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Processo nº 1053150-19.2025.4.01.3400

ID: 326068237

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053150-19.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN AMARAL ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE ROSE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1053150-19.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LILIAN AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1053150-19.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LILIAN AMARAL ALMEIDA e outros ADVOGADO(A) :DAYANE ROSE SILVA - MG123277 RÉU : ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LILIAN AMARAL ALMEIDA em face de ato imputado ao SECRETÁRIA(O) DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (MINISTÉRIO DA SAÚDE) E OUTROS, em que pretende provimento jurisdicional liminar que determine que a autoridade coatora aceite o recurso da Impetrante, permita complementar os dados necessários nos formulários de inscrição e, no mesmo ato, apontar as vagas desejadas, para que ela obter uma classificação na concorrência dessas vagas, a ser publicada no próximo dia 27/05/2025, visto que ela está prejudicada por um erro de sistema a que não deu causa. Informou que se inscreveu no Edital do 41º Ciclo do Programa Mais Médicos, almejando preencher os critérios de classificação para conseguir uma vaga no programa; contudo, ao final do processo de inscrição, constatou que sua inscrição não foi finalizada. Relatou que as inscrições ocorreram no período de 05/05/2025 a 08/05/2025 e o Edital trouxe a possibilidade de recurso para os candidatos com inscrições não concluídas, concedendo-lhes a oportunidade de regularizar sua situação dentro de um prazo determinado; que o período para interposição de recurso ocorreu nos dias 10/05/2025 e 11/05/2025, respectivamente sábado e domingo; e o meio disponibilizado para a sua realização foi o Sistema de Gerenciamento de Programas – SGP, o mesmo utilizado para as inscrições e gerenciamento das adesões. Afirmou que dentro do prazo recursal, acessou o SGP para a interposição do recurso e preencheu o formulário conforme as orientações do Edital, anexando o comprovante de residência como documento comprobatório, documento que acredita ter sido aquele que gerou o problema da inscrição não concluída; mas que, no momento de finalizar o recurso, o sistema apresentou erro, impedindo a conclusão do procedimento. Contou que tentou diversas vezes finalizar o recurso, utilizando diferentes computadores e navegadores, mas o erro persistiu, impossibilitando a efetivação do processo, conforme se verifica dos prints em anexo, obtidos em mais de um momento. Aduziu que, diante da impossibilidade de finalizar o recurso, e antes mesmo do término do prazo recursal, enviou um e-mail ao Programa Mais Médicos, no endereço informado no edital (editalmaismedicos@saude.gov.br) e no endereço principal do Programa (maismedicos@saude.gov.br), relatando o problema e anexando prints de tela que evidenciavam o erro no sistema. Sustentou que o prazo para interposição de recurso foi em um final de semana, período em que não há suporte técnico disponível para os candidatos do programa ou qualquer outro destinatário dos serviços do Ministério da Saúde; e que, diante da ausência de suporte, utilizou o único meio de comunicação disponível, o e-mail, mesmo sem a garantia de uma resposta imediata, visando obter uma solução para seu problema e, caso necessário, resguardar seu direito. Narrou que posteriormente, na segunda-feira, dia 12/05/2025, buscou auxílio por meio do atendimento telefônico via 136, que é outro canal disponibilizado para contatos acerca do Programa, sendo informada que deveria aguardar, pois seu e-mail seria respondido em breve, no máximo no dia seguinte (13/05/2025), o que não ocorreu. Mencionou que, diante da ausência de resposta, novamente acionou o atendimento telefônico via 136, onde igualmente foi informada de que deveria aguardar a resposta que seria enviada por e-mail; mas, com a persistente ausência de resposta, em 14/05/2025, enviou novo e-mail reiterando seu problema e a urgência de uma solução, contudo, novamente não obteve resposta. Expôs que, em um último e derradeiro contato telefônico, foi informada por outro atendente que o Programa não responderia ao seu e-mail, pois a candidata havia perdido o prazo de recurso por não o ter feito durante o final de semana em que correu o prazo, razão por que seria desclassificada do Certame. Declarou que, inconformada e desesperada com a situação, acreditando que seria mais ágil e obteria sucesso, buscou auxílio de uma advogada, Dra. Karina Pinato Luasses, inscrita na OAB/DF nº OAB-DF 80.597, que tentou solucionar o problema diretamente no Ministério da Saúde, sem sucesso. A advogada foi informada da necessidade de agendamento para tratar do assunto, mas que já poderiam adiantar que não teria sucesso, visto que o prazo foi perdido e então só poderia ser resolvido por meio do Judiciário. Esclareceu que as tentativas de solução administrativa ocorreram antes do período de complementação das inscrições (1405/2025 a 15/05/2025) e durante o período de escolha das vagas, que inicialmente ocorreu entre os dias 17/05/2025 e 19/05/2025, não havendo a participação da Impetrante nestas etapas em razão do alegado erro de sistema que não foi resolvido pela parte impetrada. Explicou que a escolha de vagas ocorreu inicialmente entre os dias 17/05/2025 e 19/05/2025 porque, como se vê da retificação do cronograma em anexo, a escolha foi prorrogada até o dia 20/05, até 12:00, para que aqueles que complementaram suas inscrições pudessem escolher suas vagas. Nessa fase de escolha de vagas, conforme mostra o edital, os médicos inscritos indicaram dois Municípios onde desejam atuar, por ordem de prioridade. Informou que as escolhas agora estão sob análise do Programa, que está verificando todos os critérios previstos no edital para definir a ordem de prioridade e classificação para ocupar as vagas disponibilizadas e que o resultado preliminar dessa escolha ocorreu no dia 27/05/2025. Alegou que, diante da impossibilidade de solucionar administrativamente o problema que impediu seu prosseguimento no certame e da iminência da análise das vagas, busca a tutela jurisdicional para que seja concedida liminarmente a oportunidade de complementar os dados de sua inscrição e no mesmo ato indicar as vagas de seu interesse, garantindo-lhe a possibilidade de concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos inscritos no Programa Mais Médicos. Ressaltou que a complementação da inscrição e indicação das vagas não garante automaticamente a classificação do candidato, mas assegura sua participação na concorrência pelas vagas pretendidas em igualdade de condições com os demais médicos inscritos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. O deferimento da medida liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Numa análise perfunctória, própria deste instante processual, vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida vindicada. De fato, vê-se que a Impetrante buscou, no prazo indicado no Cronograma de Eventos (ID 2188526063), solicitar, via sistema SGP, recurso ao indeferimento de sua inscrição no Programa Mais Médicos; e que não obteve êxito em razão de erro apresentado pelo sistema ao tentar salvar a solicitação (ID 2188526057): Ocorre que, embora a Impetrante tenha tentado solução na via administrativa (ID 2188526060 e ID 2188526059), não obteve resposta. Ora, não seria razoável imputar qualquer ato de má-fé à Impetrante, considerando que adotou todas as providências cabíveis à interposição do recurso, de forma tempestiva, tendo sido impedida de concluir o seu pedido por erro apresentado pleo sistema; e buscou resolver o seu problema administrativamente mas sequer obteve negativa formal. Ademais, não há que se falar em afronta à regra da isonomia, haja vista que a Impetrante agiu com o mesmo animus dos demais candidatos ao solicitar recurso para complementar a sua inscrição a tempo e modo, mas, por razões alheias à sua vontade, não pôde concluir o pleito administrativo. O princípio da isonomia foi concebido para combater atos que, dolosamente, colocassem em situação de desigualdade pessoas que se achavam nas mesmas condições, favorecendo a uma delas, o que não se revela presente na espécie, onde, repito, a Impetrante demonstrou ter agido de forma igualitária aos demais inscritos. Nesse sentido, em situações semelhantes de inconsistências e falhas apresentadas pelo SGP, o TRF1 já manifestou entendimento, verbis: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. "PROGRAMA MAIS MÉDICOS". EDITAL N. 18/2022. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. ESCOLHA DE MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS (SGP). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A controvérsia em questão cinge-se à exclusão da parte autora do "Programa Mais Médicos" decorrente de alegada falha no sistema utilizado pelo Ministério da Saúde no momento da escolha de local de lotação. 2. "Ainda que estabelecido no edital a necessidade de anexar os documentos necessários no ato de inscrição no SGP, não se afigura razoável prejudicar o candidato em face da ocorrência de inconsistências e falhas no sistema do Programa Mais Médicos, ocasionando erros na validação dos dados e no envio dos documentos, e o consequente impedimento de escolha do município para alocação, problemas esses alheios à sua vontade" (TRF1, AC 1000865-30.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 16/04/2020). 3. Restando comprovado que houve inconsistências do Sistema de Gerenciamento do Programa - SGP que obstaram a efetivação da escolha do município de locação, não se afigura razoável prejudicar a candidata em face de problemas alheios à sua vontade. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1000190-24.2019.4.01.4103, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) Grifei PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL N. 22/2018. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS (SGP). 1. Na sentença, confirmada tutela antecipada, foi julgado procedente o pedido para garantir em favor da parte autora o direito de prosseguir na seleção do Projeto Mais Médicos - Edital 22, como médico brasileiro formado no exterior, procedendo-se a devida regularização da inscrição antes da próxima etapa do processo seletivo. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvida no autos de que a parte autora é brasileira, bem como que há no documento de ID 28602452 reconhecimento pelos atendentes da Central Disque Saúde, de que o erro na inscrição ocorria por inconsistência do sistema, não é razoável impedir a sua participação na seleção como médico brasileiro com formação superior no estrangeiro; b) não se afigura razoável prejudicar os candidatos se a dificuldade de acesso ao sistema para a finalização da inscrição é decorrente de problemas alheios à vontade desses candidatos. 3. Restou demonstrado pelos documentos de fls. 48-60 que a parte autora selecionou o perfil correto, entretanto, conforme reconhecido pelos atendentes da Central Disque Saúde, o erro na inscrição ocorreu por inconsistência do sistema. 4. Comprovado nos autos que houve inconsistências do Sistema de Gerenciamento do Programa SGP que ocasionou erros na validação dos dados e no envio dos documentos, o que impediu, no caso concreto, o candidato de efetivar a escolha do município de locação. Ainda que estabelecido no edital a necessidade de anexar os documentos necessários no ato de inscrição no SGP, não se afigura razoável prejudicar o candidato em face da ocorrência de inconsistências e falhas no sistema do Programa Mais Médicos, ocasionando erros na validação dos dados e no envio dos documentos, e o consequente impedimento de escolha do município para alocação, problemas esses alheios à sua vontade (TRF1, AC 1000865-30.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 16/04/2020). 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. 6. Majorada a condenação da apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000613-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.) Grifei Ressalto, por fim, que, conquanto já tenha sido ultrapassada a fase de análise dos recursos e publicada a classificação inicial dos candidatos (em 27/05/2025), e, ainda que, eventualmente, já tenham as vagas aqui perseguidas sido definitivamente atribuídas aos demais médicos que prosseguiram na seleção, não poderá a Impetrante ser, mais uma vez, prejudicada pelo erro ocorrido à sua revelia. Assim, o deferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que seja recebido o recurso da Impetrante, permitindo-lhe complementar os dados necessários nos formulários de inscrição e, no mesmo ato, apontar as vagas que deseja ocupar dentre aquelas disponíveis no Edital que rege o 41º Ciclo do Programa Mais Médicos, para que, caso obtenha a necessária classificação, concorra a uma dessas vagas, em igualdade de condições com os demais candidatos já classificados. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a autoridade impetrada para IMEDIATO cumprimento e para que preste suas informações no decêndio legal e cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000015-03.2018.4.01.3703

ID: 256663921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000015-03.2018.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDACI CANELA DO NASCIMENTO LIMA

Acórdão

Advogados:

LIVIA BARBOSA BESERRA

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AMAURI MELO SOBRINHO

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KEILA CRISTINE MOURA DA SILVA

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BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000015-03.2018.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000015-03.2018.4.01.3703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BACABAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000015-03.2018.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000015-03.2018.4.01.3703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BACABAL POLO PASSIVO:JOSE ALBERTO OLIVEIRA VELOSO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, KEILA CRISTINE MOURA DA SILVA - MA12519-A, AMAURI MELO SOBRINHO - PI12757-A e LIVIA BARBOSA BESERRA - PI11550-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000015-03.2018.4.01.3703 Processo Referência: 1000015-03.2018.4.01.3703 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Município de Bacabal/MA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA, que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido do autor, de condenação dos réus pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. O apelante, em suas razões, alega que: a) “a Lei de Improbidade Administrativa possui natureza civil, e não penal, o que impede a sua retroatividade. Desse modo, a Lei nº 14.230/2021 não pode atingir os fatos ocorridos antes de sua vigência, em razão do postulado tempus regit actum (...) e da irretroatividade das leis, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos”; b) “torna-se imperioso aplicar as punições previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 ao Réu, medida que, na condição de gestor da coisa pública descumpriu intencionalmente a Lei de Improbidade Administrativa, além de clara violação aos princípios da Administração Pública”. Ao final, requereu a reforma da sentença para condenar os recorridos nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (ID 422732255). O apelado apresentou contrarrazões (ID 422732259). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso (ID 423039220). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000015-03.2018.4.01.3703 Processo Referência: 1000015-03.2018.4.01.3703 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Município de Bacabal/MA propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de Bacabal/MA, JOSÉ ALBERTO VELOSO, em conjunto com os representantes das Caixas Escolares José Romeu Neto, Nadir Abreu, Tiradentes, Urbano Santos, Nereu Ramos e Joaquim Nabuco, LINDACI CANELA DO NASCIMENTO, FRANCILDA SILVA, LUCINALVA DOS SANTOS PEREIRA, JOANA VIEIRA MOURA ROCHA, ROSENILDE DE ARAÚJO LIMA e ROSANGELA SILVA COSTA, imputando-lhes a prática da conduta ímproba do art. 11, inc. VI, prevista na redação original da Lei n. 8.429/92, por terem deixado de prestar contas, ao FNDE, dos recursos a eles confiados via programas PDDE, PDDE EDUCAÇÃO INTEGRAL, PDDE QUALIDADE e PDDE ESTRUTURA, entre os anos de 2012 e 2016. A sentença recorrida foi proferida pelo ilustre Juiz Federal William Matheus Fogaça de Moraes, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA, nestes termos, no que importa (ID 422732252): (...). Diante das alterações levadas a efeito pela Lei n° 14.230/21, que entrou em vigor em 25/10/2021 e tratou de normas de direito material e processual, imprescindível discorrer acerca dos impactos jurídicos da nova legislação nas ações civis de improbidade administrativa ainda curso. Tem-se que, com a edição da Lei 14.230/2021, que trouxe mudanças significativas materiais e processuais na Lei 8.429/92, o legislador previu, expressamente, que a ação por improbidade administrativa não possui natureza civil, mas repressiva, de caráter sancionatório (art. 17-D), com a consequente aplicação ao microssistema dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4), os quais muito se aproximam do direito penal, de maneira a abarcar a norma do art. 5º, XL, da CF. É dizer, ao aplicar, no sistema da improbidade administrativa os Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, o legislador destacou especial atenção ao princípio da legalidade, corporificado na tipicidade (arts. 5º, II e XXXIX, e 37, caput, da CF); aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIII, LIV e LV, CF); aos princípios da segurança jurídica e retroatividade da lei benéfica (art. 5º, caput, XXXIX e XL, CF); ao princípio da individualização da sanção (art. 5º, XLVI); e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (arts. 1º e 5º, LIV). O paralelismo e identidade principiológicos entre as garantias do processo penal e da ação de improbidade enseja que a prescrição nessa receba o mesmo tratamento daquela (prescrição penal) de maneira a retroagir para incidir sobre todos os processos em andamento, alcançando fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em observância ao princípio da retroatividade in mellius (CF, artigo 5º, XL: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). Tendo em vista este pensamento, o STF fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral (nº 1199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022 Nestes termos, a conduta descrita na petição inicial imputável a MARIO JORGE SILVA CARNEIRO foi alcançada pelas alterações da Lei n° 14.230/21, não mais constituindo ato ímprobo. O ato de improbidade constante do art. 11, VI, da Lei de Improbidade agora requer a presença do dolo específico de “ocultar irregularidades”, ao passo que os fatos narrados na petição inicial não o apresentam. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas (Lei 9289/96, art. 4º, I). Honorários indevidos. (...). Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. No caso em exame, os recorridos foram absolvidos em 1ª instância pela prática de suposto ato ímprobo, consubstanciado na ausência de prestação de contas, ao FNDE, dos recursos a eles confiados via programa PDDE, PDDE EDUCAÇÃO INTEGRAL, PDDE QUALIDADE E PDDE ESTRUTURA, entre os anos de 2012 e 2016, que encontra previsão no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...). VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)(sem negrito no original). Da leitura da norma acima transcrita, é possível concluir que, para a configuração do tipo previsto pelo inciso VI do art. 11 da LIA, não basta que o gestor deixe de prestar contas dos recursos recebidos, mas também que assim atue objetivando ocultar irregularidades. De outro lado, vale lembrar que com a publicação da Lei 14.230/2021, a existência de dolo específico na conduta do agente passou a ser condição sine qua non para a configuração dos atos de improbidade administrativas previstos pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa, não bastando o dolo genérico. Nesse mesmo sentido, confira-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. 2. O órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 10, I, VIII e XII, e 11, caput, e I, da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos II e III, da referida lei. 3. As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92 aplicam-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do Tema 1.199, em sede de repercussão geral (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022). 4. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. (...). (grifos não originais) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. (...). 6. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 8. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), tornou mais rígido o tipo previsto no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico. (...). 11. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. (...). (original sem negrito) (AC 0000448-89.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024.) Fixadas tais premissas, é possível concluir que para o enquadramento da conduta do réu no tipo previsto pelo art. 11, VI, da LIA faz-se necessário a demonstração do dolo específico, bem como a comprovação de que a não prestação de contas teve por objetivo ocular eventual irregularidade. Assim, anteriormente, para a adequada caracterização do tipo, bastava à acusação demonstrar o dolo genérico do agente público em deixar de prestar contas. Contudo, com a alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021, passou a ser elemento essencial na narrativa da ação de improbidade administrativa a atribuição ao agente da omissão na prestação de contas com o intuito de ocultar irregularidades. No presente caso, ao se aplicar retroativamente o novo tipo do artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992, observa-se que os autos carecem de elementos de prova que evidenciem o dolo específico de ocultar irregularidades, sendo que a petição inicial sequer menciona quais irregularidades teriam sido eventualmente ocultadas pela conduta omissiva dos demandados. Nesse aspecto, não há como enquadrar a conduta aqui questionada na Lei de Improbidade Administrativa, que atrai severas sanções para os seus infratores, a exemplo da suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Acerca do tema, cite-se ementas do TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO EM CASO DE REELEIÇÃO. DATA DO TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM IRREGULARIDADES. OFENSA AO ARTIGO 11, VI, DA LEI 8.429/1992, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição, o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público. 2. O marco interruptivo da prescrição ocorre com o ajuizamento da ação e não com a citação do réu, nos termos da Súmula 106 do STJ que dispõe o seguinte: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição". Alegação de prescrição afastada. 3. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida mostra-se desnecessária ao caso concreto, à vista das provas produzidas nos autos, pois cabe ao julgador avaliar, a necessidade de produção de provas, para o fim de formar o seu convencimento. 4. Quando a petição inicial, de forma clara e fundamentada, descreve o ato ímprobo supostamente praticado e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com provas mínimas do ato alegado, inexiste vício apto a ensejar a extinção do feito. 5. A caracterização do ato como ímprobo ou não é matéria que demanda o exame de mérito, evidenciando o interesse de agir do ente supostamente lesado. Preliminares rejeitadas. 6. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 7. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 8. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). 9. A despeito das irregularidades formais narradas, consistentes na indevida dispensa de licitação e na prestação irregular das contas referentes ao convênio, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, pois não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, já que não foi comprovada a ausência de aplicação da verba em finalidades públicas ou a aquisição de produtos com sobrepreço ou superfaturamento. 10. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). 11. Não comprovado o dolo específico, pois a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 12. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 13. Com a redação dada pela Lei 14.230/2021, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 14. A prestação extemporânea das contas, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência desta Corte. Além disso, a prestação de contas deficiente ou eivada de irregularidades também não configura a omissão, uma vez que não cabe a interpretação extensiva em desfavor do réu. 15. Inexistente o dolo específico exigido e não se amoldando a conduta ao tipo previsto em lei, não cabe a condenação pela prática do ato previsto no art. 11, VI, da LIA. 16. Apelação provida.(sem negrito no original) (AC 0005075-79.2010.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 12/09/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em face da sentença que, proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, julgou improcedente o pedido de condenação do ex-prefeito por ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92. 2. A Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, não dispunha sobre a questão da remessa necessária, razão pela qual o STJ tinha entendimento pela aplicação, por analogia (método de integração da lei), do disposto no art. 19, da Lei 4.717/65. Todavia, com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a própria Lei trouxe dispositivos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). 3. A Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. 4. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 5. Quanto ao enquadramento da conduta do apelado por ato de improbidade do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, foi imputado a ele ato ímprobo ante a ausência de prestação de contas tempestiva, consubstanciada em dolo genérico. A Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/21, passou a exigir o dolo específico na conduta do agente para imputar a ele determinado ato de improbidade, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Os pedidos da exordial se sustentam, como elemento probatório, unicamente pela prestação de contas tardia quanto ao recebimento de verbas públicas do INCRA na execução do Convênio para a construção e complementação de 39 quilômetros de estradasvicinais no Projeto de Assentamento CIDAPAR 2ª Parte. A causa de pedir que levou o MPF, o INCRA e o Município de Nova Esperança do Piriá/PA a requererem a condenação do réu não se amolda ao tipo descrito na Lei de Improbidade com as alterações da Lei 14.230/2021, que não presume o dano causado ao erário e que exige, como elemento subjetivo, o dolo específico na conduta do agente. 7. No caso concreto, embora não tenham sido prestadas tempestivamente as contas relativas ao recebimento de verbas públicas, o MPF e o INCRA não lograram êxito em comprovar o dolo específico do ex-prefeito, ora apelado, em ocultar irregularidades através da prestação de contas tardia, com o fim de imputar a ele a conduta prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. 8. Remessa necessária não conhecida. Recursos de apelação não providos.(sem negritos no original) (AC 0002980-46.2015.4.01.3906, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/10/2024.) Com efeito, a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato do Município. Do mesmo modo, inviável a configuração de ato de improbidade administrativa caso não comprovada a finalidade do agente de obter proveito para si ou para outrem, como exigido pelo parágrafo 1º do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)(negritei) No caso, o pedido inicial está lastreado exclusivamente na não prestação de contas pelos réus, sem que o município tenha alegado qualquer irregularidade no uso dos recursos ou que a omissão tenha como objetivo a ocultação de eventuais irregularidades cometidas pelos requeridos. Outrossim, repita-se, não se pode imputar ao gestor público as penas do art. 12 da LIA no caso de não comprovação da intenção deliberada de ocultar irregularidades ou em obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. Tudo considerado, nego provimento à apelação do município autor. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000015-03.2018.4.01.3703 APELANTE: MUNICIPIO DE BACABAL APELADO: JOANA VIEIRA DE MOURA ROCHA, LINDACI CANELA DO NASCIMENTO LIMA, JOSE ALBERTO OLIVEIRA VELOSO, FRANCILDA SILVA Advogado do(a) APELADO: KEILA CRISTINE MOURA DA SILVA - MA12519-A Advogado do(a) APELADO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A Advogados do(a) APELADO: AMAURI MELO SOBRINHO - PI12757-A, LIVIA BARBOSA BESERRA - PI11550-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-REPRESENTANTES DE CAIXAS ESCOLARES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS AO FNDE–PDDE 2012/2016. LEI 8.429/92. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Bacabal/MA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA, que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido de condenação dos réus pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. 2. Com a publicação da Lei 14.230/2021, a existência de dolo específico na conduta do agente passou a ser condição sine qua non para a configuração dos atos de improbidade administrativas previstos pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Precedentes: AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024; AC 0000448-89.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024. 3. Logo, para o enquadramento da conduta do réu no tipo previsto pelo art. 11, VI, da LIA faz-se necessário a demonstração do dolo específico, bem como a comprovação de que a não prestação de contas teve por objetivo ocular eventual irregularidade. 4. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato do município. 5. No presente caso, ao se aplicar retroativamente o novo tipo do artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992, observa-se que os autos carecem de elementos de prova que evidenciem o dolo específico de ocultar irregularidades, sendo que a petição inicial sequer menciona quais irregularidades teriam sido eventualmente ocultadas pela conduta omissiva dos demandados. 6. Não caracterizado, portanto, o ato de improbidade administrativa, uma vez não comprovada a finalidade do agente em obter proveito para si ou para outrem, como exigido pelo parágrafo 1º do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. 7. Apelação do município autor a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, sessão virtual de 18 a 31/03/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1000015-03.2018.4.01.3703

ID: 256663942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000015-03.2018.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCILDA SILVA

Acórdão

Advogados:

LIVIA BARBOSA BESERRA

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AMAURI MELO SOBRINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINE MOURA DA SILVA

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BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000015-03.2018.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000015-03.2018.4.01.3703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BACABAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000015-03.2018.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000015-03.2018.4.01.3703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BACABAL POLO PASSIVO:JOSE ALBERTO OLIVEIRA VELOSO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, KEILA CRISTINE MOURA DA SILVA - MA12519-A, AMAURI MELO SOBRINHO - PI12757-A e LIVIA BARBOSA BESERRA - PI11550-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000015-03.2018.4.01.3703 Processo Referência: 1000015-03.2018.4.01.3703 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Município de Bacabal/MA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA, que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido do autor, de condenação dos réus pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. O apelante, em suas razões, alega que: a) “a Lei de Improbidade Administrativa possui natureza civil, e não penal, o que impede a sua retroatividade. Desse modo, a Lei nº 14.230/2021 não pode atingir os fatos ocorridos antes de sua vigência, em razão do postulado tempus regit actum (...) e da irretroatividade das leis, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos”; b) “torna-se imperioso aplicar as punições previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 ao Réu, medida que, na condição de gestor da coisa pública descumpriu intencionalmente a Lei de Improbidade Administrativa, além de clara violação aos princípios da Administração Pública”. Ao final, requereu a reforma da sentença para condenar os recorridos nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (ID 422732255). O apelado apresentou contrarrazões (ID 422732259). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso (ID 423039220). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000015-03.2018.4.01.3703 Processo Referência: 1000015-03.2018.4.01.3703 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Município de Bacabal/MA propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de Bacabal/MA, JOSÉ ALBERTO VELOSO, em conjunto com os representantes das Caixas Escolares José Romeu Neto, Nadir Abreu, Tiradentes, Urbano Santos, Nereu Ramos e Joaquim Nabuco, LINDACI CANELA DO NASCIMENTO, FRANCILDA SILVA, LUCINALVA DOS SANTOS PEREIRA, JOANA VIEIRA MOURA ROCHA, ROSENILDE DE ARAÚJO LIMA e ROSANGELA SILVA COSTA, imputando-lhes a prática da conduta ímproba do art. 11, inc. VI, prevista na redação original da Lei n. 8.429/92, por terem deixado de prestar contas, ao FNDE, dos recursos a eles confiados via programas PDDE, PDDE EDUCAÇÃO INTEGRAL, PDDE QUALIDADE e PDDE ESTRUTURA, entre os anos de 2012 e 2016. A sentença recorrida foi proferida pelo ilustre Juiz Federal William Matheus Fogaça de Moraes, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA, nestes termos, no que importa (ID 422732252): (...). Diante das alterações levadas a efeito pela Lei n° 14.230/21, que entrou em vigor em 25/10/2021 e tratou de normas de direito material e processual, imprescindível discorrer acerca dos impactos jurídicos da nova legislação nas ações civis de improbidade administrativa ainda curso. Tem-se que, com a edição da Lei 14.230/2021, que trouxe mudanças significativas materiais e processuais na Lei 8.429/92, o legislador previu, expressamente, que a ação por improbidade administrativa não possui natureza civil, mas repressiva, de caráter sancionatório (art. 17-D), com a consequente aplicação ao microssistema dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4), os quais muito se aproximam do direito penal, de maneira a abarcar a norma do art. 5º, XL, da CF. É dizer, ao aplicar, no sistema da improbidade administrativa os Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, o legislador destacou especial atenção ao princípio da legalidade, corporificado na tipicidade (arts. 5º, II e XXXIX, e 37, caput, da CF); aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIII, LIV e LV, CF); aos princípios da segurança jurídica e retroatividade da lei benéfica (art. 5º, caput, XXXIX e XL, CF); ao princípio da individualização da sanção (art. 5º, XLVI); e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (arts. 1º e 5º, LIV). O paralelismo e identidade principiológicos entre as garantias do processo penal e da ação de improbidade enseja que a prescrição nessa receba o mesmo tratamento daquela (prescrição penal) de maneira a retroagir para incidir sobre todos os processos em andamento, alcançando fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em observância ao princípio da retroatividade in mellius (CF, artigo 5º, XL: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). Tendo em vista este pensamento, o STF fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral (nº 1199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022 Nestes termos, a conduta descrita na petição inicial imputável a MARIO JORGE SILVA CARNEIRO foi alcançada pelas alterações da Lei n° 14.230/21, não mais constituindo ato ímprobo. O ato de improbidade constante do art. 11, VI, da Lei de Improbidade agora requer a presença do dolo específico de “ocultar irregularidades”, ao passo que os fatos narrados na petição inicial não o apresentam. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas (Lei 9289/96, art. 4º, I). Honorários indevidos. (...). Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. No caso em exame, os recorridos foram absolvidos em 1ª instância pela prática de suposto ato ímprobo, consubstanciado na ausência de prestação de contas, ao FNDE, dos recursos a eles confiados via programa PDDE, PDDE EDUCAÇÃO INTEGRAL, PDDE QUALIDADE E PDDE ESTRUTURA, entre os anos de 2012 e 2016, que encontra previsão no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...). VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)(sem negrito no original). Da leitura da norma acima transcrita, é possível concluir que, para a configuração do tipo previsto pelo inciso VI do art. 11 da LIA, não basta que o gestor deixe de prestar contas dos recursos recebidos, mas também que assim atue objetivando ocultar irregularidades. De outro lado, vale lembrar que com a publicação da Lei 14.230/2021, a existência de dolo específico na conduta do agente passou a ser condição sine qua non para a configuração dos atos de improbidade administrativas previstos pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa, não bastando o dolo genérico. Nesse mesmo sentido, confira-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. 2. O órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 10, I, VIII e XII, e 11, caput, e I, da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos II e III, da referida lei. 3. As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92 aplicam-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do Tema 1.199, em sede de repercussão geral (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022). 4. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. (...). (grifos não originais) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. (...). 6. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 8. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), tornou mais rígido o tipo previsto no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico. (...). 11. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. (...). (original sem negrito) (AC 0000448-89.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024.) Fixadas tais premissas, é possível concluir que para o enquadramento da conduta do réu no tipo previsto pelo art. 11, VI, da LIA faz-se necessário a demonstração do dolo específico, bem como a comprovação de que a não prestação de contas teve por objetivo ocular eventual irregularidade. Assim, anteriormente, para a adequada caracterização do tipo, bastava à acusação demonstrar o dolo genérico do agente público em deixar de prestar contas. Contudo, com a alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021, passou a ser elemento essencial na narrativa da ação de improbidade administrativa a atribuição ao agente da omissão na prestação de contas com o intuito de ocultar irregularidades. No presente caso, ao se aplicar retroativamente o novo tipo do artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992, observa-se que os autos carecem de elementos de prova que evidenciem o dolo específico de ocultar irregularidades, sendo que a petição inicial sequer menciona quais irregularidades teriam sido eventualmente ocultadas pela conduta omissiva dos demandados. Nesse aspecto, não há como enquadrar a conduta aqui questionada na Lei de Improbidade Administrativa, que atrai severas sanções para os seus infratores, a exemplo da suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Acerca do tema, cite-se ementas do TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO EM CASO DE REELEIÇÃO. DATA DO TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM IRREGULARIDADES. OFENSA AO ARTIGO 11, VI, DA LEI 8.429/1992, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição, o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público. 2. O marco interruptivo da prescrição ocorre com o ajuizamento da ação e não com a citação do réu, nos termos da Súmula 106 do STJ que dispõe o seguinte: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição". Alegação de prescrição afastada. 3. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida mostra-se desnecessária ao caso concreto, à vista das provas produzidas nos autos, pois cabe ao julgador avaliar, a necessidade de produção de provas, para o fim de formar o seu convencimento. 4. Quando a petição inicial, de forma clara e fundamentada, descreve o ato ímprobo supostamente praticado e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com provas mínimas do ato alegado, inexiste vício apto a ensejar a extinção do feito. 5. A caracterização do ato como ímprobo ou não é matéria que demanda o exame de mérito, evidenciando o interesse de agir do ente supostamente lesado. Preliminares rejeitadas. 6. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 7. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 8. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). 9. A despeito das irregularidades formais narradas, consistentes na indevida dispensa de licitação e na prestação irregular das contas referentes ao convênio, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, pois não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, já que não foi comprovada a ausência de aplicação da verba em finalidades públicas ou a aquisição de produtos com sobrepreço ou superfaturamento. 10. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). 11. Não comprovado o dolo específico, pois a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 12. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 13. Com a redação dada pela Lei 14.230/2021, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 14. A prestação extemporânea das contas, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência desta Corte. Além disso, a prestação de contas deficiente ou eivada de irregularidades também não configura a omissão, uma vez que não cabe a interpretação extensiva em desfavor do réu. 15. Inexistente o dolo específico exigido e não se amoldando a conduta ao tipo previsto em lei, não cabe a condenação pela prática do ato previsto no art. 11, VI, da LIA. 16. Apelação provida.(sem negrito no original) (AC 0005075-79.2010.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 12/09/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em face da sentença que, proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, julgou improcedente o pedido de condenação do ex-prefeito por ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92. 2. A Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, não dispunha sobre a questão da remessa necessária, razão pela qual o STJ tinha entendimento pela aplicação, por analogia (método de integração da lei), do disposto no art. 19, da Lei 4.717/65. Todavia, com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a própria Lei trouxe dispositivos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). 3. A Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. 4. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 5. Quanto ao enquadramento da conduta do apelado por ato de improbidade do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, foi imputado a ele ato ímprobo ante a ausência de prestação de contas tempestiva, consubstanciada em dolo genérico. A Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/21, passou a exigir o dolo específico na conduta do agente para imputar a ele determinado ato de improbidade, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Os pedidos da exordial se sustentam, como elemento probatório, unicamente pela prestação de contas tardia quanto ao recebimento de verbas públicas do INCRA na execução do Convênio para a construção e complementação de 39 quilômetros de estradasvicinais no Projeto de Assentamento CIDAPAR 2ª Parte. A causa de pedir que levou o MPF, o INCRA e o Município de Nova Esperança do Piriá/PA a requererem a condenação do réu não se amolda ao tipo descrito na Lei de Improbidade com as alterações da Lei 14.230/2021, que não presume o dano causado ao erário e que exige, como elemento subjetivo, o dolo específico na conduta do agente. 7. No caso concreto, embora não tenham sido prestadas tempestivamente as contas relativas ao recebimento de verbas públicas, o MPF e o INCRA não lograram êxito em comprovar o dolo específico do ex-prefeito, ora apelado, em ocultar irregularidades através da prestação de contas tardia, com o fim de imputar a ele a conduta prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. 8. Remessa necessária não conhecida. Recursos de apelação não providos.(sem negritos no original) (AC 0002980-46.2015.4.01.3906, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/10/2024.) Com efeito, a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato do Município. Do mesmo modo, inviável a configuração de ato de improbidade administrativa caso não comprovada a finalidade do agente de obter proveito para si ou para outrem, como exigido pelo parágrafo 1º do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)(negritei) No caso, o pedido inicial está lastreado exclusivamente na não prestação de contas pelos réus, sem que o município tenha alegado qualquer irregularidade no uso dos recursos ou que a omissão tenha como objetivo a ocultação de eventuais irregularidades cometidas pelos requeridos. Outrossim, repita-se, não se pode imputar ao gestor público as penas do art. 12 da LIA no caso de não comprovação da intenção deliberada de ocultar irregularidades ou em obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. Tudo considerado, nego provimento à apelação do município autor. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000015-03.2018.4.01.3703 APELANTE: MUNICIPIO DE BACABAL APELADO: JOANA VIEIRA DE MOURA ROCHA, LINDACI CANELA DO NASCIMENTO LIMA, JOSE ALBERTO OLIVEIRA VELOSO, FRANCILDA SILVA Advogado do(a) APELADO: KEILA CRISTINE MOURA DA SILVA - MA12519-A Advogado do(a) APELADO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A Advogados do(a) APELADO: AMAURI MELO SOBRINHO - PI12757-A, LIVIA BARBOSA BESERRA - PI11550-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-REPRESENTANTES DE CAIXAS ESCOLARES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS AO FNDE–PDDE 2012/2016. LEI 8.429/92. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Bacabal/MA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA, que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido de condenação dos réus pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. 2. Com a publicação da Lei 14.230/2021, a existência de dolo específico na conduta do agente passou a ser condição sine qua non para a configuração dos atos de improbidade administrativas previstos pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Precedentes: AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024; AC 0000448-89.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024. 3. Logo, para o enquadramento da conduta do réu no tipo previsto pelo art. 11, VI, da LIA faz-se necessário a demonstração do dolo específico, bem como a comprovação de que a não prestação de contas teve por objetivo ocular eventual irregularidade. 4. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato do município. 5. No presente caso, ao se aplicar retroativamente o novo tipo do artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992, observa-se que os autos carecem de elementos de prova que evidenciem o dolo específico de ocultar irregularidades, sendo que a petição inicial sequer menciona quais irregularidades teriam sido eventualmente ocultadas pela conduta omissiva dos demandados. 6. Não caracterizado, portanto, o ato de improbidade administrativa, uma vez não comprovada a finalidade do agente em obter proveito para si ou para outrem, como exigido pelo parágrafo 1º do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. 7. Apelação do município autor a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, sessão virtual de 18 a 31/03/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1016516-18.2021.4.01.3900

