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Processo nº 1000632-13.2024.4.01.3101

ID: 339089499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000632-13.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000632-13.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000632-13.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: LEILIANE DOS REIS BRONI, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: D. L. B. O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por D. L. B. O., menor representado por sua mãe Leiliane dos Reis Broni, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência Quanto ao requisito da deficiência, observa-se que a perícia administrativa do INSS, realizada em 29/10/2024, concluiu por alteração leve das funções do corpo e dificuldade leve em atividades e participação, resultando no indeferimento do benefício. Contudo, afasta-se tal conclusão, pois ela não reflete a real situação do autor. Foram apresentados laudos médicos, relatórios pedagógicos, psicológicos e fonoaudiológicos que evidenciam limitações significativas (ID's 2159712113, 2159712243, 2159712149 e 2159712073). A perícia médica judicial (ID 2174739032) constatou a presença de deficiência mental/intelectual com impedimento de longo prazo, decorrente de transtorno do neurodesenvolvimento, com repercussões diretas sobre a comunicação, interação social, desenvolvimento neuropsicomotor e autonomia para atividades da vida diária. O exame clínico judicial descreveu quadro de contato visual reduzido, estereotipias motoras, comunicação prejudicada, seletividade alimentar e dependência total da mãe para tarefas básicas, confirmando que o autor não se encontra em igualdade de condições com crianças da mesma idade para participação plena e efetiva na sociedade. O perito concluiu o periciando enfrenta desigualdade de condições para participar plenamente da sociedade devido a seu impedimento físico. Esse impedimento é caracterizado por dores crônicas e limitações de mobilidade na coluna cervical, dorsal e lombossacra. Como consequência, suas atividades são restringidas, especialmente aquelas que exigem esforço físico, tais como abaixar-se, carregar pesos e caminhar longas distâncias. A incapacidade constatada está comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, caracterizando a deficiência. Do Requisito socioeconômico No tocante ao critério econômico, restou amplamente demonstrado que a família do autor encontra-se em situação de vulnerabilidade. O processo administrativo reconheceu renda familiar de R$ 0,00 para fins de análise inicial. Ademais, a perícia socioeconômica (ID 2182568793), realizada in loco em 17/04/2025, constatou que a família reside em domicílio próprio de alvenaria, em condições regulares, com composição de três pessoas e renda mensal proveniente exclusivamente do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 800,00, o que gera renda per capita de aproximadamente R$ 266,00. O laudo social descreve ainda que a família enfrenta sérias dificuldades financeiras, não conta com ajuda de terceiros e que o autor depende integralmente da genitora, possuindo seletividade alimentar, uso de medicação de controle especial e aguardando início de terapias especializadas. Transcrevo a conclusão do laudo: “PERÍCIA SÓCIOECONÔMICA REALIZADA IN LOCO, A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA RESIDINDO EM DOMICÍLIO PRÓPRIO, CONSTRUÍDO EM ALVENARIA E COM SITUAÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONSIDERADA REGULAR. GENITORA DE PERICIANDO RELATA POSSUIR RENDA ÚNICA PROVENIENTE DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO BOLSA FAMÍLIA E NÃO RECEBE AJUDA DE TERCEIROS. INFORMA QUE INICIOU INVESTIGAÇÃO POR CONTA DE COMPORTAMENTOS REPETITIVOS E ESTEREOTIPIAS, ALÉM DA INQUIETUDE E DIFÍCIL CONVERSAÇÃO. FAZ USO DE MEDICAÇÕES DE CONTROLE ESPECIAL, TEM SELETIVIDADE ALIMENTAR E FOI DIAGNOSTICADO EM 2024 SOB OS CID’S F84 + F70, AGUARDA TERAPIAS COM FONOAUDIÓLOGO E PSICÓLOGO. REALIZA ACOMPANHAMENTO COM ESPECIALISTA EM NEUROPEDIATRIA VIA TELEMEDICINA E TAMBÉM PRESENCIAL NA CAPITAL DO ESTADO. ENFRENTAM SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS.” Corroborando com o dissertado, o STJ possui repetitivo tratando dos requisitos econômicos (Tema 185), sendo fixado a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Por fim, a renda per capita mensal é inferior ao limite de ½ salário-mínimo e as condições de vulnerabilidade comprovam o enquadramento legal. Da Data de Início do Benefício (DIB) Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (22/10/2024) porquanto as provas demonstram que as condições de incapacidade e vulnerabilidade já existiam ao momento do requerimento. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE (BPC/LOAS), com DIB em 22/10/2024 (data da entrada do requerimento), DIP na data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente um salário-mínimo, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) condeno o réu, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro a gratuidade de justiça ao autor; g) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. j) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000632-22.2025.4.01.3507

ID: 319952201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000632-22.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PLAUTUS CESAR CICERO DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000632-22.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000632-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PLAUTUS CESAR CICERO DE QUEIROZ - GO25867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez TIPO: Concessão DER: 17/06/2024 – Id 2177485944 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. A demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício por incapacidade temporária ou permanente; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2186158445) constatou o seguinte: DOENÇA: Espondiloartrose e condropatia patelar – CID M47.7 e M22.4 IDADE: 52 anos INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5. Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela parte autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor. O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2. No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo, lastreada em laudo médico, atestou que a autora é portadora de sequela definitiva em punho esquerdo (rigidez residual) consequente fratura em rádio ou ulna distal (ossos do punho). Concluiu, no entanto, expressamente o perito, no entanto que se encontra a autora capaz. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado e, ao contrário do quanto alegado pela parte na apelação, não há que se falar em incapacidade em 2015, já que a autora continuou exercendo atividade remunerada desde 2015. O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6. Relata o laudo pericial que a doença da autora não a incapacita para o exercício do trabalho ou atividade habitual, afirmando o expert que a periciada está apta a exercer o seu labor habitual (item p). 7. Quanto à impugnação ao laudo médico pericial apresentada pela parte autora (Id 2195832775), verifico que a mesma não deve prosperar. De fato, a perícia foi realizada por especialista em Ortopedia e Traumatologia (área compatível com as enfermidades de que possuidora a autora), com experiência em realização de provas técnicas judiciais para fins de averiguar a capacidade laboral com foco previdenciário. Na ocasião, levando em consideração as peculiaridades do caso, houve exame físico e análise documental dos presentes autos, concluindo a perícia que não há incapacidade laborativa, embora existente a doença. 8. No que tange ao pedido autoral, de que seja realizada nova perícia, o CPC determina que cabe ao juiz indeferir postulações meramente protelatórias (Art. 139, III). Embora o diploma normativo em tela consigne a previsão da possibilidade de realização de nova perícia, consoante o artigo 480, trata-se de ato cuja decisão cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da(s) parte(s) tão somente quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos. 9. Ademais, cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova para desenvolver seu livre convencimento. 10. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico especialista. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97. III- Não comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. IV- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC V- Arbitra-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. VI- Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50023182620174036119 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 01/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/03/2019) (DESTAQUEI). 11. Pelo exposto, entendo ser medida desnecessária ao deslinde da causa a designação de nova perícia, motivo pelo qual a indefiro. 12. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 14. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 15. A assistência judiciária é benefício que se destina a assegurar o acesso à prestação jurisdicional aos que efetivamente não têm condições de pagar as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante inteligência do enunciado 38 do FONAJEF, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. No caso, intimada para colacionar aos autos seu comprovante de renda – Id 2177885115, a autora quedou-se inerte. Neste sentido, indefiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 17. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1008196-73.2025.4.01.9999

