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Processo nº 1000581-76.2023.4.01.3605

ID: 297790541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000581-76.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLANCRISH MENESES SOUSA

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GABRIEL DE PAULA SOUZA RIBEIRO

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GABRIEL RAMOS DE MOURA

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FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000581-76… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000581-76.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM - MT26201/O, GABRIEL RAMOS DE MOURA - GO60512, GABRIEL DE PAULA SOUZA RIBEIRO - GO62755 e ALLANCRISH MENESES SOUSA - MT32958/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por ANTONIO PEREIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial em razão de deficiência, desde a cessação (01/05/2021). O interesse processual está devidamente comprovado, tendo em vista que o INSS cessou o benefício assistencial em 01/05/2021. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência na forma da lei ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). Anoto, ademais, que somente se incluem no conceito de família da parte requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Daí concluo, por exemplo, que eventuais rendas do grupo acolhedor não devem ser computadas, para fins de análise do direito ao gozo do benefício pleiteado. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Por outro lado, caso a renda do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, o que gera presunção relativa de miserabilidade, cabe ao magistrado analisar demais elementos fáticos que porventura possam afastar o direito ao benefício, tais como amparo da família, condições de moradia em contraste com a renda alegada e demais indicativos dos autos que não se coaduna com a alegada miserabilidade, a fim de se alcançar justa distribuição aos que se encontram em real situação de miserabilidade. Ademais, o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefícios assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, estejam a causar gravame excepcional. E, por outro lado, tendo o grupo familiar renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, também me servirei de elementos outros, tais como alhures explicitei, a fim de analisar a real situação de miserabilidade. Por fim, registro que, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido) reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Em resposta aos quesitos do Laudo Pericial de id 2050753157, o perito judicial concluiu que a parte autora é portadora de sequelas de poliomelite, desde 21/06/2000, com impedimento definitivo para atividades laborais/próprias da idade (quesitos 6, 9 e 9.1). Ademais, consignou que o impedimento apresentado pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora em socidade, em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 10). Por sua vez, quanto à impossibilidade de manutenção da própria subistência, anoto o seguinte. Os dados do CadÚnico (id 1547677350) registram uma completa ausência de renda e não há componentes da família. Tendo em vista que o benefício foi cessado em razão de suposta irregularidade na renda per capita do grupo familiar, determinei a realização da perícia socioeconômica. Por sua vez, a perícia social (id 2155582004) registrou o seguinte, no que é pertinente relatar: i) o autor é solteiro e vive com a genitora, a irmã e dois sobrinhos, possui o ensino fundamental incompleto e não tem renda; ii) a única renda familiar auferida é oriunda do benefício previdenciário recebido pela mãe, no valor de R$ 1.412,00. Concluo, assim, que restou comprovada a miserabilidade alegada pela parte autora. Isso porque Railda Pereira Lima, genitora do autor e pessoa idosa, recebe benefício previdenciário de um salário mínimo. E, na forma como inicialmente explicitei, respectiva renda não pode ser computada para fins de análise do critério legal de renda. Ademais, a autarquia previdenciária não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ora pleiteados. Assim, concluo que não ficou configurada a irregularidade apontada pelo INSS que culminou na cessação do benefício em 01/05/2021, razão pela qual o restabelecimento do benefício é medida que deve ser imposta. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de amparo social a pessoa com deficiência nº. 116.250.553-0 em favor de ANTONIO PEREIRA LIMA, com Data de Início do Benefício – DIB em 02/06/2021 e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo ser observada a prescrição quinquenal no pagamento dos efeitos financeiros do benefício. b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido; c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97. e) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários de perito médico judicial e assistência social. Defiro os benefícios de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Sobrevindo o trânsito em julgado, proceda-se, nessa ordem à: (1) remessa à Contadoria para apuração do quantum debeatur; (2) vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora; (3) solicitação, caso ausentes impugnações aos cálculos, do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou precatório); (4) arquivamento dos autos, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Intimem-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000581-11.2025.4.01.3507

ID: 261274981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000581-11.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAUFIK MENDONCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JHENIFFER DAIANY RIBEIRO ROSA

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000581-11.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000581-11.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAUFIK MENDONCA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS MAGNUM INACIO PONTES - GO49617, JHENIFFER DAIANY RIBEIRO ROSA - GO71885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 23/05/2025, às 09h00min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1000581-56.2025.4.01.0000

ID: 323167598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000581-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON MORAES DE OLIVEIRA

Intimação polo ativo

Advogados:

SILVANA GRIJO GURGEL COSTA REGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000581-56.2025.4.01.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000581-56.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: ORLANDO BARBOSA DA SILVA, SARA REGINA DE LIMA GERALDO, FRANK DE LIMA LASMAR, EMERSON MORAES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal antecipada, interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (id. 2162527232, de 09/12/2024), que indeferiu pedido de produção de provas nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0004618-06.2012.4.01.3200, cuja petição inicial foi recebida em 01/09/2014. A controvérsia originou-se no procedimento instaurado para apurar suposto esquema irregular de estágio, apensado ao feito principal por decisão de 15/10/2017, vinculando o processo nº 3038-38.2012.4.01.3200 para instrução e julgamento conjunto. Em 20/04/2021, com a digitalização dos autos, o MPF requereu a remessa conjunta das provas já produzidas, pedido este indeferido em 09/12/2024 sob o fundamento de encerramento da fase instrutória e preclusão temporal, tendo o prazo para manifestação sido suspenso por recesso judiciário entre 20/12/2024 e 06/01/2025. Subsequentemente, despacho de 06/06/2025 (id. 437503239), assinado pela Juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, confirmou a preclusão temporal, determinou o traslado da sentença proferida nos autos apensados e fixou prazo de 15 dias para apresentação de razões finais, após os quais os autos deverão ser conclusos para sentença. Diante do exposto, o agravante pediu o: i) conhecimento do agravo e, liminarmente, concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fundamento no art. 1.019 do CPC, para que seja determinada a reabertura do prazo para produção de provas, diante da iminente prescrição; e, ao final, confirmação da tutela recursal antecipada e provimento do agravo para reformar a decisão Id 2162527232, de 09/12/2024, proferida nos autos da AIA nº 0004618-06.2012.4.01.3200 . Determinada a emenda da petição inicial (Id 436640249), sobrevieram documentos (Id 437502621). É o relatório. Decido o pedido para concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que demonstrados a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada (periculum in mora). Por ocasião do julgamento do AI 1006985-26.2025.4.01.0000, esta 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região prolatou acórdão que explicitou aspecto fundamental do procedimento probatório na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após as modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Em síntese, a Corte determinou que as partes devem ter assegurado o direito de especificar provas após a tipificação judicial do ato de improbidade, mesmo quando tenham formulado requerimento genérico na contestação. O caso concreto que motivou a decisão envolveu situação em que o réu, ao contestar, requereu genericamente "a produção de todas as provas em direito admissíveis, a serem especificadas em momento processual oportuno". O juízo de primeira instância considerou tal requerimento inadequado e declarou precluso o direito à especificação probatória, fundamentando-se na jurisprudência que reprova protestos genéricos e na regra geral do art. 336 do CPC, que exige especificação probatória já na contestação. Contudo, a Turma identificou equívoco nessa interpretação porque desconsiderou a sistemática específica estabelecida pela Lei de Improbidade Administrativa. A razão fundamental dessa divergência reside no fato de que a LIA, nos artigos 17, §10-C e §10-E, institui procedimento bifásico: primeiro, o juízo deve "indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu"; somente depois disso é que se abre nova oportunidade para as partes especificarem suas provas. Essa sistemática possui justificativa técnica relevante. Durante a tipificação judicial, podem emergir elementos, nuances ou enquadramentos jurídicos que não estavam claramente delineados na petição inicial. Consequentemente, seria inadequado exigir das partes especificação probatória detalhada antes mesmo de conhecerem precisamente qual a tipificação que deverão enfrentar. Por essa razão, o requerimento genérico formulado na contestação não pode ser considerado exauriente ou inadequado quando a própria lei prevê momento posterior específico para a especificação fundamentada. Para consolidar esse entendimento, a Turma ressaltou que os dispositivos da Lei 14.230/2021 que estabelecem tal procedimento não foram declarados inconstitucionais pela ADI 7.042, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência da eficácia dúplice do controle concentrado, esses dispositivos possuem presunção de constitucionalidade e devem ser integralmente aplicados pelos tribunais. A orientação firmada pela Turma enfatizou, portanto, que o procedimento probatório na improbidade administrativa deve observar rigorosamente a sistemática bifásica prevista na lei. Isso significa garantir às partes efetiva oportunidade de contraposição probatória após conhecerem precisamente a tipificação judicial, assegurando-lhes instrumentos adequados para contestar não apenas os fatos originalmente alegados, mas também os elementos que emergem ou se precisam durante a instrução processual. Tal orientação fortalece o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais que devem ser preservados mesmo em ações que visam à repressão de atos de improbidade administrativa. Apenas para fins de registro, transcrevo a respectiva ementa do precedente mencionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJGO que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e pericial, por tê-lo considerado genérico e, por consequência, precluso. 2. O agravante alegou que sua atuação no caso foi pontual e técnica, sem envolvimento nas decisões administrativas investigadas. Também pleiteou gratuidade da justiça, indeferida pelo juízo de origem com base na existência de bens imóveis. A decisão recorrida considerou que tais bens indicariam suficiência econômica, ainda que sem análise da efetiva disponibilidade patrimonial do agravante. 3. As questões em discussão são: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requerida de forma genérica na contestação; e (ii) verificar a existência dos requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. O juízo de origem entendeu precluso o direito à produção de provas por parte do agravante, diante do pedido genérico formulado na contestação, não obstante o agravante ter sido intimado para especificar os meios probatórios. 5. Contudo, conforme prevê o art. 17, §10-C e §10-E, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021, o processamento da ação de improbidade deve incluir decisão que tipifique o ato ímprobo imputado, com subsequente oportunidade de especificação probatória. 6. A decisão agravada afastou tal procedimento legal, reputando exaurida a oportunidade para formulação de prova, em prejuízo à possibilidade de o agravante infirmar os elementos coligidos na petição inicial. Constatado, assim, cerceamento de defesa 7. Quanto à gratuidade da justiça, a constrição judicial já determinada inviabiliza o uso dos bens do agravante para custear despesas processuais, o que afasta a presunção de suficiência econômica fundada apenas na titularidade de imóveis. 8. Recurso provido para anular a decisão agravada, assegurando ao agravante o direito de, após a tipificação precisa do ato de improbidade imputado, especificar os meios de prova a serem produzidos. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Em progressão, por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. DOCUMENTO VALIDADO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuf rè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação. 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022) No caso em exame, o julgamento parcial, a alcançar os pedidos formulados em apenas uma das ações apensadas, alterou o quadro fático-jurídico, de modo a exigir análise sobre a necessidade de produção probatória que houvesse restado prejudicada, em razão do rito até então adotado. Nesse contexto, é verossímil a descrição fática feita pelo agravante, bem como plausível o subsequente argumento, de que a preclusão justificada pela união das ações perdera a sustentação, com o julgamento parcial (como, e.g., a cópia do IPL 543/2007, mencionada expressamente nas razões de agravo de instrumento). Por outro lado, a remissão à preclusão, como motivação do indeferimento, é insuficiente para endereçar a argumentação e o requerimento formulado pela agravante, na medida em que não versa, especificamente, sobre a efetiva presença ou ausência de prejuízo à instrução, alegadamente causado pelo julgamento parcial. Desse modo, para se preservar o pleno exercício da capacidade postulatória aplicada ao devido processo legal, especialmente em relação ao dever de motivação e de fundamentação das pretensões de condenação no âmbito da LIA, faz-se necessário antecipar os efeitos da tutela. Ante o exposto, concedo o pedido para antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a a reabertura do prazo para produção de provas. Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, ao Juízo de origem. Notifique-se o agravado, para que possa apresentar resposta, no prazo de quinze dias. Recebida a resposta, ou certificado o transcurso do prazo assinalado para tanto, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que ele possa exercer suas atribuições de cvstos legis. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 1000581-56.2025.4.01.0000

ID: 323167622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000581-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO BARBOSA DA SILVA SARA REGINA DE LIMA GERALDO

Intimação polo passivo

Advogados:

SILVANA GRIJO GURGEL COSTA REGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000581-56.2025.4.01.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000581-56.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: ORLANDO BARBOSA DA SILVA, SARA REGINA DE LIMA GERALDO, FRANK DE LIMA LASMAR, EMERSON MORAES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal antecipada, interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (id. 2162527232, de 09/12/2024), que indeferiu pedido de produção de provas nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0004618-06.2012.4.01.3200, cuja petição inicial foi recebida em 01/09/2014. A controvérsia originou-se no procedimento instaurado para apurar suposto esquema irregular de estágio, apensado ao feito principal por decisão de 15/10/2017, vinculando o processo nº 3038-38.2012.4.01.3200 para instrução e julgamento conjunto. Em 20/04/2021, com a digitalização dos autos, o MPF requereu a remessa conjunta das provas já produzidas, pedido este indeferido em 09/12/2024 sob o fundamento de encerramento da fase instrutória e preclusão temporal, tendo o prazo para manifestação sido suspenso por recesso judiciário entre 20/12/2024 e 06/01/2025. Subsequentemente, despacho de 06/06/2025 (id. 437503239), assinado pela Juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, confirmou a preclusão temporal, determinou o traslado da sentença proferida nos autos apensados e fixou prazo de 15 dias para apresentação de razões finais, após os quais os autos deverão ser conclusos para sentença. Diante do exposto, o agravante pediu o: i) conhecimento do agravo e, liminarmente, concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fundamento no art. 1.019 do CPC, para que seja determinada a reabertura do prazo para produção de provas, diante da iminente prescrição; e, ao final, confirmação da tutela recursal antecipada e provimento do agravo para reformar a decisão Id 2162527232, de 09/12/2024, proferida nos autos da AIA nº 0004618-06.2012.4.01.3200 . Determinada a emenda da petição inicial (Id 436640249), sobrevieram documentos (Id 437502621). É o relatório. Decido o pedido para concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que demonstrados a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada (periculum in mora). Por ocasião do julgamento do AI 1006985-26.2025.4.01.0000, esta 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região prolatou acórdão que explicitou aspecto fundamental do procedimento probatório na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após as modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Em síntese, a Corte determinou que as partes devem ter assegurado o direito de especificar provas após a tipificação judicial do ato de improbidade, mesmo quando tenham formulado requerimento genérico na contestação. O caso concreto que motivou a decisão envolveu situação em que o réu, ao contestar, requereu genericamente "a produção de todas as provas em direito admissíveis, a serem especificadas em momento processual oportuno". O juízo de primeira instância considerou tal requerimento inadequado e declarou precluso o direito à especificação probatória, fundamentando-se na jurisprudência que reprova protestos genéricos e na regra geral do art. 336 do CPC, que exige especificação probatória já na contestação. Contudo, a Turma identificou equívoco nessa interpretação porque desconsiderou a sistemática específica estabelecida pela Lei de Improbidade Administrativa. A razão fundamental dessa divergência reside no fato de que a LIA, nos artigos 17, §10-C e §10-E, institui procedimento bifásico: primeiro, o juízo deve "indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu"; somente depois disso é que se abre nova oportunidade para as partes especificarem suas provas. Essa sistemática possui justificativa técnica relevante. Durante a tipificação judicial, podem emergir elementos, nuances ou enquadramentos jurídicos que não estavam claramente delineados na petição inicial. Consequentemente, seria inadequado exigir das partes especificação probatória detalhada antes mesmo de conhecerem precisamente qual a tipificação que deverão enfrentar. Por essa razão, o requerimento genérico formulado na contestação não pode ser considerado exauriente ou inadequado quando a própria lei prevê momento posterior específico para a especificação fundamentada. Para consolidar esse entendimento, a Turma ressaltou que os dispositivos da Lei 14.230/2021 que estabelecem tal procedimento não foram declarados inconstitucionais pela ADI 7.042, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência da eficácia dúplice do controle concentrado, esses dispositivos possuem presunção de constitucionalidade e devem ser integralmente aplicados pelos tribunais. A orientação firmada pela Turma enfatizou, portanto, que o procedimento probatório na improbidade administrativa deve observar rigorosamente a sistemática bifásica prevista na lei. Isso significa garantir às partes efetiva oportunidade de contraposição probatória após conhecerem precisamente a tipificação judicial, assegurando-lhes instrumentos adequados para contestar não apenas os fatos originalmente alegados, mas também os elementos que emergem ou se precisam durante a instrução processual. Tal orientação fortalece o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais que devem ser preservados mesmo em ações que visam à repressão de atos de improbidade administrativa. Apenas para fins de registro, transcrevo a respectiva ementa do precedente mencionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJGO que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e pericial, por tê-lo considerado genérico e, por consequência, precluso. 2. O agravante alegou que sua atuação no caso foi pontual e técnica, sem envolvimento nas decisões administrativas investigadas. Também pleiteou gratuidade da justiça, indeferida pelo juízo de origem com base na existência de bens imóveis. A decisão recorrida considerou que tais bens indicariam suficiência econômica, ainda que sem análise da efetiva disponibilidade patrimonial do agravante. 3. As questões em discussão são: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requerida de forma genérica na contestação; e (ii) verificar a existência dos requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. O juízo de origem entendeu precluso o direito à produção de provas por parte do agravante, diante do pedido genérico formulado na contestação, não obstante o agravante ter sido intimado para especificar os meios probatórios. 5. Contudo, conforme prevê o art. 17, §10-C e §10-E, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021, o processamento da ação de improbidade deve incluir decisão que tipifique o ato ímprobo imputado, com subsequente oportunidade de especificação probatória. 6. A decisão agravada afastou tal procedimento legal, reputando exaurida a oportunidade para formulação de prova, em prejuízo à possibilidade de o agravante infirmar os elementos coligidos na petição inicial. Constatado, assim, cerceamento de defesa 7. Quanto à gratuidade da justiça, a constrição judicial já determinada inviabiliza o uso dos bens do agravante para custear despesas processuais, o que afasta a presunção de suficiência econômica fundada apenas na titularidade de imóveis. 8. Recurso provido para anular a decisão agravada, assegurando ao agravante o direito de, após a tipificação precisa do ato de improbidade imputado, especificar os meios de prova a serem produzidos. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Em progressão, por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. DOCUMENTO VALIDADO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuf rè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação. 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022) No caso em exame, o julgamento parcial, a alcançar os pedidos formulados em apenas uma das ações apensadas, alterou o quadro fático-jurídico, de modo a exigir análise sobre a necessidade de produção probatória que houvesse restado prejudicada, em razão do rito até então adotado. Nesse contexto, é verossímil a descrição fática feita pelo agravante, bem como plausível o subsequente argumento, de que a preclusão justificada pela união das ações perdera a sustentação, com o julgamento parcial (como, e.g., a cópia do IPL 543/2007, mencionada expressamente nas razões de agravo de instrumento). Por outro lado, a remissão à preclusão, como motivação do indeferimento, é insuficiente para endereçar a argumentação e o requerimento formulado pela agravante, na medida em que não versa, especificamente, sobre a efetiva presença ou ausência de prejuízo à instrução, alegadamente causado pelo julgamento parcial. Desse modo, para se preservar o pleno exercício da capacidade postulatória aplicada ao devido processo legal, especialmente em relação ao dever de motivação e de fundamentação das pretensões de condenação no âmbito da LIA, faz-se necessário antecipar os efeitos da tutela. Ante o exposto, concedo o pedido para antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a a reabertura do prazo para produção de provas. Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, ao Juízo de origem. Notifique-se o agravado, para que possa apresentar resposta, no prazo de quinze dias. Recebida a resposta, ou certificado o transcurso do prazo assinalado para tanto, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que ele possa exercer suas atribuições de cvstos legis. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 1000581-18.2024.4.01.3904

