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Processo nº 1000007-61.2020.4.01.3507

ID: 300887094

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000007-61.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000007-61.2020.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000007-61.2020.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 EXECUTADO: CELIO CARVALHO CUNHA NETO DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CÉLIO CARVALHO CUNHA NETO, tendo por objeto originalmente a busca e apreensão do veículo Chevrolet/S10 LT FD2, ano 2012/2013, placa OND-2687, posteriormente convertida em execução patrimonial, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Verifica-se dos autos que, após tentativa de localização de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, no formato de busca automática reiterada por dez dias (“teimosinha”), logrou-se êxito apenas na constrição de quantia irrisória, insuficiente para a satisfação da dívida executada. Contudo, consta dos autos documento emitido pela Superintendência Municipal de Trânsito da cidade de Águas Lindas, informando que o referido veículo foi removido em 19/08/2022, em razão de infração ao art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, e que desde então encontra-se retido no pátio da referida autarquia municipal. Consta, ainda, que o bem possui restrição judicial vinculada ao presente processo, inserida em 24/03/2021. Diante da confirmação da localização do bem objeto da execução, impõe-se a adoção das providências necessárias à continuidade da execução, inclusive no tocante à sua avaliação e eventual alienação judicial, conforme previsto nos arts. 835, IV, e 879 do Código de Processo Civil. Para tanto, faz-se necessário obter informações complementares quanto às condições do bem e eventuais encargos incidentes sobre sua custódia, bem como a definição do fiel depositário, conforme os ditames do art. 159 e seguintes do mesmo diploma legal. Ante o exposto, DETERMINO: A expedição de ofício à Superintendência Municipal de Trânsito de Águas Lindas, na pessoa de sua representante MARILENE PADILHA SILVA, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe: a) o estado de conservação do veículo Chevrolet/S10 LT FD2, placa OND-2687; b) os valores atualizados relativos às despesas com estadia, remoção e demais encargos incidentes sobre o bem; c) se há pendência administrativa ou restrição adicional impeditiva à liberação do veículo. Por economia e celeridade processual, a presente decisão servirá como ofício. Anexe ao expediente o ofício id 1392916785. A intimação da exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados completos da pessoa física ou jurídica que assumirá a guarda do bem na condição de fiel depositário, sob as penas legais. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000007-69.2025.4.01.9300

ID: 259479308

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000007-69.2025.4.01.9300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

21ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA SJBA,

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 2ª Relatoria AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000007-69.2025.4.01.9300 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bres… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 2ª Relatoria AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000007-69.2025.4.01.9300 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan REPRESENTANTE: ANGELA LUZ MINAN, ISABELITA DE CASTRO RAMOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: LEANDRO DA HORA SILVA - BA47506-A REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL, 21ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJBA, DECISÃO Cuidam os autos de pedido de desistência formulado pela agravante (ID 431775501) no bojo deste agravo de instrumento. A homologação, neste caso, dispensa prévia manifestação da parte contrária, conforme artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, verifica-se precedente deste Tribunal: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFIRMA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE IMPETRADA. DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO BRASIL). PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. De acordo com o disposto no art. 501 do CPC/73 (art. 998 do CPC/15), vigente à época da interposição do agravo de instrumento: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Desse modo, não há empecilho à homologação da desistência do recurso. (AMS 0066211-16.2011.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 24/08/2017) 2. Tendo sido outorgado poderes para desistir, não há óbice à homologação da desistência pretendida. 3. Pedido de desistência do agravo de instrumento homologado. (AGMSG 0051243-95.2012.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/04/2023 PAG.) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - DESISTÊNCIA RECURSAL APÓS INCLUSÃO EM PAUTA - HOMOLOGAÇÃO. 1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da relatora (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que julgou prejudicado o feito (pedido de efeito suspensivo à apelação), pela perda de objeto tendo em vista o julgamento da apelação nesta Corte; após inclusão em pauta, a recorrente pediu desistência recursal. 2 - Após a inclusão deste feito/recurso em pauta, a parte recorrente formulou pedido de desistência do Aclaratórios, que foram recebidos como Agravo Interno. O CPC/2015 estipula que: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". 3 - Agravo Interno: desistência homologada. (AGTAG 1012270-05.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) Pelo exposto, homologo a desistência recursal para que produza os devidos efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 998, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Processo nº 1000007-24.2025.4.01.3301

ID: 328725402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000007-24.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000007-24.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRAZ DE JESUS CRUZ Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1000007-58.2025.4.01.3904

ID: 278182744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000007-58.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA REIS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MANASSES ALVES DA ROCHA FILHO

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MAURO SERGIO DE ASSIS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000007-58.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000007-58.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA REIS COSTA Advogados do(a) AUTOR: MANASSES ALVES DA ROCHA FILHO - PA33297, MAURO SERGIO DE ASSIS LOPES - PA010170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000007-85.2025.4.01.3313

