atualizando, de todo modo, os valores a serem compensados pelo mesmo índice empregado na cobrança dos créditos tributários (os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos pela Selic, desde o recolhimento indevido, sem qualquer outro acréscimo a título de juros ou correção monetária - REsp 868.778 / SP, rel. Min. Castro Meira). Esclareço que o artigo 170-A do CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Por fim, anoto que a Lei 11.941/09 revogou, entre outros, o artigo 89, §3º, da Lei 8.212/91, que estabelecia limites à compensação dos créditos devidos ao INSS, situação que deverá ser observada no momento da efetivação da compensação tributária. Condeno a ré ao ressarcimento das custas antecipadas pelas autoras e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos pelas faixas do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o proveito econômico a ser obtido pelas autoras. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa oficial, a teor do art. 496, § 4º, II, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, 22 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1021421-82.2019.4.01.3400

ID: 256601115

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021421-82.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021421-82.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021421-82.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:CLAUDIO ROGERIO BENJAMIM SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CLAUDIO ROGERIO BENJAMIM, objetivando o pagamento do valor de R$ 72.176,98 (setenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), saldo devedor decorrente do CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, do CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL CAIXA (CROT/PF), do CONTRATO DE CONSTRUCARD CAIXA e do CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC - PRE - PRICE (n. 214060945, n. 214060944, n. 212233058, n. 212233032, n. 4463.001.00022229-9, n. 4463.160.0000079-69 e n. 04.4463.400.0000427-24), a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora, honorários advocatícios e custas processuais. Considerando a ausência de êxito nas tentativas de citação da parte requerida, foi realizada a citação por edital. Certificado no sistema Pje o decurso de prazo sem manifestação da parte requerida, foi nomeada a Defensoria Pública da União, por meio de seus representantes nesta Capital, como curadora especial da parte ré. A parte ré (DPU) apresentou contestação. Além de utilizar a prerrogativa de negativa geral, a DPU alegou, em sede de preliminar, a ausência de prova documental, notadamente a íntegra dos contratos e as datas do inadimplemento (inclusive no que se refere à notificação do réu pelo atraso no pagamento das firmadas obrigações), ao tempo em que impugnou os documentos apresentados pela CEF (planilhas, contratos, demonstrativos de débito, faturas do cartão). Suscitou a prejudicial de prescrição, argumentando que a citação por edital "não tem o condão de interromper o fluxo prescricional"). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, que a parte autora não desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a realização de prova pericial contábil. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. I – QUESTÕES PRELIMINARES Da prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC Cumpre registrar que a Defensoria Pública da União utilizou a prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, de modo que, além das alegações específicas contidas na contestação, será procedida à análise do feito considerando também os elementos que constam dos documentos que instruem a inicial, notadamente os contratos e aqueles que indicam os encargos incidentes sobre o débito em atraso, entre outros elementos. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela DPU De acordo com a jurisprudência do TRF1, não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. EFEITO DA MORA. (...) 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. Além disso, não pode a Instituição requerer em nome daquele. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...) (AC 1053877-08.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024) Assim, deve ser indeferido o requerimento de gratuidade da justiça. Da preliminar de ausência de prova documental Rejeito a preliminar. Inicialmente, impende observar que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor não obsta o ajuizamento da presente ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. A questão controvertida diz respeito à necessidade de juntada do contrato de cartão de crédito para o ajuizamento de ação de cobrança, mediante a qual busca o agente financeiro o recebimento de valores utilizados e não pagos pela parte ré. 2. A sentença não está em sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, no sentido de que a falta do contrato de crédito não é causa de extinção da ação de cobrança, uma vez que no procedimento ordinário ou comum, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos, sendo, pois, suficiente para o seu processamento, a demonstração da existência e da utilização do crédito, como a planilha de evolução da dívida e dos extratos bancários ou faturas. Jurisprudência selecionada. 