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"1001999-06.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 6 de 9

Processo nº 1001999-96.2025.4.01.3502

ID: 308055823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-96.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EURIPEDES SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA CRISTINA ARAUJO CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALITA LAURA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001999-96.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001999-96.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EURIPEDES SANTANA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. Após o oferecimento da contestação, se for necessário, serão designados a data e o horário para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001999-76.2023.4.01.3305

ID: 323070762

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-76.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE APARECIDO MUSSATO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001999-76.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001999-76.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEFITON VIANA FILHO - BA7605 POLO PASSIVO: ALEXANDRE APARECIDO MUSSATO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança, proposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF, em desfavor de ALEXANDRE APARECIDO MUSSATO, no bojo da qual pretende obter provimento judicial que condene a parte demandada “no pagamento da presente ação de cobrança, em razão do inadimplemento contratual e seus reflexos, no montante atualizado de R$ 97.579,75 (noventa e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha específica em anexo” (ID 1554694895). A autora alega que, “foi celebrado contrato particular de financiamento entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, representada pelo Banco do Nordeste do Brasil, e ALEXANDRE APARECIDO MUSSATO, cujo objeto era o financiamento destinado à implantação de infraestruturas de irrigação parcelares no âmbito do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Parcelar dos Lotes Agrícolas Familiares do Perímetro Irrigado Salitre, no Estado da Bahia, área de Atuação da 6ª Superintendência Regional da CODEVASF”. Prossegue dizendo: “durante o prazo de vigência do contrato, o réu deixou de cumprir diversas cláusulas obrigacionais, inclusive com atraso no pagamento da 2ª (segunda) parcela, 3ª (terceira) e 4ª (quarta) parcela, vencidas em 09/03/2018, 09/03/2019, 09/03/2020, conforme demonstrativo de débito em anexo, culminando, na forma contratual, no vencimento antecipado das demais parcelas em 09/06/2020 e, consequentemente, na exigência do imediato pagamento das parcelas vencidas e vincendas”. A petição inicial vem acompanhada de procuração e documentos. Regularmente citado (ID 2083863191), o réu não se manifestou nos autos. A revelia foi reconhecida no ID 2156743719. Em sua última manifestação, a parte autora reiterou a procedência do pedido. É o relatório no essencial. 2. Fundamentação Considerando o reconhecimento da revelia e o expresso pedido da parte autora, examino de forma antecipada o mérito desta demanda na forma do art. 355 do Código de Processo. Na hipótese em tela, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial de que o polo passivo teria celebrado com a CODEVASF contrato de financiamento nº 1.00137. B1000849.01/001, firmado em 09 de março de 2011, deixando de adimplir o pagamento dos valores que lhe eram devidos, no importe de R$ 97.579,75 (noventa e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Essa presunção vem materializada pelos seguintes documentos: contrato de financiamento (ID 1554694917), demonstrativo de débitos (ID 1554694930) e fichas financeiras (ID 155469432 e 1554694934). Patente, portanto, a existência de obrigação não cumprida por parte do réu, nos moldes do art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da dívida contraída por meio do contrato nº. 1.00137. B1000849.01/001, no valor de R$ 97.579,75 (noventa e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 03/2022, devendo incidir juros e correção monetária na forma como pactuado no contrato. A partir do ajuizamento da ação incidem os encargos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a atualização dos débitos judiciais de natureza cível comum. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A verba honorária será corrigida monetariamente de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º, do artigo 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Com trânsito em julgado, fica a parte credora, de logo, ciente de que deverá requerer o cumprimento definitivo de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Quedando-se inerte a parte credora, remeta-se o feito ao arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001999-24.2025.4.01.4302

ID: 311797205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-24.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VILELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETICIA BARROS RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001999-24.2025.4.01.4302 AUTOR: SERGIO VILELA DE OL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001999-24.2025.4.01.4302 AUTOR: SERGIO VILELA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA BARROS RIBEIRO - TO13.067, RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960, SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Intime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o cancelamento da perícia médica agendada para o dia 13/08/2025 às 10:20 horas em nome da parte autora. O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, igualmente, exige comprovação da qualidade de segurado especial e/ou da união estável: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

