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Processo nº 1042317-25.2023.4.01.0000

ID: 307806078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042317-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA G10 TRANSPORTES S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO SCIOLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042317-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075895-95.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042317-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075895-95.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:G10 - TRANSPORTES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS ROGERIO SCIOLI - SP242838-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042317-25.2023.4.01.0000 - [Multas e demais Sanções] Nº na Origem 1075895-95.2022.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Anulatória de Existência de Débito c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência (Processo nº 1075895-95.2022.4.01.3400), movida por G10 Transportes S.A.. A decisão agravada concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de seis autos de infração emitidos pela ANTT, todos relacionados ao suposto descumprimento da política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, instituída pela Lei nº 13.703/2018 e regulamentada pela Resolução ANTT nº 5.820/2018 e suas subsequentes alterações, inclusive sem exigência de garantia. A decisão do juízo de origem baseou-se em precedentes do STF, especialmente nas medidas cautelares concedidas pelo Ministro Luiz Fux na ADI nº 5956 e correlatas, determinando a suspensão da aplicação de penalidades previstas no §6º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018, bem como na Resolução nº 5.833/2018 da ANTT. O magistrado entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e indicou a existência de probabilidade do direito, bem como o risco de dano à atividade econômica da parte autora. A agravante ANTT sustenta, em síntese, que a decisão agravada: a) Contraria o ordenamento jurídico, por afastar a exigência legal de garantia para a suspensão da exigibilidade dos créditos administrativos; b) Desconsidera a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, em especial dos autos de infração lavrados; c) Ignora o fato de que a suspensão ordenada pelo STF se restringe a processos judiciais, não abrangendo a exigibilidade administrativa; d) Reitera a legalidade e constitucionalidade das normas infralegais editadas pela ANTT no exercício de sua competência regulatória, inclusive quanto à imposição de multas aos infratores; e) Defende que a equiparação entre seguro garantia e dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade não encontra suporte legal no caso concreto, por se tratar de dívida não tributária. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão impugnada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para revogar a tutela antecipada deferida. Apresentadas as contrarrazões pela G10 Transportes S.A., sustenta-se, em apertada síntese: a) A existência de decisão judicial legítima e fundamentada, amparada nas decisões do STF nas ADIs 5956, 5959 e 5964, que suspenderam a eficácia das normas utilizadas para lavrar os autos de infração; b) A legalidade da apresentação de seguro garantia como meio idôneo à suspensão da exigibilidade dos débitos, com base na jurisprudência do STJ; c) A inconstitucionalidade das normas da ANTT, bem como a ilegalidade das autuações; d) A liberdade contratual entre as partes no setor de transporte, sustentando que os preços praticados respeitam a lógica da livre iniciativa, não havendo fundamento válido para sanção; e) Que a imposição de multas com base em norma sem adequada consulta pública e fundamentação técnica viola o art. 6º da Lei nº 13.703/2018 e a Constituição. Por fim, requer o desprovimento do agravo. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042317-25.2023.4.01.0000 - [Multas e demais Sanções] Nº do processo na origem: 1075895-95.2022.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da SJDF, que, nos autos da ação anulatória de débito administrativo ajuizada por G10 Transportes S.A., deferiu tutela antecipada de urgência, determinando: a) A suspensão da exigibilidade dos autos de infração CRGTF00009002022, CRGTF00035832021, CRGTF00041512021, CRGTF00009092022, CRGTF00009352022 e CRGTF00009072022, todos relativos ao descumprimento da política de pisos mínimos de frete; b) A proibição de inscrição da autora em cadastros restritivos (ex.: CADIN e SERASA), sem exigência de caução; c) A suspensão do curso do processo até o julgamento da ADI nº 5956 pelo Supremo Tribunal Federal. A controvérsia trazida à apreciação deste Colegiado restringe-se à análise da regularidade da tutela antecipada deferida, especialmente quanto à dispensa de garantia para suspensão dos efeitos das penalidades administrativas aplicadas pela ANTT. O Magistrado a quo, ao proferir a decisão observou, a existência de probabilidade do direito invocado pela parte autora, reconhecendo que os autos de infração lavrados pela ANTT encontram-se baseados em norma cuja validade e eficácia estão sub judice no Supremo Tribunal Federal. Para tanto aduziu que: " Analiso novamente a tutela, que foi deferida anteriormente com apoio apenas no seguro-garantia. A Parte Requerente acusa que foram lavrados contra si autos de infração com fundamento no art. 3º-B, acrescentado à Resolução ANTT n. 5.820/2018 pela Resolução n. 5.833/2018, que tem a seguinte redação: Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); II - o transportador que realizar o serviço de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); III - os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa no valor de R$ 4.975,00 (quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais); IV - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). § 1º Para efeito do disposto no inciso I do presente artigo, considera-se infrator o responsável pela contratação do transportador que realizará a operação de transporte. § 2º A ANTT poderá utilizar-se do documento que caracteriza a operação de transporte, de documentos fiscais a ele relacionados e das informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte para comprovação da infração prevista neste artigo. A matéria relativa à MP 832/2018, convertida na Lei n. 13.703/2018, que institui a política de preços mínimos do setor de transporte rodoviário de cargas, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5956 perante o STF. Em 06/12/2018, foi proferida decisão pelo Ministro Luiz Fux naquela ADI, deferindo a medida cautelar para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5º da Lei n. 13.703/2018 — não só as judiciais, como argumenta a ANTT — e, por consequência, da Resolução n. 5.833/2018 da ANTT. Transcrevo a parte dispositiva da decisão: Ex positis, DEFIRO a medida cautelar para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5° da Lei n.° 13.703/2018, por consequência, OS efeitos da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) n° 5.833/2018 (DOU 09/11/2018), que estabelece a aplicação de multas em caso de inobservância da tabela vinculativa instituída pela Resolução ANTT n° 5.820/2018, bem como das indenizações respectivas. Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Acão Direta pelo Plenário. A medida foi posteriormente revogada, mas a discussão persistiu e, em 07/02/2019, foi proferida decisão pelo Ministro Luiz Fux naquela ADI, reafirmando aquela decisão e determinando a suspensão de todos os processos judiciais, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n. 13.703/2018, da Resolução n. 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas até o julgamento definitivo do mérito. Transcrevo a parte dispositiva da referida decisão: Ex positis, determino a suspensão de todos os processos judiciais curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.° 13.703/2018, da Medida Provisória n.° 832/2018, da Resolução n° 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018. Esses elementos evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, sem que seja necessária a garantia. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco de ineficácia da medida, a teor do art. 300, “caput”, do novo CPC. Visualizo ambos. Defiro a tutela novamente, determinando a suspensão dos autos de infração n° CRGTF00009002022, CRGTF00035832021 e CRGTF00041512021, CRGTF00009092022, CRGTF00009352022, CRGTF00009072022, bem como qualquer restrição relacionadas a essas multas (em especial CADIN e SERASA), sem necessidade de garantia, até final julgamento. A Parte Requerente poderá levantá-la, se assim desejar. Revogo a decisão contra a qual a ANTT se bate, atacando a apólice apresentada. Intimem-se com urgência. Depois, suspenda-se o curso desta ação até decisão na ADI nº 5.956, ficando as partes incumbidas de informarem eventual julgamento naquela. Comunicada decisão na ADI nº 5.956 autorizando o prosseguimento deste feito, e nada requerido em sede de dilação probatória, venham os autos conclusos para sentença." Conforme destacado na decisão recorrida, encontra-se pendente de julgamento de mérito a ADI nº 5956, proposta contra a Lei nº 13.703/2018 e contra as resoluções normativas editadas pela ANTT, especialmente a Resolução nº 5.820/2018 e a Resolução nº 5.833/2018, esta última responsável por introduzir o art. 3º-B, que instituiu penalidades administrativas pelo descumprimento dos pisos mínimos de frete. A medida cautelar deferida pelo Ministro Luiz Fux, relator da referida ação direta, suspendeu expressamente: “a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5º da Lei nº 13.703/2018, por consequência, os efeitos da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 5.833/2018 [...]”. Além disso, em 07/02/2019, nova decisão determinou a suspensão de todos os processos judiciais que envolvam a aplicação da legislação mencionada, até o julgamento definitivo do mérito. Dessa forma, a r. decisão agravada, ao reconhecer a plausibilidade jurídica da tese de invalidade das sanções administrativas fundadas na referida normativa, atendeu ao requisito do art. 300 do CPC, estando em sintonia com o entendimento exarado pela Suprema Corte. O periculum in mora também foi adequadamente reconhecido pelo juízo a quo. A agravada demonstrou que vem sendo reiteradamente autuada pela ANTT, o que ensejou a instauração de múltiplos processos administrativos, com sanções pecuniárias expressivas, algumas no valor máximo de R$ 10.500,00, e com potencial de causar prejuízos à sua regularidade fiscal e reputacional, especialmente diante da possibilidade de inscrição em cadastros restritivos, como CADIN e SERASA. É evidente que, persistindo os efeitos dos autos de infração, a atividade empresarial da autora, que depende de habilitação regular para operar junto à ANTT, restaria severamente comprometida, razão pela qual o risco de dano se mostra configurado. Outro ponto controvertido no presente recurso refere-se à dispensa de garantia para a suspensão da exigibilidade das penalidades. A decisão agravada, concluindo que a concessão da medida pode prescindir de caução, inclusive pela via do art. 300, §1º, do CPC, diante da presença robusta dos requisitos autorizadores da tutela e da existência de precedente vinculante proferido pelo STF suspendendo a eficácia normativa que fundamenta os autos de infração. Além disso, a agravada chegou a apresentar seguro garantia, o que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, equivale ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, desde que acrescido do percentual legal (30%). Assim, não há ilegalidade na decisão agravada ao conceder a tutela sem exigência de caução adicional, sobretudo porque já havia garantia mínima apresentada e porque o crédito controvertido está fundado em normas cuja eficácia encontra-se suspensa por decisão cautelar do STF. A decisão agravada examinou os pontos essenciais da controvérsia, inclusive fazendo remissão expressa à jurisprudência do STF, ao conteúdo das resoluções normativas da ANTT e ao próprio texto da Lei nº 13.703/2018, de modo a fundamentar adequadamente a suspensão da exigibilidade dos créditos discutidos e a conveniência da suspensão do processo até o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional. Não se verifica, pois, qualquer excesso ou ilegalidade na atuação do juízo de origem, razão pela qual não há fundamento para sua reforma por esta instância recursal. Ante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042317-25.2023.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A., G10 - TRANSPORTES LTDA, G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ROGERIO SCIOLI - SP242838-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE GARANTIA. POLÍTICA DE PISOS MÍNIMOS DE FRETE. LEI Nº 13.703/2018 E RESOLUÇÕES ANTT Nº 5.820/2018 E Nº 5.833/2018. SUSPENSÃO DE EFEITOS POR DECISÃO CAUTELAR DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra decisão da 6ª Vara Federal Cível da SJDF, que concedeu tutela antecipada determinando a suspensão da exigibilidade de autos de infração relacionados ao descumprimento da política de pisos mínimos de frete, proibindo a inscrição da parte autora em cadastros restritivos sem exigência de caução, bem como suspendendo o curso do processo até o julgamento da ADI nº 5956 pelo STF. 2. A tutela antecipada exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco de ineficácia da medida, requisitos estes reconhecidos pela decisão agravada, em consonância com o art. 300 do CPC. 3. A existência de medida cautelar do Ministro Luiz Fux no STF suspendeu a aplicação das penalidades previstas no § 6º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018 e os efeitos da Resolução ANTT nº 5.833/2018, que fundamentam os autos de infração, evidenciando a plausibilidade jurídica do direito invocado. 4. O risco de dano está configurado diante da possibilidade de prejuízos financeiros, fiscais e reputacionais à parte autora, caso persistam as sanções administrativas e inscrições em cadastros restritivos, comprometendo sua atividade empresarial. 5. A dispensa de garantia para a suspensão da exigibilidade das penalidades encontra respaldo no art. 300, §1º, do CPC, considerando a robustez dos requisitos autorizadores da tutela e precedente vinculante do STF. 6. A apresentação de seguro-garantia pela parte autora equivale ao depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, conforme jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na não exigência de caução adicional. 7. A decisão agravada está fundamentada adequadamente, analisando as normas infraconstitucionais, a legislação aplicável e a jurisprudência do STF, não apresentando ilegalidade ou excesso que justifique sua reforma. 8. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1042317-25.2023.4.01.0000

