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Processo nº 1000678-75.2025.4.01.3906

ID: 300686198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-75.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RAMOS ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICELIA LOPES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000678-75.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000678-75.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES RAMOS ANUNCIACAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICELIA LOPES DOS SANTOS - PA39736 e PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 12/08//2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/2387754949460?p=gxo39geC8E3IWd6Ua7 Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1000678-66.2025.4.01.4200

ID: 336456114

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000678-66.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL DO NASCIMENTO PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA FERREIRA RODRIGUES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1000678-66.2025.4.01.4200 EXEQUENTE: ABIGAIL DO NASCIMENTO PEIXOTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1000678-66.2025.4.01.4200 EXEQUENTE: ABIGAIL DO NASCIMENTO PEIXOTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução em que requer o advogado da parte autora o destacamento de honorários contratuais. Do cotejo dos documentos juntados, insurge-se a necessidade de resguardar o beneficiário hipossuficiente, haja vista a possível incongruência de cláusula contratual com a moderação. Quanto ao ponto, entendo desarrazoado o destacamento de honorários advocatícios contratuais com percentual superior a 30% (trinta por cento) da condenação imposta no julgado. Nesse sentido, colho julgado do TRF 4ª Região, in verbis: [...] Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual contratual possivelmente seria abusivo [...]. E prossegue o julgador a quo apontando, ainda, que não é noutro sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, verbis: "(... ) importante também relembrar que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu preâmbulo recomenda que, como imperativo de conduta, o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio por ganho material sobreleve a finalidade social de seu trabalho". Foi nessa direção que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reconhecendo a ocorrência de abuso de direito em contratação de honorários advocatícios com pessoa hipossuficiente, reduziu o montante fixado de acordo com a cláusula quotas litis, determinando que a base de cálculo, naquela hipótese, corresponda a 30% do total da condenação imposta, somados o benefício econômico reconhecido e os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora (Recurso Especial nº 1.155.200, Relatora do Voto Vencedor a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Em seu voto, consignou a eminente ministra naquele julgamento: 'As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).'(...)" Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. Assim, no caso dos autos, tenho que andou bem o magistrado singular ao limitar o destaque da verba honorária contratual, devendo ser integralmente mantida a decisão monocrática. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo." Logo, a reserva deve se dar no limite de 30% do montante devido, consoante precedente acima transcrito, sem contudo interferir no contrato acordado entre os advogados a parte autora. Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e art. 37, § 2º, II do R. I. da Corte, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50061312920154040000 5006131-29.2015.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 19/02/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/02/2015). Ante o exposto, defiro a expedição de RPV das verbas vencidas, com o destaque de honorários contratuais limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF. Não obstante, qualquer controvérsia acerca de valores excedentes reclama ação própria. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Após, cumpridos os tramites executórios, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1000678-81.2025.4.01.3904

ID: 278182458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-81.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESDRAS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA PATRICIA ARAUJO SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000678-81.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000678-81.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESDRAS NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLA PATRICIA ARAUJO SOARES - PI7011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000678-08.2025.4.01.3605

ID: 325684207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-08.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS YVANHOE BRAGA MOURA

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PAULO EDUARDO AQUINO DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000678-08.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000678-08.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO EDUARDO AQUINO DOURADO - MT24082/O e CARLOS YVANHOE BRAGA MOURA - MT25327/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de declaração de pobreza firmada pela própria parte ou procuração do causídico com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica (arts. 98 e 105, caput, do NCPC). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, entendo que, neste momento processual, ainda não se revelam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fazendo-se necessária uma apreciação probatória mais apurada, notadamente a realização de audiência de instrução, para que a investigação dos fatos resulte satisfatória. Nesse passo, observo que inexiste nos autos fumus boni iuris suficiente a firmar a verossimilhança das alegações, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos, indicando a união estável, consubstanciam apenas um suporte probatório inicial, devendo ser corroboradas pela prova testemunhal a ser produzida em audiência. Deste modo, não vislumbro nestes fólios a fumaça do bom direito necessária ao deferimento do direito postulado na inicial, mostrando-se inviável a concessão liminar do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser oportunizado o contraditório à autarquia previdenciária, a fim de que, ao final, possa ser devidamente formado o convencimento deste órgão julgador. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Necessária realização de audiência com a oitiva de testemunha a fim de formar juízo acerca da existência do da união estável alegada, para fins de comprovação da qualidade de dependente da autora para com o de cujus. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presentes independentemente de intimação do juízo. Intime-se o patrono da causa para juntar aos autos a procuração a ele outorgada, em 10 dias. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000678-14.2025.4.01.3603