3. Na situação concreta dos autos, os demonstrativos de débito (faturas de cartão de crédito) e de evolução da dívida são documentos hábeis ao processamento da ação, podendo a parte autora, ainda, utilizar-se de outros meios de prova para corroborar a afirmação de existência de relação jurídica entre as partes e uso do cartão de crédito pela parte ré a fim de garantir a procedência do pleito, pelo que merece censura a sentença recorrida. 4. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1052278-81.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/01/2025) Outrossim, anoto que no caso de ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ, segundo o qual “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” No caso, a parte autora instruiu a inicial com documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, o valor do crédito utilizado pela ré, as parcelas pagas, a data do inadimplemento e os encargos incidentes sobre o débito em atraso, a saber: - contrato particular de financiamento de materiais de construção e outros pactos CONSTRUCARD n. 4463.160.0000079-69 assinado (Id 74501684); - contrato de relacionamento n. 4463.001.00022229-9 assinado (Id 74501690); - cláusulas gerais do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito (Id 74501693); - demonstrativos de débito/planilhas de evolução da dívida (Id 74501696, Id 74501702, Id 74501709, Id 74501712, Id 74501719, Id 74501721, Id 74501724, Id 74501726, Id 74501729, Id 74501730, Id 74501732, Id 74501737, Id 74501740); - faturas cartão VISA (Id 74501742, Id 74512603); - faturas cartão ELO (Id 74512598); - faturas cartão MASTERCARD (Id 74512601); - demonstrativo de compras – CONSTRUCARD (Id 74512606); - extratos conta-corrente (Id 74512607, Id 74512611). Além disso, é necessário esclarecer que a falta de pagamento das prestações constitui motivo para o vencimento antecipado da divida e imediata execução, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e essa prática não ofende o princípio da boa-fé objetiva. Conforme voto proferido na AC 1001430-93.2018.4.01.3000, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 19/10/2020, “a lei não impõe à parte credora a obrigação de comprovar que, em momento anterior ao ajuizamento da ação monitória, procedeu à cobrança administrativa do débito, mediante a remessa de carta de notificação acompanhada de proposta de acordo para endereço atualizado do devedor ou por e-mail com comprovante de leitura do destinatário, bem como a realização de ligações telefônicas e mensagens de textos encaminhadas para o celular pertencente ao devedor.” Do requerimento de produção de prova pericial Sabe-se que o Juiz figura no processo como destinatário da prova, sendo livre para determinar aquelas necessárias, bem como para indeferir as inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC. Nessa perspectiva, observo que já estão reunidos nos autos os elementos necessários para a formação da convicção necessária ao julgamento do litígio. Especificamente quanto à prova pericial requerida pela parte requerida, cumpre registrar que no entender deste juízo é completamente dispensável o travamento da marcha processual para apuração de eventuais quantias devidas, pois, numa hipótese de eventual acolhimento das alegações da defesa, o produto financeiro a ser expurgado poderá ser apurado em sede de cumprimento. II - QUESTÕES PREJUDICIAIS Da alegação de prescrição Sobre a matéria, estabelece o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 257.426/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.) Por outro lado, convém anotar que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena citação, caso promovida pela parte demandante no prazo e na forma prevista pelo CPC. Veja-se: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Conforme §2º do art. 240 do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias à citação do réu, sob pena de a interrupção do prazo prescricional não retroagir à data da propositura da ação. Acrescente-se que o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (inciso I). Impende observar que a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. Nesse sentido, também é a Súmula n. 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Por fim, cumpre destacar que o STJ, no Tema 82 (REsp n. 