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Processo nº 1005727-85.2024.4.01.3307

ID: 291288806

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005727-85.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005727-85.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005727-85.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARLINDA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Vistos em Inspeção) Trata-se de ação ordinária, entre as partes em epígrafe, na qual requer a parte autora provimento jurisdicional que determine a imediata implantação do benefício de pensão por morte em seu favor. Narra a parte autora, em suma, que pleiteou administrativamente o benefício de pensão por morte na qualidade de filha inválida, todavia, teve seu pedido indeferido sob o fundamento de que não foi reconhecida sua condição de invalidez. Aduz que a perícia administrativa foi equivocada e que, desde 2007, padece de enfermidade psíquica que a torna absolutamente incapaz para os atos da vida civil e para o labor, conforme documentação médica anexada. Sustenta, ainda, que a dependência econômica é presumida, conforme dispõe o §4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Juntou procuração e documentos. Despacho de ID 2120802568 deferiu o benefício da justiça gratuita. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 2142227557), arguindo, em preliminar, a existência de litispendência com a ação de nº 1000358-18.2021.4.01.3307. No mérito, sustenta a ausência de comprovação de invalidez da autora, destacando que a perícia administrativa concluiu pela inexistência de incapacidade permanente. Alega, ainda, que não restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao instituidor. Réplica apresentada ao ID 2120802568, na qual a parte autora reitera os termos da inicial e reforça a alegação de que a invalidez se manifestou anteriormente ao óbito do pai, sendo suficiente à prova documental acostada aos autos. O feito, originalmente distribuído para o Juizado Especial Adjunto da 1ª Vara desta Subseção Judiciária, foi redistribuído para esta Vara, por declínio da competência, depois de indeferida a tutela de urgência. Laudo médico acostado ao ID 2150127660, sobre o qual as partes se manifestaram. O autor, em ID 2179983169, reiterou os termos da inicial. O INSS, por sua vez, defendeu a legalidade no ato de indeferimento (ID 2180461922). É no que interessa o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de litispendência/coisa julgada com a ação de nº 1000358-18.2021.4.01.3307. Em consulta processual ao nosso sistema, observo que a demanda supracitada foi extinta sem exame do mérito. Ainda que assim não fosse, convém destacar que, embora o processo anterior tenha tramitado perante o Juizado Especial Federal da 1ª Vara, na hipótese, não há que se falar em dependência , uma vez que as competências da vara federal e de juizado especial federal adjunto não se confundem, sendo órgãos jurisdicionais distintos. No que tange à prescrição, destaco que, cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Deve ser feita apenas a ressalva de que, caso se constate na instrução que a autora é incapaz, deverá prevalecer o disposto no art. 198, I, do Código Civil de 2002, que prevê que não corre prescrição contra incapazes. No caso em tela, e diante da análise da prova documental já acostada aos autos, observo como ponto controvertido é a questão da incapacidade total da parte autora, notadamente se esta, caso exista, ocorreu antes do óbito do instituidor da pensão. Consabido, é entendimento deste Juízo, em consonância com a Turma Nacional de Uniformização (TNU), que o filho maior inválido só terá direito à pensão se a invalidez for anterior à morte do instituidor do benefício, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE URBANA. ÓBITO EM 30.03.1995. QUALIDADE DE SEGURADO. FILHO MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO PAI. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Qualidade de segurado comprovada: o falecido era empregado da Satro - Sociedade Aux. Ind. Petróleo Ltda. (fl. 92). 2. O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Precedentes da TNU. 3. A invalidez anterior ao óbito, bem como a incapacidade de prover seu próprio sustento, por sua vez, também, foram comprovadas, nos termos do pareceres elaborados por peritos do INSS às fls. 48/51 e 96/98, que afirmou estar o autor inválido, pelo menos, desde o ano de 1988. 4. A dependência econômica do filho inválido é presumida (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 5. (AC 00466704020104013700, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:14/08/2015 PAGINA:1841.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 22.06.2011. QUALIDADE DE SEGURADO. FILHA. EMANCIPAÇÃO. LABOR. INVALIDEZ SUPERVENIENTE E ANTERIOR AO ÓBITO DA MÃE. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A qualidade de segurada da mãe foi comprovada, eis que a falecida percebia aposentadoria por idade, desde 01.08.2005 e cessou em 22.06.2011 (fl. 13). 2. O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. De outro lado, a dependência econômica desses filhos (maiores e inválidos) é presumida, não exigido prova robusta desse fato (Súmula nº. 185 TFR). 3. A parte autora recebe Aposentadoria Invalidez Previdenciária desde 26.03.2003 (fl. 15) comprovando a incapacidade exigida para a percepção do benefício ora pleiteado. 4. As testemunhas ouvidas (fls. 69/70) disseram que a autora tem problemas de saúde, não exercia qualquer função, não tem renda própria e se aposentou porque não tinha condições de trabalhar devido a dores na perna. 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 6. Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida. (AC 00431757320134019199, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:06/08/2015 PAGINA:2092.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TERMO DE CURATELA E PROCURAÇÃO PÚBLICA. ÓBITO EM 03.04.2002. QUALIDADE DE SEGURADO. FILHO. EMANCIPAÇÃO. LABOR. INVALIDEZ SUPERVENIENTE E ANTERIOR AO ÓBITO DO PAI. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO ESTADUAL. PROVA EMPRESTADA IDÔNEA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A irregularidade quanto à representação do autor, foi sanada pela juntada aos autos procuração pública e termo de curatela (fls. 86/87) antes da contestação. 2. A qualidade de segurado do pai comprovada: o falecido percebia aposentadoria por tempo de serviço, desde 06.08.1987 (fl. 36). 3. O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Precedentes da TNU. 4. "O laudo pericial produzido no processo de interdição do autor é prova idônea a aferir a incapacidade do beneficiário, eis que produzida por perito oficial, mediante a observância do contraditório" (REO 2001.33.00.017957-1/BA, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,DJ p.23 de 09/12/2005) 5. A invalidez anterior ao óbito, bem como a incapacidade de prover seu próprio sustento, por sua vez, foram comprovadas, nos termos do parecer elaborado pelo perito judicial, nos autos do processo de curatela/interdição, às fls. 157/162, que afirmou ser o autor inválido desde o início da quarta década de vida, anteriormente ao óbito do instituidor. 6. A dependência do filho inválido é presumida (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 8. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 7. (AC 00144883120064013800, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:14/08/2015 PAGINA:1799.) No caso dos autos, o laudo médico de ID 2150127660 atestou uma incapacidade temporária, por 120 dias apenas. De acordo com o perito, não há impedimentos de longa duração e/ou invalidez do ponto de vista ortopédico. No entanto, o perito judicial sugeriu a realização de pericia com outro profissional a fim de avaliar o quadro de epilepsia relatado desde a adolescência. Em petição de ID 2156338655, a parte autora devidamente representada por advogado, solicitou perícia complementar para avaliar também a questão do transtorno afetivo e do humor, como indicado em petição inicial e relatórios médicos datados de 2019, 2020, 2021 e 2023. Sendo assim, providencie a Secretaria deste juízo nova pericia médica com profissional especializado em neurologia, a fim de avaliar o quadro de epilepsia e transtorno afetivo e do humor, estes que já foram relatados na inicial. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1010034-33.2025.4.01.3700

ID: 333783441

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010034-33.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON BRAGA BRAUNA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AIRTON BRAGA BRAUNA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010034-33.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010034-33.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AIRTON BRAGA BRAUNA JUNIOR POLO PASSIVO: SECRETÁRIO GERAL DA OAB/MA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AIRTON BRAGA BRAÚNA JÚNIOR contra ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO GERAL DA OAB-MA, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "Diante do exposto, estando presentes e conjugados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer seja concedida a medida liminar, determinando-se que a OAB-MA, na pessoa do Impetrado ou qualquer outra por este indicado com atribuição para esse fim, que providencie a emissão da 2ª via do cartão de identificação do advogado e, após as informações prestadas pela autoridade coatora, bem como a manifestação do parquet, caso este entenda ser a presente demanda de interesse do seu mister, que seja definitivamente concedida a segurança, confirmando-se a liminar, como medida de inteira Justiça!" Narra que "é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão, sob o nº 12.121, como foi pontuado anteriormente, bem como aduz a Certidão de Inteiro Teor, em anexo. No dia 05 de dezembro de 2024, o Impetrante solicitou a 2ª via do cartão de identificação junto àquela Seccional do Maranhão, em razão da qual efetuou o pagamento no valor de R$ 79,83 (setenta e nove reais e oitenta e três centavos), comprovante anexo, procedimento esse que gerou o protocolo assentado sob o nº 10.0000.2024.016578-8, sendo certo que o precitado pleito se quedou inexitoso pelo indeferimento e ulterior arquivamento do feito". Diz que, em 16.12.2024, "requereu que lhe fosse emitida uma Certidão de Inteiro Teor, no bojo da qual fosse justificada a negativa da emissão do referido cartão de identificação, fato esse que gerou o protocolo de nº 10.0000.2024.017173-2, documentação anexa". Pedido liminar deferido, bem como a gratuidade da justiça. No mesmo ato, foi dispensada a manifestação do Ministério Público Federal. Intimada, a OAB requereu seu ingresso no feito. Nas informações prestadas, a autoridade indigitada coatora defendeu o ato praticado. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CRFB). O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que a capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017). Demais disso, a parte impetrante encontra-se em débito com a OAB, militando em seu favor a alegação de hipossuficiência. Assim, rejeito a impugnação. Na espécie, tenho que a impetrante logrou demonstrar o seu direito líquido e certo. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. Em juízo de cognição sumária próprio desta sede, verifico a plausibilidade do direito vindicado na exordial, pois o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em reiterados pronunciamentos é no sentido de que a não emissão de segunda via de carteira profissional por inadimplência de anuidade constitui medida desarrazoada e geradora de óbice ao livre exercício profissional, especialmente se considerada a existência de outras formas de cobrança do débito. Veja-se: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC 2015. OAB. NÃO EMISSÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA PROFISSIONAL POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante visa obter provimento judicial que ordene ao impetrado que lhe conceda a segunda via do seu cartão de identidade de advogado de maneira imediata, cujo pedido de expedição foi indeferido sob a alegação de que se encontrava inadimplente com as anuidades da OAB/MG, nos termos do art. 89 do Regimento Interno da OAB/MG, apesar de haver realizado o pagamento da taxa de expedição do referido cartão. 