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"1000228-72.2021.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 1000228-54.2018.4.01.3300

ID: 325246232

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000228-54.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUSA GRIMALDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE SIGILIANO PARADELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1000228-54.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GUILHERME DE SOUSA GRIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1000228-54.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GUILHERME DE SOUSA GRIMALDI ASSISTENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Compulsando os autos, verifico que fora(m) expedido(s) precatório(s) suplementar 20243300006000200, com expressa anotação de bloqueio, e posteriormente migrado para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conforme se verifica no processo, o bloqueio foi registrado com a finalidade de viabilizar a migração antecipada do precatório, tendo em vista a proximidade do prazo constitucional de inscrição (art. 100, § 5º, da CF/88, com redação da EC 114/2021), ainda que estivesse em curso o prazo para manifestação do ente devedor quanto aos termos da própria decisão que a determinou (id. 2103160690), bem como do seu inteiro teor. Tal procedimento, todavia, revela-se incompatível com o artigo 7º da Resolução n. 313/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe expressamente: Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) [...] § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) A migração prematura do precatório, antes de finalizado o prazo para eventual recurso ou manifestação do(a)(s) devedor(a)(s)(es), constitui violação ao contraditório e à ampla defesa, além de afrontar o interesse público na correta tramitação das requisições de pagamento. Inclusive, a parte executada posteriormente apresentou petição de impugnação/exceção de pré-executividade (id. 2107470180), na qual sustenta a existência de erro na conta exequenda. Embora a pretensão tenha sido protocolada após o decurso do prazo para manifestação acerca dos cálculos da SECAJ, seu recebimento é admissível em razão da natureza da matéria invocada e, principalmente, da presença do interesse público qualificado nas execuções promovidas contra o erário. Conforme consagrado pela jurisprudência, ainda que decorrido o prazo ordinário para manifestação, é possível à Fazenda Pública suscitar questões de ordem pública - como eventuais ilegalidades nos valores exequendos - mediante exceção de pré-executividade, especialmente quando tais vícios podem conduzir à indevida lesão aos cofres públicos. Nesse sentido, a existência de controvérsia sobre o montante da dívida exequenda compromete diretamente o curso regular da execução, impedindo sua estabilização jurídica. Enquanto não houver resolução definitiva acerca dos valores objeto da requisição, resta inviabilizada a constituição de título executivo hábil à inscrição orçamentária e à liberação do pagamento. Tal cenário impõe a observância rigorosa do devido processo legal, da preclusão máxima e, quando aplicável, do trânsito em julgado da matéria controvertida, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da supremacia do interesse público na gestão dos recursos públicos. Permitir o prosseguimento da requisição em tais circunstâncias afrontaria os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. A formação prematura do requisitório, sem a finalização dos prazos recursais da parte devedora, vulnera tais princípios e contraria o interesse público, que exige rigorosa observância das etapas processuais no cumprimento de sentença contra o erário. Diante desse particular contexto e considerando, ademais, a orientação firmada pelo Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Presidente do TRF da 1ª Região, no âmbito do SEI n. 0019057-21.2025.4.01.8000, consubstanciada no Despacho Presi 23036259, segundo o qual “em nenhuma hipótese revela-se legítima a expedição de precatórios antes da ocorrência do trânsito em julgado (valor exequendo total) ou da preclusão máxima (valor exequendo tido por incontroverso)”, e tendo em vista que o(s) precatório(s) confeccionado(s) nestes autos foi(ram) migrado(s) antes do trânsito em julgado da decisão que a determinou ou decorrido o prazo para manifestação das partes a seu respeito, determino, por conseguinte, o imediato cancelamento do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, conforme a seguir especificado: 1. Precatório n. 20243300006000200 (id. 2111242688), migrado e autuado no TRF da 1ª Região sob o n. 01950068820244019198. 2.Solicitar, com urgência e por meio mais célere, à Assessoria de Execução Judicial - ASREJ/TRF1, a adoção das providências necessárias para o imediato cancelamento do(s) requisitório(s). 3. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. 4. Ficam as partes desde já intimadas, em especial o(a)(s) executado(a)(s), este(a)(s) pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca da(s) decisão(ões) id. 2103160690. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado para a adoção das demais providências posteriores necessárias à expedição de nova(s) requisição(ões) de pagamento. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 0023691-63.2014.4.01.3500