ID: 317393943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000581-18.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CONCEICAO BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000581-18.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000581-18.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEITON CONCEICAO BARROS Advogado do(a) AUTOR: KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA - PA25224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão IvoriLuis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que o paciente apresenta traumatismo intracraniano não especificado (S069). irregularidades ósseas sugestivas de fratura prévia frontomaxilozigomática à direita; subjacente a referida topografia, identifica-se área de encefalomalácia no polo frontal direito; conteúdo e hipodenso nos seios paranasais e mastóide esquerda hipopneumatizada. (S024); Origem adquirida. As sequelas já estão consolidadas de tal forma que não é mais possível ume reversão do quadro. (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, foi realizada visita social em que a perita nomeada por este Juízo pode destacar que: O autor reside na zona rural do município de Igarapé Açu/PA juntamente com sua companheira e dois filhos menores de idade, a família não possui renda conta especialmente com o auxílio do Governo Federal, e desde que o autor sofreu acidente automobilístico não conseguiu mais trabalhar na profissão que declarou desenvolver na agricultura. O autor era arrimo de família e o acidente sofrido deixou impossibilitado de desenvolver trabalho remunerado, sobretudo na agricultura. Quanto à moradia, a conclusão que se extrai dos registros constantes do laudo social é que a família reside em um imóvel construído de barro, sem o mínimo de conforto e habitabilidade precária, não há banheiro interno na casa, A residência é de difícil acesso aos serviços públicos, é nítida a vulnerabilidade econômica porque passa a família do autor. Narra o laudo social que o autor, além dos gastos com medicamentos, precisa de uma alimentação mais saudável devido aos problemas de saúde e para melhoria da qualidade de vida se faz necessário tratamento contínuo com profissionais da saúde. O autor não possui condições de trabalhar, circunstância demonstrada pela perícia médica realizada em juízo e confirmada na visita socioeconômica. o autor precisa de ajuda de terceiros para usufruir dos equipamentos públicos e demais serviços. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento não restou fixada e a DER é de 17/02/2022, o que revela período incerto quanto às condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 22/10/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 22/10/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 22/10/2024 DIP 01/06/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente.

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Processo nº 1000581-19.2022.4.01.3700

