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Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317049997

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER LINCOLN CALACA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317050011

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR GRATAO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000281-61.2025.4.01.3600

ID: 306007161

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-61.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000281-61.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000281-61.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMEU OLIVEIRA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento (DER: 06/12/2024) e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de Esquizofrenia Paranóide - CID F 20, bem como respondeu aos seguintes quesitos. Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Periciando, 35 anos, casado, não tem filho, tem ensino médio completo, mora no bairro Pedregal no município de Cuiabá, zona urbana. Relata que há cerca de 5 anos trabalhava em serviço de Águas Guariroba como agente, cortando e religando água do consumidor no estado de Mato Grosso do Sul e está há cerca de 4 anos sem trabalhar. Refere também que antes trabalhava em fábrica de sofá, em Terra Bela, como reformador de sofás, e parou em 2018. Refere estar em tratamento de saúde mental e não conseguiu retornar ao labor. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Bom Estado Geral, Lúcido, Orientado no tempo e espaço, acianótico, anictérico, afebril, hipocorado, pouco colaborativo, cooperante e sem sinais de rigidez de nuca. - Cabeça e pescoço- olhos- reflexos presentes e isocóricos. - Fácies- Atípica. - Tórax com expansibilidade adequada e sem esforço respiratório. - Abdome- Plano e sem alteração à inspeção superficial. - Membros- Inferiores e superiores hígidos, e ausência edema. =>Memória Recente e Evocacional presente. Exame psíquico: Periciando estabelece pouco contato com examinador, e pouco colaborativo. Apresentação geral: fácies atípica, vestes limpas e adequadas. Consciência: Lúcido/ Atenção: presente. Orientação: alopsíquico e autopsíquico preservadas. Memória: recente e remota presente. Afeto: Normomodulado e rapport adequado. Humor: Embotado, isolamento social, pouca expressão emocional Pensamento: sem alteração tanto no curso como no conteúdo. Nega pensamento de autoextermínio no momento. Sensopercepção: preservado no momento da perícia. Crítica e insight: presente. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R- LAUDO MÉDICO, datado de 29/01/2025, emitido pela médica, Dra. Nathália Bittencourt Graciano, CRM / MT– 14888, Relata periciando fazer tratamento em unidade-Caps CPA IV, desde 12- 08-2024 pelo seu transtorno codificado pelo CID10 F20. Periciado estável no momento, sem sintomas psicóticos quando em uso de suas medicações, Haldol, Prometazina e Diazepam, com CID: F 20. Laudo Médico de Dra. Marina Thomé Gonçalves Dias Antoniacomi, CRM / MT– 8339, do dia 20- 07-2023, que relata periciando em acompanhamento no Caps CPA IV desde 21-09-2020 e iniciou hoje (20-07-2023) acompanhamento conjunto nesta ESF Pedregal. Periciando em uso de Diazepam, Clorpromazina, Haldol, e Prometazina, com CID-10: F20. Laudo médico, datado em 05/05/2022, emitido pelo Dr. Hélio Boeira Jacobi Júnior, CRM / MT 6360, que atesta periciando fazer tratamento desde 21-09-2020, com CID F20, no Caps I, no CPA IV, e Fazendo uso de Diazepam, Clorpromazina, Haldol e Prometazina, com CID F20. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - Sim, Agente de Água e Esgoto, e Reformador de sofá. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - Agente de Águas e Esgoto. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não, no momento da perícia médica. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não, no momento da perícia médica. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- SJá esteve incapacitado, conforme relato do periciando. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Sim, está em uso de Haldol 10 mg, Prometazina 25 mg e Diazepam 10 mg. Tem como efeito colateral, Tremor, dor no estomago, e Sonolência. [...] Pois bem, a parte autora deixou de impugnar o laudo pericial. Observo, no entanto, com base no exame clínico, que não restou constatada limitação relacionada à consciencia, percepção, memória, pensamento e ao estado emocial para justificar a existência de incapacidade. Com isso, a conclusão do laudo judicial, elaborado sem omissões ou inconsistências, por profissional equidistante das partes no exercício de função pública, constitui fundamento suficiente para o convencimento deste Juízo de que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000973-12.2025.4.01.3907

ID: 336432284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000973-12.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000973-12.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000973-12.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 55 anos (11/01/1969) na data do requerimento administrativo - 20/09/2024. No que se refere ao segundo requisito, embora não seja robusto o corpo probatório, verifico que a parte autora demonstra início de prova material, sobretudo com a juntada de documentos relacionados ao Sítio Carvalho (id 2173489639), imóvel rural que possui com seu marido, José Antônio (id 2173489632). Inclusive, o INSS reconheceu o direito de seu esposo à aposentadoria rural, por reconhecer a sua qualidade de segurado especial em acordo proposto e, posteriormente, homologado por este juízo (Processo 1000281-13.2025.4.01.3907). Na oitiva, a autora disse, de modo contundente, que mora em terra próprio há 12 anos com seu esposo, utilizando-a para plantar mandioca, milho, arroz, além de criar galinhas. Também afirmou que antes de possuir imóvel, trabalhou por 18 anos terra de terceiro, Francisco, lugar em que plantava para consumo próprio além de outros trabalhos rurais. A testemunha confirmou os fatos narrados pela autora. Por fim, com relação ao vínculo urbano alegado pela parte ré, afasto a descaracterização da qualidade de segurado especial, pois ele não foi duradouro, apenas 6 meses. Além do mais, a ré não provou que esse trabalho afastou, efetivamente, a autora da vida campesina. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA PELA PARTE AUTORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991 [...] 3. O exercício de atividade urbana pela parte autora por um curto período de tempo, por si só, não desqualifica uma vida inteira dedicada ao labor rural, comprovado por inicio de prova material [...]. (TRF4, AC 5013562-80.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 25/03/2022). Dessa forma, tenho como preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS, a implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural(segurado especial), a partir da data do requerimento administrativo - 20/09/2024, bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000281-73.2020.4.01.3200