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009.), tratando da ação de execução fiscal, fixou a tese de que "A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional", entendimento que se aplica, analogicamente, às matérias não tributárias, como no presente caso. No caso específico dos autos, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto para a cobrança do valor decorrente da fatura vencida e não paga, assim como ocorreu com a citação por edital. Veja-se que os inadimplementos ocorreram em abril e maio de 2019, conforme demonstrativos de débito, sendo que a inicial foi autuada em 02/08/2019, o despacho que determinou a citação foi proferido em 14/01/2020 (Id 152528854), a CEF promoveu a citação por edital em 20/07/2023 (Id 1722498476) e o Edital foi publicado em 28/02/2024, conforme informado no sistema processual. Logo, não ocorreu a prescrição. III – QUESTÕES DE MÉRITO Quanto ao mérito, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das operações dos encargos incidentes De acordo com os demonstrativos de débito, os encargos incidentes no saldo devedor de cada contrato/operação foram os seguintes: 1) contrato n. 4463.001.00022229-9 (contrato de relacionamento – cheque especial) - data da contratação 27/11/2018; - valor liberado R$9.000,00; - início do inadimplemento 03/04/2019; - taxa de juros de 2,00.% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios Previsão contratual: - taxa de juros mensal 13,55%; - não há previsão de capitalização de juros e de pena convencional. 2) contrato n. 4463.160.0000079-69 (Construcard) - data da contratação 09/11/2018; - valor liberado R$20.000,00; - início do inadimplemento 17/05/2019; - taxa de juros de 3,00.% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios. Previsão contratual: - taxa de juros mensal 3,00% a.m.; - amortização pela Tabela Price; - em caso de impontualidade, incidência de juros remuneratórios, com capitalização mensal; - juros moratórios 0,033333% a.d.; - pena convencional de 2%; - despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% sobre o valor total da dívida apurada. 3) contrato n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC) - data da contratação 15/01/2019; - valor liberado R$11.700,00; - início do inadimplemento 16/04/2019; - taxa de juros de 5,50% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios Previsão contratual: - taxa de juros mensal 13,55%; - não há previsão de capitalização de juros e de pena convencional. 4) operação n. 214060945 (cartão VISA Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$1.338,94 - incidência de multa 5) operação n. 214060944 (cartão MASTERCARD Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$1.022,46 - multa 6) operação n. 212233058 (cartão ELO Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$3.813,97 - incidência de multa 7) operação n. 212233032 (cartão Visa Platimum) - IGPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$8.770,31 - incidência de multa Previsão contratual cartões de crédito (cláusulas gerais): - “18.1 No caso de falta ou atraso de pagamento de qualquer obrigação, principal ou acessória, ficam os encargos contratuais, assim definidos na Cláusula Primeira, convencionados sob as seguintes condições: a) Juros de financiamento, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na Fatura Mensal; b) Multa de 2% (dois por cento) aplicada, na forma da lei, independentemente das demais penalidades cabíveis, sendo cobrada mediante inclusão no pagamento mínimo indicado na Fatura Mensal; c) Juros de mora de 1% ao mês, “pro rata dia”.” - “18.5 Nos casos em que o Cartão permanecer sem pagamento pelo período de 60 (sessenta) dias (esse prazo poderá sofrer modificação de acordo com a política de crédito da Emissora), será enquadrado em cobrança e cancelado e, a partir desse momento, o saldo devedor será corrigido pelo IGPM + 1% ou índice que venha a substituí-lo.” - “18.7 No caso de parcelamento de fatura serão cobrados juros, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na efetivação do pleito.” Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. Dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros De acordo com a Súmula n. 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nessa linha de intelecção, havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da capitalização mensal de juros moratórios ou remuneratórios/compensatórios. Sob outro aspecto, a vedação à incidência de capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e o excedente passa a integrar o saldo devedor remanescente e sujeitados à incidência de novos juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros em si ou da utilização da Tabela Price. Por outro lado, a cobrança de juros moratórios e correção monetária são consectários da mora e independem de previsão contratual, conforme disposto nos arts. 389 e 395 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. A cobrança de juros moratórios e correção monetária é inerente à mora, conforme expressa previsão dos artigos 389 e 395, ambos do Código Civil, e independem de previsão contratual. (Acórdão 1153641, 0724629-95.2018.8.07.0001, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no DJe: 25/02/2019.) Conforme a jurisprudência do TRF1, “A licitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas com as taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo essas últimas apenas um parâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados.” (Precedente: AC 0005466-06.