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"1002065-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1002065-43.2025.4.01.3901

ID: 322253475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-43.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON ISALTON DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMAURY JUAN KRETLI SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002065-43.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002065-43.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACKSON ISALTON DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURY JUAN KRETLI SOARES - PA31853 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras Z2 e Z3 da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: Z2. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Z3. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 12. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 13. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 14. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 15. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002390-61.2019.4.01.3502

ID: 278243700

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002390-61.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DE ASSUNCAO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MILKE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002390-61.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002390-61.2019.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES DE ASS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002390-61.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002390-61.2019.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES DE ASSUNCAO JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO MILKE - GO24216-A e THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA - GO22853-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002390-61.2019.4.01.3502 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria especial desde a DER ocorrida em 02/05/2018. Nas razões recursais, a parte autora argui que faz jus ao reconhecimento, como especial, dos períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987; 01/02/1988 a 28/02/1988; 01/04/1988 a 30/05/1988, 01/04/1992 a 01/10/1997, 13/08/1999 a 21/11/2006, 14/07/2007 a 14/06/2010 e de 01/09/2010 a 14/06/2018. Alega que a documentação comprova o exercício da função como trabalhador avulso e em condições especiais, sendo que o PPP foi devidamente preenchido e assinado pelo sindicato da categoria, não sendo necessário a indicação dos tomadores de serviço. Sustenta que não é necessária a apresentação do LTCAT, quando não há qualquer impugnação ao PPP. Aduz que não há necessidade da assinatura no PPP pelo médico ou engenheiro do trabalho, uma vez que o documento foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa. Explica que, no exercício da função de operador de empilhadeira, não estava sujeito apenas ao fator de risco ruído, mas também químico. Postula, por fim, a concessão da aposentadoria especial. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002390-61.2019.4.01.3502 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchido os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério doNível de Exposição Normalizado – NENcomo única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal ElioWanderley deSiqueiraFilho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC 0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 01/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988, 01/04/1988 a 30/05/1988, 01/04/1992 a 06/03/1997, 13/08/1999 a 21/11/2006, 14/07/2007 a 14/06/2010 e de 01/09/2010 a 14/06/2018 caracterizam-se como tempo de serviço especial. Dos períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988, 01/04/1988 a 30/05/1988 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE ANÁPOLIS Verifica-se que o juízo a quo não reconheceu a especialidade dos referidos períodos, em razão do PPP não constar qual foi o empregador, bem como que a atividade exercida não estar prevista no rol das categorias elencadas nos anexos dos Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64. Além disso, indicou que, em relação ao agente nocivo ruído, é necessária a apresentação de LTCAT. A princípio, observa-se que a parte autora apresentou declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Anápolis - Goiás (id 116536659, p. 10), informando que o autor pertenceu à categoria diferenciada dos “trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral” e exerceu a função na condição de “trabalhador avulso” a diversos tomadores, intermediados pelo referido sindicato, nos períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988 e de 01/04/1988 a 30/05/1988. Assim, a declaração fornecida pelo Sindicato, juntamente com os registros no CNIS (id 116536656), comprovam que o autor esteve vinculado como trabalhador avulso, conforme dispõe art. 19-B, §4º, do Decreto 3.048/99 (redação dada pelo Decreto nº 10.410/20). A atuação profissional do trabalhador avulso se dá por intermédio do sindicato representativo da categoria, sem qualquer relação de subordinação com o tomador de serviços, cuja remuneração percebida somente se refere ao labor efetivamente desempenhado. Assim, não há como se exigir que o PPP, para fins de comprovação de sujeição a agentes nocivos, seja emitido pelas empresas para as quais o trabalhador realizou o serviço, mas sim pela sindicato a que se encontrava vinculado. Precedente: AC 1033150-10.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2024. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que houve a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes do LTCAT, ressalvado quando há impugnação sobre o conteúdo do PPP (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). No caso, não foi suscitado pelo INSS nenhuma objeção específica quanto às informações técnicas constantes do PPP, sendo, portanto, válidas as informações nele constantes. Compulsando o PPP, percebe-se que o autor estava sujeito ao fator de risco ruído de 85.2 a 93.4 dB, ou seja, acima dos limites legais previsto na época, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64. Do período de 01/04/1992 a 01/10/1997 - MEXICHEM FORTILIT S/A Observa-se que o juízo de origem reconheceu, como especial, o período compreendido entre 01/04/1992 a 06/03/1997 pelo fato do autor estar sujeito a níveis de concentração dB de ruído acima dos limites legais. Quanto ao período posterior, qual seja, de 07/03/1997 a 01/10/1997, não houve qualquer impugnação da parte autora em suas razões de apelação. Do período de 13/08/1999 a 21/11/2006 - ROAN ALIMENTOS LTDA Depreende-se que o juízo a quo, embora tenha indicado que o autor estava sujeito ao agente nocivo ruído a 92,7 dB, ou seja, superior aos 90 dB exigidos na época, não reconheceu a especialidade pelo fato de que o formulário do PPP não foi assinado por médico ou engenheiro do trabalho, bem como pela não juntada do LTCAT. Apesar do PPP ser elaborado com base nos dados existentes do LTCAT, não é exigida no PPP a assinatura do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou por seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas, conforme