ID: 326826856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000007-85.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARITA SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERA CASSIA SENA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000007-85.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARITA SANTOS RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CASSIA SENA FREIRE - BA46936 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARITA SANTOS RAMOS, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor (NB 168.521.321-6), com DIB em 01/01/2016 e RMI de R$ 2.866,58 (ID 2166027007). Alegou a parte autora que o INSS não considerou corretamente todos os salários de contribuição no cálculo do benefício, havendo divergências entre os valores constantes na Ficha Financeira da Prefeitura Municipal de Itamaraju (ID 2165383832) e os registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID 2165383851) e na Carta de Concessão (ID 2165383847). Sustentou que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não podendo o segurado ser prejudicado por qualquer omissão. Requereu a revisão da RMI para que sejam considerados os salários efetivamente pagos pela empregadora, o recálculo dos valores mensais em manutenção e o pagamento das diferenças devidas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), com correção monetária e juros de mora. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a dispensa da audiência de conciliação. O INSS, por sua vez, apresentou contestação genérica (ID 2177379700), não rebatendo de forma específica nenhum dos argumentos da inicial. É o breve relatório. Decido. Conforme a documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por idade (NB 168.521.321-6). A controvérsia principal reside na alegação de que os salários de contribuição utilizados pelo INSS para o cálculo da RMI não correspondem aos valores efetivamente recebidos e comprovados pela Ficha Financeira da Prefeitura Municipal de Itamaraju. A análise detalhada dos documentos apresentados pela parte autora, em especial a comparação entre a Ficha Financeira e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), revela que as divergências nos valores dos salários de contribuição, para as competências indicadas pela autora (dezembro/2008, dezembro/2009, janeiro/2010, dezembro/2010, dezembro/2011, dezembro/2012, dezembro/2013, dezembro/2014 e dezembro/2015), dizem respeito à inclusão de valores referentes a décimo terceiro salário (gratificação natalina). O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 904 (REsp 1546680/RS), firmou entendimento de que: O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada. Considerando que a Data de Entrada do Requerimento (DER) da aposentadoria da autora ocorreu em 15/01/2016, ou seja, em data posterior à Lei n. 8.870/1994, a inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício é indevida. As planilhas apresentadas pela autora, embora demonstrem um valor de RMI superior, baseiam-se na inclusão de rubricas de décimo terceiro, o que é vedado pela legislação aplicável ao caso concreto. Dessa forma, a base de cálculo da RMI utilizada pelo INSS, conforme a Carta de Concessão e o CNIS, está em consonância com o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. Não há, portanto, erro no cálculo do benefício que justifique a revisão pretendida. Afastada a tese autoral de divergência de salários de contribuição por inclusão indevida de décimo terceiro salário, e não havendo outros fundamentos relevantes para a revisão do benefício que não tenham sido rebatidos, os demais pedidos dela decorrentes perdem sua substância. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da causa nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente deferidos à parte autora. Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1005461-90.2022.4.01.3300