ID: 307806085

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042317-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA G10 TRANSPORTES S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO SCIOLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042317-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075895-95.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042317-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075895-95.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:G10 - TRANSPORTES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS ROGERIO SCIOLI - SP242838-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042317-25.2023.4.01.0000 - [Multas e demais Sanções] Nº na Origem 1075895-95.2022.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Anulatória de Existência de Débito c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência (Processo nº 1075895-95.2022.4.01.3400), movida por G10 Transportes S.A.. A decisão agravada concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de seis autos de infração emitidos pela ANTT, todos relacionados ao suposto descumprimento da política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, instituída pela Lei nº 13.703/2018 e regulamentada pela Resolução ANTT nº 5.820/2018 e suas subsequentes alterações, inclusive sem exigência de garantia. A decisão do juízo de origem baseou-se em precedentes do STF, especialmente nas medidas cautelares concedidas pelo Ministro Luiz Fux na ADI nº 5956 e correlatas, determinando a suspensão da aplicação de penalidades previstas no §6º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018, bem como na Resolução nº 5.833/2018 da ANTT. O magistrado entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e indicou a existência de probabilidade do direito, bem como o risco de dano à atividade econômica da parte autora. A agravante ANTT sustenta, em síntese, que a decisão agravada: a) Contraria o ordenamento jurídico, por afastar a exigência legal de garantia para a suspensão da exigibilidade dos créditos administrativos; b) Desconsidera a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, em especial dos autos de infração lavrados; c) Ignora o fato de que a suspensão ordenada pelo STF se restringe a processos judiciais, não abrangendo a exigibilidade administrativa; d) Reitera a legalidade e constitucionalidade das normas infralegais editadas pela ANTT no exercício de sua competência regulatória, inclusive quanto à imposição de multas aos infratores; e) Defende que a equiparação entre seguro garantia e dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade não encontra suporte legal no caso concreto, por se tratar de dívida não tributária. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão impugnada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para revogar a tutela antecipada deferida. Apresentadas as contrarrazões pela G10 Transportes S.A., sustenta-se, em apertada síntese: a) A existência de decisão judicial legítima e fundamentada, amparada nas decisões do STF nas ADIs 5956, 5959 e 5964, que suspenderam a eficácia das normas utilizadas para lavrar os autos de infração; b) A legalidade da apresentação de seguro garantia como meio idôneo à suspensão da exigibilidade dos débitos, com base na jurisprudência do STJ; c) A inconstitucionalidade das normas da ANTT, bem como a ilegalidade das autuações; d) A liberdade contratual entre as partes no setor de transporte, sustentando que os preços praticados respeitam a lógica da livre iniciativa, não havendo fundamento válido para sanção; e) Que a imposição de multas com base em norma sem adequada consulta pública e fundamentação técnica viola o art. 6º da Lei nº 13.703/2018 e a Constituição. Por fim, requer o desprovimento do agravo. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042317-25.2023.4.01.0000 - [Multas e demais Sanções] Nº do processo na origem: 1075895-95.2022.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da SJDF, que, nos autos da ação anulatória de débito administrativo ajuizada por G10 Transportes S.A., deferiu tutela antecipada de urgência, determinando: a) A suspensão da exigibilidade dos autos de infração CRGTF00009002022, CRGTF00035832021, CRGTF00041512021, CRGTF00009092022, CRGTF00009352022 e CRGTF00009072022, todos relativos ao descumprimento da política de pisos mínimos de frete; b) A proibição de inscrição da autora em cadastros restritivos (ex.: CADIN e SERASA), sem exigência de caução; c) A suspensão do curso do processo até o julgamento da ADI nº 5956 pelo Supremo Tribunal Federal. A controvérsia trazida à apreciação deste Colegiado restringe-se à análise da regularidade da tutela antecipada deferida, especialmente quanto à dispensa de garantia para suspensão dos efeitos das penalidades administrativas aplicadas pela ANTT. O Magistrado a quo, ao proferir a decisão observou, a existência de probabilidade do direito invocado pela parte autora, reconhecendo que os autos de infração lavrados pela ANTT encontram-se baseados em norma cuja validade e eficácia estão sub judice no Supremo Tribunal Federal. Para tanto aduziu que: " Analiso novamente a tutela, que foi deferida anteriormente com apoio apenas no seguro-garantia. A Parte Requerente acusa que foram lavrados contra si autos de infração com fundamento no art. 3º-B, acrescentado à Resolução ANTT n. 5.820/2018 pela Resolução n. 5.833/2018, que tem a seguinte redação: Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); II - o transportador que realizar o serviço de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); III - os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa no valor de R$ 4.975,00 (quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais); IV - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). § 1º Para efeito do disposto no inciso I do presente artigo, considera-se infrator o responsável pela contratação do transportador que realizará a operação de transporte. § 2º A ANTT poderá utilizar-se do documento que caracteriza a operação de transporte, de documentos fiscais a ele relacionados e das informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte para comprovação da infração prevista neste artigo. A matéria relativa à MP 832/2018, convertida na Lei n. 13.703/2018, que institui a política de preços mínimos do setor de transporte rodoviário de cargas, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5956 perante o STF. Em 06/12/2018, foi proferida decisão pelo Ministro Luiz Fux naquela ADI, deferindo a medida cautelar para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5º da Lei n. 13.703/2018 — não só as judiciais, como argumenta a ANTT — e, por consequência, da Resolução n. 5.833/2018 da ANTT. Transcrevo a parte dispositiva da decisão: Ex positis, DEFIRO a medida cautelar para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5° da Lei n.° 13.703/2018, por consequência, OS efeitos da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) n° 5.833/2018 (DOU 09/11/2018), que estabelece a aplicação de multas em caso de inobservância da tabela vinculativa instituída pela Resolução ANTT n° 5.820/2018, bem como das indenizações respectivas. Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Acão Direta pelo Plenário. A medida foi posteriormente revogada, mas a discussão persistiu e, em 07/02/2019, foi proferida decisão pelo Ministro Luiz Fux naquela ADI, reafirmando aquela decisão e determinando a suspensão de todos os processos judiciais, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n. 13.703/2018, da Resolução n. 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas até o julgamento definitivo do mérito. Transcrevo a parte dispositiva da referida decisão: Ex positis, determino a suspensão de todos os processos judiciais curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.° 13.703/2018, da Medida Provisória n.° 832/2018, da Resolução n° 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018. Esses elementos evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, sem que seja necessária a garantia. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco de ineficácia da medida, a teor do art. 300, “caput”, do novo CPC. Visualizo ambos. Defiro a tutela novamente, determinando a suspensão dos autos de infração n° CRGTF00009002022, CRGTF00035832021 e CRGTF00041512021, CRGTF00009092022, CRGTF00009352022, CRGTF00009072022, bem como qualquer restrição relacionadas a essas multas (em especial CADIN e SERASA), sem necessidade de garantia, até final julgamento. A Parte Requerente poderá levantá-la, se assim desejar. Revogo a decisão contra a qual a ANTT se bate, atacando a apólice apresentada. Intimem-se com urgência. Depois, suspenda-se o curso desta ação até decisão na ADI nº 5.956, ficando as partes incumbidas de informarem eventual julgamento naquela. Comunicada decisão na ADI nº 5.956 autorizando o prosseguimento deste feito, e nada requerido em sede de dilação probatória, venham os autos conclusos para sentença." Conforme destacado na decisão recorrida, encontra-se pendente de julgamento de mérito a ADI nº 5956, proposta contra a Lei nº 13.703/2018 e contra as resoluções normativas editadas pela ANTT, especialmente a Resolução nº 5.820/2018 e a Resolução nº 5.833/2018, esta última responsável por introduzir o art. 3º-B, que instituiu penalidades administrativas pelo descumprimento dos pisos mínimos de frete. A medida cautelar deferida pelo Ministro Luiz Fux, relator da referida ação direta, suspendeu expressamente: “a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5º da Lei nº 13.703/2018, por consequência, os efeitos da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 5.833/2018 [...]”. Além disso, em 07/02/2019, nova decisão determinou a suspensão de todos os processos judiciais que envolvam a aplicação da legislação mencionada, até o julgamento definitivo do mérito. Dessa forma, a r. decisão agravada, ao reconhecer a plausibilidade jurídica da tese de invalidade das sanções administrativas fundadas na referida normativa, atendeu ao requisito do art. 300 do CPC, estando em sintonia com o entendimento exarado pela Suprema Corte. O periculum in mora também foi adequadamente reconhecido pelo juízo a quo. A agravada demonstrou que vem sendo reiteradamente autuada pela ANTT, o que ensejou a instauração de múltiplos processos administrativos, com sanções pecuniárias expressivas, algumas no valor máximo de R$ 10.500,00, e com potencial de causar prejuízos à sua regularidade fiscal e reputacional, especialmente diante da possibilidade de inscrição em cadastros restritivos, como CADIN e SERASA. É evidente que, persistindo os efeitos dos autos de infração, a atividade empresarial da autora, que depende de habilitação regular para operar junto à ANTT, restaria severamente comprometida, razão pela qual o risco de dano se mostra configurado. Outro ponto controvertido no presente recurso refere-se à dispensa de garantia para a suspensão da exigibilidade das penalidades. A decisão agravada, concluindo que a concessão da medida pode prescindir de caução, inclusive pela via do art. 300, §1º, do CPC, diante da presença robusta dos requisitos autorizadores da tutela e da existência de precedente vinculante proferido pelo STF suspendendo a eficácia normativa que fundamenta os autos de infração. Além disso, a agravada chegou a apresentar seguro garantia, o que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, equivale ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, desde que acrescido do percentual legal (30%). Assim, não há ilegalidade na decisão agravada ao conceder a tutela sem exigência de caução adicional, sobretudo porque já havia garantia mínima apresentada e porque o crédito controvertido está fundado em normas cuja eficácia encontra-se suspensa por decisão cautelar do STF. A decisão agravada examinou os pontos essenciais da controvérsia, inclusive fazendo remissão expressa à jurisprudência do STF, ao conteúdo das resoluções normativas da ANTT e ao próprio texto da Lei nº 13.703/2018, de modo a fundamentar adequadamente a suspensão da exigibilidade dos créditos discutidos e a conveniência da suspensão do processo até o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional. Não se verifica, pois, qualquer excesso ou ilegalidade na atuação do juízo de origem, razão pela qual não há fundamento para sua reforma por esta instância recursal. Ante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042317-25.2023.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A., G10 - TRANSPORTES LTDA, G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ROGERIO SCIOLI - SP242838-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE GARANTIA. POLÍTICA DE PISOS MÍNIMOS DE FRETE. LEI Nº 13.703/2018 E RESOLUÇÕES ANTT Nº 5.820/2018 E Nº 5.833/2018. SUSPENSÃO DE EFEITOS POR DECISÃO CAUTELAR DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra decisão da 6ª Vara Federal Cível da SJDF, que concedeu tutela antecipada determinando a suspensão da exigibilidade de autos de infração relacionados ao descumprimento da política de pisos mínimos de frete, proibindo a inscrição da parte autora em cadastros restritivos sem exigência de caução, bem como suspendendo o curso do processo até o julgamento da ADI nº 5956 pelo STF. 2. A tutela antecipada exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco de ineficácia da medida, requisitos estes reconhecidos pela decisão agravada, em consonância com o art. 300 do CPC. 3. A existência de medida cautelar do Ministro Luiz Fux no STF suspendeu a aplicação das penalidades previstas no § 6º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018 e os efeitos da Resolução ANTT nº 5.833/2018, que fundamentam os autos de infração, evidenciando a plausibilidade jurídica do direito invocado. 4. O risco de dano está configurado diante da possibilidade de prejuízos financeiros, fiscais e reputacionais à parte autora, caso persistam as sanções administrativas e inscrições em cadastros restritivos, comprometendo sua atividade empresarial. 5. A dispensa de garantia para a suspensão da exigibilidade das penalidades encontra respaldo no art. 300, §1º, do CPC, considerando a robustez dos requisitos autorizadores da tutela e precedente vinculante do STF. 6. A apresentação de seguro-garantia pela parte autora equivale ao depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, conforme jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na não exigência de caução adicional. 7. A decisão agravada está fundamentada adequadamente, analisando as normas infraconstitucionais, a legislação aplicável e a jurisprudência do STF, não apresentando ilegalidade ou excesso que justifique sua reforma. 8. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1007979-25.2023.4.01.0000

ID: 325477547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007979-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL MARQUES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007979-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007681-18.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007979-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007681-18.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:LUCAS GABRIEL MARQUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007979-25.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo corréu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face de decisão (fls. 92/94 dos autos de origem), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar, à parte agravada, a obtenção de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Na peça recursal (fls. 3/16), a parte agravante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a ação principal impugna a aplicação de atos normativos cuja edição é de responsabilidade do Ministério da Educação. Argui que a competência operacional de contratos do "Novo Fies" (vigentes a partir de 2018) recai sobre a Caixa Econômica Federal. No mérito, aduz que a decisão impugnada viola a vedação legal de concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação (Lei 8.437/1992, art. 1.º, § 3.º) e pode criar precedente de potencial efeito lesivo e multiplicador. Afirma não estarem presentes, na hipótese, a probabilidade do direito vindicado pela parte agravada nem o perigo de dano, tampouco o risco ao resultado útil do processo, a justificar a antecipação da tutela na origem (CPC/2015, art. 300). Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 18 e 19), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 38 e 39). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007979-25.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da medida antecipatória da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar deferida na origem. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007979-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007681-18.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: LUCAS GABRIEL MARQUES OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1089475-61.2023.4.01.3400