ID: 256244125

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000678-14.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA SILVA COUTINHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER NUNES

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1000678-14.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCINEIA SILVA COUTINHO DE CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER NUNES - MT31948/O IMPETRADO: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte impetrante requer a concessão de tutela provisória em mandado de segurança para que o Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal Norte/Centro-Oeste realize perícia médica na parte autora em prazo razoável. A impetrante alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que a omissão configuraria ato ilegal. Decido. 1. Questões preliminares Acolho a emenda à inicial para incluir no polo passivo o Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal Norte/Centro-Oeste. Quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade judicialmente, a via do mandado de segurança é inadequada para o pleito, vez que é necessária a realização de perícia médica em fase de instrução processual. O mandado de segurança é a via adequada para determinar a observância dos prazos pela autoridade coatora, mas não para concessão do benefício que depende de dilação probatória. Além disso, embora o juízo tenha mencionado que seria necessário incluir o Gerente Executivo do INSS no polo passivo, caso a parte visasse à fixação de prazo para análise do benefício previdenciário, a impetrante limitou-se a incluir no polo passivo o Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal Norte/Centro-Oeste, o qual é responsável unicamente pela perícia. Deve a parte autora manifestar-se sobre os apontamentos acima no prazo de cinco dias. 2. Tutela provisória Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo. Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas. Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir. Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido de levantamento da suspensão no processo administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário. Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152. A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020. O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.). Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; Salário-maternidade: 30 dias. Para os benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e por incapacidade, considera-se que a instrução está encerrada após a realização das perícias, as quais devem ser realizadas em até 45 dias após o requerimento. Este prazo pode ser estendido para até 90 dias nas localidades consideradas de difícil provimento para peritos médicos federais. Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência. É o que se verifica no caso vertente, vez que o requerimento foi feito em 31/01/2025 (2172100291) e a perícia foi designada para 30/06/2025, ultrapassando os prazos estabelecidos no acordo. Ante o exposto, defiro a tutela provisória para determinar que o Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal Norte/Centro-Oeste realize perícia médica na autora no prazo de quinze dias. Cumpra-se com urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade coatora. Intime-se a União. Após, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação no prazo de dez dias. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1000678-02.2024.4.01.3101