ID: 308621245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027090-34.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA MARQUES ARISLEDA COSTA SOUSA OLIVEIRA CICERO FERREIRA DE SOUSA CLEITON DA SILVA PESSOA DEUZINETE DOS SANTOS RIBEIRO EDNALDO ALVES TEIXEIRA ELVIRA ALVES SILVA EZEQUIEL PIMENTEL GALISA JUNIOR FILOMENA COSTA SOUSA FLAVIANA DE ARAUJO FRANCISCO LEONARDO NETO IVAN CAVALCANTE DE LIMA JOSE ROBERTO FEITOSA DE CARVALHO JUCIVALDO MEDEIROS PAIXAO JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA JURACI BARBOSA DE ARAUJO MARIA DAS DORES SANTOS CARVALHO MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA MARIA DO CARMO CARVALHO MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA MARIA LUCIA LIARTE DA SILVA MARIA LUZIMAR DA SILVA FEITOSA MARLENE DE LIMA DIAS MIGUEL VINICIUS RODRIGUES DA COSTA NICOLAU RODRIGUES DA SILVA OTILIA SANTANA TEIXEIRA OLIVEIRA RAIMUNDA ALVES DA SILVA RITA DE MELO MONTEIRO ROSE MARY VERAS VIEIRA PONTES ROSILDA ALVES DA SILVA VALDIR XAVIER DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ALVES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que declinou da competência para a Justiça Estadual e excluiu a Caixa do polo passivo da ação, em demanda que discutia cobertura securitária de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Inconformada, a Caixa interpôs o agravo de instrumento sustentando que a decisão contrariava a Lei nº 13.000/2014, que lhe conferiu a representação judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, responsável pelo equilíbrio do seguro habitacional do SFH. Alegou que a exclusão do feito comprometia a adequada defesa dos interesses do FCVS, uma vez que eventual condenação poderia impactar diretamente os recursos do fundo. A agravante argumentou, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a distinção entre apólices privadas e públicas, sendo que, nos casos em que há envolvimento de apólices públicas do SFH (ramo 66), a competência da Justiça Federal se manteria, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu que a Caixa deveria permanecer no polo passivo da ação como representante do FCVS e que a competência federal deveria ser preservada. Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento do feito e determinando sua manutenção no polo passivo da ação. Não houve contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Ab initio, verifica-se que a parte agravante defendeu a competência da Justiça Federal para julgar e processar ações que versão sobre seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, por considerar a CAIXA como administradora do FCVS. O recurso merece prosperar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, analisando a “controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”, em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: (...) 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º -A da Lei 12.409/2011.” (RE n. 827.996 (Tema n. 1.011), e RE 827.996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/08/2020) Com a fixação do Tema nº 1.011, restou superado, portanto, o entendimento estabelecido até então pelo REsp nº 1.091.363, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual reconhecia o interesse jurídico da CEF e consequentemente a competência da Justiça Federal, “somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/88 e da MP n.º 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66) - destacamos”, admitindo-se seu ingresso apenas “a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA”. Desse modo, não restam dúvidas que, diante da inovação legislativa referenciada, houve a alteração no enquadramento jurídico da CAIXA, passando ela a ser considerada indubitável parte nas lides que envolvam seguro habitacional formalizado por apólice pública (ramo 66) e sejam garantidas pelo FCVS, atraindo, destarte, a competência da Justiça Federal. No tocante à legitimidade ou não das Seguradoras para figurarem no polo passivo das ações conjuntamente com a CAIXA, mister se faz reconhecer-se também a legitimidade passiva ad causam das Seguradoras, em litisconsórcio passivo com a instituição financeira. Essa conclusão exsurge claramente do excerto a seguir, retirado do voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 827.996 (Tema 1.011): (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). (...) Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CAIXA para integrar o polo passivo da demanda, seja na condição de litisconsorte ou como assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH, relacionada ao ramo securitário 66. Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A legitimidade passiva da seguradora está abrangida pelo julgamento do Tema 1.011 de Repercussão Geral, no qual foi declarado que, em decorrência da Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal não passou a atuar como agente securitário, mas administradora e, por isso, representante do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. O FCVS, embora tenha assumido legalmente todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional - SH e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em caso de procedência do pedido de indenização securitária, será responsável por ressarcir às seguradoras o valor desembolsado para o pagamento das indenizações. Daí a conclusão pela participação processual CEF como litisconsorte passivo ou assistente simples nas ações envolvendo apólices públicas.” (EDcl no RE 1341311-PB, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 28/02/2023 – Destacamos.) No mesmo passo, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que o fato de se reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66).CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RE 827.996 (TEMA 1.011). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que excluiu as seguradoras do polo passivo e reconheceu legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, em ação em que se busca cobertura securitária da Apólice do Seguro Habitacional, tendo em vista que a parte agravante é mutuária do Sistema Financeiro de Habitação e que o imóvel adquirido apresentou vícios de construção. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (tema 1.011) fixou a seguinte tese Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): (...) 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 3. No inteiro teor do RE 827.996, o Ministro Relator Gilmar Mendes esclareceu que a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. 4. Nesta senda, faz-se mister ressaltar que a Medida Provisória nº 513/2010, que se transformou na Lei nº 12.409/2011 com suas respectivas modificações posteriores, estabeleceu de forma sólida e precisa as responsabilidades da Caixa Econômica Federal (CEF) como administradora e representante legal tanto nos processos judiciais quanto extrajudiciais relacionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). No entanto, não é admissível extrair, a partir da legislação e do entendimento dos tribunais superiores, uma interpretação que exclua as seguradoras do polo passivo nesses processos. 5. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal e das seguradoras de, em litisconsórcio passivo, figurarem na demanda. Nesse sentido: (AC 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2023). 6. Agravo de Instrumento provido. (TRF1, AG 1033813-64.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, PJe de 11/04/2024). Destarte, patente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em face da legitimidade passiva da CAIXA, bem assim diante da legitimidade passiva das Seguradoras, as quais devem ser incluídas na lide como litisconsortes passivas necessárias. Razões pelas quais se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de procedimento comum objetivando a reparação de danos por vício de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA e declinou a competência para a Justiça Estadual, por entender que os contratos dos agravantes não possuíam vinculação com a Apólice Pública (Ramo 66) e, portanto, não haveria interesse da instituição financeira. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), consolidou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo contrato de seguro habitacional público e a legitimidade da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS, assim como das seguradoras, em litisconsórcio passivo necessário. 3. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF ao caso concreto, reconhecendo que a partir da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011 e alterações, a competência para julgar as causas envolvendo seguros habitacionais vinculados ao FCVS é da Justiça Federal, e que a CEF, juntamente com as seguradoras, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