ID: 329988824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016516-18.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HILTON PINHEIRO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

FLEUBLER LUCAS LEAL DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016516-18.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016516-18.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO SEB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016516-18.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016516-18.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045-A e AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS - PA27964-A POLO PASSIVO:JOSE HILTON PINHEIRO DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLEUBLER LUCAS LEAL DA SILVA - PA29985-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016516-18.2021.4.01.3900 Processo Referência: 1016516-18.2021.4.01.3900 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Sebastião da Boa Vista/PA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da SJPA que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido de condenação dos réus pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. Em suas razões de apelação a municipalidade argumenta, em síntese, que: a) embora os réus tenham sido regularmente citados, permaneceram inertes e sequer apresentaram defesa. Apesar disso, a sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de materialidade da conduta; b) a omissão dos réus em prestar contas caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 (LIA), com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, por violar princípios da Administração Pública, como a legalidade, moralidade e transparência; c) o dolo está evidenciado pela conduta reiteradamente omissiva, agravada pela ausência de qualquer justificativa, tanto na gestão quanto no decorrer do processo, o que gera inadimplemento do município junto ao FNDE e risco de suspensão de repasses. Ao final, requerer o provimento do recurso (ID. 437055985). Contrarrazões apresentadas (ID. 437055993). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso (ID 437786106). É o relatório. Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016516-18.2021.4.01.3900 Processo Referência: 1016516-18.2021.4.01.3900 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): O Município de São Sebastião da Boa Vista/PA propôs ação de improbidade administrativa em face de José Hilton Pinheiro de Lima, ex-prefeito, e Jacineth Pinheiro de Lima Magno, ex-secretária de Educação, imputando-lhes a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92. A demanda tem por fundamento a suposta omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município nos exercícios de 2019 e 2020, vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Os fatos foram assim resumidos na petição inicial (ID 437055925): (...). Diante da total inexistência de informações, passaram a chegar ao conhecimento da administração municipal inúmeras pendências e irregularidades provenientes da gestão exercida no quadriênio 2017-2020, dentre tais irregularidades foi constatado junto ao FNDE A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS junto ao referido fundo de valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Neste sentido, o Conselho Municipal de Merenda Escolar encaminhou à Prefeitura Municipal ofício de nº 003/2021 informando que os ex-gestores municipais, ora requeridos, não entregaram nenhum documento necessário a realização da análise das contas pelo conselho. Deste modo, a quantidade de recursos sem qualquer comprovação da legalidade dos gastos somam no ano de 2019 a vultosa quantia de R$ 688.107,60 (seiscentos e oitenta e oito mil, cento e sete reais, e sessenta centavos), e no ano de 2020, R$ 717.062,72 (setecentos e dezessete mil, sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme informações extraídas do Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGP. Nesse sentido, é patente o estado de temeridade relativo à escorreita aplicação dos recursos recebidos pelo Município nos anos de 2019 e 2020, relativamente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Na verdade, sequer é possível dizer oficialmente que os mesmos foram aplicados, seja integral, seja parcialmente, tendo em vista que inexistem comprovação quanto a aplicação dos recursos, ou, confirmar se os processos de licitação e despesa atenderam aos predicados legais, razão pela qual a omissão do ex-gestor é manifestamente improba. Por todo o exposto, é imperativo legal a tomada de providências pelo poder público municipal com o fito tutelar o erário bem como a continuidade do serviço público no Município de São Sebastião da Boa Vista. A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da SJPA, nestes termos, no que importa (ID 437055980): (...). II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada, o caso atrairia a extinção do feito sem resolução do mérito, considerando a ilegitimidade ativa ad causam do ente público municipal, considerando que a incumbência para fiscalização dos recursos públicos transferidos pelo PNAE compete ao FNDE. Entretanto, diante do artigo 488 do CPC, passo ao seu exame. Registre-se, de antemão, que a decisão id 726303484 não reconheceu a autoria de eventual ato de improbidade decorrente da ausência de prestação de contas relacionado ao PNAE 2020, sob o seguinte fundamento: Os requeridos, gestores (ex-prefeito e ex-secretária municipal de educação) do pequeno município de São Sebastião da Boa Vista/PA no período 2017/2020, receberam verba pública. Ocorre que (i) o recebimento de verba pública gera o dever de prestar contas e (ii) descentralização e desconcentração não estão presentes em estruturas administrativas de pequenos municípios. Portanto, em princípio, era dever dos réus prestar contas do PNAE 2019 e 2020. Todavia, não era mais responsabilidade dos réus prestá-las em 15/02/2021 (SiGPC) e 31/03/2021 (SIGECON), datas finais para prestação de contas no que tange ao PNAE 2020, conforme item 3, porque deixaram a gestão em 31/12/2020. Passo a analisar a questão referente a ausência de prestação de contas PNAE 2019. A Lei n. 14.230/2021 fez profundas alterações na Lei n. 8.429/1992, motivo pelo qual, para não gerar nulidades nem surpresas, foi proferida decisão de saneamento doc. 1666795995. Nela, foram formuladas perguntas ao integrante do polo ativo, dentre elas, se havia interesse na conversão desta ação em ACP, a descrição da materialidade, da autoria e do dolo de cada réu, onde estão as provas dessa descrição e qual a tipificação de cada ato de improbidade administrativa imputável a cada réu. Eis o art. 17, § 6º, inciso I; § 6º-B; § 10-C e § 10-D da Lei 8.429/1992 (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) e ADI 7042: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 6º A petição inicial observará o seguinte: I – deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (grifei). § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (grifei) ADI 7042: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica; (c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021; e, em consequência, declarou a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, nos termos de seus votos. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 31.8.2022. Registre-se que esta ação de improbidade administrativa foi ajuizada em maio de 2021 e as alterações legislativas ocorreram em outubro 2021, com o advento da Lei 14.230/2021. De modo que, para adequar a petição inicial, foi oportunizado ao município de São Sebastião da Boa Vista seu saneamento nos termos da decisão mencionada, contudo a manifestação (doc. 1700228452) apresentada pelo referido município não atendeu aos itens apontados e não houve a indicação de um tipo único, conforme exigido pela legislação: No caso dos autos, houve grave e inequívoca violação aos princípios e deveres administrativos, notadamente da moralidade e da publicidade, atestando verdadeira falta de ética e não mera irregularidade. Diante disso, a referida Ação de Improbidade Administrativa deve ter prosseguimento, individualizando-se a conduta do réu com base no art. 11, incisos IV e V, a fim de se adequar à Legislação vigente. Portanto, percebe-se que a petição inicial não preenche o requisito a que se refere o art. 17, § 6º, inciso I, da Lei 14.230/2021. Registre-se que a deficiência na correta identificação de condutas praticadas com incidência em uma das figuras no art. 9º, 10 e 11 impossibilita, inclusive, a defesa dos réus, de modo que a desobediência no atendimento ao referido comando implica em inépcia da petição inicial. Repito que o município de São João da Boa Vista foi devidamente intimado para dizer qual a tipificação de cada ato de improbidade administrativa imputável ao réu, mas não procedeu o saneamento necessário à finalidade que a norma passou a exigir. No tocante a imputação da conduta prevista no inciso IV da LIA consistente em "negar publicidade a atos oficiais", sobreleva notar que se trata de tipologia que não se adequa aos substrato fático decorrente da ausência de prestação tempestiva das contas. Em complemento à situação acima descrita, registre-se ainda o fato que com o advento da Lei n. 14.230/2021, a nova redação do artigo 11, VI, da Lei n. 8,429/1992 passou a dispor da seguinte forma: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: […] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; O novo elemento exigido pelo tipo não restou configurado (“com vistas a ocultar irregularidades”). A manifestação não apontou qual seria a irregularidade a ser ocultada. A manifestação do município que tinha como finalidade adequar a inicial às novas exigências legais, nem mencionou o dispositivo em questão com a nova redação, e não fez qualquer apontamento sobre o qual seria a irregularidade a ser ocultada. No caso, o inciso VI do art. 11 da Lei n. 8.429/92 foi alterado para esclarecer que somente configura ato ímprobo a ausência de prestação de contas quando o responsável tinha as condições necessárias para realizá-la, mas não a fez com vistas a ocultar irregularidades. Para que se configure ato de improbidade que afronte os princípios da administração pública, após a alteração da Lei n. 8.429/92 se faz necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, qual seja a demonstração nos autos de que a omissão da prestação de contas tem como intenção ocultar irregularidades no trato com a coisa pública. O elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92, após a publicação da Lei 14.230/21, não foi identificado. Não comprovado o dolo na conduta do agente público, nos termos do art. 14.230/21, a absolvição é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 10, INCISO I. ART. 11, CAPUT E INCISOS I E VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Recursos de apelação interpostos pelo Município de Milagres/BA e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da sentença que, proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, rejeitou a petição inicial, nos termos do art. 17, §7º, da Lei 8.429/92 (com redação anterior às alterações da Lei 14.230/2021) c/c art. 485, inciso I, do CPC. 2. A Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. 3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. No que toca à imputação do apelado por atos de improbidade previstos no art. 11, caput e inciso I, da LIA, o caput foi alterado pela Lei 14.230/2021, de modo que não é mais possível a capitulação da conduta do réu em tal dispositivo, tendo a imputação genérica no caput sido revogada, sendo necessária a adequação da conduta em algum de seus incisos. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, portanto, deixaram de ter caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, razão pela qual somente se caracterizará improbidade por violação aos princípios a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Já o inciso I do art. 11 da LIA foi revogado, de modo que não mais constitui conduta ímproba o desvio de finalidade. Assim, desde a vigência da Lei 14.230/2021, a conduta imputada ao apelado deixou de ser típica (art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992), 5. Quanto ao enquadramento da conduta do apelado por atos de improbidade do art. 10, inciso I, e do art. 11, inciso VI da Lei 8.429/92, foi imputado a ele ato ímprobo ante a ausência de prestação de contas tempestiva, consubstanciada em dolo genérico. A Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/21, passou a exigir o dolo específico na conduta do agente para imputar a ele determinado ato de improbidade, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Os pedidos da exordial se sustentam, como elemento probatório, unicamente pela prestação de contas tardia quanto ao recebimento de verbas públicas do FNDE na execução do Programa Brasil Alfabetizado, no exercício de 2012. A causa de pedir que levou o FNDE e o Município de Milagres/BA a requererem a condenação do réu não se amolda ao tipo descrito na Lei de Improbidade com as alterações da Lei 14.230/2021, que não presume o dano causado ao erário e que exige, como elemento subjetivo, o dolo específico na conduta do agente. 7. No caso concreto, embora não tenham sido prestadas tempestivamente as contas relativas ao recebimento de verbas públicas, o Município de Milagres/BA e o FNDE não lograram êxito em comprovar o dolo específico do ex-prefeito, ora apelado, em ocultar irregularidades através da prestação de contas tardia, com o fim de imputar a ele a conduta prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, bem como não demonstrou o efetivo prejuízo causado aos cofres públicos, para requerer a condenação do apelado por ato de improbidade previsto no art. 10, inciso I, da LIA. 8. Recursos de apelação não providos.(AC 0006102-47.2017.4.01.3308, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 20/10/2024 PAG.). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Réu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida contra si pelo MUNICÍPIO DE LORETO/MA (sucedido pelo MPF), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condená-lo como incurso na conduta prevista no art.11, inciso VI, da Lei n° 8.429/92, em sua antiga redação, e aplicar-lhe as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC). O Apelante suscitou, preliminarmente, a prescrição da pretensão e, no mérito, defende a inexistência de dolo ou má-fé, razão pela qual requer a reforma da sentença, com reconhecimento da improcedência dos pedidos. 2. Preliminar. Defende o Apelante que, no tocante ao Convênio n. 42.951/98 (em relação ao qual foi condenado pela não prestação de contas), também há prescrição, porquanto "tal pedido foi acrescido a demanda através de emenda a inicial em 13 de junho de 2008, ou seja, há mais de 8 anos do término do mandato do apelante". O mandato do Apelante (ex-prefeito) findou-se em 31/12/2000, e a ação de improbidade administrativa foi ajuizada em 05/02/2002, quando ainda não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos após o fim de seu mandato. É absolutamente crível inferir que, na petição inicial, houve erro material na grafia do programa PMDE 1998, constando, erroneamente "PNDE 1998", tal como se evidencia por consulta ao documento de id n°26146565 - Pág. 152. Preliminar afastada. 3. Mérito. A Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 4. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 5. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 6. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 8. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), tornou mais rígido o tipo previsto no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico. 9. Nessa perspectiva, o exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular lastreou-se, exclusivamente, na materialidade e autoria do ato omissivo, pautando-se, expressamente, na caracterização de um dolo genérico, não mais admitido pelo atual ordenamento. 10. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Lorêto/MA, ex-gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. Nem mesmo a peça vestibular fez qualquer observação relativa à conduta dolosa do Réu, sendo certo, ademais, que não basta a voluntariedade do agente (art. 1°, § 2° da LIA). 11. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordial no, tampouco das provas colacionadas. 12. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 13. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 14. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.(AC 0000448-89.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.) Deste modo, entendo que a materialidade da conduta ausência de prestação de contas com vistas a ocultar irregularidades não restou comprovada. III – DISPOSITIVO Por todas essas razões, julgo improcedente os pedidos (art. 487, I, do CPC). Levantem-se imediatamente as restrições, se for o caso. Sem custas nem honorários. (...). grifos no original Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. No caso em exame, os recorridos foram absolvidos em 1ª instância pela prática de suposto ato ímprobo, consubstanciado na omissão na prestação de contas, perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, dos recursos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos exercícios de 2019 e 2020, que encontra previsão no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...). VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)(sem negrito no original). Da leitura da norma acima transcrita, é possível concluir que, para a configuração do tipo previsto pelo inciso VI do art. 11 da LIA, não basta que o gestor deixe de prestar contas dos recursos recebidos, mas também que assim atue objetivando ocultar irregularidades. De outro lado, vale lembrar que com a publicação da Lei 14.230/2021, a existência de dolo específico na conduta do agente passou a ser condição sine qua non para a configuração dos atos de improbidade administrativas previstos pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa, não bastando o dolo genérico. Nesse mesmo sentido, confira-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. 2. O órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 10, I, VIII e XII, e 11, caput, e I, da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos II e III, da referida lei. 3. As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92 aplicam-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do Tema 1.199, em sede de repercussão geral (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022). 4. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. (...). (grifos não originais) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. (...). 6. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 8. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), tornou mais rígido o tipo previsto no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico. (...). 11. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. (...). (original sem negrito) (AC 0000448-89.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024.) Fixadas tais premissas, é possível concluir que para o enquadramento da conduta dos réus no tipo previsto pelo art. 11, VI, da LIA faz-se necessário a demonstração do dolo específico, bem como a comprovação de que a não prestação de contas teve por objetivo ocular eventual irregularidade. Assim, anteriormente, para a adequada caracterização do tipo, bastava à acusação demonstrar o dolo genérico do agente público em deixar de prestar contas. Contudo, com a alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021, passou a ser elemento essencial na narrativa da ação de improbidade administrativa a atribuição ao agente da omissão na prestação de contas com o intuito de ocultar irregularidades. A análise dos autos demonstra que o município não apontou, de forma concreta, qualquer irregularidade na aplicação dos recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Tanto na petição inicial quanto na manifestação apresentada após a intimação para adequação à Lei nº 14.230/2021, limitou-se a sustentar a ausência de prestação de contas, tratando tal omissão como se, por si só, fosse suficiente para caracterizar ato de improbidade e presumir a existência de dano ao erário. Constata-se, contudo, que o município não apresentou fatos específicos, elementos objetivos ou provas que indiquem que os valores repassados tenham sido desviados, mal aplicados ou utilizados de forma indevida. A narrativa construída parte da simples ausência de prestação de contas para, de forma genérica e presumida, sugerir uma possível intenção dos apelados de ocultar irregularidades, sem qualquer demonstração concreta de ilícito material na destinação dos recursos. Ademais, observa-se que não houve a devida individualização das condutas dos demandados. A imputação de responsabilidade foi feita de maneira ampla, sem qualquer descrição de atos específicos atribuíveis a cada um deles, tampouco se cuidou de demonstrar, de forma objetiva, o dolo específico exigido pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. Tal deficiência compromete não apenas a justa persecução da demanda, mas também o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse aspecto, não há como enquadrar a conduta aqui questionada na Lei de Improbidade Administrativa, que atrai severas sanções para os seus infratores, a exemplo da suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Com base nas premissas fixadas, conclui-se que o enquadramento da conduta do réu no tipo previsto no art. 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de lesar o interesse público. Além disso, é indispensável comprovar que a omissão na prestação de contas teve como finalidade ocultar eventual irregularidade, o que afasta a responsabilização automática por meras falhas formais ou omissões sem conteúdo doloso. Acerca do tema, cite-se ementas do TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO EM CASO DE REELEIÇÃO. DATA DO TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM IRREGULARIDADES. OFENSA AO ARTIGO 11, VI, DA LEI 8.429/1992, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição, o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público. 2. O marco interruptivo da prescrição ocorre com o ajuizamento da ação e não com a citação do réu, nos termos da Súmula 106 do STJ que dispõe o seguinte: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". Alegação de prescrição afastada. 3. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida mostra-se desnecessária ao caso concreto, à vista das provas produzidas nos autos, pois cabe ao julgador avaliar, a necessidade de produção de provas, para o fim de formar o seu convencimento. 4. Quando a petição inicial, de forma clara e fundamentada, descreve o ato ímprobo supostamente praticado e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com provas mínimas do ato alegado, inexiste vício apto a ensejar a extinção do feito. 5. A caracterização do ato como ímprobo ou não é matéria que demanda o exame de mérito, evidenciando o interesse de agir do ente supostamente lesado. Preliminares rejeitadas. 6. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 7. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 8. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). 9. A despeito das irregularidades formais narradas, consistentes na indevida dispensa de licitação e na prestação irregular das contas referentes ao convênio, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, pois não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, já que não foi comprovada a ausência de aplicação da verba em finalidades públicas ou a aquisição de produtos com sobrepreço ou superfaturamento. 10. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). 11. Não comprovado o dolo específico, pois a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 12. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 13. Com a redação dada pela Lei 14.230/2021, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 14. A prestação extemporânea das contas, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência desta Corte. Além disso, a prestação de contas deficiente ou eivada de irregularidades também não configura a omissão, uma vez que não cabe a interpretação extensiva em desfavor do réu. 15. Inexistente o dolo específico exigido e não se amoldando a conduta ao tipo previsto em lei, não cabe a condenação pela prática do ato previsto no art. 11, VI, da LIA. 16. Apelação provida.(sem negrito no original) (AC 0005075-79.2010.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 12/09/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em face da sentença que, proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, julgou improcedente o pedido de condenação do ex-prefeito por ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92. 2. A Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, não dispunha sobre a questão da remessa necessária, razão pela qual o STJ tinha entendimento pela aplicação, por analogia (método de integração da lei), do disposto no art. 19, da Lei 4.717/65. Todavia, com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a própria Lei trouxe dispositivos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). 3. A Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. 4. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 5. Quanto ao enquadramento da conduta do apelado por ato de improbidade do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, foi imputado a ele ato ímprobo ante a ausência de prestação de contas tempestiva, consubstanciada em dolo genérico. A Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/21, passou a exigir o dolo específico na conduta do agente para imputar a ele determinado ato de improbidade, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Os pedidos da exordial se sustentam, como elemento probatório, unicamente pela prestação de contas tardia quanto ao recebimento de verbas públicas do INCRA na execução do Convênio para a construção e complementação de 39 quilômetros de estradas vicinais no Projeto de Assentamento CIDAPAR 2ª Parte. A causa de pedir que levou o MPF, o INCRA e o Município de Nova Esperança do Piriá/PA a requererem a condenação do réu não se amolda ao tipo descrito na Lei de Improbidade com as alterações da Lei 14.230/2021, que não presume o dano causado ao erário e que exige, como elemento subjetivo, o dolo específico na conduta do agente. 7. No caso concreto, embora não tenham sido prestadas tempestivamente as contas relativas ao recebimento de verbas públicas, o MPF e o INCRA não lograram êxito em comprovar o dolo específico do ex-prefeito, ora apelado, em ocultar irregularidades através da prestação de contas tardia, com o fim de imputar a ele a conduta prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. 8. Remessa necessária não conhecida. Recursos de apelação não providos.(sem negritos no original) (AC 0002980-46.2015.4.01.3906, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/10/2024.) Com efeito, a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato do Ministério Público Federal. Do mesmo modo, inviável a configuração de ato de improbidade administrativa caso não comprovada a finalidade do agente de obter proveito para si ou para outrem, como exigido pelo parágrafo 1º do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)(negritei) No caso, o pedido inicial está lastreado exclusivamente no fato da não prestação de contas pelos réus, sem que o município tenha alegado qualquer irregularidade no uso dos recursos ou que a omissão tenha como objetivo a ocultação de eventuais irregularidades cometidas pelo requerido. Outrossim, repita-se, não se pode imputar ao gestor público as penas do art. 12 da LIA no caso de não comprovação da intenção deliberada de ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. Nesse contexto, considerando-se a ausência de dolo específico na conduta atribuída aos recorridos, e em consonância com a manifestação do Ministério Público Federal, conclui-se que a sentença apelada deve ser mantida. Tudo considerado, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016516-18.2021.4.01.3900 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA Advogados do(a) APELANTE: AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS - PA27964-A, JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045-A APELADO: JOSE HILTON PINHEIRO DE LIMA, JACINETH PINHEIRO DE LIMA MAGNO Advogado do(a) APELADO: FLEUBLER LUCAS LEAL DA SILVA - PA29985-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS RECEBDIOS PARA O PNAE (2019 e 2020). LEI 8.429/1992. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Sebastião da Boa Vista/PA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da SJPA que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido de condenação dos réus pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. 2. Com a publicação da Lei 14.230/2021, a existência de dolo específico na conduta do agente passou a ser condição sine qua non para a configuração dos atos de improbidade administrativas previstos pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Precedentes: AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024; AC 0000448-89.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024. 3. Logo, para o enquadramento da conduta do réu no tipo previsto pelo art. 11, VI, da LIA faz-se necessário a demonstração do dolo específico, bem como a comprovação de que a não prestação de contas teve por objetivo ocular eventual irregularidade. 4. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato do município. 5. A análise dos autos demonstra que o município não apontou, de forma concreta, qualquer irregularidade na aplicação dos recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Tanto na petição inicial quanto na manifestação apresentada após a intimação para adequação à Lei nº 14.230/2021, limitou-se a sustentar a ausência de prestação de contas, tratando tal omissão como se, por si só, fosse suficiente para caracterizar ato de improbidade e presumir a existência de dano ao erário. 6. Inviável a configuração de ato de improbidade administrativa quando não comprovada a finalidade do agente de obter proveito para si ou para outrem, como exigido pelo parágrafo 1º do art. 11 da Lei 8.429/92. 7. O enquadramento da conduta do réu no tipo previsto no art. 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de lesar o interesse público. Além disso, é indispensável comprovar que a omissão na prestação de contas teve como finalidade ocultar eventual irregularidade, o que afasta a responsabilização automática por meras falhas formais ou omissões sem conteúdo doloso. Nesse sentido: (AC 0005075-79.2010.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 12/09/2024.) e (AC 0002980-46.2015.4.01.3906, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/10/2024. 8. Considerando-se a ausência de dolo específico na conduta atribuída aos recorridos, e em consonância com a manifestação do Ministério Público Federal, conclui-se que a sentença apelada deve ser mantida. 9. Apelação do Município de São Sebastião da Boa Vista/PA a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 1000190-13.2017.4.01.3903

ID: 320790152

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000190-13.2017.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE FERNANDO GAMA SILVA PAULO JOSE DA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IDAELCIO SOUSA MENDONCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOARES ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1000190-13.2017.4.01.3903 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEI… Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1000190-13.2017.4.01.3903 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: RUBENS FERNANDES DE AMORIM, PAULO JOSE DA SILVA, GEORGE FERNANDO GAMA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA, dirigida em face de GEORGE FERNANDO GAMA SILVA, PAULO JOSÉ DA SILVA e RUBENS FERNANDES DE AMORIM, objetivando a condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente em recuperar integralmente o meio ambiental, com elaboração de plano de recuperação, indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de outras providências. Narra a inicial que a parte ré é responsável pela destruição de floresta objeto de especial preservação do bioma amazônico, sem autorização da autoridade ambiental, conforme análise multitemporal de imagens de satélite e cruzamento de dados via Cadastro Ambiental Rural – CAR, nas seguintes delimitações: George Fernando Gama Silva 164,64 hectares Paulo José da Silva 239, 72 hectares Rubens Fernandes de Amorim 98,5 hectares O requerido PAULO JOSÉ apresentou contestação (id 4712156), alegando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que foi vítima de fraude no Cadastro Ambiental Rural - CAR. No mérito defendeu a invalidade do CAR, a ausência de dano ambiental e de autoria. Em contestação (id 6419339), o requerido GEORGE FERNANDO, alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando não ser possuidor de propriedades no Estado do Pará, tratando-se de fraude. No mérito, advogou a ausência do nexo de causalidade e a inexistência do dever de indenizar. O Ibama (id 2145968459) e o MPF (id 2150308406) apresentaram réplica, sem pedido de novas provas. A decisão de id 2159456028 decretou a revelia do requerido RUBENS FERNANDO, afastou as preliminares e deferiu a inversão do ônus da prova. Na petição de id 4712268, houve a comunicação do falecimento do requerido PAULO JOSÉ e o pedido de habilitação do espólio, ratificando a defesa de sua ilegitimidade. O requerido GEORGE FERNANDO comunicou a interposição de agravo de instrumento (id 2167725451). É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Mérito Primeiramente, defiro a habilitação do espólio do requerido PAULO JOSÉ DA SILVA. 2.1 Da responsabilidade civil ambiental Diz o art. 225, §3º, da CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já o art. 14, §1º, da L6.938/81, preconiza: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. E, igualmente, o art. 927, do CC: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A par desses dispositivos, entende-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima (STJ. 2ª Seção. REsp 1354536-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/3/2014. Recurso repetitivo. Info 538). Tal é a orientação do TRF1: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART . 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO . SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. (...) 4. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (REsp n . 1.986.814/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022 (...) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10066374320194014001, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) Basta, para a configuração da responsabilidade, portanto, a existência de uma conduta (comissiva ou omissiva), um dano e um liame de causalidade entre o prejuízo ambiental e o ato perpetrado. Relativamente à possibilidade de cumulação de pedidos, a compreensão do STJ é na linha de que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (STJ, Súmula 629). Da mesma sorte, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (STJ, Súmula 623). Especificamente quanto aos danos impingidos ao meio ambiente, eles podem ser sistematizados, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, da seguinte forma: Dano propriamente dito Dano remanescente Dano interino Corrigido, em caráter preferencial, pela restauração da situação anterior à conduta. É um dano definitivo, prolongado no tempo após os esforços da recuperação ao estado anterior. É um dano, temporário, provisório, que ocorre entre a causação da lesão em si e a reparação integral, havendo ou não dano remanescente. Tem por objetivo promover o retorno do status quo. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. A respeito dessas espécies de danos ambientais, a doutrina pondera: (...) a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental atingido, como também, na lição de Helita Barreira Custódio, toda a extensão dos danos produzidos em consequência do fato danoso, o que inclui os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo que estiverem no mesmo encadeamento causal, como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats, e ecossistemas inter-relacionados com o meio afetado; os denominados danos interinos, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado; os danos futuros que se apresentarem como certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental e os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.” (MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação Civil Pública e a Reparação do Dano Ambiental. 2ª ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004, fl. 314). “E se a restauração integral do meio ambiente lesado, com a consequente reconstituição completa do equilíbrio ecológico, depender de lapso de tempo prolongado, necessário que se compense tal perda: é o chamado lucro cessante ambiental, também conhecido como dano interino ou intercorrente.” (FREITAS, Cristina Godoy de Araújo. Valoração do dano ambiental: algumas premissas. In: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Edição Especial Meio Ambiente: A Valoração de Serviços e Danos Ambientais, 2011, p. 11). No mesmo sentido, a compreensão do STJ: (...). A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. (...) STJ. 2ª Turma. REsp 1.180.078/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/12/2010. Relativamente ao chamado dano moral coletivo, nas palavras do Ministro Mauro Campbell, é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. Nos dizeres do Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, o dano moral coletivo é o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial (moral) de determinada comunidade. Ocorre quando o agente pratica uma conduta que agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, provocando uma repulsa e indignação na consciência coletiva. O dano moral coletivo reverencia, portanto, uma espécie autônoma e específica de bem jurídico extrapatrimonial, não correlata com aquela amparada pelos danos morais individuais. Sua configuração em caso de violação aos direitos ambientais é acolhida pela dicção do TRF1: CIVIL, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL . FRAUDES NO SISTEMA DOF/IBAMA. OPERAÇÃO OURO VERDE II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUSTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . MÉDIA DO VALOR DE MERCADO DA MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. MEIO AMBIENTE . BEM DIFUSO. PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...). 4. Considerando-se a natureza de bem difuso do meio ambiente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de condenação por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade ( REsp 1820000/SE, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), bastando a prática de ato ilícito, que cause prejuízo à coletividade, passível de gerar a obrigação de indenizar. 5. (...) (TRF-1 - AC: 00121812720084013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG) Enfeixadas essas premissas, passo à análise do caso. 2.2 Do caso concreto A parte autora, composta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), propõe a responsabilização civil e a reparação integral dos danos ambientais causados pelos réus. O pedido de reparação baseia-se em danos ambientais identificados a partir de monitoramento via satélite do Projeto PRODES/INPE, que apontou a ocorrência de desmatamento nas áreas de propriedade dos réus, sem autorização do órgão ambiental competente. A par disso, os autores postulam: (a) reparação integral do dano ambiental, mediante a recuperação da área desmatada ilegalmente; e (b) indenização por dano material e coletivo. Entendo que o pedido é parcialmente procedente, conforme as razões que alinho a seguir. Inicialmente, quanto à alegada ilegitimidade do réu PAULO JOSÉ, constato que o próprio MPF, em outras ações civis públicas que tramitam em desfavor do mesmo réu, já reconheceu sua ilegitimidade passiva, requerendo a exclusão do requerido por encontrar inconsistências nas informações constantes do SICAR, bem como pela juntada, por parte do réu, de certidões negativas dos cartórios de imóveis tanto do município de Altamira, quanto de São Felix do Xingu/PA, conforme se constata dos processos nº 1000198-87.2017.4.01.3903 (ID 26606992); 1000192-80.2017.4.01.3903 (ID 5759256); 1000194-50.2017.4.01.3903 (ID 30507993); 1000244-76.2017.4.01.3903 (ID 5430570); 1000015-82.2018.4.01.3903 (ID 5759254); 1000039-13.2018.4.01.3903 (ID 5759255) e 1000040-95.2018 (ID 26642955). Não se deconhece a presunção de legitimidade e veracidade dos documentos juntados nesta ação civil pública. Sucede que os documentos anexados à inicial quando confrontados com as alegações e provas juntadas pelo réu PAULO JOSÉ (id 4712221, 4712228 e 4712233), corroboradas pela manifestação do MPF em outros autos, demonstram, de fato, indícios de que o nome do requerido tenha sido utilizado de forma fraudulenta. Os autores não juntaram aos autos o CAR quando da inicial. Ademais, o fato de se realizar pesquisa em bancos de dados públicos não torna tal prova com presunção absoluta de legitimidade e veracidade, conforme se verifica no presente caso. Não obstante, considerando as certidões de inexistência de bens imóveis juntadas pelo réu, aliada à inexistência de provas complementares ao cruzamento de imagens aéreas divulgadas pelo PRODES com dados públicos dos bancos de dados do CAR, SIGEF, SNCI e TERRA LEGAL, é forçoso concluir pela ausência de autoria e nexo de causalidade do réu PAULO JOSÉ DA SILVA. Resolvo o pedido com improcedência, afastando a tese de ilegitimidade, à luz da teoria da asserção adotada pelo STJ para o exame das condições da ação. De igual forma procedo em face do requerido GEORGE FERNANDO, tendo em vista os forte indícios de fraude em face de sua pessoa no registro do CAR, também reconhecido pelo MPF em outras demandas (id 6419364). Ademais, foi indexado aos autos demonstração da inexistência de imóveis no Estado do Pará (id 2167779943) e o registro de ocorrência policial sobre a utilização de seu nome em registros do CAR (id 2167779933). O requerido aponta, inclusive, a utilização de seu nome de forma incorreta, reforçando a tese de fraude, fato que se comprova do próprio demonstrativo de alteração da cobertura vegetal utilizado pelo MPF (id 3749435). Assim, reconheço a improcedência da ação com relação aos requeridos Paulo José da Silva e George Fernando Gama Silva. Com relação ao requerido RUBENS, entendo que o pedido é procedente, conforme as razões que alinho a seguir. As alegações trazidas pelo MPF e pelo IBAMA estão solidamente respaldadas nos documentos que acompanham os autos, em especial nas imagens de satélite fornecidas pelo Projeto PRODES, que certificam o desmatamento ilegal de uma área de 98,5 hectares de floresta nativa. Tal desmatamento foi realizado à revelia das autorizações ambientais, infringindo diretamente as normas estabelecidas pelo Código Florestal (L 12.651/2012) e pela Política Nacional do Meio Ambiente (L 6.938/1981). O art. 225, § 3º da Constituição Federal, em conjunto com o art. 14, § 1º da L6.938/81, impõe a responsabilidade objetiva aos causadores de danos ambientais, conforme já alinhei alhures. Trata-se da aplicação da teoria do risco integral, que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 707, prescinde da demonstração de culpa ou dolo. Basta a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. No presente caso, as informações trazidas pelo autor confirmam que o desmatamento ocorreu na área de propriedade/posse do réu, sem as devidas autorizações. As imagens de satélite também corroboram a materialidade e a autoria do dano ambiental, fixando claramente o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado. Logo, a responsabilidade do réu pelos danos causados está suficientemente comprovada pelos autos, sendo inafastável, mesmo diante das alegações de ausência de dolo ou culpa. Ainda nessa ordem de ideias, rememoro que a jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.204 e na Súmula 623, estabelece que as obrigações ambientais possuem caráter propter rem, vale dizer, aderem à propriedade. Nesse sentido, ainda que o réu alegasse não ser o causador direto dos danos, a responsabilidade por sua reparação seria mantida, na medida em que figura como atual proprietário ou possuidor da área. Dizendo em palavras menos congestionadas, a responsabilidade, portanto, recai sobre o proprietário, independentemente de quem tenha sido o autor do dano ambiental, desde que o direito real sobre a área degradada esteja sob sua titularidade. No tocante à alegação de que ausência de comprovação inequívoca dos danos ambientais, entendo que não merece trânsito. Com efeito, a utilização de imagens de satélite e os documentos produzidos pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal, que respaldaram o aforamento da ação, são provas suficientes para demonstrar o desmatamento da área. O TRF1, em diversas decisões, tem reafirmado que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial complementar. A medida, inclusiva, é endossada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme ressai do art. 11, da Resolução n. 433/2021: Art. 11. Os(As) magistrados(as) poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais. A validade dessa espécie probatória foi consolidada, também no Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais editado pelo CNJ (https://atos.cnj.jus.br/files/compilado180806202309286515c10631dc4.pdf). No julgamento da ApCiv 1000400-93.2019.4.01.3903 (TRF1), reforçou-se que não é necessária a realização de procedimento administrativo prévio ou perícia judicial, uma vez que as provas já constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade do dano. Nesse sentido também, o STJ (REsp 2065347 / PE) assentou que “diante do dano ambiental notório ou de modalidade que se dissipa rapidamente basta a prova da conduta imputada ao agente, desnecessária, como regra, a realização de perícia para a sua contestação”. Na mesma linha, acrescento que a ausência de prova pericial não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental no caso concreto, isso porque o procedimento administrativo aponta concretamente para sua ocorrência (STJ. 2ª Turma. REsp 2.065.347-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 27/2/2024). 2.3 Da recuperação da área degradada Diante da comprovação da degradação ambiental, está clara a necessidade de reparação integral da área degradada. O princípio da precaução, que impõe ao empreendedor o dever de prevenir danos ambientais, e o princípio do poluidor-pagador, que estabelece a obrigação de arcar com os custos da reparação, são plenamente aplicáveis ao presente caso. O réu deverá promover a recuperação integral da área, mediante plano de recuperação ambiental a ser aprovado pelos órgãos ambientais competentes, nos termos contornados no dispositivo desta decisão. O requerido RUBENS FERNANDES DE AMORIM ficará responsável pela recuperação de 98,5 hectares de floresta nativa. 2.4 Da indenização por danos materiais Foi requerida a indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.058.087,00 (um milhão cinquenta e oito mil e oitenta e sete reais). Conforme explanado acima, o dano ambiental narrado na inicial encontra-se devidamente comprovado, não havendo dúvida da supressão florestal, assim como não subsiste controvérsia acerca da autoria/responsabilidade pelo dano. No tocante a quantificação do dano material, a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA dispõe para cada hectare de área desmatada o valor a ser indenizado é de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais). Sobredita Nota Técnica foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. A par disso, o cálculo matemático apresentado pelo MPF, estaria alinhado às diretrizes estabelecidas no referido documento. Contudo, entendo necessário rever o posicionamento anteriormente adotado por este magistrado. Em outras demandas, admiti a condenação em danos materiais em valor certo, adotando-se o parâmetro estabelecido pela Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA. Todavia, melhor refletindo sobre a matéria, observo que a orientação do TRF1 tende a admitir esse cálculo simplificado em caráter residual, quando não apurado o valor escorreito da indenização em sede liquidação de sentença no caso concreto. Para ilustrar: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (..). Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001 .000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n .º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do ST (TRF-1 - (AC): 10010322220194013903, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 15/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) Nesses parâmetros, entendo que o valor efetivo do dano deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do CPC. Alinho-me, assim, à compreensão majoritária da Corte de Sobreposição no sentido de que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 2.5 Dos danos morais coletivos Na esteira do que destaquei alhures, a jurisprudência STJ reconhece a possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do mesmo fato, consoante compreensão vazada na Súmula 629. O dano moral coletivo, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente e decorre in re ipsa. Em relação ao quantum, apesar de ser viável que o valor referente à indenização seja fixado por estimativa, é recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado (Tema 707 do STJ). Prudente, razoável e proporcional, pois, adotar o método bifásico para arbitramento dos danos morais (REsp 1.152.541). Em caso análogo (AC n 0025906-15.2010.4.01.3900) cuja área desmatada foi de 2.686,27 hectares, o TRF1 quantificou os danos morais em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Considerando que na presente ação a área degradada é de 98,5 hectares de floresta nativa, não havendo indicações de peculiaridades que denotem excepcional gravidade do evento (isto é, algo para além da censurabilidade que é inerente ao fato), reputo razoável e proporcional estabelecer a quantia respectiva de R$ 36.667,61 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos). Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo parcialmente procedentes (CPC, art. 487, I) os pedidos formulados na inicial para o efeito de: a) condenar o réu RUBENS FERNANDES DE AMORIM ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença (CPC, art. 509, II), valor que deverá ser devidamente corrigido, desde a data do evento último evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), conforme os critérios de indexação monetária e juros estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, quantia a ser revertido em favor do fundo de que cuida o art. 13, da L7347/85; b) condenar o réu RUBENS FERNANDES DE AMORIM ao pagamento de danos morais coletivos arbitrados em R$ 36.667,61 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (STJ, Súmula 362) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (CC, art, 398 e STJ, Súmulas n. 43 e n. 54) e o valor deverá ser revertido em favor do fundo de que cuida o art. 13, da L7347/85; c) condenar o réu RUBENS FERNANDES DE AMORIM em obrigação de fazer, consistente na recuperação in natura do dano ambiental, mediante a elaboração de projeto de recuperação da área degradada (PRAD), a ser apresentado ao órgão ambiental em até 90 (noventa) dias, observadas as adequações técnicas eventualmente exigidas para a recuperação integral do meio ambiente no local do dano, com a implementação integral do PRAD a ser aprovado pelo IBAMA, iniciando a execução em até 60 (sessenta) dias após a respectiva aprovação e comprovando periodicamente nos autos as medidas adotadas para esta finalidade até o término do cronograma estipulado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) diários por dia de descumprimento; Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios e custas da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da L7.347/1985. (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.544.693/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 506.723/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 16/5/2019 e AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 317.587/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019. Publicação e registro automático. Intimem-se. Autos à Secretaria para inclusão do espólio de Paulo José da Silva. Diante da rejeição do pedido em face dos requeridos Paulo José e George Fernando, submeto esta decisão à remessa oficial, aplicando-se o teor do art. 19 da L4.4717/65. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 0005987-57.2016.4.01.3309