ID: 292111567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-02.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000678-02.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000678-02.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ELENILSON LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, ELENILSON LIMA DA SILVA, através do seu representante legal, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência No caso dos autos, o autor foi submetido à perícia médica judicial (ID 2172161865), na qual foi registrado o histórico de epilepsia desde os 11 anos de idade. Os eventos relatados são de crises tônico-clônicas bilaterais recorrentes, acompanhadas de cefaleia intensa, mal-estar generalizado e queda com perda de consciência. O início da condição remonta ao ano de 2004, sendo classificado pelo perito como deficiência mental, com impedimento de longo prazo. O laudo atesta que o autor não está em condições de igualdade social, pois sua condição compromete o desempenho de tarefas simples com segurança e regularidade. Além dos dados clínicos, a perícia médica judicial abordou adequadamente o contexto sociombiental, indicando que as limitações funcionais do autor não podem ser analisadas de forma isolada. O perito concluiu pela existência de impedimento de natureza duradoura, com significativa repercussão na autonomia e na dignidade do requerente. Quanto à perícia médica administrativa realizada no âmbito do INSS (ID 2163685973, fls. 63/68), observa-se que o parecer reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, conforme indicado no próprio formulário-padrão constante dos autos. Contudo, mesmo diante desse reconhecimento, o laudo concluiu que o autor não seria considerado pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial, fundamentando-se em critérios que não foram suficientemente explicitados. O exame administrativo, embora admita o diagnóstico de epilepsia e a sua evolução desde a infância, não descreve de modo adequado a frequência, intensidade ou imprevisibilidade das crises epilépticas, tampouco explora o impacto funcional e social que essas crises geram na vida do requerente. Igualmente, não consta no laudo qualquer referência à aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) ou à abordagem de fatores ambientais, familiares ou sociais. A incapacidade constatada está comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, caracterizando a deficiência. Do Requisito socioeconômico Com relação à perícia social (ID 2179411248), o laudo foi minucioso na descrição da realidade vivenciada pelo autor. Verificou-se que reside com os pais e um irmão em imóvel simples, de alvenaria, em condições modestas. Nenhum dos membros da família possui vínculo empregatício formal. A genitora do autor declarou que não pode trabalhar fora, pois precisa acompanhá-lo em tempo integral, dada a possibilidade de crises epilépticas súbitas. O genitor realiza trabalhos eventuais na construção civil, com renda estimada de R$ 300,00 mensais. A única renda estável da família provém do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, totalizando uma renda familiar mensal de R$ 900,00, o que resulta em renda per capita de R$ 225,00, abaixo do 1/4 do salário mínimo vigente à época. Transcrevo a conclusão do laudo: “PERÍCIA SÓCIOECONÔMICA REALIZADA IN LOCO, A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA RESIDINDO EM DOMICÍLIO PRÓPRIO. CONSTRUÍDO EM ALVENARIA E COM SITUAÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONSIDERADA BOA. GENITORA DE PERICIANDO INFORMA QUE DESDE OS 10 ANOS DE IDADE ESTE APRESENTA CRISES CONVULSIVAS CODIFICADAS PELO CID G40 E POR CONTA DISSO NECESSITA DE COMPANHIA DIÁRIA. AS CRISES SÃO DE DIFÍCIL CONTROLE, MESMO ATRAVÉS DO USO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO COM ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA ATRAVÉS DA TELEMEDICINA. ÚNICA RENDA É PROVENIENTE DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO BOLSA FAMÍLIA DA GENITORA QUE FICA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. COMPLEMENTAM COM ”BICOS” REALIZADOS PELO GENITOR COMO PEDREIRO. ENFRENTAM SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM NECESSIDADES BÁSICAS.” Além disso, os gastos mensais com alimentação, gás, transporte, energia e água ultrapassam R$ 800,00, revelando desequilíbrio estrutural no orçamento doméstico. O laudo também destacou a precariedade do acesso à saúde e a ausência de rede de apoio institucional ou comunitária. A perita social foi categórica ao afirmar que o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade severa, sendo dependente da presença constante da mãe para tarefas básicas como higiene, alimentação e mobilidade. Os elementos apurados demonstram que o autor enfrenta barreiras reais e persistentes ao exercício de sua autonomia, o que agrava seu quadro funcional. Corroborando com o dissertado, o STJ possui repetitivo tratando dos requisitos econômicos (Tema 185), sendo fixado a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Por fim, a renda per capita mensal é inferior ao limite de ½ salário-mínimo e as condições de vulnerabilidade comprovam o enquadramento legal. Da Data de Início do Benefício (DIB) Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (23/04/2024) porquanto as provas demonstram que as condições de incapacidade e vulnerabilidade já existiam ao momento do requerimento. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE (BPC/LOAS), com DIB em 23/04/2024 (data da entrada do requerimento), DIP na data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente um salário-mínimo, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Parâmetros para implantação do benefício e elaboração de cálculos BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) BENEFICIÁRIO(A): ELENILSON LIMA DA SILVA CPF: 005.841.872-54 DIB: 23/04/2024 DIP: data desta sentença d) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) condeno o réu, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro a gratuidade de justiça ao autor; g) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. j) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000678-02.2024.4.01.3101