ID: 321964061

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008196-73.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GAUDENCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008196-73.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000632-65.2024.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE GAUDENCIO REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008196-73.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000632-65.2024.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE GAUDENCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES - MT12603-A e ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR - MT17550-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008196-73.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE GAUDENCIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada-BPC, fundamentando-se na ausência de deficiência. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença alegando fazer jus ao benefício pleiteado, por ser pessoa com deficiência e viver em situação de vulnerabilidade social. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008196-73.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE GAUDENCIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a deficiência da parte autora. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Súmula n. 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização". Nesse sentido também é o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (Relator: Napoleão Nunes Maia Filho, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira Turma, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1263382, 2018.00.60293-2, data da publicação: 19/12/2018) Salvo disposição em contrário, o benefício da LOAS não pode ser cumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime (art. 20 § 4°). A renda familiar mensal per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20 § 3º). Ademais, nos termos do art. 20 § 6º, da referida lei, a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. A parte autora alega que restou comprovada a sua deficiência, argumento que não merece prosperar. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 12/08/2024, (id. 435614940 - Pág. 46/52), atestou que a parte autora apresenta “um déficit neurológico facial isolado, possivelmente decorrente de neurite do nervo facial, por possível infecção viral, CID10 G51, com início em 12 de julho de 2023”, o que não implica deficiência ou impedimento de longo prazo, para fins de acesso ao BPC. O expert ainda esclareceu que “o periciado apresenta um déficit neurológico facial isolado, possivelmente decorrente de neurite do nervo facial, por possível infecção viral, CID10 G51, com início em 12 de julho de 2023 (laudo médico), não possuindo suporte clínico para a definição da ocorrência de acidente vascular encefálico (AVE). A sequela presente não interfere em funções de fala, comunicação e mastigação, bem como, não há suporte clínico para a ocorrência de condição dolorosa crônica(...) Pela sintomatologia descrita, avaliação documental clínica nos Autos e avaliação pericial presente, não é verificado incapacidade laborativa para a atividade referida e nem risco de agravamento acarretado pela execução ou permanência na exposição ocupacional apresentada(...)” Desse modo, infere-se que à época do exame, a parte autora não foi considerada pessoa com deficiência, requisito legal para a concessão do benefício assistencial (art. 203 da CF/88 e art. 20, Lei 8.742/93), vez que ausente o impedimento de longo prazo, o qual justifique a concessão do benefício, ficando prejudicado o exame da avaliação social. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, estando a sua exigibilidade suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008196-73.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE GAUDENCIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a deficiência da parte autora e a validade do laudo médico. 5. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 12/08/2024 atestou que a parte autora apresenta “um déficit neurológico facial isolado, possivelmente decorrente de neurite do nervo facial, por possível infecção viral, CID10 G51, com início em 12 de julho de 2023”, o que não implica deficiência ou impedimento de longo prazo, para fins de acesso ao BPC. O expert ainda esclareceu que “o periciado apresenta um déficit neurológico facial isolado, possivelmente decorrente de neurite do nervo facial, por possível infecção viral, CID10 G51, com início em 12 de julho de 2023 (laudo médico), não possuindo suporte clínico para a definição da ocorrência de acidente vascular encefálico (AVE). A sequela presente não interfere em funções de fala, comunicação e mastigação, bem como, não há suporte clínico para a ocorrência de condição dolorosa crônica(...). Pela sintomatologia descrita, avaliação documental clínica nos Autos e avaliação pericial presente, não é verificado incapacidade laborativa para a atividade referida e nem risco de agravamento acarretado pela execução ou permanência na exposição ocupacional apresentada(...)”. 6. Conforme a perícia judicial constante dos autos, infere-se que não restou demonstrado impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e igualitária da parte autora na sociedade. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, estando a sua exigibilidade suspensa, em razão do disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000632-17.2018.4.01.3200

ID: 280094149

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000632-17.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY FONTES FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE WADIH TAHECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENEGAZZO TREVISAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000632-17.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MOVEIS RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000632-17.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MOVEIS ROMERA LTDA, TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP, MOVEIS ROMERA LTDA, MOVEIS ROMERA LTDA, MOVEIS ROMERA LTDA, MOVEIS ROMERA LTDA EXECUTADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA Decisão Os autos vieram conclusos para análise de diversos pedidos formulados em fase de cumprimento de sentença, em síntese: Com fundamento no contrato de cessão de crédito ajustado com a parte cedente, JORGE TAHECH, a parte cessionária, CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, requer o levantamento dos valores atinentes aos honorários contratuais constantes nos PRECATÓRIOS nº. 362/2018 e 366/2018 (cujo valor residual atualmente se encontra depositado na CEF) e nº. 363/2018 (valor se encontra depositado no Banco do Brasil). A parte TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, requerimento ID 1913369170, solicita o levantamento, a título de honorários contratuais, do percentual de 15%, do PRECATÓRIO nº. 314/2020. O Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, no interesse dos autos do processo 0006137-12.2018.8.16.0045, que trata da recuperação judicial da empresa exequente MOVEIS ROMERA LTDA, requer, consoante ID 1583198367, que o saldo depositado nestes autos de cumprimento de sentença, após desconto dos honorários advocatícios contratuais, seja transferido para conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial. Posteriormente, ID 2149855804, o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR detalhou: “(...) em relação ao precatório nº 314/2020, que proceda a retenção de 15% do montante depositado, deliberando, a seu critério, a destinação para pagamento dos honorários contratuais, assim como encaminhe, com celeridade, diretamente ao Juízo da 2ª Vara Cível de Arapongas (em conta judicial a ser aberta especificamente para essa finalidade e que deve ser informada pela secretaria ao Juízo de Manaus) o saldo restante, ou seja, 85% do saldo existente. Esses valores ficarão à disposição do Juízo recuperacional em conta judicial vinculada ao feito e serão utilizados prioritária e exclusivamente para pagamento das penhoras existentes e efetuadas “no rosto dos autos”, bem como para adimplemento de créditos concursais eventualmente não pagos nos prazos estabelecidos no plano e dos muitos créditos extraconcursais (também não adimplidos) (...)". Por outro lado, ID 1414580749, o Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9, no interesse dos autos 0000300-97.2022.5.09.0653, Execução Fiscal, deprecou a penhora sobre os valores decorrentes do precatório 198245-42.2020.4.01.9198-TRF1, PRECATÓRIO nº. 314/2020-9ª VF/SJAM. Remanescem, igualmente, pedidos de levantamento de valores formulados pela parte exequente, MOVEIS ROMERA LTDA, ID’s 739628993, 1437293767 e 1739936090. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, acerca da competência deste Juízo, cumpre observar os termos do Acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 185966 - AM (2022/0036014-6): “(...)3. Compete ao Juízo da recuperação manifestar-se acerca da natureza do crédito, definindo se está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, assim como verificar se determinado bem integra o ativo da recuperanda, estando destinado ao cumprimento das obrigações do plano. 