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Processo nº 1000302-19.2025.4.01.3606

ID: 278241919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-19.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIOR ZANARDI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000302-19.2025.4.01.3606 AUTOR: JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000302-19.2025.4.01.3606 AUTOR: JUNIOR ZANARDI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 18/12/2023 (pedido da parte autora) (x) data de entrada do requerimento administrativo DII 20/09/2021 DIP 01/05/2025 DCB 25/03/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 27.162,92. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2188066611, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2187499308) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3. Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 27.162,92, obedecendo a divisão entre principal e juros. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000302-60.2018.4.01.3704

ID: 330326059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000302-60.2018.4.01.3704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

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GILSON ALVES BARROS

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HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO

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ENEAS GARCIA FERNANDES NETO

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ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ERNANI DO AMARAL SOARES, JOSE HENRIQUE FIG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ERNANI DO AMARAL SOARES, JOSE HENRIQUE FIGUEIRA SOARES, DALCI PINA COSTA Advogados do(a) APELANTE: BRENO RICHARD LIMA GOMES - MA19939-A, GILSON ALVES BARROS - MA7492-A, HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A, ENEAS GARCIA FERNANDES NETO - MA6756-A, ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA9789-A Advogados do(a) APELANTE: BRENO RICHARD LIMA GOMES - MA19939-A, GILSON ALVES BARROS - MA7492-A, HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A, ENEAS GARCIA FERNANDES NETO - MA6756-A, ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA9789-A Advogados do(a) APELANTE: BRENO RICHARD LIMA GOMES - MA19939-A, GILSON ALVES BARROS - MA7492-A, HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A, ENEAS GARCIA FERNANDES NETO - MA6756-A, ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA9789-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF LITISCONSORTE: ADAILTON GUIMARAES FIALHO, A. G. FIALHO - ME, SEBASTIAO LOPES SARAIVA, CONSMAR CONSTRUTORA RIO MARAVILHA LTDA - ME, WILLAME BRAGA LIMA, BLIMA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME, EDMILSON LUCAS DA ROCHA FILHO, JEREMIAS DA COSTA FILHO, LUIS CARLOS DE CASTRO RODRIGUES Advogado do(a) LITISCONSORTE: JOAQUIM COELHO E SILVA JUNIOR - MA14243-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: JOAQUIM COELHO E SILVA JUNIOR - MA14243-A Advogados do(a) LITISCONSORTE: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA - MA2504-A, ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR - MA10748-A, LEANDRO ALBERTO CARDOSO DA FONSECA - MA15747-A Advogados do(a) LITISCONSORTE: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA - MA2504-A, ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR - MA10748-A, LEANDRO ALBERTO CARDOSO DA FONSECA - MA15747-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: IVANETE MARIA RODER LIMA - MA14532-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: IVANETE MARIA RODER LIMA - MA14532-A O processo nº 1000302-60.2018.4.01.3704 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 12/08//2025, às 9h, e encerramento no dia 22/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000302-22.2025.4.01.3508

ID: 315025371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-22.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELCIO ISIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA MARQUEZ FERRANTE

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000302-22.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000302-22.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELCIO ISIDIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAURA MARQUEZ FERRANTE - GO68090 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 09 horas e 40 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1000302-68.2025.4.01.4301

ID: 332096912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-68.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEUSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

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FERNANDO MILAGRE DE MOURA

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TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000302-68.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000302-68.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARIA DEUSA PEREIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em tela, o laudo pericial (ID 2185908860) informa que a parte autora sofre de síndrome do manguito rotador e fibromialgia (CID: M75.1 e M79.7). Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa. Ressaltou o perito judicial, nos esclarecimentos finais: A autora refere cirurgia de reparo do manguito rotador em ombro direito em janeiro de 2020 e junho de 2020. Apresentou boa evolução no tratamento da infecção. Na avaliação técnico-pericial, nota-se que não há sinais de atrofia muscular e a força muscular é preservada e membros superiores e inferiores. Arco de movimento limitado em grau mínimo na abdução do ombro direito, porém se adaptou bem a limitação. Senta e levanta da cadeira sem dificuldades. Deambulação eubásica, sem necessidade de apoio. Sobe e desce da maca sem dificuldades. Não faz uso de medicação para controle de dor crônica e nem acompanhamento fisioterápico. Relata que segue atividades de lavradora no dia a dia. Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora não impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Com efeito, não há nulidade na perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. (AG 1025310-25.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022). Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína,18 de julho de 2025. (sentença assinada digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1000302-89.2025.4.01.3906