ID: 283549881

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1089475-61.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ULISSES LEAO VAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1089475-61.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1089475-61.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAQUIM ULISSES LEAO VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual proposto por JOAQUIM ULISSES LEÃO VAZ FILHO, em sucessão processual de ALTAIRA DA LUZ FERREIRA LEÃO VAZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O exequente apresentou fichas financeiras e planilha de cálculos. O juízo determinou a intimação do executado (Id 2121659727). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 2130706795). Em síntese, impugnou o pedido de gratuidade judiciária, alegou irregularidade de representação processual e excesso de execução. O exequente apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (Id 2133437613) A Contadoria apresentou cálculos (Id 2152670963). Intimado, o exequente manifestou concordância e requereu a homologação dos cálculos (Id 2164342131). O INSS manifestou-se pela homologação dos cálculos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença (Id 2172308626). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, o INSS suscitou a ilegitimidade ativa do exequente ante a necessidade de habilitação do espólio. Já se decidiu no egrégio TRF1 que a "orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário", conforme se depreende do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros, mas condicionou o levantamento dos valores à comprovação de que o crédito foi objeto de partilha, via judicial ou extrajudicial, com o objetivo, inclusive, de resguardar, além dos interesses da Fazenda Pública, os dos credores do falecido e/ou de os seus herdeiros. 2. A Lei n. 6.858/80 dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser saldados aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. 3. Já o Decreto n. 85.845/81, ao regulamentar a Lei n. 6.858/80, assim dispôs: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1042802-25.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.) Todavia, faz-se necessário destacar, à luz do entendimento adotado pelo TRF1 (Apelação Cível : 1110419-84.2023.4.01.340, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Segunda Turma do TRF1) que, não obstante a desnecessidade de inventário, exige-se que o pedido de cumprimento de sentença seja formalizado pela totalidade dos herdeiros, senão vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA DEMANDA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES PARA PROPOR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 110, 666 E 778, § 1º, II, DO CPC/2015 E ART. 1º DA LEI N. 6.858/1980. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva tendo como fundamento o título formado no processo coletivo n. 0020639-30.1998.4.01.3400, em que se reconheceu, em favor dos filiados da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social – ANASPS, o direito ao reajuste de 3,17%, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. 8.880/94. O exequente, na qualidade de herdeiro da servidora falecida, promoveu o cumprimento de sentença e requereu sua habilitação, nos termos dos arts. 110 e 778, §1º, II, do CPC/2015, mas o juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, ao fundamento de que, “[n]o caso de pessoa falecida, a legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que integraria o polo ativo ou passivo caso vivo fosse, é do espólio”, de modo que “[d]everão os sucessores do de cujus providenciar a abertura de inventário e, posteriormente, propor o cumprimento por meio do espólio representado processualmente pelo inventariante”. 2. De acordo com o art. 778, § 1º, II, do CPC/2015, que, essencialmente, reproduz o disposto no art. 110 do referido diploma legal, podem promover a execução forçada “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. 3. Por outro lado, segundo o art. 666 do CPC/2015, “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”, que, por sua vez, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares e estipula, em seu art. 1º, que “[o]s valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. 4. Diante desse panorama normativo, impõe-se reconhecer que tanto o espólio quanto os herdeiros podem se habilitar à sucessão processual, conforme já decidiu esta Corte Regional Federal (AC 0000011-95.2008.4.01.3100, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, TRF1 – 2ª Turma, PJe 29/07/2022 PAG.; AC 1025229-32.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 16/05/2023 PAG.; AG 0007627-94.2017.4.01.0000, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 – 2ª Turma, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 1008741-74.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 30/05/2023 PAG.). 5. Sem embargo, “em que pese o fato de ser admitido o pagamento dos valores aos sucessores do servidor falecido, a habilitação há de ser efetuada pela totalidade dos mesmos, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário” (AC 1008741-74.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 30/05/2023 PAG.). 6. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "[a] habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio” (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019; no mesmo sentido, AgInt no Prc n. 5.236/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 25.6.2021; AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). 7. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que “a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo” (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.018.236/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015). 8. Portanto, os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para a habilitação/propositura do cumprimento de sentença, independentemente da abertura de inventário ou de arrolamento, sendo necessária a presença – no polo ativo e/ou passivo – da totalidade dos herdeiros. 9. Na situação de que se trata nestes autos, porém, constata-se que os documentos que acompanham a inicial – notadamente as certidões de óbito apresentadas pelo exequente – indicam que o cumprimento de sentença não foi proposto por todos os herdeiros. 9. Apelação interposta pela parte exequente provida para reformar a sentença que indeferiu a petição inicial, por ilegitimidade ativa, e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a consequente intimação da parte exequente para que providencie a habilitação da totalidade dos herdeiros, seja pela regularização do polo ativo da demanda, seja pela citação dos demais sucessores. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte exequente, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES - Relator No caso em análise, consta dos documentos que instruem o cumprimento de sentença, que a servidora Altaira da Luz Ferreira Leão Vaz faleceu em 28/10/2009, deixando 03 filhos maiores, conforme Certidão de Óbito (Id 1801470686), sendo falecido o esposo (Id 1801470687). Todavia, o pedido de cumprimento de sentença foi proposto por um único herdeiro, sem que haja menção ou qualificação dos demais herdeiros. Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a regularização do polo ativo da demanda, perfazendo a totalidade dos herdeiros, ou citação dos demais sucessores, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1017507-15.2025.4.01.0000

ID: 311466904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017507-15.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANA MOTA DOMINGOS RENATA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1017507-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033803-97.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1017507-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033803-97.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIANA MOTA DOMINGOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela parte Autora contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 5.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que na Ação n.º 1033803-97.2025.4.01.3400 indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerido para que “o Exército Brasileiro se abstenha de limitar ou impedir a prorrogação do tempo de serviço das autoras em razão única do atingimento de 46 anos de idade, garantindo-lhes as sucessivas prorrogações anuais sem a aplicação do limite etário previsto na Lei nº 13.954/2019”, ao fundamento de que não existe direito adquirido a regime jurídico e que a cada reengajamento é necessária a observância dos requisitos para tanto previstos na lei vigente naquele momento e que, no caso, existe previsão legal de idade máxima (45 anos) para prestação do serviço militar voluntário (id 436437998, págs. 288-284). Em suas razões, as Agravantes alegam que: (i) ajuizaram ação pleiteando que a Agravada se abstivesse de limitar seu o pedido de prorrogação do tempo de serviço militar em razão dos limites etários estabelecidos pela Lei n.º 13.954/19, garantindo-lhes, ainda, as sucessivas prorrogações anuais, sem a aplicação deste limite; (ii) o pedido foi indeferido na origem, segundo afirmam, sem amparo fático e legal, “tendo em vista que a r. decisão desconsidera que a EXISTÊNCIA DA LEI É SUPERVENIENTE AO EDITAL PUBLICADO.”; (iii) as alterações impostas pela Lei n.º 13.954/2019 não se aplicam aos militares que ingressaram no serviço militar antes de seu advento; (iv) “o licenciamento das Agravantes por motivo de idade é inconstitucional e desatende a reserva legal exigida pelo art. 142, § 3º, X da Constituição Federal, pois não havia LEI, em sentido estrito, a respaldar esse limite etário ao tempo em que o edital foi elaborado”; (v) tendo em vista o edital de seleção das Agravantes datar de julho/2018, o novo regramento imposto pela Lei n.º 13.954/2019, vigente a partir de 17/12/2019, não lhes atinge. Defendem, ainda, que o licenciamento das Agravantes por questão etária caracteriza discriminação infundada, pois o exercício de suas atribuições na área de enfermagem é de natureza eminentemente técnica, não exigindo esforço ou vigor físico que justifique a limitação de 45 (quarenta e cinco) anos de idade. Sustentam estar patente a probabilidade do direito invocado, no fato de que “a idade-limite para permanência de 45 (quarenta e cinco) anos, somente foi estabelecida após as alterações introduzidas na Lei nº 4.375/1964, pela Lei nº 13.954/2019, que entrou em vigor somente a partir de 17/12/2019”, ou seja, após o ingresso das Agravantes no Exército, bem como o perigo na demora, “endo em vista que a permanência no Serviço Temporário Militar, já tem data limite estipulada conforme descrito nos boletins de serviço (ID nº 2181968010 e 2181968212) se encerrando no dia 16/11/2025 para a Graciana e 08/12/2025 para Renata, em razão de completarem 46 anos.”. Requerem a concessão da antecipação da tutela recursal com a reforma da decisão agravada para determinar que a Agravada se abstenha de retirar as Agravantes dos quadros do Exército até julgamento de mérito do pedido inicial, formulado na ação de origem, em razão única do atingimento da idade de 46 anos. No mérito, requerem a confirmação da tutela, com o provimento do Agravo. A ação de origem encontra-se aguardando o decurso dos prazos após intimação da decisão ora agravada. É o relatório. Decido. A possibilidade de concessão, em liminar, da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrada a probabilidade do direito invocado, aí incluído o cabimento, adequação e preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto (art. 932, II e III, do CPC), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, confiram-se os dispositivos ora citados: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]” Em análise preliminar, entendo ser cabível a concessão da tutela recursal requerida. A decisão agravada assenta-se no principal fundamento de ausência da probabilidade do direito pleiteado, pois as alterações promovidas pela Lei n.º 13.954/2019, que estabelece o limite etário de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, para a prestação do serviço militar temporário, mesmo para aqueles que ingressaram nas fileiras castrenses antes de sua vigência. A matéria em debate está regulamentada no art. 5.º da Lei n.º 4.375/1964, que estipulava a permanência do militar temporário não estável até o dia 31 de dezembro do ano em que completasse 45 anos de idade. Por sua vez, a Lei n.º 13.954/2019 alterou o art. 27 da Lei n.º 4.375/1964, de modo a dispor a idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência do serviço militar temporário. Eis a redação do referido dispositivo: Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (...) § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. Ocorre que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto este Tribunal têm se posicionado no sentido de que tal inovação legislativa não pode atingir as situações constituídas antes de seu advento, como a situação dos autos, em que as Agravantes ingressaram no Exército em julho de 2018. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI QUE ALTERA CRITÉRIO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE CASTRENSE SOMENTE SE APLICA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI NOVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL. PERIGO DE DANO EXTERIORIZADO. AGRAVO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando presentes esses requisitos, como no caso dos autos, é devido o deferimento da medida. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a exigência de limites de idade para permanência no serviço militar, introduzidos pela Lei 13.954/2019, somente se aplicam aos militares que ingressarem no serviço militar após a sua vigência, ou seja, não se aplicam aos processos seletivos abertos antes do início de sua incidência. Na mesma trilha precedentes deste Tribunal Regional. 4. Compulsando aos autos principais, restou comprovado que a autora ingressou no serviço temporário das forças armadas participando de certame com homologação que antecede a inovação legislativa operada pela Lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019. 5. Outrossim, o perigo de dano encontra-se configurado na possibilidade de desligamento da Autora das Forças Armadas, além de tratar-se de verba alimentar, necessária à sua sobrevivência e ao sustento da sua família. 6. Agravo da União não provido. (TRF1, AG 1017291-25.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 30/08/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 27 DA LEI N.4.375/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES QUE JÁ HAVIAM INGRESSADO NO SERVIÇO CASTRENSE. PREVISÃO LEGAL DIRECIONADA AOS FUTUROS PROCESSOS SELETIVOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL E SISTEMÁTICA. PEDIDO DE RESTABALECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se a limitação etária de 45 anos para a permanência de militares temporários nas Forças Armadas, estatuída pela Lei n. 13.954/2019, aplica-se aos militares que ingressaram no serviço temporário antes da entrada em vigor dessa lei. 2. O art. 27 da Lei n. 4.375/1964, alterado pelo mencionado diploma legal, disciplinou as condições de ingresso de novos militares temporários voluntários, nada mencionando acerca dos militares que já haviam ingressado no serviço castrense. 3. Essa conclusão pode ser extraída da interpretação literal do dispositivo, que foi redigido no tempo verbal futuro, indicando um comando direcionado a processos seletivos que serão realizados posteriormente. 4. Caso a intenção do legislador fosse atingir também os militares temporários já em serviço, teriam os requisitos etários sido previstos em dispositivo legal não vinculado ao regramento dos futuros processos seletivos, como, por exemplo, ocorre nos requisitos específicos trazidos no § 4º do citado artigo de lei. 5. A interpretação do dispositivo legal deve ocorrer de forma sistemática, de modo que o inciso que regula o limite etário de 45 anos deve ser lido à luz do § 1º, que regula os processos seletivos subsequentes, bem como à luz do caput, que regula o ingresso no serviço militar temporário. 6. Não se afirma a existência de direito adquirido a regime jurídico, o que é pacificamente refutado pelas jurisprudências do STF e STJ, mas sim que a alteração do art. 27 da Lei n. 4.375/1964 visou atingir apenas os militares temporários que ingressarem através de processos seletivos posteriores. 7. O capítulo recursal referente à gratuidade de justiça não merece conhecimento, pois não foi apontado qualquer dispositivo legal como violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.004.844/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal, para reformar a decisão agravada e determinar que a Agravada se abstenha de retirar as Agravantes do quadro de militar temporário do Exército tão-somente em razão de ultrapassarem o limite etário de 45 (quarenta e cinco anos), até o julgamento final deste agravo. Publique-se. Comunique-se à Vara de origem. Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal BRASíLIA, data da assinatura eletrônica ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1061379-02.2024.4.01.3400

