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Processo nº 1002078-09.2024.4.01.3309

ID: 283388451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-09.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Ato ordinatório

Advogados:

DEISY ANY CASTRO PAIVA

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JESSICA SANTOS SILVA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1002078-09.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1002078-09.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1002078-11.2021.4.01.3504

ID: 329602635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-11.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HERBERTH VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MARIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002078-11.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002078-11.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE HERBERTH VIEIRA DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: JOSE MARIO DA SILVA JUNIOR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002078-03.2025.4.01.4302

ID: 307126535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-03.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR VAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA PRINCE JUNQUEIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002078-03.2025.4.01.4302 AUTOR: ALTAIR VAZ DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002078-03.2025.4.01.4302 AUTOR: ALTAIR VAZ DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA PRINCE JUNQUEIRA DE ANDRADE - TO5217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido. Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo diligências a serem realizadas ou tendo elas sido cumpridas, recebo a inicial. O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se o(a) demandado(a) para oferecer resposta no prazo de 30 dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC/2015). No mesmo prazo deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como informar, na contestação, se há possibilidade de conciliação. Em seguida os autos devem ser conclusos. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002078-28.2023.4.01.3605

ID: 299771988

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-28.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CASOTTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEKLIN MONIQUE CABRAL VIANA

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ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002078-28.2023.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002078-28.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO CASOTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES - MT18321/O e BEKLIN MONIQUE CABRAL VIANA - MT27546/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Marcos Antonio Casotti em face da UNIÃO, objetivando anular todas as infrações de trânsito em nome do Requerente, decorrentes das carrocerias de placas NTX0256 e NTZ1316, e consequentemente, a não inclusão e/ou a retirada dos pontos da CNH do Requerente. O autor aduz, em síntese, que: a) as carrocerias de placas NTX0256 e NTZ1316, ainda licenciadas em nome do Requerente, foram objeto de 08 autos de infrações nos dias 14/11/2022 e 01/12/2022; b) o Requerente vendeu referidas carrocerias em 26/06/2020 ao Sr. Marcelo Pacheco dos Santos que, por sua vez, em 06/12/2021, vendeu-as para o Sr. Antonio Fernandes de Mello, conforme demonstrado das defesas dos processos administrativos realizadas pelo Requerente junto à Polícia Rodoviária Federal; c) todas as defesas foram indeferidas pela PRF, que entendeu que “o acordo celebrado entre as partes na esfera cível não produz efeitos quanto à fiscalização da PRF”. A tutela de urgência foi indeferida (ID 1898189648), decisão mantida após pedido de reconsideração (ID 2016322167). A União apresentou contestação (ID 2130477735), sustentando a legalidade dos atos administrativos e a responsabilidade do autor, à luz do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O autor apresentou impugnação (ID 2140011787). As partes não postularam a produção adicional de provas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 134 do CTB, “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” No caso dos autos, embora o autor alegue ter vendido os veículos anteriormente às infrações, não há comprovação de que tenha comunicado formalmente a alienação ao órgão de trânsito competente, permanecendo, portanto, como proprietário registral. Os documentos apresentados (contratos particulares e embargos de terceiro) não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tampouco substituem a obrigação legal de comunicação ao órgão de trânsito. Nesse aspecto, a jurisprudência do STJ orienta que a falta de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito implica na responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação (AgInt no REsp 2105548/MT. T1 - PRIMEIRA TURMA. Ministra REGINA HELENA COSTA. DJe 14/08/2024). Ademais, conforme consulta ao sistema do DETRAN/MT, os veículos permanecem registrados em nome do autor (ID 2130477735), o que reforça a sua responsabilidade solidária pelas infrações. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (assinatura digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1002078-24.2025.4.01.3907

ID: 282805014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-24.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO MORAIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002078-24.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002078-24.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ARIOSVALDO MORAIS DE CARVALHO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Energia Sustentavel Do Brasil S.A. x Jose Humberto De Aguiar Junior

ID: 313992644

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002078-03.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE HUMBERTO DE AGUIAR JUNIOR

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA MACEDO DA SILVA

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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FABIO BARCELOS DA SILVA