ID: 334489442

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005461-90.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO FARO PEREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARIA DA GRACA MALHEIROS SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005461-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005461-90.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005461-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005461-90.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA POLO PASSIVO:IAGO FARO PEREIRA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DA GRACA MALHEIROS SILVA - BA50289-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA (IFBA) em face do acórdão desta 12ª. Turma, que negou provimento à apelação interposta pela autarquia e manteve a sentença concessiva da segurança impetrada por Iago Faro Pereira Ribeiro, assegurando-lhe a continuidade no certame e eventual matrícula, diante de erro material na declaração escolar apresentada. O acórdão está ementado nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. DECLARAÇÃO ESCOLAR CONTENDO ERRO MATERIAL NO NOME DO IMPETRANTE. ERRO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EQUÍVOCO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CANDIDATO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança "para determinar que as autoridades impetradas adotem as medidas necessárias para que o impetrante prossiga no certame, devendo para tanto, avaliar as notas alcançadas, inseri-lo na classificação final e, caso alcance a posição dentre as vagas, efetive a matrícula no curso para o qual for aprovado". 2. A controvérsia nos presentes autos concentra-se no ato praticado pela autoridade impetrada que desclassificou o impetrante do certame por ter apresentado Declaração Escolar contendo erro material no nome do candidato, mesmo com o reconhecimento do erro por parte da instituição de ensino que emitiu a declaração. 3. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, “embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal" (AC nº. 1014593-20.2022.4.01.3900, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025). Precedentes. 4. O equívoco não pode ser atribuído ao candidato, e sua exclusão do certame revela-se desproporcional, pois impõe um ônus excessivo sem que haja culpa da parte. Tal medida configura uma restrição indevida ao direito de continuidade no processo seletivo, contrariando o princípio da razoabilidade e violando o direito fundamental à educação, assegurado pelo artigo 205 da Constituição Federal. 5. Além disso, a liminar foi deferida e confirmada pela sentença, consolidando uma situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. Assim, por razões de segurança jurídica e para evitar prejuízos desnecessários ao impetrante, a sentença deve ser preservada. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas ex lege. A embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, por não ter havido manifestação sobre: a) a autonomia administrativa e pedagógica das instituições federais de ensino (CF, art. 207; Lei nº. 9.394/96, arts. 53 e 54; Lei nº. 11.892/2008, arts. 1º. e 2º.); b) o princípio da vinculação ao edital (Lei nº. 14.133/2021, art. 5º.); c) a isonomia entre candidatos (CF, art. 5º., I); d) a inaplicabilidade da teoria do fato consumado (CPC, arts. 296, 300, 302 e 520); e e) a indevida aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aduz ainda que o acórdão carece de fundamentação explícita sobre esses pontos, o que comprometeria o necessário prequestionamento para eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF, Súmula nº. 211 do STJ, e Enunciado nº. 98 do STJ. Requer, ao final, o saneamento das omissões e obscuridades apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão e provida a apelação interposta pela autarquia. Subsidiariamente, requer o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais referidos. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar no mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1005461-90.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à alegação de omissão no acórdão que manteve a concessão da segurança ao impetrante, não obstante a existência de erro material em documento escolar, cuja correção foi reconhecida oficialmente, suscitando debate sobre os limites da autonomia administrativa do IFBA, da vinculação ao edital, da incidência dos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão desta 12ª. Turma, nos seguintes termos: (...) Registre-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, “embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal" (AC nº. 1014593-20.2022.4.01.3900, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025) No mesmo sentido, seguem precedentes desde egrégio tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ocorrência de erro material no preenchimento de formulários de identificação pelo candidato, em processos seletivos públicos, presumida a boa-fé, não configura a hipótese de exclusão do certame, em atenção ao princípio da razoabilidade. Precedentes.[...] (REOMS 1001389-16.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. FALHA SANÁVEL. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. EXCESSO DE RIGOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.[...] 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, inexistindo desídia por parte do candidato e se mostrando excessivo o rigor da Universidade no que toca à apresentação dos documentos em análise, o indeferimento da respectiva matrícula viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade dos atos administrativos (TRF1, AC 0006898-42.2016.4.01.3900, relator Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 29/09/2017). Igualmente: TRF1, AC 1006276-94.2021.4.01.3600, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 27/01/2022; REOMS 1000007-12.2017.4.01.3816, relator Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/05/2020; REOMS 0000376-77.2013.4.01.3811, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 17/02/2017. 4. Além disso, foi deferida liminar em 12/05/2022, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 1010691-86.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022) Grifei No presente caso, o impetrante, ao se inscrever em processo seletivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, apresentou Declaração Escolar contendo erro material em seu nome e, mesmo diante do reconhecimento do erro pela instituição de ensino, conforme documento de ID. nº. 903964555, foi excluído do certame. Sendo assim, embora sejam verossímeis as alegações da apelante, fundamentadas nos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da autonomia administrativa, reputo presente um excesso de formalismo e entendo primordial julgar os fatos sob a ótica do princípio da razoabilidade que, fundamentalmente, estabelece que deve existir um equilíbrio adequado entre os meios empregados pela Administração Pública e os objetivos que ela deve atingir, mediante a análise do caso concreto. Além disso, conforme destacado pelo juízo a quo, o equívoco não pode ser atribuído ao candidato, e sua exclusão do certame revela-se desproporcional, pois impõe um ônus excessivo sem que haja culpa da parte. Tal medida configura uma restrição indevida ao direito de continuidade no processo seletivo, contrariando o princípio da razoabilidade e violando o direito fundamental à educação, assegurado pelo artigo 205 da Constituição Federal. Em acréscimo, a liminar foi deferida e confirmada pela sentença, consolidando uma situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. Assim, por razões de segurança jurídica e para evitar prejuízos desnecessários ao impetrante, a sentença deve ser preservada. (...) Primeiramente, cumpre registrar que os embargos de declaração têm requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Adicionalmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando, para tanto, que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/03/2023). Assim, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas nº. 98 e 211 do STJ e Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF. A propósito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, pois as teses ventiladas pela embargante foram implícita e suficientemente analisadas à luz dos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e do direito fundamental à educação, nos exatos termos em que delineada a fundamentação do voto condutor. Quanto à alegada autonomia administrativa e pedagógica das instituições federais de ensino, foi expressamente reconhecido que, embora garantida pelo art. 207 da Constituição, tal autonomia não é absoluta, devendo conformar-se aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, tendo o acórdão invocado precedentes do TRF1 no mesmo sentido, inclusive o julgado da AC nº. 1014593-20.2022.4.01.3900. Em acréscimo, no que concerne ao princípio da vinculação ao edital, o acórdão foi claro ao ponderar que tal princípio não autoriza formalismo exacerbado capaz de anular direitos subjetivos quando configurado erro material não imputável ao candidato, como verificado no presente feito. A situação foi solucionada com base no reconhecimento expresso da falha pela escola e na ausência de prejuízo à lisura do certame. Demais disso, a alegação de violação à isonomia entre candidatos foi afastada de forma implícita, ao se concluir que o impetrante não agiu com dolo ou má-fé e que a falha documental não comprometeu sua nota, classificação ou posição relativa entre os demais participantes, sendo que a igualdade material não exige tratamento idêntico a situações desiguais. Por sua vez, no tocante à tese de inaplicabilidade da teoria do fato consumado, observa-se que a decisão liminar foi cumprida integralmente, com frequência efetiva do impetrante no curso. O voto considerou que a situação de fato consolidada não recomendava sua desconstituição, por razões de segurança jurídica e ausência de má-fé. Em seguida, no que diz respeito à razoabilidade e proporcionalidade, frise-se que constituíram eixo central da fundamentação do acórdão. A exclusão do candidato, mesmo após a comprovação do erro material, foi qualificada como medida excessiva, desproporcional e atentatória ao direito à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal. O voto não ignorou tais princípios, mas os aplicou de forma criteriosa ao caso concreto. Logo, as alegações da embargante configuram mera reiteração dos fundamentos recursais anteriormente rejeitados, sem qualquer vício no julgado que justifique a interposição dos embargos. Não há contradição, obscuridade nem omissão a sanar. De seu turno, de acordo com o entendimento desta Corte Regional, os embargos de declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator (EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 13/05/2024). Por fim, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1005461-90.2022.4.01.3300 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA EMBARGADO: IAGO FARO PEREIRA RIBEIRO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM PROCESSO SELETIVO EDUCACIONAL. ERRO MATERIAL EM DECLARAÇÃO ESCOLAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) contra acórdão da 12ª. Turma que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo sentença concessiva da segurança impetrada por candidato excluído de processo seletivo por erro material em seu nome constante de declaração escolar. O erro foi reconhecido pela própria instituição de ensino que emitiu o documento. 2. A embargante alegou omissão e obscuridade quanto a diversos fundamentos jurídicos, como a autonomia administrativa das instituições federais de ensino, o princípio da vinculação ao edital, o tratamento isonômico entre candidatos, a inaplicabilidade da teoria do fato consumado e a indevida aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao manter a concessão da segurança, assegurando ao impetrante o direito à continuidade no certame educacional, à luz das teses jurídicas ventiladas pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada todos os aspectos relevantes da controvérsia, considerando a razoabilidade da permanência do candidato no certame, diante de erro material não imputável a ele, reconhecido oficialmente pela instituição de ensino. 5. A autonomia administrativa e pedagógica das instituições de ensino foi expressamente reconhecida, mas relativizada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 6. O princípio da vinculação ao edital foi analisado sob a ótica da mitigação do formalismo excessivo, em contexto de erro material que não comprometeu a lisura do processo seletivo, nem implicou má-fé ou benefício indevido ao candidato. 7. A isonomia entre candidatos foi considerada no contexto da ausência de dolo, de prejuízo à classificação e da efetiva equiparação material dos participantes, afastando-se qualquer violação ao tratamento igualitário. 8. A situação fática consolidada pela liminar, confirmada em sentença, foi ponderada com base na segurança jurídica, sem aplicação irrestrita da teoria do fato consumado. 9. A rejeição dos embargos de declaração deve-se à inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando esse instrumento à rediscussão da matéria já decidida. 10. Para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, foram prequestionadas expressamente as matérias legais e constitucionais suscitadas, conforme jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A exclusão de candidato de processo seletivo por erro material não imputável a ele, reconhecido pela instituição de ensino, afronta os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 2. A autonomia administrativa e a vinculação ao edital não são absolutas e devem ser interpretadas em consonância com os princípios constitucionais. 3. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não implica omissão, desde que as matérias tenham sido efetivamente apreciadas." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º., I, art. 205 e art. 207; CPC, art. 1.022; Lei nº. 12.016/2009, art. 25; Lei nº. 14.133/2021, art. 5º.; Lei nº. 9.394/1996, arts. 53 e 54; Lei nº. 11.892/2008, arts. 1º. e 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº. 1014593-20.2022.4.01.3900, Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª. Turma, PJe 28/01/2025; TRF1, REOMS nº. 1001389-16.2021.4.01.4005, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª. Turma, PJe 21/06/2023; TRF1, AC nº. 0006898-42.2016.4.01.3900, Des. Fed. Kássio Nunes Marques, 6ª. Turma, e-DJF1 29/09/2017; TRF1, AC nº. 1006276-94.2021.4.01.3600, Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª. Turma, PJe 27/01/2022; TRF1, REOMS nº. 1000007-12.2017.4.01.3816, Juiz Fed. Conv. Ilan Presser, 5ª. Turma, PJe 07/05/2020; TRF1, REOMS nº. 0000376-77.2013.4.01.3811, Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, 6ª. Turma, e-DJF1 17/02/2017; TRF1, AC nº. 1010691-86.2022.4.01.3600, Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª. Turma, PJe 27/09/2022; TRF1, EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª. Turma, PJe 13/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1013025-24.2025.4.01.0000