ID: 332899328

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1061379-02.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO BITTENCOURT GUIMARAES REGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1061379-02.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1061379-02.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE PAULO BITTENCOURT GUIMARAES REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença levado a efeito por JOSE PAULO BITTENCOURT GUIMARAES REGO, como herdeiro do espólio, de MARIA DOLORES BITTENCOURT GUIMARÃES RÊGO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pleiteia a liquidação e cumprimento de sentença individual de título judicial proveniente da ação coletiva n. 0020639- 30.1998.4.01.3400 (numeração antiga: 1998.34.00.020674-4), proposta pela ANASPS. A parte executada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (id 2152060802), em síntese, questionou a concessão do benefício da gratuidade de justiça e alegou excesso de execução. Alegou ainda que o pólo ativo deveria ser composto pelo espólio de MARIA DOLORES BITTENCOURT GUIMARÃES RÊGO, representado pelo respectivo inventariante. A contadoria judicial apresentou cálculos id 2163350378, corroborando os cálculos da parte executada. A parte exequente concordou com os cálculos da Contadoria Judicial (id 2166165914). É o relatório. DECIDO. I - No tocante à representação do polo ativo, não prospera a alegação da parte executada. Considerando que se trata de processo relativo a verbas de servidor público, a habilitação pode se dar pelo dependente, pela totalidade dos herdeiros ou mediante o espólio/inventário. Já se decidiu no egrégio TRF1 que a "orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário", conforme se depreende do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros, mas condicionou o levantamento dos valores à comprovação de que o crédito foi objeto de partilha, via judicial ou extrajudicial, com o objetivo, inclusive, de resguardar, além dos interesses da Fazenda Pública, os dos credores do falecido e/ou de os seus herdeiros. 2. A Lei n. 6.858/80 dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser saldados aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. 3. Já o Decreto n. 85.845/81, ao regulamentar a Lei n. 6.858/80, assim dispôs: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1042802- 25.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.) Todavia, faz-se necessário destacar, à luz do entendimento adotado pelo TRF1 (Apelação Cível: 1110419-84.2023.4.01.340, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Segunda Turma do TRF1), reconheceu a legitimidade do espólio ou dos sucessores para propor o cumprimento de sentença no caso de óbito do servidor no curso da demanda coletiva, e que, não obstante a desnecessidade de inventário, exige-se que o pedido de cumprimento de sentença seja formalizado pela totalidade dos herdeiros, senão vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA DEMANDA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES PARA PROPOR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 110, 666 E 778, § 1º, II, DO CPC/2015 E ART. 1º DA LEI N. 6.858/1980. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva tendo como fundamento o título formado no processo coletivo n. 0020639-30.1998.4.01.3400, em que se reconheceu, em favor dos filiados da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social – ANASPS, o direito ao reajuste de 3,17%, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. 8.880/94. O exequente, na qualidade de herdeiro da servidora falecida, promoveu o cumprimento de sentença e requereu sua habilitação, nos termos dos arts. 110 e 778, §1º, II, do CPC/2015, mas o juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, ao fundamento de que, “[n]o caso de pessoa falecida, a legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que integraria o polo ativo ou passivo caso vivo fosse, é do espólio”, de modo que “[d]everão os sucessores do de cujus providenciar a abertura de inventário e, posteriormente, propor o cumprimento por meio do espólio representado processualmente pelo inventariante”. (...) 3. Por outro lado, segundo o art. 666 do CPC/2015, “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”, que, por sua vez, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares e estipula, em seu art. 1º, que “[o]s valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. 4. Diante desse panorama normativo, impõe-se reconhecer que tanto o espólio quanto os herdeiros podem se habilitar à sucessão processual, conforme já decidiu esta Corte Regional Federal (AC 0000011-95.2008.4.01.3100, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, TRF1 – 2ª Turma, PJe 29/07/2022 PAG.; AC 1025229-32.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 16/05/2023 PAG.; AG 0007627-94.2017.4.01.0000, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 – 2ª Turma, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 1008741-74.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 30/05/2023 PAG.). 5. Sem embargo, “em que pese o fato de ser admitido o pagamento dos valores aos sucessores do servidor falecido, a habilitação há de ser efetuada pela totalidade dos mesmos, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário” (AC 1008741-74.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 30/05/2023 PAG.). (...) No presente caso a parte executada não comprovou que a de cujus teria outros herdeiros, não sendo razoável exigir do parte autora comprovação de fato negativo. Assim, indefiro a impugnação no particular. II - No tocante à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, impõe-se seja indeferida, visto que a parte autora não juntou declaração de hipossuficiência nem comprovou sua condição econômica. Mutatis mutandis, conforme já decidiu o TRF1: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE AGENTES DE SAÚDE A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando impugnar decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação pelo procedimento ordinário em que se objetiva a indenização decorrente da exposição desprotegida a agentes químicos de alta toxicidade, tais como inseticidas (DDT), e a outras substâncias nocivas à saúde no exercício de atividade laboral. 2. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte. 3. No caso, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como comprovou perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos, fazendo jus à concessão da Justiça Gratuita. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1012806-45.2024.4.01.0000, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.)DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, (Destacamos.) Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora (art. 98, CPC). III - No tocante aos cálculos, a Contadoria Judicial ratificou os cálculos da parte executada, com o que concordou a parte exequente. Ademais, a Contadoria Judicial é detentora de fé pública e de conhecimento técnico, presumindo-se a veracidade juris tantum e legitimidade de suas informações, presunção somente afastada mediante apresentação de prova inequívoca de irregularidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUM. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.(...). 2. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração e a conferência dos cálculos de diferentes graus de complexidade. Nessa linha, concluiu o juízo de origem que a Contadoria apurou o crédito do exequente, aferindo acertadamente sua expressão econômica, conforme o decisum transitado em julgado, o que foi reconhecido pela própria executada. 3. A parte apelante não logrou comprovar nenhuma irregularidade nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastada por prova inequívoca da parte interessada, de modo que deve ser mantida a sentença. 4. Apelação não provida. 5. Incabível a majoração de honorários neste momento (art. 85, § 11, CPC), eis que não foram fixados no juízo de origem. (AC 0025460-66.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) Ante o exposto, não havendo outras questões de direito a serem resolvidas, homologo os cálculos da parte exequente id 2152060804. Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora (art. 98, CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento), 8% (oito por cento), 5% (cinco por cento), 3% (três por cento), conforme cada faixa do valor do benefício econômico obtido pela executada na impugnação (art. 85, § 5º, do CPC), isto é, sobre o excesso de execução verificado (a diferença entre o valor reconhecido nesta decisão e o valor pretendido pelo exequente). E fixo os honorários advocatícios do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do CPC, e da Súmula nº 345/STJ, em favor da parte exequente, no patamar de 10% (dez por cento), 8% (oito por cento), 5% (cinco por cento), 3% (três por cento), conforme cada faixa do valor do crédito exequendo homologado. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a requisição de pagamento em favor da parte exequente. Quanto aos honorários contratuais, fica autorizado o destaque do valor em caso de requerimento e apresentação de contrato de honorários, a menos que se trate de cumprimento de título executivo judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF (art. 22-A, parágrafo único, do EOAB). Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF1ª Região e suspenda-se a tramitação deste feito até o efetivo pagamento. Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se ainda têm algo a requerer. Sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Brasília-DF, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0028375-21.2006.4.01.3400

ID: 332899578

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028375-21.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VLADIMIR BARRETTI CHRISTOVAM MEDEIROS FILHO CLAUDINEY JOSE DA COSTA DANIEL DO NASCIMENTO PIRES GELSON LUIZ DE AVELLAR REZENDE GILVAN PECANHA SILVA GUSTAVO AIRES BARBOSA HAMILTON EDUARDO ANDRE JAIR RAMOS DA SILVA JORGE LUIZ DOS SANTOS MACEDO JOSE AUGUSTO DA SILVA JOSE CARLOS MORAES GONCALVES JOSE DOS SANTOS MORAES JOSE JOSIAS BARBOSA DE LIMA LUIS CARLOS DA SILVA DANIEL LUIZ GONZAGA RIBEIRO LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARCELO JOSE DAS NEVES PEREIRA MARCOS AURELIO COUTINHO LOPES MARCOS ROSSINI PINTO MARCOS SOUZA SANTOS MAURO DA SILVA MELO ORLANDO PEREIRA DA SILVA PAULO CESAR SANTOS PAULO MOURA PAULO ROBERTO DA SILVA ASSIS PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA PAULO ROBERTO VICTORINO DE ANDRADE PAULO SERGIO FERNANDES PEDRO CAVALCANTI PATRIOTA RICARDO JOSE DAS NEVES PEREIRA ROGIVALDO UMBELINO DOS SANTOS SERGIO PAULO CORREA SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO SUELI LOUVIZ DE AZEVEDO HINGEL TANIA MARIA ANDRADE DE ASSUMPCAO TAPIRACI PINHEIRO RODRIGUES TAPIRAJARA PINHEIRO RODRIGUES VALDECIR COSTA DA SILVA VALDIR DA SILVA VANDERLEI MACHADO DA SILVA VILMAR MARTINS REZENDE WAGNER DE OLIVEIRA NOGUEIRA WAGNER LUIZ JANUARIO DE SA WALDAIR DE OLIVEIRA NOGUEIRA WILLAMS DA COSTA FREITAS WILMAR JOSE PEREIRA WILSON FRANCISCO DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA

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JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0028375-21.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0028375-21.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ - RJ95297 e ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA - RJ134829 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelos exequentes SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO, CLAUDINEY JOSÉ DA COSTA, GELSON LUIZ DE AVELLAR REZENDE, GILVAN PEÇANHA SILVA, GUSTAVO AIRES BARBOSA, JORGE LUIZ DOS SANTOS MACEDO, SERGIO PAULO CORREA e LUIZ CARLOS DA SILVA DANIEL contra o executado FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. A sentença (Id 270939948 - pág. 157/162) acolheu a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 19 de setembro de 2001, bem como julgou parcialmente procedente o pedido para “condenar a FUNASA a pagar aos substituídos do autor, à exceção de Christovam Medeiros Filho, Mauro da Silva Melo e Paulo Sergio Fernandes, as diferenças devidas a título de “Indenização de Campo”, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216/91, relativamente aos períodos em que eles exerceram efetivamente suas funções nas condições mencionadas em lei, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal e limitado o pagamento a 31 de julho de 2002. Incidirá sobre o montante das diferenças correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano (Lei nº 9.494/97, art. 1º- F), a contar da citação. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com a verba honorária de seus patronos.”. A FUNASA recorreu em face da decisão, porém, a apelação não foi provida (Id 270939949 - Acórdão - pág. 73/81). Em seguida os recursos especial e extraordinário tiveram seguimento negado (Id 270939949 – 165/171). Certidão de trânsito em julgado (Id 270939949 - pág. 173). Os substituídos CLAUDINEY JOSÉ DA COSTA, GELSON LUIZ DE AVELLAR REZENDE, GILVAN PEÇANHA SILVA, GUSTAVO AIRES BARBOSA e JORGE LUIZ DOS SANTOS MACEDO requereram cumprimento de sentença (Id 274667488). Houve decurso de prazo sem impugnação da FUNASA (Id 449076399) e posterior manifestação do executado informando que deixaria de apresentar impugnação (Id 451017884). Despacho determinando a expedição de requisição de pagamento para os exequentes CLAUDINEY JOSÉ DA COSTA, GELSON LUIZ DE AVELLAR REZENDE, GILVAN PEÇANHA SILVA, GUSTAVO AIRES BARBOSA e JORGE LUIZ DOS SANTOS MACEDO (Id 599512894). As requisições de pagamento expedidas (Id 606862874 e anexos). Os substituídos SERGIO PAULO CORREA e LUIZ CARLOS DA SILVA DANIEL requereram cumprimento de sentença. Houve impugnação da FUNASA (Id 1304758838) alegando excesso de execução. A Contadoria do juízo apresentou parecer (Id 2129721049). Foram juntados ofícios de saque dos exequentes CLAUDINEY JOSÉ DA COSTA, GELSON LUIZ DE AVELLAR REZENDE, GILVAN PEÇANHA SILVA, GUSTAVO AIRES BARBOSA e JORGE LUIZ DOS SANTOS MACEDO. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Verifica-se que constou da sentença (Id 270939948 - pág. 157/162) o reconhecimento das diferenças devidas a título de “Indenização de Campo” aos substituídos pelo Sindicato, conforme lista e autorizações individuais juntadas aos autos da ação de ordinária (Id 270939947 - pág. 67//178 e Id 270939948 - pág. 1/110). Logo, é possível inferir da sentença que o título judicial se limitou aos representados que constam da lista e das autorizações individuais (Id 270939947 - pág. 67//178 e Id 270939948 - pág. 1/110), de modo que o sindicato atuou no feito como representante de parte de seus filiados, e não como substituto processual de toda categoria. Consequentemente, somente terão legitimidade para executar a sentença coletiva os representados pelo sindicato que deram autorização individual. Os representados pelo Sindicato são aqueles que deram autorizações individuais juntadas aos autos nos Id 270939947 - pág. 67/178 e Id 270939948 - pág. 1/110). Em relação aos exequentes CLAUDINEY JOSÉ DA COSTA, GELSON LUIZ DE AVELLAR REZENDE, GILVAN PEÇANHA SILVA, GUSTAVO AIRES BARBOSA e JORGE LUIZ DOS SANTOS MACEDO, considerando os ofícios de saque juntados aos autos, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, ensejando assim a extinção deste cumprimento de sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Destarte, a extinção do feito em face deles é medida que se impõe. No que se refere aos exequentes SERGIO PAULO CORREA e LUIZ CARLOS DA SILVA DANIEL, cumpre julgar a impugnação, o que passo a decidir. O parecer da Contadoria (Id 2129721049) acolheu os cálculos da FUNASA. A Contadoria Judicial é detentora de fé pública e de conhecimento técnico, presumindo-se a veracidade juris tantum e legitimidade de suas informações, presunção somente afastada mediante apresentação de prova inequívoca de irregularidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUM. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.(...). 2. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração e a conferência dos cálculos de diferentes graus de complexidade. Nessa linha, concluiu o juízo de origem que a Contadoria apurou o crédito do exequente, aferindo acertadamente sua expressão econômica, conforme o decisum transitado em julgado, o que foi reconhecido pela própria executada. 3. A parte apelante não logrou comprovar nenhuma irregularidade nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastada por prova inequívoca da parte interessada, de modo que deve ser mantida a sentença. 4. Apelação não provida. 5. Incabível a majoração de honorários neste momento (art. 85, § 11, CPC), eis que não foram fixados no juízo de origem. (AC 0025460-66.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) Assim, devem ser acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial (Id 2129721049). Com relação ao cumprimento de sentença do julgado no tocante aos substituídos/representados, cumpre salientar que este é um processo singular em razão do potencial elevado número de exequentes. Nestes casos, a execução individualizada se mostraria mais adequada para a garantia da duração razoável do processo. Além disso, o número excessivo de credores, naturalmente, gera uma tramitação tumultuada em razão das inúmeras petições intercorrentes. Não há tempo hábil para a análise e pronunciamento do Juízo antes do protocolamento de novos pedidos. Por isso, é necessário promover medida saneadora para que a prestação jurisdicional seja plena, satisfatória e célere. Inclusive, dispõe o art. 113, § 1º, do CPC, que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Sendo este o caso, em atenção aos interesses dos diversos exequentes e no intuito de conferir maior celeridade processual e eficiência à prestação jurisdicional, cumpre que, com relação ao cumprimento de sentença do julgado no tocante aos demais substituídos/representados, sejam ajuizadas ações de cumprimento de sentença individualizadas, com apenas um exequente por feito, cujos autos deverão ser distribuídos por dependência a este processo. Além do cumprimento de sentença individualizado, os beneficiários deverão comprovar que seu nome figurou na lista de representados e que concederam autorização individual ao SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO na presente ação de conhecimento. Outrossim, a habilitação dos interessados no caso de óbito do de cujus (dependente da pensão por morte, ou dos sucessores do falecido e do espólio, conforme o caso) deverá ser realizada nos autos do cumprimento de sentença individualizado. Já se decidiu no egrégio TRF1 que a "orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário", conforme se depreende do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros, mas condicionou o levantamento dos valores à comprovação de que o crédito foi objeto de partilha, via judicial ou extrajudicial, com o objetivo, inclusive, de resguardar, além dos interesses da Fazenda Pública, os dos credores do falecido e/ou de os seus herdeiros. 2. A Lei n. 6.858/80 dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser saldados aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamentoo. 3. Já o Decreto n. 85.845/81, ao regulamentar a Lei n. 6.858/80, assim dispôs: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1042802-25.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.). Destarte, desde já, ressalto que o entendimento deste Juízo, sobre a habilitação dos interessados, dever-se-á juntar, conforme o caso, além da certidão de óbito: a) documento que comprove ser dependente habilitado à pensão por morte; b) ou os documentos pessoais e procurações dos herdeiros/sucessores do falecido; c) bem como documento que identifique eventual inventariante (judicial ou extrajudicial), em caso de habilitação do espólio. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM FACE DOS EXEQUENTES CLAUDINEY JOSÉ DA COSTA, GELSON LUIZ DE AVELLAR REZENDE, GILVAN PEÇANHA SILVA, GUSTAVO AIRES BARBOSA e JORGE LUIZ DOS SANTOS MACEDO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. 2. No tocante à impugnação ao cumprimento de sentença dos exequentes SERGIO PAULO CORREA e LUIZ CARLOS DA SILVA DANIEL, não havendo outras questões de direito a serem resolvidas, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, que ratificaram os cálculos da parte executada (Id 2129721049), fixando como valor do cumprimento de sentença a importância de R$26.461,32 (vinte e seis mil e quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), sendo (principal corrigido e juros) atualizado até 06/2022. Condeno os exequentes SERGIO PAULO CORREA e LUIZ CARLOS DA SILVA DANIEL ao pagamento de honorários de sucumbência, que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento), 8% (oito por cento), 5% (cinco por cento), 3% (três por cento), conforme cada faixa do valor do benefício econômico obtido pela executada na impugnação (art. 85, § 5º, do CPC), isto é, sobre o excesso de execução verificado (a diferença entre o valor reconhecido nesta decisão e o valor pretendido pelo exequente), cuja diferença no caso destes autos é de R$ 1.384,13 (hum mil e trezentos e oitenta e quatro reais e treze centavos). 3. Decorrido o prazo sem recurso da presente decisão, expeçam-se as requisições de pagamento em favor dos exequentes SERGIO PAULO CORREA e LUIZ CARLOS DA SILVA DANIEL. 3.1. Quanto aos honorários contratuais, fica autorizado o destaque do valor em caso de requerimento e apresentação de contrato de honorários. 3.2. Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.3 Não havendo impugnação, remetam-se as requisições de pagamento ao TRF1ª Região. 4. Intime-se o SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO, pelo prazo de 15 (quinze) dias para ciência do trânsito em julgado da presente ação de conhecimento PJE 0028375-21.2006.4.01.3400 (Id 270939949 - pág. 173) e da presente decisão, especialmente de que as eventuais cumprimentos de sentença referente a valores devidos aos substituídos/representados deverão ser ajuizadas individualmente, com a anotação do presente processo nº 0028375-21.2006.4.01.3400 como processo referência, para efeito de distribuição por dependência, bem assim para requerer o que de direito. 5. Intime-se a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE da presente decisão. 6. Caso os representados/substituídos individualmente apresentem petição nestes autos, deverá a Secretaria, sem a necessidade de prolação de novo ato judicial, intimar o respectivo advogado acerca do inteiro teor desta decisão com a orientação de que o requerimento deverá ser formulado em autos apartados na Classe Petição Cível com a anotação do presente processo nº 0028375-21.2006.4.01.3400 como processo referência, para efeito de para efeito de distribuição por dependência. 7. Nada sendo requerido nos presentes autos, arquivem-se os autos, o que não prejudicará a possibilidade de extração de cópias de peças, nem a distribuição das ações por dependência a esta ação nos termos supramencionados. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, data da assinatura digital.