ID: 311797274

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005987-57.2016.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES NOGUEIRA NETO LUCENETE DA SILVA NEVES MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ MARIA ROSA NEVES DE SOUZA MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO NEVES SANTOS

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EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DA SILVA FLORES

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DYNALMO ANTONIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE LEONI CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A e PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por VICÊNCIA PAULA DA CONCEIÇÃO GOMES, MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. A ré Vicência Pauta da Conceição Gomes alega, em suas razões, como prejudicial a prescrição intercorrente da pretensão punitiva Estatal. No mérito, aduz que as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 impedem sua condenação na modalidade culposa (ID 281841595). Manoel Rubens Vicente da Cruz sustenta, em suas razões, a prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como que não foi provada a prática de ato de improbidade pelo réu. Requer, ainda, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (ID 281841599). Os apelantes Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete Da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, defendem, em resumo, a ausência do dolo específico das condutas a eles atribuída (ID 281841601). Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 281841608). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos (ID 285315527). Manifestando-se nos autos, o apelante MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ requereu a revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens aplicada pelo juízo de origem a título de multa civil, uma vez que o art. 16, § 10, da Lei 8.429/92, com a alteração pela Lei 14.230/2021, "passou a vedar, expressamente, que a medida de indisponibilidade de bens abarque valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil" (ID 282855019). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da ordem cautelar de indisponibilidade de bens do requerido (ID 285793534). O então relator convocado, Juiz Federal Marllon Sousa, deferiu o pedido de levantamento da ordem de indisponibilidade de bens (ID 286900541). Intimada da decisão, a Procuradoria Regional da República interpôs agravo interno (ID 289845552). O agravado MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ apresentou as contrarrazões ao agravo interno (ID 298585039). Na sessão de julgamento realizada em 31/10/2023, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, conforme certidão ID 364841618. Em seguida, a Procuradoria Regional da República manifestou ciência do acórdão (ID 367394618). O acórdão transitou em julgado em 29/01/2024 (ID 388678625). Em 03/02/2025, os apelantes HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA requereram: "a) Sejam estendidos os efeitos da revogação da decisão de indisponibilidade proferida nos autos n° 0005987-57.2016.4.01.3309 aos Apelantes, ante os fundamentos expostos; b) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do Município de Palmas de Monte Alto/BA acerca do teor da decisão, a fim de que seja cumprida a ordem de levantamento a ser proferida; c) Seja retirada pela Secretaria a indisponibilidade incluída no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)", e, ainda, com a exoneração ao pagamento dos emolumentos cartorários (ID 430885696). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa, objetivam a condenação dos requeridos (prefeito, secretárias da prefeitura, membros integrantes da Comissão de Licitação e empresários) por terem, supostamente, frustrado a licitude do procedimento licitatório da Carta-Convite 009/2009, realizado pelo Município de Palmas de Monte Alto/BA, para aquisição de materiais de consumo para as escolas da rede municipal de ensino, bem como por irregularidades no procedimento de Dispensa de Licitação 064/2009. O vencedor da Carta-Convite 09/2009 foi a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), que ofereceu o valor de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais) pelo fornecimento de todos os itens do certame. Sustenta, ainda, o requerente/apelado que, no prazo de vigência do Contrato 11/2009, assinado como resultado da Carta-Convite 09/2009, a prefeitura municipal realizou o procedimento de Dispensa de Licitação 64/2009, para aquisição dos mesmos materiais objeto do referido contrato, do qual também se sagrou vencedora a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão). A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nestes termos, no que importa (ID 281842052, págs. 155-179): (...). 2.2.1 Da carta convite 09/2009. Sustenta o MPF que a carta convite 09/2009 não passou de uma fraude para favorecer a contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), de propriedade de fato de Cosme Maicon Pires de Magalhães, apelidado de Zão, e Carlos Magno Pires de Magalhães, conhecido como Zinho, irmãos da então secretária de administração municipal Mônica Jane Pires de Magalhães Santana. Apontou diversas irregularidades, conforme já relatados anteriormente. Não há controvérsia sobre a “existência” fática da citada “concorrência” pública, onde participaram Julianne Badaró Castro ME (Mercearia Eduardo), Gildásio da Silva Rocha Filho & CIA Ltda (Supermercado Brasil) e Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), conforme cópia dos procedimentos as fls. 143/178, sendo aquele último vencedor com uma proposta de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil oitocentos e sessenta reais). E as irregularidades apontadas consubstanciam elementos da ocorrência de ilicitudes. Como elemento de convicção, destaco a inexistência de provas em torno da efetiva cotação prévia de preços, ainda que de maneira simplória (telefone, e-mail, por exemplo). Longe de transparecer preciosismo, além de observância legal (art. 43, IV, Lei 8.666), a cotação prévia possibilita ao interessado saber, previamente, eventuais valores dos produtos a serem adquiridos, o que, por consequência, favorece a economicidade e dota o licitante de parâmetros objetivos de atuação. Assim, é necessário que o licitante possua estimativa prévia que permita verificar se os valores propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com aqueles usualmente praticados pelo comércio. Igual circunstância ocorre com o quantitativo que seria necessário. Ora, como seria possível afirmar que a contratação se daria por carta convite, aleatoriamente, se não há nenhum dado objetivo a indicar a quantidade que as escolas municipais precisavam? Se o levantamento do que era necessário ocorria na época do planejamento pedagógico, como relatou a testemunha Isaias Maciel dos Santos (mídia fl. 653), deveria haver um mínimo documento que espelhasse a necessidade das escolas locais, o que não se verificou. Portanto, é possível afirmar que o valor foi fixado sem base concreta, cujo único objetivo era fugir da modalidade licitatória adequada. Outro ponto que chama atenção reside na ausência de comprovação de publicidade o momento pertinente. De acordo com o art. 22, § 3º, da Lei 8.666/03, o “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (grifei). Salvo uma declaração, a posteriori, firmada por Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (fl. 173), não há nenhum outro documento que indique a respectiva publicidade legal. Ressalte-se que existe sim publicidade na carta convite, malgrado a defesa alegue de forma diversa. Todavia essa se dá de forma menos abrangente, sendo afixado “em local apropriado”, normalmente o mural da prefeitura, não havendo provas de que isso tenha ocorrido. Não serve a declaração firmada pretendendo efeitos retroativos. Além disso, sabidamente o processo administrativo licitatório deve respeitar uma ordem cronológica de atos administrativos, conforme art. 38 e seguintes, da Lei 8.666. Ou seja, a ordem de atos deve seguir uma lógica, respeitando a lei de regência, mas isso não aconteceu. Conforme se observa do documento intitulado “declaração”, fl. 173, apesar de datado de 06 de março de 2009, foi juntado após o termo de homologação datado de 13 de março de 2009 (fl. 172-v e com numeração administrativa de fl. 55), mesmo com numeração de página posterior no âmbito administrativo (fl. 56, conforme fl. 173 do presente feito). Avançando para análise das propostas, as irregularidades são reforçadas de forma consistente. Não há variação de preços entre as propostas, sendo que o vencedor ofertou menor preço em quase todos os itens. Malgrado isso não seja impossível, em um ambiente de concorrência hígida seria muito improvável de ocorrer. Também há problemas quanto às datas contidas nas propostas apresentadas por todos os licitantes. Apesar da licitação ter sido lançada em março de 2009, todas as propostas trazem como data o dia 26/08/2008 (fls. 152, 159-v e 165-v). Ou seja, as propostas foram confeccionadas em momento anterior à própria abertura do certame. Ora, como seria possível que todas contivessem o mesmo “erro” senão pela conclusão de que um arquivo em comum foi utilizado ou a mesma pessoa foi a responsável pela confecção das propostas? Outro ponto, ainda referente às propostas, centra-se no valor total de cada uma. Causa estranheza que, em uma licitação na modalidade convite, onde os interessados sabiam previamente acerca do valor máximo pretendido para contratação (R$ 79.860,00), dois dos três apresentaram valores acima disso, conforme se observa da proposta de Julianne Badaró, no valor de R$ 81.754,44 e Gildásio da Silva, no valor de R$ 82.108,95 (fl. 44 e 171-v). Está claro que as propostas já foram confeccionadas previamente com a intenção de desaguar na desclassificação e, consequentemente, êxito da única dentro dos parâmetros. Importante pontuar que a proposta vencedora de Jarbas R. Evangelista ofertou exatamente o montante pretendido pela administração municipal. Ainda na análise das propostas, conforme laudo da Polícia Federal, há erros nas somas dos valores apresentados (item III.2.2, fls. 120/121), sendo que os valores apresentados por Gildásio S. R. Filho totalizaram R$ 81.118,43, e não R$ R$ 82.108,95. Já para Julianne Badaró, o montante deveria ter sido R$ 81.755,50, e não R$ 81.754,44. O único que não divergiu foi o de Jarbas Evangelista, justamente por ter sido o valor exato pretendido para contratação. Por mais que tal constatação possa parecer irrelevante, dentro do contexto serve como reforço, notadamente em face de na planilha confeccionada pela comissão licitante (fl. 170-v), onde repetiu a soma “equivocada”, o que não deveria ter ocorrido, diante da obrigação de verificação, inclusive total, das propostas apresentadas. Importante frisar que a proposta de Gildásio possui uma divergência de quase mil reais, o que não é de se desconsiderar. Somando-se aos elementos já apontados, destaco a realização de atos administrativos na mesma data, onde a municipalidade, no mesmo dia (13/03/2009), realizou a reunião da CPL, adjudicou os objetos licitados e realizou homologação, conforme fls. 171-v/172-v, não submetendo os atos a qualquer manifestação prévia da assessoria jurídica. Ainda que a Administração Pública Municipal fosse eficiente a ponto de realizar tais atos em um único dia, tal medida, no caso em análise, cujos vícios se iniciaram desde o edital, destoa da razoabilidade, das máximas da experiência comum e da necessária cautela. Mais um elemento de irregularidade reside na ausência de comprovação de poderes para Elita Ferreira Rocha representar a Gildásio da Silva Rocha Filho & Cia Ltda. (Supermercado Brasil) no certame (fl. 44), considerando que a citada requerida não possui poderes de gestão na empresa, conforme contrato social de fls. 153-v/154. Com efeito, cabia a comissão de licitação solicitar a Elita Ferreira instrumento procuratório pertinente, sob pena de não habilitação, o que jamais ocorreu. No que se refere a fiscal designado, sequer há indicativo de que tenha ocorrido, em inobservância ao art. 67, caput, Lei 8.666/93. Entretanto, isso sequer ocorreria, diante das provas de que o procedimento foi montado. Por fim, mas não menos importante, constata-se a relação de parentesco entre os “concorrentes” da carta convite 09/2009. Consoante restou comprovado durante a instrução, bem como com base em elementos de informação colhidos em relatório da CGU (item 1.1.14, fl. 26-v) e inquérito policial, Jarbas Rego Evangelista ME (nome fantasia mercearia Zinho e Zão), vencedora do certame, era controlada de fato por Cosme Maicon Pires de Magalhães, conhecido como “Zão”, cunhado de Juliana Badaró de Castro, proprietária de direito de pessoa jurídica homônima. Ou seja, dos três “concorrentes”, dois tinham estreita relação. Ao que interessa: Termo de declarações de Cosme Maicon Pires de Magalhães (fls. 96/97): (...) QUE tem o apelido de ZÃO; QUE é comerciante proprietário do Supermercado ZINHO E ZÃO em Palmas de Monte Alto/BA dede 2005/2006; (...); QUE a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO era sempre representada pelo declarante e/ou por JARBAS REGO EVANGELISTA4 , de forma individual ou em conjunto; QUE JARBAS atuava junto com o declarante na empresa, como se fosse um funcionário, controlando os funcionários, verificava as mercadorias que tinha em estoque; QUE a empresa estava em nome de JARBAS porque o declarante foi casado com a irmã dele e na época o declarante tinha débitos fiscais perante a Receita Federal e Estadual referente a outra empresa que pertencia ao declarante; (...) QUE ZINHO já representou a empresa JULIANE BADARÓ , que é, na verdade, esposa dele (...) QUE a outra empresa JULIANE BADARÓ era representada por esta e pelo irmão do declarante ZINHO (...). Termo de declarações de Carlos Magno Pires de Magalhães (fls. 98/98-v): (...) QUE seu apelido é ZINHO; QUE é comerciante e atua na empresa JULIANNE BADARÓ CASTRO ME; QUE JULIANNE é esposa do declarante; (...) QUE esse supermercado6 sempre foi administrado por COSME MAICON e JARBAS, como cunhado dele (COSME MAICON), ajudava-o na administração trabalhando mais como empregado fosse; (...) QUE nunca atuou em licitação em nome do SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO, somente como representante da empresa JULIANNE BADARÓ; (...) QUE JULIANNE era responsável por elaborar as planilhas de preços da empresa para as licitações; QUE o declarante era quem participava das licitações (...). Termo de declarações de Jarbas Rego Evangelista (fl. 100-v): (...) QUE já foi empresário na sociedade individual JARBAS REGO EVANGELISTA ME; QUE é a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZAO, que era administrado de fato por COSME MAICON; QUE a empresa está fechada e o SUPERMERCADO está registrado em nome de COSME MAICON; QUE trabalhava na empresa, mas quem tomava conta dela era COSME MAICON (...). Os depoimentos pessoais dos citados acima, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, bem como Julianne Badaró, esposa de Carlos Magno, e testemunhas Mary Vania Teixeira Dias e Lauro Santos Neto não deixam qualquer dúvida sobre a relação de parentesco entre os controladores da Julianne Badaró Castro ME e Jarbas Rego Evangelista ME, ambos “concorrentes” da carta convite 09/2009. Em momento algum isso foi negado, pelo contrário. Julianne Badaró informou, inclusive, que o seu esposo era o responsável pelas licitações. Desta forma, além dos claros indícios de montagem do processo licitatório, não há como se sustentar ter havido verdadeira concorrência. A ligação estreita entre os controladores de duas das três licitantes deságua na ofensa a um ambiente de competitividade escorreita. Por mais que a defesa alegue que havia concorrência, que os comércios eram concorrentes entre si, o contexto probatório demonstrou situação diversa, com flagrante montagem para dar aparência de legalidade. Em suma, se o procedimento fosse correto, jamais deveria ter ocorrido da forma como constatada, sequer havendo “vencedor” e contratação posterior, considerando que o Supermercado Brasil não deveria ter sido habilitado, diante da ausência no certame e a Mercearia Zinho e Zão, bem como a Mercearia Eduardo, deveriam ter sido desclassificadas diante da proposta superior ao limite legal para carta convite. Portanto, conclui-se, de todo contexto probatório, que a carta convite 09/2009 foi meramente um simulacro de concorrência, diante das inúmeras irregularidades desde o nascedouro, servindo, unicamente, para beneficiar a empresa vencedora (Jarbas Rego Evangelista ME). 2.2.2 Da dispensa de licitação 64/2009. Quanto à dispensa citada, narra o MPF a existência das seguintes irregularidades: a) empresa contratada – JARBAS REGO EVANGELISTA (Mercearia Zinho e Zão) controlada efetivamente por Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão, irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Secretária Municipal à época; b) ausência de justificativa para pedido de dispensa e solicitação de contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME, feita por Vicência Paula Conceição Gomes, então Secretaria Municipal de Educação; c) valor atribuído a contratação sem qualquer justificativa ou cotação prévia de preços; d) ausência de indicação específica acerca dos produtos (“materiais de limpeza”) a serem adquiridos; e) ausência de recibo de entrega dos produtos nas escolas municipais, sendo a única declaração acerca de tal fato exarada em 08/10/2009, por Maria Eliza Pinto Malheiros, servidora que não atuava nos PSF’s e sem acesso as supostas entregas. De início, registro que não há controvérsia acerca da dispensa. Os requeridos não negam que ela efetivamente ocorreu. Inclusive, há prova documental acerca de sua existência (fls. 176/181-v). Entretanto, as irregularidades apontadas pelo MPF existiram parcialmente. Em idêntica situação a carta convite 09/2009, não houve qualquer cotação prévia para fins de mensuração do valor a ser contratado. Sequer existiu processo administrativo a fim de justificar a dispensa, havendo mera solicitação à época por parte da Secretaria de Educação (fl. 178-v) em claro desrespeito à lei de regência (art. 26, § único). Os documentos de fls. 176/181 são inservíveis para tanto. Ou seja, a compra foi realizada sem critério objetivo e sem procedimento adequado. Para além disso, há uma circunstância grave: o que foi adquirido estava contemplado na carta convite 09/2009, fl. 38, com contrato administrativo 11/2009 (fls. 174/175) assinado poucos meses antes e com vigência até 31/12/2009. Conforme se observa dos documentos fls. 178-v e seguintes, foi comprado material de limpeza, em outubro de 2009, quando ainda vigente o contrato administrativo citado. Ora, por mais que os materiais possam ter sido entregues de imediato na assinatura do contrato anterior, isso demonstra, na mais otimista das hipóteses, falta de organização, isso sem desconsiderar o fato de que, mesmo com um contrato em vigência, foi realizada uma dispensa e adquirido produtos contemplados na licitação anterior. De outro modo, se considerarmos o valor do contrato anterior com a dispensa, isso deixando de lado as irregularidades já constatadas, o valor contratado deveria ter levado a modalidade de licitação diversa (tomada de preço), o que poderia favorecer a competitividade, diante da obrigação de publicidade mais extensa. Ademais, os produtos adquiridos são de inegável uso contínuo e permanente, os quais, de forma bastante previsível, seriam necessários para a regular manutenção de serviços públicos essenciais. Nesse contexto, estabelece o artigo 23, § 5º, da Lei 8.666/93 que “é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. Por sua vez, o art. 24, II, prevê que “é dispensável a licitação” (...) “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez” (grifo nosso). Portanto, diante da previsibilidade, deveria ter adotado a modalidade adequada considerando o valor global, o que não ocorreu, atraindo enquadramento inicial na lei de improbidade administrativa. Todavia, no que se refere a empresa contratada, Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), malgrado o controlador Cosme Maicon Pires de Magalhães seja irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, conforme já ventilado, secretaria municipal à época, isso, por si só, não indica que tenha havido a contratação direta visando favorecimento em face do parentesco. Não ficou comprovado que o vinculo entre os irmãos, bem como a posição ocupada por Mônica na administração municipal à época, tenha resultado em alguma vantagem em favor da pessoa jurídica contratada. Outrossim, reputo que a declaração de que os produtos foram recebidos, da forma como ordinariamente acontece na nota de empenho (fl. 176), é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias, não havendo qualquer outro elemento que indique que não o foram. Ressalto que a declaração foi prestada por servidora pública no exercício da função, portanto presumivelmente verdadeira, não havendo prova em contrário. Em audiência, as próprias testemunhas que trabalhavam na limpeza das escolas (Maria Aparecida Santos Mendes, Maria Ramos Rodrigues) mencionaram que não havia falta de material pertinente. Assim, considerando que cabia ao MPF o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), reputo não haver prova das duas últimas irregularidades apontadas. 2.3 Da conduta dos requeridos. Após reconhecimento do enquadramento dos atos ímprobos, faz-se necessário analisar eventual autoria sobre os mesmos. O gestor é o responsável final pela destinação dos recursos, pois é o ordenador das despesas. Sua autorização nos pagamentos é ato formal que traz imbuída uma responsabilidade pela gestão dos recursos adotados, tendo o dever legal e jurídico de empregar os valores em conformidade com a lei. Nesse contexto, Manoel Rubens Vicente de Paula adjudicou e homologou convite fraudulento (CC 09/2009), bem como autorizou pagamentos decorrentes de procedimento eivado de irregularidades (dispensa 64/2009), agindo em descompasso com o dever de anular/não compactuar com qualquer procedimento ilegal (art. 49, Lei 8.666/93). Na carta convite não houve efetiva competição entre os licitantes, promovendo-se uma disputa apenas ilusória e consequente contratação DIRETA da pessoa jurídica que se quisera beneficiar. Já na dispensa, em total descompasso com a lei, realizou, como ordenador de despesas, pagamento oriundo de um procedimento irregular. Com relação à Vicência de Paula da Conceição Gomes, além de não ter se pautado em critérios objetivos para fins de solicitação de abertura de certame (09/2009), quantificando, aleatoriamente, o valor (R$ 79.000,00), não indicou as escolas que seriam beneficiadas. Por mais que essa conduta posa parecer banal, foi o ato inicial que desaguou na contratação da Jarbas R. Evangelista ME com flagrantes elementos de montagem. Além disso, solicitou a dispensa 64/2009, visando a contratação da mesma pessoa jurídica citada anteriormente, sem qualquer justificativa anterior. Registre-se, ainda, que não há indicativo de que o valor mencionado no oficio subscrito pela requerida (R$ 7.970,00) tenha base objetiva. Portanto, atuou Vicência dissociada da legalidade, probidade e zelo pela coisa pública. No que se refere à Monica Jane Pires de M. Santana, a declaração exarada no bojo da carta convite 09/2009, pretendendo efeitos retroativos, conforme já observado no decorrer desta sentença, não atende ao quanto necessário para fins de publicidade, considerando não haver prova da afixação do aviso de licitação. Nesse sentido, a requerida voluntariamente atuou para tentar dar aparência de legalidade a pseudoconcorrência, atraindo para si as consequências da conduta irregular. Com relação à comissão de licitação composta por Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, observo que faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 09/2009, além de não terem promovido a desclassificação dos “concorrentes” diante das constatações já apresentadas nesta sentença. Importante pontuar que as irregularidades não se deram de forma sofisticada a ponto de não ser percebida a “olho nu”, pelo contrário. Elementos de fácil percepção, como a data das propostas, bem como o montante total dos valores (sim, era dever da comissão verificar item por item) e a ausência de poderes de representação por parte de um dos licitantes, seriam facilmente percebidos, o que não ocorreu. Não bastasse, embora eventualmente algum membro da comissão não tenha conhecimento técnico acerca do tema de licitação, a critério de argumentação, isso, por si só, não o isenta de responsabilidade, considerando, principalmente, que anuíram em subscrever atos eivados de vícios, dando-lhes, por consequência, aparência de legalidade. Com efeito, se não houve qualquer coação sofrida pelos requeridos, mostra-se igualmente reprovável, mesmo que em proporcionalidade menor, o desrespeito à moralidade, legalidade e a probidade. Em verdade, as condutas dos requeridos, agentes públicos, mostraram-se desvirtuadas dos princípios basilares da administração pública, uma vez que todo o “processo licitatório” indica ter havido contratação “direta” de terceiros e não efetiva concorrência. Além de frustrarem o procedimento licitatório adequado ao caso, as condutas não se coadunam com os princípios basilares cuja observância é exigida na gestão da coisa pública, restando evidenciados atos de improbidade administrativa. Já no que tange a Maria Eliza Pinto Malheiros (dispensa 64/2009), conforme já aludido anteriormente, reputo que não há provas de que os produtos não foram entregues, ressaltando que consta na nota de empenho a declaração contrária. Portanto, não há prova de conduta inicialmente ímproba. No que diz respeito à conduta dos requeridos particulares, friso que para responsabilização com base na LIA, deve ser demonstrada conforme artigo 3º, Lei 8.429/92, a forma como colaborou/participou com o