ID: 280538974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023691-63.2014.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO QUINTILIANO SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023691-63.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023691-63.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO QUINTILIANO SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023691-63.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023691-63.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO QUINTILIANO SILVA VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023691-63.2014.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Bruno Quintiliano Silva Vieira em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo da Receita Federal, o qual indeferiu a solicitação de novo CNPJ para serventia extrajudicial da qual o autor passou a ser titular. O apelante sustenta que, sendo a delegação feita à pessoa física e não havendo personalidade jurídica na serventia, o CNPJ deveria ser individualizado. Argumenta prejuízo ao ser compelido a utilizar o número do titular anterior. Requer a concessão de novo CNPJ. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, defende a legalidade do ato administrativo e a ausência de direito ao novo número por falta de amparo normativo, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023691-63.2014.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A questão controvertida cinge-se à análise da possibilidade de atribuir-se novo CNPJ ao apelante, aprovado em concurso público para outorga de delegações extrajudiciais, ou da necessidade de manutenção de número do número de CNPJ previamente existente. Os serviços notariais e de registro estão previstos no art. 236 da Constituição Federal. Nos termos do referido dispositivo, tais serviços são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, estando vinculados à regulamentação e fiscalização estatal, mas sem possuir personalidade jurídica própria. As serventias extrajudiciais são apenas unidades administrativas vinculadas ao delegatário responsável, que é a pessoa natural apta a responder por eventual obrigação em nome do serviço delegado, conforme os artigos 3º e 22, da Lei nº 8.935/1994. Assim, na hipótese dos autos, a expedição de novo CNPJ em favor do apelante se mostra viável e necessária, em especial tendo em consideração que o novo delegatário é quem responderá pessoalmente por qualquer obrigação em razão da atividade por ele exercida, não se afigurando razoável mantê-lo vinculado a cadastro de CNPJ anteriormente associado a ex-titular da serventia. Vale ressaltar que, no presente caso, a jurisprudência amplamente consolidada corrobora o entendimento de que é possível a expedição de novo CNPJ a novo delegatário de serventia extrajudicial. A própria Administração Pública mudou seu entendimento a respeito, passando a aceitar a atribuição de novo número de CNPJ a novo titular, conforme Nota Técnica 59/2017 da Coordenação Geral de Gestão de Cadastros (COCAD). Nesse sentido, confiram-se as ementas a seguir do E. STJ e deste TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ASSUMIDA POR NOVO TITULAR. ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO. NOTA TÉCNICA COCAT 59/2017. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO E MUDANÇA SUPERVENIENTE DO ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE FISCAL. RESISTÊNCIA RECURSAL PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia sub examine versa sobre pleito de nova inscrição no CNPJ para Tabelionato assumido por titular nomeado após concurso de provas e títulos. 2. A Nota Técnica Cocad 59, de 8.3.2017, alterou o entendimento anterior firmado na Nota Técnica 40/2010, que impossibilitava, no caso de substituição do titular de cartório, a criação de novo CNPJ para a serventia. 3. De acordo com a Nota Técnica Cocad 59/2017, "é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro" (fls. 229-231, e-STJ). 4. A mudança superveniente do comportamento administrativo e o reconhecimento formal do direito discutido nos autos torna prejudicada a resistência da recorrente, por perda do objeto e ausência de interesse recursal. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1696454/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 19/12/2017) ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ASSUMIDA POR NOVO TITULAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVO CNPJ. ART. 236, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 3º, DA LEI 8.935/1994. NOTA TÉCNICA 59/2017 DA COCAD/RECEITA FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.Em decorrência do disposto no art. 236, da Constituição Federal e no art. 3º, da Lei 8.935/1994, cartórios e tabelionatos não têm personalidade jurídica e os seus titulares são quem efetivamente realizam o serviço notarial ou registral e assumem as responsabilidades decorrentes., razão pela a posse de tabelião ou oficial de registro permite a emissão de novo CNPJ para a respectiva serventia. 2. A própria Receita Federal mediante a Nota Técnica 59/2017 da Coordenação Geral de Gestão de Cadastros COCAD, passou a entender que é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro. 3. Remessa necessária desprovida. (ReeNec 1000214-07.