ID: 292111571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-02.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000678-02.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000678-02.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ELENILSON LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, ELENILSON LIMA DA SILVA, através do seu representante legal, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência No caso dos autos, o autor foi submetido à perícia médica judicial (ID 2172161865), na qual foi registrado o histórico de epilepsia desde os 11 anos de idade. Os eventos relatados são de crises tônico-clônicas bilaterais recorrentes, acompanhadas de cefaleia intensa, mal-estar generalizado e queda com perda de consciência. O início da condição remonta ao ano de 2004, sendo classificado pelo perito como deficiência mental, com impedimento de longo prazo. O laudo atesta que o autor não está em condições de igualdade social, pois sua condição compromete o desempenho de tarefas simples com segurança e regularidade. Além dos dados clínicos, a perícia médica judicial abordou adequadamente o contexto sociombiental, indicando que as limitações funcionais do autor não podem ser analisadas de forma isolada. O perito concluiu pela existência de impedimento de natureza duradoura, com significativa repercussão na autonomia e na dignidade do requerente. Quanto à perícia médica administrativa realizada no âmbito do INSS (ID 2163685973, fls. 63/68), observa-se que o parecer reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, conforme indicado no próprio formulário-padrão constante dos autos. Contudo, mesmo diante desse reconhecimento, o laudo concluiu que o autor não seria considerado pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial, fundamentando-se em critérios que não foram suficientemente explicitados. O exame administrativo, embora admita o diagnóstico de epilepsia e a sua evolução desde a infância, não descreve de modo adequado a frequência, intensidade ou imprevisibilidade das crises epilépticas, tampouco explora o impacto funcional e social que essas crises geram na vida do requerente. Igualmente, não consta no laudo qualquer referência à aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) ou à abordagem de fatores ambientais, familiares ou sociais. A incapacidade constatada está comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, caracterizando a deficiência. Do Requisito socioeconômico Com relação à perícia social (ID 2179411248), o laudo foi minucioso na descrição da realidade vivenciada pelo autor. Verificou-se que reside com os pais e um irmão em imóvel simples, de alvenaria, em condições modestas. Nenhum dos membros da família possui vínculo empregatício formal. A genitora do autor declarou que não pode trabalhar fora, pois precisa acompanhá-lo em tempo integral, dada a possibilidade de crises epilépticas súbitas. O genitor realiza trabalhos eventuais na construção civil, com renda estimada de R$ 300,00 mensais. A única renda estável da família provém do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, totalizando uma renda familiar mensal de R$ 900,00, o que resulta em renda per capita de R$ 225,00, abaixo do 1/4 do salário mínimo vigente à época. Transcrevo a conclusão do laudo: “PERÍCIA SÓCIOECONÔMICA REALIZADA IN LOCO, A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA RESIDINDO EM DOMICÍLIO PRÓPRIO. CONSTRUÍDO EM ALVENARIA E COM SITUAÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONSIDERADA BOA. GENITORA DE PERICIANDO INFORMA QUE DESDE OS 10 ANOS DE IDADE ESTE APRESENTA CRISES CONVULSIVAS CODIFICADAS PELO CID G40 E POR CONTA DISSO NECESSITA DE COMPANHIA DIÁRIA. AS CRISES SÃO DE DIFÍCIL CONTROLE, MESMO ATRAVÉS DO USO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO COM ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA ATRAVÉS DA TELEMEDICINA. ÚNICA RENDA É PROVENIENTE DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO BOLSA FAMÍLIA DA GENITORA QUE FICA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. COMPLEMENTAM COM ”BICOS” REALIZADOS PELO GENITOR COMO PEDREIRO. ENFRENTAM SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM NECESSIDADES BÁSICAS.” Além disso, os gastos mensais com alimentação, gás, transporte, energia e água ultrapassam R$ 800,00, revelando desequilíbrio estrutural no orçamento doméstico. O laudo também destacou a precariedade do acesso à saúde e a ausência de rede de apoio institucional ou comunitária. A perita social foi categórica ao afirmar que o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade severa, sendo dependente da presença constante da mãe para tarefas básicas como higiene, alimentação e mobilidade. Os elementos apurados demonstram que o autor enfrenta barreiras reais e persistentes ao exercício de sua autonomia, o que agrava seu quadro funcional. Corroborando com o dissertado, o STJ possui repetitivo tratando dos requisitos econômicos (Tema 185), sendo fixado a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Por fim, a renda per capita mensal é inferior ao limite de ½ salário-mínimo e as condições de vulnerabilidade comprovam o enquadramento legal. Da Data de Início do Benefício (DIB) Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (23/04/2024) porquanto as provas demonstram que as condições de incapacidade e vulnerabilidade já existiam ao momento do requerimento. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE (BPC/LOAS), com DIB em 23/04/2024 (data da entrada do requerimento), DIP na data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente um salário-mínimo, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Parâmetros para implantação do benefício e elaboração de cálculos BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) BENEFICIÁRIO(A): ELENILSON LIMA DA SILVA CPF: 005.841.872-54 DIB: 23/04/2024 DIP: data desta sentença d) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) condeno o réu, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro a gratuidade de justiça ao autor; g) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. j) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000678-84.2025.4.01.3903