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Processo nº 1117193-33.2023.4.01.3400

ID: 331806300

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1117193-33.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1117193-33.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: THEREZINHA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1117193-33.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: THEREZINHA DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERALDO LACERDA JUNIOR - PR30437 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença levado a efeito por THEREZINHA DE JESUS SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pleiteia a liquidação e cumprimento de sentença individual de título judicial proveniente da ação coletiva n. 0020639- 30.1998.4.01.3400 (numeração antiga: 1998.34.00.020674-4), proposta pela ANASPS. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a habilitação dos sucessores, haja vista não haver valores a serem devidos à pensionista, inclusive foi o motivo pelo qual entendeu que os cálculos apresentados não eram devidos. Em face do pedido da habilitação dos herdeiros, a parte executada requereu a suspensão do feito, diante do Tema 1.254, onde se determinou, por unanimidade, "a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ". É o relatório. Decido. Não há falar em suspensão do feito no particular, porquanto foi determinado o sobrestamento nos feitos em que tenha "(...) havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ", o que não é o caso dos autos. A parte exequente alega que houve o falecimento da parte exequente substituída, sendo que o pedido de habilitação dos sucessores ocorreu apenas após 05 (cinco) anos do óbito, operando-se a prescrição da pretensão executória. Porém, não prospera tal alegação. Conforme o título exequendo, entendeu-se pela desnecessidade de autorização específica dos associados, bastando mera autorização genérica, em Assembleia Geral, para resguardar o interesse dos associados, conforme se infere dos embargos infringentes (vide id 981695377, PJE 0020639-30.1998.4.01.3400), pelo que a ANASPS atuou em nome próprio, na condição de substituta processual de seus filiados, sendo que qualquer substituído poderá se habilitar para execução da sentença de ação coletiva ajuizada pela entidade representativa (vide id 981695378, PJE 0020639-30.1998.4.01.3400). O título exequendo transitou em julgado em 14/05/2021, conforme certidão (conforme certidão id 981699200 do PJE 0020639-30.1998.4.01.3400). Portanto, apesar do óbito do(a) associado(a), inclusive antes do trânsito em julgado, durante a tramitação do processo de conhecimento, compreendo que o prazo habilitação dos sucessores deverá ocorrer em até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Considerando que se trata de processo relativo a verbas de servidor público, a habilitação pode se dar pelo dependente, pela totalidade dos herdeiros ou mediante o espólio/inventário. Já se decidiu no egrégio TRF1 que a "orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário", conforme se depreende do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros, mas condicionou o levantamento dos valores à comprovação de que o crédito foi objeto de partilha, via judicial ou extrajudicial, com o objetivo, inclusive, de resguardar, além dos interesses da Fazenda Pública, os dos credores do falecido e/ou de os seus herdeiros. 2. A Lei n. 6.858/80 dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser saldados aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. 3. Já o Decreto n. 85.845/81, ao regulamentar a Lei n. 6.858/80, assim dispôs: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1042802- 25.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.) Todavia, faz-se necessário destacar, à luz do entendimento adotado pelo TRF1 (Apelação Cível: 1110419-84.2023.4.01.340, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Segunda Turma do TRF1), reconheceu a legitimidade do espólio ou dos sucessores para propor o cumprimento de sentença no caso de óbito do servidor no curso da demanda coletiva, e que, não obstante a desnecessidade de inventário, exige-se que o pedido de cumprimento de sentença seja formalizado pela totalidade dos herdeiros, senão vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA DEMANDA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES PARA PROPOR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 110, 666 E 778, § 1º, II, DO CPC/2015 E ART. 1º DA LEI N. 6.858/1980. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva tendo como fundamento o título formado no processo coletivo n. 0020639-30.1998.4.01.3400, em que se reconheceu, em favor dos filiados da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social – ANASPS, o direito ao reajuste de 3,17%, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. 8.880/94. O exequente, na qualidade de herdeiro da servidora falecida, promoveu o cumprimento de sentença e requereu sua habilitação, nos termos dos arts. 110 e 778, §1º, II, do CPC/2015, mas o juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, ao fundamento de que, “[n]o caso de pessoa falecida, a legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que integraria o polo ativo ou passivo caso vivo fosse, é do espólio”, de modo que “[d]everão os sucessores do de cujus providenciar a abertura de inventário e, posteriormente, propor o cumprimento por meio do espólio representado processualmente pelo inventariante”. (...) 3. Por outro lado, segundo o art. 666 do CPC/2015, “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”, que, por sua vez, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares e estipula, em seu art. 1º, que “[o]s valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. 4. Diante desse panorama normativo, impõe-se reconhecer que tanto o espólio quanto os herdeiros podem se habilitar à sucessão processual, conforme já decidiu esta Corte Regional Federal (AC 0000011-95.2008.4.01.3100, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, TRF1 – 2ª Turma, PJe 29/07/2022 PAG.; AC 1025229-32.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 16/05/2023 PAG.; AG 0007627-94.2017.4.01.0000, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 – 2ª Turma, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 1008741-74.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 30/05/2023 PAG.). 5. Sem embargo, “em que pese o fato de ser admitido o pagamento dos valores aos sucessores do servidor falecido, a habilitação há de ser efetuada pela totalidade dos mesmos, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário” (AC 1008741-74.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 30/05/2023 PAG.). (...) Outrossim, há julgados no sentido de que mesmo nas hipóteses em que o óbito da parte autora tenha ocorrido na fase de conhecimento, não pode ser contado, a partir de então, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva, até porque o falecimento da parte é causa de imediata suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional da pretensão executiva, em face da ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Senão vejamos: Decisão Cuida-se de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, impugnando decisão que afastou as teses da prescrição - defendida na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União - e da ilegitimidade ativa. O artigo 1019, I do CPC faculta ao relator conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrada, de plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão objurgada. Não obstante o teor das alegações da União, não vislumbro, em um juízo perfunctório, a presença simultânea dos requisitos acima alinhavados, pelas razões que passo a expor. Denota-se dos autos que a questão ora em debate cinge-se à ocorrência, ou não, de prazo prescricional para os herdeiros pleitearem a habilitação e consequente prosseguimento da execução do título judicial oriunda da ação originária (processo nº 0006542-44.2006.4.3400) que garantiu ao exequente falecido a extensão das vantagens remuneratórias instituídas pelo plano especial de cargos do DNIT previstos na Lei nº 11.171/2005; bem como à ilegitimidade ativa. Nesse ponto, portanto, é de relevo mencionar que a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que inexiste previsão de prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros; não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. esse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). 3. Ademais, o STJ possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp 1.276.388/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.827.745/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, in DJe 11/10/2019). Nesse mesmo diapasão: REsp 1848480/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 09/10/2020. A par disso, denota-se que, mesmo nas hipóteses em que o óbito da parte autora tenha ocorrido na fase de conhecimento, não pode ser contado, a partir de então, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Veja-se: REsp 1.869.009/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 27/5/2020. No que diz respeito à alegação de que os exequentes não poderiam promover a execução do título executivo judicial em nome próprio, o STJ já decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AFILIADOS. LEGITIMIDADE. 1. (...) 2. Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1379403/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/09/2013; AgRg no AREsp 238.656/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 201.794/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1185824/GO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/2012; AgRg no REsp 1153359/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/4/2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 446.652/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/03/2014). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ASSOCIADO. PROPOR. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/10/2014) . 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) Forçoso reconhecer, portanto, que as alegações da parte agravante, em um juízo preliminar e precário, não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, eis que em consonância com a jurisprudência firmada pela Corte Superior, estando ausente indicativo de êxito da tese jurídica ventilada, de modo a autorizar a concessão da pretensão ora vindicada antes do regular processamento do agravo de instrumento. Posto isso, sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Aguarde-se a conclusão para relatório e voto, consoante a lista de antiguidade (artigo 12 do CPC). Publique-se e intime-se. Brasília, na data em que assinado digitalmente. Juiz Federal Alysson Maria Fontenele Relator Convocado (AI 1009224-03.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 26/06/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. TÍTULO EXECUTIVO. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. AMPLA LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. FALECIMENTO DO SERVIDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRAZO PARA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sindicato detém ampla legitimidade para representar a categoria profissional. Logo, ausente limitação quanto aos efeitos da coisa julgada na decisão exarada na demanda coletiva, é dizer, inexistente expressa restrição ao seu próprio alcance, admite-se que a decisão beneficie todos os integrantes da categoria representada pela entidade. 2. O proveito econômico decorrente da sentença prolatada em ação coletiva alcança os herdeiros do substituído que faleceu no curso da tramitação processual, pois a substituição, pela instituição sindical, perfectibiliza-se quando do ajuizamento da demanda. Destarte, há legitimidade dos sucessores para perseguir, em juízo, os valores devidos ao genitor. 3. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o falecimento da parte é causa de imediata suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional da pretensão executiva, em face da ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Dessa forma, não há que se falar em prescrição no caso. 4. Por fim, em regra, não cabem honorários recursais em agravo de instrumento, porquanto a decisão interlocutória - que é impugnável por essa via recursal - não encerra o processo (artigo 85 do Código de Processo Civil). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5033439-93.2022.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 18-4-2023) Portanto, afasto a alegação de prescrição de pretensão executória. Considerando que a única objeção aos cálculos apresentados pela parte executada aos cálculos apresentados foram a condição de pensionista da parte exequente, não questionando contabilmente os cálculos apresentados, impõe-se sejam homologados os cálculos da exequente. Ante o exposto: 1. Defiro a habilitação dos sucessores herdeiros do espólio de DAVID HONORÓRIO DA SILVA indicando no id 2145341704. ANOTE-SE. 2. JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição de pretensão executória, e HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 18.115,20, atualizados até novembro de 2023 (id 1957085170). 3. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência, que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento), conforme cada faixa do valor do benefício econômico obtido pela executada na impugnação (art. 85, § 5º, do CPC). 4. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a requisição de pagamento em favor da parte exequente. 4.1. Quanto aos honorários contratuais, fica autorizado o destaque do valor em caso de requerimento e apresentação de contrato de honorários, a menos que se trate de cumprimento de título executivo judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF (art. 22-A, parágrafo único, do EOAB). 4.2. Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4.3 Não havendo impugnação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF1ª Região e suspenda-se a tramitação deste feito até o efetivo pagamento. 4.4. Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se ainda têm algo a requerer. 4. 5. Sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença extintiva. 5. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora (art. 98, CPC), considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Brasília-DF, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1026085-49.2025.4.01.3400