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. INSCRIÇÃO NO CNPJ. SERVIÇO NOTARIAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ASSUMIDA POR NOVO TITULAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTA TÉCNICA Nº 59/2017 DO COCAD. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Nota Técnica nº 59/2017 do Cocad, órgão vinculado à Receita Federal, firmou entendimento que possibilita, no caso de substituição do titular de cartório, a criação de novo CNPJ para a serventia. II - De acordo com a aludida nota, "é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro" III - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1000228-88.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/03/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ASSUMIDA POR NOVO TITULAR. ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTA TÉCNICA Nº 59/2017 DO COCAD. I - A Nota Técnica nº 59/2017 do Cocad, órgão vinculado à Receita Federal, firmou entendimento que possibilita, no caso de substituição do titular de cartório, a criação de novo CNPJ para a serventia. II - De acordo com a aludida nota, "é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro" III - Apelação provida. Sentença reformada. (AC 0001674-56.2016.4.01.3502, JUÍZA FEDERAL MARA ELISA ANDRADE (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/12/2018 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular o ato administrativo impugnado e reconhecer o direito do apelante à obtenção de nova e individualizada inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), perante a Secretaria da Receita Federal, vinculada ao exercício da delegação do serviço notarial e de registro, nos termos requeridos na petição inicial. Em razão do provimento do recurso, inverto os ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 20 do CPC/1973, bem como ao reembolso das custas processuais suportadas pelo apelante. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023691-63.2014.4.01.3500 APELANTE: BRUNO QUINTILIANO SILVA VIEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO CNPJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOVO TITULAR. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO NÚMERO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por particular em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo da Receita Federal, que indeferiu solicitação de novo número de CNPJ para serventia extrajudicial assumida pelo autor após aprovação em concurso público. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o novo delegatário de serventia extrajudicial faz jus à expedição de novo e individualizado número de CNPJ, desvinculado do cadastro anteriormente atribuído ao ex-titular. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro são prestados por delegação do Poder Público a pessoa natural, sem que a serventia possua personalidade jurídica. 4. A emissão de novo número de CNPJ ao novo titular é juridicamente viável e necessária, pois é este quem responde pessoalmente pelas obrigações decorrentes da atividade exercida, não sendo razoável mantê-lo vinculado a cadastro anterior. 5. A Nota Técnica nº 59/2017, da COCAD/Receita Federal, passou a admitir expressamente a criação de novo identificador no CNPJ quando da posse de novo titular em serventia extrajudicial. 6. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal reconhece a possibilidade de nova inscrição no CNPJ para novo titular de cartório extrajudicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para anular o ato administrativo impugnado e reconhecer o direito do apelante à obtenção de nova e individualizada inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao exercício da delegação do serviço notarial e de registro, nos termos requeridos na petição inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação da parte apelada ao pagamento dos honorários fixados na origem e ao reembolso das custas processuais suportadas pelo apelante. Tese de julgamento: 1. A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica própria, sendo o delegatário o responsável direto pelas obrigações assumidas no exercício da atividade. 2. A alteração de titularidade decorrente de aprovação em concurso público justifica a expedição de novo número de CNPJ. 3. A Nota Técnica nº 59/2017 da COCAD/Receita Federal autoriza a emissão de novo CNPJ a novo titular de serventia extrajudicial. 4. O entendimento jurisprudencial atual admite a inscrição de novo número de CNPJ diante da mudança de titular. 5. A obrigação de manutenção do CNPJ do titular anterior não se coaduna com a responsabilização pessoal do novo delegatário. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 236 Lei nº 8.935/1994, arts. 3º e 22 CPC/1973, art. 20 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1696454/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.10.2017, DJe 19.12.2017 TRF1, ReeNec 1000214-07.2017.4.01.3300, Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 18.12.2023 TRF1, REOMS 1000228-88.2017.4.01.3300, Juiz Federal Ilan Presser, 5ª Turma, j. 12.03.2020 TRF1, AC 0001674-56.2016.4.01.3502, Juíza Federal Mara Elisa Andrade (conv.), 5ª Turma, j. 18.12.2018 A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000228-80.2025.4.01.3503