ID: 328555728

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-73.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERMESON DOS SANTOS RODRIGUES

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MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-73.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-73.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANA ALMEIDA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a realização de audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. Para concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, é necessária a demonstração da qualidade de segurado (nos moldes acima), cumprimento da carência exigida (12 meses). Sendo temporária a incapacidade da parte autora, concede-se auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, sendo permanente, cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo (28/08/2021), ID. 792350002, pág. 105, afirma que a parte autora está incapaz para o exercício de suas atividades laborais desde 2019. A parte autora percebeu salário-maternidade nos períodos de 13/09/2013 a 10/01/2014 e 14/06/2016 a 11/10/2016. Adicionalmente, acostou aos autos a seguinte documentação: ficha escolar da filha, datada de 17/02/2019; recibo de compra de materiais agrícolas; ficha de saúde (2008); termo de sementes (2008) – IDAM; declaração do IDSFB (2012); declaração do SEMPA (2019); e declaração de exercício de atividade rural (2012) – IDAM. A documentação apresentada revela-se robusta e idônea. As provas materiais, devidamente colacionadas aos autos, foram substancialmente corroboradas pelo depoimento pessoal da parte autora e pela oitiva das testemunhas. A prova testemunhal, por sua vez, ratificou de forma inequívoca as alegações iniciais, conferindo-lhes maior credibilidade e força probatória. Diante do exposto, resta devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. O início de prova material, aliado à prova oral colhida durante a instrução processual, denota, de forma clara e convincente, que a parte autora exercia, à época do início da incapacidade, labor campesino durante todo o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, nos termos da legislação previdenciária vigente. Não obstante o reconhecimento da incapacidade, verifico, por outro lado, que não foi estabelecido um prazo limite para a cessação da incapacidade atestada pelo perito judicial. Nesse sentido, adoto a orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 246, segundo a qual "quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". Outrossim, conforme consulta ao SAT, a parte autora trabalhou no Município de Fonte Boa no período de 01/04/2023 a 30/11/2024. Tal informação indica seu retorno às atividades laborativas em período anterior à eventual concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, o que, por conseguinte, obsta o deferimento deste benefício. Considerando o arcabouço probatório e as diretrizes jurídicas aplicáveis, conclui-se que são devidas parcelas retroativas de auxílio por incapacidade temporária. Essas parcelas compreendem o período de 30/09/2019 (data do requerimento administrativo) a 28/12/2021 (data correspondente a 120 dias após a perícia judicial, em observância à tese firmada pela TNU). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a PAGAR AS PARCELAS RETROATIVAS do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, relativas ao período de 30/09/2019 a 28/12/2021, conforme planilha anexa. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquive-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Elisabete Porto De Jesus x Luziana Araujo De Oliveira

ID: 332407567

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-88.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PORTO DE JESUS

Polo Passivo:

LUZIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

TATIANE PINHEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000281-88.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE PORTO DE JESUS TERCEIRO INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000281-88.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE PORTO DE JESUS TERCEIRO INTERESSADO: LUZIANA ARAUJO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de anulação de leilão c/c tutela de urgência ajuizada por Elisabete Porto de Jesus em face da Caixa Econômica Federal e de terceira adquirente do imóvel, na qual a parte autora sustenta a nulidade da execução extrajudicial realizada pela instituição financeira com fundamento na ausência de notificação pessoal, conforme o disposto no artigo 27, §2º-A, da Lei n.º 9.514/97, com redação dada pela Lei n.º 13.465/17. Alega, ainda, que deixou de pagar as parcelas do financiamento em razão de vícios estruturais nos prédios do Conjunto Habitacional Sussuarana, onde se situa o imóvel, e que somente tomou conhecimento do leilão ao ser notificado informalmente, por mensagem de Whatsapp, de ação de imissão na posse promovida pela arrematante. Requer, com base nesses fundamentos, a concessão de tutela antecipada para suspensão da ordem de desocupação e, ao final, a declaração de nulidade da execução extrajudicial. A controvérsia central reside na validade do leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal em razão do suposto inadimplemento contratual da autora, Elisabete Porto de Jesus, sem que esta tenha sido pessoalmente notificada. A autora sustenta que não teve ciência formal da consolidação da propriedade nem da realização do leilão, o que violaria seu direito de defesa, além de impedir o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel. A concessão da tutela de urgência requer nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, não restou evidenciada a verossimilhança do direito alegado. A execução extrajudicial de contrato de mútuo com garantia hipotecária, prevista no Decreto-Lei n.º 70/1966, é faculdade atribuída ao credor no caso de atraso no pagamento das prestações, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em apreço, é incontroverso que houve atraso no pagamento das parcelas, uma vez que tal fato veio consignado na inicial. Consoante disposto no art. 31, § 2º, do Decreto-Lei n.º 70/1966, aplicável ao caso, a notificação do mutuário para purgar a mora deve ser feita pessoalmente, salvo se certificado, pelo oficial do cartório de títulos e documentos encarregado da notificação, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Assim, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. Contudo, a mera alegação de ausência de notificação pessoal, desacompanhada de qualquer prova mínima, não é suficiente para caracterizar a irregularidade do procedimento. A autora não juntou aos autos qualquer documento do processo administrativo da execução extrajudicial, tampouco certidão de ônus do imóvel, nem comprovou o alegado desconhecimento do leilão por vias formais, limitando-se a afirmações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Em que pese a inviabilidade de prova negativa, constata-se, nos presentes autos, a presunção de regularidade do procedimento, considerando a decisão proferida nos autos do processo n.º 8065905-89.2023.8.05.00010 (ID n.º 2165587492), em que se atestou que a arrematação do imóvel pela CEF ocorreu, ainda, no ano de 2000, não havendo qualquer indício de que a parte autora tenha, desde então, quitado o seu débito. Importa ressaltar que foi ajuizada e deferida, em 2023, ação de imissão na posse em favor da arrematante, o que confere presunção de legalidade à posse exercida e demonstra que a alienação do imóvel observou os trâmites legais, em decisão judicial anterior que reconheceu a validade da aquisição por terceiro. Assim, não se pode admitir, por simples alegações unilaterais, a reversão de situação jurídica consolidada por decisão judicial anterior. Ademais, quanto à alegação de vício estrutural do imóvel como causa da inadimplência, constata-se que problemas na estrutura do bem, por si só, não autorizam a suspensão do pagamento das prestações, salvo se houver determinação judicial ou previsão contratual expressa nesse sentido. No presente caso, inexiste qualquer elemento que comprove que a autora obteve autorização para suspender os pagamentos ou que buscou a via judicial adequada para discutir a inadimplência antes da consolidação da propriedade. Além disso, os vícios estruturais apresentados não impedem o exercício regular do direito creditório pela instituição financeira, conforme reconhece pacificamente a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, firmando os elementos que determina a suspensão do Crédito. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à regularidade da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro e do direito à purgação da mora após a efetivação do referido procedimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 982), no julgamento do RE 860.631/SP, adotou o entendimento de que é "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federa" (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 14/2/2024). 3. A purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1.º, da Lei 9.514/97 ou até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do DL 70/66, aplicado subsidiariamente, conforme art. 39, inciso II, daquele diploma legal, em redação original. (STJ, AgInt no AREsp 1.918.269/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 6/12/2023; AgInt no AREsp 1.366.880/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 1.º/03/2019.) 4. O Superior Tribunal de Justiça, diante dessa sucessão de leis, firmou entendimento no sentido de que, com a introdução, ao art. 27 da Lei nº 9.514/97, do § 2.º-B, pela Lei nº 13.466/2017, foi afastada a aplicação subsidiária do DL nº 70/66, pois, consolidada a propriedade fiduciária em nome do agente fiduciário, descabe ao devedor a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. (STJ, REsp n. 1.942.898/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 13/9/2023.) 5. Contudo, o referido Tribunal Federativo, em respeito ao princípio tempus regit actum e ao instituto do ato jurídico perfeito, passou a considerar as situações ocorridas antes e depois da data em que passou a ter vigência e eficácia a Lei 13.465/2017. Naquela oportunidade, ficou estabelecida a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020)" (STJ, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023). 6. Na situação concreta dos autos, a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro ocorreu em 27/07/2018 (p.726), ou seja, após o advento da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, sendo que a parte devedora não cuidou de purgar a mora, sendo, portanto, assegurado ao recorrente, apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. 7. Diante do entendimento adotado neste voto, em consonância com o STJ, reconhece-se a inexistência de interesse da parte autora quanto à consignação do valor do montante da dívida. 8. É certo que o art. 20 da Lei nº 11.977/2009 autoriza o FGHAB garante o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento. Contudo, devem ser observadas as condições e os limites, conforme definido no Estatuto do referido Fundo (art. 20, §1º, da mencionada norma). Hipótese em que a parte autora não comprovou o acionamento do recurso, em tempo hábil, junto à Caixa, mesmo ciente de sua inadimplência, bem como o preenchimento de requisitos na forma da legislação pertinente. 9. Por fim, não se vislumbra interesse de agir da parte recorrente, no que se refere à ausência de intimação a respeito dos leilões públicos, tendo em vista que o dito procedimento ainda não ocorreu, mesmo porque estava obstado por decisão judicial proferida nestes autos. 10. Apelação da parte autora não provida. 11. Nos termos do art. 85,§11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem, observado que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. (AC 1000364-21.2018.4.01.3504, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2025 PAG.) Dessa forma, impõe-se o indeferimento da medida de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000281-88.2025.4.01.3300