ID: 327221018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013025-24.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES VIEIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE FERNANDES CAMILO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013025-24.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002178-45.2025.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013025-24.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002178-45.2025.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CHARLES VIEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE FERNANDES CAMILO DOS SANTOS - BA73746-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013025-24.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002178-45.2025.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da ___ Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos do processo nº 1002178-45.2025.4.01.3303, que, nos termos narrados, deferiu tutela de urgência para determinar a reintegração do agravado, CHARLES VIEIRA DE SOUZA, aos quadros do Exército Brasileiro, suspendendo os efeitos do ato administrativo de licenciamento. Nas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que a decisão agravada representa indevida ingerência do Judiciário em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e legalidade. Argumenta que o agravado foi licenciado por motivo de natureza disciplinar, em conformidade com o Estatuto dos Militares, e que a reintegração determinada judicialmente ofende o princípio da separação dos poderes. Aduz, ainda, que a decisão impugnada desconsiderou a ausência de direito líquido e certo à reintegração e que inexiste perigo de dano de difícil reparação, o que inviabilizaria a concessão da tutela de urgência. Requer, assim, o provimento do presente agravo para que seja revogada a decisão agravada. Contrarrazões ao agravo apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013025-24.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002178-45.2025.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A legislação pertinente assegura ao militar acometido de enfermidade que lhe cause incapacidade temporária ou, que necessitava de tratamento médico-hospitalar por ocasião de seu licenciamento, a sua permanência no serviço militar na condição de adido, a fim de garantir-lhe tratamento adequado (art. 84, “caput”; o art. 82, I e art. 50, IV, “e”, com redação dada pela Lei nº 13.954/19, todos da Lei nº 6.880/80). Ademais, a compreensão jurisprudencial do STJ em relevo – acompanhada por esta Corte Regional – é clara no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, em razão de acometimento de moléstia física ou mental no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, como adido, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação, prescindida a relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço militar prestado. Confiram-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REINTEGRAÇÃO SOMENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda na qual a parte ora requerida - militar temporária não estável -, objetiva a anulação do seu licenciamento, com sua reintegração para dar continuidade ao tratamento de saúde. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que, em relação à incapacidade, ela é temporária, ou seja, atingindo apenas as atividades de caserna, sem prejuízo de todo e qualquer labor no âmbito civil. Rever as conclusões do aresto recorrido é medida inviável nesta seara recursal por exigir análise do acervo fático da causa. IV. No caso, não se trata de pedido de reintegração de militar temporário não estável para fins de reforma, mas de reintegração para tratamento de saúde. E, em hipóteses como tais, a jurisprudência deste Tribunal "tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação" (STJ, AgInt no REsp 1.865.568/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020). No mesmo sentido, ainda: STJ, REsp 1.464.605/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no TutPrv no REsp 1.462.059/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.293.318/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2018;, AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/9/2017. V. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1.172.753/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, in DJe 12/11/2020). “ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR NÃO ESTÁVEL. EXÉRCITO BRASILEIRO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Nos termos do art. 121, inc. II e § 3º, da Lei n. 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares), o licenciamento ex officio, uma das hipóteses de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas, é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer: a) por conclusão de tempo de serviço; b) por conveniência do serviço, e c) a bem da disciplina, devendo-se observar a legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada. 2. Entretanto, em caso de necessitar o militar, ainda que temporário, de tratamento médico, não deve a Administração Militar proceder ao seu desligamento, devendo, consoante dispõem os arts. 82, inc. I, e 84, ambos da Lei n.6.880, de 1980, agregá-lo como adido à Organização Militar. 3. Neste sentido, o Regulamento Interno e de Serviços Gerais do Exército (art. 430) estabelece que o militar não estabilizado que for considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, em inspeção de saúde, passará à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. Segundo art. 3º, inc. XV, do Decreto n. 2.040, de 1996, adido é o militar vinculado a uma Organização Militar, sem integrar o seu efetivo. 4. Na hipótese dos autos, a apelada foi incorporada ao serviço militar em 01/03/2015, tendo sido licenciada em 28/02/2018. 5. Conforme documentos juntados aos autos, a partir de setembro de 2017 a apelada foi acometida de doenças de ordem psicológica (Transtorno de adaptabilidade e episódio depressivo), em virtude das quais foi afastada de suas atividades na caserna por 30, 60 e 45 dias, e julgada ora apta (11/10/2017), ora incapaz B1 (30/11/2017 e 05/02/2018). 6. Em laudo médico especializado, confeccionado pelo Exército, datado de 05/02/2018, consta que o tratamento despendido à apelada não promoveu a melhoria esperada em seu quadro clínico, tendo sido recomendado, inclusive, o afastamento das atividades laborais por 60 dias diante do risco de suicídio. 7. Licenciada logo após o mencionado laudo (28/02/2018), impetrou a apelante a presente ação mandamental em 28/05/2018, tendo sido prolatada sentença em 17/07/2018. Verifica-se da proximidade de tais datas que ao tempo da sentença os documentos médicos apresentados pela militar eram idôneos para demonstrar o seu real estado de saúde, e a sua necessidade de tratamento médico, então atual. 8. A reintegração como adida nessas condições não impede que, constatada a melhoria do quadro clínico da apelante, não sendo mais necessário tratamento médico, seja esta licenciada, conforme conveniência da Administração Militar. 9. Apelação da União e remessa oficial desprovidas” (TRF1 - AMS nº 1000007-77.2018.4.01.3201, Rel. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 10/02/2021). Na hipótese, a autora/agravada pretende sua reincorporação, na condição de adido e fez juntar aos autos da ação originária robusta documentação comprobatória – em um juízo perfunctório - da probabilidade de seu direito, notadamente laudos médicos e relatórios que atestam sua necessidade de tratamento médico. Portanto, restam presentes – em um juízo prelibatório - os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, com vistas à concessão do benefício em questão, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013025-24.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002178-45.2025.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CHARLES VIEIRA DE SOUZA E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA AERONÁUTICA COMO ADIDO. LEI Nº 6.880/80. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.A legislação pertinente assegura ao militar acometido de enfermidade que lhe cause incapacidade temporária ou, que necessitava de tratamento médico-hospitalar por ocasião de seu licenciamento, a sua permanência no serviço militar na condição de adido, a fim de garantir-lhe tratamento adequado (art. 84, “caput”; o art. 82, I e art. 50, IV, “e”, com redação dada pela Lei nº 13.954/19, todos da Lei nº 6.880/80). 2.A jurisprudência é clara no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que se tornou temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada a reintegração, como adido, para o tratamento médico-hospitalar, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação, prescindida a relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço militar prestado. Precedentes do STJ e do TRF1. 3. Na hipótese, a autora/agravada pretende sua reincorporação, na condição de adido e fez juntar aos autos da ação originária robusta documentação comprobatória – em um juízo perfunctório - da probabilidade de seu direito, notadamente laudos médicos e relatórios que atestam sua necessidade de tratamento médico. 4.Presença dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5.Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000007-52.2025.4.01.3906