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). Nessa conformidade, sendo a taxa média de mercado apenas um referencial a ser considerado, é necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020). Noutro giro, os juros praticados nos contratos bancários não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias), de modo que a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital é do Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido, o STF editou o enunciado da Súmula n. 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou tal entendimento, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. Além disso, nos termos da Súmula n. 382/STJ, a simples estipulação de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), o STJ já se manifestou favoravelmente à sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula n. 295, in verbis: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." Registre-se, ainda, que, diante da fundamentação acima exposta, não se sustentam eventuais alegações de inconstitucionalidade da MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, e de presunção de onerosidade dos contratos de mútuo destinados para fins econômicos como argumentos para afastar a capitalização de juros e limitar a taxa de juro (Enunciado n. 34 do CJF). Por fim, é legítima a estipulação contratual das taxas efetiva ou nominal de juros. Outrossim, é legitima a previsão das duas taxas no contrato. A propósito, já decidiu o STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, que “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da prática de anatocismo Como regra geral, a vedação à incidência de “capitalização de juros” (ou “juros sobre juros” ou “anatocismo”) somente ocorre na hipótese da capitalização de juros com amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à ação monitória e condenou a Caixa Econômica Federal a excluir a amortização negativa praticada no contrato. 2. É entendimento consolidado no Colendo STJ ser correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas. Ocorrerá anatocismo apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Caberá ao agente financeiro proceder à evolução da planilha de modo a considerar os juros de modo apartado, a fim de exclui-los de nova incidência de juros, não incorporando-os ao saldo devedor antes da incidência dos encargos contratuais. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 08005267520144058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017) Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da multa contratual/pena convencional Relativamente à multa contratual/pena convencional, de acordo com a jurisprudência do TRF1, não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida (AC 1002054-88.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020). Da cláusula contratual que estipula a verba honorária O TRF1 já decidiu que a previsão contratual que estipula verba honorária não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (AC 0006875-13.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/06/2017). Conclusão Do cotejo das alegações do réu com os fundamentos acima expostos e os documentos juntados ao processo, notadamente os contratos e os demonstrativos de débito/planilhas de evolução da dívida apresentadas pela CEF, é possível afirmar que em relação aos contratos em questão: 1) os documentos juntados pela CEF demonstram a disponibilização dos créditos; 2) no cálculo da dívida, incidiram encargos na forma prevista nas avenças, exceto em relação aos contratos n. 4463.001.00022229-9 (cheque especial) e n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC), quanto à capitalização de juros e de pena convencional; 3) de modo geral, os encargos não destoam dos comumente aplicados em contratos da natureza daqueles que são objeto da presente ação; 4) não se vislumbram irregularidades nas cláusulas contratuais (exceto quanto à previsão de cobrança de honorários advocatícios); 5) o demonstrativo de débito não indica a cobrança de custas ou de honorários advocatícios; 6) de modo geral, não se vislumbra abusividade nos juros cobrados; 7) não ficou demonstrada a ocorrência de anatocismo (amortização negativa). Registre-se que não é extra petita ou ultra petita a sentença que analisa a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira, tendo em vista que as normas de proteção ao consumidor autorizam esse exame (Precedente TRF1 - AC 0006028-77.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 226). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos saldos devedores dos contratos em questão, decotando-se do cálculo em relação aos contratos n. 4463.001.00022229-9 (cheque especial) e n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC), a capitalização de juros e a pena convencional. Determino à CEF que, após o trânsito em julgado, apresente cálculo atualizado do débito em conformidade com esta sentença e considerando os demonstrativos de débito anteriormente apresentados (e encargos incidentes), caso postule a execução. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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