Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005302-96.2022.8.26.0268" – Página 6 de 6

Processo nº 1005302-14.2022.4.01.3603

ID: 260704236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-14.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1005302-14.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYANE CRISTINA DE ALMEIDA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CANDIDO DA SILVA - MT25980/O, ELIANE PALUDO - MT24269/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada por DAYANE CRISTINA DE ALMEIDA RIBEIRO em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 12/12/2021, que resultou no óbito de AUCIONE CARDOSO TELES. A parte autora alega, em suma, que protocolou o requerimento administrativo em 20/05/2022 a fim de receber seguro DPVAT, em decorrência do falecimento de seu companheiro, sendo o pedido indeferido sob o fundamento de que havia pendências, há mais de 90 dias, sem regularização. Passo a decidir. A questão controvertida é regulada pelo art. 3º da Lei 6.194/74, que abarca entre os danos pessoais cobertos as indenizações decorrentes de óbito, no valor estipulado de R$ 13.500,00. Por seu turno, o art. 5º da já mencionada lei estabelece que o pagamento da indenização por morte será efetivado por meio de simples prova do acidente e do dano proveniente. Assim dispõe a legislação: Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; No caso em análise, a requerente solicita o pagamento da indenização do seguro DPVAT em razão do falecimento de seu companheiro, AUCIONE CARDOSO TELES, em 12/12/2021, cuja causa mortis foi “choque hemogênico e traumatismo cranioencefálico”, decorrente de acidente de trânsito. Em que pese o pedido administrativo ter sido indeferido sob o fundamento de “ausência de comprovação de grau de parentesco”, os documentos juntados, corroborados pelos depoimentos testemunhais, demonstram que a autora e o falecido eram tidos como casal, com convivência pública, residindo no mesmo imóvel, inclusive com dois filhos em comum (Eloisa Manuelly, nascida em 29/04/2016 e Anthoni, nascido em 05/05/2019). Na certidão de óbito consta a informação de que vivia em união estável com a autora. Ademais, constata-se que os filhos já foram beneficiados com sua cota parte do valor do seguro. Portanto, amparado na documentação anexada aos autos, entendo que encontra-se devidamente comprovado que o de cujus faleceu em decorrência de traumas causados por acidente de trânsito e que a parte autora possuía com ele união estável há mais de 6 anos, razão pela qual, na condição de herdeira, faz jus à indenização do seguro DPVAT, pelo evento morte. Ressalto, por fim, que é devido à parte autora a metade do seguro, nos termos do art. 792 do Código Civil, de modo que o restante foi pago aos descendentes/herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno o réu a pagar a parte autora o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), a título de indenização do seguro DPVAT pelo evento morte de AUCIONE CARDOSO TELES, acrescido de correção monetária desde a data do acidente (25/02/2021), e juros de mora a partir da citação (Súmula 426 do STJ), nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005302-61.2019.4.01.0000

ID: 300485732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005302-61.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO PALERMO COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005302-61.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013464-70.2017.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENGEPLAN ENGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005302-61.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013464-70.2017.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANO PALERMO COELHO - PA012077 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que objetiva o reconhecimento da incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém para o processamento da execução fiscal, com a consequente remessa dos autos ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, na Justiça Estadual. Em sua razões recursais, a agravante sustenta que: "a ação foi proposta perante o Juízo da comarca de Belém, sendo que a empresa agravante não se localiza naquele município, e sim, no município de Ananindeua, logo, este o Juízo não possui legitimidade para processar e julgar a presente execução. As execuções fiscais propostas pelos entes federais (inclusive os conselhos profissionais, conforme súmula nº 66 do STJ) são de competência da Justiça Federal. Nas comarcas que não sejam sede de Vara Federal, a execução fiscal deve ser ajuizada perante o juiz estadual, sendo os recursos interpostos encaminhados para o TRF, nos termos do art. 109, § 1º, da CRFB. O STJ entende que essa competência é absoluta e abrange as ações incidentais conexas à execução" (ID 11218440). Com contrarrazões (ID 21926427). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A matéria trazida à apreciação consiste na declaração da competência para processar e julgar as ações de execução fiscal em que a Comarca de domicílio do devedor não seja sede de Vara Federal. O art. 109, §2º, da Constituição Federal explicita que: § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. A exceção ao acima disposto está consignada no §3º do art. 109 da Carta Magna, verbis: § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Em razão do preceito constitucional, estabelecia a Lei nº 5.010/1966, em seu art. 15: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente for domiciliado na Comarca; III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. A delegação de competência aos Juízos Estaduais para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em Comarcas que não possuam varas federais, estabelecida pelo art. 109, § 3º, da CF/88 e art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, porque em razão da matéria, é erigida à condição de competência absoluta, abrangendo as ações incidentais. Nesse sentido, a jurisprudência já pacífica desta egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA DE INTERIOR QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO: SÚMULA 40 DO EXTINTO TFR. ART. 109, § 3º, DA CF C/C ART. 15, I, DA LEI 5.010/66. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.043/2014. [...] 2. Não sendo o domicílio do executado, tampouco do exequente, no foro da Subseção Judiciária, esta é absolutamente incompetente para o processo e julgamento da execução fiscal, independentemente da natureza da dívida inscrita. Inteligência dos arts. 109, § 3º, da CF/88; 2º, § 2º, e 15, I, da Lei 5.010/66 e 578 do CPC. Prevalência da Súmula 40 do extinto TFR. 3. A questão foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1146194/SC, pela sistemática do art. 543-C do CPC, no qual a 1ª Seção daquela Corte estabeleceu que: "A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça." (REsp 1146194/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 25/10/2013). 4. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei 13.043, de 13 nov 2014, publicada no DOU de 14 nov 2014, não atinge execuções ajuizadas antes da entrada em vigor da nova lei, pois ela não gera efeitos retroativos. [...] (AGRCC 0074110-14.2014.4.01.0000/BA, Relator Juiz Federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, Quarta Seção, e-DJF1 de 08/04/2015). PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL. IBAMA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. IRRELEV NCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15, DA LEI 5.010/66. NÃO-APLICAÇÃO À ESPÉCIE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI REVOGADORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da competência absoluta do Juízo do domicílio ou sede fiscal do requerido para o processamento e julgamento da Ação executiva fiscal. 2. Na linha do permissivo estabelecido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal vigente, que autorizou a lei ordinária a estabelecer situações outras em que a Justiça Estadual poderia atuar com competência federal delegada, o art. 578 do Código de Processo Civil e o art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66 dispuseram que, nas Comarcas do interior onde não funcionasse Vara da Justiça Federal, os juízes estaduais seriam competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas, independentemente de ser ou não tributária a dívida cobrada. 3. "A natureza da relação jurídica de crédito - se tributária ou não tributária - é irrelevante para estabelecer a cobrança da execução fiscal." (TRF/1ª Região: AGRCC 0035649-41.2012.4.01.0000/BA, Quarta Seção, na relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJF1 de 23/04/2014, p. 37.) 4. A revogação do inciso I, do art. 15, da Lei 5.010/66 pelo art. 114, inciso IX, da Lei 13.043, de 13/11/2014, não alcança as Execuções Fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual anteriormente ao início da vigência da norma revogadora, nos termos da norma de transição prevista no art. 75 da mesma Lei 13.043/2014. 5. Agravo Regimental não provido (AGA 0070045-44.2012.4.01.0000/AM, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/12/2015) Por força do inciso IX do art. 114 da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, foi revogado o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966. Contudo, a revogação não gera efeitos retroativos, conforme preceitua o art. 75 da Lei nº 13.043/2014, cuja transcrição segue abaixo: Art. 75.A revogação do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010/1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. No caso, a exequente ajuizou a execução fiscal na Justiça Federal em 28/04/2017, ou seja, após o advento da Lei nº 13.043/2014 (ID 11218441 - Pág. 2). Deste modo, proposta a execução fiscal na vigência da norma revogadora do inciso I, do art. 15, da Lei 5.010/1966 - que previa a competência delegada da Justiça Estadual, com fulcro no art. 109, §3º, da Constituição Federal -, deve ser observada a competência absoluta do Juízo Federal para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Federal, excepcionada a norma de transição prevista no art. 75 da Lei nº 13.043/2014. Diante do contexto normativo em vigor à época do ajuizamento da presente Execução Fiscal, reconhecida a competência da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém para processar e julgar a execução fiscal em questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1005302-61.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Advogado do AGRAVANTE: ADRIANO PALERMO COELHO - OAB/PA 12.077 AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA. PROPOSITURA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. A delegação de competência aos Juízos Estaduais para processar e julgar os executivos fiscais ajuizados pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas não sede de varas federais, estabelecida pelo art. 109, § 3º, da CF/88 e art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, porque em razão da matéria, é erigida à condição de competência absoluta, abrangendo as ações incidentais. 2. A revogação superveniente do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, não gera efeitos retroativos conforme preceitua o art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 3. Proposta a execução fiscal na vigência da norma revogadora do inciso I, do art. 15, da Lei 5.010/1966 - que previa a competência delegada da Justiça Estadual, com fulcro no art. 109, §3º, da Constituição Federal -, deve ser observada a competência absoluta do Juízo Federal para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Federal, excepcionada a norma de transição prevista no art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 02 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005302-70.2024.4.01.3400