ID: 332407590

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-88.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000281-88.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE PORTO DE JESUS TERCEIRO INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000281-88.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE PORTO DE JESUS TERCEIRO INTERESSADO: LUZIANA ARAUJO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de anulação de leilão c/c tutela de urgência ajuizada por Elisabete Porto de Jesus em face da Caixa Econômica Federal e de terceira adquirente do imóvel, na qual a parte autora sustenta a nulidade da execução extrajudicial realizada pela instituição financeira com fundamento na ausência de notificação pessoal, conforme o disposto no artigo 27, §2º-A, da Lei n.º 9.514/97, com redação dada pela Lei n.º 13.465/17. Alega, ainda, que deixou de pagar as parcelas do financiamento em razão de vícios estruturais nos prédios do Conjunto Habitacional Sussuarana, onde se situa o imóvel, e que somente tomou conhecimento do leilão ao ser notificado informalmente, por mensagem de Whatsapp, de ação de imissão na posse promovida pela arrematante. Requer, com base nesses fundamentos, a concessão de tutela antecipada para suspensão da ordem de desocupação e, ao final, a declaração de nulidade da execução extrajudicial. A controvérsia central reside na validade do leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal em razão do suposto inadimplemento contratual da autora, Elisabete Porto de Jesus, sem que esta tenha sido pessoalmente notificada. A autora sustenta que não teve ciência formal da consolidação da propriedade nem da realização do leilão, o que violaria seu direito de defesa, além de impedir o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel. A concessão da tutela de urgência requer nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, não restou evidenciada a verossimilhança do direito alegado. A execução extrajudicial de contrato de mútuo com garantia hipotecária, prevista no Decreto-Lei n.º 70/1966, é faculdade atribuída ao credor no caso de atraso no pagamento das prestações, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em apreço, é incontroverso que houve atraso no pagamento das parcelas, uma vez que tal fato veio consignado na inicial. Consoante disposto no art. 31, § 2º, do Decreto-Lei n.º 70/1966, aplicável ao caso, a notificação do mutuário para purgar a mora deve ser feita pessoalmente, salvo se certificado, pelo oficial do cartório de títulos e documentos encarregado da notificação, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Assim, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. Contudo, a mera alegação de ausência de notificação pessoal, desacompanhada de qualquer prova mínima, não é suficiente para caracterizar a irregularidade do procedimento. A autora não juntou aos autos qualquer documento do processo administrativo da execução extrajudicial, tampouco certidão de ônus do imóvel, nem comprovou o alegado desconhecimento do leilão por vias formais, limitando-se a afirmações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Em que pese a inviabilidade de prova negativa, constata-se, nos presentes autos, a presunção de regularidade do procedimento, considerando a decisão proferida nos autos do processo n.º 8065905-89.2023.8.05.00010 (ID n.º 2165587492), em que se atestou que a arrematação do imóvel pela CEF ocorreu, ainda, no ano de 2000, não havendo qualquer indício de que a parte autora tenha, desde então, quitado o seu débito. Importa ressaltar que foi ajuizada e deferida, em 2023, ação de imissão na posse em favor da arrematante, o que confere presunção de legalidade à posse exercida e demonstra que a alienação do imóvel observou os trâmites legais, em decisão judicial anterior que reconheceu a validade da aquisição por terceiro. Assim, não se pode admitir, por simples alegações unilaterais, a reversão de situação jurídica consolidada por decisão judicial anterior. Ademais, quanto à alegação de vício estrutural do imóvel como causa da inadimplência, constata-se que problemas na estrutura do bem, por si só, não autorizam a suspensão do pagamento das prestações, salvo se houver determinação judicial ou previsão contratual expressa nesse sentido. No presente caso, inexiste qualquer elemento que comprove que a autora obteve autorização para suspender os pagamentos ou que buscou a via judicial adequada para discutir a inadimplência antes da consolidação da propriedade. Além disso, os vícios estruturais apresentados não impedem o exercício regular do direito creditório pela instituição financeira, conforme reconhece pacificamente a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, firmando os elementos que determina a suspensão do Crédito. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à regularidade da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro e do direito à purgação da mora após a efetivação do referido procedimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 982), no julgamento do RE 860.631/SP, adotou o entendimento de que é "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federa" (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 14/2/2024). 3. A purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1.º, da Lei 9.514/97 ou até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do DL 70/66, aplicado subsidiariamente, conforme art. 39, inciso II, daquele diploma legal, em redação original. (STJ, AgInt no AREsp 1.918.269/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 6/12/2023; AgInt no AREsp 1.366.880/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 1.º/03/2019.) 4. O Superior Tribunal de Justiça, diante dessa sucessão de leis, firmou entendimento no sentido de que, com a introdução, ao art. 27 da Lei nº 9.514/97, do § 2.º-B, pela Lei nº 13.466/2017, foi afastada a aplicação subsidiária do DL nº 70/66, pois, consolidada a propriedade fiduciária em nome do agente fiduciário, descabe ao devedor a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. (STJ, REsp n. 1.942.898/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 13/9/2023.) 5. Contudo, o referido Tribunal Federativo, em respeito ao princípio tempus regit actum e ao instituto do ato jurídico perfeito, passou a considerar as situações ocorridas antes e depois da data em que passou a ter vigência e eficácia a Lei 13.465/2017. Naquela oportunidade, ficou estabelecida a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020)" (STJ, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023). 6. Na situação concreta dos autos, a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro ocorreu em 27/07/2018 (p.726), ou seja, após o advento da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, sendo que a parte devedora não cuidou de purgar a mora, sendo, portanto, assegurado ao recorrente, apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. 7. Diante do entendimento adotado neste voto, em consonância com o STJ, reconhece-se a inexistência de interesse da parte autora quanto à consignação do valor do montante da dívida. 8. É certo que o art. 20 da Lei nº 11.977/2009 autoriza o FGHAB garante o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento. Contudo, devem ser observadas as condições e os limites, conforme definido no Estatuto do referido Fundo (art. 20, §1º, da mencionada norma). Hipótese em que a parte autora não comprovou o acionamento do recurso, em tempo hábil, junto à Caixa, mesmo ciente de sua inadimplência, bem como o preenchimento de requisitos na forma da legislação pertinente. 9. Por fim, não se vislumbra interesse de agir da parte recorrente, no que se refere à ausência de intimação a respeito dos leilões públicos, tendo em vista que o dito procedimento ainda não ocorreu, mesmo porque estava obstado por decisão judicial proferida nestes autos. 10. Apelação da parte autora não provida. 11. Nos termos do art. 85,§11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem, observado que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. (AC 1000364-21.2018.4.01.3504, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2025 PAG.) Dessa forma, impõe-se o indeferimento da medida de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000281-55.2025.4.01.3602