ID: 335343017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000007-52.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BENTO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO SENE DE CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA ELINARA DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000007-52.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000007-52.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA BENTO DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: MARIA ELINARA DE SOUSA COSTA - PA31183, THIAGO SENE DE CAMPOS - PA27175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (23/05/2024 - ID 2165318934). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos mais relevantes: Certidão eleitoral emitida em 2023, constando a profissão declarada de agricultora; Certidão de nascimento de inteiro teor da filha, na qual consta a profissão de agricultora atribuída à autora (ID 2165264636); Contrato de comodato com registro em 2023; Documentos pessoais diversos. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Rua WE 05, nº 2352, Capitão Poço/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora, relatando que trabalha há mais de vinte anos no Sítio São Francisco, em terras pertencentes a terceiros. Informou que, no local, cultiva maniva, feijão e milho, além de produzir farinha, cuja destinação é voltada à subsistência própria. Acrescentou ainda que nunca exerceu outra atividade que não fosse o trabalho na roça. A testemunha arrolada confirmou integralmente o depoimento da autora. Apesar das alegações apresentadas na petição inicial, entendo que não restou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora durante o período de carência exigido. Embora tenham sido juntados documentos que indicam residência em zona rural e mencionam a profissão de agricultora, tais elementos são insuficientes para comprovar o cumprimento da carência mínima necessária ao benefício pleiteado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1008605-73.2025.4.01.0000