dispõe art. 68, §3º, do Decreto 3.048/99 e art. 264 da Instrução Normativa nº 77/2015. Da mesma forma, não há a necessidade da juntada do laudo técnico, já que não há qualquer impugnação específica por parte do INSS quanto à idoneidade do PPP. Do período de 14/07/2007 a 17/06/2010 - MR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Com relação ao referido vínculo, verifica-se que não houve o reconhecimento no primeiro grau, em razão de que não houve a juntada de LTCAT para o reconhecimento do agente ruído, bem como que a assinatura do representante da empresa Rozy Gonzaga Victor no PPP seria duvidosa, uma vez que sequer consta a procuração da empresa. Em consulta à base de dados da Receita Federal, é possível constatar que a pessoa de Rozy Gonzaga Victor consta como sócia da referida, sendo, portanto, apta a assinar o formulário como responsável legal pela pessoa jurídica. Além disso, consta no PPP (id 116536659, pp. 03 a 04) o NIT da referida pessoa, bem como o carimbo da empresa com a razão social e o CNPJ, não havendo, portanto, razão para não considerar válidas as informações prestadas no PPP. O PPP indica que o autor, durante o referido intervalo, estava sujeito aos fatores de risco físico (ruído) e químico (monóxido de carbono), consignando, ainda, o registro do responsável pelos registros ambientais. Quanto ao ruído, consta que a exposição se dava em concentração de 80 dB, inferior, portanto, aos níveis exigidos a partir da vigência do Decreto nº 4.882/03, qual seja, superior a 85 dB. No tocante ao fator de risco químico, verifica-se a indicação de que o autor estava exposto a monóxido de carbono, sem indicação de eficácia do EPI. Acerca disso, a jurisprudência deste Tribunal reconhece a especialidade da referida exposição, além de que a análise se dará apenas de forma qualitativa, haja vista que tal agente químico foi elencado na Norma Regulamentadora nº 15 como nocivos. Precedentes: AC 1002065-72.2022.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/10/2024. AC:00043967320114013814, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Data de Julgamento: 01/10/2019, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 29/10/2019. Do período de 01/09/2010 a 14/06/2018 - PÉROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA Embora o PPP indique que o autor estava sujeito aos agentes nocivos físico (ruído) e químico (monóxido de carbônio), não houve a indicação no documento do profissional habilitado responsável pelos registros ambientais, tampouco houve a juntada do laudo técnico, não sendo possível eventual enquadramento no respectivo período. Precedente: AC 0044208-35.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025. Destarte, impõe-se o reconhecimento dos períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988 e de 01/04/1988 a 30/05/1988, 01/04/1992 a 06/03/1997, 13/08/1999 a 21/11/2006 e de 14/07/2007 a 17/06/2010 como tempo de serviço especial, com fulcro nos fundamentos jurídicos ora explanados. Desse modo, constata-se que a parte autora, em 05/11/2018 (DER), possuía somente 15 anos, 10 meses e 14 dias como tempo de serviço especial, insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 04/01/1987 a 30/06/1987 normal 0 a 5 m 27 d não há 0 a 5 m 27 d 01/02/1988 a 28/02/1988 normal 0 a 0 m 28 d não há 0 a 0 m 28 d 01/04/1988 a 30/05/1988 normal 0 a 2 m 0 d não há 0 a 2 m 0 d 01/04/1992 a 06/03/1997 normal 4 a 11 m 6 d não há 4 a 11 m 6 d 13/08/1999 a 21/11/2006 normal 7 a 3 m 9 d não há 7 a 3 m 9 d 14/07/2007 a 17/06/2010 normal 2 a 11 m 4 d não há 2 a 11 m 4 d TOTAL ---------------------------------------------------------------------------------- 15 anos 10 meses 14 dias Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reconhecer os períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988 e de 01/04/1988 a 30/05/1988, 01/04/1992 a 06/03/1997, 13/08/1999 a 21/11/2006 e de 14/07/2007 a 17/06/2010. Condeno, ainda, o INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002390-61.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002390-61.2019.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES DE ASSUNCAO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MILKE - GO24216-A e THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA - GO22853-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR AVULSO. RUÍDO. MONÓXIDO DE CARBONO. PPP SEM LTCAT. PARCIAL RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial desde a DER em 02/05/2018. O recurso visa ao reconhecimento da natureza especial dos períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987; 01/02/1988 a 28/02/1988; 01/04/1988 a 30/05/1988; 01/04/1992 a 01/10/1997; 13/08/1999 a 21/11/2006; 14/07/2007 a 14/06/2010; e 01/09/2010 a 14/06/2018, sob a alegação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos físicos e químicos no exercício da atividade de operador de empilhadeira, inclusive como trabalhador avulso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os períodos de labor indicados pela parte autora podem ser enquadrados como tempo de serviço especial; e (ii) saber se há elementos probatórios suficientes nos autos, como PPP e demais documentos, para afastar a exigência de apresentação de LTCAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço especial pode ser reconhecido com base em PPP emitido pelo sindicato de categoria profissional, nos casos de trabalhadores avulsos, conforme art. 19-B, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e precedentes do TRF1. 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 admite que, na ausência de impugnação específica, é desnecessária a apresentação do LTCAT, quando o PPP contiver informações suficientes e for assinado por representante legal da empresa ou entidade sindical. 5. Os períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988 e 01/04/1988 a 30/05/1988 foram reconhecidos como tempo especial com base em PPP emitido por sindicato, que atestou exposição a ruído superior aos limites legais da época. 6. O período de 01/04/1992 a 06/03/1997 já havia sido reconhecido pelo juízo de origem como especial, por exposição a níveis de ruído acima dos limites legais. 7. O período de 13/08/1999 a 21/11/2006 foi considerado especial, pois o PPP registrou exposição a ruído superior a 90 dB, sendo desnecessária a assinatura de médico ou engenheiro no formulário. 8. O período de 14/07/2007 a 17/06/2010 foi considerado especial, por exposição a monóxido de carbono e pela validade do PPP assinado por sócia da empresa. 9. O período de 01/09/2010 a 14/06/2018 não foi reconhecido como especial por ausência de identificação do responsável técnico no PPP e inexistência de laudo técnico. 10. Somados os períodos reconhecidos, a parte autora perfaz 15 anos, 10 meses e 14 dias de tempo especial até a DER, sendo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer como especiais os períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988, 01/04/1988 a 30/05/1988, 01/04/1992 a 06/03/1997, 13/08/1999 a 21/11/2006 e 14/07/2007 a 17/06/2010. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. Tese de julgamento: "1. É admissível o reconhecimento de tempo de serviço especial com base em PPP emitido por sindicato representativo da categoria de trabalhador avulso, independentemente da indicação dos tomadores de serviço." "2. A apresentação do LTCAT é dispensável quando o PPP não for impugnado e contiver informações técnicas suficientes, com assinatura do representante legal da empresa ou do sindicato." "3. A ausência de assinatura de médico ou engenheiro no PPP não invalida o documento, desde que haja identificação do responsável legal pela empresa ou entidade emitente." "4. A exposição ao monóxido de carbono caracteriza condição especial de trabalho, independentemente da medição quantitativa, quando assim reconhecido em norma técnica." "5. Não se reconhece o tempo especial quando ausente identificação do responsável técnico no PPP e não houver apresentação do respectivo laudo técnico." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 19-B, §4º, 65, 68, §3º; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; IN INSS nº 45/2010, arts. 239 e 272, §2º; IN INSS nº 77/2015, art. 264. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27/04/2017, DJe 09/05/2017; STJ, REsp 2.146.584, Rel. Min. Sérgio Kukina, Terceira Turma, DJEN 28/02/2025; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); TRF1, AC 1033150-10.2021.4.01.3700, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/11/2024; TRF1, AC 1002065-72.2022.4.01.3505, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 29/10/2024; TRF1, AC 0004396-73.2011.4.01.3814, Rel. Juiz Federal Daniel Castelo Branco Ramos, 2ª CRPMG, j. 01/10/2019, DJe 29/10/2019; TRF1, AC 0044208-35.2013.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 10/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1032839-32.2024.4.01.3500

ID: 317048262

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032839-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E SOLUCOES DE INCLUSAO MUTUAS - CLUBE SIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO PIRES BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1032839-32.2024.4.01.3500 Classe: EMBARGOS À E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1032839-32.2024.4.01.3500 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embte: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E SOLUCOES DE INCLUSAO MUTUAS - CLUBE SIM Excdo: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SENTENÇA TIPO A Trata-se de ação embargos à execução, na qual a parte embargante alega em síntese, que: 1) tramita neste Juízo a execução fiscal de autos n. 1012875-53.2024.4.01.3500. Por meio dela, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP apresenta a CDA n. 4.154.000060/24-61 e pretende compelir a associação de proteção veicular Autogestão Integral de Rateio - AGIR e seu sócio Alessandro Franchin Pizzolatto (devedora principal e corresponsável, respectivamente) a pagarem multa e encargos legais no valor de R$ 32.647,98 decorrentes do processo administrativo n. 15414.605638/2018-84; 2) em referido processo administrativo, instaurado para apurar uma suposta denúncia, a autarquia embargada concluiu que a associação embargante teria atuado como Sociedade Seguradora sem a devida autorização governamental. Em razão disso, a autarquia entendeu que a associação embargante teria violado o art. 757 do Código Civil e o art. 24 do Decreto-Lei n. 73/66 e aplicou a penalidade prevista no art. 17 da Resolução CNSP n. 243/2011; 3) contudo, ao instaurar o processo, a SUSEP extrapolou sua competência e, sem legitimidade, conduziu o processo administrativo de forma unilateral, sem assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, em desacordo com os procedimentos estabelecidos na Resolução CNSP n. 243/2011. Em razão disso, requer-se a nulidade da CDA, a extinção do crédito perseguido e da execução fiscal. Logo, a execução fiscal deve ser urgentemente anulada; 4) a superintendência embargada é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-lei n. 73/66 com a finalidade de regular e fiscalizar os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil. À autarquia embargada compete supervisionar a constituição, a organização e as operações das sociedades seguradoras, conforme estabelecido no caput do art. 36 do Decreto-Lei n. 73/66; 5) ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os órgãos do Poder Público envolvidos com seguros privados se adaptassem ao regime estipulado, o art. 143 do Decreto-Lei, em seu §1º, excluiu as associações de socorros mútuos do regime estabelecido e facultou ao CNSP fiscalizá-las, quando julgasse conveniente; 6) ao instaurar o processo administrativo para apurar uma suposta denúncia, a autarquia embargada extrapolou sua competência e agiu sem legitimidade. Embora a embargada esteja autorizada a fiscalizar as sociedades anônimas que exercem o seguro empresarial, as associações de socorros mútuos estão excluídas do regime estabelecido no Decreto-lei n. 73/66. Eventual fiscalização sobre associações de socorros mútuos deve ser realizada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, conforme facultado no art. 143 do referido Decreto-lei; 7) as associações de socorro mútuo têm precedência histórica e são resguardadas pela lei, com fundamento no direito à liberdade de associação previsto no art. 5°, XVII, XVIII e XIX da Constituição, além dos dispositivos constantes do Código Civil de 1916, do Decreto-lei 73/66 (art. 143, §1°) e do Decreto-lei 2.063/40 (art. 2°). A falta de previsão expressa desse instituto no Código Civil de 2002 não implica no reconhecimento de sua ilegalidade, conforme reconhecido no Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil; 8) ao julgar o recurso em sentido estrito – RESE n. 00078858720164013800, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - reforçando a liberdade associativa prevista na Constituição e reconhecendo que a disciplina dos seguros pelo Código Civil não impede a formação de grupos restritos de ajuda mútua - afastou a tentativa da autarquia embargada de criminalizar a atividade; 9) embora haja uma aparente semelhança, a atividade desenvolvida pela associação embargante não se confunde com a atividade desenvolvida pelos seguros privados, estes sim regulados e fiscalizados pela SUSEP. Isso se deve ao fato de que as seguradoras devem ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas e têm um objetivo lucrativo. O contrato de seguro é bilateral, celebrado por adesão, e estabelece o pagamento de um prêmio como contraprestação pela transferência do risco. Ao aderir a uma apólice, o segurado transfere o risco associado ao seu veículo para a seguradora, que garante cobertura mediante o pagamento antecipado do prêmio. Em contraste, as associações de proteção e socorro mútuo operam segundo princípios associativistas. Nesse modelo, os associados atuam simultaneamente como protetores e beneficiários, estabelecendo vínculos recíprocos de cooperação e assumindo o risco de forma contínua através de rateio, sem fins lucrativos; 10) Assim, enquanto no seguro empresarial o risco é incerto e futuro (baseado em cálculos que fixam valores prévios de prêmios e reservas), na proteção veicular das associações de socorro mútuo não há formação de reserva; os associados assumem uma obrigação certa e passada, com base nos prejuízos apurados