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LIDIANI SILVA RAMIRES DONADELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002078-03.2020.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002078-03.2020.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 POLO PASSIVO: JOSE HUMBERTO DE AGUIAR JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR - RO4494 e LARISSA MACEDO DA SILVA - RO13050 SENTENÇA Embargos de declaração Vieram os autos conclusos para análise de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por JIRAU ENERGIA S.A, anteriormente denominada Energia Sustentável do Brasil S.A – ESBR (ID 2181818806), contra sentença proferida por este Juízo (ID 2180815433). A embargante alega que o pronunciamento incorreu em contradição e omissão ao condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. São apresentados os seguintes argumentos: I) A embargante foi obrigada a ajuizar a ação de desapropriação em razão da dificuldade posta pelos embargados para a concretização do ato, bem como por não estar claro se eventualmente teriam direito à indenização pela área. A sentença reconheceu que o réu da ação de desapropriação se identificou como legítimo possuidor e reivindicou para si direito indenizatório sobre a área. Isso, por si só, já impede que a sucumbência recaia exclusivamente sobre a embargante; II) Na hipótese de manutenção da condenação, devem ser retificados os critérios utilizados na fixação dos honorários, pois a embargante concordou com a opoente em todas as manifestações apresentadas, impugnando tão somente a impossibilidade de desapropriação. Portanto, não há que se falar em sucumbência integral dos pedidos, sendo necessário que se aclare a proporção dos honorários advocatícios devidos por Jirau, observando-se a regra prevista no art. 90, §4º, do CPC; III) Considerando que foi o requerido da desapropriação que deu causa à ação e à oposição, tendo a sentença entendido pela aplicação do princípio da causalidade, o dispositivo condenatório acaba por ser omisso, bem como contraditório, na medida em que ignora os termos do art. 85, § 6º, do CPC e deixa de promover a condenação da parte adversa em honorários advocatícios; e IV) A condenação em honorários teve como base os termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, embora haja legislação específica que estabelece patamares diversos para fixação dessa verba. Em se tratando de desapropriação, deveria ter observado o regramento trazido pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941 que prevê honorários apenas quando houver diferença entre o preço ofertado e o da condenação, os quais, nos termos do art. 27, serão fixados entre 0,5 e 5%. É o breve relatório. Decido. Conheço do recurso, visto que tempestivo e apresentado regularmente. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador devia se pronunciar ou corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No caso em apreço, os embargos não merecem ser providos, pois não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios descritos no parágrafo anterior. Os argumentos apresentados pela embargante demonstram apenas sua inconformidade com o julgado – no tocante à sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios – e a pretensão de que entendimento diverso prevaleça. Logo, as razões invocadas não apontam para a necessidade de esclarecimento ou integração da sentença, mas condizem, na verdade, com suposto error in judicando, o qual não é passível de correção pela via dos aclaratórios, conforme pacífica jurisprudência (e.g.: STJ, AgRg no REsp 1.500.251 DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julg. 26/04/2016, DJe 03/05/2016). A reforma da sentença não deve ser buscada por intermédio dos embargos de declaração, mas da interposição do recurso competente direcionado ao órgão judicial de segunda instância. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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Processo nº 1002078-85.2019.4.01.3502

ID: 324075987

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002078-85.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR ALVES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO MENDONCA DA FONSECA

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ALEXANDRE ARANHA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1002078-85.2019.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1002078-85.2019.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ITAMAR ALVES LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE ARANHA FREITAS - RJ124069-A, RODOLFO MENDONCA DA FONSECA - RJ99012-A RECORRIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o julgado desta Turma Recursal e a afetação submetida em sede da sistemática do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL no tema n. 2597 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça conforme dispõe o art. 14, caput e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, bem como a afetação em sede de entendimento jurisprudencial firmado no representativo de controvérsia n. 235 no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que Turma Nacional de Uniformização examinava a matéria no representativo de controvérsia (TEMA n. 235/TNU), por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido no âmbito destes autos e passo, então, à nova aferição da admissibilidade recursal. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no representativo de controvérsia TEMA n. 235/TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva. Para acórdão: Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - sucessor: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: TEMA 235/TNU: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 18/06/2025 no STJ (PUIL/STJ n. 2597). Verifica-se, na espécie presente, que o julgado hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pela TNU sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao pedido de uniformização. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema em questão, nego seguimento ao presente Pedido de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 3 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1002078-69.2025.4.01.3601