ID: 330653514

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-55.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-55.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-55.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATAO AGRICOLA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO PEREIRA GARAVAZO - MT17941/O e MURILO SAMORANO MEDINA - MT23367/B POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MB Matão Agrícola LTDA EPP e Matão Agrícola LTDA EPP em face de Caixa Econômica Federal e Banco Inter S.A., sob alegação de pagamento indevido de cheques adulterados, sem endosso válido, em decorrência de fraude praticada por terceiro. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Inter S.A. não merece acolhimento. Ainda que inexista relação contratual direta com as autoras, a instituição participou da cadeia de fornecimento de serviço bancário ao processar os cheques digitalmente, sem observar requisitos mínimos de segurança e regularidade formal. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo, com fundamento no art. 17 do CDC, eis que as autoras são vítimas por equiparação. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. Segundo a inicial, as autoras venderam mercadorias à empresa Construtora Tripolo Ltda., que emitiu três cheques, datados para 20/10/2024, totalizando R$ 58.567,24. Posteriormente, os cheques foram fraudados por terceiro, que os depositou eletronicamente no Banco Inter S.A., utilizando carimbos adulterados e sem qualquer assinatura de endosso. Ainda assim, os cheques foram compensados, e os valores indevidamente pagos ao fraudador, gerando prejuízo às autoras. A parte autora alega que as instituições financeiras não observaram o dever de conferência da regularidade dos títulos, o que caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As rés, por sua vez, negam a existência de responsabilidade, alegando ausência de relação jurídica com as autoras (no caso do Banco Inter), inexistência de culpa, fato exclusivo de terceiro e ausência de dano moral indenizável. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil das rés por falha na compensação de três cheques fraudados. A alegação de fraude não é objeto de dúvida nos autos. Diversos elementos de prova documental confirmam sua existência de forma clara e convergente. Primeiramente, os cheques foram devolvidos com a justificativa formal de “motivo 35” (linha 35), correspondente a “cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado”, conforme regulamento do Banco Central. Essa classificação consta do carimbo de devolução estampado nos documentos (ID 2168551518). Ademais, a análise dos cheques juntados à inicial revela adulterações grosseiras. O verso do cheque nº 304360, emitido para a empresa "Matão Agrícola LTDA EPP", foi carimbado com a razão social diversa, "MB Matão Agrícola LTDA EPP", sem qualquer assinatura de endosso. Os demais cheques (nºs 304410 e 304411) também apresentam apenas carimbos, sem assinatura manual, violando as exigências legais do art. 39 da Lei nº 7.357/85 (ID 2168556014). Esses fatos são confirmados pelo boletim de ocorrência registrado pelas autoras (ID 2168551589), onde se narra em detalhes a constatação da fraude, e pela declaração da emitente dos cheques, a Construtora Tripolo Ltda. (ID 2168555913), a qual atesta que os três títulos foram compensados no dia 18/10/2024, totalizando R$ 58.567,24, valor este debitado de sua conta, embora nunca tenha chegado às beneficiárias legítimas. Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 479, é firme ao reconhecer que instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes cometidas no âmbito de operações bancárias. A responsabilidade do Banco Inter S.A. decorre da aceitação de depósito de cheques visivelmente irregulares, com carimbos grosseiramente adulterados e sem assinatura de endosso, falhando na adoção de critérios mínimos de verificação de autenticidade e regularidade formal. Como banco apresentante, integrou diretamente a cadeia de prestação de serviço e deu causa ao dano. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, na qualidade de banco sacado, tinha o dever legal de verificar a regularidade da cadeia de endossos antes de autorizar o pagamento, nos termos do art. 39 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85). Ao compensar os títulos sem observar essa exigência, também contribuiu para a concretização do dano. Configura-se, portanto, a responsabilidade objetiva solidária de ambas as instituições financeiras, conforme arts. 7º, parágrafo único, 14 e 17 do CDC. O dano material foi cabalmente demonstrado nos autos, mediante um conjunto coeso e convergente de provas documentais: (i) A juntada dos cheques originais (ID 2168551518) comprova a existência do crédito; (ii) A declaração da Construtora Tripolo LTDA (ID 2168555913) comprova que os valores foram efetivamente pagos em 18/10/2024, embora as autoras jamais os tenham recebido; (iii) O boletim de ocorrência (ID 2168551589) e a devolução com “motivo 35” atestam a natureza fraudulenta da operação; (iv) As imagens dos versos dos cheques (ID 2168550488) demonstram a adulteração grosseira. Esses elementos se complementam e formam uma prova irrefutável do prejuízo financeiro sofrido pelas autoras no montante de R$ 58.567,24, valor que deve ser integralmente restituído, com os acréscimos legais. Quanto ao dano moral, não se trata de situação