no mês corrente. Esses prejuízos são diluídos entre os membros do grupo por meio de rateio, resultando em mensalidades variáveis conforme os danos ocorridos; 11) a associação de proteção veicular embargante é, pois, um grupo restrito que reúne pessoas interessadas em compartilhar os riscos e os custos de eventuais danos aos seus veículos por meio de rateio realizado em um contrato plurilateral, não sendo mais o que uma personificação jurídica coletiva de seus membros. Tanto é, que não possui os papéis de “vendedor” ou de “captador”, comuns nas corretoras de seguro. Ela apenas gerencia os interesses de seus associados, que formam um grupo restrito e que se expande por meio de convites de associados a pessoas interessadas; 12) no caso, não se identifica que a atividade desenvolvida pela entidade associativa embargante possua natureza jurídica de seguro privado. Aliás, nem mesmo no processo administrativo (conduzido unilateralmente, além da competência atribuída, e sem garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa) a embargada conseguiu demonstrar que a associação tenha praticado atos que pudessem sustentar tal interpretação; 13) pela leitura do regulamento e do estatuto da associação embargante, juntados no processo, conclui-se se tratar de uma organização constituída regularmente como associação de socorro mútuo, por meio da qual os associados dividem os possíveis prejuízos materiais causados aos veículos de sua propriedade num sistema cooperativo de autogestão; 14) Notadamente, ao instaurar o processo administrativo e imputar a penalidade que fundamenta a CDA (desconsiderando, por ora, os vícios procedimentais) a autarquia embargada agiu em abuso de poder, uma vez que extrapolou a competência atribuída por meio do Decreto-lei 73/66. Nem mesmo o cancelamento de todos os contratos de proteção veicular firmados obstaram o processo ilegítimo; 15) A CDA que fundamenta a execução fiscal embargada decorre de penalidades e encargos imputados no processo administrativo nº 15414.605638/2018-84. Entretanto, o referido processo administrativo foi instaurado, processado e decidido pela autarquia embargada de maneira unilateral, sem observar o devido processo legal (garantia constitucional prevista no art. 5º, LV) e nem à Resolução CNSP n. 243 de 2011, que regulamenta o processo administrativo sancionador no âmbito da SUSEP e que, inclusive, serve de fundamento para multa aplicada (art. 17, Resolução CNSP n. 243 de 2011); 16) de acordo com a Resolução CNSP n. 243 de 2011, os atos processuais serão levados ao conhecimento dos interessados por meio de intimação (art. 107), a qual deve ser realizada, ordinariamente, por via postal, com aviso de recebimento assinado pelo intimado, seu representante legal ou por alguém autorizado a fazê-lo (art. 109, I). Contudo, no processo administrativo em questão, a autarquia embargante não observou à exigência. A intimação enviada não foi recebida pela associação, por seu representante legal ou por alguém autorizado a fazê-lo; mas por indivíduos não relacionados à associação embargante; 17) a associação embargante não foi devidamente intimada para prestar esclarecimentos, apresentar documentos. Ao agir dessa forma, a autarquia embargante descumpriu o disposto no art. 109, I, da Resolução CNSP nº 243 de 2011, cerceando o direito de defesa da associação embargante, conduta que viola aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade, da ampla defesa, do contraditório e da motivação. Assim, sendo nula a citação realizada no curso do processo administrativo, nulo deve ser a decisão que fundamenta a CDA. Juntou documentos. Em despacho de ID Num. 2141610322 - Pág. 1, determinou-se a intimação da parte embargante para emendar a inicial no sentido de juntar aos autos as principais peças da execução fiscal ora embargada, notadamente cópias da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente ao impugnado débito; e) coligir documentos hábeis a comprovar a tempestividade dos embargos. Após o cumprimento da determinação supra, os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo nos termos do despacho de ID Num. 2150632314 - Pág. 1. Intimada, a SUSEP apresentou impugnação pugnando pela rejeição integral dos embargos à execução opostos pela parte devedora. Juntou documentos. Não houve réplica. Na fase de especificação de provas, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Não há questões preliminares a serem analisadas. É cediço que a análise e julgamento de processos de embargos à execução devem sempre observar duas premissas básicas, quais sejam: primeiro, impõe-se considerar que o título executivo que confere sustentação à pertinente ação de execução fiscal goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º e parágrafo único da Lei n. 6.830/90. Segundo, deve ser levado em conta que os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, aplicando-se-lhes, portanto, as regras gerais de distribuição de ônus probatórios expressamente estabelecidas no nosso ordenamento processual civil. Deste modo, em sede de embargos à execução, quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, no caso, a parte embargante, conforme expressa disposição contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Fixadas tais premissas passo, então, ao exame das questões suscitadas pela parte embargante. Da alegação de incompetência da SUSEP para fiscalizar a atividade da embargante A alegação de incompetência da SUSEP não merece acolhimento, uma vez que o Decreto-Lei n° 73/66, com a redação vigente na data dos fatos, ao elencar as competências da referida entidade autárquica, estabelecia em seu art. 36, alínea h, que lhe cabia fiscalizar as sociedades seguradoras, averiguando o cumprimento dos requisitos daquele decreto e aplicando as penalidades cabíveis. Sobre a questão, a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de reconhecer a competência da SUSEP para fiscalizar e coibir o exercício irregular ou ilegal de atividades com natureza securitárias desenvolvidas por associações civis. Confira-se: CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE SEGURO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SUSEP. LEGITIMIDADE PARA COIBIR ATIVIDADE IRREGULAR SECURITÁRIA. ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO SECURITÁRIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 757, DO CÓDIGO CIVIL, E 24, 74 E 78 DO DECRETO-LEI 73/66. SEGURO MÚTUO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Evidencia-se a legitimidade ativa da SUSEP, na hipótese, quando o pedido é direcionado à declaração de irregularidade do exercício da atividade securitária por parte dos requeridos, assim como de proibição de comercialização de contratos de seguros, pois dentre suas finalidades insere-se a de coibir o exercício irregular da atividade securitária. 2. Hipótese em que a atividade desempenhada pela associação ré, ora agravante, se caracteriza como securitária e se constitui ilegal, na medida em que não houve autorização do órgão competente, nos termos disciplinados pelos artigos 757, do Código Civil/2002, e 24, 74 e 78 do Decreto-lei nº 73/1966. Precedente do STJ no REsp 1616359, de relatoria do Ministro OG Fernandes, em 21/06/2018, Dje 27/06/2018. 