ID: 306365579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-69.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIELLE MARTINS CANDEIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002078-69.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002078-69.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIELLE MARTINS CANDEIAS ADVOGADOS DO(A) AUTOR: GABRIELA MARIANO DE MELLO - MT29539/O, GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - MT34973/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 25/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. PAVEL MIRANDA BARRETO, inscrito no CRM-PB sob o n°. 15465, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002078-06.2025.4.01.4301

ID: 294969941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-06.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NATALIA NERES DORA RESPLANDES

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NATALIA DE ASSIS SA

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LUCAS DE LIMA SANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002078-06.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002078-06.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE LIMA SANDES - DF66458, NATALIA DE ASSIS SA - DF66222 e NATALIA NERES DORA RESPLANDES - MA26776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório de acordo com a Lei n. 9099/95. Trata-se de ação proposta por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte rural em decorrência do óbito de sua alegada companheira, MARIA DE LURDES DA SILVA, falecida em 02/03/1991. Nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Preliminarmente, o INSS suscitou a ocorrência de coisa julgada, alegando que a pretensão do autor já foi julgada improcedente no processo nº 5002743-26.2013.8.27.2713. Da análise dos autos, verifico que a parte autora ajuizou anteriormente ação com idêntico pedido e causa de pedir, tendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual sob o nº 5002743-26.2013.8.27.2713. O processo resultou em julgamento de improcedência, cuja decisão foi mantida em grau de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão proferido na Apelação Cível nº 0035087-75.2015.4.01.9199/TO, que transitou em julgado em 17/12/2020. No voto condutor do acórdão, o relator destacou que as testemunhas ouvidas em juízo não corroboraram o início de prova material apresentado pelo autor. Verificou-se que as testemunhas nem ao menos conheceram a falecida, conhecendo apenas o autor a partir de 2003, sendo que o óbito ocorreu em 1991. Assim, concluiu-se pela não comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora do benefício ao tempo do óbito. Na presente ação, o demandante alega que apresenta provas novas e “testemunhas novas que conviveram próximas ao casal", invocando a possibilidade de ajuizamento de nova ação com idêntico objeto, sob o fundamento de relativização da coisa julgada em matéria previdenciária. De fato, o reconhecimento a coisa julgada em matéria previdenciária não impede a propositura de nova ação com o mesmo objeto, desde que fundamentada em provas novas que não estavam disponíveis ao autor anteriormente. No caso em análise, verifico que o autor formulou novo requerimento administrativo em 23/10/2024 (Protocolo nº 1351305749, NB 215.181.493-3), que foi indeferido pelo INSS em 14/02/2025, sob o fundamento de "falta qualidade segurado". Entretanto, analisando detidamente o processo administrativo anexado aos autos, constato que os documentos apresentados pelo autor à autarquia previdenciária são essencialmente os mesmos que fundamentaram o pedido anterior. Ademais, a simples menção genérica de novas testemunhas, sem a indicação precisa de quem seriam essas pessoas, quais fatos específicos poderiam atestar e, principalmente, por que razão não puderam testemunhar no processo anterior, não é suficiente para afastar a coisa julgada. Ressalte-se que o fato da autora haver formulado novo requerimento administrativo posteriormente à sentença anterior, não afasta a conclusão de que há coisa julgada material a impedir o prosseguimento da presente ação, pois o órgão julgador examinou todo o contexto probatório e concluiu que não ficou comprovada a qualidade de trabalhadora rural da autora, sendo certo que vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). Assim, restou evidenciada a ocorrência da coisa julgada, a qual impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002078-89.2017.4.01.3200