ID: 310531936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-89.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LOPES DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000302-89.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000302-89.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA LOPES DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 14/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1000302-56.2024.4.01.3508

ID: 316376853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000302-56.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAERTE VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA DO NASCIMENTO MARTINS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000302-56.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000302-56.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE LAERTE VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELA DO NASCIMENTO MARTINS - GO66849 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2181691008, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2183378719), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Karla Tacyane Cardoso Neves Analista Judiciário - Mat. GO80164

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Processo nº 0000649-96.2012.4.01.4100

ID: 278193083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000649-96.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PILAR ENGENHARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO

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DANILO COSTA BARBOSA

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DANIEL PUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000649-96.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000649-96.2012.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PILAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000649-96.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000649-96.2012.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PILAR ENGENHARIA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324-A, DANILO COSTA BARBOSA - DF17598-A e RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO - GO20064-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000649-96.2012.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face de acórdão que conferiu provimento ao recurso da parte impetrante, reconhecendo suposto excesso de formalismo na exclusão da contribuinte de programa de parcelamento fiscal previsto na Lei nº 11.941/2009. A decisão embargada entendeu que a ausência de prestação tempestiva das informações necessárias à consolidação do parcelamento não deveria acarretar, por si só, a rescisão do parcelamento, diante de interpretação mais favorável ao contribuinte e da suposta desproporcionalidade da sanção aplicada. O acórdão embargado, contudo, não enfrentou diversos dispositivos legais e regulamentares expressamente invocados nos autos, deixando de considerar aspectos normativos essenciais à validade e à obrigatoriedade dos atos administrativos que disciplinam o parcelamento fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil e da PGFN. Nesse contexto, sustenta o embargante que a decisão padece de vícios, especialmente omissão, na medida em que: Não se manifestou sobre os efeitos vinculantes das Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 06/2009, nº 03/2010 e nº 02/2011, que condicionam a efetivação do parcelamento à prestação tempestiva das informações necessárias à sua consolidação; Ignorou o fato de que a contribuinte foi regularmente notificada por meio da caixa postal eletrônica da RFB/PGFN, nos termos do art. 23, §5º, do Decreto nº 70.235/1972 e da própria Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, para prestar as informações até 30/06/2011, o que não ocorreu; Deixou de enfrentar os fundamentos relativos ao princípio da legalidade e da impessoalidade, que vedam à Administração Pública o afastamento das condições legais do parcelamento por mera conveniência ou equívoco do contribuinte; Silenciou quanto ao entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.143.216/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/03/2010), no sentido de que o parcelamento fiscal é regido por lei específica e normas complementares válidas, sendo a consolidação ato essencial à sua validade e eficácia; Não considerou os precedentes administrativos e judiciais citados (TRF-1, AC 0002090-04.2015.4.01.3811; TRF-3, ApCiv 5007975-42.2018.4.03.6109), que reiteram a necessidade de observância rigorosa às condições previstas em lei e nos atos normativos regulamentadores; Não analisou que a opção pelo parcelamento implica confissão de dívida e aceitação irretratável das condições legais, nos termos do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, o que inviabiliza posterior alegação de desconhecimento ou surpresa. Diante disso, sustenta a PGFN que o acórdão embargado incorreu em omissão relevante que compromete a validade da prestação jurisdicional e, portanto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão embargado e negado provimento ao recurso da impetrante. Não foram apresentadas contrarrazões aos presentes embargos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000649-96.2012.4.01.4100 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do v. acórdão que deu provimento à apelação interposta por Pilar Engenharia Ltda., reconhecendo o direito à reintegração da contribuinte ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, afastando a exclusão que lhe fora imposta em razão da não apresentação das informações de consolidação no prazo estabelecido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, porquanto não teria havido pronunciamento explícito sobre os seguintes pontos: a) a legalidade dos atos normativos infralegais que regulamentam os prazos de consolidação; b) o caráter discricionário do benefício fiscal; e c) a obrigatoriedade de observância integral das condições previstas para manutenção do parcelamento, em especial no que diz respeito à apresentação tempestiva das informações previstas nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para que seja revista a decisão e mantida a exclusão da parte impetrante do programa fiscal. Passo à análise. Não assiste razão à embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, ainda que não exaustiva, os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo considerado, com base em consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, que o descumprimento de obrigação meramente formal, no âmbito dos programas de parcelamento fiscal, não autoriza, por si só, a exclusão sumária do contribuinte, quando demonstrada sua boa-fé objetiva, a continuidade dos pagamentos e a ausência de prejuízo ao Erário. Com efeito, o voto condutor baseou-se, corretamente, na tese firmada pelo STJ no REsp 1.143.216/RS, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema repetitivo), segundo a qual: “A ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários e, ao Fisco, a recuperação de créditos de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito e fixação de prestações mensais contínuas. (...) Em tais hipóteses, a exclusão deve ser examinada sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (REsp 1.143.216/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 24/03/2010, DJe 09/04/2010) Aplicando tal entendimento ao caso dos autos, observou-se que a contribuinte aderiu validamente ao parcelamento, vinha cumprindo com os pagamentos regulares e foi excluída exclusivamente em razão de não haver, dentro do prazo regulamentar, apresentado as informações de consolidação exigidas por ato infralegal, situação que, nos termos da jurisprudência referida, não justifica, isoladamente, a aplicação da penalidade máxima de exclusão. A jurisprudência do TRF da 1ª Região confirma essa linha de entendimento: “Em se tratando de mero requisito formal e atendidas as demais exigências previstas em lei, sobretudo quando demonstrada a intenção do contribuinte em pagar os seus débitos, a exclusão do parcelamento se mostra desproporcional e desarrazoável.” (TRF-1, AC 1000302-43.2016.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 12/07/2024, PJe) De modo semelhante, o TRF da 3ª Região reconheceu, em caso análogo, que: “Tendo havido, ao que tudo indica, a quitação integral do parcelamento, a demonstrar a boa-fé do contribuinte, revela-se rigor excessivo a sua exclusão por ter deixado de entregar, no prazo, informações necessárias à consolidação do parcelamento.” (TRF-3, ApCiv 5007975-42.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, 3ª Turma, j. 27/04/2021, DJe 30/04/2021) Mais recentemente, o TRF-1 reafirmou o princípio da razoabilidade fiscal, ao julgar improcedente apelação da União em caso envolvendo o PERT, destacando que: “O pleito da União Federal de não reinclusão da apelada, apenas por questões formais, ensejará prejuízo ao erário, haja vista o não recolhimento das prestações mensais assumidas pela apelada. Situação que não traz qualquer benefício ao Fisco, pois frustra a pretensão da contribuinte de pagar o seu débito de forma parcelada e da própria Fazenda Pública em receber o valor do seu crédito.” (TRF-1, AC 1015782-83.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 20/05/2024, PJe) Portanto, o v. acórdão embargado não se omitiu quanto à legalidade dos atos infralegais, tampouco ignorou sua função regulamentar. O que se afirmou, de modo explícito, é que tais atos não podem prevalecer sobre os princípios constitucionais da razoabilidade, da boa-fé e da função fiscal da norma, sobretudo quando não há inadimplemento da obrigação principal nem prejuízo à arrecadação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame da matéria decidida com base em fundamentos devidamente expostos e alinhados à jurisprudência dominante. A pretensão de modificação da decisão, travestida de omissão, carece de respaldo. Ademais, para que se acolhessem os embargos com efeito infringente, seria necessário demonstrar, com precisão, que a decisão foi omissa quanto a ponto decisivo do julgamento, o que não se verifica no caso sub judice, uma vez que a análise da legalidade da exclusão, da eficácia dos atos infralegais e da jurisprudência pertinente foi devidamente enfrentada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000649-96.2012.4.01.4100 EMBARGANTE: PILAR ENGENHARIA LTDA - ME EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO FISCAL. LEI Nº 11.941/2009. EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE POR DESCUMPRIMENTO FORMAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que deu provimento à apelação de empresa contribuinte, reconhecendo o direito à reinclusão no programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei nº 11.941/2009. A exclusão da contribuinte decorreu da ausência de apresentação tempestiva das informações de consolidação previstas em portaria conjunta da PGFN/RFB. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão relevante, ao deixar de se manifestar sobre dispositivos legais e atos normativos regulamentares aplicáveis, bem como sobre os efeitos da notificação eletrônica, a vinculação à legalidade estrita e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à validade da exclusão da contribuinte por descumprimento de obrigação acessória, à eficácia dos atos infralegais regulamentadores e à aplicação dos princípios da razoabilidade e da boa-fé no contexto do parcelamento tributário. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado examinou suficientemente os fundamentos essenciais da controvérsia, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que veda a exclusão automática do contribuinte em razão de descumprimento formal, quando presentes elementos de boa-fé, continuidade do pagamento e ausência de prejuízo à Fazenda. 5. O voto embargado analisou os efeitos normativos das Portarias Conjuntas PGFN/RFB, reconhecendo sua função regulamentar, mas destacou que tais atos não podem sobrepor-se aos princípios constitucionais e finalidades da norma de parcelamento. 6. O recurso não se presta à rediscussão do mérito nem à revisão da interpretação jurídica firmada, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de apresentação tempestiva das informações de consolidação, por si só, não justifica a exclusão de contribuinte de programa de parcelamento fiscal, quando demonstrada boa-fé, adimplemento das parcelas e ausência de prejuízo ao Erário. Os atos normativos infralegais não podem afastar princípios constitucionais, como a razoabilidade e a proporcionalidade, sobretudo quando implicarem sanção desproporcional. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Legislação relevante citada: Lei nº 11.941/2009 Decreto nº 70.235/1972, art. 23, § 5º CPC, art. 1.022 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, art. 12 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.143.216/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 24/03/2010, DJe 09/04/2010 (Tema Repetitivo) TRF-1, AC 1000302-43.2016.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 12/07/2024 TRF-3, ApCiv 5007975-42.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, 3ª Turma, j. 27/04/2021 TRF-1, AC 1015782-83.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 20/05/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração da União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000302-39.2023.4.01.4301

ID: 328423615

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-39.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRAZAO NETO CLEUBA MARTINS LOPES DE SOUSA ELIOMAR SOUSA DA COSTA RAIMUNDO FARIAS PEREIRA WILSON MACEDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000302-39.2023.4.01.4301 AUTOR: ELIOMAR SOUSA DA COSTA, CLEUBA MARTINS LOPES DE SOUSA, RAIMUNDO … Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000302-39.2023.4.01.4301 AUTOR: ELIOMAR SOUSA DA COSTA, CLEUBA MARTINS LOPES DE SOUSA, RAIMUNDO FARIAS PEREIRA, WILSON MACEDO DA ROCHA, ANTONIO FRAZAO NETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1000302-37.2025.4.01.3600

ID: 326843727

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000302-37.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000302-37.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : PABLO HENRIQUE DIAS DA SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação ajuizada por PABLO HENRIQUE DIAS DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, na qual busca o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, alegando que o valor pago administrativamente (R$ 843,75) não corresponde ao grau de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 22/05/2021. Sustenta que, segundo laudo médico particular, apresenta 50% de limitação funcional do membro superior direito, fazendo jus à indenização proporcional ao percentual, totalizando R$ 4.725,00, restando uma diferença de R$ 3.881,25. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação defendendo a ausência de interesse de agir, haja vista quitação administrativa do valor devido; a ausência de documentos suficientes para desconstituir o laudo administrativo; e a necessidade de comprovação oficial e proporcional do grau de invalidez, conforme a legislação aplicável. No curso do feito, foi realizada perícia judicial, a qual concluiu pela existência de sequela permanente com perda parcial de mobilidade no ombro direito, enquadrada como limitação leve (25%). Fundamentação Preliminares Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois o recebimento de valores administrativos não impede o ajuizamento da ação para eventual discussão quanto à suficiência da indenização, inexistindo óbice à jurisdição. Mérito No que tange às indenizações devidas em função da cobertura do seguro DPVAT, a Lei 6.194/74 assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. A Resolução CNSP nº 399, de 29/12/20, por sua vez, promove a regulação do sinistro: Art. 7º Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário ou a vítima deverá apresentar a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei nº 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. No caso em apreço, o laudo pericial judicial realizado em juízo, por perito nomeado, concluiu que o autor apresenta perda completa da mobilidade de um dos ombros com limitação leve de 25%, decorrente de fratura de clavícula direita. Referido laudo considerou elementos objetivos, exame clínico e documentos médicos, atribuindo grau de limitação bem inferior ao alegado pelo autor (50%). Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, a indenização por invalidez permanente será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme reforçado pela Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, não há direito automático à indenização integral, mas apenas ao percentual correspondente ao dano efetivamente apurado. Considerando que, conforme o laudo judicial, o autor apresenta limitação de apenas 25%, e já recebeu administrativamente indenização proporcional a 6,25% (R$ 843,75), verifica-se que não faz jus à complementação integral pleiteada. Eventual diferença entre laudo judicial e administrativo não autoriza o pagamento total requerido, mas, quando muito, caberia discutir valor residual proporcional ao grau efetivamente constatado em juízo — o que não foi objeto de pedido específico nem devidamente quantificado pela parte autora. Ademais, não se vislumbra nulidade do procedimento administrativo nem demonstração de vício no pagamento já realizado,, circunstância que afasta a procedência do pleito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000302-25.2025.4.01.3313

ID: 318776064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-25.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO NOGUEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000302-25.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO NOGUEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO NOGUEIRA SANTOS - BA76348 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por JOÃO NOGUEIRA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual o autor busca indenização por danos morais em razão da manutenção indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Alega o autor que possuía um contrato de Financiamento Estudantil (FIES) e que, devido a um débito, seu nome foi devidamente inscrito no SERASA. Contudo, em 30/12/2024, efetuou o pagamento integral da dívida após ser informado por uma atendente da ré que a exclusão de seu nome ocorreria em até 5 dias úteis. Aduz que, em 02/01/2025, o aplicativo do FIES já não apresentava boletos em aberto. No entanto, passados 8 dias úteis do pagamento, e ao tentar obter crédito em 14/01/2025, constatou que seu nome permanecia negativado, conforme extrato da CDL. A exclusão efetiva da restrição ocorreu somente em 16/01/2025, ou seja, após 10 dias úteis do pagamento. Sustenta que a manutenção indevida da negativação violou a boa-fé contratual e lhe causou prejuízos à honra e dignidade. Requer a concessão da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. A parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou contestação, aduzindo a ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, defendendo o exercício regular de seu direito. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Afirmou que as parcelas foram pagas em atraso. Argumentou que a inclusão e exclusão de registros no SPC/SERASA se dão automaticamente via batch, e que o sistema SIAPI envia dados semanalmente. Sustentou, ainda, que as operações lastreadas com recursos orçamentários do FIES não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, podendo a inadimplência ser mantida no SINAD e CADIN. Defendeu a inexistência de danos morais, alegando que o narrado pelo autor constitui mero dissabor ou inconformismo. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da indenização em valores mínimos, pautados pela razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentação Preliminares Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, verifico que não merece acolhimento. Embora a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural possua presunção relativa de veracidade, conforme reiterado pela jurisprudência , o Código de Processo Civil de 2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada da benesse. No caso dos autos, o autor qualifica-se como advogado em causa própria, o que, por si só, indica uma capacidade econômica que, salvo prova em contrário, afasta a presunção de hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Não houve a apresentação de elementos documentais mínimos capazes de corroborar a alegada insuficiência de recursos para suportar os custos do processo , notadamente diante do valor da causa (R$ 15.000,00), que não se mostra exorbitante para as condições de um profissional liberal. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica estabelecida entre o autor e a Caixa Econômica Federal, ainda que decorrente de contrato de Financiamento Estudantil (FIES), caracteriza-se como relação de consumo. É matéria pacificada na jurisprudência, inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297), que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Além disso, o próprio Código consumerista, em seu Art. 3º, § 2º, inclui expressamente os serviços bancários em seu âmbito de aplicação. A natureza do contrato de FIES, embora envolva recursos orçamentários, não desvirtua a relação consumerista entre o estudante e a instituição financeira, que atua como fornecedora de serviço. A tese da ré de inaplicabilidade do CDC, baseada em normativo interno (MN FI 053.34), não se sobrepõe à legislação e à jurisprudência consolidada que visam proteger a parte mais vulnerável na relação. Mérito A questão central da presente demanda reside na manutenção indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida. É incontroverso nos autos que o autor possuía um débito junto ao FIES que gerou sua inscrição no SERASA. Também é fato incontroverso que o autor efetuou o pagamento integral da dívida em 30/12/2024 , tendo a própria ré confirmado que as parcelas com vencimento entre 05/09/2023 e 05/01/2025 foram pagas nessa data. O autor apresentou prova de que, já em 02/01/2025, o aplicativo do FIES da CEF indicava "Nenhum boleto em aberto", demonstrando que, internamente, a dívida já era considerada quitada. A controvérsia surge porque, apesar do pagamento, o nome do autor permaneceu negativado no SERASA até 16/01/2025 , conforme comprovado por extrato de consulta à CDL de Teixeira de Freitas datado de 14/01/2025. A atendente da CEF havia prometido a baixa da negativação em até 5 dias úteis após o pagamento. Considerando que o pagamento ocorreu em 30/12/2024, e o primeiro dia útil subsequente seria 31/12/2024 (desconsiderando feriados e fins de semana), o prazo de 5 dias úteis para a exclusão da negativação se encerraria em 06/01/2025. A manutenção do nome do autor no SERASA até 16/01/2025 configura um período de permanência indevida de 10 dias úteis além do prazo legal e prometido. A responsabilidade da instituição financeira, nestes casos, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de seus serviços. A conduta da CEF de não providenciar a baixa da negativação em tempo hábil, após a quitação da dívida, configura falha na prestação do serviço. A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Este entendimento foi, inclusive, reafirmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 735). Desse modo, a argumentação da ré de que agiu no exercício regular de direito não prospera após o adimplemento da dívida pelo consumidor, pois a obrigação de exclusão dos cadastros restritivos é uma decorrência lógica da quitação. O dano moral, na hipótese de manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido pela própria existência do ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico. A simples permanência do nome do autor em um cadastro restritivo de crédito, após a regularização da situação, enseja abalo à sua honra e credibilidade, limitando suas relações comerciais e civis, como demonstrado pela recusa na solicitação de cartão de crédito. Não se trata de mero dissabor ou aborrecimento, mas sim de uma situação que gera angústia, frustração e constrangimento ao consumidor, passível de reparação. Quanto à quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada de forma prudente, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento ilícito da vítima, mas com caráter compensatório e pedagógico. Considerando que a exclusão da negativação, embora tardia, ocorreu 10 dias úteis após o prazo de 5 dias úteis (ou seja, 9 dias após o prazo final de 06/01/2025 até 16/01/2025, data da efetiva baixa), bem como a gravidade da conduta da ré e o abalo presumido à honra do autor, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido. Tal montante cumpre a função de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela instituição financeira, ao mesmo tempo em que oferece uma compensação justa ao lesado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor de JOÃO NOGUEIRA SANTOS. O valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data desta sentença (data do arbitramento) e acrescido de juros de mora a contar de 07/01/2025 (data subsequente ao término do prazo de 5 dias úteis para a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, considerando o pagamento em 30/12/2024 e o primeiro dia útil subsequente como 31/12/2024). Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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