ID: 310359164

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-80.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-80.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-80.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMONE SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária movida em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, com o intuito de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que a parte autora possui redução na sua capacidade de trabalho. Juntou procuração e documentos, bem como extrato do CNIS demonstrando a concessão e o cancelamento do benefício temporário. Foi juntada a contestação do INSS, em 03/02/2025, bem como os quesitos pertinentes. Na decisão de ID nº 2169579158, foi determinada a realização de perícia médica, com a juntada de quesitos da autora em 10/02/2025, tendo o laudo pericial sido juntado em 20/04/2025, concluindo pela ausência de incapacidade e ausência de redução da capacidade laboral da autora. O INSS se manifestou de acordo com o laudo pericial, requerendo a improcedência do pedido. Por sua vez, a autora apresentou réplica à contestação e impugnou a conclusão do laudo pericial, requerendo a desconsideração do laudo e o julgamento procedente do pedido. Vieram-me os autos conclusos. Suficientemente relatos e sem questões preliminares, adentro ao mérito. A concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). No laudo pericial o perito afirma que a periciado não apresenta elementos que permitam a caracterização de incapacidade para o exercício de seu labor habitual, esclarecendo, ainda, que a autora executa suas atividades sem maior demanda de esforço físico. Firme nessas premissas, observo que não se faz presente incapacidade total e definitiva a amparar a aposentadoria por incapacidade permanente. Igualmente, inexiste incapacidade total e temporária para o trabalho, de modo que não lhe é devido a continuidade do pagamento do auxílio por incapacidade temporária. Nesse particular, cumpre realçar que foi deferido administrativamente o auxílio por incapacidade, benefício cessado após recuperação do segurado, que retornou ao trabalho na mesma função antes ocupada. Posto isso, resta análise do benefício de auxílio-acidente. A prova pericial realizada apontou que as lesões já se consolidaram, não sendo evidenciadas sequelas que impliquem em incapacidade física ou redução da capacidade laboral. Dessa forma, o laudo pericial atestou que a parte autora está apta para qualquer labor, não tendo sido detectada incapacidade laboral, restando apenas desconforto residual não incapacitante, pelo que falece-lhe o mais básico requisito para a obtenção do benefício almejado. O perito ainda esclarece que a autora sofreu lesão aguda e traumática, em decorrência de acidente pessoal, sendo submetida a tratamento com cirurgia de osteossíntese e evoluiu de forma satisfatória para cura. Com efeito, importa esclarecer nem toda sequela física advinda de acidente de trânsito, no mais das vezes fraturas nos membros reparáveis por cirurgia ou imobilização, traduz-se em incapacidade. A limitação no movimento da perna, do ombro ou do punho não necessariamente vai alçar o acidentado à condição de incapaz. Além disso, a experiência demonstra que a fisioterapia aliada à pouca idade do acidentado reduzem sensivelmente a existência de eventuais limitações físicas. Ainda que se considere que há limitação física, permanente e parcial, tal restrição não conduz à conclusão forçada de que ocorreu redução parcial e definitiva da capacidade laboral, este sim requisito sine qua non para a concessão do auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Nesse ponto, a parte autora deve comprovar que não consegue exercer as mesmas funções habituais devido a limitação de alguns movimentos. Por fim, importante destacar, para melhor compreensão do instituto do auxílio-acidente, que não é o fato de trabalhar com dor ou haver certa limitação física que conduz à concessão do referido benefício, mas sim a diminuição da capacidade laboral, conforme resta bastante claro do art. 86 da Lei 8.213/91. Em que pese a impugnação apresentada pela autora, não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, de modo a corroborar a conclusão pericial. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente, tampouco a redução da capacidade laboral da autora. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), ficando suspensa sua execução em razão da assistência judiciária deferida. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir ao TRF1, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1000228-54.2023.4.01.3308