ID: 262199416

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000581-19.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1000581-19.2022.4.01.3700 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1000581-19.2022.4.01.3700 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO (CRO-MA) Polo passivo: MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE SENTENÇA TIPO “C” 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO (CRO-MA) em desfavor do MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE, por meio da qual a parte autora pretende obter provimento judicial que determine a retificação do Edital n. 001/2022, referente a processo seletivo simplificado promovido pelo ente municipal. O objeto da ação coletiva consiste na adequação da remuneração e carga horária do cargo de cirurgião-dentista aos parâmetros da Lei 3.999/1961, que estabelece piso salarial de três salários mínimos e jornada de 20 horas semanais para os profissionais da categoria. A parte autora sustenta que a remuneração prevista no edital para o cargo de odontólogo (R$ 2.000,00) é inferior ao piso legal e que não houve fixação expressa da carga horária, em descumprimento ao disposto na legislação federal. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata retificação do edital. Foi proferida a decisão de id. 883028560, que indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que a Lei 3.999/1961 se aplica a vínculos celetistas e privados, e que sua aplicação à Administração Pública encontra óbices constitucionais, como a vedação de vinculação salarial (Súmula Vinculante nº 4/STF). A decisão concluiu pela inexistência de probabilidade do direito. Na sequência, a parte autora apresentou aditamento à petição inicial, reiterando os fundamentos anteriores e colacionando jurisprudência do STF e TRFs no sentido da aplicabilidade da Lei 3.999/61 aos entes públicos, inclusive municipais. Requereu a reconsideração da decisão liminar. Adiante, o Município de Vitorino Freire apresentou contestação, alegando, em preliminar, inadequação da via eleita (afirma que a ACP não é o meio adequado para controle de norma municipal) e perda superveniente do objeto, dado que o processo seletivo já havia sido homologado. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei 3.999/1961 à Administração Pública, reforçou a autonomia municipal para fixar remunerações e invocou a Súmula Vinculante n. 4. Requereu improcedência da pretensão autoral e a produção de prova documental. Foi expedido ato ordinatório determinando a intimação do autor para manifestação sobre a contestação e eventual requerimento de provas; o CRO, porém, quedou inerte. Em seguida, por meio do parecer de id. 1190693779, o Ministério Público Federal opinou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do CRO-MA. Segundo o MPF, a demanda envolve direitos individuais homogêneos, de cunho trabalhista, da categoria dos cirurgiões-dentistas, cuja defesa cabe ao sindicato de representação. Citou jurisprudência do STJ nesse sentido. No mérito, sustentou que a Lei 3.999/61 se aplica ao setor privado e que sua utilização como indexador salarial viola a Constituição Federal, especialmente o art. 37, XIII. Opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a hipótese é de extinção anômala do feito, por ilegitimidade ativa do CRO-MA, como bem ressaltou o Ministério Público Federal. A Lei 7.347/1985, ao estabelecer o rol de legitimados ativos para levar a juízo a ação adequada à promoção da tutela coletiva, inclinou-se para a legitimação ope legis, de maneira que apenas os órgãos públicos e as entidades da Administração Pública e da sociedade civil elencadas no art. 5º do referido diploma legislativo estão autorizados a integrar ativamente a lide coletiva. Entretanto, essa disposição normativa não constitui óbice legal ao controle judicial da representatividade adequada do legitimado coletivo, com vistas a verificar se há um vínculo de conexão ou pertinência temática entre o objeto da demanda e a vocação institucional do ente que a propôs. Com efeito, e conforme prelecionam Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr., “(…) não é razoável imaginar que uma entidade, pela simples circunstância de estar autorizada em tese para a condução do processo coletivo, possa propor qualquer demanda coletiva, pouco importando suas peculiaridades” (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo. 11ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 201). A jurisprudência pátria vem trilhando essa mesma senda de intelecção. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal, em iterativos pronunciamentos, já se posicionou no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade para, na via da ação civil pública, defender interesses individuais disponíveis e patrimoniais de contribuintes (v.g.: ARE 694294 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 16-05-2013 PUBLIC 17-05-2013; e AI 327013 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010, PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-01430 RT v. 99, n. 898, 2010, p. 133-135). Também o Superior Tribunal de Justiça admite o controle jurisdicional da legitimação coletiva, tendo assentado, por sua Quarta Turma, que, assim como as associações, as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta, para serem consideradas parte legítima para o ajuizamento de ação civil pública, devem evidenciar que atendem ao requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva (REsp n. 1.978.138/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 1/4/2022). Em outras palavras, para além do mero exame do texto de lei que define quem pode encabeçar um processo coletivo, há a denominada legitimação ope judicis. Nesse contexto, “Primeiramente, verifica-se se há autorização legal para que determinado ente possa substituir os titulares coletivos do direito afirmado e conduzir o processo coletivo. A seguir, o órgão julgador faz o controle in concreto da adequação da legitimidade para aferir, sempre motivadamente, se estão presentes os elementos que asseguram a representatividade adequada dos direitos em discussão” (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Ob. cit., p. 202). No caso, observa-se que a ação civil pública foi ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, o qual ostenta a natureza jurídica de autarquia federal, instituída por lei para, junto com o Conselho Federal e os demais Conselhos Regionais, “(…) zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente” (art. 2º da Lei 4.324/1964). Demais disso, ao catalogar as atribuições institucionais dos Conselhos de Odontologia, o diploma legal mencionado acima prevê o seguinte: Art. 11. Aos Conselhos Regionais compete: a) deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta lei; b) fiscalizar o exercício da profissão, em harmonia com os órgãos sanitários competentes; c) deliberar sobre assuntos atinentes à ética profissional, impondo a seus infratores as devidas penalidades; d) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal; e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional; f) eleger um delegado-eleitor para a assembléia referida no art. 3º; g) dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais, com recurso suspensivo para o Conselho Federal; h) expedir carteiras profissionais; i) promover por todos os meios ao seu alcance o perfeito desempenho técnico e moral de odontologia, da profissão e dos que a exerçam; j) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados; k) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos; l) designar um representante em cada município de sua jurisdição; m) submeter à aprovação do Conselho Federal o orçamento e as contas anuais. Constata-se, pois, que, salvo algumas poucas atribuições de cunho interna corporis, o rol de competências outorgadas ao Conselho Regional de Odontologia diz respeito a funções essencialmente fiscalizatórias do exercício da profissão. É bem verdade que o autor intenta justificar sua legitimidade para a propositura da presente demanda