2. A Constituição Federal de 1988 assim dispõe em seu art. 5º, XIII: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 3. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 647.885/RS, em 27/04/2020, fixou a tese que "é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades", pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária, afrontando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal. (STF, Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário n. 647.885, Rel. Ministro Edson Fachin, publicado em 19/05/2020) 4. Neste prisma, deve ser mantida a sentença do Juízo a quo, que determinou à autoridade impetrada a expedição da segunda via do cartão de identificação profissional do impetrante, porquanto, conforme jurisprudência consolidada, não pode o advogado ser tolhido de desempenhar as suas atividades laborais, pela inadimplência de anuidades, havendo outros meios razoáveis e proporcionais, para a cobrança do débito. 5. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. (grifo nosso) (AMS 1005727-71.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.) Ademais, presente o perigo de dano, tendo em vista a necessidade do referido cartão de identidade profissional para o exercício da advocacia, atividade que assegura a subsistência do impetrante.”. Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. É oportuno ressaltar que, embora o Estatuto da Advocacia preveja a possibilidade de suspensão do exercício profissional até o adimplemento de determinada obrigação pecuniária, tal sanção somente pode ser efetivada após a conclusão de processo administrativo regular, assegurando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, enquanto não houver decisão definitiva no referido procedimento, não se admite que o conselho profissional negue a expedição da carteira de identificação do advogado, sob pena de violação ao livre exercício da atividade profissional. Esse o quadro, observo, na conduta contestada por meio deste remédio, ilegalidade que justifique intervenção judicial nos moldes requeridos pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, CPC) para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar a impetrada que providencie à emissão de 2ª via do cartão de identificação do impetrante. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos enunciados n. 512 da Súmula do STF e n. 105 da Súmula do STJ. Não há custas processuais a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões e manifestação do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, dispensada a intimação do MPF. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0027257-15.2012.4.01.0000

ID: 335876427

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027257-15.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILTON GONALVES DA SILVA - ME

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027257-15.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000085-53.2002.8.05.0049 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027257-15.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000085-53.2002.8.05.0049 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:EDILTON GONALVES DA SILVA - ME RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027257-15.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000085-53.2002.8.05.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, que determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 284 do CPC/1973. Em suas razões recursais, sustentou o agravante, em síntese, que a decisão não merece prosperar, haja vista que, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos no processamento dos feitos executivos. Asseverou que essa prerrogativa se estende também aos processos que tramitam na Justiça Estadual, por força da competência delegada prevista no art. 109, §3º da Constituição Federal, bem como no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66. Aduziu ainda que a exigência de recolhimento de custas pela autarquia viola o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos (REsp 1.107.543), no sentido de que a Fazenda Pública está isenta de preparo no processamento das execuções fiscais. A parte recorrida não apresentou as contrarrazões do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027257-15.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000085-53.2002.8.05.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de cobrança de custas processuais em desfavor do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO – Autarquia Federal, perante a Justiça Estadual. De acordo com o art. 4º, I, da Lei 9.829/1996, que dispõe sobre as custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal, são isentos do pagamento de custas a União, os Estados,os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, conforme segue: Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; Em razão de sua natureza jurídica, o INMETRO é beneficiado por prerrogativas processuais específicas, dentre as quais se destaca a isenção do pagamento de custas processuais. Essa isenção está prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996, que dispõe sobre a isenção de custas para a União, suas autarquias e fundações. Também é de se verificar que o artigo 39 da Lei 6.830/80, reforça a isenção de custas para a Fazenda Pública, determinando que esta não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, e que a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Ressalte-se ainda que tal prerrogativa estende-se também aos processos de competência delegada, quando as execuções fiscais tramitam na Justiça Estadual, por força do art. 109, §3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que equipara a atuação do juízo estadual à jurisdição federal para os feitos dessa natureza. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, REsp.1.107.543/SP, julgou no sentido de que a Fazenda Pública Federal é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - APELAÇÃO DESERTA - EXIGÊNCIA DE PREPARO DE FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO. 1. A União e suas autarquias estão isentas do pagamento de todas as custas processuais, consoante disposto no artigo 39 da Lei 6.830/80 c/c o artigo 1.212 do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se a isenção prevista no artigo 39 da Lei n.º 6.830/1980 às execuções fiscais que tramitam nas comarcas de Goiás, nos termos do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002. 3. "A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, sendo irrelevante a esfera do Poder Judiciário (federal ou estadual) na qual a demanda tramita, conforme se pode observar o disposto no art. 39 da Lei 6830/80.Precedente do RESP 1028173/RS STJ: RESP nº 1028173/RS, Segunda Turma, Rel. Castro Meira, DJ 17/04/2008". (TRF-5 - AC: 468223 SE 0000955-16.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto), Diário da Justiça - Data: 28/05/2009 - Página: 339 - Nº: 100 - Ano: 2009) 4. Agravo de instrumento provido. (TRF1, AI 0028177-18.2014.4.01.0000, SÉTIMA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, publicação 15/01/2016 e-DJF1, julgamento 17/11/2015.) (...) Com relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) que são isentos de pagamento de custas: a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações (AC 1005727-64.2019.4.01.9999, DES. FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2019). 5. Apelação parcialmente provida para, reformando em parte a sentença, isentar o ente Municipal do pagamento das custas processuais. (AC 0038584-44.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/07/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES JUNTO À RECEITA FEDERAL E CADIN. RETIRADA DO NOME. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, VI, DO CPC/73. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 4º, I, DA LEI 9.289/1996. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O município apelante insurge-se apenas e tão somente quanto à sua condenação ao pagamento das custas processuais determinado pela sentença recorrida. 2. Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) que são isentos de pagamento de custas: a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. 3. Apelação a que se dá provimento para excluir a condenação do município apelante ao pagamento das custas processuais. (AC 0003636-83.2008.4.01.3700, JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/11/2020 PAG.) Assim, merece ser provida a pretensão recursal para isentar a Autarquia Federal recorrente do pagamento das custas processuais, pois não está em consonância com a norma legal e jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para eximir o INMETRO do pagamento das custas processuais. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027257-15.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000085-53.2002.8.05.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: EDILTON GONALVES DA SILVA - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA PÚBLICA. INMETRO. ISENÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI 6.830/1980. ARTIGO 4º, I, DA LEI 9.289/1996. COMPETÊNCIA DELEGADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no artigo 284 do Código de Processo Civil de 1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exigência de recolhimento de custas processuais pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, autarquia federal, no âmbito de execução fiscal que tramita na Justiça Estadual, em razão da competência delegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 39 da Lei 6.830/1980 estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos nas execuções fiscais. 4. O artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996 reforça a isenção, ao dispor que a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as respectivas autarquias e fundações são isentos do pagamento de custas no âmbito da Justiça Federal. 5. A competência delegada à Justiça Estadual, prevista no artigo 109, §3º, da Constituição Federal, não afasta a prerrogativa da Fazenda Pública Federal, incluindo suas autarquias, quanto à isenção de custas processuais. 6. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.107.543/SP), consolidou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, ainda que a execução fiscal tramite na Justiça Estadual por força da competência delegada. 7. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui jurisprudência pacífica no mesmo sentido, reconhecendo que a isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/1980 e no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996 alcança as execuções fiscais propostas perante a Justiça Estadual. 8. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da isenção do INMETRO quanto ao pagamento das custas processuais na presente execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1042828-51.2023.4.01.4000