ID: 308621253

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027090-34.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA MARQUES ARISLEDA COSTA SOUSA OLIVEIRA CICERO FERREIRA DE SOUSA CLEITON DA SILVA PESSOA DEUZINETE DOS SANTOS RIBEIRO EDNALDO ALVES TEIXEIRA ELVIRA ALVES SILVA EZEQUIEL PIMENTEL GALISA JUNIOR FILOMENA COSTA SOUSA FLAVIANA DE ARAUJO FRANCISCO LEONARDO NETO IVAN CAVALCANTE DE LIMA JOSE ROBERTO FEITOSA DE CARVALHO JUCIVALDO MEDEIROS PAIXAO JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA JURACI BARBOSA DE ARAUJO MARIA DAS DORES SANTOS CARVALHO MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA MARIA DO CARMO CARVALHO MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA MARIA LUCIA LIARTE DA SILVA MARIA LUZIMAR DA SILVA FEITOSA MARLENE DE LIMA DIAS MIGUEL VINICIUS RODRIGUES DA COSTA NICOLAU RODRIGUES DA SILVA OTILIA SANTANA TEIXEIRA OLIVEIRA RAIMUNDA ALVES DA SILVA RITA DE MELO MONTEIRO ROSE MARY VERAS VIEIRA PONTES ROSILDA ALVES DA SILVA VALDIR XAVIER DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ALVES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que declinou da competência para a Justiça Estadual e excluiu a Caixa do polo passivo da ação, em demanda que discutia cobertura securitária de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Inconformada, a Caixa interpôs o agravo de instrumento sustentando que a decisão contrariava a Lei nº 13.000/2014, que lhe conferiu a representação judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, responsável pelo equilíbrio do seguro habitacional do SFH. Alegou que a exclusão do feito comprometia a adequada defesa dos interesses do FCVS, uma vez que eventual condenação poderia impactar diretamente os recursos do fundo. A agravante argumentou, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a distinção entre apólices privadas e públicas, sendo que, nos casos em que há envolvimento de apólices públicas do SFH (ramo 66), a competência da Justiça Federal se manteria, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu que a Caixa deveria permanecer no polo passivo da ação como representante do FCVS e que a competência federal deveria ser preservada. Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento do feito e determinando sua manutenção no polo passivo da ação. Não houve contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Ab initio, verifica-se que a parte agravante defendeu a competência da Justiça Federal para julgar e processar ações que versão sobre seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, por considerar a CAIXA como administradora do FCVS. O recurso merece prosperar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, analisando a “controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”, em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: (...) 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º -A da Lei 12.409/2011.” (RE n. 827.996 (Tema n. 1.011), e RE 827.996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/08/2020) Com a fixação do Tema nº 1.011, restou superado, portanto, o entendimento estabelecido até então pelo REsp nº 1.091.363, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual reconhecia o interesse jurídico da CEF e consequentemente a competência da Justiça Federal, “somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/88 e da MP n.º 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66) - destacamos”, admitindo-se seu ingresso apenas “a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA”. Desse modo, não restam dúvidas que, diante da inovação legislativa referenciada, houve a alteração no enquadramento jurídico da CAIXA, passando ela a ser considerada indubitável parte nas lides que envolvam seguro habitacional formalizado por apólice pública (ramo 66) e sejam garantidas pelo FCVS, atraindo, destarte, a competência da Justiça Federal. No tocante à legitimidade ou não das Seguradoras para figurarem no polo passivo das ações conjuntamente com a CAIXA, mister se faz reconhecer-se também a legitimidade passiva ad causam das Seguradoras, em litisconsórcio passivo com a instituição financeira. Essa conclusão exsurge claramente do excerto a seguir, retirado do voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 827.996 (Tema 1.011): (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). (...) Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CAIXA para integrar o polo passivo da demanda, seja na condição de litisconsorte ou como assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH, relacionada ao ramo securitário 66. Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A legitimidade passiva da seguradora está abrangida pelo julgamento do Tema 1.011 de Repercussão Geral, no qual foi declarado que, em decorrência da Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal não passou a atuar como agente securitário, mas administradora e, por isso, representante do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. O FCVS, embora tenha assumido legalmente todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional - SH e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em caso de procedência do pedido de indenização securitária, será responsável por ressarcir às seguradoras o valor desembolsado para o pagamento das indenizações. Daí a conclusão pela participação processual CEF como litisconsorte passivo ou assistente simples nas ações envolvendo apólices públicas.” (EDcl no RE 1341311-PB, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 28/02/2023 – Destacamos.) No mesmo passo, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que o fato de se reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66).CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RE 827.996 (TEMA 1.011). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que excluiu as seguradoras do polo passivo e reconheceu legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, em ação em que se busca cobertura securitária da Apólice do Seguro Habitacional, tendo em vista que a parte agravante é mutuária do Sistema Financeiro de Habitação e que o imóvel adquirido apresentou vícios de construção. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (tema 1.011) fixou a seguinte tese Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): (...) 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 3. No inteiro teor do RE 827.996, o Ministro Relator Gilmar Mendes esclareceu que a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. 4. Nesta senda, faz-se mister ressaltar que a Medida Provisória nº 513/2010, que se transformou na Lei nº 12.409/2011 com suas respectivas modificações posteriores, estabeleceu de forma sólida e precisa as responsabilidades da Caixa Econômica Federal (CEF) como administradora e representante legal tanto nos processos judiciais quanto extrajudiciais relacionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). No entanto, não é admissível extrair, a partir da legislação e do entendimento dos tribunais superiores, uma interpretação que exclua as seguradoras do polo passivo nesses processos. 5. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal e das seguradoras de, em litisconsórcio passivo, figurarem na demanda. Nesse sentido: (AC 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2023). 6. Agravo de Instrumento provido. (TRF1, AG 1033813-64.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, PJe de 11/04/2024). Destarte, patente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em face da legitimidade passiva da CAIXA, bem assim diante da legitimidade passiva das Seguradoras, as quais devem ser incluídas na lide como litisconsortes passivas necessárias. Razões pelas quais se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de procedimento comum objetivando a reparação de danos por vício de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA e declinou a competência para a Justiça Estadual, por entender que os contratos dos agravantes não possuíam vinculação com a Apólice Pública (Ramo 66) e, portanto, não haveria interesse da instituição financeira. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), consolidou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo contrato de seguro habitacional público e a legitimidade da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS, assim como das seguradoras, em litisconsórcio passivo necessário. 3. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF ao caso concreto, reconhecendo que a partir da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011 e alterações, a competência para julgar as causas envolvendo seguros habitacionais vinculados ao FCVS é da Justiça Federal, e que a CEF, juntamente com as seguradoras, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