ID: 332603667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-54.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA BISPO DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BISPO DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARINE ANDRADE SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-54.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-54.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMILDO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARINE ANDRADE SILVA - BA69100, GABRIEL BISPO DO CARMO - BA61867 e MARINA BISPO DO CARMO - BA66170 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por ROMILDO DIAS em face do INSS por meio da qual objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso com base no requerimento administrativo formulado em 29.06.2022 (NB 711.702.064-5; Id. 1454028388 - Pág. 11, 1738158056). O Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da CF/88, e é regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada depende do preenchimento simultâneo de dois requisitos legais essenciais, estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93:a) possuir a condição de idoso, com 65 anos ou mais, ou a condição de pessoa com deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impeçam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente, ou por meio de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica para a manutenção básica. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Dos autos, verifica-se que o requerimento foi indeferido sob a justificativa do não cumprimento de exigências (Id. 1738158056 - Pág. 20). No caso, observo que, no processo administrativo, apesar do registro de solicitação para que o demandante juntasse documentos dos componentes do grupo familiar e de declaração de vínculo empregatício (Id. 1738158056 - Pág. 14), não há prova de intimação da parte autora para cumprimento das exigências (Id. 1738158056), de maneira que não ficou evidenciado o indeferimento forçado do pedido em questão. O requisito etário encontra-se preenchido no caso em concreto, pois a parte autora, à época do requerimento, já possuía mais de 65 anos de idade. No que concerne à hipossuficiência financeira, o registro do CadÚnico atesta que o grupo familiar é composto pela parte autora e que não possui renda (Id 1454028393.). O laudo social revela que a parte autora reside sozinha em imóvel próprio, composto por 02 quartos, sala, cozinha, banheiro e quintal. A renda do grupo familiar advém da ajuda de familiares. Possui despesas com conta de água/esgoto, no valor de R$252,67; alimentação, no valor de R$200,00; energia elétrica, no valor de R$106,78 e medicação, no valor de R$100,00, totalizando R$659,45 (Id. 2163653819). Destarte, tenho que a hipossuficiência financeira ficou plenamente demonstrada no caso concreto. Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade financeira da parte e de sua família. Desse modo, analisando a legislação aplicável verifico que a requerente cumpre o critério socioeconômico de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, atendendo de forma objetiva o requisito do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao idoso TIPO Concessão NB 711.702.064-5 DIB 29.06.2022 (data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em 07/2025, o valor de R$58.300,74, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte autora tenha realizado o pagamento para realização da perícia, determino que a Secretaria diligencie a restituição. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1000228-08.2023.4.01.3000