ID: 277047648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042828-51.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS SILVA DOS ANJOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGUINALDO MATHEUS ALVES BURATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042828-51.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042828-51.2023.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO CARLOS SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042828-51.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042828-51.2023.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO CARLOS SILVA DOS ANJOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AGUINALDO MATHEUS ALVES BURATI - PR97337-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1042828-51.2023.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi indeferido o pedido de exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, em substituição tributária - ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Em suas razões, a Impetrante sustenta que se trata de matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que foi firmada a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva (STJ, Tema 1.125). Requer a reforma da sentença, com a concessão da segurança e o reconhecimento do direito da Impetrante de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1042828-51.2023.4.01.4000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Versam os autos sobre a possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST, ou seja, em regime de substituição tributária, da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente a pessoa jurídica que exerce atividade de comércio varejista de mercadorias em geral. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que o valor do ICMS não deve compor a base de cálculo das contribuições, sob fundamento de que não tem natureza de faturamento, ingressando na contabilidade do contribuinte, mas sem se incorporar ao seu patrimônio (Tema 69, RE nº 574.706/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017). A respeito da exclusão do valor do ICMS recolhido pelo substituto tributário, no regime de substituição tributária progressiva, da base de cálculo das contribuições, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria (Tema 1.098 - RE 1258842, julgado em 14/08/2020, public 15-09-2020). No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão foi decidida no julgamento do REsp nº 1.896.678/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido aprovada a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (REsp nº 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Seção em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024 - Tema 1.125). Fundamentou o acórdão a consideração de que “os contribuintes do ICMS – sujeitos ou não ao regime de substituição tributária – se encontram em equivalente situação jurídica, havendo distinção apenas quanto ao mecanismo especial de recolhimento do tributo estadual, o que não justificaria tratamento diverso quanto ao cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, à luz do disposto nas leis federais de regência, do princípio da igualdade tributária e da tese fixada no julgamento do Tema 69 da repercussão geral”. Em assim sendo, não é o caso de se manter entendimento em contrário. A exclusão não pode ser realizada, entretanto, em relação aos produtos submetidos ao regime monofásico de tributação. Nesse regime, a carga tributária se concentra em um único contribuinte, ao contrário do regime não cumulativo, em que cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva suporta o pagamento do tributo. Ou seja, o adquirente do produto no regime monofásico não recolhe a contribuição para o PIS e a COFINS na sua revenda, não se podendo, portanto, falar em direito à exclusão do valor do ICMS recolhido na etapa anterior de sua base de cálculo. Este Tribunal já decidiu, com efeito, que o direito à exclusão, nesses casos, deve se limitar aos produtos não sujeitos ao regime monofásico, como se vê dos seguintes precedentes, entre outros: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ICMS-ST. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEÍCULOS. OUTRAS FONTES DE RECEITA NO OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que, diante do regime específico a que se encontram sujeitos, distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis não tem legitimidade ativa para reclamar direito a exclusão do ICMS ou do ICMS-ST da base de cálculo de contribuições para o PIS e da COFINS. 2. De outro lado, no Tema 69 da repercussão geral da Suprema Corte, foi enunciada tese jurídica vinculante segundo a qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, com produção de efeitos somente a contar de 15 de março de 2017, de acordo com a modulação de efeitos operada por força da acolhida parcial dos embargos declaratórios opostos ao decidido, onde igualmente restou esclarecido que o ICMS a ser excluído se trata do destacado na nota fiscal de saída. 3. Diante disso, no Tema 1.279 da repercussão geral, a Suprema Corte firmou nova tese jurídica vinculante, segundo a qual em “vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 4. Assim, indébitos anteriores a 15 de março de 2017 só são admissíveis se houver, até aquela data, propositura de ação judicial ou instauração de procedimento administrativo com a matéria como objeto e, também por força do decidido nos embargos declaratórios em comento, ficou esclarecido que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. 5. Quanto ao ICMS-ST, a Suprema Corte, no Tema 1.098 da repercussão geral, firmou tese jurídica de ser "infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)", estando atualmente a matéria, em sede vinculante, definida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.125 e 1.231, onde firmadas, respectivamente, as teses jurídicas de que o “ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva", e de que os “tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". E o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento das teses jurídicas vinculantes, modulou os efeitos quanto ao decidido, “a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso. (Acórdão publicado no DJe de 28/02/2024)". Em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial n. 1.958.265/SP, a Primeira Seção, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF”. 6. Hipótese na qual a impetrante, agora recorrida, argumentando com a circunstância de que a autoridade impetrada lhe exige o recolhimento das exações objetos do litígio incidindo sobre base de cálculo inconstitucional, sob pena de aplicação de sanções se não o fizer, requereu a concessão de segurança com propósito principal de ver declarado o direito de “ter excluído o ICMS destacado e o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS, em relação a seu faturamento ou total de sua receitas”, mostrando o documento de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, retrato do objeto social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que pratica ela não somente o comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, como também o comércio varejista de peças e acessórios novos para estes, de mercadorias em lojas de conveniência e o transporte rodoviário de produtos perigosos, de modo que o total de sua receita bruta e seu faturamento advém de fontes outras, além daquelas em que a tributação para o PIS e a COFINS se fazem pela sistemática do regime monofásico, no qual as contribuições sociais são pagas pelas refinarias. 7. Dentro desse contexto, a concessão da segurança, na linha das jurisprudências vinculantes em referência, deve ficar restrita ao reconhecimento do direito à exclusão, da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, do ICMS, nos limites enunciados nos Temas 1.279 e 69 da repercussão geral da Suprema Corte e pelos embargos declaratórios opostos ao decidido, e no tocante ao ICMS-ST, nos limites enunciados nos Temas Repetitivos 1.125 e 1.231 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando assim às receitas auferidas com vendas de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, com seus reflexos na compensação de que cuidou o julgado singular, após trânsito em julgado e sob a fiscalização das autoridades fazendárias. 8. Recurso de apelação e remessa oficial parcialmente providos. (ApelRemNec 1005727-90.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, julgado em 26/02/2025) (g.n.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. Preliminar 1. Ajuizado o presente mandado de segurança depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566 .621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STJ em 04.08.2011). Exclusão do ICMS 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15 .03.2017). 3. A compensação do indébito observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado ( REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08 .2010). Creditamento/regime monofásico 4. As receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela impetrante decorrentes do comércio de veículos automotores e peças estão submetidas ao regime monofásico. Daí que não é permitido o creditamento. Precedentes do STJ e STF. 5. Apelação da impetrante parcialmente provida (AMS 0005010-23.2007.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/08/2018) (g.n.) Prosseguindo, quanto aos demais produtos, ao apreciar os embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o acórdão deve produzir efeitos a partir de 15/03/2017, data do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. No caso, a ação foi ajuizada em 2023, devendo ser reconhecido o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento desta ação. Este Tribunal reformulou sua jurisprudência, passando a assim decidir: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DAS BASES DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA RELATIVA AO TEMA 1125/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA EM PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 2. Cabível a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não constitui faturamento para o contribuinte, mas apenas um ingresso financeiro transitório até o seu recolhimento ao ente credor (Estado ou Distrito Federal). 3. Posteriormente, julgando embargos de declaração no RE 574706/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos do referido julgado, estabelecendo sua produção após 15/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, bem como esclareceu que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Também no julgamento do RE 1.452.421/PE, vinculado ao Tema 1279, o STF, estabeleceu a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.03.2017. 4. Especificamente em relação ao ICMS-ST, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1896678/RS e 1958265/SP, firmou a seguinte tese jurídica, relativamente ao Tema 1125: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. 5. O ICMS-ST é essencialmente o mesmo ICMS referido no Tema 69, apesar da diferente sistemática de recolhimento, uma vez que é antecipadamente pago pelo contribuinte substituto, não constituindo faturamento para o contribuinte substituído, pois tem previamente o ônus financeiro da retenção do tributo estadual. 6. Em razão do art. 100, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (AC 1071591-24.2020.4.01.3400, Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Décima-terceira Turma, DJe de 20/02/2024) Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela Impetrante para conceder em parte a segurança e reconhecer o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS aos produtos não sujeitos ao regime monofásico e o direito à compensação, a ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas e observada a prescrição quinquenal, nos termos indicados neste voto. Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1042828-51.2023.4.01.4000 APELANTE: SERGIO CARLOS SILVA DOS ANJOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: AGUINALDO MATHEUS ALVES BURATI - PR97337-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). REGIME MONOFÁSICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta de sentença na qual foi indeferido pedido de exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária (ICMS-ST) e de compensação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em saber: (i) se o valor do ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS; (ii) se esse direito abrange as contribuições submetidas ao regime monofásico; e (iii) em caso afirmativo, quais são os critérios para a realização da compensação do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/SC, firmou o entendimento de que o valor do ICMS não deve compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que esse entendimento deve ser aplicado também ao valor do ICMS-ST, que deve ser excluído da base das contribuições devidas pelo contribuinte substituído (Tema 1.125 - REsp 1.896.678/RS). 5. Este Tribunal já decidiu que o direito à exclusão, nesses casos, deve se limitar aos produtos não sujeitos ao regime monofásico. 6. Ao apreciar os embargos declaratórios no REsp 1.896.678/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acórdão deve produzir efeitos a partir de 15/03/2017, mesma data do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 7. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação interposta pela Impetrante parcialmente provida para deferir em parte o pedido. Tese de julgamento: “1. O valor do ICMS-ST não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.” 2. O direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no caso de contribuinte substituído, deve se limitar aos produtos não sujeitos ao regime monofásico. 3. A compensação tributária deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas, vedada a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; Lei Complementar nº 118/2005; CTN, art. 170-A; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017 (Tema 69); STF, RE 240785, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16/12/2014; STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010 (recurso repetitivo); STJ, AMS 1007494-03.2021.4.01.3813, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 17/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela Impetrante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1005890-79.2021.4.01.3304