ID: 308621260

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027090-34.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA MARQUES ARISLEDA COSTA SOUSA OLIVEIRA CICERO FERREIRA DE SOUSA CLEITON DA SILVA PESSOA DEUZINETE DOS SANTOS RIBEIRO EDNALDO ALVES TEIXEIRA ELVIRA ALVES SILVA EZEQUIEL PIMENTEL GALISA JUNIOR FILOMENA COSTA SOUSA FLAVIANA DE ARAUJO FRANCISCO LEONARDO NETO IVAN CAVALCANTE DE LIMA JOSE ROBERTO FEITOSA DE CARVALHO JUCIVALDO MEDEIROS PAIXAO JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA JURACI BARBOSA DE ARAUJO MARIA DAS DORES SANTOS CARVALHO MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA MARIA DO CARMO CARVALHO MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA MARIA LUCIA LIARTE DA SILVA MARIA LUZIMAR DA SILVA FEITOSA MARLENE DE LIMA DIAS MIGUEL VINICIUS RODRIGUES DA COSTA NICOLAU RODRIGUES DA SILVA OTILIA SANTANA TEIXEIRA OLIVEIRA RAIMUNDA ALVES DA SILVA RITA DE MELO MONTEIRO ROSE MARY VERAS VIEIRA PONTES ROSILDA ALVES DA SILVA VALDIR XAVIER DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ALVES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que declinou da competência para a Justiça Estadual e excluiu a Caixa do polo passivo da ação, em demanda que discutia cobertura securitária de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Inconformada, a Caixa interpôs o agravo de instrumento sustentando que a decisão contrariava a Lei nº 13.000/2014, que lhe conferiu a representação judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, responsável pelo equilíbrio do seguro habitacional do SFH. Alegou que a exclusão do feito comprometia a adequada defesa dos interesses do FCVS, uma vez que eventual condenação poderia impactar diretamente os recursos do fundo. A agravante argumentou, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a distinção entre apólices privadas e públicas, sendo que, nos casos em que há envolvimento de apólices públicas do SFH (ramo 66), a competência da Justiça Federal se manteria, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu que a Caixa deveria permanecer no polo passivo da ação como representante do FCVS e que a competência federal deveria ser preservada. Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento do feito e determinando sua manutenção no polo passivo da ação. Não houve contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Ab initio, verifica-se que a parte agravante defendeu a competência da Justiça Federal para julgar e processar ações que versão sobre seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, por considerar a CAIXA como administradora do FCVS. O recurso merece prosperar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, analisando a “controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”, em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: (...) 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º -A da Lei 12.409/2011.” (RE n. 827.996 (Tema n. 1.011), e RE 827.996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/08/2020) Com a fixação do Tema nº 1.011, restou superado, portanto, o entendimento estabelecido até então pelo REsp nº 1.091.363, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual reconhecia o interesse jurídico da CEF e consequentemente a competência da Justiça Federal, “somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/88 e da MP n.º 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66) - destacamos”, admitindo-se seu ingresso apenas “a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA”. Desse modo, não restam dúvidas que, diante da inovação legislativa referenciada, houve a alteração no enquadramento jurídico da CAIXA, passando ela a ser considerada indubitável parte nas lides que envolvam seguro habitacional formalizado por apólice pública (ramo 66) e sejam garantidas pelo FCVS, atraindo, destarte, a competência da Justiça Federal. No tocante à legitimidade ou não das Seguradoras para figurarem no polo passivo das ações conjuntamente com a CAIXA, mister se faz reconhecer-se também a legitimidade passiva ad causam das Seguradoras, em litisconsórcio passivo com a instituição financeira. Essa conclusão exsurge claramente do excerto a seguir, retirado do voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 827.996 (Tema 1.011): (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). (...) Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CAIXA para integrar o polo passivo da demanda, seja na condição de litisconsorte ou como assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH, relacionada ao ramo securitário 66. Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A legitimidade passiva da seguradora está abrangida pelo julgamento do Tema 1.011 de Repercussão Geral, no qual foi declarado que, em decorrência da Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal não passou a atuar como agente securitário, mas administradora e, por isso, representante do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. O FCVS, embora tenha assumido legalmente todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional - SH e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em caso de procedência do pedido de indenização securitária, será responsável por ressarcir às seguradoras o valor desembolsado para o pagamento das indenizações. Daí a conclusão pela participação processual CEF como litisconsorte passivo ou assistente simples nas ações envolvendo apólices públicas.” (EDcl no RE 1341311-PB, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 28/02/2023 – Destacamos.) No mesmo passo, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que o fato de se reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66).CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RE 827.996 (TEMA 1.011). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que excluiu as seguradoras do polo passivo e reconheceu legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, em ação em que se busca cobertura securitária da Apólice do Seguro Habitacional, tendo em vista que a parte agravante é mutuária do Sistema Financeiro de Habitação e que o imóvel adquirido apresentou vícios de construção. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (tema 1.011) fixou a seguinte tese Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): (...) 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 3. No inteiro teor do RE 827.996, o Ministro Relator Gilmar Mendes esclareceu que a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. 4. Nesta senda, faz-se mister ressaltar que a Medida Provisória nº 513/2010, que se transformou na Lei nº 12.409/2011 com suas respectivas modificações posteriores, estabeleceu de forma sólida e precisa as responsabilidades da Caixa Econômica Federal (CEF) como administradora e representante legal tanto nos processos judiciais quanto extrajudiciais relacionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). No entanto, não é admissível extrair, a partir da legislação e do entendimento dos tribunais superiores, uma interpretação que exclua as seguradoras do polo passivo nesses processos. 5. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal e das seguradoras de, em litisconsórcio passivo, figurarem na demanda. Nesse sentido: (AC 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2023). 6. Agravo de Instrumento provido. (TRF1, AG 1033813-64.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, PJe de 11/04/2024). Destarte, patente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em face da legitimidade passiva da CAIXA, bem assim diante da legitimidade passiva das Seguradoras, as quais devem ser incluídas na lide como litisconsortes passivas necessárias. Razões pelas quais se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de procedimento comum objetivando a reparação de danos por vício de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA e declinou a competência para a Justiça Estadual, por entender que os contratos dos agravantes não possuíam vinculação com a Apólice Pública (Ramo 66) e, portanto, não haveria interesse da instituição financeira. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), consolidou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo contrato de seguro habitacional público e a legitimidade da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS, assim como das seguradoras, em litisconsórcio passivo necessário. 3. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF ao caso concreto, reconhecendo que a partir da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011 e alterações, a competência para julgar as causas envolvendo seguros habitacionais vinculados ao FCVS é da Justiça Federal, e que a CEF, juntamente com as seguradoras, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