ID: 323990076

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MROGINSKI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARMANDO MROGINSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS - SE13684, BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA - BA37067 e CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM - DF55257 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA SENTENÇA I Cuida-se de demanda proposta por ARMANDO MROGINSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em que a parte autora, na qualidade de servidor público federal, postula a declaração do direito à progressão funcional desde a integralização de 12 meses de efetivo exercício, sem desconsiderar qualquer período trabalhado, com reflexo nas progressões subsequentes e efeitos patrimoniais retroativos, incidentes sobre todas as vantagens que compõem o vencimento, com a devida atualização, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento desta demanda. Contestação oferecida sob id 1540876858, na qual alegou o INCRA: a) o autor recebe rendimentos superiores ao piso de incidência de imposto sobre a renda, o que repele a satisfação dos requisitos para usufruto de gratuidade judiciária; b) deve ser observada a prescrição quinquenal; c) até que sobrevenha a regulamentação da Lei n. 11.090/05, devem ser aplicadas as disposições contidas no Decreto n. 84.669/80, que fixa o dia primeiro de julho como início da contagem do interstício para progressão, independente do ingresso em efetivo exercício; d) a jurisprudência pátria se alinhou para reconhecer a legalidade de disposição semelhante, aplicada à carreira de policial federal; e) inexiste ilegalidade ou não recepção das normas que fixam marcos temporais uniformes para a avaliação dos distintos servidores, uma vez que o critério para concessão de progressão em intervalos distintos de tempo (como previsto na Lei n. 11.090/05) é o merecimento, de modo que a avaliação dos potenciais interessados deve considerar o mesmo interstício temporal, a bem da isonomia. Réplica apresentada sob id 1544585895. Inicialmente proposta ante o Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, aquele juízo declinou da competência para uma das varas de competência comum, conforme decisão de id 1994723662, contra a qual interpôs o autor recurso inominado (id 2061313646), não provido pela Turma Recursal desta Seção Judiciária (id 2128859034). Redistribuído o feito a esta unidade jurisdicional, foi proferido o despacho de id 2146100066 admitindo a competência para processamento e julgamento. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. Fundamento e decido. II Rejeito as questões preliminares suscitadas pelo réu, tendo em vista que o autor, de um lado, não requereu a concessão de gratuidade judiciária e, de outro, abdicou expressamente da cobrança de parcelas relativas ao período anterior ao quinquênio que precedeu à propositura da demanda. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça verteu-se sobre a questão aqui debatida, em exame de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, editando o Tema n. 1.129, cuja tese firmada é a seguinte: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de doze meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional). Ainda que o julgamento acima exposto tenha se referido aos servidores da carreira do Seguro Social, os dispositivos legais, fontes, institutos e definições jurídicas manejadas são precisamente as mesmas aqui discutidas no presente caso. Em resumo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o intervalo aplicável seja o de doze meses (refugando o período de 18 meses, previsto no Decreto n. 84.669/80), não há ilegalidade na previsão contida no Decreto n. 84.669/80, ao fixar o termo inicial para contagem do interstício de doze meses para efetivação da progressão funcional em momento distinto ao do efetivo exercício, em virtude da previsão legal expressa da aplicação subsidiária das normas regulamentares precedentes (conforme disposição contida no art. 14, da Lei n. 11.090/05). Portanto, sendo cogente a observância da tese firmada em recurso especial repetitivo, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, cumpre verificar se a progressão do autor observou os ditames contidos na Lei n. 11.090/05 (que estabeleceu, no art. 9º, I, o interstício de um ano - ou doze meses - para a progressão funcional dos servidores do Incra), no Decreto n. 84.669/80 (artigos 10 e 19, que fixaram o dia primeiro de julho seguinte à entrada em exercício como marco inicial da contagem do interstício da progressão, como efeito a partir de setembro do ano seguinte, para os servidores que ingressarem em meses distintos) e no Tema STJ n. 1.229. Nesse passo, a ficha de progressão de id 1451085879 revela que o autor ingressou em fevereiro/2012. Logo, o marco inicial para contagem do interstício de um ano é o dia 1º de julho seguinte à entrada em exercício, de modo que o autor o completou em 1º/7/2013, com efeito, na tabela de progressão, em 1º/9/2013. Contudo, a primeira progressão do autor só veio a ocorrer em 1º/3/2014, seis meses depois, a denotar que o Incra utilizou o período de 18 meses como interstício para a progressão, em colisão com o disposto na Lei n. 11.090/05 e no Tema STJ n. 1.229. Portanto, deve ser a demanda julgada procedente, apenas para reconhecer que o termo inicial da progressão do autor deve coincidir com dia 1º/9/2013, com reflexo em todas as progressões subsequentes e efeitos financeiros retroativos a partir de 11/1/2018 (em virtude da incidência de prescrição sobre as parcelas devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da demanda). III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ARMANDO MROGINSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, para DECLARAR como marco da primeira progressão funcional do autor o dia 1º/9/2013, com reflexo em todas as progressões subsequentes. Ainda, CONDENO o INCRA ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional do autor na carreira de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário desde 1º/9/2013, e seus reflexos nas demais parcelas integrantes da remuneração do requerente, considerada a prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas anteriores a 11/1/2018. Sobre tais valores deverão incidir juros moratórios (desde a citação) e correção monetária (desde o vencimento de cada parcela), observados os índices preconizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo do cumprimento de sentença. Resolvido o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mínima a sucumbência do autor, imputo à ré o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, e art. 86, parágrafo único, todos do CPC). Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Havendo recurso, à parte adversa, para contrarrazoar. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente do exercício de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º e § 4º, I). Publicação, registro e intimações realizados eletronicamente. PEDRO ARTHUR LIVINGSTONEVINNICOMBE OTERO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000228-83.2025.4.01.3502

ID: 323964615

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000228-83.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JALLES MACHADO S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