ID: 337674686

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008605-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA FERNANDA HONJOYA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELEN CARINA DE CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SUEMY HONJOYA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008605-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015215-42.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULIANO DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008605-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015215-42.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULIANO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544-A, ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A e PAULA FERNANDA HONJOYA - DF55937-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008605-73.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência requerida com vistas a obter a reintegração do autor/agravante ao Exército Brasileiro na condição de adido, para fins de soldo e tratamento médico. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal/jurisprudencial acerca da questão. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008605-73.2025.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A legislação pertinente assegura ao militar acometido de enfermidade que lhe cause incapacidade temporária ou, que necessitava de tratamento médico-hospitalar por ocasião de seu licenciamento, a sua permanência no serviço militar na condição de adido, a fim de garantir-lhe tratamento adequado (art. 84, “caput”; o art. 82, I e art. 50, IV, “e”, com redação dada pela Lei nº 13.954/19, todos da Lei nº 6.880/80). Ademais, a compreensão jurisprudencial do STJ em relevo – acompanhada por esta Corte Regional – é clara no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, em razão de acometimento de moléstia física ou mental no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, como adido, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação, prescindida a relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço militar prestado. Confiram-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REINTEGRAÇÃO SOMENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda na qual a parte ora requerida - militar temporária não estável -, objetiva a anulação do seu licenciamento, com sua reintegração para dar continuidade ao tratamento de saúde. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que, em relação à incapacidade, ela é temporária, ou seja, atingindo apenas as atividades de caserna, sem prejuízo de todo e qualquer labor no âmbito civil. Rever as conclusões do aresto recorrido é medida inviável nesta seara recursal por exigir análise do acervo fático da causa. IV. No caso, não se trata de pedido de reintegração de militar temporário não estável para fins de reforma, mas de reintegração para tratamento de saúde. E, em hipóteses como tais, a jurisprudência deste Tribunal "tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação" (STJ, AgInt no REsp 1.865.568/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020). No mesmo sentido, ainda: STJ, REsp 1.464.605/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no TutPrv no REsp 1.462.059/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.293.318/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2018;, AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/9/2017. V. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1.172.753/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, in DJe 12/11/2020). “ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR NÃO ESTÁVEL. EXÉRCITO BRASILEIRO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Nos termos do art. 121, inc. II e § 3º, da Lei n. 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares), o licenciamento ex officio, uma das hipóteses de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas, é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer: a) por conclusão de tempo de serviço; b) por conveniência do serviço, e c) a bem da disciplina, devendo-se observar a legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada. 2. Entretanto, em caso de necessitar o militar, ainda que temporário, de tratamento médico, não deve a Administração Militar proceder ao seu desligamento, devendo, consoante dispõem os arts. 82, inc. I, e 84, ambos da Lei n.6.880, de 1980, agregá-lo como adido à Organização Militar. 3. Neste sentido, o Regulamento Interno e de Serviços Gerais do Exército (art. 430) estabelece que o militar não estabilizado que for considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, em inspeção de saúde, passará à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. Segundo art. 3º, inc. XV, do Decreto n. 2.040, de 1996, adido é o militar vinculado a uma Organização Militar, sem integrar o seu efetivo. 4. Na hipótese dos autos, a apelada foi incorporada ao serviço militar em 01/03/2015, tendo sido licenciada em 28/02/2018. 5. Conforme documentos juntados aos autos, a partir de setembro de 2017 a apelada foi acometida de doenças de ordem psicológica (Transtorno de adaptabilidade e episódio depressivo), em virtude das quais foi afastada de suas atividades na caserna por 30, 60 e 45 dias, e julgada ora apta (11/10/2017), ora incapaz B1 (30/11/2017 e 05/02/2018). 6. Em laudo médico especializado, confeccionado pelo Exército, datado de 05/02/2018, consta que o tratamento despendido à apelada não promoveu a melhoria esperada em seu quadro clínico, tendo sido recomendado, inclusive, o afastamento das atividades laborais por 60 dias diante do risco de suicídio. 7. Licenciada logo após o mencionado laudo (28/02/2018), impetrou a apelante a presente ação mandamental em 28/05/2018, tendo sido prolatada sentença em 17/07/2018. Verifica-se da proximidade de tais datas que ao tempo da sentença os documentos médicos apresentados pela militar eram idôneos para demonstrar o seu real estado de saúde, e a sua necessidade de tratamento médico, então atual. 8. A reintegração como adida nessas condições não impede que, constatada a melhoria do quadro clínico da apelante, não sendo mais necessário tratamento médico, seja esta licenciada, conforme conveniência da Administração Militar. 9. Apelação da União e remessa oficial desprovidas” (TRF1 - AMS nº 1000007-77.2018.4.01.3201, Rel. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 10/02/2021). Na hipótese, o autor/agravante, licenciado do Exército Brasileiro, ao pretender sua reincorporação, na condição de adido, não fez juntar aos autos documentação comprobatória da probabilidade do direito invocado, especificamente se seu quadro de saúde acarreta incapacidade desde o licenciamento; requerendo dilação probatória que é incompatível com a natureza da tutela provisória de urgência. Portanto, restam ausentes – em um juízo prelibatório - os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008605-73.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULIANO DE SOUZA LIMA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544-A, ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A, PAULA FERNANDA HONJOYA - DF55937-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. EXÉRCITO BRASILEIRO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. AGREGADO. ART. 84, DA LEI N º 6.880/80. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.A legislação pertinente assegura ao militar acometido de enfermidade que lhe cause incapacidade temporária ou, que necessitava de tratamento médico-hospitalar por ocasião de seu licenciamento, a sua permanência no serviço militar na condição de adido, a fim de garantir-lhe tratamento adequado (art. 84, “caput”; o art. 82, I e art. 50, IV, “e”, com redação dada pela Lei nº 13.954/19, todos da Lei nº 6.880/80). 2.A jurisprudência é clara no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que se tornou temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada a reintegração, como adido, para o tratamento médico-hospitalar, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação, prescindida a relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço militar prestado. Precedentes do STJ e do TRF1. 3.Hipótese em que o autor/agravante, licenciado do Exército Brasileiro, ao pretender sua reincorporação, na condição de adido, não fez juntar aos autos documentação comprobatória da probabilidade do direito invocado, especificamente se seu quadro de saúde acarreta incapacidade desde o licenciamento. Necessidade de dilação probatória, incompatível com a natureza da tutela provisória de urgência. 4.Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5.Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004507-45.2025.4.01.0000