ID: 308621270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027090-34.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA MARQUES ARISLEDA COSTA SOUSA OLIVEIRA CICERO FERREIRA DE SOUSA CLEITON DA SILVA PESSOA DEUZINETE DOS SANTOS RIBEIRO EDNALDO ALVES TEIXEIRA ELVIRA ALVES SILVA EZEQUIEL PIMENTEL GALISA JUNIOR FILOMENA COSTA SOUSA FLAVIANA DE ARAUJO FRANCISCO LEONARDO NETO IVAN CAVALCANTE DE LIMA JOSE ROBERTO FEITOSA DE CARVALHO JUCIVALDO MEDEIROS PAIXAO JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA JURACI BARBOSA DE ARAUJO MARIA DAS DORES SANTOS CARVALHO MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA MARIA DO CARMO CARVALHO MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA MARIA LUCIA LIARTE DA SILVA MARIA LUZIMAR DA SILVA FEITOSA MARLENE DE LIMA DIAS MIGUEL VINICIUS RODRIGUES DA COSTA NICOLAU RODRIGUES DA SILVA OTILIA SANTANA TEIXEIRA OLIVEIRA RAIMUNDA ALVES DA SILVA RITA DE MELO MONTEIRO ROSE MARY VERAS VIEIRA PONTES ROSILDA ALVES DA SILVA VALDIR XAVIER DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ALVES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que declinou da competência para a Justiça Estadual e excluiu a Caixa do polo passivo da ação, em demanda que discutia cobertura securitária de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Inconformada, a Caixa interpôs o agravo de instrumento sustentando que a decisão contrariava a Lei nº 13.000/2014, que lhe conferiu a representação judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, responsável pelo equilíbrio do seguro habitacional do SFH. Alegou que a exclusão do feito comprometia a adequada defesa dos interesses do FCVS, uma vez que eventual condenação poderia impactar diretamente os recursos do fundo. A agravante argumentou, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a distinção entre apólices privadas e públicas, sendo que, nos casos em que há envolvimento de apólices públicas do SFH (ramo 66), a competência da Justiça Federal se manteria, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu que a Caixa deveria permanecer no polo passivo da ação como representante do FCVS e que a competência federal deveria ser preservada. Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento do feito e determinando sua manutenção no polo passivo da ação. Não houve contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Ab initio, verifica-se que a parte agravante defendeu a competência da Justiça Federal para julgar e processar ações que versão sobre seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, por considerar a CAIXA como administradora do FCVS. O recurso merece prosperar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, analisando a “controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”, em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: (...) 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º -A da Lei 12.409/2011.” (RE n. 827.996 (Tema n. 1.011), e RE 827.996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/08/2020) Com a fixação do Tema nº 1.011, restou superado, portanto, o entendimento estabelecido até então pelo REsp nº 1.091.363, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual reconhecia o interesse jurídico da CEF e consequentemente a competência da Justiça Federal, “somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/88 e da MP n.º 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66) - destacamos”, admitindo-se seu ingresso apenas “a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA”. Desse modo, não restam dúvidas que, diante da inovação legislativa referenciada, houve a alteração no enquadramento jurídico da CAIXA, passando ela a ser considerada indubitável parte nas lides que envolvam seguro habitacional formalizado por apólice pública (ramo 66) e sejam garantidas pelo FCVS, atraindo, destarte, a competência da Justiça Federal. No tocante à legitimidade ou não das Seguradoras para figurarem no polo passivo das ações conjuntamente com a CAIXA, mister se faz reconhecer-se também a legitimidade passiva ad causam das Seguradoras, em litisconsórcio passivo com a instituição financeira. Essa conclusão exsurge claramente do excerto a seguir, retirado do voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 827.996 (Tema 1.011): (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). (...) Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CAIXA para integrar o polo passivo da demanda, seja na condição de litisconsorte ou como assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH, relacionada ao ramo securitário 66. Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A legitimidade passiva da seguradora está abrangida pelo julgamento do Tema 1.011 de Repercussão Geral, no qual foi declarado que, em decorrência da Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal não passou a atuar como agente securitário, mas administradora e, por isso, representante do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. O FCVS, embora tenha assumido legalmente todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional - SH e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em caso de procedência do pedido de indenização securitária, será responsável por ressarcir às seguradoras o valor desembolsado para o pagamento das indenizações. Daí a conclusão pela participação processual CEF como litisconsorte passivo ou assistente simples nas ações envolvendo apólices públicas.” (EDcl no RE 1341311-PB, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 28/02/2023 – Destacamos.) No mesmo passo, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que o fato de se reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66).CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RE 827.996 (TEMA 1.011). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que excluiu as seguradoras do polo passivo e reconheceu legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, em ação em que se busca cobertura securitária da Apólice do Seguro Habitacional, tendo em vista que a parte agravante é mutuária do Sistema Financeiro de Habitação e que o imóvel adquirido apresentou vícios de construção. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (tema 1.011) fixou a seguinte tese Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): (...) 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 3. No inteiro teor do RE 827.996, o Ministro Relator Gilmar Mendes esclareceu que a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. 4. Nesta senda, faz-se mister ressaltar que a Medida Provisória nº 513/2010, que se transformou na Lei nº 12.409/2011 com suas respectivas modificações posteriores, estabeleceu de forma sólida e precisa as responsabilidades da Caixa Econômica Federal (CEF) como administradora e representante legal tanto nos processos judiciais quanto extrajudiciais relacionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). No entanto, não é admissível extrair, a partir da legislação e do entendimento dos tribunais superiores, uma interpretação que exclua as seguradoras do polo passivo nesses processos. 5. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal e das seguradoras de, em litisconsórcio passivo, figurarem na demanda. Nesse sentido: (AC 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2023). 6. Agravo de Instrumento provido. (TRF1, AG 1033813-64.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, PJe de 11/04/2024). Destarte, patente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em face da legitimidade passiva da CAIXA, bem assim diante da legitimidade passiva das Seguradoras, as quais devem ser incluídas na lide como litisconsortes passivas necessárias. Razões pelas quais se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de procedimento comum objetivando a reparação de danos por vício de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA e declinou a competência para a Justiça Estadual, por entender que os contratos dos agravantes não possuíam vinculação com a Apólice Pública (Ramo 66) e, portanto, não haveria interesse da instituição financeira. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), consolidou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo contrato de seguro habitacional público e a legitimidade da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS, assim como das seguradoras, em litisconsórcio passivo necessário. 3. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF ao caso concreto, reconhecendo que a partir da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011 e alterações, a competência para julgar as causas envolvendo seguros habitacionais vinculados ao FCVS é da Justiça Federal, e que a CEF, juntamente com as seguradoras, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