coletiva a partir de uma interpretação ampliativa da atribuição descrita na alínea “i” do dispositivo supracitado, segundo o qual compete aos CROs “promover por todos os meios ao seu alcance o perfeito desempenho técnico e moral de odontologia, da profissão e dos que a exerçam”. Para o Conselho Regional, o exercício de tal função institucional autorizaria o manejo desta ação civil pública contra o Município réu, a fim de exigir o cumprimento da carga horária e do piso remuneratório da categoria. No entanto, essa leitura mais dilatada da Lei 4.324/1964 não se mostra razoável, porque, como dito, os Conselhos Regionais de Odontologia são pessoas jurídicas de direito público, de caráter autárquico e, por isso mesmo, exercem atividades típicas de Estado, não havendo, em sua lei instituidora, norma explícita que os autorize a exercer encargos relacionados a tarefas próprias de associações de classe e de sindicatos. Assim, mais coerente é concluir que, quando o legislador atribuiu aos CROs a incumbência de promover o perfeito desempenho técnico e moral de odontologia, da profissão e dos que a exerçam, fê-lo no tocante apenas aos profissionais e estabelecimentos odontológicos vinculados à autarquia federal, não competindo a ela fiscalizar ética e tecnicamente a conduta de terceiros. Sob esse enfoque, o Conselho Regional de Odontologia do Maranhão não está legalmente habilitado a, fazendo as vezes de entidade sindical, promover medidas judiciais caracterizadoras de intervenção no mercado profissional, mediante defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos dos profissionais nele inscritos. Pela análise da peça inaugural e demais documentos dos autos, percebe-se que a pretensão autoral está voltada para a redução da jornada de trabalho dos odontólogos inscritos no CRO e o aumento da respectiva remuneração, matérias estranhas às atribuições de fiscalização e garantia da ética profissional e do bom desempenho técnico da odontologia, previstas na Lei 4.324/1964. Em casos semelhantes, assim decidiu o TRF-5ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO DE ODONTOLOGIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que se "proceda à retificação do edital do concurso público n° 001/2021 da Prefeitura Municipal de Itapissuma, para o cargo de cirurgião dentista, mediante o cumprimento do piso salarial determinado na Lei n° 3.999/61, respeitando a carga horária legal proporcionalmente, bem como sejam reabertas as inscrições". 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. Segundo entendimento desta egrégia Terceira Turma, a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional para propor Ação Civil Pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato. 4. No caso dos autos, o Conselho alega, em sede de Ação Civil Pública, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa o piso salarial e a carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, qual estabelece o valor mínimo de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, requerendo a retificação do Edital. 5. Em sede de cognição sumária típica de Agravo de Instrumento, não preenchido o requisito da probabilidade do direito. 6. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08007340420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021; destacou-se.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO PISO SALARIAL. PROFISSIONAIS JÁ EM ATIVIDADE E RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Ilegitimidade. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para: a) condenar o Município de Solânea/PB a adequar a jornada de trabalho máxima e o piso salarial de todos os cirurgiões-dentistas vinculados ao mesmo, seja por vínculo estatuário, celetista ou temporário, ao disposto na Lei nº 3.999/613 (três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais); b) determinar que a Prefeitura de Solânea /PB retifique, no prazo de 30 dias, o Edital n. 01/2019, adequando a jornada de trabalho máxima e o piso salarial ao disposto na Lei nº 3.999/613. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III do CPC. 2. Inicialmente, deve se perquirir se os Conselhos Profissionais detém legitimidade para interpor ação visando questionar a não observância, por município, de disposições referentes à jornada de trabalho e o piso salarial fixados em Lei Federal. 3. Quanto à questão, o Magistrado a quo consignou que é "possível atribuir-se legitimidade ao CRO para o ajuizamento da presente demanda contra o Município de Solânea para questionar a remuneração fixada no Edital do Concurso Público 001/2019", sob o fundamento de que "entendimento em sentido contrário, defendendo que apenas os sindicatos teriam legitimidade para defender os interesses coletivos e individuais homogêneos da carreira, seria esvaziar uma das atribuições do Conselho no sentido de fiscalizar o exercício profissional fazendo que se cumpra as normas regulamentares de profissão". 4. Embora o art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabeleça que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões, de modo que a Lei nº 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho e o piso salarial para as profissões de médico e cirurgião-dentista, na qualidade de norma geral, deve ser aplicada a todos os profissionais da área, mesmo que vinculados a outro ente federado, verifica-se que os já referidos direitos reivindicados na presente ação são individuais homogêneos, cuja defesa deve ser feita pelas associações ou sindicatos, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, falecendo à autarquia, deste modo, legitimidade ativa para propor a presente ação. 5. Ainda que a presente ação seja ordinária, considerando os pedidos que são objetos da mesma, tem-se pela aplicação do seguinte entendimento desta Terceira Turma, que em julgado bastante recente, e "em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, se posicionou no sentido de que a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato." 6. Ademais, esta Corte recentemente também adotou o entendimento acima exposto em ação na qual o Conselho Profissional buscava não a adequação do piso e da jornada para os profissionais já em atividade, mas sim a retificação de edital de concurso público que os estabeleceu em desconformidade com a já referida Lei Federal, a exemplo do que ocorre em relação a um dos pedidos que é objeto da presente demanda. Precedente: (PROCESSO: 08253694920194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020) 7. Apelação provida, para reconhecer a ilegitimidade da parte autora. Inversão da condenação na verba de sucumbência. (PROCESSO: 08002508320194058204, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021; destacou-se.) Esse o quadro, mostra-se ilegítima a substituição processual que se estabeleceu no feito em apreço, pois que as funções peculiares ao Conselho Regional de Odontologia do Maranhão não guardam relação de pertinência temática com o objeto desta demanda coletiva. Em outro plano, registre-se que não é o caso de processar a causa sob o rito procedimental dos arts. 318 e ss. do CPC. Ora, o exercício do direito de ação em nome próprio para tutela de direito alheio somente tem cabimento quando assim permite o ordenamento jurídico. E, conforme assinalado, não há nenhum preceito legal que autorize o CRO a representar, em juízo, os interesses coletivos e individuais dos odontólogos de sua área de atuação. Destarte, não seria juridicamente possível o exame da pretensão deduzida nestes autos, destinada a questionar a remuneração e a carga horária fixadas no Edital n. 001/2022, que rege o certame promovido pelo Município réu, ainda que a demanda seguisse o procedimento comum do CPC. Por derradeiro, uma vez reconhecida a ilegitimidade ativa do Conselho, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do CRO e, por consequência, extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/1985). Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, bem como o órgão ministerial, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1000581-63.2024.4.01.3501