3. No caso concreto, a atividade desempenhada pela requerida não se enquadra na concepção de seguro mútuo, cuja admissibilidade referida no Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal se restringe a grupos restritos de ajuda mútua, em contrapartida à inegável possibilidade de admissão de grupos indiscriminados de pessoas. Inteligência do STJ. 4. Eventual aprovação de Projeto de Lei estadual, em tese regularizando a atividade exercida pela parte ré, não tem o condão de alterar o contexto fático-probatório da demanda, uma vez que o que importa, na verdade, é a natureza da atividade exercida, reconhecida como de seguro privado e sem autorização da SUSEP. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AGTAG 1014610-53.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/11/2023. Da alegação de inexistência de ilegalidade nas atividades desenvolvidas pela associação embargante É cediço que a exploração de seguros privados de automóveis está condicionada a autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados-SUSEP Analisando detidamente os presentes autos, verifico que embora a embargante se denomine associação de socorro mútuo, os documentos juntados ao feito demonstram de forma clara a prática de atividade análoga a de venda de seguros, caracterizada pela transferência de riscos mediante pagamento de contribuições. O documento de Denúncia constante do ID Num. 2161183717 - Pág. 5 consigna que a associação embargante funciona dentro de uma corretora de seguros que se chama SOLUÇÕES CORRETORA DE SEGUROS, apesar do registro da corretora constar em outro endereço. Os objetos sociais da associação embargante, ao tempo dos fatos, (ID Num. 2161183717 - Pág. 41) evidenciam que oferecia ao público em geral serviços próprios de empresas seguradoras. Vejamos: “1.2. “NOSSA SOLUÇÕES CLUB tem como objetivo além de outros benefícios, conferir proteção e segurança aos automóveis (aqui definidos como equipamentos) de seus associados, através da repartição entre os associados de eventuais prejuízos materiais sofridos nestes bens em função da utilização dos mesmos que, sejam causados por acidentes, furto qualificado ou roubo e danos a terceiros de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento. 1.3. Os programas de Proteção estão especificamente regulados, podendo o associado aderir todos juntos ou isoladamente (i) o Benefício de Proteção Automotiva -BPA que protege o associado em relação aos prejuízos do próprio veículo; (ii) o Benefício de Proteção Automotiva a terceiros - BPAT que protege o associado com relação aos prejuízos causados pelo veículo a terceiros; (íii) e o Benefício de Assistência 24 horas - BASS que oferece uma série de serviços e comodidades”. Por oportuno, impõe-se transcrever também os seguintes trechos do parecer da SUSEP constante do ID Num. 2161183717 - Pág. 111, nos pontos em que evidencia a semelhança das atividades desenvolvidas pela embargante com as atividades desenvolvidas por seguradoras. Vejamos: “A partir da análise dos documentos que constam dos autos, foi possível identificar as características da previdência, incerteza e mutualismo, se não, vejamos (...) “Ora, evidente se toma então, a formação de um fundo comum composto pela arrecadação das mensalidades. Os recursos captados nas mensalidades, além de custear as despesas administrativas imediatas do período, acumulam-se mês a mês e são, de alguma forma, reservados e aplicados para fazer frente aos riscos a que estão sujeitos o patrimônio de todos os participantes do “Club” . “A denunciada utiliza largamente o termo “proteção” - ao longo do Regulamento para qualificar o acordo celebrado com seus associados. No entanto, não importa o nome atribuído ao negócio jurídico, mas sim a sua natureza jurídica. A denominação utilizada pelos contratantes não determina, por si só, a natureza do contrato. Aliás, sobre esta sinonímia, tem-se definição de Maria Helena Diniz, a respeito do contrato de seguro: “O contrato de seguro é o meio pelo qual a pessoa física ou jurídica se protege contra riscos que impedem sobre sua vida, ou sobre o objeto dos seus negócios”. “Constata-se, por todo o exposto, que a atividade descrita no regulamento da denunciada e nos demais documentos analisados apresenta todas as características básicas da atividade seguradora - mutualismo, previdência e incerteza - e também os elementos essenciais do contrato de seguro: garantia, interesse, risco e prêmio, além de outros elementos típicos da atividade de seguros automotivos, como franquia, vistoria, aviso de sinistro, salvados, entre outros”. A questão não é nova e nossos tribunais já têm farta jurisprudência sobre o tema, sempre considerando como ilegal o oferecimento de contratos que se assemelham a contratos de seguro por associações como a embargante. À propósito do tema, confira-se os seguintes julgados: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela GRUPO MOTOR HOME, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei que, nos autos de Ação Civil Pública nº 1002065-83.2020.4.01.3815, deferiu parcialmente a liminar, determinando que a agravante: se abstenha imediatamente de comercializar, realizar a oferta, veicular ou por qualquer meio anunciar qualquer modalidade contratual de seguro (especialmente o denominado Programa de Proteção Automotiva), em todo o território nacional, ficando expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada evento, a ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD (Lei n. 7347/85, art. 13; Decreto n. 1.306/94), sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis;. Preliminarmente, defende a agravante a falta de interesse de agir da agravada, SUSEP, uma vez que não há qualquer prova de ilicitude da atividade exercida pela agravante, e ainda que a associação e os associados partilham dos mesmos objetivos, não ocorrendo qualquer tipo de vantagem ou lucro para uma parte. Em suas razões recursais, aduz as seguintes razões para a reforma da decisão agravada: nulidade do processo administrativo nº 15414.629879/2019-08, comprovação da natureza associativa entre a agravante e seus associados, sem finalidade lucrativa; entidade de autogestão de planos de proteção contra riscos, n Relatados, decido. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, entendo ser incabível a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da agravante e o perigo do dano. A exploração de seguros privados de automóveis está condicionada a autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados-SUSEP. Isso porque a oferta de proteção ou reparos dos prejuízos decorrentes de acidentes, roubos ou furtos de veículos dos associados, por meio de contribuição mensal de adesão, equiparam-se àqueles prestados pelas empresas seguradoras de automóveis. Com efeito, a natureza jurídica da atividade desempenhada pela agravante, embora não se utilize do termo contrato de seguro, as características do serviço prestado são típicas da modalidade contratual, dando ensejo à interpretação de que a atividade desempenhada pela associação afigura-se irregular, porquanto concretizada a despeito da autorização pelo órgão competente. Por seu turno, a atividade de seguro encontra-se tratada pelo Código Civil, que disciplina o seguinte: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Ainda sobre a atividade de seguros, foi editado o Decreto-Lei nº 73/66, atribuindo competência à SUSEP para fiscalizar as operações das seguradoras, conforme se vê de seu art. 36, h: Art. 