ID: 308621281

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027090-34.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA MARQUES ARISLEDA COSTA SOUSA OLIVEIRA CICERO FERREIRA DE SOUSA CLEITON DA SILVA PESSOA DEUZINETE DOS SANTOS RIBEIRO EDNALDO ALVES TEIXEIRA ELVIRA ALVES SILVA EZEQUIEL PIMENTEL GALISA JUNIOR FILOMENA COSTA SOUSA FLAVIANA DE ARAUJO FRANCISCO LEONARDO NETO IVAN CAVALCANTE DE LIMA JOSE ROBERTO FEITOSA DE CARVALHO JUCIVALDO MEDEIROS PAIXAO JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA JURACI BARBOSA DE ARAUJO MARIA DAS DORES SANTOS CARVALHO MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA MARIA DO CARMO CARVALHO MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA MARIA LUCIA LIARTE DA SILVA MARIA LUZIMAR DA SILVA FEITOSA MARLENE DE LIMA DIAS MIGUEL VINICIUS RODRIGUES DA COSTA NICOLAU RODRIGUES DA SILVA OTILIA SANTANA TEIXEIRA OLIVEIRA RAIMUNDA ALVES DA SILVA RITA DE MELO MONTEIRO ROSE MARY VERAS VIEIRA PONTES ROSILDA ALVES DA SILVA VALDIR XAVIER DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ALVES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que declinou da competência para a Justiça Estadual e excluiu a Caixa do polo passivo da ação, em demanda que discutia cobertura securitária de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Inconformada, a Caixa interpôs o agravo de instrumento sustentando que a decisão contrariava a Lei nº 13.000/2014, que lhe conferiu a representação judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, responsável pelo equilíbrio do seguro habitacional do SFH. Alegou que a exclusão do feito comprometia a adequada defesa dos interesses do FCVS, uma vez que eventual condenação poderia impactar diretamente os recursos do fundo. A agravante argumentou, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a distinção entre apólices privadas e públicas, sendo que, nos casos em que há envolvimento de apólices públicas do SFH (ramo 66), a competência da Justiça Federal se manteria, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu que a Caixa deveria permanecer no polo passivo da ação como representante do FCVS e que a competência federal deveria ser preservada. Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento do feito e determinando sua manutenção no polo passivo da ação. Não houve contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Ab initio, verifica-se que a parte agravante defendeu a competência da Justiça Federal para julgar e processar ações que versão sobre seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, por considerar a CAIXA como administradora do FCVS. O recurso merece prosperar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, analisando a “controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”, em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: (...) 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º -A da Lei 12.409/2011.” (RE n. 827.996 (Tema n. 1.011), e RE 827.996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/08/2020) Com a fixação do Tema nº 1.011, restou superado, portanto, o entendimento estabelecido até então pelo REsp nº 1.091.363, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual reconhecia o interesse jurídico da CEF e consequentemente a competência da Justiça Federal, “somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/88 e da MP n.º 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66) - destacamos”, admitindo-se seu ingresso apenas “a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA”. Desse modo, não restam dúvidas que, diante da inovação legislativa referenciada, houve a alteração no enquadramento jurídico da CAIXA, passando ela a ser considerada indubitável parte nas lides que envolvam seguro habitacional formalizado por apólice pública (ramo 66) e sejam garantidas pelo FCVS, atraindo, destarte, a competência da Justiça Federal. No tocante à legitimidade ou não das Seguradoras para figurarem no polo passivo das ações conjuntamente com a CAIXA, mister se faz reconhecer-se também a legitimidade passiva ad causam das Seguradoras, em litisconsórcio passivo com a instituição financeira. Essa conclusão exsurge claramente do excerto a seguir, retirado do voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 827.996 (Tema 1.011): (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). (...) Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CAIXA para integrar o polo passivo da demanda, seja na condição de litisconsorte ou como assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH, relacionada ao ramo securitário 66. Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A legitimidade passiva da seguradora está abrangida pelo julgamento do Tema 1.011 de Repercussão Geral, no qual foi declarado que, em decorrência da Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal não passou a atuar como agente securitário, mas administradora e, por isso, representante do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. O FCVS, embora tenha assumido legalmente todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional - SH e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em caso de procedência do pedido de indenização securitária, será responsável por ressarcir às seguradoras o valor desembolsado para o pagamento das indenizações. Daí a conclusão pela participação processual CEF como litisconsorte passivo ou assistente simples nas ações envolvendo apólices públicas.” (EDcl no RE 1341311-PB, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 28/02/2023 – Destacamos.) No mesmo passo, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que o fato de se reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66).CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RE 827.996 (TEMA 1.011). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que excluiu as seguradoras do polo passivo e reconheceu legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, em ação em que se busca cobertura securitária da Apólice do Seguro Habitacional, tendo em vista que a parte agravante é mutuária do Sistema Financeiro de Habitação e que o imóvel adquirido apresentou vícios de construção. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (tema 1.011) fixou a seguinte tese Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): (...) 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 3. No inteiro teor do RE 827.996, o Ministro Relator Gilmar Mendes esclareceu que a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. 4. Nesta senda, faz-se mister ressaltar que a Medida Provisória nº 513/2010, que se transformou na Lei nº 12.409/2011 com suas respectivas modificações posteriores, estabeleceu de forma sólida e precisa as responsabilidades da Caixa Econômica Federal (CEF) como administradora e representante legal tanto nos processos judiciais quanto extrajudiciais relacionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). No entanto, não é admissível extrair, a partir da legislação e do entendimento dos tribunais superiores, uma interpretação que exclua as seguradoras do polo passivo nesses processos. 5. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal e das seguradoras de, em litisconsórcio passivo, figurarem na demanda. Nesse sentido: (AC 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2023). 6. Agravo de Instrumento provido. (TRF1, AG 1033813-64.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, PJe de 11/04/2024). Destarte, patente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em face da legitimidade passiva da CAIXA, bem assim diante da legitimidade passiva das Seguradoras, as quais devem ser incluídas na lide como litisconsortes passivas necessárias. Razões pelas quais se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de procedimento comum objetivando a reparação de danos por vício de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA e declinou a competência para a Justiça Estadual, por entender que os contratos dos agravantes não possuíam vinculação com a Apólice Pública (Ramo 66) e, portanto, não haveria interesse da instituição financeira. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), consolidou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo contrato de seguro habitacional público e a legitimidade da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS, assim como das seguradoras, em litisconsórcio passivo necessário. 3. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF ao caso concreto, reconhecendo que a partir da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011 e alterações, a competência para julgar as causas envolvendo seguros habitacionais vinculados ao FCVS é da Justiça Federal, e que a CEF, juntamente com as seguradoras, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