ID: 320567600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-84.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIKA BARBOSA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000678-84.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000678-84.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EDUARDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERIKA BARBOSA DE SOUSA - PA31446, KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS - PA30715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 039.140.802-05 DIB: 21/04/2024 DIP: 01/08/2025 TC: Cidade de pagamento: BRASIL NOVO - PA RMI: Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO EDUARDO DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 210.541.700-5 e DER 21/04/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da L8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da L8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (fichas de matrícula dos filhos em escola situada em zona rural anos 2000, 2003 e 2006, contrato de parceria agrícola datado de 2007 a 2010 e outros indicados na réplica de id 2181000546). A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e as testemunhas ouvidas confirmaram que ela exercia a atividade rurícola. Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 0000207-17.2018.4.01.3908

ID: 295751016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000207-17.2018.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLMIRO MULLER

Acórdão

Advogados:

CARLA SANTORE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba – Estado do Pará, que, sem citação dos réus, indeferiu a petição inicial da Ação Civil Pública Ambiental proposta contra Celmar Muller e Olmiro Muller, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o Ministério Público Federal e o IBAMA propuseram Ação Civil Pública visando à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de recompor área degradada de floresta nativa amazônica, alegando desmatamento ilegal em imóvel identificado no Projeto Amazônia Protege, com base em imagens de satélite e cruzamento de dados fundiários. Após analisar o feito, o Juiz sentenciante entendeu que a documentação apresentada na inicial era insuficiente para a individualização da responsabilidade dos réus, especialmente em razão da ausência de delimitação precisa da área, da não apresentação de coordenadas geográficas georreferenciadas e da possibilidade de sobreposição indevida com outras propriedades. Em razão disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por ausência de pressupostos processuais. Inconformado, o IBAMA interpôs recurso de apelação, defendendo que o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, elaborado com base em metodologia validada pelo Projeto Amazônia Protege e instruído com imagens de satélite e dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal), seria suficiente para o recebimento da inicial. Argumenta ainda que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, de natureza propter rem, e requer a inversão do ônus da prova, conforme previsão da Súmula 618 do STJ, além de sustentar que a ausência de auto de infração ou embargo não inviabiliza a responsabilização judicial. Foram apresentadas contrarrazões pela defesa, na quais foi noticiado o falecimento de Celmar Muller. Nesta instância, a Procuradoria-Regional da República manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, destaco que o corréu Celmar Muller faleceu em 10/04/2016, antes mesmo de ser validamente citado nos autos. Diante disso, considerando que a citação é ato essencial à formação da relação jurídica processual (art. 239 do CPC), impõe-se a extinção do feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, da legislação processual civil. A controvérsia dos autos gira em torno da suficiência da prova técnica e documental apresentada na petição inicial para ensejar o regular prosseguimento da ação civil pública. Portanto, na aferição da existência de elementos mínimos para a formação da relação jurídica processual, e não no exame do mérito propriamente dito da responsabilidade civil ambiental. Esta ação civil pública foi ajuizada a partir dos dados coletados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES/INPE). Esse projeto realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, garantindo que o Poder Público atue na proteção ambiental e promova a reparação dos danos ambientais. Os órgãos utilizam imagens de satélite e cruzamento de dados públicos para mapear desmatamentos ilegais e, diante de demonstração inequívoca do dano ao meio ambiente e da área degradada, promovem ação civil pública para reparação cabível. Todavia, nem sempre é possível a identificação imediata e precisa dos responsáveis pelos danos ambientais. Mediante a ação civil pública, é possível se utilizar de instrumentos processuais que auxiliam na identificação mais exata das propriedades atingidas e da cadeia dominial das áreas atingidas, auxiliando a identificar os responsáveis. Na hipótese, a materialidade do ilícito ambiental fora constatada com base em imagens de satélite do sistema PRODES/INPE, e que os réus foram identificados como possuidores de áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, por meio do cruzamento de dados públicos do CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal, como bem enfatizado pelos autores da ação civil pública. Em situação análoga, esta Egrégia Turma já se manifestou sobre a validade do modelo probatório empregado no âmbito do Projeto Amazônia Protege, sobretudo em ações voltadas à tutela do meio ambiente natural, cujo bem jurídico protegido possui caráter difuso, imprescritível e de titularidade coletiva. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS DEMANDADOS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. A sentença condenou os requeridos Aldirene Claudino de Sousa e Fernando Almeida da Silva somente em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, e condenou os requeridos Everaldo Nunes da Conceição e José do Carmo tanto na obrigação acima quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos nos valores de R$ 23.000,00 e R$ 9.000,00, respectivamente. 