4. Na hipótese, tendo o Juízo da recuperação se manifestado no sentido de que os créditos relativos ao pagamento de honorários contratuais não integram o patrimônio da recuperanda e nem se submetem aos efeitos da recuperação, cabe ao Juízo suscitante ultimar os atos de pagamento. 5. Os equívocos relativos ao levantamento de valores e aos beneficiários deve ser solucionado a partir da instauração de cooperação judicial. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM. (...)”. I - PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO POR CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Quanto ao pedido de levantamento formulado pelo cessionário CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, constata-se a existência de ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, registrada nos autos no ID 109398387. Nesse documento figuram como OUTORGANTE CEDENTE: JORGE WADIH TAHECH, CPF 697.223.749-15. Figura, ainda, como OUTORGADO CESSIONÁRIO: CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, CNPJ 26.648.810/0001-42. Constato, ainda, que a cessão de crédito tem por objeto os valores a que tem direito a parte exequente JORGE WADIH TAHECH, atinentes aos honorários contratuais, oriundos dos PRECATÓRIOS nº. 0205922-60.2019.4.01.9198 (requisição de pagamento nº. 362/2018), nº 0205923-45.2019.4.01.9198 (requisição de pagamento nº. 363/2018) e nº 0205924-30.2019.4.01.9198 (requisição de pagamento nº. 366/2018). Neste contexto, HOMOLOGO os termos da CESSÃO DE CRÉDITO firmada entre o cedente JORGE WADIH TAHECH e o cessionário CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Os respectivos valores dos honorários contratuais, encontram-se atualmente depositados nas contas judiciais 3990.005.86407729-0 (depósito mantido na CEF) e 400131592268 (depósito mantido no Banco do Brasil). O valor depositado na conta judicial 3990.005.86407729-0 se refere ao valor residual restituído à Justiça Federal do Amazonas pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR oriundo da remessa integral do valor dos precatórios nº. 362/2018 e 366/2018 (conforme documento ID 728843946). Por outro lado, o valor depositado na conta judicial 400131592268 se refere aos honorários contratuais depositados em referência ao PRECATÓRIO nº. 363/2018. Estes valores acima descritos, por se tratarem de honorários contratuais, bem como considerando os termos da Cessão de Crédito realizado entre o exequente originário e o cessionário, reputo que podem ser objeto de levantamento em benefício da parte cessionária CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, conforme informações bancárias apresentadas no requerimento ID 1743405593. Contudo, essa cessionária requer também o levantamento de parte do montante depositado na conta judicial 400131592269, verba cuja titularidade pertence à parte exequente MOVEIS ROMERA LTDA. Fundamenta que a liberação destes valores seria realizada a título de compensação, em referência ao pagamento outrora realizado por equívoco, em excedente, a outra parte, (a saber, ou CCM GESTÃO EMPRESARIAL REPRESENTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ou MOVEIS ROMERA LTDA, documento ID 674757984) quando o numerário permanecia depositado em conta judicial vinculada ao Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR. Analisando os autos, verifico que as manifestações judiciais oriundas do Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR tratando do tema compensação de valores remontam aos documentos ID’s 674757984 e 674757985, onde, conforme trecho destacado em anexo (item C), foi determinado que a transferência com destino para conta judicial informada pelo Juízo Federal no Amazonas seria efetivada após a realização da compensação dos valores na forma do item A. Posteriormente, não sobrevieram aos autos eventuais notícias acerca da efetivação da providência determinada pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR no item A. Constata-se que o Juízo Federal no Amazonas recebeu, na conta judicial 3990.005.86407729-0, oriunda da transferência da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, o valor R$723.766,32, portanto, numericamente inferior ao montante que se obteria a partir da somatória simples do valor atinente ao valor depositado originariamente em referência aos honorários contratuais dos PRECATÓRIOS nº. 362/2018 e 366/2018, ou seja, R$1.159.903,50. Contudo, a simples constatação de diferença de valores não é, neste momento, isoladamente, fato gerador apto a autorizar este Juízo a determinar a respectiva compensação com valores que se encontram depositados em benefício da titularidade de outrem. Nesse sentido, observo que a realização de compensação de valores, a ser extraída da verba de titularidade de MOVEIS ROMERA LTDA, sem que antes haja a manifestação da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR esclarecendo acerca da efetivação da realização de compensação, por qualquer meio, no âmbito daquele Juízo antes da realização da transferência dos valores ao Juízo Federal do Amazonas, redundaria em ato praticado com insegurança jurídica, portanto, não sendo recomendável neste momento processual. Isto porque por um lado, constata-se que a ordem judicial emanada do Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR condicionou a realização da transferência à prévia realização de compensação, mediante a utilização da expressão: “(c) Uma vez efetivada a compensação dos valores, conforme item “a” acima, promova-se a transferência (...)”. Neste sentido, necessário obter esclarecimentos perante o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR acerca da efetiva realização da compensação. Outrossim, a compensação dos valores neste momento processual implicaria, ainda, em subtrair valor do montante depositado pertencente à parte exequente MOVEIS ROMERA LTDA, cuja destinação já foi requerida pelo Juízo da Recuperação Judicial, a quem, consoante a competência fixada pelo STJ na Decisão do Conflito de Competência relativo a estes autos, compete verificar se determinado bem integra o ativo da recuperanda, estando destinado ao cumprimento das obrigações do plano. Oportuno também ressaltar que o STJ no aludido Acórdão, decidiu que: “(...) 5. Os equívocos relativos ao levantamento de valores e aos beneficiários deve ser solucionado a partir da instauração de cooperação judicial. (...)”. Neste contexto, para que se possa Decidir, especificamente, quanto ao pedido formulado pelo Cessionário CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, acerca de realização de compensação de valores, a incidir sobre o montante depositado na conta judicial 400131592269, de titularidade de MOVEIS ROMERA LTDA, é necessário obter esclarecimentos essenciais perante o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR pertinentes à: a) Esclarecer se houve a compensação, seja total ou parcial, de algum valor mencionado na Decisão proferida em 20/07/2021, autos 0006137-12.2018.8.16.0045 (Ref. Mov. 41110.1); b) Qual o valor residual pendente a ser compensado em benefício do cessionário CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, no contexto dos valores liberados em excedente mencionados na Decisão proferida em 20/07/2021, autos 0006137-12.2018.8.16.0045 (Ref. Mov. 41110.1); c) Se há oposição do Juízo da Recuperação Judicial para que a referida compensação de valores se realize a partir da extração de verba parcial do montante depositado em referência ao PRECATÓRIO nº. 363/2018, sob titularidade da parte exequente MOVEIS ROMERA LTDA, eis que a remessa destes valores ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR já foi determinada anteriormente pelo Juízo Federal no Amazonas, conforme Despacho ID339484400, de 25/09/2020, remanescendo, nesse momento, apenas pendente de efetivação. Neste sentido, com fundamento na determinação do STJ de que os equívocos relativos ao levantamento de valores e aos beneficiários devem ser solucionados a partir da instauração de cooperação judicial, determino que se OFICIE ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, no sentido de solicitar esclarecimentos essenciais ao deslinde da questão atinente à compensação dos valores, consoante os itens acima. II - PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO POR TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS A parte exequente TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS requer o levantamento, a título de honorários contratuais, do percentual de 15% a incidir sobre o valor que se encontra depositado em referência ao PRECATÓRIO nº. 314/2020, com fundamento no contrato de honorários, ID 4561934. Apenas para fins de esclarecimento, considerando a extensa documentação anexada a estes autos, registro que, considerando o teor do documento ID 109398387, que a Cessão de Crédito firmada naquele documento não se refere aos valores depositados em decorrência do precatório nº. 314/2020; aquela Cessão de Crédito engloba, tão somente, os valores pertinentes aos precatórios nº. 362/2018, 363/2018 e 366/2018, conforme já mencionado anteriormente nesta Decisão. Acerca da possibilidade de destaque de honorários contratuais, a Lei nº 8.906/1994, no art. 22, § 4º, dispõe que: “§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” No que tange aos valores que se encontram depositados em referência ao PRECATÓRIO nº. 314/2020, o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR se manifestou, conforme teor do Ofício nº. 323/2024, registrado nestes autos ID 2149855804, no sentido de que: “(...) em relação ao precatório nº 314/2020, que proceda a retenção de 15% do montante depositado, deliberando, a seu critério, a destinação para pagamento dos honorários contratuais, assim como encaminhe, com celeridade, diretamente ao Juízo da 2ª Vara Cível de Arapongas (em conta judicial a ser aberta especificamente para essa finalidade e que deve ser informada pela secretaria ao Juízo de Manaus) o saldo restante, ou seja, 85% do saldo existente. Esses valores ficarão à disposição do Juízo recuperacional em conta judicial vinculada (...)”