ID: 337954299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004507-45.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004507-45.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002281-70.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAROLAYNE ALM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004507-45.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002281-70.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAROLAYNE ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS - AM9848-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004507-45.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência requerida com vistas a obter a reintegração da autora/agravante ao Exército Brasileiro na condição de adido, para fins de soldo e tratamento médico. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal/jurisprudencial acerca da questão. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004507-45.2025.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A legislação pertinente assegura ao militar acometido de enfermidade que lhe cause incapacidade temporária ou, que necessitava de tratamento médico-hospitalar por ocasião de seu licenciamento, a sua permanência no serviço militar na condição de adido, a fim de garantir-lhe tratamento adequado (art. 84, “caput”; o art. 82, I e art. 50, IV, “e”, com redação dada pela Lei nº 13.954/19, todos da Lei nº 6.880/80). Ademais, a compreensão jurisprudencial do STJ em relevo – acompanhada por esta Corte Regional – é clara no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, em razão de acometimento de moléstia física ou mental no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, como adido, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação, prescindida a relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço militar prestado. Confiram-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REINTEGRAÇÃO SOMENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda na qual a parte ora requerida - militar temporária não estável -, objetiva a anulação do seu licenciamento, com sua reintegração para dar continuidade ao tratamento de saúde. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que, em relação à incapacidade, ela é temporária, ou seja, atingindo apenas as atividades de caserna, sem prejuízo de todo e qualquer labor no âmbito civil. Rever as conclusões do aresto recorrido é medida inviável nesta seara recursal por exigir análise do acervo fático da causa. IV. No caso, não se trata de pedido de reintegração de militar temporário não estável para fins de reforma, mas de reintegração para tratamento de saúde. E, em hipóteses como tais, a jurisprudência deste Tribunal "tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação" (STJ, AgInt no REsp 1.865.568/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020). No mesmo sentido, ainda: STJ, REsp 1.464.605/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no TutPrv no REsp 1.462.059/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.293.318/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2018;, AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/9/2017. V. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1.172.753/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, in DJe 12/11/2020). “ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR NÃO ESTÁVEL. EXÉRCITO BRASILEIRO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Nos termos do art. 121, inc. II e § 3º, da Lei n. 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares), o licenciamento ex officio, uma das hipóteses de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas, é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer: a) por conclusão de tempo de serviço; b) por conveniência do serviço, e c) a bem da disciplina, devendo-se observar a legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada. 2. Entretanto, em caso de necessitar o militar, ainda que temporário, de tratamento médico, não deve a Administração Militar proceder ao seu desligamento, devendo, consoante dispõem os arts. 82, inc. I, e 84, ambos da Lei n.6.880, de 1980, agregá-lo como adido à Organização Militar. 3. Neste sentido, o Regulamento Interno e de Serviços Gerais do Exército (art. 430) estabelece que o militar não estabilizado que for considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, em inspeção de saúde, passará à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. Segundo art. 3º, inc. XV, do Decreto n. 2.040, de 1996, adido é o militar vinculado a uma Organização Militar, sem integrar o seu efetivo. 4. Na hipótese dos autos, a apelada foi incorporada ao serviço militar em 01/03/2015, tendo sido licenciada em 28/02/2018. 5. Conforme documentos juntados aos autos, a partir de setembro de 2017 a apelada foi acometida de doenças de ordem psicológica (Transtorno de adaptabilidade e episódio depressivo), em virtude das quais foi afastada de suas atividades na caserna por 30, 60 e 45 dias, e julgada ora apta (11/10/2017), ora incapaz B1 (30/11/2017 e 05/02/2018). 6. Em laudo médico especializado, confeccionado pelo Exército, datado de 05/02/2018, consta que o tratamento despendido à apelada não promoveu a melhoria esperada em seu quadro clínico, tendo sido recomendado, inclusive, o afastamento das atividades laborais por 60 dias diante do risco de suicídio. 7. Licenciada logo após o mencionado laudo (28/02/2018), impetrou a apelante a presente ação mandamental em 28/05/2018, tendo sido prolatada sentença em 17/07/2018. Verifica-se da proximidade de tais datas que ao tempo da sentença os documentos médicos apresentados pela militar eram idôneos para demonstrar o seu real estado de saúde, e a sua necessidade de tratamento médico, então atual. 8. A reintegração como adida nessas condições não impede que, constatada a melhoria do quadro clínico da apelante, não sendo mais necessário tratamento médico, seja esta licenciada, conforme conveniência da Administração Militar. 9. Apelação da União e remessa oficial desprovidas” (TRF1 - AMS nº 1000007-77.2018.4.01.3201, Rel. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 10/02/2021). Na hipótese, a autora/agravante, licenciada do Exército Brasileiro, ao pretender sua reincorporação, na condição de adido, não fez juntar aos autos documentação comprobatória da probabilidade do direito invocado, especificamente se seu quadro de saúde acarreta incapacidade desde o licenciamento; requerendo dilação probatória que é incompatível com a natureza da tutela provisória de urgência. Portanto, restam ausentes – em um juízo prelibatório - os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004507-45.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: KAROLAYNE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS - AM9848-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. EXÉRCITO BRASILEIRO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. AGREGADO. ART. 84, DA LEI N º 6.880/80. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.A legislação pertinente assegura ao militar acometido de enfermidade que lhe cause incapacidade temporária ou, que necessitava de tratamento médico-hospitalar por ocasião de seu licenciamento, a sua permanência no serviço militar na condição de adido, a fim de garantir-lhe tratamento adequado (art. 84, “caput”; o art. 82, I e art. 50, IV, “e”, com redação dada pela Lei nº 13.954/19, todos da Lei nº 6.880/80). 2.A jurisprudência é clara no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que se tornou temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada a reintegração, como adido, para o tratamento médico-hospitalar, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação, prescindida a relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço militar prestado. Precedentes do STJ e do TRF1. 3.Hipótese em que a autora/agravante, licenciada do Exército Brasileiro, ao pretender sua reincorporação, na condição de adido, não fez juntar aos autos documentação comprobatória da probabilidade do direito invocado, especificamente se seu quadro de saúde acarreta incapacidade desde o licenciamento. Necessidade de dilação probatória, incompatível com a natureza da tutela provisória de urgência. 4.Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5.Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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