ID: 308621289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027090-34.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA MARQUES ARISLEDA COSTA SOUSA OLIVEIRA CICERO FERREIRA DE SOUSA CLEITON DA SILVA PESSOA DEUZINETE DOS SANTOS RIBEIRO EDNALDO ALVES TEIXEIRA ELVIRA ALVES SILVA EZEQUIEL PIMENTEL GALISA JUNIOR FILOMENA COSTA SOUSA FLAVIANA DE ARAUJO FRANCISCO LEONARDO NETO IVAN CAVALCANTE DE LIMA JOSE ROBERTO FEITOSA DE CARVALHO JUCIVALDO MEDEIROS PAIXAO JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA JURACI BARBOSA DE ARAUJO MARIA DAS DORES SANTOS CARVALHO MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA MARIA DO CARMO CARVALHO MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA MARIA LUCIA LIARTE DA SILVA MARIA LUZIMAR DA SILVA FEITOSA MARLENE DE LIMA DIAS MIGUEL VINICIUS RODRIGUES DA COSTA NICOLAU RODRIGUES DA SILVA OTILIA SANTANA TEIXEIRA OLIVEIRA RAIMUNDA ALVES DA SILVA RITA DE MELO MONTEIRO ROSE MARY VERAS VIEIRA PONTES ROSILDA ALVES DA SILVA VALDIR XAVIER DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ALVES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que declinou da competência para a Justiça Estadual e excluiu a Caixa do polo passivo da ação, em demanda que discutia cobertura securitária de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Inconformada, a Caixa interpôs o agravo de instrumento sustentando que a decisão contrariava a Lei nº 13.000/2014, que lhe conferiu a representação judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, responsável pelo equilíbrio do seguro habitacional do SFH. Alegou que a exclusão do feito comprometia a adequada defesa dos interesses do FCVS, uma vez que eventual condenação poderia impactar diretamente os recursos do fundo. A agravante argumentou, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a distinção entre apólices privadas e públicas, sendo que, nos casos em que há envolvimento de apólices públicas do SFH (ramo 66), a competência da Justiça Federal se manteria, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu que a Caixa deveria permanecer no polo passivo da ação como representante do FCVS e que a competência federal deveria ser preservada. Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento do feito e determinando sua manutenção no polo passivo da ação. Não houve contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Ab initio, verifica-se que a parte agravante defendeu a competência da Justiça Federal para julgar e processar ações que versão sobre seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, por considerar a CAIXA como administradora do FCVS. O recurso merece prosperar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, analisando a “controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”, em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: (...) 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º -A da Lei 12.409/2011.” (RE n. 827.996 (Tema n. 1.011), e RE 827.996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/08/2020) Com a fixação do Tema nº 1.011, restou superado, portanto, o entendimento estabelecido até então pelo REsp nº 1.091.363, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual reconhecia o interesse jurídico da CEF e consequentemente a competência da Justiça Federal, “somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/88 e da MP n.º 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66) - destacamos”, admitindo-se seu ingresso apenas “a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA”. Desse modo, não restam dúvidas que, diante da inovação legislativa referenciada, houve a alteração no enquadramento jurídico da CAIXA, passando ela a ser considerada indubitável parte nas lides que envolvam seguro habitacional formalizado por apólice pública (ramo 66) e sejam garantidas pelo FCVS, atraindo, destarte, a competência da Justiça Federal. No tocante à legitimidade ou não das Seguradoras para figurarem no polo passivo das ações conjuntamente com a CAIXA, mister se faz reconhecer-se também a legitimidade passiva ad causam das Seguradoras, em litisconsórcio passivo com a instituição financeira. Essa conclusão exsurge claramente do excerto a seguir, retirado do voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 827.996 (Tema 1.011): (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). (...) Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CAIXA para integrar o polo passivo da demanda, seja na condição de litisconsorte ou como assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH, relacionada ao ramo securitário 66. Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A legitimidade passiva da seguradora está abrangida pelo julgamento do Tema 1.011 de Repercussão Geral, no qual foi declarado que, em decorrência da Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal não passou a atuar como agente securitário, mas administradora e, por isso, representante do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. O FCVS, embora tenha assumido legalmente todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional - SH e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em caso de procedência do pedido de indenização securitária, será responsável por ressarcir às seguradoras o valor desembolsado para o pagamento das indenizações. Daí a conclusão pela participação processual CEF como litisconsorte passivo ou assistente simples nas ações envolvendo apólices públicas.” (EDcl no RE 1341311-PB, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 28/02/2023 – Destacamos.) No mesmo passo, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que o fato de se reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66).CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RE 827.996 (TEMA 1.011). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que excluiu as seguradoras do polo passivo e reconheceu legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, em ação em que se busca cobertura securitária da Apólice do Seguro Habitacional, tendo em vista que a parte agravante é mutuária do Sistema Financeiro de Habitação e que o imóvel adquirido apresentou vícios de construção. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (tema 1.011) fixou a seguinte tese Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): (...) 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 3. No inteiro teor do RE 827.996, o Ministro Relator Gilmar Mendes esclareceu que a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. 4. Nesta senda, faz-se mister ressaltar que a Medida Provisória nº 513/2010, que se transformou na Lei nº 12.409/2011 com suas respectivas modificações posteriores, estabeleceu de forma sólida e precisa as responsabilidades da Caixa Econômica Federal (CEF) como administradora e representante legal tanto nos processos judiciais quanto extrajudiciais relacionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). No entanto, não é admissível extrair, a partir da legislação e do entendimento dos tribunais superiores, uma interpretação que exclua as seguradoras do polo passivo nesses processos. 5. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal e das seguradoras de, em litisconsórcio passivo, figurarem na demanda. Nesse sentido: (AC 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2023). 6. Agravo de Instrumento provido. (TRF1, AG 1033813-64.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, PJe de 11/04/2024). Destarte, patente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em face da legitimidade passiva da CAIXA, bem assim diante da legitimidade passiva das Seguradoras, as quais devem ser incluídas na lide como litisconsortes passivas necessárias. Razões pelas quais se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de procedimento comum objetivando a reparação de danos por vício de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA e declinou a competência para a Justiça Estadual, por entender que os contratos dos agravantes não possuíam vinculação com a Apólice Pública (Ramo 66) e, portanto, não haveria interesse da instituição financeira. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), consolidou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo contrato de seguro habitacional público e a legitimidade da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS, assim como das seguradoras, em litisconsórcio passivo necessário. 3. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF ao caso concreto, reconhecendo que a partir da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011 e alterações, a competência para julgar as causas envolvendo seguros habitacionais vinculados ao FCVS é da Justiça Federal, e que a CEF, juntamente com as seguradoras, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