3. Preliminarmente, a questão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita resta prejudicada, haja vista que o Juízo de origem já havia concedido a gratuidade a todos os réus. Quanto às alegações de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, é de se destacar que os documentos juntados aos autos, com os registros das áreas desmatadas vinculadas às respectivas propriedades dos demandados e atestadas por meio de bancos de dados públicos (SICAR, SIGEF, SNCI) que detêm fé pública, são aptos a imputar a responsabilização dos requeridos pelos danos ambientais, além disso, os fatos foram descritos com clareza, fazendo com que a inicial atingisse a sua finalidade ao ser acolhida pelo Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição. Noutro giro, o indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Além do mais, não restaram dúvidas quanto ao desmatamento ilegal perpetrado na área de floresta nativa, tal fato está claramente demonstrado por meio dos registros das imagens de satélite. No tocante à autoria do desmatamento, nenhum dos requeridos afirmou taxativamente que não realizou a conduta lesiva, limitando-se todos a atribuírem o ônus da prova à parte autora, ônus esse que restou satisfeito em face da natureza objetiva da responsabilidade em sede ambiental, mercê do disposto no artigo 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/81, e dos registros de propriedade e daqueles constantes do CAR relativos às áreas mencionadas na peça inicial. Preliminares rejeitadas. 4. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e morais coletivos. 5. O STJ já se manifestou no sentido de que, "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02/12/2009). 6. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 7. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 8. No entanto, o pedido do IBAMA para a retificação do valor da condenação em obrigação de pagar com base em nova atualização, indicando a quantia de R$ 15.170,17 por hectare, não merece prosperar, já que, ao tempo da propositura da ação, vigia outra tabela de valores por hectare, daí porque tal parâmetro deve ser adotado na fixação dos danos materiais. 9. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 10. Devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, estes últimos fixados em 5% do valor da condenação em danos materiais em relação a todos os requeridos, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. 11. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 12. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelações dos demandados desprovidas. (AC 1000057-97.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.)(Grifei.) Ademais, é sedimentado neste Tribunal Regional e no Superior Tribunal de Justiça que, em sede de ação civil pública em matéria ambiental, a ausência do requisito da petição inicial de identificar o polo passivo não culmina na extinção do processo sem resolução de mérito, vez que o art. 256, I, do CPC, autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo próprio órgão ministerial, em litisconsórcio ativo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, contra pessoa incerta e não localizada. Na apelação, questiona-se o indeferimento da petição inicial por ausência dos pressupostos da ação e por impossibilidade de citação por edital. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 4. Ainda que não conhecidos os réus, a demanda tem condições de prosseguir, oportunizando-se a adequada delimitação da área degradada e, por consequência, a responsabilização dos causadores dos danos eventualmente apontados, ou mesmo a identificação dos proprietários ou possuidores. Isto é, a identificação daqueles que, potencialmente, são responsáveis, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, caso em que são obrigados, independentemente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados (art. 3º, IV, c/c art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). 5. Sobre o cabimento da citação por edital nos casos de ação civil pública referente à responsabilização por dano ambiental, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal". E ainda: "em demanda sobre turbação, esbulho, desmatamento ou degradação ambiental de qualquer tipo em terra pública ou privada, o art. 319, II, do CPC/2015, por óbvio, não prescreve o impossível, a individualização do réu incerto ou desconhecido" (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 6. Sobre a matéria, esta Corte tem reiterado "o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s)" (AC 1008504-15.2020.4.01.3200, Quinta Turma, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 25/05/2023). 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular processamento da ação civil pública. (AC 1000278-71.2019.4.01.4100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 20/11/2023 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. INDEFERIMENETO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DE ORIGEM. 1. Dispõe o art. 319, II do CPC que a petição inicial deverá qualificar autor e réu. Por sua vez, o disposto no art. 256, inciso I do CPC, prevê que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando. 2. Hipótese em que o Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo com o Ibama, ajuizou ação civil pública contra pessoa incerta e não localizada, objetivando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais difusos, decorrentes de degradação ambiental na Floresta Amazônica, bem como à recuperação da área ilegalmente desmatada, tendo como amparo o denominado Projeto Amazônia Protege. A petição inicial, todavia, restou indeferida ao fundamento da ausência de indicação precisa do polo passivo e da não apresentação de documentos aptos a evidenciarem a legitimidade passiva da parte. 