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: (...) h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; O mesmo Decreto-lei prevê a necessidade de autorização para o desempenho da atividade: Art. 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas. Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho. (...) Art. 74. A autorização para funcionamento será concedida através de Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao CNSP e apresentado por intermédio da SUSEP. (...) Art. 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP. Destaco que a liberdade de associação resguardada pela Constituição Federal pressupõe a licitude da atividade, conforme preceituado pelo art. 5º, XVII, da CF/88, que estabelece ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Ao desempenhar atividade que tem como pré-requisito a autorização do órgão competente, e desde que cumpridas algumas exigências, conforme legislação pertinente, sem atender às regras legalmente impostas, os fins para os quais a associação foi instituída acabam sendo ilícitos. Nesta mesma linha de inteleção, o juízo a quo ainda salientou que: Conquanto a requerida tente se apresentar como uma associação, percebe-se que os seguros (ou serviços de proteção patrimonial) são oferecidos de forma abrangente e indistinta, mediante pagamento de prêmio, e não a um grupo restrito de pessoas que deveriam atuar na autogestão da associação. Nesses termos, como a requerida não está constituída sob a forma de sociedade anônima e não está autorizada a operar no mercado de seguros privados, a oferta de novos produtos para a proteção ou redução dos prejuízos decorrentes de acidentes, roubos ou furtos de veículos da propriedade dos associados, que se equiparam aos serviços prestados por empresas seguradoras de automóveis, está presente a probabilidade do direito alegado. Portanto, não há com afastar neste momento processual, o reconhecimento de que a atividade realizada pela agravante pode ser classificada como atividade securitária em desconformidade à lei, ainda que haja a alegação de que se trata de rateio entre os associados. Não sendo suficiente a alegação de que a suspensão de suas atividades causaria danos irreversíveis à parte agravante. Dentro desse contexto, não verifico ilegalidade a justificar a reforma da decisão agravada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de abril de 2022 Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz Relator Convocado(AG 1029495-09.2020.4.01.0000, PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1, PJe 07/04/2022 PAG.) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO TOTAL AS MOTOCICLETAS DO ESTADO DA BAHIA, com pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo ilustre Juízo Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1001672-80.2018.4.01.3314 ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, deferiu parcialmente os pedidos de tutela de urgência para determinar que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO TOTAL AS MOTOCICLETAS DO ESTADO DA BAHIA: a) Publique, no prazo de 15(quinze) dias, com destaque, na página inicial de seu site (se houver) e em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional, a existência dessa demanda e o teor da decisão liminar; b) Encaminhea todos os associados, no prazo de 15 (quinze) dias, correspondência (em mão própria e com aviso de recebimento -AR) dando-lhes ciência da presente demanda, do teor dessa decisão e dos riscos envolvidos; c) Faça constar nas novas contratações, inclusive, renovações, cláusula específica, a qual deverá ser redigida com destaque e de fácil compreensão acerca dos riscos da contratação em caso de procedência da demanda. A agravante sustenta que se caracteriza como associação de classe, sem fins lucrativos, regularmente constituída, voltada à atividade de mútua proteção e segurança aos equipamentos dos associados, que se unem com o objetivo de se proteger em caso de acidentes, furtos ou roubos de suas motocicletas, que não se confunde com aquelas desempenhadas pelas empresas seguradoras. Assevera a agravante que a divulgação da decisão recorrida em jornais de grande circulação nacional, bem como mediante envio de correspondências, afigura-se custosa e catastrófica à manutenção da associação, tendo em vista que ensejaria o imediato e inadvertido pré-julgamento de sua legalidade, abalando sua imagem perante fornecedores, parceiros comerciais e principalmente associados, pessoas sem maiores conhecimentos jurídicos, causando risco de abandono em massa, como de fato já vem ocorrendo. Autos conclusos. Decido. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, entendo ser incabível a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da agravante e o perigo do dano. Verifica-se que a exploração de seguros privados de automóveis está condicionada a autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados-SUSEP. Isso porque a oferta de proteção ou reparos dos prejuízos decorrentes de acidentes, roubos ou furtos de veículos dos associados, por meio de contribuição mensal de adesão, equiparam-se àqueles prestados pelas empresas seguradoras de automóveis. A natureza jurídica da atividade desempenhada pela requerida, embora não se utilize do termo contrato de seguro, as características do serviço prestado são típicas da modalidade contratual, dando ensejo à interpretação de que a atividade desempenhada pela associação se afigura irregular, porquanto concretizada a despeito da autorização pelo órgão competente. Por seu turno, a atividade de seguro encontra-se tratada pelo Código Civil, que disciplina o seguinte: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Ainda sobre a atividade de seguros, foi editado o Decreto-Lei nº 73/66, atribuindo competência à SUSEP para fiscalizar as operações das seguradoras, conforme se vê de seu art. 36, h: Art. 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: (...) h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; O mesmo Decreto-lei prevê a necessidade de autorização para o desempenho da atividade: Art. 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas. Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho. (...) Art. 74. A autorização para funcionamento será concedida através de Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao CNSP e apresentado por intermédio da SUSEP. (...) Art. 