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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Jozias Lima Oliveira

ID: 314575686

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002189-09.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) MUNICíPIO DE PERITORó/MA

Polo Passivo:

JOZIAS LIMA OLIVEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR AMAURY PORTELA LAMAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002189-09.2023.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002189-09.2023.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Município de Peritoró/MA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 POLO PASSIVO:JOZIAS LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - MA16226 e IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Peritoró/MA em desfavor de Jozias Lima Oliveira, ex-prefeito do referido ente municipal, com fundamento no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, na redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021. Alega o autor que, durante a gestão de Jozias Lima Oliveira no cargo de prefeito, entre os anos de 2012 a 2020, o Município de Peritoró/MA celebrou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE o Termo de Compromisso nº 17447/2014, com repasses que totalizam o valor de R$ 2.467.222,63, com a finalidade de construção de escolas no âmbito do programa federal. Sustenta que, apesar do recebimento integral dos recursos federais, o requerido deixou de prestar contas perante o FNDE, em afronta aos princípios da administração pública, ocasionando a suspensão de novos repasses e o consequente comprometimento da execução de políticas públicas educacionais no município. Com base nesses fatos, o autor pleiteia: O recebimento da petição inicial; A citação do réu para responder à ação; A condenação do requerido às sanções do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, inclusive ressarcimento ao erário, multa civil e suspensão de direitos políticos; A condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Por meio do Despacho de ID 1577641380, o juízo determinou a intimação do autor para que esclarecesse a eventual conexão ou prevenção com outros processos, à vista do Relatório de Prevenção de ID 155600891. Em atenção à referida ordem, o Município manifestou-se alegando que, embora existam ações em trâmite com identidade de partes, não há identidade de causa de pedir ou pedido, sendo inaplicáveis os institutos da conexão (art. 55, CPC) ou continência (art. 56, CPC), pois o objeto da presente ação é exclusivo do Termo de Compromisso nº 17447/2014, ao passo que os demais processos envolvem diferentes convênios, programas ou períodos de gestão. Cumprida a citação, conforme certidão do oficial de justiça lavrada em 20/09/2023, o requerido apresentou contestação. Sustentou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que não há ente federal no polo passivo nem interesse direto da União. Requereu a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alegou, ainda, a inépcia da petição inicial, por ausência de descrição do dolo específico, condição que passou a ser exigida pela nova redação do art. 11, VI, da LIA. Requereu, nesse ponto, o indeferimento da petição inicial com base no art. 330, I, do CPC. No mérito, defendeu que a prestação de contas estava em curso e o prazo ainda vigente à época da propositura da ação. Aduziu que as obras foram concluídas e entregues, e que a prestação de contas não foi finalizada em virtude da falta de acesso ao sistema do FNDE após o fim do mandato. Argumentou que não houve dolo nem prejuízo ao erário, e que eventual omissão decorreu de fatores alheios à sua vontade, invocando, inclusive, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, nos moldes da nova Lei de Improbidade. Por meio de ato ordinatório de ID 2113878677, as partes foram intimadas para especificarem provas e o autor, para manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, o Município apresentou petição na qual: Afirmou a impossibilidade de composição consensual, com fundamento no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992; Requereu o julgamento antecipado da lide, à luz do art. 355, I, do CPC, por entender que os autos estão suficientemente instruídos com prova documental. O Ministério Público Federal, no parecer de ID 2121479608, opinou pela improcedência da ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que a nova redação do art. 11, VI, da LIA, passou a exigir dolo específico com a finalidade de ocultar irregularidades. Considerou que a petição inicial não descreveu essa finalidade nem apontou irregularidades concretas ocultadas pelo réu, o que tornaria atípica a conduta. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao direito administrativo sancionador. O MPF também declarou que não possui interesse em assumir o polo ativo da demanda, conforme o art. 3º da Lei nº 14.230/2021. O réu apresentou nova petição, reiterando que: A parte autora não impugnou os argumentos da contestação; O convênio está vigente; As contas foram alimentadas no sistema enquanto teve acesso; Não possui provas adicionais a produzir nem proposta de conciliação; Requereu novamente a improcedência da ação. Por fim, o FNDE, por meio da Procuradoria Federal, manifestou-se nos autos informando que, após consulta interna, a entidade não tem interesse em ingressar no feito, ao menos neste momento. Requereu, ainda, a retificação da autuação para exclusão do FNDE de qualquer dos polos da demanda, com o fim de evitar tumulto processual. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação civil pública em exame foi ajuizada sob a égide da Lei nº 8.429/1992, com vistas à responsabilização do ex-prefeito do Município de Peritoró/MA pela alegada omissão na prestação de contas do Termo de Compromisso nº 17447/2014, firmado com o FNDE. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. A análise da demanda exige a aplicação das disposições introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que conferiu nova redação ao art. 11 da LIA, exigindo, para a configuração de atos de improbidade administrativa, a presença de dolo específico, conforme expressamente disposto no art. 1º, §1º e §2º, da nova redação legal. A mera omissão, sem a intenção deliberada de praticar conduta ilícita e lesiva ao erário, não caracteriza ato ímprobo na atual sistemática legal. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, a norma mais benéfica em matéria de direito administrativo sancionador aplica-se retroativamente aos processos em curso, desde que não haja coisa julgada material. Destarte, as exigências da nova LIA — inclusive quanto à demonstração do dolo específico com a finalidade de violar a probidade administrativa ou ocultar irregularidades — devem ser observadas no presente feito. 2. ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso concreto, observa-se que a inicial não individualiza condutas dolosas do réu, tampouco indica de forma clara e precisa a existência de qualquer ato voluntário com intenção ilícita. A alegação de omissão na prestação de contas não vem acompanhada de provas da finalidade de ocultar irregularidades, sendo essa finalidade, aliás, condição legal para a tipificação da conduta como ímproba. O réu apresentou documentação e justificativas que afastam a presunção de dolo, esclarecendo que os pagamentos foram efetivados, que as obras foram concluídas e entregues, e que a prestação de contas não foi finalizada apenas por questões operacionais após o término do mandato. Não bastasse isso, o Ministério Público Federal, órgão técnico e imparcial, posicionou-se de forma clara pela atipicidade da conduta sob a égide da nova legislação, recomendando a extinção do feito com resolução do mérito. Tal parecer corrobora a ausência de elementos mínimos que sustentem a continuidade da persecução judicial da presente demanda. Desse modo, ante a ausência de comprovação de dolo específico exigido pela legislação vigente, não há tipicidade na conduta atribuída ao réu, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de dolo específico e a ausência de pressupostos legais para a condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sem custas, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.289/96, e sem honorários, nos termos do art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/1992. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002189-08.2025.4.01.4004

ID: 278641856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002189-08.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RIBEIRO NERES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYAMERSON DA SILVA BASTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002189-08.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO NERES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resoluç… PROCESSO: 1002189-08.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO NERES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Jozias Lima Oliveira

Processo nº 1002189-08.2025.4.01.4004