. Neste contexto, constato a existência de contrato de honorários apresentado nos autos antes da elaboração do PRECATÓRIO, consoante ID 4561934. Igualmente, constato não haver oposição do Juízo onde tramita a recuperação judicial, a 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, acerca do destaque dos valores a este título, podendo este numerário ser extraído da verba que atualmente se encontra bloqueada em conta judicial atinente ao PRECATÓRIO nº. 314/2020. Assim, vislumbro que pode ser atendido o pedido de levantamento de valores formulado por TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme requerimento ID 1913369170. III – REMESSA DE VALORES REQUISITADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR E PENHORA E REMESSA DE VALORES REQUISITADOS PELO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9 O Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, requereu, nos termos do documento juntado a estes autos sob ID 1583198367, que o saldo, após desconto dos honorários advocatícios contratuais, depositados nos autos de cumprimento de sentença nº 1000632-17.2018.4.01.3200 sejam transferidos para conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial. Posteriormente, no ID 2149855804, especificou acerca do montante depositado em referência ao PRECATÓRIO nº. 314/2020, autorizando a retenção de 15% do montante depositado nesse requisitório para deliberação desta Vara Federal para fins de pagamento de honorários contratuais, oportunidade em que requisitou que o saldo restante, ou seja, 85% fosse encaminhado para conta judicial vinculada ao Juízo onde tramita a Recuperação Judicial. Por outro lado, o Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9, ID 1414580749, requisitou a PENHORA sobre o precatório 0198245-42.2020.4.01.9198 (PRECATÓRIO nº. 314/2020) para garantia da execução, no valor de R$747.557,10. Constata-se, portanto, a concomitância de dois Juízos requisitantes do mesmo numerário depositado em titularidade da parte autora/exequente, MOVEIS ROMERA LTDA, restando decidir acerca da destinação da verba requisitada por ambos Juízos. Considerando o disposto anteriormente neste Decisão, itens “I” e “II”, resta pendente de Decisão, a deliberação a ser realizada acerca da destinação dos valores depositados nas contas judiciais 400131592269 (depósito mantido no Banco do Brasil) e 2301.005.14516132-6 (depósito mantido na CEF). Acerca do depósito na conta judicial 400131592269 (Banco do Brasil) este se refere ao valor da condenação principal do PRECATÓRIO nº. 363/2018, estando o depósito sob titularidade da parte exequente/beneficiária, MOVEIS ROMERA LTDA. Nos termos desta Decisão, aguardar-se-á manifestação do Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, em cooperação judicial, para que este Juízo Federal possa Decidir acerca da eventual compensação de valores. Acerca do valor depositado na conta 2301.005.14516132-6 (Caixa Econômica Federal), este se refere ao valor da condenação do PRECATÓRIO nº. 314/2020. Deste último valor, inicialmente, não foi realizado destaque de honorários contratuais, contemplando este último depósito o valor total devido pela parte executada à parte exequente. Contudo, conforme os termos da presente Decisão, foi autorizado o levantamento parcial, a título de honorários contratuais, do valor equivalente ao percentual de 15% do saldo atualizado desta conta judicial em benefício de TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS. Prosseguindo com a análise, constato que nestes autos foi determinada anteriormente a remessa dos valores depositados ao Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, inclusive os PRECATÓRIOS nº. 363/2018 e 314/2020, conforme teor dos pronunciamentos judiciais ID 222613935, ID 339484400 e ID 707703491, proferidos, respectivamente, em 24/04/2020, 25/09/2020 e 27/08/2021. Acerca dos valores referentes ao PRECATÓRIO nº. 363/2018, em 01/10/2020 e 01/12/2020 foram encaminhadas comunicações oriundas do Juízo Federal no Amazonas ao Banco do Brasil com a finalidade de se efetuar a transferência dos valores com destino à 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR. Embora o Banco do Brasil tenha informado, consoante ID 441289388, em 03/02/2021, a realização da transferência, constatou-se posteriormente que os valores permanecem depositados na mesma conta judicial, documento ID 2142375843, de 12/08/2024. Acerca dos valores decorrentes do PRECATÓRIO nº. 314/2020, os valores remanesceram depositados em Juízo até que fosse proferida Decisão pelo STJ no Conflito de Competência nº 185966 - AM (2022/0036014-6), relativo a estes autos, havendo sido decidido pela competência do Juízo Federal. Nesse período, houve registro e baixa de outras constrições judiciais cuja análise não constitui o objeto da presente Decisão, já tendo sido objeto de outras Decisões nos presentes autos, não remanescendo, neste momento, questões processuais pendentes respectivamente a esse ponto. Em momento posterior, ID 1583198367, ID 2149989537 e ID 2149989660, o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, remeteu novas comunicações ao Juízo Federal, encaminhando Decisões e Ofício requisitando a transferência de valores decorrentes do cumprimento de sentença destes autos para conta judicial vinculada aos autos de recuperação judicial, após desconto/retenção de parte do montante para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Entrementes o período entre a Decisão proferida pelo Juízo Federal no Amazonas no ID 707703491, em 27/08/2021, (determinando a remessa de valores ao Juízo da Recuperação Judicial) e a comunicação a este Juízo oriunda da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, ID 1583198367, em 19/04/2023 (requisitando remessa de valores ao Juízo da Recuperação Judicial), houve a tramitação do Conflito de Competência perante o STJ (suscitado em Decisão ID 795336473, em 03/11/2021, autuado no STJ em 11/02/2022 e julgado em 19/12/2022). Nesse intervalo temporal, ID 1414580749, em 29/11/2022, foi apresentada nos autos a penhora oriunda do Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9, referente à execução fiscal 0000300-97.2022.5.09.0653. Assim, quando da apresentação da requisição de penhora pelo Juízo da Justiça do Trabalho, já havia determinação anterior deste Juízo Federal no sentido de remessa dos valores ao Juízo da Recuperação Judicial. Desta forma, a requisição de PENHORA efetuada pelo Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9 e a respectiva solicitação de levantamento de valores restam PREJUDICADOS em face do critério da cronologia, pois antes mesmo da apresentação deste pedido de penhora e das últimas comunicações recebidas do Juízo da Recuperação Judicial, o Juízo Federal no Amazonas já havia determinado a remessa dos valores ao Juízo da Recuperação Judicial. A remessa dos valores do PRECATÓRIO nº. 363/2018 somente não se concluiu, aparentemente, por questões atinentes à própria instituição bancária, eis que o Juízo Federal encaminhou ordens de transferência, sendo confirmado àquela época pelo Banco do Brasil acerca da efetiva realização, embora, posteriormente, tenha se constatado que os valores, ao invés, permaneceram depositados nas mesmas contas judiciais originais. Na mesma linha, já havia Decisão anterior determinando a remessa dos valores decorrentes do PRECATÓRIO nº. 314/2020. Nesse sentido, ainda antes do julgamento realizado pelo STJ, o Juízo da Recuperação Judicial recebeu valores e promoveu a respectiva liberação a quem de direito. Entendo que tais atos foram praticados em conformidade com as competências reconhecidas àquele Juízo pelo STJ. Embora tenha sido declarada a competência do Juízo Federal, entendo que o referido Acórdão não afastou totalmente competência do Juízo da Recuperação Judicial, garantindo a competência ao Juízo da recuperação de se manifestar acerca da natureza do crédito, definindo se está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, assim como verificar se determinado bem integra o ativo da recuperanda, estando destinado ao cumprimento das obrigações do plano, conforme teor dos itens 3, 4 e 5 do aludido Acórdão já transcrito anteriormente. Desta forma, uma vez decidido o conflito de competência, o valor depositado de titularidade da parte credora, MOVEIS ROMERA LTDA, remanesce disponível para remessa ao Juízo da Recuperação Judicial, em consonância com a competência definida pelo STJ aos Juízos suscitante e suscitado. Neste contexto, em data posterior à apresentação da requisição de penhora nestes autos, houve a manifestação do Juízo da Recuperação Judicial, conforme ID 2149989660 (Ref. mov. 70182.1, em 30/07/2024, autos 0006137-12.2018.8.16.0045), que, ao proferir a aludida Decisão solicitando a remessa de valores, o Juízo da Recuperação Judicial tinha conhecimento da penhora do Juízo Trabalhista (conforme trecho em destaque, onde consta menção realizada naqueles autos pela empresa recuperanda) e, exercendo suas competências conforme decido pelo STJ, manifestou-se requerendo a remessa do numerário: Em face do exposto, tendo