agente público na conduta danosa ou dela se beneficiou, direta ou indiretamente (STJ, AgRg no AREsp 264.086/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 28/08/2013). Estabelecida essa premissa, não há dúvida de que Jarbas Rego Evangelista, utilizando-se de pessoa jurídica homônima na licitação 09/2009, bem como na dispensa 64/2009, gozou de proveito financeiro após procedimentos flagrantemente irregulares. No contexto da carta convite 09/2009, importante ressaltar que as provas foram coerentes no sentido de que quem controlava, de fato, a pessoa jurídica era Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão. O próprio Jarbas Rego reconheceu isso em audiência de instrução. Cite-se, igualmente, que Julianne Badaró, cunhada de Maicon, declarou que este era o controlador da Mercearia Zinho e Zão, nome fantasia da Jarbas R. Evangelista ME. Portanto, Jarbas Rego, tanto pela pessoa jurídica, quanto pela pessoa física, contribui decisivamente nas irregularidades constatadas, notadamente com o intuito de permitir, dolosamente, a participação em certame de pessoa (Cosme Maicon) com parentesco com demais licitantes, ocultando o real beneficiário final. Com relação a Cosme Maicon Pires de Magalhães, observa-se que, deliberadamente e com clara intenção de se ocultar, utilizou de pessoa física para fins de evitar questionamentos objetivos relacionados a eventual impossibilidade de participar de licitações simultaneamente com outras empresas de propriedade de parentes. Importante ressaltar que o grau de parentesco, por si só, não atrai o ato ímprobo, regra geral. Entretanto, quando se depara com um plexo de elementos da forma como apontados nesta sentença, conclusão outra não há senão em torno da intenção dirigida em ocultar o verdadeiro gestor e controlador da pessoa jurídica, a fim de não haver óbice para concorrências públicas. Destaco que a testemunha Lauro Santos Neto, contador, informou em juízo (fl. 653) que era Cosme quem representava a Jarbas R. Evangelista ME. Outrossim, o próprio Jarbas Evangelista declarou, em audiência e sob o crivo do contraditório, que a empresa só estava no nome dele, mas não era o proprietário, e que era Cosme que resolvia essas questões de licitação. Além disso, o próprio Cosme Maicon, perante a Polícia Federal (fl. 96/96-v) informou que era o gestor da empresa. Portanto, não há qualquer dúvida de que o real controlador da Jarbas Rego Evangelista ME era o senhor Cosme. Já Julianne Badaró Castro igualmente atuou com o intuito de ocultar, deliberadamente, o real controlador da “Mercearia Eduardo”, no caso o seu marido, Carlos Magno Pires de Magalhães, na carta convite 09/2009. Conforme depoimento pessoal11, afirmou que quem comandava a empresa era Carlos Magno, o “Zinho”, sendo que somente o nome dela era usado. Aduziu, ainda, que quem ficava responsável pelas licitações era o marido e que ela “tomava” conta da loja e da parte de vendas, o que converge com o declarado por Carlos Magno perante a Polícia Federal (fl. 98/98-v). Com relação a Carlos Magno Pires de Magalhães, real controlador da “Mercearia Eduardo”, observa-se que atuou de forma decisiva para dar aparência de legalidade ao certame, notadamente dirigindo o trabalho de sua esposa, Julianne Badaró. Esta, inclusive, afirmou em audiência que era o esposo que decidia participar das licitações, bem como ficava com essa parte burocrática. Além disso, declarou que sempre assinava documentos a pedido do marido ou enviados pelo escritório de contabilidade. Entretanto, reputo que não pode ser atribuído a Carlos Magno a gestão da “Mercearia Zinho e Zão”. De acordo com as provas colhidas, o requerido não participava das atividades da pessoa jurídica, havendo uma separação societária informal entre os irmãos antes do ano de 2009. Conforme Cosme Maicon, “(...) seu irmão ZINHO não participou das atividades dessa empresa, nem nunca a representou em licitações (...) ” (fl. 96). Por fim, no que se refere a Elita Ferreira Rocha, não há dúvidas acerca da participação decisiva para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, mormente por ter, deliberadamente, subscritos documentos com claros indicativos de montagem. Em seu depoimento pessoal, ao ser questionada por esta juíza sobre as propostas, a requerida afirmou que ela era que fazia sempre, não outra pessoa, mas não soube explicar a razão da identidade de data equivocada nas propostas de todos os concorrentes da CC 09/2009. Na verdade, essa circunstância não foi explicada por nenhum dos requeridos licitantes, mesmo sendo questionados. Portanto, é necessário enquadramento das condutas como ímprobas13, passando-se à análise do elemento subjetivo e do dano. 2.4 Do elemento subjetivo e dano ao erário Inicialmente, há de se destacar que, para a caracterização dos atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei 8.429/93, necessária a demonstração do dano ao erário alegado, bem como que este decorra de dolo, ainda que genérico, ou, ao menos, culpa do agente, elementos estes inequivocamente presentes nos autos. Outrossim, destaco que, invariavelmente, qualquer conduta ímproba capitulada nos artigos 9º ou 10º, da LIA, ofenderá, subsidiariamente, os princípios que norteiam à administração pública, incidindo, portanto, nas condutas capituladas no art. 11 e incisos. Vejo, na conduta dos requeridos, a partir dos fatos constatados e descritos anteriormente, a presença de, no mínimo, culpa grave. Diversos atos foram praticados sem a observância da lei e o contexto probatório apontou para uma licitação “montada” (CC 09/2009), ou seja, uma licitação que transcorreu sem a necessária concorrência, bem como uma dispensa indevida (64/2009), devendo, portanto, aos requeridos serem aplicadas as penalidades previstas na Lei de improbidade. No caso em questão, o apreço pela legalidade e regularidade deveria ser inerente à função de ex-gestor e ordenador de despesas, Sr. Manoel Rubens Vicente da Cruz, do qual, enquanto ex-prefeito do Município de Palmas de Monte Alto, era plenamente exigível a observância e controle dos trâmites licitatórios e de pagamentos exigidos pela legislação de regência, bem como a consequente garantia da regularidade da aplicação dos recursos que lhe foram repassados, respeitando-se, por consequência, os deveres inerentes a probidade, lealdade e boa-fé no exercício de cargo público. Por mais que o ex-gestor tenha afirmado que a licitação ocorreu de forma hígida, o contexto probatório demonstrou que houve somente (a) um simulacro de concorrência e (b) dispensa indevida, impedindo, por consequência, que a Administração Pública contratasse a proposta mais vantajosa e regular. Os demais agentes públicos, à época, se desvincularam, igualmente, do zelo, da probidade e lealdade, na pratica de seus atos, demonstrando, ao menos, culpa grave. Vicência de Paula da Conceição Gomes e Monica Jane Pires de M. Santana confeccionaram documentos sem base objetiva para tanto, pretendendo dar legalidade deliberadamente as irregularidades apontadas no corpo desta sentença. Já os membros da CPL, Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, subscreveram, deliberadamente, considerando não ter havido provas de eventual pressão para tanto, atos enviados de vícios, com o fito principal de dar aparência de legalidade ao certame. Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois a Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (in re ipsa), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. Ademais, não se enquadrou o ex-gestor simplesmente pelo fato de sua posição na gestão municipal. Conforme aludido, era de sua responsabilidade, mormente como ordenador de despesas, se valer de toda cautela em torno dos processos licitatórios e de dispensa deles, o que não ocorreu. Ressalto, ainda, que eventuais declarações em torno da não interferência do ex-gestor na comissão não alteram o contexto conclusivo a que se ora chegou, haja vista que a ilegalidade se deu justamente pela ausência efetivamente de concorrência e na dispensa indevida. Importante registrar, por oportuno, que os dispositivos da LINDB não importam em desrespeito a legalidade ampla. Eventuais dificuldades fáticas encontradas pelos gestores não devem ser motivo para deixar de lado a probidade e a legalidade. Desta forma, conclui-se que o contexto fático probatório foi suficiente para caracterizar lesão ao erário (art. 10, caput e inciso VIII) e, subsidiariamente, a violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I), incorrendo, o mesmo, nas sanções previstas no art. 12 da LIA. 2.5 Das sanções Conforme exposto supra, restam caracterizados, nas condutas do requerido, atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário e violação a princípios da administração pública, tipificados nos artigos 10, caput e VIII, e 11, caput e I, todos da Lei nº. 8.429/92. (...). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, incisos II e, subsidiariamente, III, ambos da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos e violaram a princípios da administração pública e condenar de Manoel Rubens Vicente da Cruz, Vicência Paula da Conceição Gomes, Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza, Lucenete da Silva Neves, Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha às seguintes sanções: a) Suspensão dos direitos políticos por 5(cinco) anos; b) Pena de multa fixada individualmente da seguinte forma: a) Manoel Rubens Vicente da Cruz em 03 (três) vezes o valor da última remuneração do cargo como prefeito; b) Vicência Paula da Conceição Gomes em 03 (três) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão do requerido anterior; c) Mônica Jane Pires de Magalhães Santana em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão de Manoel Rubens; d) Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do respectivo cargo/função que ocupavam na gestão de Manoel Rubens; e) Cosme Maicon Pires de Magalhães e Jarbas Rego Evangelista em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz; f) Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro e Elita Ferreira Rocha em uma vez o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz. c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, em desfavor de Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha. Rejeito a pretensão em desfavor de Maria Eliza Pinto. (...). (Original sem destaques) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO a favor dos réus Vicência Paula da Conceição Gomes, Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana a gratuidade de justiça, considerando que juntaram aos autos declarações de hipossuficiência financeira. Ademais, “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Acerca do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa, previa o inciso I do art. 23 da LIA, em sua redação original: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (negrito não original) No caso, o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Monte Alto/BA em 31/12/2012. Logo, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, como é o caso da apelante Vicência Paula da Conceição Gomes, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido, confira-se ementas desta Corte Revisora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DA LEI PENAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SINTONIA COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. (...). 5. Assim, embora conste da petição inicial que o ex-Prefeito Ricardo Luiz Henry tenha se desligado da função pública em 17/12/2008 (por força de decisão da Justiça Eleitoral), premissa adotada no acórdão embargado, não se analisou a tese das contrarrazões do MPF, no sentido de que parte dos requeridos na ação de improbidade administrativa são identificados na petição inicial como servidores públicos efetivos do quadro do Município de Cáceres/MT. Portanto, o prazo prescricional para os particulares envolvidos nos atos ímprobos em questão, ora embargados/agravantes, será o mesmo aplicável aos servidores municipais efetivos. (...). (Grifei) (AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE LICITAÇÃO. ART. 10, CAPUT E VIII E ART. 11, CAPUT, I E V DA LEI 8.429/92. ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS. SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos nos art. 10, caput e VIII e 11, caput, I e V da LIA da Lei 8.429/92, por frustração da licitude de licitação. 2. A negativa da produção de provas mostra-se acertada, ante a inexistência de comprovação acerca de sua necessidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do princípio do livre convencimento do magistrado. 3. Para fins de prescrição deve-se considerar a mesma regra do agente público ocupante de cargo eletivo. O mandato do Prefeito ocorreu entre janeiro de 2009 e abril de 2012, logo não se verifica a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 23 de agosto de 2016. 4. Demonstrados, materialidade, autoria e dolo genérico de realizar as condutas que importam em prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. 5. Corretas as sanções impostas na sentença, pois aplicadas em obséquio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelações não providas. (Destaquei) (AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022.) Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva estatal. DO MÉRITO No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão da alegada ocorrência de diversas irregularidades na Carta Convite nº 09/2009 e na Dispensa de Licitação nº 64/2009, a saber: a) ausência de prévia cotação de preços das mercadorias ou a mínima descrição de suas especificações; b) ausência de critérios para a definição de quantitativos ou identificação das escolas beneficiárias; c) estimativa de custo fixado em R$ 79.000,00 com o propósito de fugir da modalidade licitatória Tomada de Preços; d) determinação da realização do certame antes mesmo do parecer jurídico e sem informação quanto a dotação orçamentária; e) ausência de publicidade, restringindo a competição a quatro empresas, sendo três do grupo familiar da então secretaria de administração Mônica Jane; f) ausência de fixação de aviso de licitação no átrio da Prefeitura Municipal; g) montagem do procedimento, com manipulação de documentos e loteamento dos itens licitados; h) não designação de servidor público para acompanhar a execução do contrato e registrar as ocorrências; e i) realização de dispensa de licitação na vigência do Contrato nº 11/2009, objetivando a entrega dos mesmos materiais de consumo. Segundo a inicial, o órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos I, II e III, da referida lei (ID 281842049 - págs. 27-28). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (Destaquei) (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, conforme consta da sentença apelada, todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. Confira-se: (...). Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois ai Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública Igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (‘in re ipsa’), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) Irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. (...). (Destaquei) (ID 281842052, págs. 173-174) A propósito, em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". Eis a ementa resultante do referido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. CANCELAMENTO DO TEMA 1.096. 1. Em julgamento finalizado em 1°/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, sobreveio a Lei 14.230/2021, que alterou, profundamente, a Lei 8.429/92. A nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, resolve, aparentemente, a questão objeto da controvérsia afetada, dispondo que, para fins de configuração de improbidade administrativa, o ato deverá acarretar "perda patrimonial efetiva". Além disso, existem profundos debates sobre as questões relacionadas ao real alcance da nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, bem como sua eventual retroatividade, que não foram objeto de discussão nos autos. 3. Levando em consideração essa situação e o disposto nos arts. 1.036, § 6º, e 104-A, I, do RISTJ, é prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. 4. Questão de Ordem encaminhada no sentido de propor o cancelamento do Tema 1096, com a determinação de que os Recursos Especiais afetados tenham regular processamento, assim como os casos que tiveram andamento suspenso quando da afetação do tema. (Grifei) (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024.) É de se reconhecer, assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. Logo, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Além disso, revogadas as condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de se reconhecer o afastamento da imputação feita aos réus com base na referência ao caput do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No caso concreto, contudo, em detida análise dos elementos e provas constantes dos autos, constata-se que apesar de os requeridos Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (então Secretária de Administração), Julianne Badaró Castro (representante da empresa “Mercearia Eduardo”), Cosme Maicon Pires de Magalhães e Carlos Magno Pires de Magalhães (responsáveis de fato pela empresa “Mercadinho Zinho e Zão”), possuírem vínculo de parentesco, pelo fato de que Mônica Jane é irmã de Cosme Maicon, Carlos Magno e cunhada de Julianne Badaró, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. Ora, o fato de a Mercearia Zinho e Zão ter sido declarada vencedora dos certames, por si só, não evidencia que foi favorecida por Mônica Jane, então Secretária de Administração e cunhada de Maicon Pires de Magalhães, que, aliás, sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foi afixado no mural da prefeitura o Convite nº 09/2009, certame objeto da presente demanda, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009 (ID 281842049 - págs. 88-90). Assim, não se logrou comprovar o alegado conluio entre os licitantes e a secretária municipal com o objetivo de frustrar o caráter competitivo dos certames, não sendo suficiente para fazer tal prova a mera relação de parentesco entre eles. Sobre a questão, o STJ possui o entendimento de que: “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento; TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. De outro lado, não se desconhece a ocorrência de irregularidades na realização do certame, como ausência de prévia cotação de preços das mercadorias; falta de identificação das escolas beneficiárias; ausência de parecer jurídico ou de informação de dotação orçamentária; falta de fixação de aviso de licitação no mural da prefeitura municipal; entre outros. Contudo, tais irregularidades formais não se mostram suficientes a demonstrar o dolo na conduta dos requeridos, mesmo porque não comprovado o dano ao erário, nem que os materiais adquiridos não foram efetivamente entregues. Além disso, não demonstrou o órgão ministerial que o ex-prefeito tenha deliberadamente deixado de convidar outras empresas para participar da licitação, com o fim de direcionar o certame em proveito próprio ou em benefício de terceiros. Do mesmo modo, no que diz respeito à responsabilidade do então presidente e demais membros da comissão permanente de licitação, verifica-se dos autos que não há prova concreta de efetiva participação desses requeridos nas alegadas fraudes descritas na inicial, senão pelo simples fato de integrarem a comissão de licitação, tendo realizado apenas suas atribuições funcionais, sem comprovação efetiva de algum ato doloso nas alegadas irregularidades descritas pelo órgão ministerial. A propósito, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa por ex-membros da comissão de licitação, sem a efetiva comprovação do elemento subjetivo, equivaleria a se admitir a responsabilidade objetiva do agente público, o que não é aceito pela lei de regência. Precedente do Tribunal: AC 0027257-30.2008.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma,PJe 10/09/2020. Por fim, ainda que verificadas irregularidades no procedimento licitatório, não se vislumbra a prática de ato de improbidade por parte dos agentes públicos, o qual pressupõe desonestidade, deslealdade e má-fé do agente público, uma vez que, de acordo com os elementos dos autos, não se pode afirmar com absoluta certeza que houve conluio entre os requeridos para direcionar o objeto da licitação. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos em benefício próprio ou das empresas vencedoras do certame, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cite-se os seguintes precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. (...). 7. Conforme demonstrado na sentença, embora existam vícios que macularam a legalidade do processo licitatório propriamente dito, não houve comprovação de prejuízo concreto aos cofres públicos, nem alega o MPF que não houve o efetivo fornecimento dos materiais de papelaria para a(s) escola(s) do município. 8. Defende o órgão ministerial que a mera frustração do caráter competitivo do certame configura prejuízo presumido ao erário público. 9. Em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva" (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 12. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 13. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 14. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas "Mercearia Eduardo" e "Mercadinho Zinho e Zão" possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 15. "A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação" (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 16. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 13/2009, bem como os Contratos de Fornecimento nº 18 e 19/2009. 17. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 18. Apelações do Ministério Público Federal e do FNDE a que se nega provimento. (Grifei) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (Destaquei) (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (Grifei) (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024.) Ademais, eventuais irregularidades formais ou materiais detectadas nos procedimentos licitatórios, durante a gestão do ex-prefeito, devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto. Precedentes do Tribunal: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0000939-60.2011.4.01.3902, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 16/11/2020. Finalmente, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Isso porque, suas condenações também foram fundamentadas nas irregularidades verificadas na Carta-Convite 09/2009 e na Dispensa de Licitação 64/2009, inexistindo nos autos provas de que tenham eles agido com dolo específico, no intuito de obter vantagem para si ou para terceiros, mesmo que de forma indireta. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações dos requeridos para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Devem ser estendidos os dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 APELANTE: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ, MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA, LUCENETE DA SILVA NEVES, HERMOGENES NOGUEIRA NETO, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA, VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES Advogados do(a) APELANTE: DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A Advogado do(a) APELANTE: PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A Advogado do(a) APELANTE: EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por V.P.D.C.G., M.R.V.D.C. e H.N.N., L.D.S.N., M.R.N.D.S. e M.J.P.D.M.S. contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus pela prática da conduta descrita no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92, em razão de supostas irregularidades na condução da Carta Convite 09/2009 e da Dispensa de Licitação 64/2009. 2. Deferida a gratuidade de justiça a favor dos réus que requereram o benefício e apresentaram declarações de hipossuficiência financeira, considerando que “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, que prevê a prescrição da pretensão punitiva estatal em 5 (cinco) anos, contados do término do exercício do mandato. Logo, uma vez que o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Palmas do Monte Alto/BA em 31/12/2012, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. 5. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido: AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024 e AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022. 6. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. 7. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 8. No caso em exame, não foi demonstrado o dano ao erário, uma vez que consta da própria sentença apelada que todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa J.R.E. (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. 9. Com relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". 10. Assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. No caso, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. 11. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 12. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 13. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 14. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 15. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas “Mercearia Eduardo” e “Mercadinho Zinho e Zão” possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 16. “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 17. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 09/2009, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009. 18. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 19. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo MPF. 20. Extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. 21. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, com extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, de 17 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0005987-57.2016.4.01.3309