ID: 332726997

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-63.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ORIDES SCABENI VENAZZI

Sentença Tipo D

Advogados:

JULIANA FERREIRA DE PAULA PIRES CALDART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000581-63.2024.4.01.3501 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000581-63.2024.4.01.3501 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ANTONIO ORIDES SCABENI VENAZZI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA FERREIRA DE PAULA PIRES CALDART - GO17395 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO ORIDES SCABENI VENAZZI, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 40 c/c 40-A e 48 da Lei nº 9.605/1998, combinados com o art. 70 do Código Penal, pelos seguintes fatos: Segundo a peça acusatória, no período compreendido entre setembro de 2020 e outubro de 2023, o denunciado teria promovido a supressão irregular de vegetação nativa do bioma Cerrado, em área rural situada no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) das Nascentes do Rio Vermelho, no município de Posse/GO, especificamente na Fazenda São Pedro. Consta dos autos que a supressão teria atingido aproximadamente 200 hectares, sendo 30,54 ha em área de reserva legal e 162,07 ha fora dela, conforme verificado em ação fiscalizatória do IBAMA, que lavrou os Autos de Infração n.º 91UR0D4E, R9QU5F74 e 3837PR21, além dos respectivos Termos de Embargo RXW587S2 e SOYIWP8K. Foi instaurado o Inquérito Policial n.º 2023.0107263-SR/PF/DF, no qual foram produzidas diligências, perícia ambiental e oitiva do investigado. O Laudo Pericial n.º 568/2024 – SETEC/SR/PF/DF concluiu pela existência de dano ambiental significativo, caracterizado por supressão a corte raso e seletivo, impedimento da regeneração da vegetação, compactação do solo e demais consequências ambientais adversas. A denúncia foi recebida em 02/10/2024, ocasião em que foi determinada a citação do réu. Apesar da ausência de formalidade na citação, o acusado, por meio de advogada constituída, apresentou resposta à acusação (ID 2155136249). Na decisão posterior, este juízo esclareceu que: "Em observância a pacífica jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de formalidade da citação pessoal do réu poderá ser sanada quando o interessado comparecer espontaneamente aos autos, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal (STJ - HC: 710068 SP 2021/0385703-8, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 15/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). Desta forma, verifico que o réu ao abordar aspectos minuciosos com a apresentação de documentos relevantes para o esclarecimento dos fatos em sua defesa prévia demonstrou estar inteiramente ciente da presente ação penal." Em sequência houve a confirmação do recebimento da denúncia, por não estarem presentes as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP. Seguiu-se a instrução criminal, com a realização de audiência para oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Nas alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do réu, destacando que as provas dos autos demonstram a materialidade e a autoria do delito, especialmente com base no laudo pericial, relatórios técnicos e autos administrativos do IBAMA. A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, sustentando a ausência de dolo, erro de tipo, exercício da atividade pecuária em área consolidada, boa-fé do agente, existência de licença ambiental municipal válida, aplicação do princípio da intervenção mínima e a necessidade de plano de manejo da APA como condição para definição das atividades proibidas na unidade de conservação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Ausentes preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. A materialidade dos delitos imputados ao acusado ANTÔNIO ORIDES SCABENI VENAZZI está devidamente comprovada nos autos, notadamente pelos seguintes elementos probatórios: Os Autos de Infração nº 91UR0D4E e R9QY5F74, lavrados pelo IBAMA em desfavor do réu, apontam a supressão de vegetação nativa em área de reserva legal e fora dela, situada no interior da APA das Nascentes do Rio Vermelho. No mesmo sentido, o Laudo Pericial nº 568/2024 – SETEC/SR/PF/DF atesta a supressão de aproximadamente 200 hectares de vegetação nativa, sendo parte em corte raso e parte em corte seletivo, com uso de implementos mecânicos e consequente impedimento da regeneração natural da vegetação. A prova pericial ainda descreve impactos como compactação e erosão do solo, além da alteração do equilíbrio ecológico da unidade de conservação. O relatório de fiscalização do IBAMA, com base nas informações do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), indica que a Fazenda São Pedro está registrada desde 21/06/2017 como localizada em área de uso restrito, inserida na APA das Nascentes do Rio Vermelho. Consta, ainda, a existência de 167,80 hectares de vegetação nativa remanescente e 42,41 hectares de reserva legal vetorizada. A autoria também está confirmada por provas documentais e testemunhais colhidas em audiência, bem como pelo interrogatório do réu. Os servidores do IBAMA, Jesse Rodrigo Rosa e Valtuir Delfino de Araújo, ratificaram em juízo a situação fática que motivou as autuações, a apreensão de maquinário e o embargo da área. Por sua vez, as testemunhas arroladas pela defesa (Aristeu e Nilson) declararam que a fazenda já era utilizada para criação de gado antes da aquisição pelo acusado. Aristeu, policial militar, afirmou que não teve conhecimento de ocorrência de dano ambiental posterior à aquisição da Fazenda São Pedro pelo Sr. Antônio Orides. O réu informou que adquiriu a Fazenda São Pedro, entre os anos de 2017/2018, e confessou que realizou intervenções para fins agropecuários, negando, contudo, a supressão de vegetação nativa, alegando tratar-se de mera limpeza da área. Informou, ainda, ter agido amparado em parecer de engenheiro ambiental e em licença emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Posse/GO. Contudo, diante da confissão qualificada e do conjunto probatório, não há dúvidas sobre a autoria dos fatos imputados ao acusado. A tipicidade penal também está configurada. As condutas descritas amoldam-se aos tipos penais previstos nos arts. 40, 40-A e 48 da Lei n.º 9.605/1998, pois restou comprovada a supressão de vegetação nativa em Unidade de Conservação de Uso Sustentável, sem autorização ambiental. Segundo o Laudo Pericial nº 568/2024: “os exames realizados de forma indireta, possibilitaram afirmar que a vegetação nativa de cerrado do local examinado foi suprimida em parte a corte seletivo e em parte corte raso, de forma gradativa e reiterada, o que impede ou dificulta a regeneração da vegetação nativa de cerrado no local. As alterações observadas nas fotografias e imagens orbitais analisadas neste Laudo revelaram o desmatamento a corte seletivo numa área de aproximadamente 147,0 ha (ou um milhão quatrocentos e setenta mil metros quadrados), e de cerca de 53,0 ha (ou quinhentos e trinta mil metros quadrados) desflorestados a corte raso da vegetação nativa do Bioma de Cerrado.” grifei. Quanto às teses defensivas de ausência de dolo, erro de tipo e boa-fé, todas são afastadas. A alegação de que o acusado agiu com base em orientação técnica não encontra amparo documental nos autos. A própria licença ambiental municipal n.º 48/2022 veda expressamente o exercício da atividade em áreas de preservação permanente, reserva legal e APA. Ainda que se argumente erro de tipo, este seria inescusável, uma vez que o réu já desenvolvia atividades agropecuárias em outras propriedades e detinha conhecimento mínimo das exigências legais. Verifico, portanto, a presença de dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de realizar a supressão para ampliar sua atividade econômica. A ausência de plano de manejo da APA não tem o condão de afastar a ilicitude da conduta. A supressão de vegetação nativa, sem autorização expressa, é vedada e configura crime ambiental. Os arts. 40, 40-A e 48 da Lei n.º 9.605/1998 não são normas penais em branco e são plenamente autoaplicáveis. A alegação de atipicidade da conduta também não prospera. As provas técnicas atestam que a área atingida não era pastagem, mas vegetação nativa. A regeneração parcial observada em certas áreas apenas confirma que a supressão foi gradual, e não elimina o dano ambiental. Por fim, não cabe aplicação dos princípios da intervenção mínima e da ultima ratio. A proteção do meio ambiente, neste caso, não poderia ser garantida apenas por mecanismos administrativos ou civis. A conduta do réu, ao causar dano ambiental em aproximadamente 200 hectares de área protegida, impõe a incidência do Direito Penal. Diante do exposto, restam demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. A condenação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado ANTÔNIO ORIDES SCABENI VENAZZI, como incurso nas penas dos artigos 40 c/c 40-A e 48 da Lei nº 9.605/1998, em concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal. Passo a dosimetria da pena conforme os critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 6º da Lei n.