em vista o teor das Decisões proferidas anteriormente nestes autos determinando a remessa dos valores dos precatórios ao Juízo da Recuperação Judicial e, considerando o teor do Acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência relativo a estes autos, reputo não ser possível atender à requisição de penhora e levantamento de valores efetuados pelo Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9 atinente ao PRECATÓRIO nº. 314/2020. Neste contexto, determino a remessa dos valores do PRECATÓRIO nº. 314/2020, conta judicial 2301.005.14516132-6, que se encontra depositado na CEF, à 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR (percentual de 85%, após a retenção do percentual de 15% destinado a TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, a título de honorários contratuais). Igualmente, após a prestação de informações, em cooperação judicial, por parte do Juízo da Recuperação Judicial, e futura Decisão a ser proferida por este Juízo Federal acerca do pedido de compensação formulado por CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, os valores atinentes à condenação principal do PRECATÓRIO nº. 363/2018, conta judicial 400131592269, que se encontra depositado no Banco do Brasil, (valor integral ou valor residual, conforme o caso) deverão ser remetidos ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR. IV – PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO POR MOVEIS ROMERA LTDA Constam, ainda, pedidos de levantamento formulados pela parte exequente, MOVEIS ROMERA LTDA, conforme ID’s 739628993, 1437293767 e 1739936090. Entretanto, em face da tramitação dos autos 0006137-12.2018.8.16.0045 perante o Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, não é possível atender a este pedido de levantamento de valores, devendo a destinação do numerário seguir conforme descrito nos itens anteriores desta Decisão. V – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O TRF1 No decorrer deste processo, foi interposto pela parte CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS o AGRAVO DE INSTRUMENTO 1022995-24.2020.4.01.0000 que se encontra em tramitação perante o TRF1. Considerando que, consoante item “I”, está sendo tratado nesta Decisão quanto ao levantamento dos valores atinentes à Cessão de Crédito dos Honorários Contratuais dos PRECATÓRIOS nº. 362/2018, 366/2018 e 363/2018, reputo pertinente noticiar ao Relator do referido recurso, Senhor Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, em caráter informativo, acerca dos termos deste decisum. VI – DISPOSITIVO Ante o exposto, Decido: a) OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, requisitando, em cooperação judicial, conforme item “I” desta Decisão, a prestação de informações essenciais para que este Juízo Federal possa Decidir, com segurança jurídica e na forma do CC 185966 – AM, a questão relativa ao pedido de compensação formulado pela parte CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; b) O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES realizado por CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS será analisado oportunamente, após a prestação de informações do Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR; c) DEFIRO o levantamento do valor TOTAL, em benefício de CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, em referência à Cessão de Crédito dos honorários contratuais dos PRECATÓRIOS nº. 362/2018, 363/2018 e 366/2018, valor depositado nas contas judiciais 3990.005.86407729-0 (CEF) e 400131592268 (BB), para a conta de destino indicada no ID 1743405593, ou seja, de titularidade de CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ: 26.648.810/0001-42, no Banco: 104 - Caixa Econômica Federal, Agência: 1181, Conta: 170-0; d) DEFIRO o levantamento do valor PARCIAL, em benefício de TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, em referência ao destaque de honorários contratuais, a incidir no percentual de 15% sobre o saldo atualizado do PRECATÓRIO nº. 314/2020, valor depositado na conta judicial 2301.005.14516132-6 (CEF), para a conta de destino indicada no ID 1913369170, ou seja, de titularidade de TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 03.263.382/0001-34, no Banco: 341 - Itaú, Agência: 3857, Conta: 57480-4; e) DEIXO de atender à requisição de PENHORA e REMESSA de valores apresentada pelo Juízo da VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/TRT9, no interesse dos autos 0000300-97.2022.5.09.0653, de acordo com a fundamentação constante no item “III” deste Decisum, devendo ser encaminhada comunicação ao Juízo da Justiça do Trabalho; f) DETERMINO A REMESSA ao Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, dos valores depositados nestes autos em referência ao cumprimento de sentença, sob benefício e titularidade da parte exequente/recuperanda MOVEIS ROMERA LTDA. Nesse sentido, aguarde-se a oportuna Decisão, quanto aos valores depositados em referência à condenação principal do PRECATÓRIO nº. 363/2018 (BB). OFICIE-SE à CEF para proceder com a abertura de conta judicial, vinculada ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR, na forma indicada por esse Juízo, consoante os termos do Ofício nº. 323/2024, ID 2149989537. Ato contínuo, OFICIE-SE à CEF para proceder com a transferência do valor PARCIAL, equivalente ao percentual de 85% do saldo atualizado do PRECATÓRIO nº. 314/2020, valor depositado na conta judicial 2301.005.14516132-6 (CEF), para conta de destino a ser aberta e vinculada ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR. g) Em referência às alíneas “c” e “d”, OFICIE-SE à instituição bancária para que promova a transferência dos valores na forma desta Decisão, descontado o correspondente à tarifa bancária da operação, se o caso, e informando, em até 10 (dez) dias úteis, sobre o cumprimento da ordem, especificando as contas de origem e destino, a respectiva titularidade e o saldo da conta judicial. Esclareço que, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Orientação Normativa COGER/TRF1 10134629, de 22/04/2020, o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira, bem como que os valores transferidos estarão sujeitos à eventual retenção da contribuição para o PSS, se houver, e de eventual imposto de renda, nos termos da lei. Esclareço, ainda, que o próprio beneficiário pode declarar à instituição financeira por ocasião do levantamento que se tratam de valores isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esta esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da lei nº 10.833/2003, c/c com o § 4º do art. 12-A da Lei 7.713/1988). h) INDEFIRO os requerimentos de levantamentos formulados pela parte MOVEIS ROMERA LTDA nos ID’s 739628993, 1437293767 e 1739936090, no que se refere ao levantamento diretamente pela parte beneficiária dos valores depositados a título de cumprimento de sentença, tendo em vista a tramitação dos autos 0006137-12.2018.8.16.0045 perante o Juízo da Recuperação Judicial, 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/TJPR; i) COMUNIQUE-SE, em caráter informativo, ao Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 1022995-24.2020.4.01.0000, Senhor Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, acerca dos termos desta decisão. INTIMEM-SE. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1037879-81.2022.4.01.3300

ID: 278772105

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037879-81.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALBER LIMA MENESES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037879-81.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE VALBER LIMA MENESES REU: UNIV… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037879-81.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE VALBER LIMA MENESES REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSÉ VALBER LIMA MENESES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, que seja a Ré compelida a “conceder e alterar o regime de trabalho do autor, passando de 40 (quarenta) horas em Tempo Integral (TI), para 40 (quarenta) horas com Dedicação Exclusiva (DE), desde 18/08/2015, data do requerimento administrativo”, bem como seja condenada ao pagamento da gratificação correspondente à alteração do regime desde a data do requerimento administrativo. Requer a gratuidade da justiça. Narra, em síntese, que o requerimento administrativo ocorreu em 18/08/2015, sendo aberto o processo administrativo somente em 23/09/2016 com julgamento final em 15/01/2021 e que devido a demora do processamento do feito foi proferida decisão final denegando pedido ante a consideração de existência de vínculo administrativo com o Hospital Aliança e o tempo para aposentadoria do autor (menor que os 05 anos exigidos), sem observar a data inicial do pedido administrativo e provas produzidas. Juntou procuração e documentos. Em cumprimento ao despacho do Juízo, retificou o valor da causa e apresentou contracheques para fins de comprovar a insuficiência econômica. Foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória e deferindo a gratuidade da justiça. A UFBA apresentou contestação impugnando o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, assevera que a negativa ao pleito do autor encontra respaldo no art. 124, §2º do Regimento Geral da UFBA, no art. 22 da Lei n. 12.772/2012, no art. 6º da Resolução n. 01/2006 do CONSEPE e no Acórdão 2519/2014 do TCU, somente podendo a administração atuar no estrito cumprimento da lei. Refere que a solicitação de mudança de regime de trabalho se submete a procedimento específico. Salienta que a alteração do regime de trabalho se submete à avaliação discricionária da administração, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, não podendo o Judiciário intervir no mérito administrativo sob pena de violação da autonomia universitária e da separação dos poderes. Defende a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, rememorando que a norma para análise do caso em exame é aquela vigente quando do requerimento administrativo, qual seja, a Resolução n. 14/2018. Pondera, em caso de procedência, pela impossibilidade de pagamentos antes da entrada em exercício pelo autor no regime de dedicação exclusiva, além da ausência de prova da prévia dotação orçamentária para o atendimento da despesa pretendida. Juntou documentos. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assistência judiciária é benefício que se destina a assegurar o acesso à prestação jurisdicional aos que efetivamente não têm condições de pagar as custas e despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, nos termos dos art. 98 a 100 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que devem ser deferidos os benefícios ao requerente que possua rendimentos mensais líquidos até o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor (AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 de 07/03/2017; AC 0065268-30.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 08/02/2017; AC 0015772-69.2009.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, Primeira Turma, e-DJF1 de 27/07/2016). No caso dos autos, a Ré não comprova por meio de documentos que os rendimentos auferidos pela Autora ultrapassam o valor de 10 (dez) salários mínimos por mês. Em sendo assim, rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária. DO MÉRITO Pretende a parte autora a alteração do seu regime de trabalho, passando de 40 (quarenta) horas em Tempo Integral (TI), para 40 (quarenta) horas com Dedicação Exclusiva (DE), desde a data do requerimento administrativo, com o conseqüente pagamento da gratificação correspondente à alteração do regime. A documentação acostada aos autos é suficiente para se inferir o direito do autor, haja vista que, do processo administrativo, se observa que houve manifestação do superior hierárquico expressamente favorável à mudança de regime (ID 1148641771 – p. 11 e ID 1148641770 –p. 2), sendo o óbice decisivo apontado pela administração para o indeferimento do pleito autoral o fato de o autor ter a possibilidade de se aposentar antes de cinco anos do deferimento da mudança de regime (ID 1148641761 – p.11). O despacho de indeferimento tomou por base o Parecer n. 00666/2017/CONS/PFUFBA/PGF/AGU do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à UFBA (ID 1148641763 – p. 01/02) e no parecer da PRODEP proferido nos seguintes termos, respectivamente: “(...) Em que pese haver sustentado, anteriormente, o entendimentio segundo o qual o interstício de eque tratam o Acórdão n. 2519/2014-P e o art. 124 do Regimento Geral da UFBA, a saber: o de 5 (cinco) anos entre a alteração do regime de trabalho e aposentadoria do servidor, deveria ter como termo final a data da efetiva concessão da aposentadoria (e não a data da reunião dos requisitos para a postulação da aposentadoria), curvo-me, ex vi, do disposto no Parecer GQ-46, do Advogado/Geral da União, ao entendimento perfilhado pelo órgão Setorial do SIPEC, motivo por que RECOMENDO seja INDEFERIDO o pedido de alteração de regime de trabalho formulado pelo interessado, ANULANDO-SE, se for o caso, com base no exercício da autotutela administrativa, respeitado o devido processo legal (contraditório e ampla defesa) o ato administrativo que tenha, porventura, implementado dita alteração, não havendo que se falar, na hipótese, de anulação, de restituição dos valores pagos a maior, eis que recebidos de boa-fé por parte do interessado com base em parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Federal junto à UFBA”24/11/2016 (fl. 105), o Núcleo de Aposentadoria e Pensão (NAP) da Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP) declarou que o interessado A PF/UFBA, no Parecer das fls. 138-142, concluir que o interessado não cumpria, naquela data, ao que dispõe o §1º do Art. 24 do Regimento Geral da UFBA, em atendimento ao Acórdão n. 2.519/2014 – TCU Plenário, não fazendo jus à alteração de Regime pleiteada. Isto é, faltava, naquele momento, menos de cinco anos para que o interessado pudesse se aposentar por quaisquer regras vigentes. (...) 7. Após ouvidas as Pró-Reitorias de Ensino de Graduação, de Extensão, de Ensino de Pós-Graduação e de Pesquisa, Criação e Inovação, a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), a despeito do despacho da fl. 105, posicionou-se favorável à alteração do Regime de Trabalho e remeteu ao Magnífico Reitor para deliberação final. Com base na manifestação da CPPD, o Reitor expressou concordância com a alteração (fl. 135). (...) 9. A PF/UFBA, no Parecer das fls. 138-142, concluiu que o indeferimento deveria ser mantido, uma vez que, de acordo com o Currículo Lattes do docente, havia indício da existência de vínculo profissional externo à Universidade, impeditivo do exercício do Regime de Dedicação Exclusiva. A Procuradoria registrou, no entanto, que, mediante declaração expressa do interessado, o pedido de alteração poderia ser deferido, desde que os demais requisitos estivessem atendidos. (...) 15. Destaco, inicialmente, que o Parecer da PF/UFBA (fls. 138-142) já se encontra superado, mediante manifestação posterior do Procurador-Chefe (fl. 155/156). Então a Declaração apresentada à fl. 159 não chega a acrescentar fato novo ou elucidativo ao processo que seja capaz de gerar modificações de entendimento. Para a finalidade de assumir Regime de Trabalho na UFBA incompatível com outros vínculos públicos ou privados, o usual é o servidor firmar autodeclaração apropriada para este fim, comprometendo-se com as informações ali depositadas. 16. A fim de verificar se o servidor já reunia requisitos para efetivação da aposentadoria quando do seu pedido ao Departamento – 26/10/2015 (fl. 1) e não na data de protocolo do processo (23/09/2016), o NAP foi consultado mais uma vez, tendo firmado o Despacho da fl. 166. Concluiu o Núcleo competente que em 18/08/2015 o servidor já possuía idade para aposentadoria, sendo possível a sua concessão através da regra de “implemento de idade”. Isto é, na data da formulação do pedido, o servidor já não atendia ao disposto no §1º do Art. 124 do Regimento Geral da UFBA e no Acórdão n. 2.519/2014-TCU Plenário. Na presente data, mesmo com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, o servidor continua a fazer jus a aposentadoria. (...) 24.Verifica-se, portanto, a despeito das contribuições que o docente traria a esta Universidade enquanto ocupante do Regime de Trabalho em Dedicação Exclusiva, que, infelizmente, não houve/não há amparo legal para a concessão pleiteada no presente processo. 25. Como o Procurador-Chefe, no seu Parecer das fls. 155-156, baseado nos elementos acima, recomendou desde 12/12/2017 o indeferimento do pedido e como houve autorização institucional para a mudança de Regime em 18/08/2017, sugiro então que o Magnífico Reitor torne sem efeito a autorização firmada na fl. 135.” A lei de regência, em verdade a Lei 12.772/2012, em seu art. 22, assim dispõe tão somente: Art. 22. O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação. § 1º A solicitação de mudança de regime de trabalho, aprovada na unidade referida no caput, será encaminhada ao dirigente máximo, no caso das IFE vinculadas ao Ministério da Defesa, ou à Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD de que trata o art. 26, no caso das IFE vinculadas ao Ministério da Educação, para análise e parecer, e posteriormente à decisão final da autoridade ou Conselho Superior competente. § 2º(Revogado pela Lei nº 13.325, de 2016) § 3º Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido. Por outro lado, a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 10.360/2022, ao estabelecer orientação acerca de concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria no âmbito do regime próprio da Previdência da União, assim dispõe ao tratar sobre o tema: “Art. 18. São vedadas: (...) XIV - a alteração de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva do professor que esteja há, no mínimo, cinco anos de adquirir o direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades previstas na legislação em vigor”. Ocorre, porém que o objetivo da referida Portaria seria atribuir efetividade às normas constantes na Emenda Constitucional 103/2019, que assim estabelecem: “Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e (...) Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo. § 1º Os servidores públicos federais serão aposentados: I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; (...) § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Nesta linha de intelecção é de se concluir que a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 10.360/2022 estabeleceu óbice não previsto na Constituição ou na Lei para fins de mudança para o regime de dedicação exclusiva, uma vez que o que não se permite é que haja efeitos financeiros na aposentadoria antes de decorridos 5 anos do servidor no cargo ou no regime de trabalho, com escopo de se preservar o equilíbrio financeiro do Regime Próprio da Previdência Social. Não há impedimento constitucional ou legal, em si, à mudança para o regime de dedicação exclusiva pelo fato do autor estar a menos de 05 (cinco) anos de adquirir o direito à aposentadoria. Neste sentido os julgados abaixo ementados: APELAÇÃO. DOCENTE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. MUDANÇA DE REGIME. LEI 12.772/12. ACÓRDÃO TCU N. 2519/2014-P. VEDAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se (1) o autor, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), tem direito à manutenção no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva; e (2) tem direito a receber a diferença entre o regime de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva e o regime de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, no período compreendido entre 10/1/2012 e 16/5/2017. 2. No caso, o autor ingressou na UFBA em 1º/03/1980 em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva. Em 10/1/2012, o docente postulou a alteração do seu regime funcional para 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, o que lhe foi inicialmente indeferido pela UFBA, tendo o autor recorrido administrativamente dessa decisão. Já na data de 16/5/2017, a Universidade acolheu pareceres favoráveis das Pros-Reitorias e da Procuradoria Federal junto a UFBA e autorizou a alteração do regime do autor. Entretanto, em janeiro de 2018, a instituição ré anulou o ato administrativo que efetuou a aludida alteração de regime e negou a sua pretensão, alegando incompatibilidade com o Acórdão TCU n. 2519/2014-P e o art. 124, § 1º do Regimento Geral da UFBA. 3. Da leitura do processo administrativo em epígrafe, assim, se conclui que o pedido da autora foi indeferido sob a motivação de que em período anterior a cinco anos, a requerente iria ter direito a se aposentar. Não há, assim, na motivação do ato que indeferiu o pleito da apelante, qualquer menção à desnecessidade da modificação do regime para o bom andamento da Instituição de Ensino. 4. No caso, então, a suposta conveniência e oportunidade do indeferimento do pedido estaria lastreada no fato de o servidor poder se aposentar, em tese, a menos de cinco anos do seu pedido de modificação do regime, haja vista receber abono de permanência. 5. No ponto, então, entende-se que a Resolução da IES, que tem como supedâneo acórdão do TCU, exorbita dos limites legais, não se inserindo, ademais, no âmbito da autonomia universitária. Não há, na lei de regência, qualquer norma que vede a modificação de regime do docente com supedâneo no fato de o mesmo ter direito à aposentadoria em período inferior a 05 anos. 6. O deferimento do pleito autoral constitui mero efeito reflexo do cumprimento de expressa disposição de lei (art. 20 da Lei n. 12.772/2012), não havendo que se falar, por isso, em violação dos princípios constitucionais. 7. Por fim, quanto ao pleito em receber a diferença salarial entre os regimes, anterior e atual, no período compreendido entre 10/1/2012 e 16/5/2017, não restou demonstrado que, de fato, o autor prestava os serviços sob o regime de dedicação exclusiva desde 10/1/2012 (data do pedido administrativo) ou a partir do dia 27/2/2012 (data da comissão opinando favoravelmente). 8. Em que pese a parte autora afirme em suas razões que houve prestação dos serviços e que este fato seria consolidado, fazendo menção às fls. 59/62 do processo administrativo, tais páginas são referentes à ata da reunião do Departamento de Cirurgia Experimental e Especialidades Cirúrgicas (DCEC) realizada no dia 27/2/2012. 9. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, tão somente, declarar o direito da parte autora ao regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva, a partir do deferimento administrativo datado em 16/5/2017. 10. Em razão do provimento recursal, inverto o ônus da sucumbência. (AC 1008421-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME. DOCENTE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 12.772/12. ACÓRDÃO 2519/14, DO TCU. ART. 124, § 1º, DO REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA. LIMITES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O cerne da presente controvérsia repousa em perquirir a legalidade do ato que indeferiu o pedido de mudança de regime do Impetrante, de 20h para 40h/DE. 3. As universidades gozam de autonomia didática e administrativa para definir e executar proposta pedagógica e velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente, nos termos do art. 207 da Constituição da República de 1988 e art. 53 da Lei n. 9.394/1996, desde que atendidos os critérios legais. 4. A Lei 12.772/12, que dispõe sobre o regime de trabalho e do plano de carreira e cargos do magistério federal preceitua que o Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. 5. O Regimento Geral da Universidade Federal da Bahia UFBA dispõe que Art. 124. Os professores da carreira do Magistério Superior poderão ter o regime de trabalho alterado, desde que atendido o critério de proporcionalidade previsto no art. 118 deste Regimento Geral. § 1º Só poderá pleitear a mudança para os Regimes TI e DE o docente que faltar mais de cinco anos para a aposentadoria. (Grifo nosso)6. No caso dos autos, a cópia dos documentos constantes do processo administrativo nº 23066.026185/2015-16 demonstra que o pedido da impetrante foi aprovado pela Comissão da Faculdade de Direito da UFBA, conforme documento de fls. 03, Id 13358227. A própria Procuradoria Federal junto à UFBA emitiu parecer favorável à pretensão da autora, tendo concluído que Firmado em tais considerações, reputo ser juridicamente possível deferir o pedido de alteração de regime de trabalho formulado pela INTERESSADA, de 20h para 40h semanais, competindo exclusivamente à Academia entreter-se com a questão relacionada à conveniência e oportunidade de tal decisão . Encaminhado o processo à Comissão Permanente de Pessoal Docente, esta também se manifestou favoravelmente à mudança de regime da impetrante, conforme documento de fls. 25, Id 13358228. Nesse contexto, foi efetivada a alteração de regime de trabalho da servidora para 40h semanais com vigência a partir de 11/10/2016. 7. Contudo, após o PARECER n. 00664/2017/CONS/PFUFBA/PGF/AGU, em que o Procurador Federal considerou que Em que pese haver sustentado, anteriormente, o entendimento segundo o qual o interstício de que tratam o Acórdão nº 2519/2014-P e o art. 124 do Regimento Geral da UFBA, a saber: o de 5 (cinco) anos entre a alteração do regime de trabalho e aposentadoria do servidor, deveria ter como termo final a data da efetiva concessão da aposentadoria (e não a data da reunião dos requisitos para a postulação da aposentadoria), curvo-me, ex vi do disposto no Parecer GQ46, do Advogado-Geral da União, ao entendimento perfilhado pelo Órgão Setorial do SIPEC, motivo por que RECOMENDO seja INDEFERIDO o pedido de alteração de regime de trabalho formulado pelo interessado, ANULANDO-SE, se for o caso, com base no exercício da autotutela administrativa, respeitado o devido processo legal (contraditório e ampla defesa) o ato administrativo que tenha, porventura, implementado dita alteração, não havendo que se falar, na hipótese de anulação, de restituição dos valores pagos a maior, eis que recebidos de boa-fé por parte do interessado com base em parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Federal junto à UFBA [1]., a UFBA mudou seu entendimento e decidiu pela impossibilidade de alteração do regime para 40h semanais, porque a impetrante completaria os requisitos para se aposentar em menos de 5 (cinco) anos, o que implicaria aumento da base de cálculo do benefício previdenciário sem a correspondente manutenção do novo regime de trabalho pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.8. Da leitura do processo administrativo em epígrafe se conclui que o pedido da autora foi arquivado sob a motivação de que em período anterior a cinco anos, a Requerente iria ter direito a se aposentar. Não há, assim, na motivação do ato que indeferiu o pleito da apelante, qualquer menção à desnecessidade da modificação do regime para o bom andamento da Instituição de Ensino. 9. No caso, então, a suposta conveniência e oportunidade do indeferimento do pedido estaria lastreada no fato de o servidor poder se aposentar, em tese, a menos de cinco anos do seu pedido de modificação do regime. Tal entendimento, ademais, estaria lastreado no acórdão TCU 2.519/14 que estabeleceu que as IES deveriam incluir em seus regulamentos, norma que vede a mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva do professor que esteja há, no mínimo, cinco anos de adquirir o direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades previstas na legislação em vigor e que o TCU poderia vir a apreciar pela ilegalidade os atos de aposentadoria que não preencha essa determinação.No ponto, então, entende-se que a Resolução da IES, que tem como supedâneo acórdão do TCU, exorbita dos limites legais, não se inserindo, ademais, no âmbito da autonomia universitária. 