ID: 306155982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005890-79.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO REIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLI VALLADAO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO TELES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005890-79.2021.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005890-79.2021.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005890-79.2021.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005890-79.2021.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AUTO POSTO REIS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE RICARDO TELES SOUZA - BA15554-A e DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1005890-79.2021.4.01.3304 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos para novo exame do recurso nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que no presente mandado de segurança foi denegada a segurança, com indeferimento do pedido de exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, na modalidade de substituição tributária - ICMS-ST, da base de cálculo das contribuições sobre o Faturamento - COFINS e para o Programa de Integração Social - PIS. Esta Oitava Turma declarou a ilegitimidade ativa do impetrante, pessoa jurídica dedicada à comercialização de combustíveis derivados de petróleo, julgando prejudicada a apelação interposta. Os embargos de declaração foram rejeitados. Interposto recurso especial, os autos retornaram para nova apreciação em razão do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema nº 1.125). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1005890-79.2021.4.01.3304 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Cuida-se de juízo de adequação em relação à possibilidade de exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em substituição tributária - ICMS-ST, na base de cálculo das contribuições sobre o Faturamento - COFINS e para o Programa de Integração Social – PIS em vista do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema nº 1.125). O acórdão recebeu a seguinte ementa neste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS-ST. REGIME MONOFÁSICO. PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS À ALÍQUOTA ZERO. MP 2.158-35/2001, ART. 42. LEI 9.718/1998, ART. 5º, § 1º. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A partir da vigência da Lei 9.990/2000, a atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo passou a sujeitar-se ao regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS, recaindo a incidência tributária no início da cadeia produtiva, sobre a receita auferida pelas refinarias de petróleo. 2. Por força do art. 42 da MP 2.158-35/2001 e do art. 5º, § 1º, da Lei 9.718/1998, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis ficaram sujeitos à alíquota zero das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina e de álcool, inclusive para fins carburantes. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido da ilegitimidade da pessoa jurídica comerciante varejista de combustível para discutir relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte de direito, como no caso da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis pelas refinarias. Precedentes deste Regional e do TRF3 no mesmo sentido. 4. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp nº 1.896.678/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (REsp nº 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Seção em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024 - Tema 1.125). Prosseguindo, ao apreciar os embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o acórdão deve produzir efeitos a partir de 15/03/2017, data do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. Em assim sendo, o acórdão deste Tribunal deve ajustar-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer o direito à exclusão do valor do ICMS-ST na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS e garantir à autora o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Deve-se ressaltar, entretanto, que exclusão não pode ser realizada quanto às operações submetidas ao regime monofásico de tributação. Nesse regime, a carga tributária se concentra em um único contribuinte, ao contrário do regime não cumulativo, em que cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva suporta o pagamento do tributo. Ou seja, o adquirente do produto no regime monofásico não recolhe a contribuição para o PIS e a COFINS na sua revenda, não se podendo, portanto, falar em direito à exclusão do valor do ICMS recolhido na etapa anterior de sua base de cálculo. Este Tribunal já decidiu, com efeito, que o direito à exclusão, nesses casos, deve se limitar aos produtos não sujeitos ao regime monofásico, como se vê dos seguintes precedentes, entre outros: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ICMS-ST. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEÍCULOS. OUTRAS FONTES DE RECEITA NO OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que, diante do regime específico a que se encontram sujeitos, distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis não tem legitimidade ativa para reclamar direito a exclusão do ICMS ou do ICMS-ST da base de cálculo de contribuições para o PIS e da COFINS. 2. De outro lado, no Tema 69 da repercussão geral da Suprema Corte, foi enunciada tese jurídica vinculante segundo a qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, com produção de efeitos somente a contar de 15 de março de 2017, de acordo com a modulação de efeitos operada por força da acolhida parcial dos embargos declaratórios opostos ao decidido, onde igualmente restou esclarecido que o ICMS a ser excluído se trata do destacado na nota fiscal de saída. 3. Diante disso, no Tema 1.279 da repercussão geral, a Suprema Corte firmou nova tese jurídica vinculante, segundo a qual em “vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 4. Assim, indébitos anteriores a 15 de março de 2017 só são admissíveis se houver, até aquela data, propositura de ação judicial ou instauração de procedimento administrativo com a matéria como objeto e, também por força do decidido nos embargos declaratórios em comento, ficou esclarecido que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. 5. Quanto ao ICMS-ST, a Suprema Corte, no Tema 1.098 da repercussão geral, firmou tese jurídica de ser "infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)", estando atualmente a matéria, em sede vinculante, definida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.125 e 1.231, onde firmadas, respectivamente, as teses jurídicas de que o “ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva", e de que os “tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". E o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento das teses jurídicas vinculantes, modulou os efeitos quanto ao decidido, “a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso. (Acórdão publicado no DJe de 28/02/2024)". Em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial n. 1.958.265/SP, a Primeira Seção, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF”. 6. Hipótese na qual a impetrante, agora recorrida, argumentando com a circunstância de que a autoridade impetrada lhe exige o recolhimento das exações objetos do litígio incidindo sobre base de cálculo inconstitucional, sob pena de aplicação de sanções se não o fizer, requereu a concessão de segurança com propósito principal de ver declarado o direito de “ter excluído o ICMS destacado e o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS, em relação a seu faturamento ou total de sua receitas”, mostrando o documento de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, retrato do objeto social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que pratica ela não somente o comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, como também o comércio varejista de peças e acessórios novos para estes, de mercadorias em lojas de conveniência e o transporte rodoviário de produtos perigosos, de modo que o total de sua receita bruta e seu faturamento advém de fontes outras, além daquelas em que a tributação para o PIS e a COFINS se fazem pela sistemática do regime monofásico, no qual as contribuições sociais são pagas pelas refinarias. 7. Dentro desse contexto, a concessão da segurança, na linha das jurisprudências vinculantes em referência, deve ficar restrita ao reconhecimento do direito à exclusão, da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, do ICMS, nos limites enunciados nos Temas 1.279 e 69 da repercussão geral da Suprema Corte e pelos embargos declaratórios opostos ao decidido, e no tocante ao ICMS-ST, nos limites enunciados nos Temas Repetitivos 1.125 e 1.231 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando assim às receitas auferidas com vendas de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, com seus reflexos na compensação de que cuidou o julgado singular, após trânsito em julgado e sob a fiscalização das autoridades fazendárias. 8. Recurso de apelação e remessa oficial parcialmente providos. (ApelRemNec 1005727-90.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, julgado em 26/02/2025) (g.n.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. Preliminar 1. Ajuizado o presente mandado de segurança depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566 .621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STJ em 04.08.2011). Exclusão do ICMS 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15 .03.2017). 3. A compensação do indébito observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado ( REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08 .2010). Creditamento/regime monofásico 4. As receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela impetrante decorrentes do comércio de veículos automotores e peças estão submetidas ao regime monofásico. Daí que não é permitido o creditamento. Precedentes do STJ e STF. 5. Apelação da impetrante parcialmente provida (AMS 0005010-23.2007.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/08/2018) (g.n.) A jurisprudência dos Tribunais já havia se firmado no sentido da ilegitimidade das empresas revendedoras de mercadorias adquiridas para sob o regime monofásico para pleitear a exclusão do valor das contribuições recolhidas nas fases anteriores (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.787.265/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2021). Por esse motivo, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região tem decidido pela inaplicabilidade a esses casos da tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.125. Nesse sentido são os seguintes precedentes, dentre outros: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO ICMS-ST. PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGESSIVA. REGIME MONOFÁSICO. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno da parte autora interposto em face de decisão monocrática que, em juízo de reconsideração, julgou improcedente a ação e declarou a exigibilidade da inclusão do valor do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS na revenda de combustível, quando devidos pelo contribuinte substituído. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS, apurados no regime monofásico, na revenda de combustível. 3. Também se analisa os critérios para a restituição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir da alteração legislativa realizada na Lei nº 9.718/98, os comerciantes varejistas de derivados do petróleo e de álcool combustível ficaram sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS. 4. O comerciante varejista de combustíveis não é contribuinte nem de direito nem de fato. Inexistindo tal relação ou imposição legal, carece a autora de legitimidade para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. A ilegitimidade ativa obsta a análise da hipótese material de incidência tributária, de forma que é inaplicável ao caso concreto a tese de mérito fixada no Tema nº. 1.125-STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora. 7. Tese: é lícita a exigibilidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, apurados no regime monofásico, na revenda de combustível. (ApCiv 5027101-71.2019.4.03.6100. Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema Data: 26/03/2025) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.125 DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO C. STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA PARA O COMERCIANTE NOS CONTEXTOS DE MONOFASIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com efeito, não há mais contendas em relação à possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista o que restou decidido pelo C. STJ na sistemática dos recursos repetitivos: "Tema 1.125: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". 2. Observa-se, a propósito, que a Corte Superior modulou os efeitos de sua tese jurídica nos seguintes termos: "Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da Tese 69 da repercussão geral, e considerando a inexistência de julgados no sentido aqui proposto, conforme o panorama jurisprudencial descrito neste voto, impõe-se modular os efeitos desta decisão, a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso". 3. Após a oposição de embargos de declaração naquele caso paradigmático, o C. STJ esclareceu "que a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF". 4. Diante do quadro acima colocado, deve-se concluir pela manutenção da sentença submetida ao reexame necessário e recorrida pela Fazenda Nacional, já que a tese adotada pelo juízo de primeiro grau está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo C. STJ. Além disso, também a compensação / restituição do indébito tributário deve ser mantida, pois foram garantidas com observância da data colocada pela Corte Superior como marco definidor da modulação de efeitos (15.03.2017). 5. Quanto à insurgência da empresa contribuinte, não lhe assiste razão. A Quarta Turma tem compreendido que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem lugar nos contextos de regime monofásico, tendo em vista que, nessas situações, os comerciantes exerceriam papel de meros revendedores, não figurando como sujeitos passivos das contribuições em referência:TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000987-72.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 24/03/2023. 6. Reexame necessário e apelos desprovidos. (ApelRemNec 5012253-74.2022.4.03.6100 Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, TRF3 - 4ª Turma. Data: 11/02/2025) Em assim sendo, o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no caso de contribuinte substituído, não alcança as operações sujeitas ao regime monofásico. No caso, a Impetrante tem por objetivo social o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e comércio varejista de lubrificantes, conforme contrato social juntado aos autos, e alega também atuar no ramo de comércio de mercadorias com predominância para alimentos sem operador, devendo, por isso, ser limitada a exclusão do ICMS às operações que não estão sujeitas ao regime monofásico Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, em parcial juízo de adequação, dou parcial provimento à apelação interposta pela Impetrante para reconhecer o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, com exclusão das operações sujeita ao regime monofásico e, ainda, o direito à realização da compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir de 15/03/2017, de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, nos termos indicados neste voto. É o voto. Oportunamente, restituam-se os autos à Vice-Presidência. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1005890-79.2021.4.01.3304 EMBARGANTE: AUTO POSTO REIS LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE RICARDO TELES SOUZA - BA15554-A, DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.125/STJ). REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos autos determinado pela Vice-Presidência do Tribunal para novo exame, em razão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsps nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema nº 1.125). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser realizado o juízo de adequação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dispõe o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil que devem os autos ser encaminhados para juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que o valor do ICMS-ST deve ser excluído da base da contribuição para o PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído (Tema 1.125 - REsp 1.896.678/RS). 5. Ao apreciar os embargos declaratórios no REsp 1.896.678/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acórdão deve produzir efeitos a partir de 15/03/2017, mesma data do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 6. Esse entendimento não se estende às operações sujeitas ao regime monofásico, considerando que os comerciantes varejistas não têm legitimidade para requerer a exclusão do valor do tributo recolhido nas operações anteriores da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, por não serem contribuintes de fato ou de direito. 7. O acórdão deste Tribunal deve ajustar-se ao precedente vinculante para reconhecer o direito à exclusão do valor do ICMS-ST na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, com exclusão das operações sujeita ao regime monofásico, e garantir ao impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. 8. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data do encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de adequação exercido em parte, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar parcial provimento à apelação interposta pelo Impetrante. Tese de julgamento: "1. Divergindo o acórdão do Tribunal do entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser realizado novo exame para sua adequação ao precedente vinculante”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030, II; Código Tributário Nacional (CTN), art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.201.993/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08/05/2019, DJe 12/12/2019 (Tema 444). ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, exercer o juízo de adequação em parte para dar parcial provimento à apelação interposta pelo impetrante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1006154-52.2019.4.01.3600

ID: 306150689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006154-52.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006154-52.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006154-52.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GALAXIE COMERCIO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006154-52.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006154-52.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006154-52.2019.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido pedido de aproveitamento dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS nas aquisições de produtos e mercadorias sujeitas ao regime monofásico e o direito a compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior dos últimos cinco anos. Em suas razões, a Impetrante suscita preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, vez que, diversamente do que foi examinado, pede o reconhecimento do direito à exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços por substituição tributária - ICMS-ST na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social -PIS e da Contribuições para a seguridade social – COFINS. No mérito, sustenta que tem direito de excluir o valor do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições. Em contrarrazões a União (PFN) sustenta que a parte autora, de fato, apresentou pedido de exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, mas acostou documento em PDF denominado “Inicial” no qual deduz pedido de aproveitamento de crédito de PIS e de COFINS nas aquisições de produtos e mercadorias sujeitas ao regime monofásico, devendo, por isso, ser mantida a sentença proferida. Sustenta que não deve ser conhecido o recurso de apelação, por inobservância do pressuposto da dialeticidade. Caso superada a arguição preliminar, pugna pelo não provimento da apelação, sustentando a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006154-52.2019.4.01.3600 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento extra petita Tratam os autos de questão relativa exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas na sentença foi analisado questão atinente ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS nas aquisições de produtos e mercadorias sujeitas ao regime monofásico, em razão de documento equivocadamente juntado aos autos no peticionamento inicial. Em assim sendo, deve-se reconhecer que a sentença foi proferida extra petita, pois apreciado pedido diverso daquele formulado na petição inicial. Todavia, deve-se reconhecer que se cuida de causa madura, devendo ser aplicado o disposto no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil. ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS Versam os autos sobre a possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST, ou seja, em regime de substituição tributária, da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. No caso, a Impetrante tem por objetivo social o comércio varejista de veículos, motocicletas e motonetas novos e usados, peças e acessórios para veículos e motocicletas, derivados de petróleo e correlatos, prestação de serviços de manutenção e reparação e assistência técnica, funilaria e pintura de veículos e motocicletas em geral, locação e arrendamento de veículos, dentre outros, conforme documentos juntados aos autos. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que o valor do ICMS não deve compor a base de cálculo das contribuições, sob fundamento de que não tem natureza de faturamento, ingressando na contabilidade do contribuinte, mas sem se incorporar ao seu patrimônio (Tema 69, RE nº 574.706/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017). A respeito da exclusão do valor do ICMS recolhido pelo substituto tributário, no regime de substituição tributária progressiva, da base de cálculo das contribuições, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria (Tema 1.098 - RE 1258842, julgado em 14/08/2020, public 15-09-2020). No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão foi decidida no julgamento do REsp nº 1.896.678/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido aprovada a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (REsp nº 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Seção em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024 - Tema 1.125). Fundamentou o acórdão a consideração de que “os contribuintes do ICMS – sujeitos ou não ao regime de substituição tributária – se encontram em equivalente situação jurídica, havendo distinção apenas quanto ao mecanismo especial de recolhimento do tributo estadual, o que não justificaria tratamento diverso quanto ao cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, à luz do disposto nas leis federais de regência, do princípio da igualdade tributária e da tese fixada no julgamento do Tema 69 da repercussão geral”. Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acórdão deve produzir efeitos a partir de 15/03/2017, data do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. No caso, a ação foi ajuizada após a data indicada, devendo ser reconhecido o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Operações sujeitas ao regime monofásico A exclusão não pode ser realizada, entretanto, quanto às operações submetidas ao regime monofásico de tributação. Nesse regime, a carga tributária se concentra em um único contribuinte, ao contrário do regime não cumulativo, em que cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva suporta o pagamento do tributo. Ou seja, o adquirente do produto no regime monofásico não recolhe a contribuição para o PIS e a COFINS na sua revenda, não se podendo, portanto, falar em direito à exclusão do valor do ICMS recolhido na etapa anterior de sua base de cálculo. Este Tribunal já decidiu, com efeito, que o direito à exclusão, nesses casos, deve se limitar aos produtos não sujeitos ao regime monofásico, como se vê dos seguintes precedentes, entre outros: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ICMS-ST. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEÍCULOS. OUTRAS FONTES DE RECEITA NO OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que, diante do regime específico a que se encontram sujeitos, distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis não tem legitimidade ativa para reclamar direito a exclusão do ICMS ou do ICMS-ST da base de cálculo de contribuições para o PIS e da COFINS. 2. De outro lado, no Tema 69 da repercussão geral da Suprema Corte, foi enunciada tese jurídica vinculante segundo a qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, com produção de efeitos somente a contar de 15 de março de 2017, de acordo com a modulação de efeitos operada por força da acolhida parcial dos embargos declaratórios opostos ao decidido, onde igualmente restou esclarecido que o ICMS a ser excluído se trata do destacado na nota fiscal de saída. 3. Diante disso, no Tema 1.279 da repercussão geral, a Suprema Corte firmou nova tese jurídica vinculante, segundo a qual em “vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 4. Assim, indébitos anteriores a 15 de março de 2017 só são admissíveis se houver, até aquela data, propositura de ação judicial ou instauração de procedimento administrativo com a matéria como objeto e, também por força do decidido nos embargos declaratórios em comento, ficou esclarecido que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. 5. Quanto ao ICMS-ST, a Suprema Corte, no Tema 1.098 da repercussão geral, firmou tese jurídica de ser "infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)", estando atualmente a matéria, em sede vinculante, definida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.125 e 1.231, onde firmadas, respectivamente, as teses jurídicas de que o “ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva", e de que os “tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". E o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento das teses jurídicas vinculantes, modulou os efeitos quanto ao decidido, “a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso. (Acórdão publicado no DJe de 28/02/2024)". Em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial n. 1.958.265/SP, a Primeira Seção, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF”. 6. Hipótese na qual a impetrante, agora recorrida, argumentando com a circunstância de que a autoridade impetrada lhe exige o recolhimento das exações objetos do litígio incidindo sobre base de cálculo inconstitucional, sob pena de aplicação de sanções se não o fizer, requereu a concessão de segurança com propósito principal de ver declarado o direito de “ter excluído o ICMS destacado e o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS, em relação a seu faturamento ou total de sua receitas”, mostrando o documento de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, retrato do objeto social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que pratica ela não somente o comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, como também o comércio varejista de peças e acessórios novos para estes, de mercadorias em lojas de conveniência e o transporte rodoviário de produtos perigosos, de modo que o total de sua receita bruta e seu faturamento advém de fontes outras, além daquelas em que a tributação para o PIS e a COFINS se fazem pela sistemática do regime monofásico, no qual as contribuições sociais são pagas pelas refinarias. 7. Dentro desse contexto, a concessão da segurança, na linha das jurisprudências vinculantes em referência, deve ficar restrita ao reconhecimento do direito à exclusão, da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, do ICMS, nos limites enunciados nos Temas 1.279 e 69 da repercussão geral da Suprema Corte e pelos embargos declaratórios opostos ao decidido, e no tocante ao ICMS-ST, nos limites enunciados nos Temas Repetitivos 1.125 e 1.231 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando assim às receitas auferidas com vendas de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, com seus reflexos na compensação de que cuidou o julgado singular, após trânsito em julgado e sob a fiscalização das autoridades fazendárias. 8. Recurso de apelação e remessa oficial parcialmente providos. (ApelRemNec 1005727-90.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, julgado em 26/02/2025) (g.n.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. Preliminar 1. Ajuizado o presente mandado de segurança depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566 .621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STJ em 04.08.2011). Exclusão do ICMS 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15 .03.2017). 3. A compensação do indébito observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado ( REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08 .2010). Creditamento/regime monofásico 4. As receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela impetrante decorrentes do comércio de veículos automotores e peças estão submetidas ao regime monofásico. Daí que não é permitido o creditamento. Precedentes do STJ e STF. 5. Apelação da impetrante parcialmente provida (AMS 0005010-23.2007.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/08/2018) (g.n.) A jurisprudência dos Tribunais já havia se firmado no sentido da ilegitimidade as empresas revendedoras de mercadorias adquiridas para sob o regime monofásico para pleitear a exclusão do valor das contribuições recolhidas nas fases anteriores (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.787.265/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2021). Por esse motivo, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região tem decidido pela inaplicabilidade a esses casos da tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.125. Nesse sentido são os seguintes precedentes, dentre outros: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO ICMS-ST. PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGESSIVA. REGIME MONOFÁSICO. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno da parte autora interposto em face de decisão monocrática que, em juízo de reconsideração, julgou improcedente a ação e declarou a exigibilidade da inclusão do valor do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS na revenda de combustível, quando devidos pelo contribuinte substituído. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS, apurados no regime monofásico, na revenda de combustível. 3. Também se analisa os critérios para a restituição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir da alteração legislativa realizada na Lei nº 9.718/98, os comerciantes varejistas de derivados do petróleo e de álcool combustível ficaram sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS. 4. O comerciante varejista de combustíveis não é contribuinte nem de direito nem de fato. Inexistindo tal relação ou imposição legal, carece a autora de legitimidade para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. A ilegitimidade ativa obsta a análise da hipótese material de incidência tributária, de forma que é inaplicável ao caso concreto a tese de mérito fixada no Tema nº. 1.125-STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora. 7. Tese: é lícita a exigibilidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, apurados no regime monofásico, na revenda de combustível. (ApCiv 5027101-71.2019.4.03.6100. Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema Data: 26/03/2025) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.125 DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO C. STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA PARA O COMERCIANTE NOS CONTEXTOS DE MONOFASIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com efeito, não há mais contendas em relação à possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista o que restou decidido pelo C. STJ na sistemática dos recursos repetitivos: "Tema 1.125: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". 2. Observa-se, a propósito, que a Corte Superior modulou os efeitos de sua tese jurídica nos seguintes termos: "Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da Tese 69 da repercussão geral, e considerando a inexistência de julgados no sentido aqui proposto, conforme o panorama jurisprudencial descrito neste voto, impõe-se modular os efeitos desta decisão, a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso". 3. Após a oposição de embargos de declaração naquele caso paradigmático, o C. STJ esclareceu "que a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF". 4. Diante do quadro acima colocado, deve-se concluir pela manutenção da sentença submetida ao reexame necessário e recorrida pela Fazenda Nacional, já que a tese adotada pelo juízo de primeiro grau está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo C. STJ. Além disso, também a compensação / restituição do indébito tributário deve ser mantida, pois foram garantidas com observância da data colocada pela Corte Superior como marco definidor da modulação de efeitos (15.03.2017). 5. Quanto à insurgência da empresa contribuinte, não lhe assiste razão. A Quarta Turma tem compreendido que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem lugar nos contextos de regime monofásico, tendo em vista que, nessas situações, os comerciantes exerceriam papel de meros revendedores, não figurando como sujeitos passivos das contribuições em referência:TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000987-72.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 24/03/2023. 6. Reexame necessário e apelos desprovidos. (ApelRemNec 5012253-74.2022.4.03.6100 Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, TRF3 - 4ª Turma. Data: 11/02/2025) Em assim sendo, o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no caso de contribuinte substituído, não alcança as operações sujeitas ao regime monofásico. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação na esfera administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela Impetrante para anular a sentença. Prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, concedo a segurança para reconhecer o direito à exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, com exclusão das operações sujeitos ao regime monofásico e, ainda, o direito à realização da compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir de 15/03/2017, a ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, nos termos indicados neste voto. Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006154-52.2019.4.01.3600 APELANTE: GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). REGIME MONOFÁSICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta de sentença na qual foi indeferido pedido de exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em substituição tributária - ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em saber: (i) se deve ser acolhida a arguição de a nulidade da sentença por julgamento extra petita; (ii) se o direito de excluir o valor do ICMS da base de cálculo das contribuições esse direito abrange as contribuições recolhidas ao regime monofásico; e (iii) em caso afirmativo, quais são os critérios para a realização da compensação ou da restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deve ser reconhecida a natureza extra petita da sentença na qual se analisa matéria diversa daquela deduzida em juízo. 4. Cuidando-se de causa madura, deve ser realizado o julgamento do mérito do pedido, em vista do disposto no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/SC, firmou o entendimento de que o valor do ICMS não deve compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). 6. Ao apreciar os embargos declaratórios no REsp 1.896.678/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acórdão deve produzir efeitos a partir de 15/03/2017, data do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, esse entendimento deve ser aplicado também ao valor do ICMS-ST, que deve ser excluído da base das contribuições devidas pelo contribuinte substituído (Tema 1.125 - REsp 1.896.678/RS). 8. Este Tribunal já decidiu que esse entendimento não se estende às operações sujeitas ao regime monofásico, considerando que os comerciantes varejistas não têm legitimidade para requerer a exclusão do valor do tributo recolhido nas operações anteriores da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, por não serem contribuintes de fato ou de direito. 9. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da Impetrante provida. Tese de julgamento: “1. O valor do ICMS destacado na nota fiscal e do ICMS-ST não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.” 2. A restituição do tributo pago indevidamente está sujeita ao regime de precatórios, não produzindo a sentença proferida em sede de mandado de segurança efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à data da impetração. 3. A compensação tributária deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas, vedada a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; Lei Complementar nº 118/2005; CTN, art. 170-A; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017 (Tema 69); STF, RE 240785, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16/12/2014; STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010 (recurso repetitivo); STJ, AMS 1007494-03.2021.4.01.3813, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 17/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Impetrante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1000233-52.2018.4.01.3502

ID: 306150918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000233-52.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. R. T. DERIVADOS DE PETROLEO CERES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000233-52.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000233-52.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: T. R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000233-52.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000233-52.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: T. R. T. DERIVADOS DE PETROLEO CERES LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1000233-52.2018.4.01.3502 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelas partes de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi deferido pedido de exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Foi indeferido o pedido de exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços em regime de substituição tributária - ICMS-ST da base de cálculo das contribuições. Em suas razões, a União (PFN) requer a suspensão do processo até a análise da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706. No mérito, sustenta: a) que é indevida a exclusão do ICMS da base da contribuição para o PIS e da COFINS, ao fundamento de que a parcela correspondente ao imposto integra o preço das mercadorias ou serviços, enquadrando-se no conceito de faturamento; b) que o montante do ICMS eventualmente passível de exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é somente aquele comprovadamente recolhido aos cofres do Estado, relativo à circulação de mercadorias promovida pelo próprio contribuinte; c) que a compensação não pode ser deferida em relação ao período anterior à impetração; e d) que a compensação não pode ocorrer com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como não pode ser realizada com contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Requer a reforma da sentença para serem que sejam julgados improcedentes os pedidos e denegada a segurança. Por sua vez, a Impetrante sustenta que é indevida a incidência do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Foram apresentadas contrarrazões. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1000233-52.2018.4.01.3502 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Os recursos de apelação reúnem os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em mandado de segurança está submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Versam os autos sobre a possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS e ao ICMS-ST, ou seja, em regime de substituição tributária, da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que “A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração” (REsp 1.596.218/SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 10/08/2016). No caso, a Impetrante tem por objetivo social o Comércio varejista de combustíveis para veículos automores; comércio varejista de lubrificantes; comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP); transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal e interestadual e internacional; transporte rodoviário de produtos perigosos; comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar, conforme documentos juntados aos autos. ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que o valor do ICMS não deve compor a base de cálculo das contribuições, sob fundamento de que não tem natureza de faturamento, ingressando na contabilidade do contribuinte, mas sem se incorporar ao seu patrimônio (Tema 69, RE nº 574.706/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017). A Corte voltou a decidir, em sede de repercussão geral (Tema 69), que realmente o valor do ICMS não tem natureza de faturamento, ingressando na contabilidade do contribuinte, mas sem se incorporar ao seu patrimônio, não podendo ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS (RE nº 574.706/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017). Decidiu a Corte, na mesma oportunidade, por modular os efeitos do acórdão, para a produção dos efeitos somente a partir de 15/03/2017, data do julgamento proferido no RE nº 574.706, quando foi fixada a tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição incidente sobre os valores relativos ao ICMS destacados nas notas fiscais e recolhidos a partir de 15/03/2017, para as ações ajuizadas a partir dessa data, ou recolhidos no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, observando-se a prescrição quinquenal, para as ações ajuizadas até essa data. No caso, a ação foi ajuizada após a data indicada, devendo ser reconhecido o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS A respeito da exclusão do valor do ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva, da base de cálculo das contribuições, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria (Tema 1.098 - RE 1258842, julgado em 14/08/2020, public 15-09-2020). No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão foi decidida no julgamento do REsp nº 1.896.678/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido aprovada a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (REsp nº 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Seção em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024 - Tema 1.125). Fundamentou o acórdão a consideração de que “os contribuintes do ICMS – sujeitos ou não ao regime de substituição tributária – se encontram em equivalente situação jurídica, havendo distinção apenas quanto ao mecanismo especial de recolhimento do tributo estadual, o que não justificaria tratamento diverso quanto ao cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, à luz do disposto nas leis federais de regência, do princípio da igualdade tributária e da tese fixada no julgamento do Tema 69 da repercussão geral”. Em assim sendo, não é o caso de se manter entendimento em contrário. Ao apreciar os embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acórdão deve produzir efeitos a partir de 15/03/2017, data do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. Operações sujeitas ao regime monofásico A exclusão não pode ser realizada, entretanto, quanto às operações submetidas ao regime monofásico de tributação. Nesse regime, a carga tributária se concentra em um único contribuinte, ao contrário do regime não cumulativo, em que cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva suporta o pagamento do tributo. Ou seja, o adquirente do produto no regime monofásico não recolhe a contribuição para o PIS e a COFINS na sua revenda, não se podendo, portanto, falar em direito à exclusão do valor do ICMS recolhido na etapa anterior de sua base de cálculo. Este Tribunal já decidiu, com efeito, que o direito à exclusão, nesses casos, deve se limitar aos produtos não sujeitos ao regime monofásico, como se vê dos seguintes precedentes, entre outros: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ICMS-ST. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEÍCULOS. OUTRAS FONTES DE RECEITA NO OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que, diante do regime específico a que se encontram sujeitos, distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis não tem legitimidade ativa para reclamar direito a exclusão do ICMS ou do ICMS-ST da base de cálculo de contribuições para o PIS e da COFINS. 2. De outro lado, no Tema 69 da repercussão geral da Suprema Corte, foi enunciada tese jurídica vinculante segundo a qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, com produção de efeitos somente a contar de 15 de março de 2017, de acordo com a modulação de efeitos operada por força da acolhida parcial dos embargos declaratórios opostos ao decidido, onde igualmente restou esclarecido que o ICMS a ser excluído se trata do destacado na nota fiscal de saída. 3. Diante disso, no Tema 1.279 da repercussão geral, a Suprema Corte firmou nova tese jurídica vinculante, segundo a qual em “vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 4. Assim, indébitos anteriores a 15 de março de 2017 só são admissíveis se houver, até aquela data, propositura de ação judicial ou instauração de procedimento administrativo com a matéria como objeto e, também por força do decidido nos embargos declaratórios em comento, ficou esclarecido que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. 5. Quanto ao ICMS-ST, a Suprema Corte, no Tema 1.098 da repercussão geral, firmou tese jurídica de ser "infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)", estando atualmente a matéria, em sede vinculante, definida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.125 e 1.231, onde firmadas, respectivamente, as teses jurídicas de que o “ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva", e de que os “tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". E o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento das teses jurídicas vinculantes, modulou os efeitos quanto ao decidido, “a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso. (Acórdão publicado no DJe de 28/02/2024)". Em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial n. 1.958.265/SP, a Primeira Seção, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF”. 