ID: 332601124

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026085-49.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE BRASIL PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO PROCESSO: 1014347-79.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026085-49.2025.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO PROCESSO: 1014347-79.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026085-49.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO OESTE BRASIL PETROLEO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR: CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO COMUNICAÇÃO Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, Comunico, para as providências cabíveis, a decisão proferida abaixo, no processo 1014347-79.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1026085-49.2025.4.01.3400. MAURICIO RIBEIRO COELHO Servidor Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO PROCESSO: 1014347-79.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRO OESTE BRASIL PETROLEO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CENTRO OESTE BRASIL PETRÓLEO LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível da SJDF que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória. A agravante busca autorização judicial para realizar depósito judicial no valor de R$ 1.043.234,96 (um milhão, quarenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), correspondente à aquisição dos CBIOs para o ano de 2024 (26.081 CBIOs), a fim de cumprir sua meta de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs) para o exercício de 2024, nos termos do Despacho ANP nº 610/2024 (ID 435050472). A recorrente alega, em síntese, que o sistema de CBIOs, instituído pela Lei nº 13.576/2017 e regulamentado pelo Decreto nº 9.888/2019, impõe obrigação desproporcional à sua capacidade econômica; que existe excessiva volatilidade no mercado de CBIOs, com variação de preços conforme identificado pelo Tribunal de Contas da União; que o cálculo de lastro divulgado pela ANP não é transparente, pois não considera a aquisição de créditos por partes não obrigadas e o excedente adquirido por partes obrigadas; que a aplicação retroativa da Lei nº 15.082/2024 viola princípios constitucionais da irretroatividade de normas sancionadoras; e que o TRF-1 já decidiu em casos análogos (Agravo de Instrumento nº 1035728-17.2023.4.01.0000, AI nº 1040323-59.2023.4.01.0000, AI nº 1007688-25.2023.4.01.0000 e AI nº 1016875-23.2024.4.01.0000) pela possibilidade de depósito judicial com posterior conversão em CBIOs. A ANP e a União, em contrarrazões, defendem a validade e legalidade das metas de descarbonização, argumentando que são essenciais para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris sobre mudanças climáticas (IDs 437013059 e 439648638). Em petição intercorrente, a agravante noticia fato superveniente consistente no anúncio oficial da ANP para divulgação em 21/07/2025 de lista pública de distribuidoras inadimplentes sujeitas às sanções previstas pela Lei 15.082/2024, representando risco concreto e iminente de dano reputacional irreparável (ID 439674941). É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Passo a analisar, portanto, a presença desses pressupostos no caso concreto. Iniciando pela probabilidade do direito. O caso em análise versa sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), instituída pela Lei nº 13.576/2017, que estabelece metas compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para os distribuidores de combustíveis fósseis, por meio da aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs). O caso em análise versa sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), instituída pela Lei nº 13.576/2017, que estabelece metas compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para os distribuidores de combustíveis fósseis, por meio da aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs). Cabe aqui uma breve reflexão sobre a dimensão econômica do RenovaBio para melhor compreensão da demanda. Este programa criou um sistema de certificados negociáveis (CBIOs) que representa uma inovação regulatória no setor energético brasileiro, estabelecendo um mecanismo de mercado para valoração financeira da redução de emissões de gases de efeito estufa. Diferentemente de um tributo ambiental tradicional, o modelo adotado busca criar um fluxo direto de recursos entre as distribuidoras de combustíveis e os produtores de biocombustíveis que adotam práticas mais eficientes, formando um mercado próprio de ativos ambientais. Para a adequada compreensão da controvérsia, é necessário explicitar o funcionamento do mercado de CBIOs. O ciclo de vida desses ativos se inicia com a certificação de produtores de biocombustíveis por entidades credenciadas pela ANP, que avaliam a eficiência ambiental do processo produtivo através da ferramenta RenovaCalc. Esta certificação gera a chamada Nota de Eficiência Energético-Ambiental (NEEA), que representa a diferença entre a intensidade de carbono do combustível fóssil substituído e a do biocombustível produzido. Uma vez certificados, os produtores de biocombustíveis podem solicitar a emissão primária de CBIOs junto a instituições financeiras escrituradoras. Cada CBIO corresponde a uma tonelada de CO não emitida, sendo emitido proporcionalmente ao volume de biocombustível produzido multiplicado pela eficiência ambiental certificada. Os CBIOs são então registrados na Bolsa B3 como ativos financeiros negociáveis. No outro extremo do sistema estão as distribuidoras de combustíveis fósseis, que recebem metas anuais individualizadas de aquisição de CBIOs. Estas metas são calculadas pela ANP com base na participação de mercado de cada distribuidora no ano anterior. Anualmente, cada empresa deve comprovar a aquisição da quantidade estabelecida de CBIOs, aposentando-os (retirando-os definitivamente de circulação) para demonstrar o cumprimento da meta. Uma particularidade relevante deste mercado é que não apenas as distribuidoras com metas obrigatórias podem adquirir CBIOs. Qualquer agente do mercado financeiro, incluindo pessoas físicas, fundos de investimento e empresas sem obrigações regulatórias, pode adquirir e negociar livremente esses certificados na bolsa de valores, sem limitação quantitativa. Adicionalmente, não há prioridade de aquisição para as partes obrigadas, o que significa que os preços e a disponibilidade de CBIOs estão sujeitos às mesmas forças de mercado que regem outros ativos financeiros negociados em bolsa. É justamente neste ponto que surgem os principais problemas identificados na operacionalização do programa. Conforme alegado pela agravante e consoante discussão presente nos precedentes deste Tribunal, o mercado de CBIOs aparentemente tem apresentado significativas distorções, com oscilações expressivas nos preços e possível interferência de agentes especuladores não regulados. Cabe ressaltar que essa problemática já foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas da União, no Relatório de Auditoria, conforme documentação juntada pela agravante (ID 435050534). Nesse relatório, sustenta a agravante ter o TCU apontado a existência de especulação na comercialização dos CBIOs, identificando como causas, entre outras: a ausência de prazo de validade dos CBIOs, a presença de terceiros não obrigados no mercado, e a faculdade dos emissores primários em disponibilizar os créditos. O mesmo relatório indicou o valor referencial de R$ 40,00 para o ativo, considerando-o suficiente para remuneração adequada dos elos envolvidos e o alcance das finalidades pretendidas pelo Programa. Em tese, tais circunstâncias poderiam prejudicar sobretudo as empresas de menor porte do setor de distribuição, que ficariam sujeitas a custos de conformidade ambiental potencialmente imprevisíveis e, a depender do caso concreto, possivelmente desproporcionais à sua capacidade financeira - aspecto que merece análise mais aprofundada por este juízo. Pois bem, a questão central reside no cumprimento das metas de descarbonização por meio da aquisição de CBIOs em mercado regulado (Bolsa B3), no contexto da implementação do Programa RenovaBio. Ressalto que o RenovaBio é uma política pública ambiental instituída para atender compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris, visando à redução da emissão de gases causadores do efeito estufa. Importante frisar que não se discute a legitimidade ou relevância dessa política pública ambiental. O que se questiona é o modelo de implementação e os efeitos econômicos supostamente adversos causados pela volatilidade excessiva e pela possibilidade de especulação no mercado de CBIOs. Acerca deste tema específico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou recentemente. No Agravo de Instrumento nº 1035728-17.2023.4.01.0000, julgado em 07/11/2024 pela 6ª Turma, sob relatoria do Desembargador Federal Flávio Jardim, foi reconhecida a excessiva volatilidade do mercado de CBIOs e a falta de transparência no cálculo do lastro, determinando-se a conversão do valor depositado judicialmente em CBIOs pelo valor presente do ativo, considerando-se cumprida a meta de descarbonização nestes termos. Da mesma forma, no Agravo de Instrumento nº 1016875-23.2024.4.01.0000, o Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, em decisão monocrática de 18/12/2024, seguiu o mesmo entendimento, autorizando o depósito judicial a ser convertido em CBIOs. Segue a ementa da decisão colegiada paradigmática: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS. RENOVABIO. AGENDA 2030 DA ONU. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE METAS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia reside no cumprimento da contrapartida de redução de metas de emissão de gases causadores do efeito estufa por agente integrante da cadeia logística de combustíveis fósseis no âmbito do recém-criado pelo Programa Nacional de Biocombustíveis (Renovabio), instituído pela Lei nº 13.576/2017, que consiste em política pública federal com o objetivo de compensar a emissão de gases causadores do efeito estufa na produção, comercialização e uso de biocombustíveis no âmbito do Acordo de Paris sobre alterações climáticas e de contribuir com a expansão, uso e competitividade de biocombustíveis. 2. A estrutura do programa Renovabio conta também com o conceito de "créditos de descarbonização" – CBIOs, que são instrumentos registrados sob a forma escritural que concretizam os valores das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa e respectivos intervalos de tolerância (arts. 5º, V, e 15, ambos da Lei nº 13.576/2017, e art. 3º do Decreto nº 9.888/2009). Cada ativo de CBIO equivale a uma tonelada de emissões de CO2 na atmosfera evitadas – considerando todo o ciclo de vida dos combustíveis – e devem ser adquiridos pelos poluidores, criando-se, assim, um mercado de carbono por diversas portarias emitidas pelo Ministério de Minas e Energia. 3. Essa estrutura não é nova no cenário mundial, em que o "carbon offsetting" já é prática em diversos países e também no âmbito da Organização das Nações Unidas e da União Europeia. Trata basicamente da transferência de renda de um agente poluidor para outro agente investir em práticas sustentáveis com vistas à redução da emissão desses gases. Essa transferência é materializada em créditos, possibilitando o desenho de mitigação de ineficiência do mercado de combustíveis. 4. Produtores de biocombustíveis contratam certificador credenciado pela ANP, a qual verifica o lastro para geração de CBIOs. Havendo lastro, o produtor contrata instituição financeira escrituradora para emitir as CBIOs em nome do produtor na B3. Os CBIOs são convertidos em ativos negociáveis em bolsa de valores para comercialização no mercado primário. Os CBIOs não têm prazo de validade e podem ser comprados e vendidos mais de uma vez por agentes obrigados (distribuidores) e também por partes não obrigadas. 5. O que a agravante contesta, em síntese, é o custo de conformidade ambiental concretizado na submissão a esse contexto de oferta e demanda de CBIOs delimitado pelo Renovabio no segmento de distribuição de combustíveis. A realização de depósito judicial para afastar a exigibilidade da obrigação de comprovação de cumprimento das metas teria o condão de suprimir, ainda que temporariamente, a repercussão financeira interna dessa volatilidade, segundo as razões recursais. O que se tem em choque "in casu" é o prejuízo à atividade empresarial supostamente causado pela forma de aquisição dos carbonos precificados. 6. A agravante sustenta que a obrigatoriedade de aquisição de CBIOs pela distribuidora violaria o princípio da isonomia e o princípio do poluidor-pagador ao transferir ônus financeiro desproporcional decorrente da excessiva volatilidade da bolsa de valores, gerando insegurança jurídica e inviabilizando o exercício regular da atividade econômica. 7. O deferimento do depósito judicial, nesse caso, pode ter efeito (anti)pedagógico, já que a replicação de um precedente equivocado poderá gerar reação em cadeia que acarretaria na inexistência de demanda de CBIOs. Caso haja a multiplicação do afastamento da regra de cumprimento dessas metas, a política pública como um todo poderia ser desnaturada ou até mesmo suprimida, do ponto de vista prático. A visualização desse risco ao resultado útil do processo se deferido o depósito judicial é latente. O valor depositado ficaria retido nas contas judiciais, sem possibilidade de movimentação ou utilização pelo destinatário final, que é o protetor-recebedor. Então, a autorização do depósito judicial criaria um problema ainda maior, desta vez, ao meio ambiente, cujo agente protetor não recebe investimento/incentivo para exercer sua atividade. 8. O depósito judicial não pode funcionar como "hedge" para operações do particular. Se a premissa da política pública de reparação ambiental foi construída com base na volatilidade inerente a títulos e contratos financeiros negociados em bolsa, deve-se respeitar os fundamentos dessa política com a mínima intervenção judicial possível. Reitero que a premissa maior em relação à internalização da volatilidade por agentes poluidores é também fundamento da política pública de redução de emissão de gases de diversos outros países. 9. A ANP assume que o lastro abrange os ativos correspondentes às metas compulsórias dos distribuidores de combustíveis - e não mais que isso. Só que a leitura da lei do Renovabio permite o questionamento da composição desse número agregado apresentado pela ANP. A disponibilidade de CBIOs no mercado deveria abranger, cumulativamente, metas compulsórias, excedentes das metas compulsórias e aquisição por partes não obrigadas. Isso porque a B3 não faz distinção de qual CBIO está na meta e qual não está, ou seja, não há priorização de quem tem a obrigação legal de comprar. O lastro ditado pela ANP considera a soma das metas individualmente fixadas às partes obrigadas, mas não detalha se a parcela de ativos transacionados pelas partes não obrigadas estaria incluída na suficiência de ativos. Tal lastro também não detalha se estão nele contidos os créditos comprados em excesso por partes obrigadas. Não há transparência para avaliar se as alegações de insuficiência de ativos procedem ou não diante da própria configuração da lei. A escassez de ativos influencia na formação do preço do ativo. 10. A agravante trouxe o argumento de possibilidade especulativa do ativo, o qual teria variação de valor de até quatro vezes no mesmo exercício e traria insegurança jurídica ao ambiente de negócios e desestimularia a atuação das empresas em mercados poluidores e, por consequência, desaqueceria o financiamento de protetores-recebedores. Ocorre que a elevada volatilidade a que sujeito o Renovabio hoje tem sido um obstáculo ao seu próprio funcionamento e êxito. Quaisquer programas de comercialização de ativos de carbono, ou assemelhados, possuem volatilidade e isso é natural à formatação desse tipo de intervenção explícita do Poder Público. No entanto, lembro que não estamos falando de variações médias de 30% ou 40%, mas sim de 400%. 11. Por um lado, não é possível afastar a obrigação de comprovação do cumprimento das metas compulsórias de descarbonização, com ou sem depósito judicial. A uma porque o depósito judicial congela os valores em contas judiciais e não os revertem ao fim a que se destinam, como já explicado anteriormente. A duas porque a postergação do repasse de valores dos créditos aos emissores primários prejudica a compensação financeira ambiental com o retardamento de investimentos para produção de biocombustível de forma mais eficiente para reduzir a emissão de gases de efeito estufa. Por outro lado, onerar excessivamente os empreendedores envolvidos com a cadeia logística de distribuição de combustíveis a ponto de desincentivar a atividade de pequenos e médios atores, concentrando cada vez mais um mercado que já tem diversas disfunções regulatórias e concorrenciais. 12. Enquanto não corrigida a questão da excessiva volatilidade do meio transacional legalmente escolhido e a fim de não onerar excessivamente o consumidor final de combustíveis, entendo que as metas dos distribuidores deverão ser cumpridas a valor presente do ativo do CBIOs, ofertados pela entidade registradora. Assim sendo, o valor ofertado a título de depósito judicial como comprobatório do exercício de 2022 deverá ser convertido em CBIOs pelo agravante em até 10 (dez) dias para fins de cumprimento da meta compulsória do Renovabio. Tal quantidade deverá ser considerada pela ANP como meta cumprida pela agravante no exercício de 2022 ao invés do valor estabelecido pelo Despacho ANP nº 374, de 23 de março de 2022. 13. Recurso provido em parte para determinar que o valor depositado judicialmente pela agravante seja convertido em CBIOs, sendo considerado, pela ANP, como cumprimento da meta compulsória de descarbonização para os anos de 2022 e 2023. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1035728-17.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/11/2024) Esses precedentes reconhecem problemas estruturais na implementação do RenovaBio, notadamente a excessiva volatilidade no preço dos CBIOs; a falta de transparência quanto à disponibilidade de créditos para aquisição pelos obrigados; a possibilidade de especulação no mercado, inclusive por partes não obrigadas; e a ausência de priorização para partes legalmente obrigadas a adquirir os créditos. Em análise preliminar, verifica-se que o cálculo de lastro apresentado pela ANP parece não refletir adequadamente a real disponibilidade de CBIOs no mercado. Como bem elucidado pelo Desembargador Flávio Jardim (ID 427448774 nos autos de nº 1035728-17.2023.4.01.0000), a ANP calcula o lastro de forma simplificada: "Total de créditos disponíveis = metas devidas por A + metas devidas por B + ... + metas devidas por X". Entretanto, o mercado aparentemente opera de forma mais complexa, pois: "Total de créditos disponíveis = metas devidas por A + metas devidas por B + ... + metas devidas por X + CBIOs excedentes da meta adquiridos por A + CBIOs excedentes da meta adquiridos por B + ... + CBIOs adquiridos por partes não obrigadas". Esta diferença mostra-se relevante, pois a B3 não faz distinção entre CBIOs adquiridos para cumprimento de metas ou para fins especulativos, nem oferece prioridade às partes legalmente obrigadas. Assim, em um cenário extremo, todos os CBIOs disponíveis poderiam ser adquiridos por partes não obrigadas ou para fins especulativos, potencialmente inviabilizando o cumprimento das metas pelas distribuidoras. Ademais, a volatilidade do mercado de CBIOs, com variação de até 400% no mesmo exercício, representa, em princípio, obstáculo significativo ao planejamento financeiro das distribuidoras de combustíveis, especialmente as de menor porte. Essa oscilação parece impor ônus potencialmente desproporcional aos agentes econômicos obrigados, o que poderia comprometer a própria sustentabilidade do sistema. Diante desse contexto fático-jurídico e dos precedentes já firmados por este Tribunal, em sede de cognição sumária, reconheço a presença da probabilidade do direito invocado pela agravante. Os problemas estruturais do programa RenovaBio anteriormente identificados por este Tribunal, notadamente no que se refere à transparência do cálculo de lastro e à excessiva volatilidade de preços dos CBIOs, revelam uma situação que aparentemente merece temperamentos na aplicação estrita das normas de aquisição desses ativos. Não se pretende com isso afastar a importância da política pública ambiental ou subverter seus objetivos, mas apenas compatibilizá-la com a viabilidade econômica da atividade empresarial. Diante dessas considerações, a medida que se mostra adequada envolve: (i) manter a obrigação de compensação ambiental pelas emissões de gases de efeito estufa; (ii) assegurar que os recursos financeiros cheguem efetivamente aos produtores de biocombustíveis que adotam práticas sustentáveis; (iii) oferecer proteção contra as distorções excessivas verificadas no mercado de CBIOs; (iv) viabilizar a continuidade da atividade econômica da agravante; e (v) contribuir para a preservação da pluralidade de agentes no mercado de distribuição de combustíveis. Quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observa-se que a agravante enfrenta risco concreto e iminente de inclusão em lista pública de inadimplentes a ser divulgada pela ANP em 21/07/2025, com potencial para ensejar sanções automáticas previstas na Lei nº 15.082/2024, incluindo suspensão da autorização de funcionamento. A inclusão em tal lista causará dano imediato e irreparável, comprometendo relações com clientes, fornecedores, instituições financeiras e órgãos reguladores. Cabe mencionar que, conforme informado pela agravante, recentemente o setor de distribuição de combustíveis presenciou a revogação da autorização de vinte e oito empreendimentos que não conseguiram cumprir com as metas de aquisição de CBIOs estabelecidas pela ANP, o que sugere que o risco alegado pela agravante não é meramente hipotético. Assim, em análise não exauriente, reconheço também a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que, em conjunto com a probabilidade do direito já reconhecida, justifica a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada. Preenchidos ambos os requisitos do art. 300 do CPC, passo a definir a solução mais adequada ao caso concreto. A jurisprudência deste Tribunal, conforme já mencionado, tem entendido que nos casos envolvendo o cumprimento das metas do RenovaBio, é possível adotar medidas que, sem comprometer os objetivos da política ambiental, evitem ônus desproporcionais aos agentes econômicos obrigados. Não se trata, portanto, de afastar a política pública ambiental, mas de ajustá-la para que cumpra sua finalidade sem inviabilizar, aparentemente de forma desproporcional, a atividade econômica dos agentes regulados. Esta solução, além de estar em consonância com os precedentes deste Tribunal, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, preservando tanto o interesse público na proteção ambiental quanto a continuidade da atividade econômica e o abastecimento de combustíveis. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência recursal para autorizar o depósito judicial no valor de R$ 1.043.234,96 (um milhão, quarenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), correspondente à efetiva atividade poluidora apontada pela agravante, com a determinação de que os valores sejam convertidos em CBIOs no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda dos efeitos desta decisão. Os CBIOs assim adquiridos serão considerados como cumprimento suficiente da meta de descarbonização estabelecida para o exercício de 2024. Determino à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que se abstenha de aplicar à agravante quaisquer penalidades ou restrições operacionais fundadas na Lei nº 15.082/2024, relativamente à meta de descarbonização do exercício de 2024 (objeto do presente agravo) até o julgamento do processo em 1º grau. Resta, igualmente, suspensa a exigibilidade de qualquer sanção administrativa decorrente do descumprimento da referida meta. Registre-se que o não cumprimento da conversão em CBIOS, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos desta decisão, implicará a automática retomada da exigibilidade de todas as sanções e penalidades relacionadas à meta de 2024, bem como a possibilidade de inclusão da agravante em listas públicas de inadimplência. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de origem e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Publique-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura constante no rodapé. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1002521-30.2023.4.01.3200