ID: 335725198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002078-89.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAELE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO PESSOA PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002078-89.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002078-89.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002078-89.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002078-89.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE11565-A POLO PASSIVO:KAELE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE11565-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1002078-89.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada por KAELE LTDA, a fim de “declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), unicamente sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas ou jurídicas, para consumo ou industrialização na ZFM, por serem consideradas vendas ao exterior”, além de declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. Em suas razões recursais, inicialmente, a União sustenta a ausência de prova pré-constituída, alegando que a impetrante não juntou documentos que demonstrariam que as suas receitas são decorrentes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus. Quanto ao mérito, a União se insurge contra o reconhecimento do direito à desoneração da CPRB em relação às vendas de mercadorias dentro da ZFM. Sustenta que a norma constitucional do art. 149, § 2º, I, que prevê imunidade para exportações, não se aplica a operações entre empresas situadas dentro da própria ZFM, por não configurarem exportação ao exterior. Alega que a aplicação extensiva da ADI 2.348/AM aos casos de venda interna na ZFM constitui desvio da ratio decidendi daquela decisão. Aduz que a decisão viola o princípio da solidariedade previsto nos arts. 3º, I, 194 e 195 da CF, comprometendo o financiamento da seguridade social. Argumenta que não há violação ao princípio da uniformidade geográfica e que o regime da CPRB decorre de lei em sentido estrito (Lei n. 12.546/2011), sendo sua incidência obrigatória nos moldes definidos pela legislação, sem possibilidade de interpretação ampliativa ou concessão judicial de isenção sem amparo legal. Alega, por fim, que a desoneração deve ser limitada aos produtos efetivamente comercializados pela impetrante conforme seu objeto social, e que não é possível estendê-la às vendas a pessoas físicas, por ausência de previsão legal expressa para tal extensão. Por sua vez, a parte impetrante se insurge contra a rejeição do pedido de reconhecimento do direito à não incidência da CPRB também sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da ZFM. Argumenta que há equiparação legal e jurisprudencial das operações realizadas naquela área à exportação para o exterior, aplicando-se, portanto, a imunidade constitucional prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Reforça a alegação com base em normas como o Decreto-Lei n. 288/67, e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, incluindo entendimentos favoráveis à desoneração também sobre receitas de serviços. Invoca, ainda, a violação aos objetivos constitucionais da República, como a redução das desigualdades regionais (art. 3º, III; art. 170, VII; art. 151, I da CF), e sustenta que a atividade econômica da empresa — transporte rodoviário de carga — está abarcada pela Lei n. 12.546/2011. Ao final, requer a concessão integral da segurança, com reconhecimento do direito à exclusão da CPRB também para as receitas advindas de serviços prestados na ZFM. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária e da apelação da União, e pelo provimento da apelação da impetrante. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1002078-89.2017.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Inicialmente, rejeito a alegação preliminar de ausência de prova pré-constituída de que as receitas da empresa são decorrentes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus. A questão diz respeito ao reconhecimento jurídico da não incidência da CPRB, de sorte que há possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito diante da demonstração da qualidade de contribuinte do tributo, o que ocorreu no caso concreto, com a prova dos recolhimentos a ser apresentada no momento oportuno, em sede de liquidação judicial ou compensação na via administrativa. Ademais, constam dos autos documentos que demonstram a atividade de comércio de bens e prestação de serviços desenvolvida pela impetrante e destinada a adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Passo ao exame do mérito. A controvérsia diz respeito à possibilidade de exclusão, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), das receitas decorrentes não apenas da venda de mercadorias de origem nacional, mas da prestação de serviços realizados dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), sob o fundamento de que tais operações se equiparam, para fins fiscais, à exportação de bens e serviços ao exterior. Nos termos do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Tal comando constitucional estabelece imunidade tributária objetiva, com eficácia plena e efeito vinculante, que impede a tributação das receitas decorrentes da atividade exportadora. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, ao dispor que “é mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais (...)”. A legislação infraconstitucional complementa o regime ao atribuir à operação com destino à ZFM tratamento equivalente ao da exportação. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Esse dispositivo permanece plenamente em vigor, compatibilizado com o sistema constitucional por força da recepção explícita pelo art. 40 do ADCT, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. A Lei n. 12.546/2011, que instituiu a CPRB, consagra esse entendimento. O art. 9º, inciso II, do referido diploma estabelece a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição, e tal conceito deve ser interpretado à luz do tratamento fiscal já consolidado da ZFM. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as receitas oriundas das vendas de mercadorias com destino à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações para fins fiscais, inclusive quanto à desoneração das contribuições sociais. Especificamente no que se refere à incidência da CPRB, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, "a", da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020. 2. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.264/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A Lei n. 12.546/2011 dispôs que, "até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e que, "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações" (art. 9º, II). 3. Por força do art. 4º do DL n. 288/1967, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 4. As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/10/2020.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal vem estendendo tal benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços realizada dentro dos limites geográficos da ZFM, conforme se extrai dos julgados colacionados a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EXCLUSÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, reconhecendo a legitimidade da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus, não equiparadas à exportação. 2. A parte apelante alega que as receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da ZFM devem ser equiparadas às exportações, buscando afastar a incidência da CPRB sobre tais receitas, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se as receitas de prestação de serviços realizadas dentro da ZFM podem ser excluídas da base de cálculo da CPRB, com base na equiparação dessas operações às exportações; (ii) definir os critérios e limites aplicáveis à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de CPRB; (iii) analisar a aplicação do prazo prescricional quinquenal nas ações ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 118/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exclusão das receitas oriundas da prestação de serviços na ZFM da base de cálculo da CPRB é admitida pela jurisprudência, em razão da equiparação para fins fiscais das operações realizadas na ZFM às exportações, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 e jurisprudência consolidada deste Tribunal. 5. No tocante à compensação, é cabível a aplicação dos indébitos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme limites e condições previstos em lei, observando-se o trânsito em julgado e a aplicação da taxa SELIC para correção. 6. Quanto à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal para as ações ajuizadas após 09/06/2005, em conformidade com a Lei Complementar 118/2005 e os precedentes vinculantes do STF e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. As receitas decorrentes da prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), equiparando-se às exportações para efeitos fiscais. 2. A compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar os critérios estabelecidos na legislação vigente, aplicando-se a taxa SELIC para correção monetária e juros." Legislação relevante citada: Decreto-Lei 288/1967, art. 4º; Lei 12.546/2011, art. 9º, II, a; CTN, art. 168, I; Lei Complementar 118/2005, art. 3º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.276.540/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 05/03/2012; TRF1, AC 1000093-85.2017.4.01.3200, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 13/09/2021. (AMS 1024561-74.2021.4.01.3200, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/12/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A LEI EM VIGOR QUANDO FOR EFETUADA. 1. À luz do art. 9°/II da Lei 12.546/2011 e da interpretação conferida pelo STJ ao art. 4º do DL 288/1967, no sentido da equiparação destinadas à Zona Franca de Manaus a exportação, a contribuição previdenciária sobre receita bruta instituída por essa lei não incide sobre as receitas de venda de mercadorias de origem nacional e de prestação de serviços. 2. A pretensão de exclusão das receitas decorrentes da prestação de serviços, no âmbito da ZFM, da base de cálculo da CPRB, também foi acolhida por esta Oitava Turma, porque este último tributo tem idêntica base de cálculo do PIS e da COFINS (AC 1000093-85.2017.4.01.3200, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma deste Tribunal em 13.09.2021). 3. A CPRB não deve incidir sobre as receitas de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas pela impetrante, para consumo ou industrialização na ZFM, à luz do art. 8º, caput e seu § 3º, inciso XII e do art. 9º, II, a, ambos da Lei 12.546/2011, bem como da interpretação conferida pelo STJ ao art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, no sentido da equiparação das operações destinadas à ZFM a exportações (AMS 1003164-27.2019.4.01.3200, Des. Federal José Amilcar Machado, 7ª Turma em 09.11.2021). 4. A compensação do indébito na Receita Federal do Brasil deve observar a lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010) 5. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 0014162-47.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/09/2023) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) EM SUBSTITUIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ISENÇÃO SOBRE RECEITA BRUTA DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS DE ORIGEM NACIONAL OU ESTRANGEIRA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. 1. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Nas ações ajuizadas após 9.6.2005, aplica-se a prescrição quinquenal (RE 566.621). 3. Esta colenda Sétima Turma, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio equivale, para todos os efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, certo é que tais valores devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição substitutiva, em face das previsões contidas no art. 40 da ADCT e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte declinados no voto. 4. O entendimento deste Tribunal é, inclusive, pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 6. Apelação da parte impetrante provida, para conceder a segurança, nos limites do pedido, observados os termos do voto. (AC 1000838-02.2016.