ID: 309333847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-70.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES LEAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA THAMAR TENORIO DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005302-70.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005302-70.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO GOMES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA THAMAR TENORIO DE ALBUQUERQUE - DF27078 e ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS - RJ257086 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento dos Juizados Especiais Federais proposta por RONALDO GOMES LEÃO contra a UNIÃO, na qual pede a condenação da União a “pagar ao autor R$ 74.768,28, (setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos) – mais juros e correção monetária - a título de indenização por não haver permitido o gozo/conversão em pecúnia/contagem de prazo em dobro referente a LE (licença especial) período do 1º decênio (1° de fevereiro de 1991 a 1° de fevereiro de 2001”. Decido. A Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, revogou o art. 68 da Lei nº 6.880, de 1980, que previa a licença especial para cada decênio de serviço prestado pelo militar. Todavia, o mesmo diploma previu a produção de efeitos dos períodos de licença especial adquiridos até o dia 29/12/2000, nos seguintes termos: Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial. Da leitura do dispositivo acima, verifica-se que, para ter direito à licença especial, nos termos do art. 33 da MP nº 2215-10, é necessário o decurso de 10 anos de efetivo exercício até 29/12/2000. No caso em análise, o autor, em 29/12/2000, contava menos de 10 anos de efetivo serviço (alega na petição inicial que ingressou na Marinha do Brasil em 1º/02/1991). Ou seja, não cumpriu o decênio legal para a obtenção do benefício até 29/12/2000 e, portanto, não há que se falar em direito à licença especial não gozada e, tão pouco, na suaconversão em pecúnia. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL . MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10. EXTINÇÃO . DECÊNIO NÃO CUMPRIDO ATÉ 29/12/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL POR DIREITO NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA . 1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia de licença especial proporcional não gozada de ex-militar. 2 . Em suas razões, a parte autora conta que foi incorporado ao Exército em 04/02/1991 e transferido para a reserva remunerada em 12/02/2020. Sustenta que a licença especial para militar tem a mesma natureza jurídica das férias, cabendo-lhe reconhecer o direito ao período proporcional em que esteve na ativa. Pontua que “laborou por 09 anos, 10 meses e 26 dias, e, quando faltavam apenas 1 mês e 4 dias para receber seu direito, sobrevém uma canetada da própria empregadora (União) e extingue seu benefício”. 3 . FUNDAMENTAÇÃO. Os argumentos da parte recorrente não prosperam, devendo ser confirmada a sentença. 4. Previa o art . 68 da Lei n.º 6.880/80 que: (...) “§ 3º Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais”. 5. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória n.º 2 .215-10, de 31/08/2001, a licença especial foi extinta, ressalvado o direito adquirido até 29/12/2000, consoante o artigo 33 do referido diploma legal: “Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. Parágrafo único . Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial”. 6. Como se observa, não tendo sido preenchido o requisito legal até 29/12/2000, situação em que se enquadra a parte autora que, ao ser incorporado em 04/02/1991, sequer chegou a completar o primeiro decênio exigido para a vantagem, não há direito adquirido à licença especial, muito menos à conversão em pecúnia. 7 . Logo, sob pena de concessão de benefício atualmente extinto em afronta à disposição legal, também não cabe a conversão em pecúnia proporcional ao período na ativa anterior a 29/12/2000, pois a vantagem não foi incorporada ao patrimônio jurídico do servidor, que por isso não pode ser indenizado.6. CONCLUSÃO. Sentença confirmada . Recurso da parte autora conhecido e não provido.7. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC . (TRF-1 - AGREXT: 10059949220214013200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 11/02/2022, 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR, Data de Publicação: PJe Publicação 11/02/2022 PJe Publicação 11/02/2022) Vale dizer que quando o direito foi extinto por força da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, o autor tinha apenas mera expectativa de direito a adquirir um período de licença especial. Assim, como o autor não completou até 29/12/2000, o decênio legal exigido para o gozo da licença especial, não há que se falar em direito da conversão da referida licença em pecúnia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, nos termos da Lei 9.099/1995 (arts. 54 e 55) e Lei 10.259/2001 (art. 1º). Intimem-se. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se oportunamente. Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005302-22.2024.4.01.3901

ID: 330144583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-22.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DARIO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005302-22.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005302-22.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: JOSE DARIO DA SILVA FREITAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, contra o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento de diferenças que alega serem devidas a título de seguro DPVAT. Sustenta que o valor pago não corresponde àquele devido em função das sequelas decorrentes do acidente de trânsito no qual foi vitimado. Devidamente citada, a parte ré requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de falta de interesse de agir, na medida em que os valores devidos já teriam sido totalmente pagos por meio da esfera administrativa. No mérito requereu a improcedência do pleito autoral. É o relatório. Decido. Mérito. O Seguro DPVAT se encontra devidamente regulamentado por meio da Lei nº 6.194/74, a qual dispõe em seu art. 3º: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (grifo nosso). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Observa-se, portanto, que, para o recebimento do valor do seguro mencionado em seu patamar máximo, não se mostra suficiente a conclusão subjetiva no sentido da incapacidade laborativa do acidentado (como ocorre, a título de exemplo, com o benefício de auxílio-doença), mas deve a parte autora demonstrar objetivamente o seu enquadramento na tabela constante do Anexo da mencionada Lei. Veja-se o Anexo: ANEXO (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50 da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Conforme laudo pericial acostado aos autos, a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, apresentando sequelas que resultaram em perda de repercussão leve ou invalidez parcial e incompleta de 25%. Conclui-se, ainda, que a parte autora tem direito a 17,50%% do valor total do seguro, que perfaz o montante de R$ 2.362,50, tendo em vista a perda anatômica e/ou funcional correspondente a 70% da tabela da susep. Portanto, o valor pago administrativamente foi o correto e/ou superior àquele constatado por este juízo, razão pela qual mostra-se acertado o ato administrativo de concessão do seguro DPVAT, não havendo que se falar em diferenças devidas à parte autora, merecendo o pleito autoral ser julgado improcedente. Dispositivo. Assim, tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, julgo improcedente o pedido da parte autora, e declaro extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte (s)contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005302-06.2024.4.01.3001

ID: 325214542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-06.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005302-06… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005302-06.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINEIDE COELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho NICOLAS GAELL DA SILVA SILVA, ocorrido em 12/03/2023, conforme certidão de nascimento de p. 18 do ID 2153055102. Presentes os requisitos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do CPC. Nos termos dos arts. 25, III, 39, parágrafo único, e 71 da Lei n.º 8.213/91, c/c o art. 93, §2.º, do Decreto n.º 3.048/99, o requisito para a obtenção do salário-maternidade da segurada especial é a comprovação via início de prova material, confirmada por convincente prova testemunhal, do exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. De outro lado, nos termos dos arts. 26, VI, 71 e ss. da LBPS, a segurada empregada tem direito ao salário-maternidade durante 120 dias, em caso de parto, adoção ou guarda judicial, ou durante 2 semanas, em caso de aborto não criminoso, bastando comprovar as aludidas qualidade de segurada e um dos fatos geradores do benefício. A propósito, saliento que o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de tempo de contribuição/atividade rural para a concessão do salário-maternidade para as seguradas especiais, contribuinte individuais e seguradas facultativas, em ação de controle de inconstitucionalidade cujo trecho do acórdão se transcreve: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). (Destaquei). Tecidas tais considerações, passo à apreciação do caso dos autos. O INSS pautou sua resistência ao pleito inicial por falta de comprovação de atividade rural. Embora a carência para o salário-maternidade tenha sido dispensada conforme fundamentação supra, permanece imprescindível a comprovação da qualidade de segurada especial, conforme previsto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91. No caso em tela, a requerente não apresentou início de prova material idôneo e contemporâneo que demonstre o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Verifica-se que a ausência de elementos probatórios suficientes impossibilita o reconhecimento da condição de segurada especial, requisito este indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ressalta-se que a declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Jordão atesta que o genitor da requerente, Sr. Manoel Francisco da Silva, praticou atividades agrícolas até o ano de 2022, sem precisar uma data específica. No entanto, infere-se que tais atividades foram exercidas, no máximo, até 20 de maio daquele ano, data em que a declaração foi assinada. Ocorre que o lapso temporal entre o fim do período de atividade declarado e a data de nascimento do menor Nicolas Gaell da Silva Silva (12/03/2023), somado à ausência de documentos que evidenciem que a requerente praticava atividade rural antes do parto, enfraquece o conjunto probatório juntado aos autos com a petição inicial. Embora se considere a perspectiva de gênero e as dificuldades inerentes à comprovação do trabalho rural feminino, no presente caso, a ausência de elementos probantes consistentes e o significativo lapso temporal entre os poucos documentos apresentados e o período alegado de atividade rural não permitem concluir, com a necessária segurança jurídica, pelo efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela requerente. Assim, sem início razoável de prova material, não é possível reconhecer a condição de segurada especial rural à autora, para fins de concessão do benefício pleiteado, haja vista não ter provado a prática de atividade rural anteriormente à data do parto. Portanto, em observância ao princípio da economia processual e à luz da legislação vigente, impõe-se a extinção do feito, sem prejuízo de nova propositura caso a autora reúna documentação mais robusta e coerente no futuro. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei n.º 9.099/1995). Após, apresentada a resposta ou transcorrido in albis o prazo ofertado, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 1.010, § 3º, CPC). Em caso de não localização da parte autora para intimação pessoal, ao fim do prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, sem certificação de trânsito em julgado. Comparecendo a este Juízo, ela deverá ser intimada, iniciando, a partir de então, o seu prazo recursal. À míngua de recurso tempestivamente interposto, inexistindo reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 55 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes