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Processo nº 1000547-91.2025.4.01.4103

ID: 318114428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000547-91.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADIR SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MENDES SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000547-91.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000547-91.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADIR SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MENDES SANTOS - RO8584 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). Em foco está ação veiculando pedido de Concessão de Auxílio Incapacidade Temporária com pedido de tutela de urgência antecipada, em face do INSS. Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida. Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho. O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade. Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença. Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez. No caso em apreço, o laudo médico colacionado aos autos noticia que o requerente está acometida de CID M54.5 (dor lombar baixa), implicando no demandante incapacidade total e temporária para o trabalho. Dessa forma, tendo em vista que a autora apresenta a incapacidade há mais de um ano, considerando, também, a natureza das enfermidades acometidas por ela e o laudo pericial, tenho por comprovada a incapacidade da parte autora, apta a justificar a concessão do benefício de Auxílio-doença. Com relação à qualidade de segurado, os documentos juntados aos autos, especificamente o comunicado o CNIS, verifico que a parte autora comprovou a sua qualidade de segurado da Previdência Social. Por conseguinte, a demandante faz jus ao benefício ora postulado nos autos. Quanto ao início da incapacidade, verifico que, segundo o laudo pericial, a requerente apresenta incapacidade desde 09/10/2024, motivo pelo qual fixo essa data como sendo de início do benefício e DCB em 09/10/2025. Este o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar, em favor da parte autora, o benefício de Auxílio-doença, com DIB em 09/10/2024, bem como pagar a título de parcelas retroativas, observadas a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior e DCB em 09/10/2025; b) pagar à parte autora o valor referente às parcelas retroativas no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a DIP, conforme cálculos anexos que integram a presente sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas foram atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. INTIMEM-SE as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e Apresentado o contrato até o trânsito em julgado, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1006193-25.2024.4.01.3907

ID: 294837718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006193-25.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE WILSON DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006193-25.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006193-25.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE WILSON FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE WILSON DE SOUSA - PA30615 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSE WILSON FERNANDES DE SOUSA propôs ação contra a UNIÃO FEDERAL (TRE/PA), objetivando o pagamento de 146h e 11min de serviço extraordinário prestado durante o período das eleições municipais de 2020, não computadas no sistema GSE, mas reconhecidas e atestadas pela chefia imediata e pelo Juiz Eleitoral. Alega que, apesar das limitações orçamentárias e normativas para horas extras, a própria Administração instaurou processo administrativo (SEI nº 0011252-28.2021.6.14.8000) para apurar as horas excedentes, o qual culminou no reconhecimento das horas efetivamente prestadas. Aduz que houve indeferimento administrativo sem justificativa clara, configurando enriquecimento ilícito da Administração. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento das horas extras, com correção monetária e juros, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União contestou alegando, em síntese, ausência de autorização formal para as horas excedentes, inobservância aos limites normativos e ausência de previsão orçamentária. O autor apresentou réplica. É o necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da competência do Juizado Especial Federal A matéria discutida – pagamento de horas extras a servidor público federal, com valor inferior a 60 salários mínimos – enquadra-se na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001. b) Da prescrição O período de labor extraordinário ocorreu entre setembro e dezembro de 2020. A ação foi proposta em 31/12/2024 (id. 2165296181), dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Rejeita-se a preliminar. c) Do direito às horas extras Consta nos autos que o autor desempenhou atividades extraordinárias em regime presencial no período eleitoral de 2020, conforme Portaria nº 19756/2020 do TRE/PA (id. 2165296223). A própria Administração instaurou procedimento administrativo para apuração das horas excedentes, que culminou no levantamento de 146h e 11min efetivamente trabalhadas (id. 2165296246 e 2165296247), mas não inseridas no sistema de controle GSE por limitações sistêmicas. O reconhecimento administrativo da prestação do serviço, aliado à ausência de contraprestação pecuniária, configura enriquecimento ilícito da Administração (art. 884 do Código Civil), sendo irrelevante a ausência de prévia autorização formal para além do limite regulamentar, diante da efetiva prestação do serviço e da sua necessidade pública comprovada. Com efeito, estabelece a Lei n. 8.112/90, no trato do adicional por serviço extraordinário: “Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50 (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.” Por sua vez, o Decreto n. 948/1993, que dispõe sobre a aplicação dos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.112/90, assim regulamenta, em seu art. 2º: “Art. 2º A execução do serviço extraordinário será previamente autorizada, pelo dirigente de recursos humanos do órgão ou entidade interessado a quem compete identificar a situação excepcional e temporária de que trata o art. 74, da Lei n. 8.112/90. Parágrafo único. A proposta do serviço extraordinário será acompanhada da relação nominal dos servidores que o executará.” A propósito, cito o seguinte julgado do TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS PRESTADAS JUNTO AO TRE/MA. CABIMENTO AO RECEBIMENTO DO ADICONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DO ADICIONAL NOTURNO. ART. 73 E 75, AMBOS DA LEI 8.112/1990. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré, a qual objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que acolheu os pedidos formulados na petição inicial (CPC 487 I) para condenar a União ao pagamento das horas-extras e adicional noturno devidos aos servidores do TRE/MA, laboradas durante o ano de 2008. 2. Cinge a controvérsia em dizer se os servidores do TRE/MA possuem direito ao recebimento de horas extras efetivamente comprovadas, assim como ao recebimento de adicional noturno. 3. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou no sentido de que as horas excedentes efetivamente trabalhadas pelos servidores do Tribunal Regional Eleitoral devem ser remuneradas conforme previsto na legislação de regência. Precedentes: AC 0021307 17.2011.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/02/2021; AC 0020232 06.2007.4.01.3304, JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/06/2018; AC 0024406-22.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), TRF1 PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/02/2016. 4. Comprovado o exercício de sobrejornada com a utilização de energia e de força de trabalho de servidores junto ao TRE/MA, não se mostra viável a alegação da parte apelante em dizer que as horas extras não poderão ser pagas por indisponibilidade orçamentária. Assim como as horas-extras devem ser devidamente remuneradas, o adicional noturno, conforme previsto no art. 75 da Lei 8.112/1990, deve ser pago ao servidor que trabalhou no período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte. 5. Na aplicação de juros de mora e correção monetária, deve se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade, ao passo que os juros moratórios, estabelecidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estão em consonância com o referido precedente. 6. Apelação não provida. (AC 0004139 65.2012.4.01.3700, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 – NONA TURMA, e-DJF1 de 19.12.2023) Sentenças análogas proferidas no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região (v.g. processos nº 1000831-60.2024.4.01.3901 e nº 1000547-52.2024.4.01.3901) já reconheceram o direito à remuneração por horas extraordinárias trabalhadas no período eleitoral de 2020, mesmo nos casos de ausência de autorização prévia. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR o direito do autor à percepção das horas extras no total de 146h11min, referentes ao período eleitoral de setembro a dezembro de 2020; CONDENAR a UNIÃO a pagar à parte autora o valor correspondente às 146h11min de serviço extraordinário, calculado com base na remuneração da época (R$ 74,01/hora – id. 2165296181), acrescido de correção monetária (IPCA-E) desde cada competência devida e juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixo o valor da condenação em liquidação, após a apresentação de planilha pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior vista à União para manifestação em igual prazo. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008092-37.2018.4.01.3400

ID: 337134779

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008092-37.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL -IHBDF

Acórdão

Advogados:

TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR

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DANIELLE DUARTE ABIORANA

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LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA

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KELLY CRISTINA DE SOUZA SOBRAL

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SAMANTHA AZEVEDO LOUZEIRO

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RADAM NAKAI NUNES

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ANA CAROLINE MILHOMENS BARBOSA SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008092-37.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008092-37.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008092-37.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008092-37.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL -IHBDF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A, DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232 e TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008092-37.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e recurso adesivo interposto pelo INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - IHBDF contra a sentença (Id 58298824) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (Id 58290802), para conceder ao IHBDF a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência à Saúde - CEBAS, a partir da data do protocolo do pedido administrativo (28/02/2018). A União foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00). A petição inicial (Id 58290778 e Id 58290779) narra que o IHBDF, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, foi constituído pela Lei Distrital nº 5.899/2017 e Decreto nº 38.332/2017 para assumir a gestão do antigo Hospital de Base do Distrito Federal, unidade pública com mais de 58 anos de serviços prestados ao SUS. Alega que, tendo iniciado suas atividades formais em janeiro de 2018, protocolou pedido de concessão do CEBAS em 28/02/2018, o qual foi indeferido pelo Ministério da Saúde (Ofício nº 255/2018/CGCER/DCEBAS/SAS/MS - Id 58290787 e Portaria nº 384/2018 - Id 58290790) ao fundamento de que o IHBDF não demonstrou o cumprimento de requisitos no exercício fiscal anterior (2017), conforme exige o art. 3º da Lei nº 12.101/2009. Sustenta a parte autora que houve continuidade dos serviços e que o histórico do Hospital de Base (Relatório de Atividades 2017 - Id 58290789) deveria ser considerado, invocando ainda a flexibilização temporal do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.101/2009, em razão do Contrato de Gestão firmado com a SES-DF (Id 58290785). Pugnou pela concessão do CEBAS e pelo reconhecimento do direito à imunidade tributária. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 58290802), determinando-se a concessão do CEBAS ao IHBDF a partir de 28/02/2018. A União Federal apresentou contestação (Id 58290799), reiterando os fundamentos do indeferimento administrativo e defendendo a impossibilidade jurídica de se substituir o exercício fiscal de análise. Embargos de declaração opostos pelo IHBDF contra a decisão liminar (Id 58290810), buscando esclarecimentos sobre a expedição de ofício ao Fundo Nacional de Saúde, foram rejeitados, e pedido de reconsideração da União foi indeferido (Id 58290814). A sentença (Id 58298824) julgou procedente a pretensão autoral, nos termos já mencionados. Em suas razões recursais (Id 58298828), a União Federal reitera os argumentos da contestação, enfatizando a distinção de personalidades jurídicas entre o IHBDF e o antigo Hospital de Base (unidade da SES-DF), a impossibilidade de o IHBDF comprovar atividades em 2017, e a inaplicabilidade da flexibilização do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.101/2009 para alterar o ano de referência da análise. Aduz, ainda, a potencial inadequação do modelo de gestão do IHBDF à ratio legis da imunidade tributária e distingue os institutos do CEBAS e da imunidade. Requer a reforma integral da sentença. O IHBDF apresentou contrarrazões (Id 58298832), pugnando pela manutenção da sentença e, em sede de recurso adesivo, pela majoração dos honorários advocatícios, por considerá-los irrisórios. Cita o art. 21 da LINDB e precedente do STJ sobre honorários. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008092-37.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): I. DA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL A. Admissibilidade do Recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela União Federal. B. Mérito Recursal A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ao Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF), considerando a sua recente constituição formal e o requisito legal de demonstração de atividades no exercício fiscal anterior ao do requerimento. A União Federal insiste na tese de que o IHBDF, por ter iniciado suas atividades sob nova personalidade jurídica apenas em 2018, não poderia comprovar o cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009 no ano de 2017, que seria o exercício fiscal de referência para o pedido protocolado em fevereiro de 2018. A sentença recorrida, contudo, compreendeu adequadamente a peculiar situação fática e jurídica do IHBDF. Conforme bem delineado nos autos, o IHBDF foi instituído pela Lei Distrital nº 5.899/2017 (Id 58298835 e Id 58290782) com a finalidade precípua de assumir a gestão do Hospital de Base do Distrito Federal, uma unidade hospitalar que há décadas presta serviços essenciais à população no âmbito do Sistema Único de Saúde. A referida lei distrital, em seus artigos 15 e 16, é clara ao prever a sucessão do IHBDF nos contratos, convênios e, inclusive, nas qualificações e certificações da unidade hospitalar. Trata-se, portanto, de uma sucessão ex lege que implicou a continuidade da prestação dos serviços de saúde, ainda que sob nova roupagem jurídica. Nesse contexto, a exigência de que o IHBDF, como *nova* pessoa jurídica, demonstrasse atividades em 2017 (quando ainda não existia formalmente com esse CNPJ) se revela um formalismo excessivo que não se coaduna com a finalidade da Lei nº 12.101/2009, que é certificar as entidades que efetivamente prestam assistência social. O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.101/2009 estabelece que "O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) [...] em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema." A existência do Contrato de Gestão entre o IHBDF e a Secretaria de Estado de Saúde do DF (Id 58290785) e a própria criação do Instituto por lei para atender a uma necessidade premente de otimização da gestão hospitalar no DF atraem a incidência dessa norma flexibilizadora, não apenas quanto ao tempo de constituição, mas, por uma interpretação teleológica e sistemática, também quanto à forma de comprovação das atividades no período de transição. Ademais, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o CEBAS possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei complementar para a fruição da imunidade (Súmula 612/STJ). Os requisitos para a imunidade das entidades beneficentes de assistência social estão previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SÓCIO-PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF. CEAS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelecido pelo § 7º do art. 195 da CF, as entidades beneficentes de assistência social não recolhem contribuições sócio-previdenciárias, desde que atendam às exigências constantes da lei. 2. O Código Tributário Nacional, no art. 9º, IV, c, repete a vedação Constitucional. Estabelece, na Seção II, art. 14, os requisitos necessários para as entidades gozarem da imunidade garantida constitucionalmente. 3. Mesmo após do o julgamento do RE 566622 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade há de estar prevista em lei complementar, é a própria ré que reconhece a qualidade de entidade beneficente de assistência social da agravante. 4. Ressalte-se que o art. 46 do Decreto 8.242/2014, que regulamenta a concessão do certificado às entidades beneficentes de assistência social, contém, entre seus requisitos, as mesmas exigências dispostas no art. 14 do CTN. 5. Esta Corte vem se orientando no sentido de que os requisitos do Decreto 8.242/2014 contemplam as exigências do Código Tributário Nacional e que é a concessão do CEBAS com base nas condições exigidas pela legislação ordinária e sua respectiva regulamentação demonstra, reflexamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo CTN. Nesse sentido: Numeração Única: AC 0040301-66.2010.4.01.3300 / BA; APELAÇÃO CIVEL. Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. Órgão: OITAVA TURMA. Publicação: 29/09/2017 e-DJF1. Data Decisão: 11/09/2017. 6. No caso dos autos, conforme ressaltado na sentença, a autora apresentou os seguintes documentos: a) Estatuto social, a revelar que os gestores não recebem remuneração, sendo proibida a distribuição de resultados (Cláusula 7ª, § 1º); b) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, conferido pela Portaria 1072, de 08/06/2017, emitida pela Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, reconhecendo a prestação anual de serviços ao Sistema Único de Saúde no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), com validade de 28/03/2016 a 27/03/2019; c) declaração de que a autora obteve renovação do CEBAS através da Portaria SAS/MS 323, de 03/04/2013, retificada pela Portaria SAS/MS 525, de 01/07/2014, com validade de 28/03/2011 a 27/03/2016 (documento 2552460); d) Portaria SAS/MS 323/2013 (documento 3396834). 7. Apelação da União a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 10005470820174013801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 23/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/09/2021 PAG PJe 23/09/2021 PAG) E ainda: "CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CTN. RE 566.622/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL. ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRF1. CERTIFICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS EX TUNC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (STF, RE 566.622/RS ED, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, maioria, DJe 11/05/2020). 2. Entidade beneficente que comprova preencher as exigências contidas no art. 14 do Código Tributário Nacional faz jus à concessão da imunidade tributária prevista pelo § 7º do art. 195 da Constituição Federal, independentemente da apresentação do CEBAS (AP 0024996-50.2017.4.01.3800, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, unânime, PJe 05/04/2021). 3. Entidade beneficente cujo estatuto social informa o atendimento às exigências contidas no art. 14 do Código Tributário Nacional faz jus à concessão da imunidade tributária prevista pelo § 7º do art. 195 da Constituição Federal, independentemente da validade ou da apresentação do CEBAS (TRF1, AP 00074833320074013311, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 23/03/2018) (AC 0021911-27.2015.4.01.3800, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, unânime, PJe 27/04/2021). 4. O entendimento pacífico do STJ, todavia, é de que a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, os quais retroagem, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão da imunidade. Assim, incide, neste caso, a Súmula 83/STJ. (RESP 1816391, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 10/09/2019). 5. Apelação e remessa oficial não providas." (TRF-1 - AC: 00025058720154013810, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/02/2022 PAG PJe 04/02/2022 PAG) O Relatório de Atividades de 2017 do antigo Hospital de Base (Id 58290789) demonstra de forma cabal a prestação dos serviços ao SUS e o cumprimento dos demais requisitos de beneficência. Assim, considerando a sucessão legal e a continuidade da prestação dos serviços, a decisão que concedeu o CEBAS a partir da data do requerimento administrativo está em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicável, não merecendo reforma. II. DO RECURSO ADESIVO DO IHBDF (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) A. Admissibilidade do Recurso Adesivo Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso adesivo interposto pelo IHBDF. B. Mérito Recursal - Da Verba Honorária O IHBDF postula a majoração dos honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, o que resultou no montante de R$ 100,00. Sustenta a irrisoriedade do valor e pleiteia a fixação por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. Com razão o recorrente adesivo. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, estabelece os parâmetros para a fixação dos honorários sucumbenciais. Quando a Fazenda Pública é parte, aplicam-se os percentuais definidos no § 3º do mesmo artigo. No entanto, o § 8º do art. 85 autoriza a fixação por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, o valor da causa (R$ 1.000,00) é manifestamente baixo, resultando em honorários de R$ 100,00, quantia que não remunera de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo causídico em demanda de significativa complexidade e importância social, que envolveu a análise de legislação específica, a elaboração de teses jurídicas e o acompanhamento processual em diversas fases. Considerando a natureza da causa, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo exigido, a majoração da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional, em consonância com os princípios da equidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União Federal e DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo do INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - IHBDF para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela União para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Mantenho, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008092-37.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL -IHBDF EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL (IHBDF). SUCESSÃO DE HOSPITAL PÚBLICO. INÍCIO DE ATIVIDADES SOB NOVA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITO DO EXERCÍCIO FISCAL ANTERIOR (LEI Nº 12.101/2009, ART. 3º). FLEXIBILIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO. CONTINUIDADE MATERIAL DOS SERVIÇOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO CEBAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS (SÚMULA 612/STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada pelo Instituto Hospital de Base do Distrito Federal - IHBDF, serviço social autônomo criado pela Lei Distrital nº 5.899/2017 para suceder a gestão do antigo Hospital de Base do DF, visando a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS a partir da data do protocolo do pedido administrativo (28/02/2018). Pedido indeferido administrativamente ao argumento de que o IHBDF, tendo iniciado atividades em 2018, não cumpriu o requisito de demonstração de atividades no exercício fiscal anterior (2017). Sentença julgou procedente o pedido, confirmando tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. (i) Possibilidade de concessão do CEBAS ao IHBDF considerando a sucessão das atividades de hospital público preexistente e a flexibilização do requisito temporal da Lei nº 12.101/2009, em face de contrato de gestão com o poder público. (ii) Adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O IHBDF, embora formalmente constituído em 2017 com início de atividades em 2018, é sucessor de fato e de direito do Hospital de Base do Distrito Federal, unidade com extenso histórico de prestação de serviços ao SUS. A Lei Distrital nº 5.899/2017 ampara essa sucessão, prevendo a continuidade das qualificações e certificações. 2. O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.101/2009, permite a redução do período mínimo de constituição da entidade para fins de CEBAS quando há prestação de serviços ao SUS mediante contrato ou convênio, o que se aplica ao caso em razão do Contrato de Gestão firmado com a SES-DF. Essa flexibilização, interpretada teleologicamente, deve alcançar a forma de comprovação das atividades no período de transição. 3. A jurisprudência do STJ (Súmula 612) e deste TRF1 (AC 1000547-08.2017.4.01.3801; AC 0002505-87.2015.4.01.3810) reconhece a natureza declaratória do CEBAS para fins tributários, com efeitos retroativos à data do cumprimento dos requisitos de lei complementar (art. 14 do CTN). A continuidade material dos serviços de saúde pelo IHBDF, herdeiro do histórico do Hospital de Base, justifica a concessão do certificado a partir do requerimento administrativo. 4. A alegação da União de que o modelo de gestão do IHBDF seria incompatível com a ratio legis da imunidade não obsta a concessão do CEBAS, cujos requisitos são específicos e foram atendidos na peculiaridade do caso, visando a otimização de serviço público essencial. 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (resultando em R$ 1.000,00) mostram-se irrisórios, autorizando a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, majorando-se para R$ 3.000,00, em atenção à complexidade da causa e ao trabalho advocatício desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação da União Federal desprovida. Recurso adesivo do IHBDF provido para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 3.000,00. Sentença mantida nos demais termos. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) a instituto criado por lei para suceder a gestão de hospital público preexistente, com início de atividades formais em exercício diverso daquele exigido para a demonstração das atividades (exercício fiscal anterior ao requerimento), quando há continuidade material da prestação de serviços ao SUS e contrato de gestão com o poder público que atraia a flexibilização temporal prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.101/2009, considerando-se ainda a natureza declaratória do CEBAS para fins tributários. 2. Sendo irrisório o valor dos honorários advocatícios fixados com base no valor da causa em desfavor da Fazenda Pública, impõe-se sua majoração por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 195, § 7º; Lei nº 12.101/2009, art. 3º; Lei Distrital nº 5.899/2017, arts. 1º, 15, 16; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; Código Tributário Nacional, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 612/STJ; STF, RE 566.622/RS; TRF1, AC 1000547-08.2017.4.01.3801; TRF1, AC 1000572-45.2017.4.01.3502; TRF1, AC 0002505-87.2015.4.01.3810. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da União Federal e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - IHBDF, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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