ID: 311797282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005987-57.2016.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES NOGUEIRA NETO LUCENETE DA SILVA NEVES MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ MARIA ROSA NEVES DE SOUZA MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO NEVES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DA SILVA FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DYNALMO ANTONIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE LEONI CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A e PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por VICÊNCIA PAULA DA CONCEIÇÃO GOMES, MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. A ré Vicência Pauta da Conceição Gomes alega, em suas razões, como prejudicial a prescrição intercorrente da pretensão punitiva Estatal. No mérito, aduz que as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 impedem sua condenação na modalidade culposa (ID 281841595). Manoel Rubens Vicente da Cruz sustenta, em suas razões, a prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como que não foi provada a prática de ato de improbidade pelo réu. Requer, ainda, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (ID 281841599). Os apelantes Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete Da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, defendem, em resumo, a ausência do dolo específico das condutas a eles atribuída (ID 281841601). Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 281841608). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos (ID 285315527). Manifestando-se nos autos, o apelante MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ requereu a revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens aplicada pelo juízo de origem a título de multa civil, uma vez que o art. 16, § 10, da Lei 8.429/92, com a alteração pela Lei 14.230/2021, "passou a vedar, expressamente, que a medida de indisponibilidade de bens abarque valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil" (ID 282855019). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da ordem cautelar de indisponibilidade de bens do requerido (ID 285793534). O então relator convocado, Juiz Federal Marllon Sousa, deferiu o pedido de levantamento da ordem de indisponibilidade de bens (ID 286900541). Intimada da decisão, a Procuradoria Regional da República interpôs agravo interno (ID 289845552). O agravado MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ apresentou as contrarrazões ao agravo interno (ID 298585039). Na sessão de julgamento realizada em 31/10/2023, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, conforme certidão ID 364841618. Em seguida, a Procuradoria Regional da República manifestou ciência do acórdão (ID 367394618). O acórdão transitou em julgado em 29/01/2024 (ID 388678625). Em 03/02/2025, os apelantes HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA requereram: "a) Sejam estendidos os efeitos da revogação da decisão de indisponibilidade proferida nos autos n° 0005987-57.2016.4.01.3309 aos Apelantes, ante os fundamentos expostos; b) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do Município de Palmas de Monte Alto/BA acerca do teor da decisão, a fim de que seja cumprida a ordem de levantamento a ser proferida; c) Seja retirada pela Secretaria a indisponibilidade incluída no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)", e, ainda, com a exoneração ao pagamento dos emolumentos cartorários (ID 430885696). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa, objetivam a condenação dos requeridos (prefeito, secretárias da prefeitura, membros integrantes da Comissão de Licitação e empresários) por terem, supostamente, frustrado a licitude do procedimento licitatório da Carta-Convite 009/2009, realizado pelo Município de Palmas de Monte Alto/BA, para aquisição de materiais de consumo para as escolas da rede municipal de ensino, bem como por irregularidades no procedimento de Dispensa de Licitação 064/2009. O vencedor da Carta-Convite 09/2009 foi a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), que ofereceu o valor de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais) pelo fornecimento de todos os itens do certame. Sustenta, ainda, o requerente/apelado que, no prazo de vigência do Contrato 11/2009, assinado como resultado da Carta-Convite 09/2009, a prefeitura municipal realizou o procedimento de Dispensa de Licitação 64/2009, para aquisição dos mesmos materiais objeto do referido contrato, do qual também se sagrou vencedora a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão). A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nestes termos, no que importa (ID 281842052, págs. 155-179): (...). 2.2.1 Da carta convite 09/2009. Sustenta o MPF que a carta convite 09/2009 não passou de uma fraude para favorecer a contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), de propriedade de fato de Cosme Maicon Pires de Magalhães, apelidado de Zão, e Carlos Magno Pires de Magalhães, conhecido como Zinho, irmãos da então secretária de administração municipal Mônica Jane Pires de Magalhães Santana. Apontou diversas irregularidades, conforme já relatados anteriormente. Não há controvérsia sobre a “existência” fática da citada “concorrência” pública, onde participaram Julianne Badaró Castro ME (Mercearia Eduardo), Gildásio da Silva Rocha Filho & CIA Ltda (Supermercado Brasil) e Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), conforme cópia dos procedimentos as fls. 143/178, sendo aquele último vencedor com uma proposta de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil oitocentos e sessenta reais). E as irregularidades apontadas consubstanciam elementos da ocorrência de ilicitudes. Como elemento de convicção, destaco a inexistência de provas em torno da efetiva cotação prévia de preços, ainda que de maneira simplória (telefone, e-mail, por exemplo). Longe de transparecer preciosismo, além de observância legal (art. 43, IV, Lei 8.666), a cotação prévia possibilita ao interessado saber, previamente, eventuais valores dos produtos a serem adquiridos, o que, por consequência, favorece a economicidade e dota o licitante de parâmetros objetivos de atuação. Assim, é necessário que o licitante possua estimativa prévia que permita verificar se os valores propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com aqueles usualmente praticados pelo comércio. Igual circunstância ocorre com o quantitativo que seria necessário. Ora, como seria possível afirmar que a contratação se daria por carta convite, aleatoriamente, se não há nenhum dado objetivo a indicar a quantidade que as escolas municipais precisavam? Se o levantamento do que era necessário ocorria na época do planejamento pedagógico, como relatou a testemunha Isaias Maciel dos Santos (mídia fl. 653), deveria haver um mínimo documento que espelhasse a necessidade das escolas locais, o que não se verificou. Portanto, é possível afirmar que o valor foi fixado sem base concreta, cujo único objetivo era fugir da modalidade licitatória adequada. Outro ponto que chama atenção reside na ausência de comprovação de publicidade o momento pertinente. De acordo com o art. 22, § 3º, da Lei 8.666/03, o “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (grifei). Salvo uma declaração, a posteriori, firmada por Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (fl. 173), não há nenhum outro documento que indique a respectiva publicidade legal. Ressalte-se que existe sim publicidade na carta convite, malgrado a defesa alegue de forma diversa. Todavia essa se dá de forma menos abrangente, sendo afixado “em local apropriado”, normalmente o mural da prefeitura, não havendo provas de que isso tenha ocorrido. Não serve a declaração firmada pretendendo efeitos retroativos. Além disso, sabidamente o processo administrativo licitatório deve respeitar uma ordem cronológica de atos administrativos, conforme art. 38 e seguintes, da Lei 8.666. Ou seja, a ordem de atos deve seguir uma lógica, respeitando a lei de regência, mas isso não aconteceu. Conforme se observa do documento intitulado “declaração”, fl. 173, apesar de datado de 06 de março de 2009, foi juntado após o termo de homologação datado de 13 de março de 2009 (fl. 172-v e com numeração administrativa de fl. 55), mesmo com numeração de página posterior no âmbito administrativo (fl. 56, conforme fl. 173 do presente feito). Avançando para análise das propostas, as irregularidades são reforçadas de forma consistente. Não há variação de preços entre as propostas, sendo que o vencedor ofertou menor preço em quase todos os itens. Malgrado isso não seja impossível, em um ambiente de concorrência hígida seria muito improvável de ocorrer. Também há problemas quanto às datas contidas nas propostas apresentadas por todos os licitantes. Apesar da licitação ter sido lançada em março de 2009, todas as propostas trazem como data o dia 26/08/2008 (fls. 152, 159-v e 165-v). Ou seja, as propostas foram confeccionadas em momento anterior à própria abertura do certame. Ora, como seria possível que todas contivessem o mesmo “erro” senão pela conclusão de que um arquivo em comum foi utilizado ou a mesma pessoa foi a responsável pela confecção das propostas? Outro ponto, ainda referente às propostas, centra-se no valor total de cada uma. Causa estranheza que, em uma licitação na modalidade convite, onde os interessados sabiam previamente acerca do valor máximo pretendido para contratação (R$ 79.860,00), dois dos três apresentaram valores acima disso, conforme se observa da proposta de Julianne Badaró, no valor de R$ 81.754,44 e Gildásio da Silva, no valor de R$ 82.108,95 (fl. 44 e 171-v). Está claro que as propostas já foram confeccionadas previamente com a intenção de desaguar na desclassificação e, consequentemente, êxito da única dentro dos parâmetros. Importante pontuar que a proposta vencedora de Jarbas R. Evangelista ofertou exatamente o montante pretendido pela administração municipal. Ainda na análise das propostas, conforme laudo da Polícia Federal, há erros nas somas dos valores apresentados (item III.2.2, fls. 120/121), sendo que os valores apresentados por Gildásio S. R. Filho totalizaram R$ 81.118,43, e não R$ R$ 82.108,95. Já para Julianne Badaró, o montante deveria ter sido R$ 81.755,50, e não R$ 81.754,44. O único que não divergiu foi o de Jarbas Evangelista, justamente por ter sido o valor exato pretendido para contratação. Por mais que tal constatação possa parecer irrelevante, dentro do contexto serve como reforço, notadamente em face de na planilha confeccionada pela comissão licitante (fl. 170-v), onde repetiu a soma “equivocada”, o que não deveria ter ocorrido, diante da obrigação de verificação, inclusive total, das propostas apresentadas. Importante frisar que a proposta de Gildásio possui uma divergência de quase mil reais, o que não é de se desconsiderar. Somando-se aos elementos já apontados, destaco a realização de atos administrativos na mesma data, onde a municipalidade, no mesmo dia (13/03/2009), realizou a reunião da CPL, adjudicou os objetos licitados e realizou homologação, conforme fls. 171-v/172-v, não submetendo os atos a qualquer manifestação prévia da assessoria jurídica. Ainda que a Administração Pública Municipal fosse eficiente a ponto de realizar tais atos em um único dia, tal medida, no caso em análise, cujos vícios se iniciaram desde o edital, destoa da razoabilidade, das máximas da experiência comum e da necessária cautela. Mais um elemento de irregularidade reside na ausência de comprovação de poderes para Elita Ferreira Rocha representar a Gildásio da Silva Rocha Filho & Cia Ltda. (Supermercado Brasil) no certame (fl. 44), considerando que a citada requerida não possui poderes de gestão na empresa, conforme contrato social de fls. 153-v/154. Com efeito, cabia a comissão de licitação solicitar a Elita Ferreira instrumento procuratório pertinente, sob pena de não habilitação, o que jamais ocorreu. No que se refere a fiscal designado, sequer há indicativo de que tenha ocorrido, em inobservância ao art. 67, caput, Lei 8.666/93. Entretanto, isso sequer ocorreria, diante das provas de que o procedimento foi montado. Por fim, mas não menos importante, constata-se a relação de parentesco entre os “concorrentes” da carta convite 09/2009. Consoante restou comprovado durante a instrução, bem como com base em elementos de informação colhidos em relatório da CGU (item 1.1.14, fl. 26-v) e inquérito policial, Jarbas Rego Evangelista ME (nome fantasia mercearia Zinho e Zão), vencedora do certame, era controlada de fato por Cosme Maicon Pires de Magalhães, conhecido como “Zão”, cunhado de Juliana Badaró de Castro, proprietária de direito de pessoa jurídica homônima. Ou seja, dos três “concorrentes”, dois tinham estreita relação. Ao que interessa: Termo de declarações de Cosme Maicon Pires de Magalhães (fls. 96/97): (...) QUE tem o apelido de ZÃO; QUE é comerciante proprietário do Supermercado ZINHO E ZÃO em Palmas de Monte Alto/BA dede 2005/2006; (...); QUE a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO era sempre representada pelo declarante e/ou por JARBAS REGO EVANGELISTA4 , de forma individual ou em conjunto; QUE JARBAS atuava junto com o declarante na empresa, como se fosse um funcionário, controlando os funcionários, verificava as mercadorias que tinha em estoque; QUE a empresa estava em nome de JARBAS porque o declarante foi casado com a irmã dele e na época o declarante tinha débitos fiscais perante a Receita Federal e Estadual referente a outra empresa que pertencia ao declarante; (...) QUE ZINHO já representou a empresa JULIANE BADARÓ , que é, na verdade, esposa dele (...) QUE a outra empresa JULIANE BADARÓ era representada por esta e pelo irmão do declarante ZINHO (...). Termo de declarações de Carlos Magno Pires de Magalhães (fls. 98/98-v): (...) QUE seu apelido é ZINHO; QUE é comerciante e atua na empresa JULIANNE BADARÓ CASTRO ME; QUE JULIANNE é esposa do declarante; (...) QUE esse supermercado6 sempre foi administrado por COSME MAICON e JARBAS, como cunhado dele (COSME MAICON), ajudava-o na administração trabalhando mais como empregado fosse; (...) QUE nunca atuou em licitação em nome do SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO, somente como representante da empresa JULIANNE BADARÓ; (...) QUE JULIANNE era responsável por elaborar as planilhas de preços da empresa para as licitações; QUE o declarante era quem participava das licitações (...). Termo de declarações de Jarbas Rego Evangelista (fl. 100-v): (...) QUE já foi empresário na sociedade individual JARBAS REGO EVANGELISTA ME; QUE é a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZAO, que era administrado de fato por COSME MAICON; QUE a empresa está fechada e o SUPERMERCADO está registrado em nome de COSME MAICON; QUE trabalhava na empresa, mas quem tomava conta dela era COSME MAICON (...). Os depoimentos pessoais dos citados acima, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, bem como Julianne Badaró, esposa de Carlos Magno, e testemunhas Mary Vania Teixeira Dias e Lauro Santos Neto não deixam qualquer dúvida sobre a relação de parentesco entre os controladores da Julianne Badaró Castro ME e Jarbas Rego Evangelista ME, ambos “concorrentes” da carta convite 09/2009. Em momento algum isso foi negado, pelo contrário. Julianne Badaró informou, inclusive, que o seu esposo era o responsável pelas licitações. Desta forma, além dos claros indícios de montagem do processo licitatório, não há como se sustentar ter havido verdadeira concorrência. A ligação estreita entre os controladores de duas das três licitantes deságua na ofensa a um ambiente de competitividade escorreita. Por mais que a defesa alegue que havia concorrência, que os comércios eram concorrentes entre si, o contexto probatório demonstrou situação diversa, com flagrante montagem para dar aparência de legalidade. Em suma, se o procedimento fosse correto, jamais deveria ter ocorrido da forma como constatada, sequer havendo “vencedor” e contratação posterior, considerando que o Supermercado Brasil não deveria ter sido habilitado, diante da ausência no certame e a Mercearia Zinho e Zão, bem como a Mercearia Eduardo, deveriam ter sido desclassificadas diante da proposta superior ao limite legal para carta convite. Portanto, conclui-se, de todo contexto probatório, que a carta convite 09/2009 foi meramente um simulacro de concorrência, diante das inúmeras irregularidades desde o nascedouro, servindo, unicamente, para beneficiar a empresa vencedora (Jarbas Rego Evangelista ME). 2.2.2 Da dispensa de licitação 64/2009. Quanto à dispensa citada, narra o MPF a existência das seguintes irregularidades: a) empresa contratada – JARBAS REGO EVANGELISTA (Mercearia Zinho e Zão) controlada efetivamente por Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão, irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Secretária Municipal à época; b) ausência de justificativa para pedido de dispensa e solicitação de contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME, feita por Vicência Paula Conceição Gomes, então Secretaria Municipal de Educação; c) valor atribuído a contratação sem qualquer justificativa ou cotação prévia de preços; d) ausência de indicação específica acerca dos produtos (“materiais de limpeza”) a serem adquiridos; e) ausência de recibo de entrega dos produtos nas escolas municipais, sendo a única declaração acerca de tal fato exarada em 08/10/2009, por Maria Eliza Pinto Malheiros, servidora que não atuava nos PSF’s e sem acesso as supostas entregas. De início, registro que não há controvérsia acerca da dispensa. Os requeridos não negam que ela efetivamente ocorreu. Inclusive, há prova documental acerca de sua existência (fls. 176/181-v). Entretanto, as irregularidades apontadas pelo MPF existiram parcialmente. Em idêntica situação a carta convite 09/2009, não houve qualquer cotação prévia para fins de mensuração do valor a ser contratado. Sequer existiu processo administrativo a fim de justificar a dispensa, havendo mera solicitação à época por parte da Secretaria de Educação (fl. 178-v) em claro desrespeito à lei de regência (art. 26, § único). Os documentos de fls. 176/181 são inservíveis para tanto. Ou seja, a compra foi realizada sem critério objetivo e sem procedimento adequado. Para além disso, há uma circunstância grave: o que foi adquirido estava contemplado na carta convite 09/2009, fl. 38, com contrato administrativo 11/2009 (fls. 174/175) assinado poucos meses antes e com vigência até 31/12/2009. Conforme se observa dos documentos fls. 178-v e seguintes, foi comprado material de limpeza, em outubro de 2009, quando ainda vigente o contrato administrativo citado. Ora, por mais que os materiais possam ter sido entregues de imediato na assinatura do contrato anterior, isso demonstra, na mais otimista das hipóteses, falta de organização, isso sem desconsiderar o fato de que, mesmo com um contrato em vigência, foi realizada uma dispensa e adquirido produtos contemplados na licitação anterior. De outro modo, se considerarmos o valor do contrato anterior com a dispensa, isso deixando de lado as irregularidades já constatadas, o valor contratado deveria ter levado a modalidade de licitação diversa (tomada de preço), o que poderia favorecer a competitividade, diante da obrigação de publicidade mais extensa. Ademais, os produtos adquiridos são de inegável uso contínuo e permanente, os quais, de forma bastante previsível, seriam necessários para a regular manutenção de serviços públicos essenciais. Nesse contexto, estabelece o artigo 23, § 5º, da Lei 8.666/93 que “é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. Por sua vez, o art. 24, II, prevê que “é dispensável a licitação” (...) “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez” (grifo nosso). Portanto, diante da previsibilidade, deveria ter adotado a modalidade adequada considerando o valor global, o que não ocorreu, atraindo enquadramento inicial na lei de improbidade administrativa. Todavia, no que se refere a empresa contratada, Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), malgrado o controlador Cosme Maicon Pires de Magalhães seja irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, conforme já ventilado, secretaria municipal à época, isso, por si só, não indica que tenha havido a contratação direta visando favorecimento em face do parentesco. Não ficou comprovado que o vinculo entre os irmãos, bem como a posição ocupada por Mônica na administração municipal à época, tenha resultado em alguma vantagem em favor da pessoa jurídica contratada. Outrossim, reputo que a declaração de que os produtos foram recebidos, da forma como ordinariamente acontece na nota de empenho (fl. 176), é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias, não havendo qualquer outro elemento que indique que não o foram. Ressalto que a declaração foi prestada por servidora pública no exercício da função, portanto presumivelmente verdadeira, não havendo prova em contrário. Em audiência, as próprias testemunhas que trabalhavam na limpeza das escolas (Maria Aparecida Santos Mendes, Maria Ramos Rodrigues) mencionaram que não havia falta de material pertinente. Assim, considerando que cabia ao MPF o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), reputo não haver prova das duas últimas irregularidades apontadas. 2.3 Da conduta dos requeridos. Após reconhecimento do enquadramento dos atos ímprobos, faz-se necessário analisar eventual autoria sobre os mesmos. O gestor é o responsável final pela destinação dos recursos, pois é o ordenador das despesas. Sua autorização nos pagamentos é ato formal que traz imbuída uma responsabilidade pela gestão dos recursos adotados, tendo o dever legal e jurídico de empregar os valores em conformidade com a lei. Nesse contexto, Manoel Rubens Vicente de Paula adjudicou e homologou convite fraudulento (CC 09/2009), bem como autorizou pagamentos decorrentes de procedimento eivado de irregularidades (dispensa 64/2009), agindo em descompasso com o dever de anular/não compactuar com qualquer procedimento ilegal (art. 49, Lei 8.666/93). Na carta convite não houve efetiva competição entre os licitantes, promovendo-se uma disputa apenas ilusória e consequente contratação DIRETA da pessoa jurídica que se quisera beneficiar. Já na dispensa, em total descompasso com a lei, realizou, como ordenador de despesas, pagamento oriundo de um procedimento irregular. Com relação à Vicência de Paula da Conceição Gomes, além de não ter se pautado em critérios objetivos para fins de solicitação de abertura de certame (09/2009), quantificando, aleatoriamente, o valor (R$ 79.000,00), não indicou as escolas que seriam beneficiadas. Por mais que essa conduta posa parecer banal, foi o ato inicial que desaguou na contratação da Jarbas R. Evangelista ME com flagrantes elementos de montagem. Além disso, solicitou a dispensa 64/2009, visando a contratação da mesma pessoa jurídica citada anteriormente, sem qualquer justificativa anterior. Registre-se, ainda, que não há indicativo de que o valor mencionado no oficio subscrito pela requerida (R$ 7.970,00) tenha base objetiva. Portanto, atuou Vicência dissociada da legalidade, probidade e zelo pela coisa pública. No que se refere à Monica Jane Pires de M. Santana, a declaração exarada no bojo da carta convite 09/2009, pretendendo efeitos retroativos, conforme já observado no decorrer desta sentença, não atende ao quanto necessário para fins de publicidade, considerando não haver prova da afixação do aviso de licitação. Nesse sentido, a requerida voluntariamente atuou para tentar dar aparência de legalidade a pseudoconcorrência, atraindo para si as consequências da conduta irregular. Com relação à comissão de licitação composta por Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, observo que faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 09/2009, além de não terem promovido a desclassificação dos “concorrentes” diante das constatações já apresentadas nesta sentença. Importante pontuar que as irregularidades não se deram de forma sofisticada a ponto de não ser percebida a “olho nu”, pelo contrário. Elementos de fácil percepção, como a data das propostas, bem como o montante total dos valores (sim, era dever da comissão verificar item por item) e a ausência de poderes de representação por parte de um dos licitantes, seriam facilmente percebidos, o que não ocorreu. Não bastasse, embora eventualmente algum membro da comissão não tenha conhecimento técnico acerca do tema de licitação, a critério de argumentação, isso, por si só, não o isenta de responsabilidade, considerando, principalmente, que anuíram em subscrever atos eivados de vícios, dando-lhes, por consequência, aparência de legalidade. Com efeito, se não houve qualquer coação sofrida pelos requeridos, mostra-se igualmente reprovável, mesmo que em proporcionalidade menor, o desrespeito à moralidade, legalidade e a probidade. Em verdade, as condutas dos requeridos, agentes públicos, mostraram-se desvirtuadas dos princípios basilares da administração pública, uma vez que todo o “processo licitatório” indica ter havido contratação “direta” de terceiros e não efetiva concorrência. Além de frustrarem o procedimento licitatório adequado ao caso, as condutas não se coadunam com os princípios basilares cuja observância é exigida na gestão da coisa pública, restando evidenciados atos de improbidade administrativa. Já no que tange a Maria Eliza Pinto Malheiros (dispensa 64/2009), conforme já aludido anteriormente, reputo que não há provas de que os produtos não foram entregues, ressaltando que consta na nota de empenho a declaração contrária. Portanto, não há prova de conduta inicialmente ímproba. No que diz respeito à conduta dos requeridos particulares, friso que para responsabilização com base na LIA, deve ser demonstrada conforme artigo 3º, Lei 8.429/92, a forma como colaborou/participou com o agente público na conduta danosa ou dela se beneficiou, direta ou indiretamente (STJ, AgRg no AREsp 264.086/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 28/08/2013). Estabelecida essa premissa, não há dúvida de que Jarbas Rego Evangelista, utilizando-se de pessoa jurídica homônima na licitação 09/2009, bem como na dispensa 64/2009, gozou de proveito financeiro após procedimentos flagrantemente irregulares. No contexto da carta convite 09/2009, importante ressaltar que as provas foram coerentes no sentido de que quem controlava, de fato, a pessoa jurídica era Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão. O próprio Jarbas Rego reconheceu isso em audiência de instrução. Cite-se, igualmente, que Julianne Badaró, cunhada de Maicon, declarou que este era o controlador da Mercearia Zinho e Zão, nome fantasia da Jarbas R. Evangelista ME. Portanto, Jarbas Rego, tanto pela pessoa jurídica, quanto pela pessoa física, contribui decisivamente nas irregularidades constatadas, notadamente com o intuito de permitir, dolosamente, a participação em certame de pessoa (Cosme Maicon) com parentesco com demais licitantes, ocultando o real beneficiário final. Com relação a Cosme Maicon Pires de Magalhães, observa-se que, deliberadamente e com clara intenção de se ocultar, utilizou de pessoa física para fins de evitar questionamentos objetivos relacionados a eventual impossibilidade de participar de licitações simultaneamente com outras empresas de propriedade de parentes. Importante ressaltar que o grau de parentesco, por si só, não atrai o ato ímprobo, regra geral. Entretanto, quando se depara com um plexo de elementos da forma como apontados nesta sentença, conclusão outra não há senão em torno da intenção dirigida em ocultar o verdadeiro gestor e controlador da pessoa jurídica, a fim de não haver óbice para concorrências públicas. Destaco que a testemunha Lauro Santos Neto, contador, informou em juízo (fl. 653) que era Cosme quem representava a Jarbas R. Evangelista ME. Outrossim, o próprio Jarbas Evangelista declarou, em audiência e sob o crivo do contraditório, que a empresa só estava no nome dele, mas não era o proprietário, e que era Cosme que resolvia essas questões de licitação. Além disso, o próprio Cosme Maicon, perante a Polícia Federal (fl. 96/96-v) informou que era o gestor da empresa. Portanto, não há qualquer dúvida de que o real controlador da Jarbas Rego Evangelista ME era o senhor Cosme. Já Julianne Badaró Castro igualmente atuou com o intuito de ocultar, deliberadamente, o real controlador da “Mercearia Eduardo”, no caso o seu marido, Carlos Magno Pires de Magalhães, na carta convite 09/2009. Conforme depoimento pessoal11, afirmou que quem comandava a empresa era Carlos Magno, o “Zinho”, sendo que somente o nome dela era usado. Aduziu, ainda, que quem ficava responsável pelas licitações era o marido e que ela “tomava” conta da loja e da parte de vendas, o que converge com o declarado por Carlos Magno perante a Polícia Federal (fl. 98/98-v). Com relação a Carlos Magno Pires de Magalhães, real controlador da “Mercearia Eduardo”, observa-se que atuou de forma decisiva para dar aparência de legalidade ao certame, notadamente dirigindo o trabalho de sua esposa, Julianne Badaró. Esta, inclusive, afirmou em audiência que era o esposo que decidia participar das licitações, bem como ficava com essa parte burocrática. Além disso, declarou que sempre assinava documentos a pedido do marido ou enviados pelo escritório de contabilidade. Entretanto, reputo que não pode ser atribuído a Carlos Magno a gestão da “Mercearia Zinho e Zão”. De acordo com as provas colhidas, o requerido não participava das atividades da pessoa jurídica, havendo uma separação societária informal entre os irmãos antes do ano de 2009. Conforme Cosme Maicon, “(...) seu irmão ZINHO não participou das atividades dessa empresa, nem nunca a representou em licitações (...) ” (fl. 96). Por fim, no que se refere a Elita Ferreira Rocha, não há dúvidas acerca da participação decisiva para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, mormente por ter, deliberadamente, subscritos documentos com claros indicativos de montagem. Em seu depoimento pessoal, ao ser questionada por esta juíza sobre as propostas, a requerida afirmou que ela era que fazia sempre, não outra pessoa, mas não soube explicar a razão da identidade de data equivocada nas propostas de todos os concorrentes da CC 09/2009. Na verdade, essa circunstância não foi explicada por nenhum dos requeridos licitantes, mesmo sendo questionados. Portanto, é necessário enquadramento das condutas como ímprobas13, passando-se à análise do elemento subjetivo e do dano. 2.4 Do elemento subjetivo e dano ao erário Inicialmente, há de se destacar que, para a caracterização dos atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei 8.429/93, necessária a demonstração do dano ao erário alegado, bem como que este decorra de dolo, ainda que genérico, ou, ao menos, culpa do agente, elementos estes inequivocamente presentes nos autos. Outrossim, destaco que, invariavelmente, qualquer conduta ímproba capitulada nos artigos 9º ou 10º, da LIA, ofenderá, subsidiariamente, os princípios que norteiam à administração pública, incidindo, portanto, nas condutas capituladas no art. 11 e incisos. Vejo, na conduta dos requeridos, a partir dos fatos constatados e descritos anteriormente, a presença de, no mínimo, culpa grave. Diversos atos foram praticados sem a observância da lei e o contexto probatório apontou para uma licitação “montada” (CC 09/2009), ou seja, uma licitação que transcorreu sem a necessária concorrência, bem como uma dispensa indevida (64/2009), devendo, portanto, aos requeridos serem aplicadas as penalidades previstas na Lei de improbidade. No caso em questão, o apreço pela legalidade e regularidade deveria ser inerente à função de ex-gestor e ordenador de despesas, Sr. Manoel Rubens Vicente da Cruz, do qual, enquanto ex-prefeito do Município de Palmas de Monte Alto, era plenamente exigível a observância e controle dos trâmites licitatórios e de pagamentos exigidos pela legislação de regência, bem como a consequente garantia da regularidade da aplicação dos recursos que lhe foram repassados, respeitando-se, por consequência, os deveres inerentes a probidade, lealdade e boa-fé no exercício de cargo público. Por mais que o ex-gestor tenha afirmado que a licitação ocorreu de forma hígida, o contexto probatório demonstrou que houve somente (a) um simulacro de concorrência e (b) dispensa indevida, impedindo, por consequência, que a Administração Pública contratasse a proposta mais vantajosa e regular. Os demais agentes públicos, à época, se desvincularam, igualmente, do zelo, da probidade e lealdade, na pratica de seus atos, demonstrando, ao menos, culpa grave. Vicência de Paula da Conceição Gomes e Monica Jane Pires de M. Santana confeccionaram documentos sem base objetiva para tanto, pretendendo dar legalidade deliberadamente as irregularidades apontadas no corpo desta sentença. Já os membros da CPL, Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, subscreveram, deliberadamente, considerando não ter havido provas de eventual pressão para tanto, atos enviados de vícios, com o fito principal de dar aparência de legalidade ao certame. Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois a Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (in re ipsa), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. Ademais, não se enquadrou o ex-gestor simplesmente pelo fato de sua posição na gestão municipal. Conforme aludido, era de sua responsabilidade, mormente como ordenador de despesas, se valer de toda cautela em torno dos processos licitatórios e de dispensa deles, o que não ocorreu. Ressalto, ainda, que eventuais declarações em torno da não interferência do ex-gestor na comissão não alteram o contexto conclusivo a que se ora chegou, haja vista que a ilegalidade se deu justamente pela ausência efetivamente de concorrência e na dispensa indevida. Importante registrar, por oportuno, que os dispositivos da LINDB não importam em desrespeito a legalidade ampla. Eventuais dificuldades fáticas encontradas pelos gestores não devem ser motivo para deixar de lado a probidade e a legalidade. Desta forma, conclui-se que o contexto fático probatório foi suficiente para caracterizar lesão ao erário (art. 10, caput e inciso VIII) e, subsidiariamente, a violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I), incorrendo, o mesmo, nas sanções previstas no art. 12 da LIA. 2.5 Das sanções Conforme exposto supra, restam caracterizados, nas condutas do requerido, atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário e violação a princípios da administração pública, tipificados nos artigos 10, caput e VIII, e 11, caput e I, todos da Lei nº. 8.429/92. (...). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, incisos II e, subsidiariamente, III, ambos da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos e violaram a princípios da administração pública e condenar de Manoel Rubens Vicente da Cruz, Vicência Paula da Conceição Gomes, Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza, Lucenete da Silva Neves, Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha às seguintes sanções: a) Suspensão dos direitos políticos por 5(cinco) anos; b) Pena de multa fixada individualmente da seguinte forma: a) Manoel Rubens Vicente da Cruz em 03 (três) vezes o valor da última remuneração do cargo como prefeito; b) Vicência Paula da Conceição Gomes em 03 (três) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão do requerido anterior; c) Mônica Jane Pires de Magalhães Santana em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão de Manoel Rubens; d) Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do respectivo cargo/função que ocupavam na gestão de Manoel Rubens; e) Cosme Maicon Pires de Magalhães e Jarbas Rego Evangelista em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz; f) Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro e Elita Ferreira Rocha em uma vez o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz. c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, em desfavor de Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha. Rejeito a pretensão em desfavor de Maria Eliza Pinto. (...). (Original sem destaques) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO a favor dos réus Vicência Paula da Conceição Gomes, Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana a gratuidade de justiça, considerando que juntaram aos autos declarações de hipossuficiência financeira. Ademais, “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Acerca do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa, previa o inciso I do art. 23 da LIA, em sua redação original: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (negrito não original) No caso, o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Monte Alto/BA em 31/12/2012. Logo, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, como é o caso da apelante Vicência Paula da Conceição Gomes, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido, confira-se ementas desta Corte Revisora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DA LEI PENAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SINTONIA COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. (...). 5. Assim, embora conste da petição inicial que o ex-Prefeito Ricardo Luiz Henry tenha se desligado da função pública em 17/12/2008 (por força de decisão da Justiça Eleitoral), premissa adotada no acórdão embargado, não se analisou a tese das contrarrazões do MPF, no sentido de que parte dos requeridos na ação de improbidade administrativa são identificados na petição inicial como servidores públicos efetivos do quadro do Município de Cáceres/MT. Portanto, o prazo prescricional para os particulares envolvidos nos atos ímprobos em questão, ora embargados/agravantes, será o mesmo aplicável aos servidores municipais efetivos. (...). (Grifei) (AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE LICITAÇÃO. ART. 10, CAPUT E VIII E ART. 11, CAPUT, I E V DA LEI 8.429/92. ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS. SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos nos art. 10, caput e VIII e 11, caput, I e V da LIA da Lei 8.429/92, por frustração da licitude de licitação. 2. A negativa da produção de provas mostra-se acertada, ante a inexistência de comprovação acerca de sua necessidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do princípio do livre convencimento do magistrado. 3. Para fins de prescrição deve-se considerar a mesma regra do agente público ocupante de cargo eletivo. O mandato do Prefeito ocorreu entre janeiro de 2009 e abril de 2012, logo não se verifica a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 23 de agosto de 2016. 4. Demonstrados, materialidade, autoria e dolo genérico de realizar as condutas que importam em prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. 5. Corretas as sanções impostas na sentença, pois aplicadas em obséquio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelações não providas. (Destaquei) (AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022.) Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva estatal. DO MÉRITO No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão da alegada ocorrência de diversas irregularidades na Carta Convite nº 09/2009 e na Dispensa de Licitação nº 64/2009, a saber: a) ausência de prévia cotação de preços das mercadorias ou a mínima descrição de suas especificações; b) ausência de critérios para a definição de quantitativos ou identificação das escolas beneficiárias; c) estimativa de custo fixado em R$ 79.000,00 com o propósito de fugir da modalidade licitatória Tomada de Preços; d) determinação da realização do certame antes mesmo do parecer jurídico e sem informação quanto a dotação orçamentária; e) ausência de publicidade, restringindo a competição a quatro empresas, sendo três do grupo familiar da então secretaria de administração Mônica Jane; f) ausência de fixação de aviso de licitação no átrio da Prefeitura Municipal; g) montagem do procedimento, com manipulação de documentos e loteamento dos itens licitados; h) não designação de servidor público para acompanhar a execução do contrato e registrar as ocorrências; e i) realização de dispensa de licitação na vigência do Contrato nº 11/2009, objetivando a entrega dos mesmos materiais de consumo. Segundo a inicial, o órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos I, II e III, da referida lei (ID 281842049 - págs. 27-28). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (Destaquei) (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, conforme consta da sentença apelada, todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. Confira-se: (...). Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois ai Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública Igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (‘in re ipsa’), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) Irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. (...). (Destaquei) (ID 281842052, págs. 173-174) A propósito, em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". Eis a ementa resultante do referido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. CANCELAMENTO DO TEMA 1.096. 1. Em julgamento finalizado em 1°/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, sobreveio a Lei 14.230/2021, que alterou, profundamente, a Lei 8.429/92. A nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, resolve, aparentemente, a questão objeto da controvérsia afetada, dispondo que, para fins de configuração de improbidade administrativa, o ato deverá acarretar "perda patrimonial efetiva". Além disso, existem profundos debates sobre as questões relacionadas ao real alcance da nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, bem como sua eventual retroatividade, que não foram objeto de discussão nos autos. 3. Levando em consideração essa situação e o disposto nos arts. 1.036, § 6º, e 104-A, I, do RISTJ, é prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. 4. Questão de Ordem encaminhada no sentido de propor o cancelamento do Tema 1096, com a determinação de que os Recursos Especiais afetados tenham regular processamento, assim como os casos que tiveram andamento suspenso quando da afetação do tema. (Grifei) (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024.) É de se reconhecer, assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. Logo, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Além disso, revogadas as condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de se reconhecer o afastamento da imputação feita aos réus com base na referência ao caput do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No caso concreto, contudo, em detida análise dos elementos e provas constantes dos autos, constata-se que apesar de os requeridos Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (então Secretária de Administração), Julianne Badaró Castro (representante da empresa “Mercearia Eduardo”), Cosme Maicon Pires de Magalhães e Carlos Magno Pires de Magalhães (responsáveis de fato pela empresa “Mercadinho Zinho e Zão”), possuírem vínculo de parentesco, pelo fato de que Mônica Jane é irmã de Cosme Maicon, Carlos Magno e cunhada de Julianne Badaró, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. Ora, o fato de a Mercearia Zinho e Zão ter sido declarada vencedora dos certames, por si só, não evidencia que foi favorecida por Mônica Jane, então Secretária de Administração e cunhada de Maicon Pires de Magalhães, que, aliás, sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foi afixado no mural da prefeitura o Convite nº 09/2009, certame objeto da presente demanda, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009 (ID 281842049 - págs. 88-90). Assim, não se logrou comprovar o alegado conluio entre os licitantes e a secretária municipal com o objetivo de frustrar o caráter competitivo dos certames, não sendo suficiente para fazer tal prova a mera relação de parentesco entre eles. Sobre a questão, o STJ possui o entendimento de que: “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento; TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. De outro lado, não se desconhece a ocorrência de irregularidades na realização do certame, como ausência de prévia cotação de preços das mercadorias; falta de identificação das escolas beneficiárias; ausência de parecer jurídico ou de informação de dotação orçamentária; falta de fixação de aviso de licitação no mural da prefeitura municipal; entre outros. Contudo, tais irregularidades formais não se mostram suficientes a demonstrar o dolo na conduta dos requeridos, mesmo porque não comprovado o dano ao erário, nem que os materiais adquiridos não foram efetivamente entregues. Além disso, não demonstrou o órgão ministerial que o ex-prefeito tenha deliberadamente deixado de convidar outras empresas para participar da licitação, com o fim de direcionar o certame em proveito próprio ou em benefício de terceiros. Do mesmo modo, no que diz respeito à responsabilidade do então presidente e demais membros da comissão permanente de licitação, verifica-se dos autos que não há prova concreta de efetiva participação desses requeridos nas alegadas fraudes descritas na inicial, senão pelo simples fato de integrarem a comissão de licitação, tendo realizado apenas suas atribuições funcionais, sem comprovação efetiva de algum ato doloso nas alegadas irregularidades descritas pelo órgão ministerial. A propósito, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa por ex-membros da comissão de licitação, sem a efetiva comprovação do elemento subjetivo, equivaleria a se admitir a responsabilidade objetiva do agente público, o que não é aceito pela lei de regência. Precedente do Tribunal: AC 0027257-30.2008.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma,PJe 10/09/2020. Por fim, ainda que verificadas irregularidades no procedimento licitatório, não se vislumbra a prática de ato de improbidade por parte dos agentes públicos, o qual pressupõe desonestidade, deslealdade e má-fé do agente público, uma vez que, de acordo com os elementos dos autos, não se pode afirmar com absoluta certeza que houve conluio entre os requeridos para direcionar o objeto da licitação. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos em benefício próprio ou das empresas vencedoras do certame, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cite-se os seguintes precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. (...). 7. Conforme demonstrado na sentença, embora existam vícios que macularam a legalidade do processo licitatório propriamente dito, não houve comprovação de prejuízo concreto aos cofres públicos, nem alega o MPF que não houve o efetivo fornecimento dos materiais de papelaria para a(s) escola(s) do município. 8. Defende o órgão ministerial que a mera frustração do caráter competitivo do certame configura prejuízo presumido ao erário público. 9. Em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva" (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 12. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 13. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 14. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas "Mercearia Eduardo" e "Mercadinho Zinho e Zão" possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 15. "A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação" (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 16. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 13/2009, bem como os Contratos de Fornecimento nº 18 e 19/2009. 17. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 18. Apelações do Ministério Público Federal e do FNDE a que se nega provimento. (Grifei) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (Destaquei) (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (Grifei) (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024.) Ademais, eventuais irregularidades formais ou materiais detectadas nos procedimentos licitatórios, durante a gestão do ex-prefeito, devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto. Precedentes do Tribunal: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0000939-60.2011.4.01.3902, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 16/11/2020. Finalmente, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Isso porque, suas condenações também foram fundamentadas nas irregularidades verificadas na Carta-Convite 09/2009 e na Dispensa de Licitação 64/2009, inexistindo nos autos provas de que tenham eles agido com dolo específico, no intuito de obter vantagem para si ou para terceiros, mesmo que de forma indireta. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações dos requeridos para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Devem ser estendidos os dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 APELANTE: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ, MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA, LUCENETE DA SILVA NEVES, HERMOGENES NOGUEIRA NETO, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA, VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES Advogados do(a) APELANTE: DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A Advogado do(a) APELANTE: PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A Advogado do(a) APELANTE: EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por V.P.D.C.G., M.R.V.D.C. e H.N.N., L.D.S.N., M.R.N.D.S. e M.J.P.D.M.S. contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus pela prática da conduta descrita no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92, em razão de supostas irregularidades na condução da Carta Convite 09/2009 e da Dispensa de Licitação 64/2009. 2. Deferida a gratuidade de justiça a favor dos réus que requereram o benefício e apresentaram declarações de hipossuficiência financeira, considerando que “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, que prevê a prescrição da pretensão punitiva estatal em 5 (cinco) anos, contados do término do exercício do mandato. Logo, uma vez que o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Palmas do Monte Alto/BA em 31/12/2012, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. 5. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido: AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024 e AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022. 6. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. 7. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 8. No caso em exame, não foi demonstrado o dano ao erário, uma vez que consta da própria sentença apelada que todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa J.R.E. (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. 9. Com relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". 10. Assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. No caso, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. 11. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 12. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 13. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 14. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 15. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas “Mercearia Eduardo” e “Mercadinho Zinho e Zão” possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 16. “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 17. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 09/2009, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009. 18. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 19. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo MPF. 20. Extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. 21. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, com extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, de 17 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0005987-57.2016.4.01.3309

ID: 311797265

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005987-57.2016.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES NOGUEIRA NETO LUCENETE DA SILVA NEVES MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ MARIA ROSA NEVES DE SOUZA MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO NEVES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DA SILVA FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DYNALMO ANTONIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE LEONI CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A e PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por VICÊNCIA PAULA DA CONCEIÇÃO GOMES, MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. A ré Vicência Pauta da Conceição Gomes alega, em suas razões, como prejudicial a prescrição intercorrente da pretensão punitiva Estatal. No mérito, aduz que as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 impedem sua condenação na modalidade culposa (ID 281841595). Manoel Rubens Vicente da Cruz sustenta, em suas razões, a prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como que não foi provada a prática de ato de improbidade pelo réu. Requer, ainda, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (ID 281841599). Os apelantes Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete Da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, defendem, em resumo, a ausência do dolo específico das condutas a eles atribuída (ID 281841601). Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 281841608). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos (ID 285315527). Manifestando-se nos autos, o apelante MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ requereu a revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens aplicada pelo juízo de origem a título de multa civil, uma vez que o art. 16, § 10, da Lei 8.429/92, com a alteração pela Lei 14.230/2021, "passou a vedar, expressamente, que a medida de indisponibilidade de bens abarque valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil" (ID 282855019). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da ordem cautelar de indisponibilidade de bens do requerido (ID 285793534). O então relator convocado, Juiz Federal Marllon Sousa, deferiu o pedido de levantamento da ordem de indisponibilidade de bens (ID 286900541). Intimada da decisão, a Procuradoria Regional da República interpôs agravo interno (ID 289845552). O agravado MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ apresentou as contrarrazões ao agravo interno (ID 298585039). Na sessão de julgamento realizada em 31/10/2023, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, conforme certidão ID 364841618. Em seguida, a Procuradoria Regional da República manifestou ciência do acórdão (ID 367394618). O acórdão transitou em julgado em 29/01/2024 (ID 388678625). Em 03/02/2025, os apelantes HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA requereram: "a) Sejam estendidos os efeitos da revogação da decisão de indisponibilidade proferida nos autos n° 0005987-57.2016.4.01.3309 aos Apelantes, ante os fundamentos expostos; b) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do Município de Palmas de Monte Alto/BA acerca do teor da decisão, a fim de que seja cumprida a ordem de levantamento a ser proferida; c) Seja retirada pela Secretaria a indisponibilidade incluída no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)", e, ainda, com a exoneração ao pagamento dos emolumentos cartorários (ID 430885696). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa, objetivam a condenação dos requeridos (prefeito, secretárias da prefeitura, membros integrantes da Comissão de Licitação e empresários) por terem, supostamente, frustrado a licitude do procedimento licitatório da Carta-Convite 009/2009, realizado pelo Município de Palmas de Monte Alto/BA, para aquisição de materiais de consumo para as escolas da rede municipal de ensino, bem como por irregularidades no procedimento de Dispensa de Licitação 064/2009. O vencedor da Carta-Convite 09/2009 foi a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), que ofereceu o valor de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais) pelo fornecimento de todos os itens do certame. Sustenta, ainda, o requerente/apelado que, no prazo de vigência do Contrato 11/2009, assinado como resultado da Carta-Convite 09/2009, a prefeitura municipal realizou o procedimento de Dispensa de Licitação 64/2009, para aquisição dos mesmos materiais objeto do referido contrato, do qual também se sagrou vencedora a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão). A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nestes termos, no que importa (ID 281842052, págs. 155-179): (...). 2.2.1 Da carta convite 09/2009. Sustenta o MPF que a carta convite 09/2009 não passou de uma fraude para favorecer a contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), de propriedade de fato de Cosme Maicon Pires de Magalhães, apelidado de Zão, e Carlos Magno Pires de Magalhães, conhecido como Zinho, irmãos da então secretária de administração municipal Mônica Jane Pires de Magalhães Santana. Apontou diversas irregularidades, conforme já relatados anteriormente. Não há controvérsia sobre a “existência” fática da citada “concorrência” pública, onde participaram Julianne Badaró Castro ME (Mercearia Eduardo), Gildásio da Silva Rocha Filho & CIA Ltda (Supermercado Brasil) e Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), conforme cópia dos procedimentos as fls. 143/178, sendo aquele último vencedor com uma proposta de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil oitocentos e sessenta reais). E as irregularidades apontadas consubstanciam elementos da ocorrência de ilicitudes. Como elemento de convicção, destaco a inexistência de provas em torno da efetiva cotação prévia de preços, ainda que de maneira simplória (telefone, e-mail, por exemplo). Longe de transparecer preciosismo, além de observância legal (art. 43, IV, Lei 8.666), a cotação prévia possibilita ao interessado saber, previamente, eventuais valores dos produtos a serem adquiridos, o que, por consequência, favorece a economicidade e dota o licitante de parâmetros objetivos de atuação. Assim, é necessário que o licitante possua estimativa prévia que permita verificar se os valores propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com aqueles usualmente praticados pelo comércio. Igual circunstância ocorre com o quantitativo que seria necessário. Ora, como seria possível afirmar que a contratação se daria por carta convite, aleatoriamente, se não há nenhum dado objetivo a indicar a quantidade que as escolas municipais precisavam? Se o levantamento do que era necessário ocorria na época do planejamento pedagógico, como relatou a testemunha Isaias Maciel dos Santos (mídia fl. 653), deveria haver um mínimo documento que espelhasse a necessidade das escolas locais, o que não se verificou. Portanto, é possível afirmar que o valor foi fixado sem base concreta, cujo único objetivo era fugir da modalidade licitatória adequada. Outro ponto que chama atenção reside na ausência de comprovação de publicidade o momento pertinente. De acordo com o art. 22, § 3º, da Lei 8.666/03, o “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (grifei). Salvo uma declaração, a posteriori, firmada por Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (fl. 173), não há nenhum outro documento que indique a respectiva publicidade legal. Ressalte-se que existe sim publicidade na carta convite, malgrado a defesa alegue de forma diversa. Todavia essa se dá de forma menos abrangente, sendo afixado “em local apropriado”, normalmente o mural da prefeitura, não havendo provas de que isso tenha ocorrido. Não serve a declaração firmada pretendendo efeitos retroativos. Além disso, sabidamente o processo administrativo licitatório deve respeitar uma ordem cronológica de atos administrativos, conforme art. 38 e seguintes, da Lei 8.666. Ou seja, a ordem de atos deve seguir uma lógica, respeitando a lei de regência, mas isso não aconteceu. Conforme se observa do documento intitulado “declaração”, fl. 173, apesar de datado de 06 de março de 2009, foi juntado após o termo de homologação datado de 13 de março de 2009 (fl. 172-v e com numeração administrativa de fl. 55), mesmo com numeração de página posterior no âmbito administrativo (fl. 56, conforme fl. 173 do presente feito). Avançando para análise das propostas, as irregularidades são reforçadas de forma consistente. Não há variação de preços entre as propostas, sendo que o vencedor ofertou menor preço em quase todos os itens. Malgrado isso não seja impossível, em um ambiente de concorrência hígida seria muito improvável de ocorrer. Também há problemas quanto às datas contidas nas propostas apresentadas por todos os licitantes. Apesar da licitação ter sido lançada em março de 2009, todas as propostas trazem como data o dia 26/08/2008 (fls. 152, 159-v e 165-v). Ou seja, as propostas foram confeccionadas em momento anterior à própria abertura do certame. Ora, como seria possível que todas contivessem o mesmo “erro” senão pela conclusão de que um arquivo em comum foi utilizado ou a mesma pessoa foi a responsável pela confecção das propostas? Outro ponto, ainda referente às propostas, centra-se no valor total de cada uma. Causa estranheza que, em uma licitação na modalidade convite, onde os interessados sabiam previamente acerca do valor máximo pretendido para contratação (R$ 79.860,00), dois dos três apresentaram valores acima disso, conforme se observa da proposta de Julianne Badaró, no valor de R$ 81.754,44 e Gildásio da Silva, no valor de R$ 82.108,95 (fl. 44 e 171-v). Está claro que as propostas já foram confeccionadas previamente com a intenção de desaguar na desclassificação e, consequentemente, êxito da única dentro dos parâmetros. Importante pontuar que a proposta vencedora de Jarbas R. Evangelista ofertou exatamente o montante pretendido pela administração municipal. Ainda na análise das propostas, conforme laudo da Polícia Federal, há erros nas somas dos valores apresentados (item III.2.2, fls. 120/121), sendo que os valores apresentados por Gildásio S. R. Filho totalizaram R$ 81.118,43, e não R$ R$ 82.108,95. Já para Julianne Badaró, o montante deveria ter sido R$ 81.755,50, e não R$ 81.754,44. O único que não divergiu foi o de Jarbas Evangelista, justamente por ter sido o valor exato pretendido para contratação. Por mais que tal constatação possa parecer irrelevante, dentro do contexto serve como reforço, notadamente em face de na planilha confeccionada pela comissão licitante (fl. 170-v), onde repetiu a soma “equivocada”, o que não deveria ter ocorrido, diante da obrigação de verificação, inclusive total, das propostas apresentadas. Importante frisar que a proposta de Gildásio possui uma divergência de quase mil reais, o que não é de se desconsiderar. Somando-se aos elementos já apontados, destaco a realização de atos administrativos na mesma data, onde a municipalidade, no mesmo dia (13/03/2009), realizou a reunião da CPL, adjudicou os objetos licitados e realizou homologação, conforme fls. 171-v/172-v, não submetendo os atos a qualquer manifestação prévia da assessoria jurídica. Ainda que a Administração Pública Municipal fosse eficiente a ponto de realizar tais atos em um único dia, tal medida, no caso em análise, cujos vícios se iniciaram desde o edital, destoa da razoabilidade, das máximas da experiência comum e da necessária cautela. Mais um elemento de irregularidade reside na ausência de comprovação de poderes para Elita Ferreira Rocha representar a Gildásio da Silva Rocha Filho & Cia Ltda. (Supermercado Brasil) no certame (fl. 44), considerando que a citada requerida não possui poderes de gestão na empresa, conforme contrato social de fls. 153-v/154. Com efeito, cabia a comissão de licitação solicitar a Elita Ferreira instrumento procuratório pertinente, sob pena de não habilitação, o que jamais ocorreu. No que se refere a fiscal designado, sequer há indicativo de que tenha ocorrido, em inobservância ao art. 67, caput, Lei 8.666/93. Entretanto, isso sequer ocorreria, diante das provas de que o procedimento foi montado. Por fim, mas não menos importante, constata-se a relação de parentesco entre os “concorrentes” da carta convite 09/2009. Consoante restou comprovado durante a instrução, bem como com base em elementos de informação colhidos em relatório da CGU (item 1.1.14, fl. 26-v) e inquérito policial, Jarbas Rego Evangelista ME (nome fantasia mercearia Zinho e Zão), vencedora do certame, era controlada de fato por Cosme Maicon Pires de Magalhães, conhecido como “Zão”, cunhado de Juliana Badaró de Castro, proprietária de direito de pessoa jurídica homônima. Ou seja, dos três “concorrentes”, dois tinham estreita relação. Ao que interessa: Termo de declarações de Cosme Maicon Pires de Magalhães (fls. 96/97): (...) QUE tem o apelido de ZÃO; QUE é comerciante proprietário do Supermercado ZINHO E ZÃO em Palmas de Monte Alto/BA dede 2005/2006; (...); QUE a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO era sempre representada pelo declarante e/ou por JARBAS REGO EVANGELISTA4 , de forma individual ou em conjunto; QUE JARBAS atuava junto com o declarante na empresa, como se fosse um funcionário, controlando os funcionários, verificava as mercadorias que tinha em estoque; QUE a empresa estava em nome de JARBAS porque o declarante foi casado com a irmã dele e na época o declarante tinha débitos fiscais perante a Receita Federal e Estadual referente a outra empresa que pertencia ao declarante; (...) QUE ZINHO já representou a empresa JULIANE BADARÓ , que é, na verdade, esposa dele (...) QUE a outra empresa JULIANE BADARÓ era representada por esta e pelo irmão do declarante ZINHO (...). Termo de declarações de Carlos Magno Pires de Magalhães (fls. 98/98-v): (...) QUE seu apelido é ZINHO; QUE é comerciante e atua na empresa JULIANNE BADARÓ CASTRO ME; QUE JULIANNE é esposa do declarante; (...) QUE esse supermercado6 sempre foi administrado por COSME MAICON e JARBAS, como cunhado dele (COSME MAICON), ajudava-o na administração trabalhando mais como empregado fosse; (...) QUE nunca atuou em licitação em nome do SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO, somente como representante da empresa JULIANNE BADARÓ; (...) QUE JULIANNE era responsável por elaborar as planilhas de preços da empresa para as licitações; QUE o declarante era quem participava das licitações (...). Termo de declarações de Jarbas Rego Evangelista (fl. 100-v): (...) QUE já foi empresário na sociedade individual JARBAS REGO EVANGELISTA ME; QUE é a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZAO, que era administrado de fato por COSME MAICON; QUE a empresa está fechada e o SUPERMERCADO está registrado em nome de COSME MAICON; QUE trabalhava na empresa, mas quem tomava conta dela era COSME MAICON (...). Os depoimentos pessoais dos citados acima, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, bem como Julianne Badaró, esposa de Carlos Magno, e testemunhas Mary Vania Teixeira Dias e Lauro Santos Neto não deixam qualquer dúvida sobre a relação de parentesco entre os controladores da Julianne Badaró Castro ME e Jarbas Rego Evangelista ME, ambos “concorrentes” da carta convite 09/2009. Em momento algum isso foi negado, pelo contrário. Julianne Badaró informou, inclusive, que o seu esposo era o responsável pelas licitações. Desta forma, além dos claros indícios de montagem do processo licitatório, não há como se sustentar ter havido verdadeira concorrência. A ligação estreita entre os controladores de duas das três licitantes deságua na ofensa a um ambiente de competitividade escorreita. Por mais que a defesa alegue que havia concorrência, que os comércios eram concorrentes entre si, o contexto probatório demonstrou situação diversa, com flagrante montagem para dar aparência de legalidade. Em suma, se o procedimento fosse correto, jamais deveria ter ocorrido da forma como constatada, sequer havendo “vencedor” e contratação posterior, considerando que o Supermercado Brasil não deveria ter sido habilitado, diante da ausência no certame e a Mercearia Zinho e Zão, bem como a Mercearia Eduardo, deveriam ter sido desclassificadas diante da proposta superior ao limite legal para carta convite. Portanto, conclui-se, de todo contexto probatório, que a carta convite 09/2009 foi meramente um simulacro de concorrência, diante das inúmeras irregularidades desde o nascedouro, servindo, unicamente, para beneficiar a empresa vencedora (Jarbas Rego Evangelista ME). 2.2.2 Da dispensa de licitação 64/2009. Quanto à dispensa citada, narra o MPF a existência das seguintes irregularidades: a) empresa contratada – JARBAS REGO EVANGELISTA (Mercearia Zinho e Zão) controlada efetivamente por Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão, irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Secretária Municipal à época; b) ausência de justificativa para pedido de dispensa e solicitação de contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME, feita por Vicência Paula Conceição Gomes, então Secretaria Municipal de Educação; c) valor atribuído a contratação sem qualquer justificativa ou cotação prévia de preços; d) ausência de indicação específica acerca dos produtos (“materiais de limpeza”) a serem adquiridos; e) ausência de recibo de entrega dos produtos nas escolas municipais, sendo a única declaração acerca de tal fato exarada em 08/10/2009, por Maria Eliza Pinto Malheiros, servidora que não atuava nos PSF’s e sem acesso as supostas entregas. De início, registro que não há controvérsia acerca da dispensa. Os requeridos não negam que ela efetivamente ocorreu. Inclusive, há prova documental acerca de sua existência (fls. 176/181-v). Entretanto, as irregularidades apontadas pelo MPF existiram parcialmente. Em idêntica situação a carta convite 09/2009, não houve qualquer cotação prévia para fins de mensuração do valor a ser contratado. Sequer existiu processo administrativo a fim de justificar a dispensa, havendo mera solicitação à época por parte da Secretaria de Educação (fl. 178-v) em claro desrespeito à lei de regência (art. 26, § único). Os documentos de fls. 176/181 são inservíveis para tanto. Ou seja, a compra foi realizada sem critério objetivo e sem procedimento adequado. Para além disso, há uma circunstância grave: o que foi adquirido estava contemplado na carta convite 09/2009, fl. 38, com contrato administrativo 11/2009 (fls. 174/175) assinado poucos meses antes e com vigência até 31/12/2009. Conforme se observa dos documentos fls. 178-v e seguintes, foi comprado material de limpeza, em outubro de 2009, quando ainda vigente o contrato administrativo citado. Ora, por mais que os materiais possam ter sido entregues de imediato na assinatura do contrato anterior, isso demonstra, na mais otimista das hipóteses, falta de organização, isso sem desconsiderar o fato de que, mesmo com um contrato em vigência, foi realizada uma dispensa e adquirido produtos contemplados na licitação anterior. De outro modo, se considerarmos o valor do contrato anterior com a dispensa, isso deixando de lado as irregularidades já constatadas, o valor contratado deveria ter levado a modalidade de licitação diversa (tomada de preço), o que poderia favorecer a competitividade, diante da obrigação de publicidade mais extensa. Ademais, os produtos adquiridos são de inegável uso contínuo e permanente, os quais, de forma bastante previsível, seriam necessários para a regular manutenção de serviços públicos essenciais. Nesse contexto, estabelece o artigo 23, § 5º, da Lei 8.666/93 que “é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. Por sua vez, o art. 24, II, prevê que “é dispensável a licitação” (...) “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez” (grifo nosso). Portanto, diante da previsibilidade, deveria ter adotado a modalidade adequada considerando o valor global, o que não ocorreu, atraindo enquadramento inicial na lei de improbidade administrativa. Todavia, no que se refere a empresa contratada, Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), malgrado o controlador Cosme Maicon Pires de Magalhães seja irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, conforme já ventilado, secretaria municipal à época, isso, por si só, não indica que tenha havido a contratação direta visando favorecimento em face do parentesco. Não ficou comprovado que o vinculo entre os irmãos, bem como a posição ocupada por Mônica na administração municipal à época, tenha resultado em alguma vantagem em favor da pessoa jurídica contratada. Outrossim, reputo que a declaração de que os produtos foram recebidos, da forma como ordinariamente acontece na nota de empenho (fl. 176), é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias, não havendo qualquer outro elemento que indique que não o foram. Ressalto que a declaração foi prestada por servidora pública no exercício da função, portanto presumivelmente verdadeira, não havendo prova em contrário. Em audiência, as próprias testemunhas que trabalhavam na limpeza das escolas (Maria Aparecida Santos Mendes, Maria Ramos Rodrigues) mencionaram que não havia falta de material pertinente. Assim, considerando que cabia ao MPF o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), reputo não haver prova das duas últimas irregularidades apontadas. 2.3 Da conduta dos requeridos. Após reconhecimento do enquadramento dos atos ímprobos, faz-se necessário analisar eventual autoria sobre os mesmos. O gestor é o responsável final pela destinação dos recursos, pois é o ordenador das despesas. Sua autorização nos pagamentos é ato formal que traz imbuída uma responsabilidade pela gestão dos recursos adotados, tendo o dever legal e jurídico de empregar os valores em conformidade com a lei. Nesse contexto, Manoel Rubens Vicente de Paula adjudicou e homologou convite fraudulento (CC 09/2009), bem como autorizou pagamentos decorrentes de procedimento eivado de irregularidades (dispensa 64/2009), agindo em descompasso com o dever de anular/não compactuar com qualquer procedimento ilegal (art. 49, Lei 8.666/93). Na carta convite não houve efetiva competição entre os licitantes, promovendo-se uma disputa apenas ilusória e consequente contratação DIRETA da pessoa jurídica que se quisera beneficiar. Já na dispensa, em total descompasso com a lei, realizou, como ordenador de despesas, pagamento oriundo de um procedimento irregular. Com relação à Vicência de Paula da Conceição Gomes, além de não ter se pautado em critérios objetivos para fins de solicitação de abertura de certame (09/2009), quantificando, aleatoriamente, o valor (R$ 79.000,00), não indicou as escolas que seriam beneficiadas. Por mais que essa conduta posa parecer banal, foi o ato inicial que desaguou na contratação da Jarbas R. Evangelista ME com flagrantes elementos de montagem. Além disso, solicitou a dispensa 64/2009, visando a contratação da mesma pessoa jurídica citada anteriormente, sem qualquer justificativa anterior. Registre-se, ainda, que não há indicativo de que o valor mencionado no oficio subscrito pela requerida (R$ 7.970,00) tenha base objetiva. Portanto, atuou Vicência dissociada da legalidade, probidade e zelo pela coisa pública. No que se refere à Monica Jane Pires de M. Santana, a declaração exarada no bojo da carta convite 09/2009, pretendendo efeitos retroativos, conforme já observado no decorrer desta sentença, não atende ao quanto necessário para fins de publicidade, considerando não haver prova da afixação do aviso de licitação. Nesse sentido, a requerida voluntariamente atuou para tentar dar aparência de legalidade a pseudoconcorrência, atraindo para si as consequências da conduta irregular. Com relação à comissão de licitação composta por Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, observo que faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 09/2009, além de não terem promovido a desclassificação dos “concorrentes” diante das constatações já apresentadas nesta sentença. Importante pontuar que as irregularidades não se deram de forma sofisticada a ponto de não ser percebida a “olho nu”, pelo contrário. Elementos de fácil percepção, como a data das propostas, bem como o montante total dos valores (sim, era dever da comissão verificar item por item) e a ausência de poderes de representação por parte de um dos licitantes, seriam facilmente percebidos, o que não ocorreu. Não bastasse, embora eventualmente algum membro da comissão não tenha conhecimento técnico acerca do tema de licitação, a critério de argumentação, isso, por si só, não o isenta de responsabilidade, considerando, principalmente, que anuíram em subscrever atos eivados de vícios, dando-lhes, por consequência, aparência de legalidade. Com efeito, se não houve qualquer coação sofrida pelos requeridos, mostra-se igualmente reprovável, mesmo que em proporcionalidade menor, o desrespeito à moralidade, legalidade e a probidade. Em verdade, as condutas dos requeridos, agentes públicos, mostraram-se desvirtuadas dos princípios basilares da administração pública, uma vez que todo o “processo licitatório” indica ter havido contratação “direta” de terceiros e não efetiva concorrência. Além de frustrarem o procedimento licitatório adequado ao caso, as condutas não se coadunam com os princípios basilares cuja observância é exigida na gestão da coisa pública, restando evidenciados atos de improbidade administrativa. Já no que tange a Maria Eliza Pinto Malheiros (dispensa 64/2009), conforme já aludido anteriormente, reputo que não há provas de que os produtos não foram entregues, ressaltando que consta na nota de empenho a declaração contrária. Portanto, não há prova de conduta inicialmente ímproba. No que diz respeito à conduta dos requeridos particulares, friso que para responsabilização com base na LIA, deve ser demonstrada conforme artigo 3º, Lei 8.429/92, a forma como colaborou/participou com o agente público na conduta danosa ou dela se beneficiou, direta ou indiretamente (STJ, AgRg no AREsp 264.086/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 28/08/2013). Estabelecida essa premissa, não há dúvida de que Jarbas Rego Evangelista, utilizando-se de pessoa jurídica homônima na licitação 09/2009, bem como na dispensa 64/2009, gozou de proveito financeiro após procedimentos flagrantemente irregulares. No contexto da carta convite 09/2009, importante ressaltar que as provas foram coerentes no sentido de que quem controlava, de fato, a pessoa jurídica era Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão. O próprio Jarbas Rego reconheceu isso em audiência de instrução. Cite-se, igualmente, que Julianne Badaró, cunhada de Maicon, declarou que este era o controlador da Mercearia Zinho e Zão, nome fantasia da Jarbas R. Evangelista ME. Portanto, Jarbas Rego, tanto pela pessoa jurídica, quanto pela pessoa física, contribui decisivamente nas irregularidades constatadas, notadamente com o intuito de permitir, dolosamente, a participação em certame de pessoa (Cosme Maicon) com parentesco com demais licitantes, ocultando o real beneficiário final. Com relação a Cosme Maicon Pires de Magalhães, observa-se que, deliberadamente e com clara intenção de se ocultar, utilizou de pessoa física para fins de evitar questionamentos objetivos relacionados a eventual impossibilidade de participar de licitações simultaneamente com outras empresas de propriedade de parentes. Importante ressaltar que o grau de parentesco, por si só, não atrai o ato ímprobo, regra geral. Entretanto, quando se depara com um plexo de elementos da forma como apontados nesta sentença, conclusão outra não há senão em torno da intenção dirigida em ocultar o verdadeiro gestor e controlador da pessoa jurídica, a fim de não haver óbice para concorrências públicas. Destaco que a testemunha Lauro Santos Neto, contador, informou em juízo (fl. 653) que era Cosme quem representava a Jarbas R. Evangelista ME. Outrossim, o próprio Jarbas Evangelista declarou, em audiência e sob o crivo do contraditório, que a empresa só estava no nome dele, mas não era o proprietário, e que era Cosme que resolvia essas questões de licitação. Além disso, o próprio Cosme Maicon, perante a Polícia Federal (fl. 96/96-v) informou que era o gestor da empresa. Portanto, não há qualquer dúvida de que o real controlador da Jarbas Rego Evangelista ME era o senhor Cosme. Já Julianne Badaró Castro igualmente atuou com o intuito de ocultar, deliberadamente, o real controlador da “Mercearia Eduardo”, no caso o seu marido, Carlos Magno Pires de Magalhães, na carta convite 09/2009. Conforme depoimento pessoal11, afirmou que quem comandava a empresa era Carlos Magno, o “Zinho”, sendo que somente o nome dela era usado. Aduziu, ainda, que quem ficava responsável pelas licitações era o marido e que ela “tomava” conta da loja e da parte de vendas, o que converge com o declarado por Carlos Magno perante a Polícia Federal (fl. 98/98-v). Com relação a Carlos Magno Pires de Magalhães, real controlador da “Mercearia Eduardo”, observa-se que atuou de forma decisiva para dar aparência de legalidade ao certame, notadamente dirigindo o trabalho de sua esposa, Julianne Badaró. Esta, inclusive, afirmou em audiência que era o esposo que decidia participar das licitações, bem como ficava com essa parte burocrática. Além disso, declarou que sempre assinava documentos a pedido do marido ou enviados pelo escritório de contabilidade. Entretanto, reputo que não pode ser atribuído a Carlos Magno a gestão da “Mercearia Zinho e Zão”. De acordo com as provas colhidas, o requerido não participava das atividades da pessoa jurídica, havendo uma separação societária informal entre os irmãos antes do ano de 2009. Conforme Cosme Maicon, “(...) seu irmão ZINHO não participou das atividades dessa empresa, nem nunca a representou em licitações (...) ” (fl. 96). Por fim, no que se refere a Elita Ferreira Rocha, não há dúvidas acerca da participação decisiva para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, mormente por ter, deliberadamente, subscritos documentos com claros indicativos de montagem. Em seu depoimento pessoal, ao ser questionada por esta juíza sobre as propostas, a requerida afirmou que ela era que fazia sempre, não outra pessoa, mas não soube explicar a razão da identidade de data equivocada nas propostas de todos os concorrentes da CC 09/2009. Na verdade, essa circunstância não foi explicada por nenhum dos requeridos licitantes, mesmo sendo questionados. Portanto, é necessário enquadramento das condutas como ímprobas13, passando-se à análise do elemento subjetivo e do dano. 2.4 Do elemento subjetivo e dano ao erário Inicialmente, há de se destacar que, para a caracterização dos atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei 8.429/93, necessária a demonstração do dano ao erário alegado, bem como que este decorra de dolo, ainda que genérico, ou, ao menos, culpa do agente, elementos estes inequivocamente presentes nos autos. Outrossim, destaco que, invariavelmente, qualquer conduta ímproba capitulada nos artigos 9º ou 10º, da LIA, ofenderá, subsidiariamente, os princípios que norteiam à administração pública, incidindo, portanto, nas condutas capituladas no art. 11 e incisos. Vejo, na conduta dos requeridos, a partir dos fatos constatados e descritos anteriormente, a presença de, no mínimo, culpa grave. Diversos atos foram praticados sem a observância da lei e o contexto probatório apontou para uma licitação “montada” (CC 09/2009), ou seja, uma licitação que transcorreu sem a necessária concorrência, bem como uma dispensa indevida (64/2009), devendo, portanto, aos requeridos serem aplicadas as penalidades previstas na Lei de improbidade. No caso em questão, o apreço pela legalidade e regularidade deveria ser inerente à função de ex-gestor e ordenador de despesas, Sr. Manoel Rubens Vicente da Cruz, do qual, enquanto ex-prefeito do Município de Palmas de Monte Alto, era plenamente exigível a observância e controle dos trâmites licitatórios e de pagamentos exigidos pela legislação de regência, bem como a consequente garantia da regularidade da aplicação dos recursos que lhe foram repassados, respeitando-se, por consequência, os deveres inerentes a probidade, lealdade e boa-fé no exercício de cargo público. Por mais que o ex-gestor tenha afirmado que a licitação ocorreu de forma hígida, o contexto probatório demonstrou que houve somente (a) um simulacro de concorrência e (b) dispensa indevida, impedindo, por consequência, que a Administração Pública contratasse a proposta mais vantajosa e regular. Os demais agentes públicos, à época, se desvincularam, igualmente, do zelo, da probidade e lealdade, na pratica de seus atos, demonstrando, ao menos, culpa grave. Vicência de Paula da Conceição Gomes e Monica Jane Pires de M. Santana confeccionaram documentos sem base objetiva para tanto, pretendendo dar legalidade deliberadamente as irregularidades apontadas no corpo desta sentença. Já os membros da CPL, Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, subscreveram, deliberadamente, considerando não ter havido provas de eventual pressão para tanto, atos enviados de vícios, com o fito principal de dar aparência de legalidade ao certame. Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois a Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (in re ipsa), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. Ademais, não se enquadrou o ex-gestor simplesmente pelo fato de sua posição na gestão municipal. Conforme aludido, era de sua responsabilidade, mormente como ordenador de despesas, se valer de toda cautela em torno dos processos licitatórios e de dispensa deles, o que não ocorreu. Ressalto, ainda, que eventuais declarações em torno da não interferência do ex-gestor na comissão não alteram o contexto conclusivo a que se ora chegou, haja vista que a ilegalidade se deu justamente pela ausência efetivamente de concorrência e na dispensa indevida. Importante registrar, por oportuno, que os dispositivos da LINDB não importam em desrespeito a legalidade ampla. Eventuais dificuldades fáticas encontradas pelos gestores não devem ser motivo para deixar de lado a probidade e a legalidade. Desta forma, conclui-se que o contexto fático probatório foi suficiente para caracterizar lesão ao erário (art. 10, caput e inciso VIII) e, subsidiariamente, a violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I), incorrendo, o mesmo, nas sanções previstas no art. 12 da LIA. 2.5 Das sanções Conforme exposto supra, restam caracterizados, nas condutas do requerido, atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário e violação a princípios da administração pública, tipificados nos artigos 10, caput e VIII, e 11, caput e I, todos da Lei nº. 8.429/92. (...). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, incisos II e, subsidiariamente, III, ambos da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos e violaram a princípios da administração pública e condenar de Manoel Rubens Vicente da Cruz, Vicência Paula da Conceição Gomes, Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza, Lucenete da Silva Neves, Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha às seguintes sanções: a) Suspensão dos direitos políticos por 5(cinco) anos; b) Pena de multa fixada individualmente da seguinte forma: a) Manoel Rubens Vicente da Cruz em 03 (três) vezes o valor da última remuneração do cargo como prefeito; b) Vicência Paula da Conceição Gomes em 03 (três) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão do requerido anterior; c) Mônica Jane Pires de Magalhães Santana em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão de Manoel Rubens; d) Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do respectivo cargo/função que ocupavam na gestão de Manoel Rubens; e) Cosme Maicon Pires de Magalhães e Jarbas Rego Evangelista em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz; f) Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro e Elita Ferreira Rocha em uma vez o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz. c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, em desfavor de Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha. Rejeito a pretensão em desfavor de Maria Eliza Pinto. (...). (Original sem destaques) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO a favor dos réus Vicência Paula da Conceição Gomes, Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana a gratuidade de justiça, considerando que juntaram aos autos declarações de hipossuficiência financeira. Ademais, “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Acerca do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa, previa o inciso I do art. 23 da LIA, em sua redação original: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (negrito não original) No caso, o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Monte Alto/BA em 31/12/2012. Logo, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, como é o caso da apelante Vicência Paula da Conceição Gomes, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido, confira-se ementas desta Corte Revisora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DA LEI PENAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SINTONIA COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. (...). 5. Assim, embora conste da petição inicial que o ex-Prefeito Ricardo Luiz Henry tenha se desligado da função pública em 17/12/2008 (por força de decisão da Justiça Eleitoral), premissa adotada no acórdão embargado, não se analisou a tese das contrarrazões do MPF, no sentido de que parte dos requeridos na ação de improbidade administrativa são identificados na petição inicial como servidores públicos efetivos do quadro do Município de Cáceres/MT. Portanto, o prazo prescricional para os particulares envolvidos nos atos ímprobos em questão, ora embargados/agravantes, será o mesmo aplicável aos servidores municipais efetivos. (...). (Grifei) (AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE LICITAÇÃO. ART. 10, CAPUT E VIII E ART. 11, CAPUT, I E V DA LEI 8.429/92. ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS. SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos nos art. 10, caput e VIII e 11, caput, I e V da LIA da Lei 8.429/92, por frustração da licitude de licitação. 2. A negativa da produção de provas mostra-se acertada, ante a inexistência de comprovação acerca de sua necessidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do princípio do livre convencimento do magistrado. 3. Para fins de prescrição deve-se considerar a mesma regra do agente público ocupante de cargo eletivo. O mandato do Prefeito ocorreu entre janeiro de 2009 e abril de 2012, logo não se verifica a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 23 de agosto de 2016. 4. Demonstrados, materialidade, autoria e dolo genérico de realizar as condutas que importam em prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. 5. Corretas as sanções impostas na sentença, pois aplicadas em obséquio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelações não providas. (Destaquei) (AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022.) Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva estatal. DO MÉRITO No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão da alegada ocorrência de diversas irregularidades na Carta Convite nº 09/2009 e na Dispensa de Licitação nº 64/2009, a saber: a) ausência de prévia cotação de preços das mercadorias ou a mínima descrição de suas especificações; b) ausência de critérios para a definição de quantitativos ou identificação das escolas beneficiárias; c) estimativa de custo fixado em R$ 79.000,00 com o propósito de fugir da modalidade licitatória Tomada de Preços; d) determinação da realização do certame antes mesmo do parecer jurídico e sem informação quanto a dotação orçamentária; e) ausência de publicidade, restringindo a competição a quatro empresas, sendo três do grupo familiar da então secretaria de administração Mônica Jane; f) ausência de fixação de aviso de licitação no átrio da Prefeitura Municipal; g) montagem do procedimento, com manipulação de documentos e loteamento dos itens licitados; h) não designação de servidor público para acompanhar a execução do contrato e registrar as ocorrências; e i) realização de dispensa de licitação na vigência do Contrato nº 11/2009, objetivando a entrega dos mesmos materiais de consumo. Segundo a inicial, o órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos I, II e III, da referida lei (ID 281842049 - págs. 27-28). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (Destaquei) (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, conforme consta da sentença apelada, todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. Confira-se: (...). Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois ai Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública Igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (‘in re ipsa’), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) Irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. (...). (Destaquei) (ID 281842052, págs. 173-174) A propósito, em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". Eis a ementa resultante do referido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. CANCELAMENTO DO TEMA 1.096. 1. Em julgamento finalizado em 1°/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, sobreveio a Lei 14.230/2021, que alterou, profundamente, a Lei 8.429/92. A nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, resolve, aparentemente, a questão objeto da controvérsia afetada, dispondo que, para fins de configuração de improbidade administrativa, o ato deverá acarretar "perda patrimonial efetiva". Além disso, existem profundos debates sobre as questões relacionadas ao real alcance da nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, bem como sua eventual retroatividade, que não foram objeto de discussão nos autos. 3. Levando em consideração essa situação e o disposto nos arts. 1.036, § 6º, e 104-A, I, do RISTJ, é prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. 4. Questão de Ordem encaminhada no sentido de propor o cancelamento do Tema 1096, com a determinação de que os Recursos Especiais afetados tenham regular processamento, assim como os casos que tiveram andamento suspenso quando da afetação do tema. (Grifei) (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024.) É de se reconhecer, assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. Logo, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Além disso, revogadas as condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de se reconhecer o afastamento da imputação feita aos réus com base na referência ao caput do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No caso concreto, contudo, em detida análise dos elementos e provas constantes dos autos, constata-se que apesar de os requeridos Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (então Secretária de Administração), Julianne Badaró Castro (representante da empresa “Mercearia Eduardo”), Cosme Maicon Pires de Magalhães e Carlos Magno Pires de Magalhães (responsáveis de fato pela empresa “Mercadinho Zinho e Zão”), possuírem vínculo de parentesco, pelo fato de que Mônica Jane é irmã de Cosme Maicon, Carlos Magno e cunhada de Julianne Badaró, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. Ora, o fato de a Mercearia Zinho e Zão ter sido declarada vencedora dos certames, por si só, não evidencia que foi favorecida por Mônica Jane, então Secretária de Administração e cunhada de Maicon Pires de Magalhães, que, aliás, sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foi afixado no mural da prefeitura o Convite nº 09/2009, certame objeto da presente demanda, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009 (ID 281842049 - págs. 88-90). Assim, não se logrou comprovar o alegado conluio entre os licitantes e a secretária municipal com o objetivo de frustrar o caráter competitivo dos certames, não sendo suficiente para fazer tal prova a mera relação de parentesco entre eles. Sobre a questão, o STJ possui o entendimento de que: “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento; TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. De outro lado, não se desconhece a ocorrência de irregularidades na realização do certame, como ausência de prévia cotação de preços das mercadorias; falta de identificação das escolas beneficiárias; ausência de parecer jurídico ou de informação de dotação orçamentária; falta de fixação de aviso de licitação no mural da prefeitura municipal; entre outros. Contudo, tais irregularidades formais não se mostram suficientes a demonstrar o dolo na conduta dos requeridos, mesmo porque não comprovado o dano ao erário, nem que os materiais adquiridos não foram efetivamente entregues. Além disso, não demonstrou o órgão ministerial que o ex-prefeito tenha deliberadamente deixado de convidar outras empresas para participar da licitação, com o fim de direcionar o certame em proveito próprio ou em benefício de terceiros. Do mesmo modo, no que diz respeito à responsabilidade do então presidente e demais membros da comissão permanente de licitação, verifica-se dos autos que não há prova concreta de efetiva participação desses requeridos nas alegadas fraudes descritas na inicial, senão pelo simples fato de integrarem a comissão de licitação, tendo realizado apenas suas atribuições funcionais, sem comprovação efetiva de algum ato doloso nas alegadas irregularidades descritas pelo órgão ministerial. A propósito, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa por ex-membros da comissão de licitação, sem a efetiva comprovação do elemento subjetivo, equivaleria a se admitir a responsabilidade objetiva do agente público, o que não é aceito pela lei de regência. Precedente do Tribunal: AC 0027257-30.2008.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma,PJe 10/09/2020. Por fim, ainda que verificadas irregularidades no procedimento licitatório, não se vislumbra a prática de ato de improbidade por parte dos agentes públicos, o qual pressupõe desonestidade, deslealdade e má-fé do agente público, uma vez que, de acordo com os elementos dos autos, não se pode afirmar com absoluta certeza que houve conluio entre os requeridos para direcionar o objeto da licitação. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos em benefício próprio ou das empresas vencedoras do certame, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cite-se os seguintes precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. (...). 7. Conforme demonstrado na sentença, embora existam vícios que macularam a legalidade do processo licitatório propriamente dito, não houve comprovação de prejuízo concreto aos cofres públicos, nem alega o MPF que não houve o efetivo fornecimento dos materiais de papelaria para a(s) escola(s) do município. 8. Defende o órgão ministerial que a mera frustração do caráter competitivo do certame configura prejuízo presumido ao erário público. 9. Em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva" (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 12. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 13. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 14. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas "Mercearia Eduardo" e "Mercadinho Zinho e Zão" possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 15. "A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação" (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 16. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 13/2009, bem como os Contratos de Fornecimento nº 18 e 19/2009. 17. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 18. Apelações do Ministério Público Federal e do FNDE a que se nega provimento. (Grifei) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (Destaquei) (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (Grifei) (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024.) Ademais, eventuais irregularidades formais ou materiais detectadas nos procedimentos licitatórios, durante a gestão do ex-prefeito, devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto. Precedentes do Tribunal: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0000939-60.2011.4.01.3902, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 16/11/2020. Finalmente, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Isso porque, suas condenações também foram fundamentadas nas irregularidades verificadas na Carta-Convite 09/2009 e na Dispensa de Licitação 64/2009, inexistindo nos autos provas de que tenham eles agido com dolo específico, no intuito de obter vantagem para si ou para terceiros, mesmo que de forma indireta. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações dos requeridos para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Devem ser estendidos os dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 APELANTE: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ, MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA, LUCENETE DA SILVA NEVES, HERMOGENES NOGUEIRA NETO, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA, VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES Advogados do(a) APELANTE: DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A Advogado do(a) APELANTE: PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A Advogado do(a) APELANTE: EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por V.P.D.C.G., M.R.V.D.C. e H.N.N., L.D.S.N., M.R.N.D.S. e M.J.P.D.M.S. contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus pela prática da conduta descrita no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92, em razão de supostas irregularidades na condução da Carta Convite 09/2009 e da Dispensa de Licitação 64/2009. 2. Deferida a gratuidade de justiça a favor dos réus que requereram o benefício e apresentaram declarações de hipossuficiência financeira, considerando que “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, que prevê a prescrição da pretensão punitiva estatal em 5 (cinco) anos, contados do término do exercício do mandato. Logo, uma vez que o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Palmas do Monte Alto/BA em 31/12/2012, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. 5. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido: AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024 e AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022. 6. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. 7. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 8. No caso em exame, não foi demonstrado o dano ao erário, uma vez que consta da própria sentença apelada que todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa J.R.E. (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. 9. Com relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". 10. Assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. No caso, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. 11. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 12. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 13. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 14. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 15. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas “Mercearia Eduardo” e “Mercadinho Zinho e Zão” possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 16. “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 17. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 09/2009, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009. 18. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 19. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo MPF. 20. Extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. 21. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, com extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, de 17 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0005987-57.2016.4.01.3309

ID: 311797270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005987-57.2016.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES NOGUEIRA NETO LUCENETE DA SILVA NEVES MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ MARIA ROSA NEVES DE SOUZA MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO NEVES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DA SILVA FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DYNALMO ANTONIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE LEONI CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A e PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por VICÊNCIA PAULA DA CONCEIÇÃO GOMES, MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. A ré Vicência Pauta da Conceição Gomes alega, em suas razões, como prejudicial a prescrição intercorrente da pretensão punitiva Estatal. No mérito, aduz que as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 impedem sua condenação na modalidade culposa (ID 281841595). Manoel Rubens Vicente da Cruz sustenta, em suas razões, a prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como que não foi provada a prática de ato de improbidade pelo réu. Requer, ainda, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (ID 281841599). Os apelantes Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete Da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, defendem, em resumo, a ausência do dolo específico das condutas a eles atribuída (ID 281841601). Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 281841608). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos (ID 285315527). Manifestando-se nos autos, o apelante MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ requereu a revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens aplicada pelo juízo de origem a título de multa civil, uma vez que o art. 16, § 10, da Lei 8.429/92, com a alteração pela Lei 14.230/2021, "passou a vedar, expressamente, que a medida de indisponibilidade de bens abarque valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil" (ID 282855019). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da ordem cautelar de indisponibilidade de bens do requerido (ID 285793534). O então relator convocado, Juiz Federal Marllon Sousa, deferiu o pedido de levantamento da ordem de indisponibilidade de bens (ID 286900541). Intimada da decisão, a Procuradoria Regional da República interpôs agravo interno (ID 289845552). O agravado MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ apresentou as contrarrazões ao agravo interno (ID 298585039). Na sessão de julgamento realizada em 31/10/2023, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, conforme certidão ID 364841618. Em seguida, a Procuradoria Regional da República manifestou ciência do acórdão (ID 367394618). O acórdão transitou em julgado em 29/01/2024 (ID 388678625). Em 03/02/2025, os apelantes HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA requereram: "a) Sejam estendidos os efeitos da revogação da decisão de indisponibilidade proferida nos autos n° 0005987-57.2016.4.01.3309 aos Apelantes, ante os fundamentos expostos; b) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do Município de Palmas de Monte Alto/BA acerca do teor da decisão, a fim de que seja cumprida a ordem de levantamento a ser proferida; c) Seja retirada pela Secretaria a indisponibilidade incluída no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)", e, ainda, com a exoneração ao pagamento dos emolumentos cartorários (ID 430885696). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa, objetivam a condenação dos requeridos (prefeito, secretárias da prefeitura, membros integrantes da Comissão de Licitação e empresários) por terem, supostamente, frustrado a licitude do procedimento licitatório da Carta-Convite 009/2009, realizado pelo Município de Palmas de Monte Alto/BA, para aquisição de materiais de consumo para as escolas da rede municipal de ensino, bem como por irregularidades no procedimento de Dispensa de Licitação 064/2009. O vencedor da Carta-Convite 09/2009 foi a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), que ofereceu o valor de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais) pelo fornecimento de todos os itens do certame. Sustenta, ainda, o requerente/apelado que, no prazo de vigência do Contrato 11/2009, assinado como resultado da Carta-Convite 09/2009, a prefeitura municipal realizou o procedimento de Dispensa de Licitação 64/2009, para aquisição dos mesmos materiais objeto do referido contrato, do qual também se sagrou vencedora a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão). A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nestes termos, no que importa (ID 281842052, págs. 155-179): (...). 2.2.1 Da carta convite 09/2009. Sustenta o MPF que a carta convite 09/2009 não passou de uma fraude para favorecer a contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), de propriedade de fato de Cosme Maicon Pires de Magalhães, apelidado de Zão, e Carlos Magno Pires de Magalhães, conhecido como Zinho, irmãos da então secretária de administração municipal Mônica Jane Pires de Magalhães Santana. Apontou diversas irregularidades, conforme já relatados anteriormente. Não há controvérsia sobre a “existência” fática da citada “concorrência” pública, onde participaram Julianne Badaró Castro ME (Mercearia Eduardo), Gildásio da Silva Rocha Filho & CIA Ltda (Supermercado Brasil) e Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), conforme cópia dos procedimentos as fls. 143/178, sendo aquele último vencedor com uma proposta de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil oitocentos e sessenta reais). E as irregularidades apontadas consubstanciam elementos da ocorrência de ilicitudes. Como elemento de convicção, destaco a inexistência de provas em torno da efetiva cotação prévia de preços, ainda que de maneira simplória (telefone, e-mail, por exemplo). Longe de transparecer preciosismo, além de observância legal (art. 43, IV, Lei 8.666), a cotação prévia possibilita ao interessado saber, previamente, eventuais valores dos produtos a serem adquiridos, o que, por consequência, favorece a economicidade e dota o licitante de parâmetros objetivos de atuação. Assim, é necessário que o licitante possua estimativa prévia que permita verificar se os valores propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com aqueles usualmente praticados pelo comércio. Igual circunstância ocorre com o quantitativo que seria necessário. Ora, como seria possível afirmar que a contratação se daria por carta convite, aleatoriamente, se não há nenhum dado objetivo a indicar a quantidade que as escolas municipais precisavam? Se o levantamento do que era necessário ocorria na época do planejamento pedagógico, como relatou a testemunha Isaias Maciel dos Santos (mídia fl. 653), deveria haver um mínimo documento que espelhasse a necessidade das escolas locais, o que não se verificou. Portanto, é possível afirmar que o valor foi fixado sem base concreta, cujo único objetivo era fugir da modalidade licitatória adequada. Outro ponto que chama atenção reside na ausência de comprovação de publicidade o momento pertinente. De acordo com o art. 22, § 3º, da Lei 8.666/03, o “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (grifei). Salvo uma declaração, a posteriori, firmada por Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (fl. 173), não há nenhum outro documento que indique a respectiva publicidade legal. Ressalte-se que existe sim publicidade na carta convite, malgrado a defesa alegue de forma diversa. Todavia essa se dá de forma menos abrangente, sendo afixado “em local apropriado”, normalmente o mural da prefeitura, não havendo provas de que isso tenha ocorrido. Não serve a declaração firmada pretendendo efeitos retroativos. Além disso, sabidamente o processo administrativo licitatório deve respeitar uma ordem cronológica de atos administrativos, conforme art. 38 e seguintes, da Lei 8.666. Ou seja, a ordem de atos deve seguir uma lógica, respeitando a lei de regência, mas isso não aconteceu. Conforme se observa do documento intitulado “declaração”, fl. 173, apesar de datado de 06 de março de 2009, foi juntado após o termo de homologação datado de 13 de março de 2009 (fl. 172-v e com numeração administrativa de fl. 55), mesmo com numeração de página posterior no âmbito administrativo (fl. 56, conforme fl. 173 do presente feito). Avançando para análise das propostas, as irregularidades são reforçadas de forma consistente. Não há variação de preços entre as propostas, sendo que o vencedor ofertou menor preço em quase todos os itens. Malgrado isso não seja impossível, em um ambiente de concorrência hígida seria muito improvável de ocorrer. Também há problemas quanto às datas contidas nas propostas apresentadas por todos os licitantes. Apesar da licitação ter sido lançada em março de 2009, todas as propostas trazem como data o dia 26/08/2008 (fls. 152, 159-v e 165-v). Ou seja, as propostas foram confeccionadas em momento anterior à própria abertura do certame. Ora, como seria possível que todas contivessem o mesmo “erro” senão pela conclusão de que um arquivo em comum foi utilizado ou a mesma pessoa foi a responsável pela confecção das propostas? Outro ponto, ainda referente às propostas, centra-se no valor total de cada uma. Causa estranheza que, em uma licitação na modalidade convite, onde os interessados sabiam previamente acerca do valor máximo pretendido para contratação (R$ 79.860,00), dois dos três apresentaram valores acima disso, conforme se observa da proposta de Julianne Badaró, no valor de R$ 81.754,44 e Gildásio da Silva, no valor de R$ 82.108,95 (fl. 44 e 171-v). Está claro que as propostas já foram confeccionadas previamente com a intenção de desaguar na desclassificação e, consequentemente, êxito da única dentro dos parâmetros. Importante pontuar que a proposta vencedora de Jarbas R. Evangelista ofertou exatamente o montante pretendido pela administração municipal. Ainda na análise das propostas, conforme laudo da Polícia Federal, há erros nas somas dos valores apresentados (item III.2.2, fls. 120/121), sendo que os valores apresentados por Gildásio S. R. Filho totalizaram R$ 81.118,43, e não R$ R$ 82.108,95. Já para Julianne Badaró, o montante deveria ter sido R$ 81.755,50, e não R$ 81.754,44. O único que não divergiu foi o de Jarbas Evangelista, justamente por ter sido o valor exato pretendido para contratação. Por mais que tal constatação possa parecer irrelevante, dentro do contexto serve como reforço, notadamente em face de na planilha confeccionada pela comissão licitante (fl. 170-v), onde repetiu a soma “equivocada”, o que não deveria ter ocorrido, diante da obrigação de verificação, inclusive total, das propostas apresentadas. Importante frisar que a proposta de Gildásio possui uma divergência de quase mil reais, o que não é de se desconsiderar. Somando-se aos elementos já apontados, destaco a realização de atos administrativos na mesma data, onde a municipalidade, no mesmo dia (13/03/2009), realizou a reunião da CPL, adjudicou os objetos licitados e realizou homologação, conforme fls. 171-v/172-v, não submetendo os atos a qualquer manifestação prévia da assessoria jurídica. Ainda que a Administração Pública Municipal fosse eficiente a ponto de realizar tais atos em um único dia, tal medida, no caso em análise, cujos vícios se iniciaram desde o edital, destoa da razoabilidade, das máximas da experiência comum e da necessária cautela. Mais um elemento de irregularidade reside na ausência de comprovação de poderes para Elita Ferreira Rocha representar a Gildásio da Silva Rocha Filho & Cia Ltda. (Supermercado Brasil) no certame (fl. 44), considerando que a citada requerida não possui poderes de gestão na empresa, conforme contrato social de fls. 153-v/154. Com efeito, cabia a comissão de licitação solicitar a Elita Ferreira instrumento procuratório pertinente, sob pena de não habilitação, o que jamais ocorreu. No que se refere a fiscal designado, sequer há indicativo de que tenha ocorrido, em inobservância ao art. 67, caput, Lei 8.666/93. Entretanto, isso sequer ocorreria, diante das provas de que o procedimento foi montado. Por fim, mas não menos importante, constata-se a relação de parentesco entre os “concorrentes” da carta convite 09/2009. Consoante restou comprovado durante a instrução, bem como com base em elementos de informação colhidos em relatório da CGU (item 1.1.14, fl. 26-v) e inquérito policial, Jarbas Rego Evangelista ME (nome fantasia mercearia Zinho e Zão), vencedora do certame, era controlada de fato por Cosme Maicon Pires de Magalhães, conhecido como “Zão”, cunhado de Juliana Badaró de Castro, proprietária de direito de pessoa jurídica homônima. Ou seja, dos três “concorrentes”, dois tinham estreita relação. Ao que interessa: Termo de declarações de Cosme Maicon Pires de Magalhães (fls. 96/97): (...) QUE tem o apelido de ZÃO; QUE é comerciante proprietário do Supermercado ZINHO E ZÃO em Palmas de Monte Alto/BA dede 2005/2006; (...); QUE a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO era sempre representada pelo declarante e/ou por JARBAS REGO EVANGELISTA4 , de forma individual ou em conjunto; QUE JARBAS atuava junto com o declarante na empresa, como se fosse um funcionário, controlando os funcionários, verificava as mercadorias que tinha em estoque; QUE a empresa estava em nome de JARBAS porque o declarante foi casado com a irmã dele e na época o declarante tinha débitos fiscais perante a Receita Federal e Estadual referente a outra empresa que pertencia ao declarante; (...) QUE ZINHO já representou a empresa JULIANE BADARÓ , que é, na verdade, esposa dele (...) QUE a outra empresa JULIANE BADARÓ era representada por esta e pelo irmão do declarante ZINHO (...). Termo de declarações de Carlos Magno Pires de Magalhães (fls. 98/98-v): (...) QUE seu apelido é ZINHO; QUE é comerciante e atua na empresa JULIANNE BADARÓ CASTRO ME; QUE JULIANNE é esposa do declarante; (...) QUE esse supermercado6 sempre foi administrado por COSME MAICON e JARBAS, como cunhado dele (COSME MAICON), ajudava-o na administração trabalhando mais como empregado fosse; (...) QUE nunca atuou em licitação em nome do SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO, somente como representante da empresa JULIANNE BADARÓ; (...) QUE JULIANNE era responsável por elaborar as planilhas de preços da empresa para as licitações; QUE o declarante era quem participava das licitações (...). Termo de declarações de Jarbas Rego Evangelista (fl. 100-v): (...) QUE já foi empresário na sociedade individual JARBAS REGO EVANGELISTA ME; QUE é a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZAO, que era administrado de fato por COSME MAICON; QUE a empresa está fechada e o SUPERMERCADO está registrado em nome de COSME MAICON; QUE trabalhava na empresa, mas quem tomava conta dela era COSME MAICON (...). Os depoimentos pessoais dos citados acima, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, bem como Julianne Badaró, esposa de Carlos Magno, e testemunhas Mary Vania Teixeira Dias e Lauro Santos Neto não deixam qualquer dúvida sobre a relação de parentesco entre os controladores da Julianne Badaró Castro ME e Jarbas Rego Evangelista ME, ambos “concorrentes” da carta convite 09/2009. Em momento algum isso foi negado, pelo contrário. Julianne Badaró informou, inclusive, que o seu esposo era o responsável pelas licitações. Desta forma, além dos claros indícios de montagem do processo licitatório, não há como se sustentar ter havido verdadeira concorrência. A ligação estreita entre os controladores de duas das três licitantes deságua na ofensa a um ambiente de competitividade escorreita. Por mais que a defesa alegue que havia concorrência, que os comércios eram concorrentes entre si, o contexto probatório demonstrou situação diversa, com flagrante montagem para dar aparência de legalidade. Em suma, se o procedimento fosse correto, jamais deveria ter ocorrido da forma como constatada, sequer havendo “vencedor” e contratação posterior, considerando que o Supermercado Brasil não deveria ter sido habilitado, diante da ausência no certame e a Mercearia Zinho e Zão, bem como a Mercearia Eduardo, deveriam ter sido desclassificadas diante da proposta superior ao limite legal para carta convite. Portanto, conclui-se, de todo contexto probatório, que a carta convite 09/2009 foi meramente um simulacro de concorrência, diante das inúmeras irregularidades desde o nascedouro, servindo, unicamente, para beneficiar a empresa vencedora (Jarbas Rego Evangelista ME). 2.2.2 Da dispensa de licitação 64/2009. Quanto à dispensa citada, narra o MPF a existência das seguintes irregularidades: a) empresa contratada – JARBAS REGO EVANGELISTA (Mercearia Zinho e Zão) controlada efetivamente por Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão, irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Secretária Municipal à época; b) ausência de justificativa para pedido de dispensa e solicitação de contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME, feita por Vicência Paula Conceição Gomes, então Secretaria Municipal de Educação; c) valor atribuído a contratação sem qualquer justificativa ou cotação prévia de preços; d) ausência de indicação específica acerca dos produtos (“materiais de limpeza”) a serem adquiridos; e) ausência de recibo de entrega dos produtos nas escolas municipais, sendo a única declaração acerca de tal fato exarada em 08/10/2009, por Maria Eliza Pinto Malheiros, servidora que não atuava nos PSF’s e sem acesso as supostas entregas. De início, registro que não há controvérsia acerca da dispensa. Os requeridos não negam que ela efetivamente ocorreu. Inclusive, há prova documental acerca de sua existência (fls. 176/181-v). Entretanto, as irregularidades apontadas pelo MPF existiram parcialmente. Em idêntica situação a carta convite 09/2009, não houve qualquer cotação prévia para fins de mensuração do valor a ser contratado. Sequer existiu processo administrativo a fim de justificar a dispensa, havendo mera solicitação à época por parte da Secretaria de Educação (fl. 178-v) em claro desrespeito à lei de regência (art. 26, § único). Os documentos de fls. 176/181 são inservíveis para tanto. Ou seja, a compra foi realizada sem critério objetivo e sem procedimento adequado. Para além disso, há uma circunstância grave: o que foi adquirido estava contemplado na carta convite 09/2009, fl. 38, com contrato administrativo 11/2009 (fls. 174/175) assinado poucos meses antes e com vigência até 31/12/2009. Conforme se observa dos documentos fls. 178-v e seguintes, foi comprado material de limpeza, em outubro de 2009, quando ainda vigente o contrato administrativo citado. Ora, por mais que os materiais possam ter sido entregues de imediato na assinatura do contrato anterior, isso demonstra, na mais otimista das hipóteses, falta de organização, isso sem desconsiderar o fato de que, mesmo com um contrato em vigência, foi realizada uma dispensa e adquirido produtos contemplados na licitação anterior. De outro modo, se considerarmos o valor do contrato anterior com a dispensa, isso deixando de lado as irregularidades já constatadas, o valor contratado deveria ter levado a modalidade de licitação diversa (tomada de preço), o que poderia favorecer a competitividade, diante da obrigação de publicidade mais extensa. Ademais, os produtos adquiridos são de inegável uso contínuo e permanente, os quais, de forma bastante previsível, seriam necessários para a regular manutenção de serviços públicos essenciais. Nesse contexto, estabelece o artigo 23, § 5º, da Lei 8.666/93 que “é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. Por sua vez, o art. 24, II, prevê que “é dispensável a licitação” (...) “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez” (grifo nosso). Portanto, diante da previsibilidade, deveria ter adotado a modalidade adequada considerando o valor global, o que não ocorreu, atraindo enquadramento inicial na lei de improbidade administrativa. Todavia, no que se refere a empresa contratada, Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), malgrado o controlador Cosme Maicon Pires de Magalhães seja irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, conforme já ventilado, secretaria municipal à época, isso, por si só, não indica que tenha havido a contratação direta visando favorecimento em face do parentesco. Não ficou comprovado que o vinculo entre os irmãos, bem como a posição ocupada por Mônica na administração municipal à época, tenha resultado em alguma vantagem em favor da pessoa jurídica contratada. Outrossim, reputo que a declaração de que os produtos foram recebidos, da forma como ordinariamente acontece na nota de empenho (fl. 176), é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias, não havendo qualquer outro elemento que indique que não o foram. Ressalto que a declaração foi prestada por servidora pública no exercício da função, portanto presumivelmente verdadeira, não havendo prova em contrário. Em audiência, as próprias testemunhas que trabalhavam na limpeza das escolas (Maria Aparecida Santos Mendes, Maria Ramos Rodrigues) mencionaram que não havia falta de material pertinente. Assim, considerando que cabia ao MPF o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), reputo não haver prova das duas últimas irregularidades apontadas. 2.3 Da conduta dos requeridos. Após reconhecimento do enquadramento dos atos ímprobos, faz-se necessário analisar eventual autoria sobre os mesmos. O gestor é o responsável final pela destinação dos recursos, pois é o ordenador das despesas. Sua autorização nos pagamentos é ato formal que traz imbuída uma responsabilidade pela gestão dos recursos adotados, tendo o dever legal e jurídico de empregar os valores em conformidade com a lei. Nesse contexto, Manoel Rubens Vicente de Paula adjudicou e homologou convite fraudulento (CC 09/2009), bem como autorizou pagamentos decorrentes de procedimento eivado de irregularidades (dispensa 64/2009), agindo em descompasso com o dever de anular/não compactuar com qualquer procedimento ilegal (art. 49, Lei 8.666/93). Na carta convite não houve efetiva competição entre os licitantes, promovendo-se uma disputa apenas ilusória e consequente contratação DIRETA da pessoa jurídica que se quisera beneficiar. Já na dispensa, em total descompasso com a lei, realizou, como ordenador de despesas, pagamento oriundo de um procedimento irregular. Com relação à Vicência de Paula da Conceição Gomes, além de não ter se pautado em critérios objetivos para fins de solicitação de abertura de certame (09/2009), quantificando, aleatoriamente, o valor (R$ 79.000,00), não indicou as escolas que seriam beneficiadas. Por mais que essa conduta posa parecer banal, foi o ato inicial que desaguou na contratação da Jarbas R. Evangelista ME com flagrantes elementos de montagem. Além disso, solicitou a dispensa 64/2009, visando a contratação da mesma pessoa jurídica citada anteriormente, sem qualquer justificativa anterior. Registre-se, ainda, que não há indicativo de que o valor mencionado no oficio subscrito pela requerida (R$ 7.970,00) tenha base objetiva. Portanto, atuou Vicência dissociada da legalidade, probidade e zelo pela coisa pública. No que se refere à Monica Jane Pires de M. Santana, a declaração exarada no bojo da carta convite 09/2009, pretendendo efeitos retroativos, conforme já observado no decorrer desta sentença, não atende ao quanto necessário para fins de publicidade, considerando não haver prova da afixação do aviso de licitação. Nesse sentido, a requerida voluntariamente atuou para tentar dar aparência de legalidade a pseudoconcorrência, atraindo para si as consequências da conduta irregular. Com relação à comissão de licitação composta por Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, observo que faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 09/2009, além de não terem promovido a desclassificação dos “concorrentes” diante das constatações já apresentadas nesta sentença. Importante pontuar que as irregularidades não se deram de forma sofisticada a ponto de não ser percebida a “olho nu”, pelo contrário. Elementos de fácil percepção, como a data das propostas, bem como o montante total dos valores (sim, era dever da comissão verificar item por item) e a ausência de poderes de representação por parte de um dos licitantes, seriam facilmente percebidos, o que não ocorreu. Não bastasse, embora eventualmente algum membro da comissão não tenha conhecimento técnico acerca do tema de licitação, a critério de argumentação, isso, por si só, não o isenta de responsabilidade, considerando, principalmente, que anuíram em subscrever atos eivados de vícios, dando-lhes, por consequência, aparência de legalidade. Com efeito, se não houve qualquer coação sofrida pelos requeridos, mostra-se igualmente reprovável, mesmo que em proporcionalidade menor, o desrespeito à moralidade, legalidade e a probidade. Em verdade, as condutas dos requeridos, agentes públicos, mostraram-se desvirtuadas dos princípios basilares da administração pública, uma vez que todo o “processo licitatório” indica ter havido contratação “direta” de terceiros e não efetiva concorrência. Além de frustrarem o procedimento licitatório adequado ao caso, as condutas não se coadunam com os princípios basilares cuja observância é exigida na gestão da coisa pública, restando evidenciados atos de improbidade administrativa. Já no que tange a Maria Eliza Pinto Malheiros (dispensa 64/2009), conforme já aludido anteriormente, reputo que não há provas de que os produtos não foram entregues, ressaltando que consta na nota de empenho a declaração contrária. Portanto, não há prova de conduta inicialmente ímproba. No que diz respeito à conduta dos requeridos particulares, friso que para responsabilização com base na LIA, deve ser demonstrada conforme artigo 3º, Lei 8.429/92, a forma como colaborou/participou com o agente público na conduta danosa ou dela se beneficiou, direta ou indiretamente (STJ, AgRg no AREsp 264.086/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 28/08/2013). Estabelecida essa premissa, não há dúvida de que Jarbas Rego Evangelista, utilizando-se de pessoa jurídica homônima na licitação 09/2009, bem como na dispensa 64/2009, gozou de proveito financeiro após procedimentos flagrantemente irregulares. No contexto da carta convite 09/2009, importante ressaltar que as provas foram coerentes no sentido de que quem controlava, de fato, a pessoa jurídica era Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão. O próprio Jarbas Rego reconheceu isso em audiência de instrução. Cite-se, igualmente, que Julianne Badaró, cunhada de Maicon, declarou que este era o controlador da Mercearia Zinho e Zão, nome fantasia da Jarbas R. Evangelista ME. Portanto, Jarbas Rego, tanto pela pessoa jurídica, quanto pela pessoa física, contribui decisivamente nas irregularidades constatadas, notadamente com o intuito de permitir, dolosamente, a participação em certame de pessoa (Cosme Maicon) com parentesco com demais licitantes, ocultando o real beneficiário final. Com relação a Cosme Maicon Pires de Magalhães, observa-se que, deliberadamente e com clara intenção de se ocultar, utilizou de pessoa física para fins de evitar questionamentos objetivos relacionados a eventual impossibilidade de participar de licitações simultaneamente com outras empresas de propriedade de parentes. Importante ressaltar que o grau de parentesco, por si só, não atrai o ato ímprobo, regra geral. Entretanto, quando se depara com um plexo de elementos da forma como apontados nesta sentença, conclusão outra não há senão em torno da intenção dirigida em ocultar o verdadeiro gestor e controlador da pessoa jurídica, a fim de não haver óbice para concorrências públicas. Destaco que a testemunha Lauro Santos Neto, contador, informou em juízo (fl. 653) que era Cosme quem representava a Jarbas R. Evangelista ME. Outrossim, o próprio Jarbas Evangelista declarou, em audiência e sob o crivo do contraditório, que a empresa só estava no nome dele, mas não era o proprietário, e que era Cosme que resolvia essas questões de licitação. Além disso, o próprio Cosme Maicon, perante a Polícia Federal (fl. 96/96-v) informou que era o gestor da empresa. Portanto, não há qualquer dúvida de que o real controlador da Jarbas Rego Evangelista ME era o senhor Cosme. Já Julianne Badaró Castro igualmente atuou com o intuito de ocultar, deliberadamente, o real controlador da “Mercearia Eduardo”, no caso o seu marido, Carlos Magno Pires de Magalhães, na carta convite 09/2009. Conforme depoimento pessoal11, afirmou que quem comandava a empresa era Carlos Magno, o “Zinho”, sendo que somente o nome dela era usado. Aduziu, ainda, que quem ficava responsável pelas licitações era o marido e que ela “tomava” conta da loja e da parte de vendas, o que converge com o declarado por Carlos Magno perante a Polícia Federal (fl. 98/98-v). Com relação a Carlos Magno Pires de Magalhães, real controlador da “Mercearia Eduardo”, observa-se que atuou de forma decisiva para dar aparência de legalidade ao certame, notadamente dirigindo o trabalho de sua esposa, Julianne Badaró. Esta, inclusive, afirmou em audiência que era o esposo que decidia participar das licitações, bem como ficava com essa parte burocrática. Além disso, declarou que sempre assinava documentos a pedido do marido ou enviados pelo escritório de contabilidade. Entretanto, reputo que não pode ser atribuído a Carlos Magno a gestão da “Mercearia Zinho e Zão”. De acordo com as provas colhidas, o requerido não participava das atividades da pessoa jurídica, havendo uma separação societária informal entre os irmãos antes do ano de 2009. Conforme Cosme Maicon, “(...) seu irmão ZINHO não participou das atividades dessa empresa, nem nunca a representou em licitações (...) ” (fl. 96). Por fim, no que se refere a Elita Ferreira Rocha, não há dúvidas acerca da participação decisiva para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, mormente por ter, deliberadamente, subscritos documentos com claros indicativos de montagem. Em seu depoimento pessoal, ao ser questionada por esta juíza sobre as propostas, a requerida afirmou que ela era que fazia sempre, não outra pessoa, mas não soube explicar a razão da identidade de data equivocada nas propostas de todos os concorrentes da CC 09/2009. Na verdade, essa circunstância não foi explicada por nenhum dos requeridos licitantes, mesmo sendo questionados. Portanto, é necessário enquadramento das condutas como ímprobas13, passando-se à análise do elemento subjetivo e do dano. 2.4 Do elemento subjetivo e dano ao erário Inicialmente, há de se destacar que, para a caracterização dos atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei 8.429/93, necessária a demonstração do dano ao erário alegado, bem como que este decorra de dolo, ainda que genérico, ou, ao menos, culpa do agente, elementos estes inequivocamente presentes nos autos. Outrossim, destaco que, invariavelmente, qualquer conduta ímproba capitulada nos artigos 9º ou 10º, da LIA, ofenderá, subsidiariamente, os princípios que norteiam à administração pública, incidindo, portanto, nas condutas capituladas no art. 11 e incisos. Vejo, na conduta dos requeridos, a partir dos fatos constatados e descritos anteriormente, a presença de, no mínimo, culpa grave. Diversos atos foram praticados sem a observância da lei e o contexto probatório apontou para uma licitação “montada” (CC 09/2009), ou seja, uma licitação que transcorreu sem a necessária concorrência, bem como uma dispensa indevida (64/2009), devendo, portanto, aos requeridos serem aplicadas as penalidades previstas na Lei de improbidade. No caso em questão, o apreço pela legalidade e regularidade deveria ser inerente à função de ex-gestor e ordenador de despesas, Sr. Manoel Rubens Vicente da Cruz, do qual, enquanto ex-prefeito do Município de Palmas de Monte Alto, era plenamente exigível a observância e controle dos trâmites licitatórios e de pagamentos exigidos pela legislação de regência, bem como a consequente garantia da regularidade da aplicação dos recursos que lhe foram repassados, respeitando-se, por consequência, os deveres inerentes a probidade, lealdade e boa-fé no exercício de cargo público. Por mais que o ex-gestor tenha afirmado que a licitação ocorreu de forma hígida, o contexto probatório demonstrou que houve somente (a) um simulacro de concorrência e (b) dispensa indevida, impedindo, por consequência, que a Administração Pública contratasse a proposta mais vantajosa e regular. Os demais agentes públicos, à época, se desvincularam, igualmente, do zelo, da probidade e lealdade, na pratica de seus atos, demonstrando, ao menos, culpa grave. Vicência de Paula da Conceição Gomes e Monica Jane Pires de M. Santana confeccionaram documentos sem base objetiva para tanto, pretendendo dar legalidade deliberadamente as irregularidades apontadas no corpo desta sentença. Já os membros da CPL, Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, subscreveram, deliberadamente, considerando não ter havido provas de eventual pressão para tanto, atos enviados de vícios, com o fito principal de dar aparência de legalidade ao certame. Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois a Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (in re ipsa), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. Ademais, não se enquadrou o ex-gestor simplesmente pelo fato de sua posição na gestão municipal. Conforme aludido, era de sua responsabilidade, mormente como ordenador de despesas, se valer de toda cautela em torno dos processos licitatórios e de dispensa deles, o que não ocorreu. Ressalto, ainda, que eventuais declarações em torno da não interferência do ex-gestor na comissão não alteram o contexto conclusivo a que se ora chegou, haja vista que a ilegalidade se deu justamente pela ausência efetivamente de concorrência e na dispensa indevida. Importante registrar, por oportuno, que os dispositivos da LINDB não importam em desrespeito a legalidade ampla. Eventuais dificuldades fáticas encontradas pelos gestores não devem ser motivo para deixar de lado a probidade e a legalidade. Desta forma, conclui-se que o contexto fático probatório foi suficiente para caracterizar lesão ao erário (art. 10, caput e inciso VIII) e, subsidiariamente, a violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I), incorrendo, o mesmo, nas sanções previstas no art. 12 da LIA. 2.5 Das sanções Conforme exposto supra, restam caracterizados, nas condutas do requerido, atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário e violação a princípios da administração pública, tipificados nos artigos 10, caput e VIII, e 11, caput e I, todos da Lei nº. 8.429/92. (...). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, incisos II e, subsidiariamente, III, ambos da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos e violaram a princípios da administração pública e condenar de Manoel Rubens Vicente da Cruz, Vicência Paula da Conceição Gomes, Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza, Lucenete da Silva Neves, Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha às seguintes sanções: a) Suspensão dos direitos políticos por 5(cinco) anos; b) Pena de multa fixada individualmente da seguinte forma: a) Manoel Rubens Vicente da Cruz em 03 (três) vezes o valor da última remuneração do cargo como prefeito; b) Vicência Paula da Conceição Gomes em 03 (três) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão do requerido anterior; c) Mônica Jane Pires de Magalhães Santana em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão de Manoel Rubens; d) Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do respectivo cargo/função que ocupavam na gestão de Manoel Rubens; e) Cosme Maicon Pires de Magalhães e Jarbas Rego Evangelista em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz; f) Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro e Elita Ferreira Rocha em uma vez o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz. c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, em desfavor de Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha. Rejeito a pretensão em desfavor de Maria Eliza Pinto. (...). (Original sem destaques) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO a favor dos réus Vicência Paula da Conceição Gomes, Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana a gratuidade de justiça, considerando que juntaram aos autos declarações de hipossuficiência financeira. Ademais, “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Acerca do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa, previa o inciso I do art. 23 da LIA, em sua redação original: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (negrito não original) No caso, o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Monte Alto/BA em 31/12/2012. Logo, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, como é o caso da apelante Vicência Paula da Conceição Gomes, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido, confira-se ementas desta Corte Revisora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DA LEI PENAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SINTONIA COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. (...). 5. Assim, embora conste da petição inicial que o ex-Prefeito Ricardo Luiz Henry tenha se desligado da função pública em 17/12/2008 (por força de decisão da Justiça Eleitoral), premissa adotada no acórdão embargado, não se analisou a tese das contrarrazões do MPF, no sentido de que parte dos requeridos na ação de improbidade administrativa são identificados na petição inicial como servidores públicos efetivos do quadro do Município de Cáceres/MT. Portanto, o prazo prescricional para os particulares envolvidos nos atos ímprobos em questão, ora embargados/agravantes, será o mesmo aplicável aos servidores municipais efetivos. (...). (Grifei) (AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE LICITAÇÃO. ART. 10, CAPUT E VIII E ART. 11, CAPUT, I E V DA LEI 8.429/92. ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS. SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos nos art. 10, caput e VIII e 11, caput, I e V da LIA da Lei 8.429/92, por frustração da licitude de licitação. 2. A negativa da produção de provas mostra-se acertada, ante a inexistência de comprovação acerca de sua necessidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do princípio do livre convencimento do magistrado. 3. Para fins de prescrição deve-se considerar a mesma regra do agente público ocupante de cargo eletivo. O mandato do Prefeito ocorreu entre janeiro de 2009 e abril de 2012, logo não se verifica a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 23 de agosto de 2016. 4. Demonstrados, materialidade, autoria e dolo genérico de realizar as condutas que importam em prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. 5. Corretas as sanções impostas na sentença, pois aplicadas em obséquio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelações não providas. (Destaquei) (AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022.) Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva estatal. DO MÉRITO No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão da alegada ocorrência de diversas irregularidades na Carta Convite nº 09/2009 e na Dispensa de Licitação nº 64/2009, a saber: a) ausência de prévia cotação de preços das mercadorias ou a mínima descrição de suas especificações; b) ausência de critérios para a definição de quantitativos ou identificação das escolas beneficiárias; c) estimativa de custo fixado em R$ 79.000,00 com o propósito de fugir da modalidade licitatória Tomada de Preços; d) determinação da realização do certame antes mesmo do parecer jurídico e sem informação quanto a dotação orçamentária; e) ausência de publicidade, restringindo a competição a quatro empresas, sendo três do grupo familiar da então secretaria de administração Mônica Jane; f) ausência de fixação de aviso de licitação no átrio da Prefeitura Municipal; g) montagem do procedimento, com manipulação de documentos e loteamento dos itens licitados; h) não designação de servidor público para acompanhar a execução do contrato e registrar as ocorrências; e i) realização de dispensa de licitação na vigência do Contrato nº 11/2009, objetivando a entrega dos mesmos materiais de consumo. Segundo a inicial, o órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos I, II e III, da referida lei (ID 281842049 - págs. 27-28). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (Destaquei) (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, conforme consta da sentença apelada, todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. Confira-se: (...). Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois ai Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública Igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (‘in re ipsa’), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) Irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. (...). (Destaquei) (ID 281842052, págs. 173-174) A propósito, em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". Eis a ementa resultante do referido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. CANCELAMENTO DO TEMA 1.096. 1. Em julgamento finalizado em 1°/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, sobreveio a Lei 14.230/2021, que alterou, profundamente, a Lei 8.429/92. A nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, resolve, aparentemente, a questão objeto da controvérsia afetada, dispondo que, para fins de configuração de improbidade administrativa, o ato deverá acarretar "perda patrimonial efetiva". Além disso, existem profundos debates sobre as questões relacionadas ao real alcance da nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, bem como sua eventual retroatividade, que não foram objeto de discussão nos autos. 3. Levando em consideração essa situação e o disposto nos arts. 1.036, § 6º, e 104-A, I, do RISTJ, é prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. 4. Questão de Ordem encaminhada no sentido de propor o cancelamento do Tema 1096, com a determinação de que os Recursos Especiais afetados tenham regular processamento, assim como os casos que tiveram andamento suspenso quando da afetação do tema. (Grifei) (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024.) É de se reconhecer, assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. Logo, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Além disso, revogadas as condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de se reconhecer o afastamento da imputação feita aos réus com base na referência ao caput do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No caso concreto, contudo, em detida análise dos elementos e provas constantes dos autos, constata-se que apesar de os requeridos Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (então Secretária de Administração), Julianne Badaró Castro (representante da empresa “Mercearia Eduardo”), Cosme Maicon Pires de Magalhães e Carlos Magno Pires de Magalhães (responsáveis de fato pela empresa “Mercadinho Zinho e Zão”), possuírem vínculo de parentesco, pelo fato de que Mônica Jane é irmã de Cosme Maicon, Carlos Magno e cunhada de Julianne Badaró, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. Ora, o fato de a Mercearia Zinho e Zão ter sido declarada vencedora dos certames, por si só, não evidencia que foi favorecida por Mônica Jane, então Secretária de Administração e cunhada de Maicon Pires de Magalhães, que, aliás, sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foi afixado no mural da prefeitura o Convite nº 09/2009, certame objeto da presente demanda, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009 (ID 281842049 - págs. 88-90). Assim, não se logrou comprovar o alegado conluio entre os licitantes e a secretária municipal com o objetivo de frustrar o caráter competitivo dos certames, não sendo suficiente para fazer tal prova a mera relação de parentesco entre eles. Sobre a questão, o STJ possui o entendimento de que: “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento; TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. De outro lado, não se desconhece a ocorrência de irregularidades na realização do certame, como ausência de prévia cotação de preços das mercadorias; falta de identificação das escolas beneficiárias; ausência de parecer jurídico ou de informação de dotação orçamentária; falta de fixação de aviso de licitação no mural da prefeitura municipal; entre outros. Contudo, tais irregularidades formais não se mostram suficientes a demonstrar o dolo na conduta dos requeridos, mesmo porque não comprovado o dano ao erário, nem que os materiais adquiridos não foram efetivamente entregues. Além disso, não demonstrou o órgão ministerial que o ex-prefeito tenha deliberadamente deixado de convidar outras empresas para participar da licitação, com o fim de direcionar o certame em proveito próprio ou em benefício de terceiros. Do mesmo modo, no que diz respeito à responsabilidade do então presidente e demais membros da comissão permanente de licitação, verifica-se dos autos que não há prova concreta de efetiva participação desses requeridos nas alegadas fraudes descritas na inicial, senão pelo simples fato de integrarem a comissão de licitação, tendo realizado apenas suas atribuições funcionais, sem comprovação efetiva de algum ato doloso nas alegadas irregularidades descritas pelo órgão ministerial. A propósito, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa por ex-membros da comissão de licitação, sem a efetiva comprovação do elemento subjetivo, equivaleria a se admitir a responsabilidade objetiva do agente público, o que não é aceito pela lei de regência. Precedente do Tribunal: AC 0027257-30.2008.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma,PJe 10/09/2020. Por fim, ainda que verificadas irregularidades no procedimento licitatório, não se vislumbra a prática de ato de improbidade por parte dos agentes públicos, o qual pressupõe desonestidade, deslealdade e má-fé do agente público, uma vez que, de acordo com os elementos dos autos, não se pode afirmar com absoluta certeza que houve conluio entre os requeridos para direcionar o objeto da licitação. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos em benefício próprio ou das empresas vencedoras do certame, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cite-se os seguintes precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. (...). 7. Conforme demonstrado na sentença, embora existam vícios que macularam a legalidade do processo licitatório propriamente dito, não houve comprovação de prejuízo concreto aos cofres públicos, nem alega o MPF que não houve o efetivo fornecimento dos materiais de papelaria para a(s) escola(s) do município. 8. Defende o órgão ministerial que a mera frustração do caráter competitivo do certame configura prejuízo presumido ao erário público. 9. Em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva" (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 12. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 13. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 14. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas "Mercearia Eduardo" e "Mercadinho Zinho e Zão" possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 15. "A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação" (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 16. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 13/2009, bem como os Contratos de Fornecimento nº 18 e 19/2009. 17. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 18. Apelações do Ministério Público Federal e do FNDE a que se nega provimento. (Grifei) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (Destaquei) (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (Grifei) (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024.) Ademais, eventuais irregularidades formais ou materiais detectadas nos procedimentos licitatórios, durante a gestão do ex-prefeito, devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto. Precedentes do Tribunal: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0000939-60.2011.4.01.3902, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 16/11/2020. Finalmente, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Isso porque, suas condenações também foram fundamentadas nas irregularidades verificadas na Carta-Convite 09/2009 e na Dispensa de Licitação 64/2009, inexistindo nos autos provas de que tenham eles agido com dolo específico, no intuito de obter vantagem para si ou para terceiros, mesmo que de forma indireta. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações dos requeridos para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Devem ser estendidos os dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 APELANTE: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ, MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA, LUCENETE DA SILVA NEVES, HERMOGENES NOGUEIRA NETO, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA, VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES Advogados do(a) APELANTE: DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A Advogado do(a) APELANTE: PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A Advogado do(a) APELANTE: EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por V.P.D.C.G., M.R.V.D.C. e H.N.N., L.D.S.N., M.R.N.D.S. e M.J.P.D.M.S. contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus pela prática da conduta descrita no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92, em razão de supostas irregularidades na condução da Carta Convite 09/2009 e da Dispensa de Licitação 64/2009. 2. Deferida a gratuidade de justiça a favor dos réus que requereram o benefício e apresentaram declarações de hipossuficiência financeira, considerando que “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, que prevê a prescrição da pretensão punitiva estatal em 5 (cinco) anos, contados do término do exercício do mandato. Logo, uma vez que o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Palmas do Monte Alto/BA em 31/12/2012, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. 5. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido: AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024 e AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022. 6. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. 7. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 8. No caso em exame, não foi demonstrado o dano ao erário, uma vez que consta da própria sentença apelada que todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa J.R.E. (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. 9. Com relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". 10. Assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. No caso, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. 11. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 12. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 13. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 14. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 15. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas “Mercearia Eduardo” e “Mercadinho Zinho e Zão” possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 16. “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 17. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 09/2009, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009. 18. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 19. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo MPF. 20. Extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. 21. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, com extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, de 17 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0005987-57.2016.4.01.3309