que exija das autoras a produção de prova direta e cabal de abalo reputacional ou prejuízo psicológico específico. Neste caso, o dano moral opera-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ilícito praticado pelas rés, independentemente de comprovação adicional. In casu, as instituições financeiras rés autorizaram a compensação de cheques visivelmente irregulares, com carimbos e sem qualquer assinatura de endosso, violando exigência legal elementar. Essa falha caracteriza omissão de segurança primária e inescusável, revelando descaso grave com os padrões mínimos de diligência exigidos para o serviço bancário. Tais circunstâncias impuseram às autoras, MB Matão Agrícola LTDA EPP e Matão Agrícola LTDA EPP, prejuízo presumido à sua honra objetiva individualmente considerada, pois cada uma teve valores desviados em seu nome, com comprometimento de sua imagem, credibilidade e reputação empresarial. O dano não decorre apenas do prejuízo patrimonial, mas da quebra de confiança no sistema financeiro, do abalo no crédito e da sensação de insegurança institucionalizada. A aplicação analógica da Súmula 388 do STJ — que reconhece o dano moral presumido em casos de devolução indevida de cheque — é cabível e proporcional à gravidade do presente caso. Se o simples retorno de cheque por equívoco já configura abalo presumido, com maior razão o pagamento indevido de cheques adulterados a terceiro fraudador, com violação de garantias mínimas de segurança bancária, presume o dano moral às empresas prejudicadas. Ressalte-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a configuração de dano moral in re ipsa em casos envolvendo empresas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). (Grifos acrescidos). Além disso, ambas as autoras sofreram desvio produtivo, ao serem obrigadas a acionar a emitente dos cheques, registrar boletim de ocorrência (ID 2168551589), compilar documentação e ajuizar demanda judicial. Esse deslocamento indevido de recursos e tempo empresarial configura violação autônoma à atividade-fim de cada empresa. Por tais razões, o dano moral é presumido e atinge cada uma das autoras de forma individualizada, sendo devida a indenização correspondente, tanto para compensação quanto para a necessária função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil das rés. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, para condenar solidariamente Banco Inter S.A. e Caixa Econômica Federal às seguintes obrigações: a) pagar à autora Matão Agrícola LTDA EPP o valor de R$ 11.968,50 (cheque nº 304360) e à autora MB Matão Agrícola LTDA EPP, o valor de R$ 46.598,74 (cheques nº 304411 e 304410), a título de danos materiais; e b) pagar a cada uma das autoras o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre os valores devidos incidirão juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de prova da alegada insuficiência financeira das autoras, conforme exige a Súmula 481 do STJ. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença: 1. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, cuja petição deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, bem como deverá observar os requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de apresentação do requerimento dentro do prazo de um ano, durante o qual não correrá a prescrição (art. 921 e seguintes, do CPC). 2. Apresentado o requerimento da parte autora, determino: 2.1. a reclassificação do processo para cumprimento de sentença. 2.2. a intimação do(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), advertindo-se que a ausência de pagamento implicará o acréscimo de multa de dez por cento (§ 1º). 2.2.1. transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado(a) apresentar impugnação, podendo arguir as questões elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, atentando-se para a obrigatoriedade de apresentar demonstrativo detalhado do valor que entende devido, em caso de alegação de excesso de execução (§ 4º). 2.3. impugnada a execução, intime-se o(a) exequente para manifestação, no mesmo prazo, e, em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.4. Efetuado o pagamento voluntário do débito, intime-se o(a) exequente para que informe os dados bancários, oficiando-se, na sequência, à instituição financeira para transferência do valor depositado, devendo esta apresentar comprovante da transação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Não havendo impugnação ou comprovação do depósito dos valores em favor do requerente, proceda-se a penhora online[1] (art. 523, § 3º, CPC), via SISBAJUD, valendo-se da ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", devendo ser mantido sigilo até o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como deverão ser mantidas sigilosas as eventuais informações pertinentes às contas bancárias e demais ativos em nome do(a) executado(a). 2.6. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) (art. 854, § 2º, CPC). Libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis e outros será analisada oportunamente (art. 854, § 3º, CPC). 2.7. Em sendo o caso de manutenção da penhora, transfiram-se os valores bloqueados via SISBAJUD para conta à disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, CPC), intimando-se o(a) executado(a) (art. 841, CPC). 2.8. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Matao Agricola Ltda - Me e outros x Banco Inter S.A.

