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Processo nº 1002908-60.2024.4.01.3507

ID: 313884273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002908-60.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDA PAZZINATO CANZI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002908-60.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002908-60.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDA PAZZINATO CANZI Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO CASTRO SILVA - GO42477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de demanda ajuizada por Sida Pazzinato Canzi em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria rural por idade, sob a alegação de que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, como segurado especial. 2. Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. QUESTÕES PRELIMINARES 3. Ausentes preliminares e presentes as condições da ação 4. Passo à análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 5. A aposentadoria vindicada pela autora está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 6. No tocante ao período de carência, inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 exige 180 contribuições mensais (15 anos) como período de carência para a aposentadoria, a serem cumpridas até a data do requerimento. No entanto, segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991 seguem regra progressiva conforme o artigo 142 da mesma lei, que estabelece um escalonamento do número de contribuições necessárias, dependendo do ano em que foram preenchidos os requisitos para a aposentadoria, garantindo a transição entre os regimes previdenciários. 7. Todavia, para que o segurado tenha direito à redução de cinco anos na idade mínima prevista no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios, é necessário comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período equivalente à carência do benefício, imediatamente antes do requerimento. Portanto, deve comprovar que estava trabalhando na atividade rural no período anterior ao pedido administrativo ou ao atingimento da idade mínima, conforme o § 2º do mesmo artigo da Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). 8. Portanto, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres, 180 contribuições ao regime de previdência e comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 180 meses imediatamente antes do pedido do benefício (imediatidade). 9. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos (Id 2163366007), a requerente nasceu em 1956 e atingiu o requisito etário – 55 anos de idade – em 2011, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 25/07/2024, data em que já contava com 68 (sessenta e oito) anos de idade. 10. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 11. O pedido não merece acolhida. 12. No caso em apreço, foi realizada audiência de instrução em 10 de junho de 2025, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas indicadas pela autora, além da oitiva pessoal desta (Id 2191833572). 13. Pois bem. O núcleo familiar a que pertence a autora já foi objeto de análise nos autos PJE 1002907-75.2024.4.01.3507 - de autoria de seu esposo. 14. Da análise da sentença prolatada naqueles autos, não restou provado o desempenho de atividade em regime de economia familiar. Vejamos: “... 13. Durante a audiência, o autor Luiz Canzi declarou exercer atividades agrícolas em propriedade localizada no município de Serranópolis, com extensão aproximada de 17 alqueires, onde reside com sua esposa, filho, nora e netos. Relatou cultivar milho, arroz, feijão, mandioca e criar animais de pequeno porte (4 vacas leiteiras, 10 a 12 porcos e galinhas), voltando a produção majoritariamente à subsistência familiar. Ressaltou não empregar terceiros, contando apenas com a colaboração da esposa e do filho. Informou, ainda, que não possui maquinário agrícola, contratando eventuais serviços de vizinhos, e utiliza uma caminhonete Hilux, ano 2005, registrada em nome da esposa, como meio de transporte rural. 14. As testemunhas arroladas — Sérgio Zanuzzi, José Mantelli e Enemir Bolico de Ramos — confirmaram o exercício da atividade agrícola pelo autor, declarando, em síntese, que ele sempre trabalhou na lavoura, sem empregados, com auxílio da família e com produção voltada à própria subsistência. Destacaram o porte reduzido da propriedade e o cultivo de gêneros alimentícios típicos da agricultura de subsistência. 15. Contudo, as declarações apresentaram padrão discursivo semelhante, com expressões genéricas e escassez de detalhes sobre a rotina produtiva, as práticas de comercialização ou o grau de autonomia financeira do núcleo familiar, revelando nítido preparo prévio e comprometendo, assim, a espontaneidade e a confiabilidade dos depoimentos. 16. Ademais, ao analisar o conjunto probatório, verifica-se a presença de elementos que enfraquecem a tese de enquadramento do autor na condição de segurado especial. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes aspectos: a) A existência de área rural com dimensão superior a 4 módulos fiscais, das fazendas “Juliana”, “Juliana II” e “Ponte de Pedra LG. N. Aparecida” (documento de id 2171619751 - Pág. 5), o que se revela incompatível com o conceito legal de pequena propriedade rural exigido para o regime de economia familiar; b) A propriedade de duas caminhonetes de marca Toyota modelo Hillux, uma do ano/modelo de 2017/2017 e outra do ano/modelo 2005/2006, além de um veículo automotor da marca Ford, modelo Ka, ano/modelo 2019/2020 (documento de id 2171619751 - Pág. 6), o que denota certo grau de estrutura e capacidade financeira acima da média esperada em núcleos de subsistência; c) A existência de processo anterior, com identidade de partes e pedidos, no qual restou apurado volume significativo de produção agrícola, com indícios de comercialização em escala relevante, bem como posse de maquinário agrícola à época; e d) A ausência de prova documental robusta que demonstre de forma inequívoca o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo insuficientes os elementos até aqui produzidos para comprovar o preenchimento dos requisitos legais. 17. Dessa forma, ainda que se reconheça que o autor efetivamente exerça atividade agrícola, o conjunto probatório constante dos autos não é apto a comprovar, com o grau de certeza exigido, que tal atividade seja desenvolvida de forma preponderante em regime de economia familiar, sem o uso de mão de obra assalariada e com produção voltada prioritariamente à subsistência, conforme estabelece o art. 11, inciso VII, e §1º, da Lei nº 8.213/91. ...” 15. Diante de tais fundamentos, resta evidenciado que a parte autora não logra êxito em comprovar o efetivo preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, circunstância que obsta, por consequência, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação previdenciária vigente. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 17. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 18. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 20. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 21. b) intimar as partes; 22. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 23. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 24. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002908-60.2024.4.01.3507

ID: 313884283

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1002908-60.2024.4.01.3507

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