ID: 311797288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005987-57.2016.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES NOGUEIRA NETO LUCENETE DA SILVA NEVES MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ MARIA ROSA NEVES DE SOUZA MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO NEVES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DA SILVA FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DYNALMO ANTONIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE LEONI CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A e PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por VICÊNCIA PAULA DA CONCEIÇÃO GOMES, MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. A ré Vicência Pauta da Conceição Gomes alega, em suas razões, como prejudicial a prescrição intercorrente da pretensão punitiva Estatal. No mérito, aduz que as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 impedem sua condenação na modalidade culposa (ID 281841595). Manoel Rubens Vicente da Cruz sustenta, em suas razões, a prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como que não foi provada a prática de ato de improbidade pelo réu. Requer, ainda, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (ID 281841599). Os apelantes Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete Da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, defendem, em resumo, a ausência do dolo específico das condutas a eles atribuída (ID 281841601). Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 281841608). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos (ID 285315527). Manifestando-se nos autos, o apelante MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ requereu a revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens aplicada pelo juízo de origem a título de multa civil, uma vez que o art. 16, § 10, da Lei 8.429/92, com a alteração pela Lei 14.230/2021, "passou a vedar, expressamente, que a medida de indisponibilidade de bens abarque valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil" (ID 282855019). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da ordem cautelar de indisponibilidade de bens do requerido (ID 285793534). O então relator convocado, Juiz Federal Marllon Sousa, deferiu o pedido de levantamento da ordem de indisponibilidade de bens (ID 286900541). Intimada da decisão, a Procuradoria Regional da República interpôs agravo interno (ID 289845552). O agravado MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ apresentou as contrarrazões ao agravo interno (ID 298585039). Na sessão de julgamento realizada em 31/10/2023, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, conforme certidão ID 364841618. Em seguida, a Procuradoria Regional da República manifestou ciência do acórdão (ID 367394618). O acórdão transitou em julgado em 29/01/2024 (ID 388678625). Em 03/02/2025, os apelantes HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA requereram: "a) Sejam estendidos os efeitos da revogação da decisão de indisponibilidade proferida nos autos n° 0005987-57.2016.4.01.3309 aos Apelantes, ante os fundamentos expostos; b) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do Município de Palmas de Monte Alto/BA acerca do teor da decisão, a fim de que seja cumprida a ordem de levantamento a ser proferida; c) Seja retirada pela Secretaria a indisponibilidade incluída no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)", e, ainda, com a exoneração ao pagamento dos emolumentos cartorários (ID 430885696). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa, objetivam a condenação dos requeridos (prefeito, secretárias da prefeitura, membros integrantes da Comissão de Licitação e empresários) por terem, supostamente, frustrado a licitude do procedimento licitatório da Carta-Convite 009/2009, realizado pelo Município de Palmas de Monte Alto/BA, para aquisição de materiais de consumo para as escolas da rede municipal de ensino, bem como por irregularidades no procedimento de Dispensa de Licitação 064/2009. O vencedor da Carta-Convite 09/2009 foi a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), que ofereceu o valor de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais) pelo fornecimento de todos os itens do certame. Sustenta, ainda, o requerente/apelado que, no prazo de vigência do Contrato 11/2009, assinado como resultado da Carta-Convite 09/2009, a prefeitura municipal realizou o procedimento de Dispensa de Licitação 64/2009, para aquisição dos mesmos materiais objeto do referido contrato, do qual também se sagrou vencedora a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão). A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nestes termos, no que importa (ID 281842052, págs. 155-179): (...). 2.2.1 Da carta convite 09/2009. Sustenta o MPF que a carta convite 09/2009 não passou de uma fraude para favorecer a contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), de propriedade de fato de Cosme Maicon Pires de Magalhães, apelidado de Zão, e Carlos Magno Pires de Magalhães, conhecido como Zinho, irmãos da então secretária de administração municipal Mônica Jane Pires de Magalhães Santana. Apontou diversas irregularidades, conforme já relatados anteriormente. Não há controvérsia sobre a “existência” fática da citada “concorrência” pública, onde participaram Julianne Badaró Castro ME (Mercearia Eduardo), Gildásio da Silva Rocha Filho & CIA Ltda (Supermercado Brasil) e Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), conforme cópia dos procedimentos as fls. 143/178, sendo aquele último vencedor com uma proposta de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil oitocentos e sessenta reais). E as irregularidades apontadas consubstanciam elementos da ocorrência de ilicitudes. Como elemento de convicção, destaco a inexistência de provas em torno da efetiva cotação prévia de preços, ainda que de maneira simplória (telefone, e-mail, por exemplo). Longe de transparecer preciosismo, além de observância legal (art. 43, IV, Lei 8.666), a cotação prévia possibilita ao interessado saber, previamente, eventuais valores dos produtos a serem adquiridos, o que, por consequência, favorece a economicidade e dota o licitante de parâmetros objetivos de atuação. Assim, é necessário que o licitante possua estimativa prévia que permita verificar se os valores propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com aqueles usualmente praticados pelo comércio. Igual circunstância ocorre com o quantitativo que seria necessário. Ora, como seria possível afirmar que a contratação se daria por carta convite, aleatoriamente, se não há nenhum dado objetivo a indicar a quantidade que as escolas municipais precisavam? Se o levantamento do que era necessário ocorria na época do planejamento pedagógico, como relatou a testemunha Isaias Maciel dos Santos (mídia fl. 653), deveria haver um mínimo documento que espelhasse a necessidade das escolas locais, o que não se verificou. Portanto, é possível afirmar que o valor foi fixado sem base concreta, cujo único objetivo era fugir da modalidade licitatória adequada. Outro ponto que chama atenção reside na ausência de comprovação de publicidade o momento pertinente. De acordo com o art. 22, § 3º, da Lei 8.666/03, o “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (grifei). Salvo uma declaração, a posteriori, firmada por Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (fl. 173), não há nenhum outro documento que indique a respectiva publicidade legal. Ressalte-se que existe sim publicidade na carta convite, malgrado a defesa alegue de forma diversa. Todavia essa se dá de forma menos abrangente, sendo afixado “em local apropriado”, normalmente o mural da prefeitura, não havendo provas de que isso tenha ocorrido. Não serve a declaração firmada pretendendo efeitos retroativos. Além disso, sabidamente o processo administrativo licitatório deve respeitar uma ordem cronológica de atos administrativos, conforme art. 38 e seguintes, da Lei 8.666. Ou seja, a ordem de atos deve seguir uma lógica, respeitando a lei de regência, mas isso não aconteceu. Conforme se observa do documento intitulado “declaração”, fl. 173, apesar de datado de 06 de março de 2009, foi juntado após o termo de homologação datado de 13 de março de 2009 (fl. 172-v e com numeração administrativa de fl. 55), mesmo com numeração de página posterior no âmbito administrativo (fl. 56, conforme fl. 173 do presente feito). Avançando para análise das propostas, as irregularidades são reforçadas de forma consistente. Não há variação de preços entre as propostas, sendo que o vencedor ofertou menor preço em quase todos os itens. Malgrado isso não seja impossível, em um ambiente de concorrência hígida seria muito improvável de ocorrer. Também há problemas quanto às datas contidas nas propostas apresentadas por todos os licitantes. Apesar da licitação ter sido lançada em março de 2009, todas as propostas trazem como data o dia 26/08/2008 (fls. 152, 159-v e 165-v). Ou seja, as propostas foram confeccionadas em momento anterior à própria abertura do certame. Ora, como seria possível que todas contivessem o mesmo “erro” senão pela conclusão de que um arquivo em comum foi utilizado ou a mesma pessoa foi a responsável pela confecção das propostas? Outro ponto, ainda referente às propostas, centra-se no valor total de cada uma. Causa estranheza que, em uma licitação na modalidade convite, onde os interessados sabiam previamente acerca do valor máximo pretendido para contratação (R$ 79.860,00), dois dos três apresentaram valores acima disso, conforme se observa da proposta de Julianne Badaró, no valor de R$ 81.754,44 e Gildásio da Silva, no valor de R$ 82.108,95 (fl. 44 e 171-v). Está claro que as propostas já foram confeccionadas previamente com a intenção de desaguar na desclassificação e, consequentemente, êxito da única dentro dos parâmetros. Importante pontuar que a proposta vencedora de Jarbas R. Evangelista ofertou exatamente o montante pretendido pela administração municipal. Ainda na análise das propostas, conforme laudo da Polícia Federal, há erros nas somas dos valores apresentados (item III.2.2, fls. 120/121), sendo que os valores apresentados por Gildásio S. R. Filho totalizaram R$ 81.118,43, e não R$ R$ 82.108,95. Já para Julianne Badaró, o montante deveria ter sido R$ 81.755,50, e não R$ 81.754,44. O único que não divergiu foi o de Jarbas Evangelista, justamente por ter sido o valor exato pretendido para contratação. Por mais que tal constatação possa parecer irrelevante, dentro do contexto serve como reforço, notadamente em face de na planilha confeccionada pela comissão licitante (fl. 170-v), onde repetiu a soma “equivocada”, o que não deveria ter ocorrido, diante da obrigação de verificação, inclusive total, das propostas apresentadas. Importante frisar que a proposta de Gildásio possui uma divergência de quase mil reais, o que não é de se desconsiderar. Somando-se aos elementos já apontados, destaco a realização de atos administrativos na mesma data, onde a municipalidade, no mesmo dia (13/03/2009), realizou a reunião da CPL, adjudicou os objetos licitados e realizou homologação, conforme fls. 171-v/172-v, não submetendo os atos a qualquer manifestação prévia da assessoria jurídica. Ainda que a Administração Pública Municipal fosse eficiente a ponto de realizar tais atos em um único dia, tal medida, no caso em análise, cujos vícios se iniciaram desde o edital, destoa da razoabilidade, das máximas da experiência comum e da necessária cautela. Mais um elemento de irregularidade reside na ausência de comprovação de poderes para Elita Ferreira Rocha representar a Gildásio da Silva Rocha Filho & Cia Ltda. (Supermercado Brasil) no certame (fl. 44), considerando que a citada requerida não possui poderes de gestão na empresa, conforme contrato social de fls. 153-v/154. Com efeito, cabia a comissão de licitação solicitar a Elita Ferreira instrumento procuratório pertinente, sob pena de não habilitação, o que jamais ocorreu. No que se refere a fiscal designado, sequer há indicativo de que tenha ocorrido, em inobservância ao art. 67, caput, Lei 8.666/93. Entretanto, isso sequer ocorreria, diante das provas de que o procedimento foi montado. Por fim, mas não menos importante, constata-se a relação de parentesco entre os “concorrentes” da carta convite 09/2009. Consoante restou comprovado durante a instrução, bem como com base em elementos de informação colhidos em relatório da CGU (item 1.1.14, fl. 26-v) e inquérito policial, Jarbas Rego Evangelista ME (nome fantasia mercearia Zinho e Zão), vencedora do certame, era controlada de fato por Cosme Maicon Pires de Magalhães, conhecido como “Zão”, cunhado de Juliana Badaró de Castro, proprietária de direito de pessoa jurídica homônima. Ou seja, dos três “concorrentes”, dois tinham estreita relação. Ao que interessa: Termo de declarações de Cosme Maicon Pires de Magalhães (fls. 96/97): (...) QUE tem o apelido de ZÃO; QUE é comerciante proprietário do Supermercado ZINHO E ZÃO em Palmas de Monte Alto/BA dede 2005/2006; (...); QUE a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO era sempre representada pelo declarante e/ou por JARBAS REGO EVANGELISTA4 , de forma individual ou em conjunto; QUE JARBAS atuava junto com o declarante na empresa, como se fosse um funcionário, controlando os funcionários, verificava as mercadorias que tinha em estoque; QUE a empresa estava em nome de JARBAS porque o declarante foi casado com a irmã dele e na época o declarante tinha débitos fiscais perante a Receita Federal e Estadual referente a outra empresa que pertencia ao declarante; (...) QUE ZINHO já representou a empresa JULIANE BADARÓ , que é, na verdade, esposa dele (...) QUE a outra empresa JULIANE BADARÓ era representada por esta e pelo irmão do declarante ZINHO (...). Termo de declarações de Carlos Magno Pires de Magalhães (fls. 98/98-v): (...) QUE seu apelido é ZINHO; QUE é comerciante e atua na empresa JULIANNE BADARÓ CASTRO ME; QUE JULIANNE é esposa do declarante; (...) QUE esse supermercado6 sempre foi administrado por COSME MAICON e JARBAS, como cunhado dele (COSME MAICON), ajudava-o na administração trabalhando mais como empregado fosse; (...) QUE nunca atuou em licitação em nome do SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO, somente como representante da empresa JULIANNE BADARÓ; (...) QUE JULIANNE era responsável por elaborar as planilhas de preços da empresa para as licitações; QUE o declarante era quem participava das licitações (...). Termo de declarações de Jarbas Rego Evangelista (fl. 100-v): (...) QUE já foi empresário na sociedade individual JARBAS REGO EVANGELISTA ME; QUE é a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZAO, que era administrado de fato por COSME MAICON; QUE a empresa está fechada e o SUPERMERCADO está registrado em nome de COSME MAICON; QUE trabalhava na empresa, mas quem tomava conta dela era COSME MAICON (...). Os depoimentos pessoais dos citados acima, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, bem como Julianne Badaró, esposa de Carlos Magno, e testemunhas Mary Vania Teixeira Dias e Lauro Santos Neto não deixam qualquer dúvida sobre a relação de parentesco entre os controladores da Julianne Badaró Castro ME e Jarbas Rego Evangelista ME, ambos “concorrentes” da carta convite 09/2009. Em momento algum isso foi negado, pelo contrário. Julianne Badaró informou, inclusive, que o seu esposo era o responsável pelas licitações. Desta forma, além dos claros indícios de montagem do processo licitatório, não há como se sustentar ter havido verdadeira concorrência. A ligação estreita entre os controladores de duas das três licitantes deságua na ofensa a um ambiente de competitividade escorreita. Por mais que a defesa alegue que havia concorrência, que os comércios eram concorrentes entre si, o contexto probatório demonstrou situação diversa, com flagrante montagem para dar aparência de legalidade. Em suma, se o procedimento fosse correto, jamais deveria ter ocorrido da forma como constatada, sequer havendo “vencedor” e contratação posterior, considerando que o Supermercado Brasil não deveria ter sido habilitado, diante da ausência no certame e a Mercearia Zinho e Zão, bem como a Mercearia Eduardo, deveriam ter sido desclassificadas diante da proposta superior ao limite legal para carta convite. Portanto, conclui-se, de todo contexto probatório, que a carta convite 09/2009 foi meramente um simulacro de concorrência, diante das inúmeras irregularidades desde o nascedouro, servindo, unicamente, para beneficiar a empresa vencedora (Jarbas Rego Evangelista ME). 2.2.2 Da dispensa de licitação 64/2009. Quanto à dispensa citada, narra o MPF a existência das seguintes irregularidades: a) empresa contratada – JARBAS REGO EVANGELISTA (Mercearia Zinho e Zão) controlada efetivamente por Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão, irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Secretária Municipal à época; b) ausência de justificativa para pedido de dispensa e solicitação de contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME, feita por Vicência Paula Conceição Gomes, então Secretaria Municipal de Educação; c) valor atribuído a contratação sem qualquer justificativa ou cotação prévia de preços; d) ausência de indicação específica acerca dos produtos (“materiais de limpeza”) a serem adquiridos; e) ausência de recibo de entrega dos produtos nas escolas municipais, sendo a única declaração acerca de tal fato exarada em 08/10/2009, por Maria Eliza Pinto Malheiros, servidora que não atuava nos PSF’s e sem acesso as supostas entregas. De início, registro que não há controvérsia acerca da dispensa. Os requeridos não negam que ela efetivamente ocorreu. Inclusive, há prova documental acerca de sua existência (fls. 176/181-v). Entretanto, as irregularidades apontadas pelo MPF existiram parcialmente. Em idêntica situação a carta convite 09/2009, não houve qualquer cotação prévia para fins de mensuração do valor a ser contratado. Sequer existiu processo administrativo a fim de justificar a dispensa, havendo mera solicitação à época por parte da Secretaria de Educação (fl. 178-v) em claro desrespeito à lei de regência (art. 26, § único). Os documentos de fls. 176/181 são inservíveis para tanto. Ou seja, a compra foi realizada sem critério objetivo e sem procedimento adequado. Para além disso, há uma circunstância grave: o que foi adquirido estava contemplado na carta convite 09/2009, fl. 38, com contrato administrativo 11/2009 (fls. 174/175) assinado poucos meses antes e com vigência até 31/12/2009. Conforme se observa dos documentos fls. 178-v e seguintes, foi comprado material de limpeza, em outubro de 2009, quando ainda vigente o contrato administrativo citado. Ora, por mais que os materiais possam ter sido entregues de imediato na assinatura do contrato anterior, isso demonstra, na mais otimista das hipóteses, falta de organização, isso sem desconsiderar o fato de que, mesmo com um contrato em vigência, foi realizada uma dispensa e adquirido produtos contemplados na licitação anterior. De outro modo, se considerarmos o valor do contrato anterior com a dispensa, isso deixando de lado as irregularidades já constatadas, o valor contratado deveria ter levado a modalidade de licitação diversa (tomada de preço), o que poderia favorecer a competitividade, diante da obrigação de publicidade mais extensa. Ademais, os produtos adquiridos são de inegável uso contínuo e permanente, os quais, de forma bastante previsível, seriam necessários para a regular manutenção de serviços públicos essenciais. Nesse contexto, estabelece o artigo 23, § 5º, da Lei 8.666/93 que “é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. Por sua vez, o art. 24, II, prevê que “é dispensável a licitação” (...) “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez” (grifo nosso). Portanto, diante da previsibilidade, deveria ter adotado a modalidade adequada considerando o valor global, o que não ocorreu, atraindo enquadramento inicial na lei de improbidade administrativa. Todavia, no que se refere a empresa contratada, Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), malgrado o controlador Cosme Maicon Pires de Magalhães seja irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, conforme já ventilado, secretaria municipal à época, isso, por si só, não indica que tenha havido a contratação direta visando favorecimento em face do parentesco. Não ficou comprovado que o vinculo entre os irmãos, bem como a posição ocupada por Mônica na administração municipal à época, tenha resultado em alguma vantagem em favor da pessoa jurídica contratada. Outrossim, reputo que a declaração de que os produtos foram recebidos, da forma como ordinariamente acontece na nota de empenho (fl. 176), é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias, não havendo qualquer outro elemento que indique que não o foram. Ressalto que a declaração foi prestada por servidora pública no exercício da função, portanto presumivelmente verdadeira, não havendo prova em contrário. Em audiência, as próprias testemunhas que trabalhavam na limpeza das escolas (Maria Aparecida Santos Mendes, Maria Ramos Rodrigues) mencionaram que não havia falta de material pertinente. Assim, considerando que cabia ao MPF o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), reputo não haver prova das duas últimas irregularidades apontadas. 2.3 Da conduta dos requeridos. Após reconhecimento do enquadramento dos atos ímprobos, faz-se necessário analisar eventual autoria sobre os mesmos. O gestor é o responsável final pela destinação dos recursos, pois é o ordenador das despesas. Sua autorização nos pagamentos é ato formal que traz imbuída uma responsabilidade pela gestão dos recursos adotados, tendo o dever legal e jurídico de empregar os valores em conformidade com a lei. Nesse contexto, Manoel Rubens Vicente de Paula adjudicou e homologou convite fraudulento (CC 09/2009), bem como autorizou pagamentos decorrentes de procedimento eivado de irregularidades (dispensa 64/2009), agindo em descompasso com o dever de anular/não compactuar com qualquer procedimento ilegal (art. 49, Lei 8.666/93). Na carta convite não houve efetiva competição entre os licitantes, promovendo-se uma disputa apenas ilusória e consequente contratação DIRETA da pessoa jurídica que se quisera beneficiar. Já na dispensa, em total descompasso com a lei, realizou, como ordenador de despesas, pagamento oriundo de um procedimento irregular. Com relação à Vicência de Paula da Conceição Gomes, além de não ter se pautado em critérios objetivos para fins de solicitação de abertura de certame (09/2009), quantificando, aleatoriamente, o valor (R$ 79.000,00), não indicou as escolas que seriam beneficiadas. Por mais que essa conduta posa parecer banal, foi o ato inicial que desaguou na contratação da Jarbas R. Evangelista ME com flagrantes elementos de montagem. Além disso, solicitou a dispensa 64/2009, visando a contratação da mesma pessoa jurídica citada anteriormente, sem qualquer justificativa anterior. Registre-se, ainda, que não há indicativo de que o valor mencionado no oficio subscrito pela requerida (R$ 7.970,00) tenha base objetiva. Portanto, atuou Vicência dissociada da legalidade, probidade e zelo pela coisa pública. No que se refere à Monica Jane Pires de M. Santana, a declaração exarada no bojo da carta convite 09/2009, pretendendo efeitos retroativos, conforme já observado no decorrer desta sentença, não atende ao quanto necessário para fins de publicidade, considerando não haver prova da afixação do aviso de licitação. Nesse sentido, a requerida voluntariamente atuou para tentar dar aparência de legalidade a pseudoconcorrência, atraindo para si as consequências da conduta irregular. Com relação à comissão de licitação composta por Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, observo que faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 09/2009, além de não terem promovido a desclassificação dos “concorrentes” diante das constatações já apresentadas nesta sentença. Importante pontuar que as irregularidades não se deram de forma sofisticada a ponto de não ser percebida a “olho nu”, pelo contrário. Elementos de fácil percepção, como a data das propostas, bem como o montante total dos valores (sim, era dever da comissão verificar item por item) e a ausência de poderes de representação por parte de um dos licitantes, seriam facilmente percebidos, o que não ocorreu. Não bastasse, embora eventualmente algum membro da comissão não tenha conhecimento técnico acerca do tema de licitação, a critério de argumentação, isso, por si só, não o isenta de responsabilidade, considerando, principalmente, que anuíram em subscrever atos eivados de vícios, dando-lhes, por consequência, aparência de legalidade. Com efeito, se não houve qualquer coação sofrida pelos requeridos, mostra-se igualmente reprovável, mesmo que em proporcionalidade menor, o desrespeito à moralidade, legalidade e a probidade. Em verdade, as condutas dos requeridos, agentes públicos, mostraram-se desvirtuadas dos princípios basilares da administração pública, uma vez que todo o “processo licitatório” indica ter havido contratação “direta” de terceiros e não efetiva concorrência. Além de frustrarem o procedimento licitatório adequado ao caso, as condutas não se coadunam com os princípios basilares cuja observância é exigida na gestão da coisa pública, restando evidenciados atos de improbidade administrativa. Já no que tange a Maria Eliza Pinto Malheiros (dispensa 64/2009), conforme já aludido anteriormente, reputo que não há provas de que os produtos não foram entregues, ressaltando que consta na nota de empenho a declaração contrária. Portanto, não há prova de conduta inicialmente ímproba. No que diz respeito à conduta dos requeridos particulares, friso que para responsabilização com base na LIA, deve ser demonstrada conforme artigo 3º, Lei 8.429/92, a forma como colaborou/participou com o agente público na conduta danosa ou dela se beneficiou, direta ou indiretamente (STJ, AgRg no AREsp 264.086/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 28/08/2013). Estabelecida essa premissa, não há dúvida de que Jarbas Rego Evangelista, utilizando-se de pessoa jurídica homônima na licitação 09/2009, bem como na dispensa 64/2009, gozou de proveito financeiro após procedimentos flagrantemente irregulares. No contexto da carta convite 09/2009, importante ressaltar que as provas foram coerentes no sentido de que quem controlava, de fato, a pessoa jurídica era Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão. O próprio Jarbas Rego reconheceu isso em audiência de instrução. Cite-se, igualmente, que Julianne Badaró, cunhada de Maicon, declarou que este era o controlador da Mercearia Zinho e Zão, nome fantasia da Jarbas R. Evangelista ME. Portanto, Jarbas Rego, tanto pela pessoa jurídica, quanto pela pessoa física, contribui decisivamente nas irregularidades constatadas, notadamente com o intuito de permitir, dolosamente, a participação em certame de pessoa (Cosme Maicon) com parentesco com demais licitantes, ocultando o real beneficiário final. Com relação a Cosme Maicon Pires de Magalhães, observa-se que, deliberadamente e com clara intenção de se ocultar, utilizou de pessoa física para fins de evitar questionamentos objetivos relacionados a eventual impossibilidade de participar de licitações simultaneamente com outras empresas de propriedade de parentes. Importante ressaltar que o grau de parentesco, por si só, não atrai o ato ímprobo, regra geral. Entretanto, quando se depara com um plexo de elementos da forma como apontados nesta sentença, conclusão outra não há senão em torno da intenção dirigida em ocultar o verdadeiro gestor e controlador da pessoa jurídica, a fim de não haver óbice para concorrências públicas. Destaco que a testemunha Lauro Santos Neto, contador, informou em juízo (fl. 653) que era Cosme quem representava a Jarbas R. Evangelista ME. Outrossim, o próprio Jarbas Evangelista declarou, em audiência e sob o crivo do contraditório, que a empresa só estava no nome dele, mas não era o proprietário, e que era Cosme que resolvia essas questões de licitação. Além disso, o próprio Cosme Maicon, perante a Polícia Federal (fl. 96/96-v) informou que era o gestor da empresa. Portanto, não há qualquer dúvida de que o real controlador da Jarbas Rego Evangelista ME era o senhor Cosme. Já Julianne Badaró Castro igualmente atuou com o intuito de ocultar, deliberadamente, o real controlador da “Mercearia Eduardo”, no caso o seu marido, Carlos Magno Pires de Magalhães, na carta convite 09/2009. Conforme depoimento pessoal11, afirmou que quem comandava a empresa era Carlos Magno, o “Zinho”, sendo que somente o nome dela era usado. Aduziu, ainda, que quem ficava responsável pelas licitações era o marido e que ela “tomava” conta da loja e da parte de vendas, o que converge com o declarado por Carlos Magno perante a Polícia Federal (fl. 98/98-v). Com relação a Carlos Magno Pires de Magalhães, real controlador da “Mercearia Eduardo”, observa-se que atuou de forma decisiva para dar aparência de legalidade ao certame, notadamente dirigindo o trabalho de sua esposa, Julianne Badaró. Esta, inclusive, afirmou em audiência que era o esposo que decidia participar das licitações, bem como ficava com essa parte burocrática. Além disso, declarou que sempre assinava documentos a pedido do marido ou enviados pelo escritório de contabilidade. Entretanto, reputo que não pode ser atribuído a Carlos Magno a gestão da “Mercearia Zinho e Zão”. De acordo com as provas colhidas, o requerido não participava das atividades da pessoa jurídica, havendo uma separação societária informal entre os irmãos antes do ano de 2009. Conforme Cosme Maicon, “(...) seu irmão ZINHO não participou das atividades dessa empresa, nem nunca a representou em licitações (...) ” (fl. 96). Por fim, no que se refere a Elita Ferreira Rocha, não há dúvidas acerca da participação decisiva para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, mormente por ter, deliberadamente, subscritos documentos com claros indicativos de montagem. Em seu depoimento pessoal, ao ser questionada por esta juíza sobre as propostas, a requerida afirmou que ela era que fazia sempre, não outra pessoa, mas não soube explicar a razão da identidade de data equivocada nas propostas de todos os concorrentes da CC 09/2009. Na verdade, essa circunstância não foi explicada por nenhum dos requeridos licitantes, mesmo sendo questionados. Portanto, é necessário enquadramento das condutas como ímprobas13, passando-se à análise do elemento subjetivo e do dano. 2.4 Do elemento subjetivo e dano ao erário Inicialmente, há de se destacar que, para a caracterização dos atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei 8.429/93, necessária a demonstração do dano ao erário alegado, bem como que este decorra de dolo, ainda que genérico, ou, ao menos, culpa do agente, elementos estes inequivocamente presentes nos autos. Outrossim, destaco que, invariavelmente, qualquer conduta ímproba capitulada nos artigos 9º ou 10º, da LIA, ofenderá, subsidiariamente, os princípios que norteiam à administração pública, incidindo, portanto, nas condutas capituladas no art. 11 e incisos. Vejo, na conduta dos requeridos, a partir dos fatos constatados e descritos anteriormente, a presença de, no mínimo, culpa grave. Diversos atos foram praticados sem a observância da lei e o contexto probatório apontou para uma licitação “montada” (CC 09/2009), ou seja, uma licitação que transcorreu sem a necessária concorrência, bem como uma dispensa indevida (64/2009), devendo, portanto, aos requeridos serem aplicadas as penalidades previstas na Lei de improbidade. No caso em questão, o apreço pela legalidade e regularidade deveria ser inerente à função de ex-gestor e ordenador de despesas, Sr. Manoel Rubens Vicente da Cruz, do qual, enquanto ex-prefeito do Município de Palmas de Monte Alto, era plenamente exigível a observância e controle dos trâmites licitatórios e de pagamentos exigidos pela legislação de regência, bem como a consequente garantia da regularidade da aplicação dos recursos que lhe foram repassados, respeitando-se, por consequência, os deveres inerentes a probidade, lealdade e boa-fé no exercício de cargo público. Por mais que o ex-gestor tenha afirmado que a licitação ocorreu de forma hígida, o contexto probatório demonstrou que houve somente (a) um simulacro de concorrência e (b) dispensa indevida, impedindo, por consequência, que a Administração Pública contratasse a proposta mais vantajosa e regular. Os demais agentes públicos, à época, se desvincularam, igualmente, do zelo, da probidade e lealdade, na pratica de seus atos, demonstrando, ao menos, culpa grave. Vicência de Paula da Conceição Gomes e Monica Jane Pires de M. Santana confeccionaram documentos sem base objetiva para tanto, pretendendo dar legalidade deliberadamente as irregularidades apontadas no corpo desta sentença. Já os membros da CPL, Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, subscreveram, deliberadamente, considerando não ter havido provas de eventual pressão para tanto, atos enviados de vícios, com o fito principal de dar aparência de legalidade ao certame. Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois a Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (in re ipsa), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. Ademais, não se enquadrou o ex-gestor simplesmente pelo fato de sua posição na gestão municipal. Conforme aludido, era de sua responsabilidade, mormente como ordenador de despesas, se valer de toda cautela em torno dos processos licitatórios e de dispensa deles, o que não ocorreu. Ressalto, ainda, que eventuais declarações em torno da não interferência do ex-gestor na comissão não alteram o contexto conclusivo a que se ora chegou, haja vista que a ilegalidade se deu justamente pela ausência efetivamente de concorrência e na dispensa indevida. Importante registrar, por oportuno, que os dispositivos da LINDB não importam em desrespeito a legalidade ampla. Eventuais dificuldades fáticas encontradas pelos gestores não devem ser motivo para deixar de lado a probidade e a legalidade. Desta forma, conclui-se que o contexto fático probatório foi suficiente para caracterizar lesão ao erário (art. 10, caput e inciso VIII) e, subsidiariamente, a violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I), incorrendo, o mesmo, nas sanções previstas no art. 12 da LIA. 2.5 Das sanções Conforme exposto supra, restam caracterizados, nas condutas do requerido, atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário e violação a princípios da administração pública, tipificados nos artigos 10, caput e VIII, e 11, caput e I, todos da Lei nº. 8.429/92. (...). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, incisos II e, subsidiariamente, III, ambos da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos e violaram a princípios da administração pública e condenar de Manoel Rubens Vicente da Cruz, Vicência Paula da Conceição Gomes, Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza, Lucenete da Silva Neves, Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha às seguintes sanções: a) Suspensão dos direitos políticos por 5(cinco) anos; b) Pena de multa fixada individualmente da seguinte forma: a) Manoel Rubens Vicente da Cruz em 03 (três) vezes o valor da última remuneração do cargo como prefeito; b) Vicência Paula da Conceição Gomes em 03 (três) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão do requerido anterior; c) Mônica Jane Pires de Magalhães Santana em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão de Manoel Rubens; d) Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do respectivo cargo/função que ocupavam na gestão de Manoel Rubens; e) Cosme Maicon Pires de Magalhães e Jarbas Rego Evangelista em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz; f) Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro e Elita Ferreira Rocha em uma vez o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz. c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, em desfavor de Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha. Rejeito a pretensão em desfavor de Maria Eliza Pinto. (...). (Original sem destaques) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO a favor dos réus Vicência Paula da Conceição Gomes, Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana a gratuidade de justiça, considerando que juntaram aos autos declarações de hipossuficiência financeira. Ademais, “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Acerca do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa, previa o inciso I do art. 23 da LIA, em sua redação original: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (negrito não original) No caso, o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Monte Alto/BA em 31/12/2012. Logo, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, como é o caso da apelante Vicência Paula da Conceição Gomes, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido, confira-se ementas desta Corte Revisora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DA LEI PENAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SINTONIA COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. (...). 5. Assim, embora conste da petição inicial que o ex-Prefeito Ricardo Luiz Henry tenha se desligado da função pública em 17/12/2008 (por força de decisão da Justiça Eleitoral), premissa adotada no acórdão embargado, não se analisou a tese das contrarrazões do MPF, no sentido de que parte dos requeridos na ação de improbidade administrativa são identificados na petição inicial como servidores públicos efetivos do quadro do Município de Cáceres/MT. Portanto, o prazo prescricional para os particulares envolvidos nos atos ímprobos em questão, ora embargados/agravantes, será o mesmo aplicável aos servidores municipais efetivos. (...). (Grifei) (AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE LICITAÇÃO. ART. 10, CAPUT E VIII E ART. 11, CAPUT, I E V DA LEI 8.429/92. ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS. SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos nos art. 10, caput e VIII e 11, caput, I e V da LIA da Lei 8.429/92, por frustração da licitude de licitação. 2. A negativa da produção de provas mostra-se acertada, ante a inexistência de comprovação acerca de sua necessidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do princípio do livre convencimento do magistrado. 3. Para fins de prescrição deve-se considerar a mesma regra do agente público ocupante de cargo eletivo. O mandato do Prefeito ocorreu entre janeiro de 2009 e abril de 2012, logo não se verifica a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 23 de agosto de 2016. 4. Demonstrados, materialidade, autoria e dolo genérico de realizar as condutas que importam em prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. 5. Corretas as sanções impostas na sentença, pois aplicadas em obséquio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelações não providas. (Destaquei) (AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022.) Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva estatal. DO MÉRITO No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão da alegada ocorrência de diversas irregularidades na Carta Convite nº 09/2009 e na Dispensa de Licitação nº 64/2009, a saber: a) ausência de prévia cotação de preços das mercadorias ou a mínima descrição de suas especificações; b) ausência de critérios para a definição de quantitativos ou identificação das escolas beneficiárias; c) estimativa de custo fixado em R$ 79.000,00 com o propósito de fugir da modalidade licitatória Tomada de Preços; d) determinação da realização do certame antes mesmo do parecer jurídico e sem informação quanto a dotação orçamentária; e) ausência de publicidade, restringindo a competição a quatro empresas, sendo três do grupo familiar da então secretaria de administração Mônica Jane; f) ausência de fixação de aviso de licitação no átrio da Prefeitura Municipal; g) montagem do procedimento, com manipulação de documentos e loteamento dos itens licitados; h) não designação de servidor público para acompanhar a execução do contrato e registrar as ocorrências; e i) realização de dispensa de licitação na vigência do Contrato nº 11/2009, objetivando a entrega dos mesmos materiais de consumo. Segundo a inicial, o órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos I, II e III, da referida lei (ID 281842049 - págs. 27-28). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (Destaquei) (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, conforme consta da sentença apelada, todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. Confira-se: (...). Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois ai Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública Igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (‘in re ipsa’), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) Irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. (...). (Destaquei) (ID 281842052, págs. 173-174) A propósito, em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". Eis a ementa resultante do referido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. CANCELAMENTO DO TEMA 1.096. 1. Em julgamento finalizado em 1°/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, sobreveio a Lei 14.230/2021, que alterou, profundamente, a Lei 8.429/92. A nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, resolve, aparentemente, a questão objeto da controvérsia afetada, dispondo que, para fins de configuração de improbidade administrativa, o ato deverá acarretar "perda patrimonial efetiva". Além disso, existem profundos debates sobre as questões relacionadas ao real alcance da nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, bem como sua eventual retroatividade, que não foram objeto de discussão nos autos. 3. Levando em consideração essa situação e o disposto nos arts. 1.036, § 6º, e 104-A, I, do RISTJ, é prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. 4. Questão de Ordem encaminhada no sentido de propor o cancelamento do Tema 1096, com a determinação de que os Recursos Especiais afetados tenham regular processamento, assim como os casos que tiveram andamento suspenso quando da afetação do tema. (Grifei) (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024.) É de se reconhecer, assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. Logo, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Além disso, revogadas as condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de se reconhecer o afastamento da imputação feita aos réus com base na referência ao caput do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No caso concreto, contudo, em detida análise dos elementos e provas constantes dos autos, constata-se que apesar de os requeridos Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (então Secretária de Administração), Julianne Badaró Castro (representante da empresa “Mercearia Eduardo”), Cosme Maicon Pires de Magalhães e Carlos Magno Pires de Magalhães (responsáveis de fato pela empresa “Mercadinho Zinho e Zão”), possuírem vínculo de parentesco, pelo fato de que Mônica Jane é irmã de Cosme Maicon, Carlos Magno e cunhada de Julianne Badaró, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. Ora, o fato de a Mercearia Zinho e Zão ter sido declarada vencedora dos certames, por si só, não evidencia que foi favorecida por Mônica Jane, então Secretária de Administração e cunhada de Maicon Pires de Magalhães, que, aliás, sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foi afixado no mural da prefeitura o Convite nº 09/2009, certame objeto da presente demanda, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009 (ID 281842049 - págs. 88-90). Assim, não se logrou comprovar o alegado conluio entre os licitantes e a secretária municipal com o objetivo de frustrar o caráter competitivo dos certames, não sendo suficiente para fazer tal prova a mera relação de parentesco entre eles. Sobre a questão, o STJ possui o entendimento de que: “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento; TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. De outro lado, não se desconhece a ocorrência de irregularidades na realização do certame, como ausência de prévia cotação de preços das mercadorias; falta de identificação das escolas beneficiárias; ausência de parecer jurídico ou de informação de dotação orçamentária; falta de fixação de aviso de licitação no mural da prefeitura municipal; entre outros. Contudo, tais irregularidades formais não se mostram suficientes a demonstrar o dolo na conduta dos requeridos, mesmo porque não comprovado o dano ao erário, nem que os materiais adquiridos não foram efetivamente entregues. Além disso, não demonstrou o órgão ministerial que o ex-prefeito tenha deliberadamente deixado de convidar outras empresas para participar da licitação, com o fim de direcionar o certame em proveito próprio ou em benefício de terceiros. Do mesmo modo, no que diz respeito à responsabilidade do então presidente e demais membros da comissão permanente de licitação, verifica-se dos autos que não há prova concreta de efetiva participação desses requeridos nas alegadas fraudes descritas na inicial, senão pelo simples fato de integrarem a comissão de licitação, tendo realizado apenas suas atribuições funcionais, sem comprovação efetiva de algum ato doloso nas alegadas irregularidades descritas pelo órgão ministerial. A propósito, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa por ex-membros da comissão de licitação, sem a efetiva comprovação do elemento subjetivo, equivaleria a se admitir a responsabilidade objetiva do agente público, o que não é aceito pela lei de regência. Precedente do Tribunal: AC 0027257-30.2008.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma,PJe 10/09/2020. Por fim, ainda que verificadas irregularidades no procedimento licitatório, não se vislumbra a prática de ato de improbidade por parte dos agentes públicos, o qual pressupõe desonestidade, deslealdade e má-fé do agente público, uma vez que, de acordo com os elementos dos autos, não se pode afirmar com absoluta certeza que houve conluio entre os requeridos para direcionar o objeto da licitação. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos em benefício próprio ou das empresas vencedoras do certame, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cite-se os seguintes precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. (...). 7. Conforme demonstrado na sentença, embora existam vícios que macularam a legalidade do processo licitatório propriamente dito, não houve comprovação de prejuízo concreto aos cofres públicos, nem alega o MPF que não houve o efetivo fornecimento dos materiais de papelaria para a(s) escola(s) do município. 8. Defende o órgão ministerial que a mera frustração do caráter competitivo do certame configura prejuízo presumido ao erário público. 9. Em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva" (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 12. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 13. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 14. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas "Mercearia Eduardo" e "Mercadinho Zinho e Zão" possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 15. "A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação" (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 16. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 13/2009, bem como os Contratos de Fornecimento nº 18 e 19/2009. 17. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 18. Apelações do Ministério Público Federal e do FNDE a que se nega provimento. (Grifei) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (Destaquei) (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (Grifei) (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024.) Ademais, eventuais irregularidades formais ou materiais detectadas nos procedimentos licitatórios, durante a gestão do ex-prefeito, devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto. Precedentes do Tribunal: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0000939-60.2011.4.01.3902, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 16/11/2020. Finalmente, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Isso porque, suas condenações também foram fundamentadas nas irregularidades verificadas na Carta-Convite 09/2009 e na Dispensa de Licitação 64/2009, inexistindo nos autos provas de que tenham eles agido com dolo específico, no intuito de obter vantagem para si ou para terceiros, mesmo que de forma indireta. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações dos requeridos para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Devem ser estendidos os dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 APELANTE: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ, MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA, LUCENETE DA SILVA NEVES, HERMOGENES NOGUEIRA NETO, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA, VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES Advogados do(a) APELANTE: DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A Advogado do(a) APELANTE: PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A Advogado do(a) APELANTE: EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por V.P.D.C.G., M.R.V.D.C. e H.N.N., L.D.S.N., M.R.N.D.S. e M.J.P.D.M.S. contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus pela prática da conduta descrita no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92, em razão de supostas irregularidades na condução da Carta Convite 09/2009 e da Dispensa de Licitação 64/2009. 2. Deferida a gratuidade de justiça a favor dos réus que requereram o benefício e apresentaram declarações de hipossuficiência financeira, considerando que “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, que prevê a prescrição da pretensão punitiva estatal em 5 (cinco) anos, contados do término do exercício do mandato. Logo, uma vez que o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Palmas do Monte Alto/BA em 31/12/2012, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. 5. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido: AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024 e AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022. 6. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. 7. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 8. No caso em exame, não foi demonstrado o dano ao erário, uma vez que consta da própria sentença apelada que todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa J.R.E. (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. 9. Com relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". 10. Assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. No caso, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. 11. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 12. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 13. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 14. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 15. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas “Mercearia Eduardo” e “Mercadinho Zinho e Zão” possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 16. “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 17. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 09/2009, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009. 18. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 19. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo MPF. 20. Extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. 21. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, com extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, de 17 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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