ID: 330653515

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-55.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATAO AGRICOLA LTDA - ME MB MATAO AGRICOLA LTDA EPP - EPP

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MURILO SAMORANO MEDINA

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THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-55.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-55.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATAO AGRICOLA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO PEREIRA GARAVAZO - MT17941/O e MURILO SAMORANO MEDINA - MT23367/B POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MB Matão Agrícola LTDA EPP e Matão Agrícola LTDA EPP em face de Caixa Econômica Federal e Banco Inter S.A., sob alegação de pagamento indevido de cheques adulterados, sem endosso válido, em decorrência de fraude praticada por terceiro. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Inter S.A. não merece acolhimento. Ainda que inexista relação contratual direta com as autoras, a instituição participou da cadeia de fornecimento de serviço bancário ao processar os cheques digitalmente, sem observar requisitos mínimos de segurança e regularidade formal. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo, com fundamento no art. 17 do CDC, eis que as autoras são vítimas por equiparação. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. Segundo a inicial, as autoras venderam mercadorias à empresa Construtora Tripolo Ltda., que emitiu três cheques, datados para 20/10/2024, totalizando R$ 58.567,24. Posteriormente, os cheques foram fraudados por terceiro, que os depositou eletronicamente no Banco Inter S.A., utilizando carimbos adulterados e sem qualquer assinatura de endosso. Ainda assim, os cheques foram compensados, e os valores indevidamente pagos ao fraudador, gerando prejuízo às autoras. A parte autora alega que as instituições financeiras não observaram o dever de conferência da regularidade dos títulos, o que caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As rés, por sua vez, negam a existência de responsabilidade, alegando ausência de relação jurídica com as autoras (no caso do Banco Inter), inexistência de culpa, fato exclusivo de terceiro e ausência de dano moral indenizável. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil das rés por falha na compensação de três cheques fraudados. A alegação de fraude não é objeto de dúvida nos autos. Diversos elementos de prova documental confirmam sua existência de forma clara e convergente. Primeiramente, os cheques foram devolvidos com a justificativa formal de “motivo 35” (linha 35), correspondente a “cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado”, conforme regulamento do Banco Central. Essa classificação consta do carimbo de devolução estampado nos documentos (ID 2168551518). Ademais, a análise dos cheques juntados à inicial revela adulterações grosseiras. O verso do cheque nº 304360, emitido para a empresa "Matão Agrícola LTDA EPP", foi carimbado com a razão social diversa, "MB Matão Agrícola LTDA EPP", sem qualquer assinatura de endosso. Os demais cheques (nºs 304410 e 304411) também apresentam apenas carimbos, sem assinatura manual, violando as exigências legais do art. 39 da Lei nº 7.357/85 (ID 2168556014). Esses fatos são confirmados pelo boletim de ocorrência registrado pelas autoras (ID 2168551589), onde se narra em detalhes a constatação da fraude, e pela declaração da emitente dos cheques, a Construtora Tripolo Ltda. (ID 2168555913), a qual atesta que os três títulos foram compensados no dia 18/10/2024, totalizando R$ 58.567,24, valor este debitado de sua conta, embora nunca tenha chegado às beneficiárias legítimas. Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 479, é firme ao reconhecer que instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes cometidas no âmbito de operações bancárias. A responsabilidade do Banco Inter S.A. decorre da aceitação de depósito de cheques visivelmente irregulares, com carimbos grosseiramente adulterados e sem assinatura de endosso, falhando na adoção de critérios mínimos de verificação de autenticidade e regularidade formal. Como banco apresentante, integrou diretamente a cadeia de prestação de serviço e deu causa ao dano. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, na qualidade de banco sacado, tinha o dever legal de verificar a regularidade da cadeia de endossos antes de autorizar o pagamento, nos termos do art. 39 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85). Ao compensar os títulos sem observar essa exigência, também contribuiu para a concretização do dano. Configura-se, portanto, a responsabilidade objetiva solidária de ambas as instituições financeiras, conforme arts. 7º, parágrafo único, 14 e 17 do CDC. O dano material foi cabalmente demonstrado nos autos, mediante um conjunto coeso e convergente de provas documentais: (i) A juntada dos cheques originais (ID 2168551518) comprova a existência do crédito; (ii) A declaração da Construtora Tripolo LTDA (ID 2168555913) comprova que os valores foram efetivamente pagos em 18/10/2024, embora as autoras jamais os tenham recebido; (iii) O boletim de ocorrência (ID 2168551589) e a devolução com “motivo 35” atestam a natureza fraudulenta da operação; (iv) As imagens dos versos dos cheques (ID 2168550488) demonstram a adulteração grosseira. Esses elementos se complementam e formam uma prova irrefutável do prejuízo financeiro sofrido pelas autoras no montante de R$ 58.567,24, valor que deve ser integralmente restituído, com os acréscimos legais. Quanto ao dano moral, não se trata de situação que exija das autoras a produção de prova direta e cabal de abalo reputacional ou prejuízo psicológico específico. Neste caso, o dano moral opera-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ilícito praticado pelas rés, independentemente de comprovação adicional. In casu, as instituições financeiras rés autorizaram a compensação de cheques visivelmente irregulares, com carimbos e sem qualquer assinatura de endosso, violando exigência legal elementar. Essa falha caracteriza omissão de segurança primária e inescusável, revelando descaso grave com os padrões mínimos de diligência exigidos para o serviço bancário. Tais circunstâncias impuseram às autoras, MB Matão Agrícola LTDA EPP e Matão Agrícola LTDA EPP, prejuízo presumido à sua honra objetiva individualmente considerada, pois cada uma teve valores desviados em seu nome, com comprometimento de sua imagem, credibilidade e reputação empresarial. O dano não decorre apenas do prejuízo patrimonial, mas da quebra de confiança no sistema financeiro, do abalo no crédito e da sensação de insegurança institucionalizada. A aplicação analógica da Súmula 388 do STJ — que reconhece o dano moral presumido em casos de devolução indevida de cheque — é cabível e proporcional à gravidade do presente caso. Se o simples retorno de cheque por equívoco já configura abalo presumido, com maior razão o pagamento indevido de cheques adulterados a terceiro fraudador, com violação de garantias mínimas de segurança bancária, presume o dano moral às empresas prejudicadas. Ressalte-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a configuração de dano moral in re ipsa em casos envolvendo empresas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). (Grifos acrescidos). Além disso, ambas as autoras sofreram desvio produtivo, ao serem obrigadas a acionar a emitente dos cheques, registrar boletim de ocorrência (ID 2168551589), compilar documentação e ajuizar demanda judicial. Esse deslocamento indevido de recursos e tempo empresarial configura violação autônoma à atividade-fim de cada empresa. Por tais razões, o dano moral é presumido e atinge cada uma das autoras de forma individualizada, sendo devida a indenização correspondente, tanto para compensação quanto para a necessária função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil das rés. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, para condenar solidariamente Banco Inter S.A. e Caixa Econômica Federal às seguintes obrigações: a) pagar à autora Matão Agrícola LTDA EPP o valor de R$ 11.968,50 (cheque nº 304360) e à autora MB Matão Agrícola LTDA EPP, o valor de R$ 46.598,74 (cheques nº 304411 e 304410), a título de danos materiais; e b) pagar a cada uma das autoras o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre os valores devidos incidirão juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de prova da alegada insuficiência financeira das autoras, conforme exige a Súmula 481 do STJ. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença: 1. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, cuja petição deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, bem como deverá observar os requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de apresentação do requerimento dentro do prazo de um ano, durante o qual não correrá a prescrição (art. 921 e seguintes, do CPC). 2. Apresentado o requerimento da parte autora, determino: 2.1. a reclassificação do processo para cumprimento de sentença. 2.2. a intimação do(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), advertindo-se que a ausência de pagamento implicará o acréscimo de multa de dez por cento (§ 1º). 2.2.1. transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado(a) apresentar impugnação, podendo arguir as questões elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, atentando-se para a obrigatoriedade de apresentar demonstrativo detalhado do valor que entende devido, em caso de alegação de excesso de execução (§ 4º). 2.3. impugnada a execução, intime-se o(a) exequente para manifestação, no mesmo prazo, e, em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.4. Efetuado o pagamento voluntário do débito, intime-se o(a) exequente para que informe os dados bancários, oficiando-se, na sequência, à instituição financeira para transferência do valor depositado, devendo esta apresentar comprovante da transação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Não havendo impugnação ou comprovação do depósito dos valores em favor do requerente, proceda-se a penhora online[1] (art. 523, § 3º, CPC), via SISBAJUD, valendo-se da ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", devendo ser mantido sigilo até o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como deverão ser mantidas sigilosas as eventuais informações pertinentes às contas bancárias e demais ativos em nome do(a) executado(a). 2.6. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) (art. 854, § 2º, CPC). Libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis e outros será analisada oportunamente (art. 854, § 3º, CPC). 2.7. Em sendo o caso de manutenção da penhora, transfiram-se os valores bloqueados via SISBAJUD para conta à disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, CPC), intimando-se o(a) executado(a) (art. 841, CPC). 2.8. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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