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP. A liberdade de associação resguardada pela Constituição Federal pressupõe a licitude da atividade, conforme preceituado pelo art. 5º, XVII, da CF/88, que estabelece ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Ao desempenhar atividade que tem como pré-requisito a autorização do órgão competente, e desde que cumpridas algumas exigências, conforme legislação pertinente, sem atender às regras legalmente impostas, os fins para os quais a associação foi instituída acabam sendo ilícitos. Além disso, a decisão agravada salientou Todavia, diante da hipótese de restar configurado o desempenho de atividade de seguro sem autorização legal e sem as garantias exigidas pelas autoridades securitárias art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66 e do parágrafo único do art. 757 do Código Civil, mormente a constituição de reservas técnicas, bem como com o fim de se preservar os interesses de terceiros (associados ou não), deverá a ré conferir ampla publicidade da existência dessa demanda, publicando ,com destaque, na página inicial de seu site (se houver) e em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional. Assim, há de se considerar que a atividade realizada pela agravante pode ser classificada como securitária em desconformidade à lei, ainda que haja a alegação de que se trata de rateio entre os associados. Dessa forma, não é suficiente a alegação de que a divulgação da existência de ação, na qual se discute a legalidade de sua atuação no mercado de seguros, causaria danos irreversíveis à parte agravante, uma vez que se trata de ser preservada a boa-fé objetiva das relações contatuais. Dentro desse contexto, não verifico qualquer ilegalidade a justificar a reforma da decisão agravada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).Publique-se. Intime-se. BRASíLIA, 5 de março de 2021. DANIELE MARANHAO COSTA Desembargador(a) Federal Relator(a) (AG 1029495-09.2020.4.01.0000, PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1, PJe 07/04/2022 PAG.) Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Associação Para o Desenvolvimento Mútuo e Social - SOMA, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas a , da CRFB/88, contra acórdão da Quinta Turma deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, para confirmar a sentença recorrida em todos os seus termos, que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Argui que a repercussão geral se encontra na causa, haja vista que o entendimento do acórdão guerreado se estenderá às demais associações de grupo de auxilio mútuo. Em seu recurso sustenta que há afronta ao art. 5º, II, XVII, XVIII, XIX e XX, da CF/88, principalmente diante da vedação de interferência estatal no funcionamento dessas entidades, visto se tratar de assunto que envolve a plena liberdade de associação para fins lícitos. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário em exame tem como objeto acórdão proferido em apelação cujo julgamento foi ementado nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. SEGURO PRIVADO DE AUTOMÓVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DECRETO-LEI N° 73/66 (ART. 24, CAPUT) E AO CÓDIGO CIVIL (ART. 757, PARÁGRAFO ÚNICO). CNSEG. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. SENTENÇA CONFIRMADA. I . omissis II – omissis. III - No que tange à legitimidade ativa ad causam da SUSEP, não merece prosperar a preliminar ventilada pelos apelantes, tendo em vista que o Decreto-Lei n° 73/66, ao elencar as competências da referida entidade autárquica, estabelece em seu art. 36, alínea h, que lhe cabe fiscalizar as sociedades seguradoras, averiguando o cumprimento dos requisitos daquele decreto e aplicando as penalidades cabíveis. IV - Por sua vez, a Lei 7.347/85, em seu art. 5°, inciso IV, c/c art. 1°, incisos II e IV, autoriza as autarquias a manejar Ação Civil Pública em razão de danos causados aos consumidores, como na espécie. Com efeito, a presente demanda visa tutelar os direitos difusos dos consumidores, na medida em que a atuação irregular da apelada, em inobservância às exigências do Decreto-Lei n° 73/66, que buscam conferir segurança aos contratos de seguro, expõe a risco o mercado e, em última análise, os consumidores. V - Nos termos do art. 24 do Decreto-Lei n° 73/66 e do parágrafo único do art. 757 do Código Civil, a exploração dos serviços de seguros privados de automóveis poderá ser realizada por sociedades anônimas, mediante prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. VI - Na hipótese dos autos, a prestação de tais serviços pela ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÚTUO E SOCIAL - SOMA, consistente na oferta de proteção ou redução dos prejuízos decorrentes de acidentes, roubos ou furtos de veículos da propriedade dos associados, mediante o pagamento de contribuição mensal de adesão, equiparam-se àqueles prestados pelas empresas seguradoras de automóveis, sujeitando-se, assim, ao comando dos referidos dispositivos legais, hipótese não ocorrida, na espécie, a autorizar a sua suspensão. VII - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. No que tange à violação ao art. 5º, II, XVII, XVIII, XIX e XX, todos da CF/88, importante consignar que o E. STF reconheceu a inexistência de repercussão geral na matéria relativa à ofensa a princípios constitucionais, quando a análise da questão constitucional tida por violada exige prévio exame da legislação infraconstitucional, pois, nesse caso, a apontada contrariedade à Constituição seria apenas de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, reporto-me ao acórdão proferido no ARE nº 748.371 RG/MT (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01/08/2013), com a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Ademais, o exame do recurso ensejaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que também encontra óbice na Súmula 279/STF, segundo a qual Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A recorrente não demonstrou, formal e fundamentadamente, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, com apresentação de dados que comprovem que a discussão levada a efeito nos presentes autos tem expressão jurídica, política, econômica ou social suficientes para justificar o conhecimento do recurso extraordinário. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, no que se refere à ofensa a princípios constitucionais, tratada no ARE nº 748.371 RG/MT, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Publique-se. Intime-se. Desembargador Federal Vice-Presidente (AG 1029495-09.2020.4.01.0000, PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1, PJe 07/04/2022 PAG.) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO RAMO DO SOCORRO MÚTUO. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PRÁTICA SECURITÁRIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ART. 78 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. -Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS - ANACAM contra a decisão que, na ação civil pública nº 5009691-58.2023.4.03.6100, deferiu o pedido de tutela provisória e, em consequência, determinou que a agravante, dentre outras medidas, "se abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar - por qualquer meio de comunicação - qualquer modalidade contratual de seguro (por ela denominado Programa de Proteção Veicular), sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor; bem como que a ré suspenda, de imediato, a cobrança de valores de seus clientes ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros". - A agravante sustenta, em síntese, que é associação civil formada, livremente, por centenas de caminhoneiros que, no intuito de se resguardarem de danos ocorridos aos seus caminhões (instrumento de trabalho), cotizam-se para arcar com os prejuízos suportados individualmente por cada um deles. Alega, ainda, que a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, ora agravada, equivocadamente, a acusa de comercializar seguro de dano, sem se submeter às regras da autarquia e sem observar a legislação que rege os seguros. - Na análise dos recursos, inicialmente, resulta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal, por força do julgamento deste recurso, vez que as questões apontadas pelo agravante também são objeto deste voto, o qual apreciado pelo colegiado supre o comando inserto no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. - No tocante ao agravo de instrumento, ressalta-se que, nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Todavia, o recurso não merece provimento. - Com efeito, a controvérsia central dos autos cinge-se a se determinar se a associação agravante vem desenvolvendo atividade securitária sem a autorização legal para tanto. - Por ser extremamente nevrálgica à economia popular, as atividades de seguro são largamente reguladas, sendo função da SUSEP, ora agravante, dentre outras atribuições, fiscalizar e organizar o funcionamento e operação das Sociedades de Seguro. - O seguro consiste em uma espécie de transferência de risco, do segurado para o segurador, por meio do qual se busca amenizar financeiramente os eventos danosos que venham a se presenciar, seja na vida privada, seja no âmbito empresarial. Para fazer jus à indenização no caso do sinistro, o segurado paga ao segurador o chamado prêmio, que consiste em quantia despendida, normalmente, de forma periódica. - Por envolver análise de risco e expectativas, estando sujeitas a variações e inconstâncias, as empresas seguradoras utilizam-se da ciência atuarial como principal forma de trazer segurança a suas atividades, evitando, por exemplo, que a ocorrência de diversos sinistros de forma simultânea impeça o pagamento dos respectivos prêmios. - Segundo o Código Civil, em seu artigo 757, o contrato de seguro é aquele por meio do qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que "somente poderá ser parte, no contrato de seguro, como segurados, entidade para tal fim legalmente autorizada". - Nesse sentido, todas as operações que se enquadrem na descrição do mencionado artigo, realizadas no país, ficarão subordinadas às disposições do Decreto Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966. - São diversas as obrigações das seguradoras no sentido de evitar eventuais descumprimentos contratuais por contingências externas. Dentre tantas, pode-se mencionar a necessidade de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como a obrigação de resseguro e retrocessão. - Exatamente por ter que cumprir diversos requisitos, as Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, nos moldes do Artigo 78 do Decreto Lei. - Assim, operar no mercado de seguros sem a devida autorização, além de ser nocivo ao mercado de consumo, configura, em tese, concorrência desleal, na medida em que o participante do mercado que não está autorizado não é submetido a diversos ônus financeiros e regulatórios que tem que obedecer seus competidores, levando, assim, uma vantagem competitiva ilícita. - Trazendo a questão para o caso dos autos, entendo, ao menos nesse exame de cognição sumário, que há indícios do enquadramento das atividades irregularmente desenvolvidas pela associação agravante como seguradora de seguros, para o qual se exige autorização, registro e fiscalização. Salienta-se, por fim, que, nos termos do entendimento da Excelentíssima Desembargadora Marli Ferreira, "uma das características do contrato de seguro é no que pertine à universalidade de suas propostas. Ou seja, é importante para distinguir o grupo de auxílio mútuo por autogestão do denominado contrato de seguro, deve-se analisar quem são os sujeitos de direito aos quais se dirige a proposta". - Ausente, assim, um dos requisitos do Parágrafo Único do art. 995 do Código de Processo Civil (demonstração da probabilidade de provimento de recurso), dispensa-se a análise da possibilidade de os efeitos da decisão recorrida produzir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. - Agravo interno prejudicado. Recurso não provido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5017459-02.2023.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 20/03/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Da alegação de ausência de intimação válida no processo administrativo A Carta com Aviso de Recebimento constante do ID Num. 2161183719 - Pág. 1 (fl. 217 da rolagem única) comprova que foi enviada para o endereço da responsável legal pela associação embargante cópias dos documentos informando acerca da instauração de processo administrativo, bem como contendo solicitação de apresentação de documentos. Em resposta às referidas notificações, a Senhora SILVANIA ETERNA PIRES SANTIAGO requereu que fosse declarada sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não fazia mais parte do quadro social da empresa notificada. Consta, em seguida, formulário de solicitação de vistas preenchido por representante da empresa embargante SOLUÇÕES (Num. 2161183719 - Pág. 25 – FL. 241 da rolagem única e fl. 244 da rolagem única), o que comprova que efetivamente tomou conhecimento da existência e do teor do processo administrativo em questão. Conforme documento de ID Num. 2161183719 - Pág. 31 (fl. 248 da rolagem única) foi autorizada a concessão de vista do processo administrativo à empresa embargante e concedido o prazo de três dias para solicitação de cópias. Em ID Num. 2161183719 - Pág. 43/44, consta requerimento formulado pela ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO BRASIL – NOSSA SOLUÇÕES CLUB, em que alegou não estar mais ofertando planos de proteção automotiva, bem como convênios, contratos ou contratos com referência a proteção material de seus associados e solicitou o arquivamento do processo, em face da perda do objeto. Após o julgamento do processo administrativo em referência, a parte embargante interpôs recurso administrativo conforme ID Num. 2161183721 - Pág. 104/113 (fl. 444/453 da rolagem única). O recurso administrativo interposto pela parte embargante foi devidamente apreciado nos termos da decisão de ID Num. 2161183721 - Pág. 417/419 (fl. 757/760 da rolagem única). Da análise do que foi acima exposto, conclui-se que não houve qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo digno de nota que a parte embargante peticionou no feito diversas vezes e que em todas elas seus requerimentos foram devidamente analisados na esfera administrativa. Impõe-se, portanto, o julgamento improcedente do pedido nesta parte. Em face do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargada, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil de 2015). Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal embargada (processo nº1012875-53.2024.4.01.3500). P.R.I. Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA 16

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002065-06.2024.8.26.0229" – Página 6 de 6

Processo nº 1002065-43.2025.4.01.3901

Processo nº 1002390-61.2019.4.01.3502

Processo nº 1032839-32.2024.4.01.3500