ID: 308621295

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027090-34.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA MARQUES ARISLEDA COSTA SOUSA OLIVEIRA CICERO FERREIRA DE SOUSA CLEITON DA SILVA PESSOA DEUZINETE DOS SANTOS RIBEIRO EDNALDO ALVES TEIXEIRA ELVIRA ALVES SILVA EZEQUIEL PIMENTEL GALISA JUNIOR FILOMENA COSTA SOUSA FLAVIANA DE ARAUJO FRANCISCO LEONARDO NETO IVAN CAVALCANTE DE LIMA JOSE ROBERTO FEITOSA DE CARVALHO JUCIVALDO MEDEIROS PAIXAO JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA JURACI BARBOSA DE ARAUJO MARIA DAS DORES SANTOS CARVALHO MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA MARIA DO CARMO CARVALHO MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA MARIA LUCIA LIARTE DA SILVA MARIA LUZIMAR DA SILVA FEITOSA MARLENE DE LIMA DIAS MIGUEL VINICIUS RODRIGUES DA COSTA NICOLAU RODRIGUES DA SILVA OTILIA SANTANA TEIXEIRA OLIVEIRA RAIMUNDA ALVES DA SILVA RITA DE MELO MONTEIRO ROSE MARY VERAS VIEIRA PONTES ROSILDA ALVES DA SILVA VALDIR XAVIER DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ALVES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que declinou da competência para a Justiça Estadual e excluiu a Caixa do polo passivo da ação, em demanda que discutia cobertura securitária de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Inconformada, a Caixa interpôs o agravo de instrumento sustentando que a decisão contrariava a Lei nº 13.000/2014, que lhe conferiu a representação judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, responsável pelo equilíbrio do seguro habitacional do SFH. Alegou que a exclusão do feito comprometia a adequada defesa dos interesses do FCVS, uma vez que eventual condenação poderia impactar diretamente os recursos do fundo. A agravante argumentou, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a distinção entre apólices privadas e públicas, sendo que, nos casos em que há envolvimento de apólices públicas do SFH (ramo 66), a competência da Justiça Federal se manteria, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu que a Caixa deveria permanecer no polo passivo da ação como representante do FCVS e que a competência federal deveria ser preservada. Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento do feito e determinando sua manutenção no polo passivo da ação. Não houve contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Ab initio, verifica-se que a parte agravante defendeu a competência da Justiça Federal para julgar e processar ações que versão sobre seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, por considerar a CAIXA como administradora do FCVS. O recurso merece prosperar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, analisando a “controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”, em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: (...) 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º -A da Lei 12.409/2011.” (RE n. 827.996 (Tema n. 1.011), e RE 827.996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/08/2020) Com a fixação do Tema nº 1.011, restou superado, portanto, o entendimento estabelecido até então pelo REsp nº 1.091.363, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual reconhecia o interesse jurídico da CEF e consequentemente a competência da Justiça Federal, “somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/88 e da MP n.º 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66) - destacamos”, admitindo-se seu ingresso apenas “a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA”. Desse modo, não restam dúvidas que, diante da inovação legislativa referenciada, houve a alteração no enquadramento jurídico da CAIXA, passando ela a ser considerada indubitável parte nas lides que envolvam seguro habitacional formalizado por apólice pública (ramo 66) e sejam garantidas pelo FCVS, atraindo, destarte, a competência da Justiça Federal. No tocante à legitimidade ou não das Seguradoras para figurarem no polo passivo das ações conjuntamente com a CAIXA, mister se faz reconhecer-se também a legitimidade passiva ad causam das Seguradoras, em litisconsórcio passivo com a instituição financeira. Essa conclusão exsurge claramente do excerto a seguir, retirado do voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 827.996 (Tema 1.011): (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). (...) Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CAIXA para integrar o polo passivo da demanda, seja na condição de litisconsorte ou como assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH, relacionada ao ramo securitário 66. Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A legitimidade passiva da seguradora está abrangida pelo julgamento do Tema 1.011 de Repercussão Geral, no qual foi declarado que, em decorrência da Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal não passou a atuar como agente securitário, mas administradora e, por isso, representante do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. O FCVS, embora tenha assumido legalmente todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional - SH e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em caso de procedência do pedido de indenização securitária, será responsável por ressarcir às seguradoras o valor desembolsado para o pagamento das indenizações. Daí a conclusão pela participação processual CEF como litisconsorte passivo ou assistente simples nas ações envolvendo apólices públicas.” (EDcl no RE 1341311-PB, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 28/02/2023 – Destacamos.) No mesmo passo, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que o fato de se reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66).CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RE 827.996 (TEMA 1.011). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que excluiu as seguradoras do polo passivo e reconheceu legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, em ação em que se busca cobertura securitária da Apólice do Seguro Habitacional, tendo em vista que a parte agravante é mutuária do Sistema Financeiro de Habitação e que o imóvel adquirido apresentou vícios de construção. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (tema 1.011) fixou a seguinte tese Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): (...) 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 3. No inteiro teor do RE 827.996, o Ministro Relator Gilmar Mendes esclareceu que a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. 4. Nesta senda, faz-se mister ressaltar que a Medida Provisória nº 513/2010, que se transformou na Lei nº 12.409/2011 com suas respectivas modificações posteriores, estabeleceu de forma sólida e precisa as responsabilidades da Caixa Econômica Federal (CEF) como administradora e representante legal tanto nos processos judiciais quanto extrajudiciais relacionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). No entanto, não é admissível extrair, a partir da legislação e do entendimento dos tribunais superiores, uma interpretação que exclua as seguradoras do polo passivo nesses processos. 5. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal e das seguradoras de, em litisconsórcio passivo, figurarem na demanda. Nesse sentido: (AC 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2023). 6. Agravo de Instrumento provido. (TRF1, AG 1033813-64.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, PJe de 11/04/2024). Destarte, patente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em face da legitimidade passiva da CAIXA, bem assim diante da legitimidade passiva das Seguradoras, as quais devem ser incluídas na lide como litisconsortes passivas necessárias. Razões pelas quais se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de procedimento comum objetivando a reparação de danos por vício de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA e declinou a competência para a Justiça Estadual, por entender que os contratos dos agravantes não possuíam vinculação com a Apólice Pública (Ramo 66) e, portanto, não haveria interesse da instituição financeira. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), consolidou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo contrato de seguro habitacional público e a legitimidade da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS, assim como das seguradoras, em litisconsórcio passivo necessário. 3. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF ao caso concreto, reconhecendo que a partir da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011 e alterações, a competência para julgar as causas envolvendo seguros habitacionais vinculados ao FCVS é da Justiça Federal, e que a CEF, juntamente com as seguradoras, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001999-06.2023.8.26.0247" – Página 6 de 9

Processo nº 1001999-96.2025.4.01.3502

Processo nº 1001999-76.2023.4.01.3305

Processo nº 1001999-24.2025.4.01.4302

Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

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Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000