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FABIO PALLARETTI CALCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-83.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-83.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JALLES MACHADO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 e DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JALLES MACHADO S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS, objetivando: “(i) – reconhecer a inexigibilidade da tributação do PIS e COFINS, no regime não cumulativo, permitindo a exclusão da base de cálculo dos valores decorrentes dos incentivos fiscais e financeiros de ICMS, especialmente, na modalidade do CRÉDITO PRESUMIDO/OUTORGADO, concedido para o etanol anidro carburante, segundo disposto no inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX e no art. 520, ambos do Decreto nº 4.852/GO e o PROGOIAS, segundo Lei estadual n. 20.787/2020 e Decreto n. 9.724/2020, bem como FOMENTAR/PRODUZIR/GO, principalmente, após a Lei n. 14.789/2023; (ii) - bem como possibilitar a direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos monetariamente, bem como acrescidos de juros, de conformidade com o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/96, e/ou condenar à restituição dos valores recolhidos com SELIC, ou, ainda, no caso de acúmulo de crédito, permitir o ajuste extemporâneo de crédito sem retificação das obrigações acessórias, conforme razões expostas (...)”. A impetrante sustenta, em síntese, que o Governo Federal, por meio da Medida Provisória n. 1.185/2023, convertida na LEI N. 14.789/2023, publicada em 29/12/2023, vigorando a partir de 1º de janeiro de 2024, trouxe significativa alteração à sistemática de tributação dos incentivos de ICMS, tidos como subvenção para investimento, para fins de IRPJ / CSLL e, por reflexo, PARA PIS/COFINS, no regime NÃO CUMULATIVO, o que seria inconstitucional/ilegal na medida de que não configuram receita bruta. Alega ofensa ao seu direito líquido e certo face à indevida exigência de PIS/COFINS, mediante inclusão dos incentivos de ICMS, notadamente, na modalidade do CRÉDITO PRESUMIDO/OUTORGADO, concedido para o etanol anidro carburante, segundo disposto no inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX e no art. 520, ambos do Decreto nº 4.852/GO e o PROGOIAS, segundo Lei estadual n. 20.787/2020 e Decreto n. 9.724/2020, bem como FOMENTAR/PRODUZIR/GO, na base de cálculo. Despacho postergando a análise da liminar. A impetrante protocolou embargos de declaração alegando omissão por não ter sido apreciada a liminar. Informações da autoridade coatora id 2168218649. Decisão indeferindo o pedido liminar (id 2174868972). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id 2174868972). O MPF não vislumbrou a existência de interesse a justificar sua intervenção (id 2175734323). A impetrante interpôs agravo de instrumento (id 2178452686). Decisão negando provimento ao agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, expus a seguinte linha argumentativa: “Inicialmente, destaco que o entendimento mantido pela Vara era no sentido de declarar que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados a título de subvenção não compunham a base de cálculo do PIS e da COFINS. O argumento era que a jurisprudência do STJ rechaçava a incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS. Para o STJ, independentemente de qualquer requisito legal e da classificação dos créditos presumidos como subvenção para investimento ou subvenção para custeio, a impossibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos decorria da necessidade de preservação do pacto federativo e da observância do conceito de receita enquanto materialidade das contribuições. Inclusive, tal entendimento prevalecia no âmbito do STJ desde muito antes da LC nº160/2017. Por outro lado, expunha que, embora no âmbito do STF estivesse pendente o reinício do julgamento o Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843 da Repercussão Geral), cujo objeto é a análise da possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o fato é que no âmbito do julgamento virtual iniciado em 2021 havia a formação de maioria em favor dos contribuintes para afastar referida tributação, razão pela qual a conclusão de que não cabia incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não era abalada pelo advento de alterações infraconstitucionais. Veja-se que o referido entendimento abarcava especificamente o crédito presumido de ICMS e não outros benefícios fiscais como redução de base, diferimento, dentre outros. Ocorre que, diante do pedido de reconsideração apresentado pela União (Fazenda Nacional), houve determinação de suspensão de todos os processos respectivos: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal" Assim sendo, em relação especificamente ao crédito presumido tenho indeferido o pedido liminar, a uma, por não verificar a urgência tal que implique verdadeiro perecimento de direito, vez que os tributos já vêm sendo exigidos do contribuinte e, em geral, podem ser revertidos posteriormente, haja vista a garantia da restituição do indébito (art. 165 do CTN), devidamente atualizado pela SELIC e, a duas, porque as decisões do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastam a existência do fumus boni iuris (AI 1012512-90.2024.4.01.0000, decisão monocrática, Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, data 25/04/2024, PJE 25/04/2024), de sorte que o processo fica suspenso enquanto o STF se debruça sobre a matéria a fim de lhe emprestar uma solução definitiva. No entanto, o pedido da impetrante não envolve crédito presumido enxertado na base de cálculo PIS/COFINS, ao contrário, quer a impetrante equiparar crédito outorgado de ICMS fruídos através do PROGOIÁS, bem como FOMENTAR/PRODUZIR/GO a crédito presumido, o que não pode ser admitido. Com efeito, o benefício fiscal concedido pelos estados federados, de um modo geral, tem efeito negativo e não positivo, como ocorre com o crédito presumido, de sorte que de um benefício concedido pelo estado não tem como a impetrante fazer ainda outro benefício a ser tirado da União. Desta forma, a construção jurisprudencial do STJ no EREsp 1517492/PR é no sentido de que a União não pode tributar, por não dever constituir renda ou lucro, o incentivo financeiro de crédito presumido de ICMS concedido pelos estados federados e não que os incentivos fiscais concedidos pelos estados federados devem ser transformados em forma de dedução do PIS e da COFINS frente à União, como pretende a impetrante. Esse o quadro, INDEFIRO o pleito liminar.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento (id 2182872784). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000228-77.2025.4.01.3310