ID: 280123303

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002521-30.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002521-30.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. R. D. S. REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002521-30.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. R. D. S. REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por M. R. D. S., representado por sua genitora, em face de UNIÃO FEDERAL, pretendendo compelir a ré a fornecer ao autor duas doses do medicamento LUXTURNA, um para cada olho, a fim de tratar seu quadro clínico. Narra o autor, de 14 anos, que é portador de uma doença rara denominada “AMAUROSE CONGÊNITA DE LEBER (LCA)”, que tem caráter progressivo e pode levar à cegueira total. Em razão dessa condição, afirma ter dificuldade de locomoção e dependência de cuidados de terceiros. Sustenta que o quadro clínico pode ser tratado e até mesmo revertido com o uso do medicamento LUXTURNA, conforme indicação médica constante do laudo de oftamologia anexo. Ainda, defende que tal tratamento é o “único disponível mundialmente e reconhecido cientificamente para tratar essa rara doença genética”. De acordo com o requerente, o medicamento LUXTURNA é fármaco devidamente aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com registro válido até 08/2025, além de ter sido aprovado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), pela Food and Drug Administration (FDA) e pela European Medicines Agency (EMA). Afirma que o medicamento pretendido possui um “custo elevadíssimo”, alcançando, para uma única dose, para tratamento de um único olho, o valor de R$ 2.948.070,58 (dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, setenta reais e cinquenta e oito centavos), o que o levaria ao patamar de segunda medicação mais cara do mundo, segundo artigos datados de 2022. Relata que, apesar de já ter sido aprovada pela ANVISA, a LUXTURNA ainda não foi incorporada ao SUS, o que impede o acesso ao medicamento pelas vias ordinárias. Em despacho, intimou-se a União para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (fornecimento de medicamento) (Id 1473567346), ocasião em que se opôs ao deferimento da tutela (Id 1483104922). Decisão de Id 1560718865 rejeitou as questões preliminares suscitadas pela União sobre incompetência da Justiça Federal, denunciação à lide e impugnação à gratuidade de justiça. Por fim, deferiu o pedido de gratuidade da justiça e de tutela de urgência para “determinar que a ré forneça ao autor duas doses do medicamento LUXTURNA, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pelo descumprimento”. Citada, a União apresentou contestação requerendo a improcedência do pleito e propondo medidas contracautelares na hipótese de decisão condenatória em seu desfavor (Id 1745234630), a saber: A) Eventuais aquisições de medicamentos sejam realizadas por instituições que possuem condições de armazenamento e controle, evitando-se a entrega de medicamentos ou numerário diretamente à parte; B) A entrega do medicamento à parte seja deferida de forma parcelada, condicionada à apresentação periódica de laudo médico atualizado; e C) Estabelecimento de obrigação de devolução de medicamentos ao órgão em que foram retirados, em caso de cessação da necessidade, com cominação de penalidade. Ainda, a União comunicou a interposição do Agravo de Instrumento n. 1031550-25.2023.4.01.000 (Id 1746032575 e Id 1746032576) contra a decisão de Id 1560718865. Petição intercorrente do autor alegou descumprimento de ordem judicial, sustentou a urgência da tutela e requereu a aplicação de multa diária (Id 1784867557). Despacho determinou a intimação da União para comprovar o cumprimento da tutela de urgência, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Id 1786611078). Em resposta, a União alegou a ausência de documentação médica apta a subsidiar o fornecimento do medicamento. Requereu a intimação da parte autora para juntar a documentação médica necessária (Id 1804889163) Ainda, comunicou no Id 1812666695 a interposição de Agravo de Instrumento n. 1037289-76.2023.4.01.3200 (Id 1812670651 e Id 1812670652) em face da decisão proferida por este juízo. O requerente reiterou o descumprimento da tutela de urgência pela União (Id 1818410168 Id 1818410169) e juntou a receita médica emitida em 08/09/2023 (Id 1818410170). Decisão de saneamento e organização do processo rejeitou a impugnação ao valor da causa, aplicou multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), consoante previsão fixada no despacho de Id 1786611078, fixou os pontos controvertidos, determinou a especificação de provas e a realização de NatJUS (Id 1819131192). Intimada, a União requereu a produção de prova documental com ônus à parte autora e prova pericial (Id 1824244192). No Id 1827586674, a União requereu a intimação da parte autora para juntar aos autos documentação médica atualizada, bem como para atualizar os contatos e endereço para eventual necessidade de novo contato, e para que a cada 6 meses providencie a apresentação de receituário médico atualizado. A seu turno, o Autor a designação de prova pericial e a oitiva de testemunhas (Id 1834167148). No Id 1849971162, a União promoveu o cumprimento da tutela, mediante a apresentação do depósito judicial (Id 1849971162). O autor requereu o aumento do valor da multa, sob o fundamento de que a União insiste em não cumprir a ordem judicial (Id 1883094180). Decisão de Id 1884419693 rejeitou a alegação de recalcitrância da parte ré, deferiu o seu pedido de depósito judicial dos valores necessários para aquisição do medicamento objeto da ação, bem como determinou a produção de prova pericial (Id 1884419693). Houve também solicitação de Nota Técnica do NatJus, identificada sob o n. 174863 (Id 1884505685). A União juntou cópia do Agravo de Instrumento n. interposto em face da decisão proferida por este juízo que previu a aplicação de multa diária (Id 1892796169). Em seguida, comunicou as providências adotadas para comprovação do depósito judicial (id 1902195669). A parte autora promoveu a juntada de documentação médica complementar no Id 1928813160 ao Id 1928813170 e no Id 1928813171 ao Id 1928813174. Em seguida, requereu a expedição de ofício ao laboratório fabricante para aquisição do medicamento (Id 1936724182). União indicou quesitos para serem respondidos pelo perito, por ocasião da perícia (Id 1936834191). Nota técnica emitida pelo NATJUS com parecer desfavorável (Id 1937961170). Despacho determinou a intimação das partes para se manifestarem quanto ao resultado do NatJus (Id 1938010168) e indeferiu o pedido de diligências requerido pelo autor. No Id 1968187159, a União defendeu que “Não há recomendação da CONITEC para uso da medicação pleiteada para tratamento da patologia em voga, bem como não há protocolo estabelecido para a patologia em voga”. Requereu a revogacao da tutela de urgência e a improcedência da ação. A parte autora rebateu os argumentos da União, sustentou a aplicabilidade do Tema 106 STJ e reiterou pedido de prova pericial. No Id 2023134678, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A. (NOVARTIS), fornecedora do medicamento Luxturna® manifestou-se a respeito das propriedades do medicamento e da forma de aquisição (Id2023134678). Na comunicação recebida do TRF1, foi noticiado o parcial provimento ao Agravo de Instrumento n. 1031550-25.2023.4.01.0000 “para o fim único de estabelecer contracautelas no tocante ao fornecimento do medicamento em questão” (Id2145093247). Manifestação do autor requereu a intimação da União para que efetivamente comprovasse o cumprimento de sua obrigação tal como determinado (Id 2146907915). Despacho de Id 2148770000 determinou a intimacao da União, através do Secretário Executivo do Ministério da Saúde, via oficial de justiça plantonista, para comprovar nos autos as diligências necessárias para o cumprimento da tutela , com as contracautelas determinadas em acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região (Id 2148770000). A União promoveu a juntada da documentação relativa às providências adotadas para cumprimento da decisão judicial, bem como pugnou pelo afastamento de eventual pena processual imposta contra o ente federal, haja vista a comprovada ausência de recalcitrância e a comprovação da ordem bancária de depósito judicial (Id 2154832109 e Id 2154832112). Manifestação do autor alegando descumprimento da determinação de cumprimento da tutela (Id2155821801). Despacho de Id 2155948061 determinou a intimação da União para comprovar nos autos as diligências necessárias para o cumprimento da tutela, com as contracautelas determinadas em acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região (Id 2155948061). Mensagem eletrônica expedida pelo Juízo solicitou informações acerca do fornecimento do medicamento LUXTURNA ao autor (Id 2157277224). No Id 2156720645, a União informou o depósito realizado em 06/10/2023 para aquisição do medicamento, esclareceu que o procedimento envolve um tempo de 90 a 150 dias para compra do fármaco, e que o Ministério da Saúde já retirou do seu orçamento anual o valor do medicamento (Id 2156720770). Sustentou a ocorrência de fato novo quanto ao julgamento do Tema 1234 do STF. Extrato do depósito bancário no Id 2157572007. Despacho determinando que a parte autora junte laudos médicos demonstrando a eficácia, evidências científicas e se o medicamento foi analisado pelo CONITEC (Id 2158507925). A União reiterou no Id 2160846924 as providências adotadas com relação ao cumprimento da decisão judicial, bem como pugnou pelo afastamento de eventual pena processual imposta contra o ente federal, haja vista a comprovada ausência de recalcitrância (Id 2160846924 e Id 2160846925). Manifestação do autor requerendo todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o devido e efetivo cumprimento pela União do que fora decidido pelo TRF1 (Id 2167134901). União requereu a intimação da parte autora para juntar aos autos documentação médica atualizada, pois alega que a anterior está desatualizada (Id 2167704142, Id 2167704144 e Id 2167704147). Manifestação da parte autora alegando que a Ré não entrou em contato, pois os endereços de correio eletrônico informados não lhe pertencem (Id 2171431460). Juntou mensagens de aplicativo Whatsapp (Id 2171432255) e laudo médico emitido em 08/11/2024 (Id 2171433058). No Id 2172811723, a União comunicou as providências relativas ao cumprimento da decisão antecipatória dos efeitos da tutela concedida e requereu a intimação da parte autora para juntar prescrição médica com a posologia necessária do medicamento (Id 2172811726). Decisão de Id 2171970615 determinou a realização de prova pericial e a requisição de novo parecer técnico co NatJUS, bem como a intimação da parte autora para se informar se o medicamento mencionado foi analisado pela CONITEC. A parte autora opôs embargos de declaração sustentando omissão na decisão quanto à confirmação da tutela pelo TRF1 e a necessidade de cumprimento da ordem judicial (Id 2173339339). Nota Técnica n. 314736 emitida pelo NATJUS com parecer desfavorável (Id 2178675583). Laudo pericial no Id 2182550495 e Id 2183099207. Intimada acerca do laudo, a União sustentou que as Notas Técnicas do NatJUS consideraram que “não há evidência científica que justifique o uso do medicamento buscado no presente feito, não havendo comprovação de resultados relevantes favoráveis do uso do fármaco que não cura a enfermidade e nem impede a progressão da doença, mas moderação na velocidade da perda visual”. Pontuou também que “a manutenção da tutela de urgência ou a eventual procedência do pedido configuram clara violação da recente manifestação do Supremo Tribunal Federal - STF que ensejou a formulação do Tema 1234 e do Tema 6 e das respectivas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61”. Juntou a publicação da Portaria SCTIE/MS Nº 66, de 23/09/2021, que tornou pública a “decisão de não incorporar no âmbito do SUS o voretigeno neparvoveque para distrofia hereditária da retina mediada por mutação balélica no gene RPE65” (Id 2185294201). Colacionou o seu parecer técnico (Id 2185294213) a análise do CONITEC sobre o medicamento (Id 2185294208). Contrarrazões da União aos embargos opostos pelo requerente no Id 2185296035. Por fim, a parte autora sustentou no Id 2187379845 que a “expert nomeada por esse e. juízo confirma, uma vez mais, a doença da qual padece o jovem autor em estado grave, como também confirma que o medicamento luxturna é o único tratamento existente para evitar a sua cegueira total e que com a sua aplicação haverá “melhora de acuidade visual, de campimetria e da capacidade de se locomover sozinho (sensibilidade a luz)”, impactando na qualidade de vida do autor pois “trará maior independência através da capacidade de se locomover com mais facilidade devido a melhora de acuidade visual e da percepção de luminosidade”. Destacou que a perita foi categórica ao afirmar que “seria cruel deixar de oferecer a única opção de tratamento que a ciência tem e privar esta pessoa da chance de ter alguma independência ou melhora da visão”. Vieram É o relatório. DECIDO. O cerne da lide repousa no reconhecimento (ou não) do direito ao autor à obtenção do medicamento LUXTURNA (voretigeno neparvoveque), utilizado para tratamento da Amaurose congênita de Leber (LCA) que o acomete. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela Constituição Federal, nos seus arts. 6.º e 196, como legítimo direito social fundamental do cidadão, que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não se trata de direito absoluto, uma vez que é desarrazoado exigir do Estado que custeie todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, pois os recursos do SUS são limitados, de modo que compete ao Estado formular e executar políticas públicas universais e igualitárias. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 196 da Constituição Federal e dedicando-se sobre a complexidade da efetividade dos direitos sociais e da chamada judicialização da saúde, estabeleceu alguns parâmetros e critérios relevantes na atuação do Poder Judiciário, mais precisamente na questão do fornecimento de medicamentos e tratamentos pleiteados em face dos entes políticos, assentando que “esse direito subjetivo público é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize” (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070). Do mesmo julgado se infere que a mera alegação da "reserva do possível" não é suficiente para justificar o descumprimento dos deveres constitucionais impostos ao Poder Público, mormente quando preenchidos os requisitos citados. Nesse sentido, a posição do Supremo Tribunal Federal: Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde - que se qualifica como direito subjetivo inalienável a todos assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196) - ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo, uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem, ao julgador, uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. (...) a missão institucional desta Suprema Corte, como guardiã da superioridade da Constituição da República, impõe, aos seus Juízes, o compromisso de fazer prevalecer os direitos fundamentais da pessoa, dentre os quais avultam, por sua inegável precedência, o direito à vida e o direito à saúde. (STA 175, Rel. Min. Celso de Mello, DJE 30/04/2010) De sua parte, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo nº 106 estabeleceu requisitos para fins de concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (REsp nº 1.657.156/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 04/05/2018) A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Prosseguindo no julgamento do Tema nº 1234 (RE 1.366.243, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024, DJe 19/09/2024), o Supremo Tribunal Federal, ao homologar acordo interfederativo, traçou diretrizes que devem ser observadas pelo julgador nas demandas que objetivam o fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V- Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. De todo o exposto, infere-se que tendo havido decisão administrativa da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), é vedado ao julgador adentrar no mérito administrativo para substituir a vontade da autoridade competente, restringindo-se a análise jurisdicional ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Restou, igualmente, assentado no precedente que, tratando-se de medicamento não incorporado, incumbe ao autor o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado no âmbito do SUS, igualmente eficaz para o seu tratamento. No ponto, impende destacar excerto do voto-condutor do Ministro Gilmar Mendes acerca das evidências científicas de alto grau de confiabilidade: Para fins de interpretação autêntica e para que não pairem dúvidas quanto à expressão “evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, estudos de coorte, estudos de caso-controle, revisão sistemática ou meta-análise”, do item 4.1.1 acima, deve ser considerada como a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, da acurácia, da efetividade, da segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, apenas por meio de ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Isso porque, no nível hierárquico de evidências científicas, são os estudos mais adequados do ponto de vista de fortalecimento da política pública de saúde, por meio das instâncias de validação e de incorporação devidas. Dessa forma, excluem-se os estudos de coorte e estudos de caso-controle, não homologando o acordo quanto a tal aspecto. (Sem grifos no original) Por fim, todas as diretrizes foram ratificadas por ocasião do julgamento de mérito do Tema nº 06 do Supremo Tribunal Federal (RE 566471, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2024, DJe 30/09/2024), em regime de repercussão geral: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. As teses supra transcritas converteram-se na edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61, com as respectivas redações: Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Destaco que o Relator do Agravo de Instrumento n. 1037289-76.2023.4.01.0000, observando o Tema 1234 da repercussão geral, determinou a intimação das partes para adoção das providências pertinentes ao julgamento do Tema proferido pelo STF. Com essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Conforme laudos médicos que instruem o feito (Id 2171438945, Id 2171433058, Id 1928813163 ao Id 1928813174, Id 1469720866), a parte autora possui o diagnóstico de CID 10 H35.5 – Distrofia de retina pela Amaurose congênita de Leber, e CID 10 H54.0 – Cegueira legal pelo campo visual menor que 20° centrais com a mira III4e em OD e pela AV de 20/400 em OE, causada pela mutação c.272G>A (p.Arg91Gln) homozigota no gene RPE65. Refere que a doença teve progressão ao longo dos anos e que o paciente é elegível para terapia gênica com o medicamento LUXTURNA (voretigene neparvovec-rzyl) uma vez que possui função retiniana comprovada em todos os aspectos analisados e, portanto, passíveis de melhora com esta terapia gênica supracitada. Contudo, as Notas Técnicas n. 174863 e n. 314736, elaboradas pelo NatJUS (Id 1937961170 e Id 2178675583), emitiram parecer com conclusão desfavorável à dispensação do fármaco, sob as seguintes justificativas: Nota Técnica 174863 Nota Técnica 314736 Extrai-se da prova técnica que "que os estudos apontam efeitos de melhora relativa com moderação na velocidade da perda visual com o uso da Luxturna” (Id 1937961170 - Pág. 4 e Id 2178675583 - Pág. 4), porém não há parecer conclusivo de que o uso da tecnologia é adequada para “mitigar os feitos da perda de visão progressiva da Neuropatia Optica hereditária de Leber” (Id 1937961170 – Pág. 4). A par disso, o Ministério da Saúde, com base nas razões expostas pela CONITEC em seu Relatório de Recomendação (Id 2185294208 – Pág. 79), tornou pública a decisão de não incorporar ao SUS o medicamento Voretígeno Neparvoveque para indivíduos com distrofia mediada por mutação bialélica no gene RPE65, através da Portaria SCTIE/MS nº 66, de 23 de setembro de 2021 (Id 2185294201). Ainda que o Laudo pericial emitido pela expert indicada por este Juízo ateste que o uso do LUXTURNA é "o único tratamento possível para tentar frear a progressão da doença" (Quesito n. 5 - Id 2182550495), a perita assevera que “embora se trate de uma terapia promissora, é importante reconhecer que o desenvolvimento da visão ocorre predominantemente durante a infância. Se esse processo não se concretiza, o indivíduo pode não alcançar uma visão normal na fase adulta. Considerando que a Amaurose Congênita de Leber é uma condição de origem genética, a visão da criança não teve a oportunidade de se desenvolver adequadamente desde os primeiros anos de vida. Assim, mesmo com a implementação de tratamentos, a melhora na visão é limitada; no entanto, pode ser suficiente para proporcionar uma maior autonomia ao paciente. Por ser uma medicação nova não sabemos por quantos anos isso poderá ser sustentado” (Id 2183099207 – Pág. 7). No Quesito 27 proposto pela União, a perita respondeu que concorda "com a recomendação da CONITEC de não incorporação da medicação LUXTURNA, pois o valor a ser pago e ganho real para a sociedade são desproporcionais, todavia, pensando apenas na particularidade do indivíduo seria cruel deixar de oferecer a única opção de tratamento que a ciência tem e privar esta pessoa da chance de ter alguma independência ou melhora da visão" (Id 2183099207 – Pág. 7) Apesar do parecer médico favorável, tem-se que o Tema 1234 STF atribuiu ao autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. E, nesse sentido, a conclusão pericial quanto à particularidade do autor foi motivada por entendimento próprio da expert de que seria “seria cruel deixar de oferecer a única opção de tratamento que a ciência tem e privar esta pessoa da chance de ter alguma independência ou melhora da visão”. Portanto, a conclusão está afastada de embasamento científico que assegurasse eficiência do emprego do medicamento, tendo em vista que as próprias Notas Técnicas emitidas pelo NatJUS registram que o uso do Luxturna continua sob investigação ainda em Fase IV. Assim, nos termos do voto-condutor do Tema 06, apresentado, em conjunto, pelos Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, "a mitigação dos problemas causados pela judicialização excessiva em matéria de saúde pública também exige a observância de parâmetros pelo Poder Judiciário. As capacidades institucionais da Conitec, órgão responsável pela incorporação de tecnologias de saúde no âmbito do SUS, assim como as próprias características do procedimento de incorporação - que o dotam de maior legitimidade democrática -, recomendam que o Poder Judiciário adote uma postura de maior respeito e deferência em relação às decisões proferidas no âmbito administrativo. É a Conitec que detém as melhores condições institucionais para tomar as decisões de incorporação, já que possui maiores níveis de informação, de expertise, de conhecimento técnico e aptidão operacional em relação a tal procedimento, marcado por grande complexidade". Deste modo, considerando a análise administrativa pela CONITEC, cujo parecer não recomendou a incorporação do medicamento postulado ao SUS para o quadro clínico apresentado pelo autor, não há como se acolher a pretensão deduzida na inicial. Nessas circunstâncias, resta inviabilizado ao Poder Judiciário intervir no juízo de conveniência e oportunidade, devidamente motivado, pela Administração Pública. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido e, consequentemente, resta prejudicado a análise dos embargos opostos pelo autor, diante da perda superveniente de seu objeto. Mercê do exposto, REJEITO os embargos opostos, REVOGO a decisão de tutela de Id 1560718865 e, por consequência, a multa cominatória aplicada no Id 1819131192. No mais, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial por M. R. D. S., com fulcro no art.487, inc.I, do CPC, extinguindo o feito, neste grau de jurisdição, consoante fundamentação. Confirmo o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o §3° do art. 98 do CPC. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento n. Agravo de Instrumento n. 1037289-76.2023.4.01.3200, noticiado no Id 1812670651 e Id 1812670652. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias, bem como se promova a devolução à União dos valores depositados judicialmente, consoante comprovante de Id 2154832112. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura digital. Juiz(a) Federal

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