10. Não há, na lei de regência, qualquer norma que vede a modificação de regime do docente com supedâneo no fato de o mesmo ter direito à aposentadoria em período inferior a 05 anos. Com efeito, prevê a Constituição que a aposentadoria do servidor dar-se-á a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, desde que o mesmo esteja há 10 anos no serviço público, bem como há cinco anos exercendo o cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. A ausência do cumprimento do prazo de cinco anos até a data da aposentadoria é fato que impede a concessão da jubilação com a remuneração do cargo finalmente exercido, nada se relacionando, assim, com a ausência de interesse da IES na modificação do regime pleiteado.11. Em suma, o que se está a discutir, neste momento, é a existência de impeditivo legal à modificação do regime perquirido pela Requerente, e não o seu direito a se aposentar, futuramente, com base na remuneração do cargo em regime de 40hrs/DE. O presente decisum passa ao largo de desautorizar a autonomia que é conferida às Universidades. Conclusão outra dar-se-ia acaso a Instituição de Ensino não tivesse manifestado o seu interesse na mudança de regime da autora, seja em virtude de inexistência de orçamento que possa fazer jus à mudança, seja em virtude de ausência de interesse acadêmico na mudança de regime. De modo diverso, a Faculdade de Direito da UFBA, pelo seu órgão competente, manifestou expresso interesse na mudança de regime do docente, competindo aos outros órgãos competentes para a edição do ato administrativo a análise do preenchimento dos demais requisitos para tanto. 12. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 13. Remessa oficial e apelação da UFBA desprovidas. (AMS 1000632-08.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) No que pertine à alegação de mora administrativa, a justificar a retroação dos efeitos da decisão à data do requerimento administrativo, entendo que este pedido não merece acolhida. O ato de mudança de regime somente se aperfeiçoa com a decisão do Reitor, não podendo produzir efeitos a partir do requerimento, quando o autor ainda não se encontrava no exercício de atividade com base no novo regime jurídico. Não bastasse o exposto, há que se considerar que o pedido de pagamento de parcelas retroativas à data do requerimento não pode sequer ser considerado pedido indenizatório com base na mora administrativa, como faz crer a inicial, porque, no caso, não há falar-se em mora da administração. A Lei n. 12.772/2012 estabelece, em seu art. 22, que a solicitação de mudança de regime de trabalho deve ser aprovada pela unidade de lotação do requerente, pela Comissão Permanente de Pessoal Docente, pelo Conselho Superior e pelo Reitor da IES. Regulamentando o regime de trabalho dos seus docentes, a UFBA cria a Resolução n. 01/2006 do CONSEPE que, no seu art. 6º, assim estabelece: Art. 6º. Os Professores de carreira do Magistério Superior poderão ter o regime de trabalho alterado, desde que atendido o critério de proporcionalidade de que trata o Art. 2º desta Resolução. I – Mudança de regime para DE: o pedido individual será entregue ao Departamento, que constituirá uma Comissão composta de 03 (três) membros, sendo dois externos ao Departamento, que emitirá parecer para apreciação em reunião plenária, que deverá fundamentar sua decisão de acordo com Plano de Trabalho Departamental, baseada nos seguintes documentos: 1. Plano Individual de Trabalho Docente, onde estejam destacadas as atividades de ensino, pesquisa e/ou extensão e a contribuição relativa à mudança de regime de trabalho do docente; 2. B) curriculum vitae, que fundamente a qualificação para o exercício das atividades previstas para o regime de dedicação exclusiva; 3. C) declaração do tempo de serviço do docente, fornecida pelo órgão de Pessoal, para indicar o tempo potencial de contribuição do docente em regime de DE. (...) Art. 9º. Aprovada a solicitação de mudança de regime de trabalho no Departamento, esta será submetida à deliberação da Congregação da Unidade Universitária e, posteriormente, encaminhada às Pró-Reitorias acadêmicas e à CPPD para emissão de parecer, a ser encaminhado para decisão final do Magnífico Reitor. Da leitura dos dispositivos supra, se verifica que a alteração do regime de trabalho exige aprovações múltiplas pelo Departamento ao qual se encontra vinculado, pela Congregação da Unidade Universitária, pela Pró-Reitoria Acadêmica, pela CPPD, para, ao final, ser submetida à decisão do Reitor. Nestes termos, por mais que se constate a demora no curso do processo, considerando que o seu pedido foi formulado em 26/10/2015 (ID 1148641772) e somente concluído em 15/01/2021 (ID 1148641761 – p. 18), não se verifica mora administrativa. E isto porque houve regular trâmite do processo, o qual não permaneceu sem movimentação, a exceção do período abrangido pela pandemia do COVID-19. De se ter em conta que o rito ao qual se submete o pedido do autor exige que o processo transite em diferentes unidades da IES, além de ser submetido à Procuradoria Federal e ao Ministério da Educação, devendo, ainda, se considerar que o processo era físico (não virtualizado), demandando trâmite dos autos para os setores responsáveis, o que justifica a dilação no tempo. De se verificar que, apesar do autor ter dado entrada no seu requerimento em 26/10/2015, somente em 30/08/2016 fez juntada do plano individual de trabalho (ID 1148641771 – p. 10), deixando de acostar os demais documentos exigidos pelo art. 6º, I, da Resolução n. 01/2006 do CONSEPE. O seu pedido foi apreciado e aprovado pelo Departamento de anestesiologia e cirurgia na reunião de 30/08/2016 (ID 1148641771 – p. 11 e ID 1148641770 –p. 2), sendo que somente após a aprovação foram anexados os demais documentos exigidos pelo art. 6º, I, da Resolução n. 01/2006 do CONSEPE (ID 1148641770 –p. 9/20 e ID 1148641769 – p. 1/16). Em 23/08/2016, foi instituída comissão para avaliação do processo do autor (ID 1148641768 – P. 20), tendo sido emitido parecer favorável em 26/08/2016 (ID 1148641767 – P. 01/03), o qual foi reapreciado e aprovado no dia 30/08/2016 (ID 1148641767 – P. 04/03). No dia 24/11/2016, foi proferida declaração do Grupo de Aposentadoria e Pensão, de que o autor, no 23/09/2016, data do protocolo do processo diante da Coordenação de Gestão de Pessoas, não cumpria o disposto no art. 124,§1º do Regime Geral da UFBA (ID 1148641766 – p. 01). Em vista do exposto, por cautela, o processo foi encaminhado para a Procuradoria Jurídica na tentativa de verificar possibilidade de deferimento do pleito do autor (ID 1148641766 – p. 3), tendo sido possível a este a apresentação dos seus argumentos (ID 1148641766 – p. 5). Ato contínuo, o Chefe do Departamento de Anestesiologia e Cirurgia, em 24/11/2016, solicitou o encaminhamento do processo à Comissõa Permanente de Pessoal Docente (CPPD), fazendo referência, exclusivamente ao parecer dado pelo Departamento citado e desconsiderando a declaração do Grupo de Aposentadoria e Pensão (ID 1148641766 – p. 13), o que foi efetivado em 17/01/2017 (ID 1148641765), tendo sido o processo recebido em 21/02/2017 (ID 1148641765 – p. 9), tendo a PROGRAD emitido parecer favorável em 17/02/2017 (ID 1148641765 – p. 10), a Pró-Reitoria de Pesquisa, Criação e Inovação, em 12/05/2017, apesar de considerar a sua apreensão quanto ao efetivo interesse do autor na pesquisa que o levaria a adiar sua aposentadoria (considerando que este apresentou modesto interesse em pesquisa nas duas décadas anteriores), acompanha as decisões dos Departamentos e da Congregação (ID 1148641765 – p. 11/12). A Pró-Reitoria de Extensão, em 27/06/2017 emitiu parecer desfavorável, considerando ausência de suficiente matéria de extensão a ser considerada como contribuição docente (ID 1148641765 – p. 14), tendo a PROPG se manifestado favoravelmente (ID 1148641765 – p. 15). Após parecer favorável da Comissão Permanente de Pessoal Docente, emitido em 17/08/2017 (ID 1148641764 – p. 01), a Procuradoria Federal emitiu parecer consultivo (ID 1148641764 – p. 06/12) opinando pelo indeferimento do pedido. Em 12/12/2017, foi emitido novo parecer da Procuradoria Federal opinando pelo indeferimento do pedido do autor (ID 1148641763). O autor juntou documentos demonstrando inexistência de vínculo empregatício com instituição privada (ID 1148641763 – p. 10/11). O Ministério da Educação, em 08/08/2017, emitiu despacho com base no Acórdão TCU n. 2.519/2014, entendendo que o pedido do autor deveria observar o prazo mínimo de 05 anos anteriores ao direito de adquirir aposentadoria (ID 1148641762 – p. 09). Em 03/04/2019, novo parecer da Consultoria Geral da União (ID 1148641762 – p. 11/13 e ID 1148641761 – p. 01/03) opinando pelo indeferimento do pedido do autor, com base na ausência do prazo de cinco anos para aposentadoria, o que motivou o despacho da Coordenação de Gestão de Pessoas pelo indeferimento do pleito autoral em 16/03/2020 (ID 1148641761 – p. 04/08). Neste ínterim, houve a suspensão dos trabalhos presenciais por conta da pandemia, o que acarretou a digitalização dos processos, justificando-se a alteração do fluxo processual (ID 1148641761 – p. 10). Assim, em 08/01/2021, foi proferido despacho pelo Reitor da UFBA indeferindo o pleito do autor (ID 1148641761 - p. 11). Nestes termos, comprovada a ausência de mora administrativa, não há falar-se em prejuízo do autor causado por falha da administração. III. DISPOSITIVO Por tudo quanto foi dito, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC para determinar a mudança do regime de trabalho do autor para Dedicação Exclusiva a partir da data de publicação da presente sentença. Deixo de condenar a parte ré em custas, ante a isenção de que goza. Condeno a parte ré em honorários advocatícios sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte autora, cujo percentual, na forma preconizada no art. 85, § 4º, II, do CPC, será fixado por ocasião da liquidação do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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