ID: 283317160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-77.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELMA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-77.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-77.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELMA DA SILVA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada, isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio, então, com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, conjugando-se a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica de id. 2185918623 constatou que a parte autora é portadora de CID 10: F31.8 – Outros transtornos afetivos bipolares + F20.9 - Esquizofrenia não especificada do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar atividades laborais para o seu sustento, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.” Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico e medicamentoso adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. Ademais, ressalto que o perito designado por este juízo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência e repercussão da doença. Além disso, o laudo pericial foi emitido a partir de exame clínico, tendo sido realizada a anamnese, bem como a avaliação dos relatórios médicos apresentados pela parte, revelando-se satisfatório e adequado como meio probante. Não vislumbro óbice, pois, em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Isto posto, resta evidenciado que o estado atual da requerente não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Leandra De Cassia Ribeiro Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 313223565

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-72.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000228-72.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000228-72.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AUTOR: LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor da União, FNDE, Caixa Econômica Federal com o objetivo de, em sede de tutela de urgência, suspender os efeitos de Portaria do Ministério da Educação - MEC que rege o processo seletivo do Financiamento Estudantil (FIES). Alega, em síntese, que apesar de cumprir os requisitos necessários para inscrição no processo seletivo, sendo eles: nota mínima de 450 pontos no ENEM, nota na prova de redação superior à 0 (zero) e renda familiar mensal bruta per capita de até 03 (três) salários mínimos, não consegue classificação dentro do número de vagas ofertadas para o curso requerido, em razão da regra que impõe uma nota de corte elevada, baseada na média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM, em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Argumenta que a educação é um direito fundamental, como evidencia o art. 205 da CF/88. Com a inicial, vieram documentos. Gratuidade de justiça requerida. A antecipação de tutela de urgência foi indeferida. Em consta informação de interposição de agravo de instrumento, o qual foi julgado prejudicado (id 2191481173) É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em 29 de outubro de 2024, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR n. 72, para definir se norma infralegal inserida pela Portaria MEC n. 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM. No caso, o Tribunal decidiu a questão submetida a julgamento nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (grifei) Destaco o seguinte trecho do voto: Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. Pretendendo a parte autora a superação dos critérios estabelecidos em portarias para obtenção do financiamento estudantil pelo FIES, mas atento a tese fixada no IRDR N. 72 TRF1, a hipótese é de improcedência do pedido. O acolhimento das alegações da parte autora implicaria, portanto, violação ao entendimento jurisprudencial acima referido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 332, III e 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerido que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade processual concedida. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1.010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intime-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Resultados para "1000228-72.2021.5.02.0605" – Página 7 de 8

Processo nº 1000228-54.2018.4.01.3300

Processo nº 0023691-63.2014.4.01.3500

Processo nº 1000228-80.2025.4.01.3503

Processo nº 1000228-54.2023.4.01.3308

Processo nº 1000228-08.2023.4.01.3000

Processo nº 1000228-83.2025.4.01.3502

Processo nº 1000228-77.2025.4.01.3310

Leandra De Cassia Ribeiro Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200