6. Hipótese na qual a impetrante, agora recorrida, argumentando com a circunstância de que a autoridade impetrada lhe exige o recolhimento das exações objetos do litígio incidindo sobre base de cálculo inconstitucional, sob pena de aplicação de sanções se não o fizer, requereu a concessão de segurança com propósito principal de ver declarado o direito de “ter excluído o ICMS destacado e o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS, em relação a seu faturamento ou total de sua receitas”, mostrando o documento de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, retrato do objeto social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que pratica ela não somente o comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, como também o comércio varejista de peças e acessórios novos para estes, de mercadorias em lojas de conveniência e o transporte rodoviário de produtos perigosos, de modo que o total de sua receita bruta e seu faturamento advém de fontes outras, além daquelas em que a tributação para o PIS e a COFINS se fazem pela sistemática do regime monofásico, no qual as contribuições sociais são pagas pelas refinarias. 7. Dentro desse contexto, a concessão da segurança, na linha das jurisprudências vinculantes em referência, deve ficar restrita ao reconhecimento do direito à exclusão, da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, do ICMS, nos limites enunciados nos Temas 1.279 e 69 da repercussão geral da Suprema Corte e pelos embargos declaratórios opostos ao decidido, e no tocante ao ICMS-ST, nos limites enunciados nos Temas Repetitivos 1.125 e 1.231 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando assim às receitas auferidas com vendas de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, com seus reflexos na compensação de que cuidou o julgado singular, após trânsito em julgado e sob a fiscalização das autoridades fazendárias. 8. Recurso de apelação e remessa oficial parcialmente providos. (ApelRemNec 1005727-90.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, julgado em 26/02/2025) (g.n.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. Preliminar 1. Ajuizado o presente mandado de segurança depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566 .621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STJ em 04.08.2011). Exclusão do ICMS 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15 .03.2017). 3. A compensação do indébito observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado ( REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08 .2010). Creditamento/regime monofásico 4. As receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela impetrante decorrentes do comércio de veículos automotores e peças estão submetidas ao regime monofásico. Daí que não é permitido o creditamento. Precedentes do STJ e STF. 5. Apelação da impetrante parcialmente provida (AMS 0005010-23.2007.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/08/2018) (g.n.) A jurisprudência dos Tribunais já havia se firmado no sentido da ilegitimidade as empresas revendedoras de mercadorias adquiridas para sob o regime monofásico para pleitear a exclusão do valor das contribuições recolhidas nas fases anteriores (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.787.265/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2021). Por esse motivo, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região tem decidido pela inaplicabilidade a esses casos da tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.125. Nesse sentido são os seguintes precedentes, dentre outros: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO ICMS-ST. PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGESSIVA. REGIME MONOFÁSICO. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno da parte autora interposto em face de decisão monocrática que, em juízo de reconsideração, julgou improcedente a ação e declarou a exigibilidade da inclusão do valor do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS na revenda de combustível, quando devidos pelo contribuinte substituído. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS, apurados no regime monofásico, na revenda de combustível. 3. Também se analisa os critérios para a restituição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir da alteração legislativa realizada na Lei nº 9.718/98, os comerciantes varejistas de derivados do petróleo e de álcool combustível ficaram sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS. 4. O comerciante varejista de combustíveis não é contribuinte nem de direito nem de fato. Inexistindo tal relação ou imposição legal, carece a autora de legitimidade para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. A ilegitimidade ativa obsta a análise da hipótese material de incidência tributária, de forma que é inaplicável ao caso concreto a tese de mérito fixada no Tema nº. 1.125-STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora. 7. Tese: é lícita a exigibilidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, apurados no regime monofásico, na revenda de combustível. (ApCiv 5027101-71.2019.4.03.6100. Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema Data: 26/03/2025) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.125 DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO C. STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA PARA O COMERCIANTE NOS CONTEXTOS DE MONOFASIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com efeito, não há mais contendas em relação à possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista o que restou decidido pelo C. STJ na sistemática dos recursos repetitivos: "Tema 1.125: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". 2. Observa-se, a propósito, que a Corte Superior modulou os efeitos de sua tese jurídica nos seguintes termos: "Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da Tese 69 da repercussão geral, e considerando a inexistência de julgados no sentido aqui proposto, conforme o panorama jurisprudencial descrito neste voto, impõe-se modular os efeitos desta decisão, a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso". 3. Após a oposição de embargos de declaração naquele caso paradigmático, o C. STJ esclareceu "que a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF". 4. Diante do quadro acima colocado, deve-se concluir pela manutenção da sentença submetida ao reexame necessário e recorrida pela Fazenda Nacional, já que a tese adotada pelo juízo de primeiro grau está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo C. STJ. Além disso, também a compensação / restituição do indébito tributário deve ser mantida, pois foram garantidas com observância da data colocada pela Corte Superior como marco definidor da modulação de efeitos (15.03.2017). 5. Quanto à insurgência da empresa contribuinte, não lhe assiste razão. A Quarta Turma tem compreendido que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem lugar nos contextos de regime monofásico, tendo em vista que, nessas situações, os comerciantes exerceriam papel de meros revendedores, não figurando como sujeitos passivos das contribuições em referência:TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000987-72.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 24/03/2023. 6. Reexame necessário e apelos desprovidos. (ApelRemNec 5012253-74.2022.4.03.6100 Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, TRF3 - 4ª Turma. Data: 11/02/2025) Em assim sendo, o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no caso de contribuinte substituído, não alcança as operações sujeitas ao regime monofásico. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto: a) dou parcial provimento à apelação interposta pela Impetrante para reconhecer o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, com exclusão das operações sujeita ao regime monofásico e, ainda, o direito à realização da compensação dos valores recolhidos indevidamente partir de 15/03/2017; b) dou parcial provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária, em maior extensão, para limitar os efeitos do reconhecimento da inexigibilidade das contribuições incidentes sobre o valor do ICMS destacados nas notas fiscais, cuja produção deve se dar a partir de 15/03/2017, e para determinar que a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, nos termos indicados neste voto. Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1000233-52.2018.4.01.3502 APELANTE: T. R. T. DERIVADOS DE PETROLEO CERES LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELANTE: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), T. R. T. DERIVADOS DE PETROLEO CERES LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). REGIME MONOFÁSICO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes de sentença na qual foi reconhecido o direito à exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e o pedido compensação e indeferiu o pedido de exclusão do ICMS no regime de substituição tributária - ICMS-ST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em saber: (i) se o valor do ICMS e ICMS-ST devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS; (ii) se esse direito abrange as operações submetidas ao regime monofásico; (iii) se deve ser observada a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal RE 574.706/PR (Tema 69); e (iv) em caso afirmativo, quais são os critérios para a realização da compensação ou da restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 574.706/SC, firmou o entendimento de que o valor do ICMS não deve compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema nº 69). 4. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. Na mesma oportunidade, decidiu por modular os efeitos do acórdão, cuja produção deve se dar a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, esse entendimento deve ser aplicado também ao valor do ICMS-ST, que deve ser excluído da base das contribuições devidas pelo contribuinte substituído (Tema nº 1.125 - REsp nº 1.896.678/RS). 6. Este Tribunal já decidiu que esse entendimento não se estende às operações sujeitas ao regime monofásico, considerando que os comerciantes varejistas não têm legitimidade para requerer a exclusão do valor do tributo recolhido nas operações anteriores da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, por não serem contribuintes de fato ou de direito. 7. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data do encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação interposta pela Impetrante parcialmente provida. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária, em maior extensão, parcialmente providas. Tese de julgamento: “1. O valor do ICMS destacado na nota fiscal e do ICMS-ST não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A limitação temporal definida pelo STF no RE 574.706/SC (Tema 69) deve ser observada, com efeitos a partir de 15/03/2017, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive nos casos em que o ICMS é recolhido em regime de substituição tributária. 3. O direito à exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.125) não se aplica às operações sujeitas ao regime monofásico.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; Lei Complementar nº 118/2005; CTN, art. 170-A; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017 (Tema 69); STF, RE 240785, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16/12/2014; STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010 (recurso repetitivo); STJ, AMS 1007494-03.2021.4.01.3813, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 17/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela impetrante e dar parcial provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária, em maior extensão, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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