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/10/2022) Como visto, o TRF da 1ª Região firmou orientação no sentido de que a prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus também atrai a aplicação do regime de desoneração fiscal, por equiparação à exportação, à luz dos arts. 40 do ADCT, 4º do Decreto-Lei n. 288/67 e da própria sistemática das contribuições sociais incidentes sobre receitas. O fato de a empresa prestadora estar situada na ZFM não afasta, por si só, a aplicação da norma constitucional de imunidade. Pelo contrário, negar a extensão da desoneração aos serviços prestados internamente dentro da ZFM implicaria conferir tratamento desigual a empresas ali estabelecidas em comparação àquelas situadas fora da região, ferindo o princípio da isonomia tributária e frustrando os objetivos de equilíbrio federativo que motivaram a criação da Zona Franca. De acordo com os elementos dos autos e a legislação aplicável, constata-se que tanto as receitas de venda quanto as receitas de prestação de serviços realizadas pela apelante dentro da ZFM devem ser equiparadas às receitas de exportação, para fins de não incidência da CPRB. Assim, cumpre reconhecer o direito da apelante à exclusão da base de cálculo da CPRB também das receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da ZFM, além daquelas já reconhecidas na sentença quanto às vendas de mercadorias. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária, e dou provimento à apelação da impetrante para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) também sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços, destinada a pessoas físicas ou jurídicas, nos limites da Zona Franca de Manaus. Por consequência, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação mandamental deve ser mantido, com extensão às parcelas referentes às receitas de serviços, observando-se os parâmetros fixados na sentença. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1002078-89.2017.4.01.3200 APELANTE: KAELE LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), KAELE LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. APLICABILIDADE DO ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por KAELE LTDA, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência da CPRB sobre receitas oriundas da venda de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus (ZFM), com reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A União, em seu apelo, sustenta ausência de prova pré-constituída e impossibilidade de equiparar as vendas internas na ZFM a exportações. A impetrante, por sua vez, pleiteia o reconhecimento do direito à exclusão da CPRB também sobre receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da ZFM. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus devem ser equiparadas a exportações e, portanto, excluídas da base de cálculo da CPRB; (ii) definir se as receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da ZFM também podem ser excluídas da base de cálculo da CPRB, pelas mesmas razões. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 149, § 2º, I, estabelece imunidade tributária das contribuições sociais sobre receitas de exportação, conferindo eficácia plena e imediata ao dispositivo. 4. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepciona expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, preservando seus benefícios fiscais e equiparando, para fins tributários, operações destinadas à ZFM às exportações. 5. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, recepcionado pela Constituição, prevê a equivalência fiscal das vendas para a ZFM às exportações brasileiras para o exterior, fundamento reiteradamente confirmado pela jurisprudência do STF e do STJ. 6. A Lei n. 12.546/2011, em seu art. 9º, II, "a", exclui expressamente as receitas de exportação da base de cálculo da CPRB, devendo tal exclusão ser interpretada à luz do regime fiscal conferido à ZFM, em consonância com os entendimentos dos Tribunais Superiores. 7. A jurisprudência do TRF1 estende esse tratamento também às receitas de prestação de serviços na ZFM, reconhecendo que tais operações igualmente gozam do tratamento de exportação para efeitos de desoneração da CPRB. 8. A ampliação da imunidade à prestação de serviços se impõe diante do princípio da isonomia, da necessidade de redução das desigualdades regionais (CF, art. 3º, III, e art. 170, VII), e da função constitucional da ZFM como área de incentivo fiscal e desenvolvimento socioeconômico. IV. Dispositivo e tese Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte impetrante provida. Tese de julgamento: 1. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 abrange as receitas decorrentes de operações com a ZFM, por força da recepção do regime da Zona Franca de Manaus pelo art. 40 do ADCT. 2. A exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das receitas de exportação prevista no art. 9º, II, "a", da Lei n. 12.546/2011 aplica-se às operações com a ZFM. 3. As receitas oriundas da prestação de serviços realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM) equiparam-se, para fins fiscais, às exportações ao exterior, sendo imunes à incidência da CPRB. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; art. 3º, III; art. 170, VII; ADCT, art. 40; DL 288/1967, art. 4º; Lei 12.546/2011, art. 9º, II, a; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 310, Plenário; STJ, REsp 1.579.967/RS, Primeira Turma, DJe 9/10/2020; STJ, AgInt no REsp 1.825.264/SC, Primeira Turma, DJe 23/6/2022; TRF1, AMS 1024561-74.2021.4.01.3200, 13ª Turma, PJe 08/12/2024; TRF1, AMS 0014162-47.2014.4.01.3200, 8ª Turma, PJe 22/09/2023; TRF1, AC 1000838-02.2016.4.01.3200, 7ª Turma, PJe 05/10/2022. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, e dar provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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