º 9.605/1998. - Do crime de causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação (art. 40 c/c 40-A da Lei 9.605/98). Gravidade: em que pese o ilícito ambiental ter ocorrido em unidade de conservação, trata-se de elementar do tipo penal, o que impede qualquer valoração negativa nesta fase. Culpabilidade: normal ao tipo penal. Antecedentes: o réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Já em relação à personalidade e à conduta social do réu, inexistem nos autos elementos capazes de valorar tais circunstâncias. Motivos da infração: devem ser valorados negativamente pelo lucro fácil idealizado, por meio do desmatamento de vegetação nativa, para ampliação da atividade agropecuária. Circunstâncias: nenhuma digna de nota. Consequências para a saúde pública e para o meio ambiente: são graves, especialmente, considerando a extensão da área de vegetação suprimida (cerca de 200 ha). Participação da vítima: indiferente. Tendo em vista a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença das seguintes agravantes da Lei de Crimes Ambientais, art. 15, II, alíneas: “a” ter o agente cometido o delito para obter vantagem pecuniária com a criação de gado em (APA); “c” afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente com o desmatamento de uma área extensa (cerca de 200 ha); “e” atingindo área de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso. Como as duas primeiras agravantes já foram valoradas nas circunstâncias judiciais da 1ª fase da dosimetria e a terceira constitui elementar do tipo penal, deixo de agravar a pena neste momento para evitar bis in idem. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão qualificada, consoante entendimento sumulado do STJ (Súmula 545) para fixar a pena intermediária em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase de aplicação da pena, não incidem na espécie quaisquer causas de aumento ou redução da pena, motivo pelo qual fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. - Do crime de impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação (art. 48, da Lei 9.605/98). As circunstâncias judicias do art. 59, do CP, assim como os parâmetros do art. 6º, da Lei 9.605/98 são os mesmos já relatados acima, tendo em vista o contexto fático dos delitos em concurso formal. Desta forma, diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos e consequências) fixo a pena base em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 90 dias-multa. O mesmo raciocínio jurídico aplica-se à segunda fase da dosimetria, ou seja, não há falar em majoração da pena pelas agravantes que constituem motivos, consequências já apreciadas na primeira fase ou elementar do tipo penal, como é o caso do local da prática do delito (unidades de conservação). No mesmo sentido da fundamentação, em relação ao delito anterior, reconheço a atenuante da confissão qualificada para fixar a pena intermediária em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 50 dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, não incidem na espécie quaisquer causas de aumento ou redução da pena, motivo pelo qual fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 50 dias-multa, correspondendo cada dia-multa, à luz do princípio da capacidade econômica, a 01 (um) salário mínimo, diante da renda aproximada declarada em audiência, qual seja: cerca de R$ 1.000.000,00 / ano (um milhão de reais por ano). Presente o concurso formal entre os delitos aplicam-se as disposições do art. 70, do CP, devendo ser aplicada a pena mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto) até a metade, devendo o magistrado observar o número de delitos em relação à fração adotada, conforme o entendimento consolidado do STJ. Razão pela qual, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 58 dias-multa, nos termos dos artigos 70 e 72, ambos do CP. A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto, em observância dos critérios previstos no art. 59 do CP, com fundamento na regra do art. 33, §2º, “c”, do Estatuto Repressor. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. No caso dos autos, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos (do art. 44, do CPC) para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a pena aplicada não supera 04 anos, não houve violência ou grave ameaça à pessoa, além de ser o réu primário. No mesmo sentido, não há desvalor na culpabilidade, antecedentes, conduta social ou personalidade do agente, bem como motivos ou circunstâncias que infirmem a possibilidade de substituição. Diante disso, com fulcro no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública) e multa, que ora fixo no valor de 12 (doze) salários mínimos vigentes à época da publicação da sentença, a ser destinada ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (art. 73, Lei nº. 9.605/1998). Os parâmetros para o cumprimento das PRDs serão estabelecidos oportunamente pelo juízo da execução. Uma vez substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não há o que se falar em suspensão condicional da pena (art. 77, III, do CP). Da obrigação de reparar os danos ambientais ou do valor mínimo indenizatório. Em que pese a informação do Laudo Pericial nº 568/2024 (ID 2129422280 fl. 23), quanto ao valor aproximado para restauração da vegetação de R$ 1.511.561,89 (um milhão, quinhentos e onze mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), entendo que deve ser imposto ao réu a obrigação específica de reparação dos danos causados ao meio ambiente, conforme requerido pelo MPF na peça inaugural, vejamos: “este Órgão Ministerial requer seja imposta ao denunciado a obrigação específica de reparar os danos ambientais causados ou, sendo demonstrada a impossibilidade de o fazer, a fixação de valor mínimo a título de indenização, cujas medidas deverão constituir título executivo passível de execução no juízo cível.”(ID. 2150043138 fl.4) Determino ao réu a obrigação específica de reparar os danos ambientais causados, conforme diretrizes estabelecidas pelos órgãos técnicos competentes, mediante a elaboração e execução, às suas expensas, de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) ou, se cabível, Programa de Regularização Ambiental (PRA). Caso isso não seja possível, o que será visto posteriormente, o autor já fica condenado a pagar o montante acima, com incidência dos acessórios do Manual de Cálculos da JF. Do perdimento de bens em favor da União (art. 25, §5º, da Lei 9.605/98) Primeiramente, cabe destacar a seguinte informação constante dos autos (ID 2043717189 fl.15): “O trator de esteiras flagrado no enleiramento da área já havia sido apreendido anteriormente pelo IBAMA, pela prática de infrações ambientais similares, em 01/05/2019, por meio do Termo de Apreensão 782422-E e encontrava-se depositado com o seu proprietário, ANTÔNIO ORIDES SCABENI VENAZZI, CPF374.003.399-15, conforme os processos administrativos IBAMA SEI 02010.001599/2019-23 e 02010.001601/2019-64.” Ademais, o STJ firmou o seguinte entendimento no tema 1036: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do §4º do art. 25 da Lei nº 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.” Assim, ainda que fosse a primeira apreensão, o que não é o caso dos autos, não haveria óbice a decretação do perdimento dos bens, consoante o entendimento da Corte Superior. Feitas essas considerações, determino o perdimento, em favor da União, das duas máquinas apreendidas durante à fiscalização, quais sejam: um trator de esteira da marca "CAT", modelo "D6R-XR", série 3, arranjo 2184976, nº série JDL0014, motor C9, arranjo 26142900, nº série THX00706, cor amarelo; uma pá carregadeira de pneus, da marca Case, modelo w36, identificação JHF00188'17, cor amarela, empregados para a realização dos fatos, ambos os veículos de propriedade do réu. Providências finais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Oportunamente, com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria: a) lançar o nome do réu no rol de culpados; b) comunicar a condenação à Polícia Federal para fins cadastrais; c) comunicar a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos; d) expedir a competente guia de execução, cadastrá-la no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e intimar as partes do cadastramento; e) remeter os autos à SEPJU para fins de elaboração dos cálculos e guias referentes à pena de multa e às custas processuais; f) providenciar a execução das penas de multa, mediante a remessa dos autos para o Ministério Público Federal, a fim de que promova a execução da verba, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3.150; g) constatada a inércia do Parquet por mais de 90 (noventa) dias, ou a afirmação expressa de impossibilidade de prosseguir com a execução da verba, providencie a Secretaria o envio de cópias das peças necessárias à Procuradoria da Fazenda Nacional, caso o condenado se mantenha inerte após sua regular intimação para pagamento; h) ao final, arquivar os autos. P. R. I. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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