3. Segundo o STJ, Nomeadamente quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal. Não obstante a inexigibilidade legal de providências além das estritamente formais, os autores da presente Ação Civil Pública encetaram medidas de identificação, verificando assentamentos em vários cadastros: imobiliário (Cartório de Registro de Imóveis), fundiário (Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis - SNCI e Programa Terra Legal, todos do Incra) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural - CAR). Em suma, no caso dos autos, o indeferimento do pedido de citação por edital afrontou o art. 256, I, do CPC/2015 (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 4. Alinhando-se ao posicionamento da Corte Superior, este Tribunal Regional tem reiterado, em casos que tais, o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s). 5. Nesse sentido, em hipótese idêntica à dos autos, decidiu a Sexta Turma que A pretensão do Ministério Público Federal merece prosperar, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a obrigação de reparar o dano ambiental como espécie propter rem, o que não deve servir, de forma alguma, de impedimento para prosseguir na demanda ambiental em face de pessoa incerta e não localizada, até que seja possível a localização de possíveis infratores e a responsabilização destes pela degradação do meio ambiente, tudo em homenagem à indisponibilidade do bem ambiental e aos princípios do poluidor-pagador, da precaução e da obrigatoriedade da proteção ambiental. (AC 0000351-27.2018.4.01.3605, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 14/03/2023). No âmbito desta Quinta Turma, veja-se o julgado: AC 1000678-92.2017.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/07/2021. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, superado o indeferimento da petição inicial, seja dado o regular processamento da ação civil pública. (AC 1000985-47.2020.4.01.3601, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/06/2023 PAG.) (grifei). Trago o assunto à baila porque se o Judiciário admite o prosseguimento da ação com citação editalícia de réus incertos, com mais razão deve admitir sua tramitação quando há, como no presente caso, a individualização do titular da área desmatada com base em dados públicos e tecnologia geoespacial, o que permite a formação válida da relação jurídica processual, com plena possibilidade de contraditório e ampla defesa. Dessa forma, considerados os argumentos deduzidos pelo apelante, a documentação que acompanha a petição inicial e o avanço jurisprudencial sobre a matéria no STJ (REsp nº 1.905.367/DF), também adotado neste Tribunal, afigura-se possível, no caso, a adoção de outras medidas para continuar o processamento da ação civil pública, aptas a imputar a responsabilização dos requeridos pelo desmatamento ora analisado. É importante frisar, em sede de responsabilidade civil ambiental, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova da ação ou omissão culposa ou dolosa, conforme orientação consolidada no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Em decorrência do falecimento do corréu Celmar Muller, declaro a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DADOS PÚBLICOS E IMAGENS DE SATÉLITE COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que indeferiu a petição inicial de Ação Civil Pública Ambiental, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, buscava-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de recomposição de área degradada na Amazônia Legal, com base em dados do Projeto Amazônia Protege. A sentença considerou insuficientes os elementos apresentados para individualização da responsabilidade dos réus, diante da ausência de delimitação precisa da área, coordenadas georreferenciadas e risco de sobreposição com outras propriedades. Inconformado, o IBAMA apelou, defendendo a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e a aplicação da responsabilidade objetiva e propter rem, além da possibilidade de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados na inicial da Ação Civil Pública para formação válida da relação jurídica processual, especialmente quanto à identificação dos responsáveis pelo desmatamento na Amazônia Legal, utilizando-se de dados públicos e imagens de satélite. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. O falecimento do corréu Celmar Muller antes da citação enseja a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Mérito 4. A metodologia empregada no âmbito do Projeto Amazônia Protege, que utiliza imagens de satélite e cruzamento de dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal), foi reconhecida por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça como suficiente para demonstrar a existência de dano ambiental e a identificação de responsáveis. 5. Em ações civis públicas ambientais, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova de culpa, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 6. A ausência de identificação precisa do réu não obsta o prosseguimento da ação, sendo possível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC, como reiteradamente decidido pelo STJ e por este Tribunal. 7. Considerando os elementos trazidos na inicial e a orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se a anulação da sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa dos demandados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação civil pública. Em razão do falecimento do corréu Celmar Muller, extingue-se o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: "1. A utilização de dados públicos e imagens de satélite no âmbito do Projeto Amazônia Protege é suficiente para o recebimento da inicial de ação civil pública ambiental, visando à apuração de responsabilidade por desmatamento ilegal." "2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, sendo possível a imputação de responsabilidade aos titulares das áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, independentemente da prova de culpa." "3. A ausência de identificação precisa dos réus não impede o prosseguimento da ação civil pública, sendo admissível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 239; CPC, art. 256, I; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida além das transcritas no voto. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação do IBAMA e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento da ação civil pública. Declarar, ainda, a extinção do feito em relação ao corréu Celmar Muller, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA

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Processo nº 0000207-17.2018.4.01.3908

ID: 295751029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000207-17.2018.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLMIRO MULLER

Acórdão

Advogados:

CARLA SANTORE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba – Estado do Pará, que, sem citação dos réus, indeferiu a petição inicial da Ação Civil Pública Ambiental proposta contra Celmar Muller e Olmiro Muller, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o Ministério Público Federal e o IBAMA propuseram Ação Civil Pública visando à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de recompor área degradada de floresta nativa amazônica, alegando desmatamento ilegal em imóvel identificado no Projeto Amazônia Protege, com base em imagens de satélite e cruzamento de dados fundiários. Após analisar o feito, o Juiz sentenciante entendeu que a documentação apresentada na inicial era insuficiente para a individualização da responsabilidade dos réus, especialmente em razão da ausência de delimitação precisa da área, da não apresentação de coordenadas geográficas georreferenciadas e da possibilidade de sobreposição indevida com outras propriedades. Em razão disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por ausência de pressupostos processuais. Inconformado, o IBAMA interpôs recurso de apelação, defendendo que o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, elaborado com base em metodologia validada pelo Projeto Amazônia Protege e instruído com imagens de satélite e dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal), seria suficiente para o recebimento da inicial. Argumenta ainda que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, de natureza propter rem, e requer a inversão do ônus da prova, conforme previsão da Súmula 618 do STJ, além de sustentar que a ausência de auto de infração ou embargo não inviabiliza a responsabilização judicial. Foram apresentadas contrarrazões pela defesa, na quais foi noticiado o falecimento de Celmar Muller. Nesta instância, a Procuradoria-Regional da República manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, destaco que o corréu Celmar Muller faleceu em 10/04/2016, antes mesmo de ser validamente citado nos autos. Diante disso, considerando que a citação é ato essencial à formação da relação jurídica processual (art. 239 do CPC), impõe-se a extinção do feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, da legislação processual civil. A controvérsia dos autos gira em torno da suficiência da prova técnica e documental apresentada na petição inicial para ensejar o regular prosseguimento da ação civil pública. Portanto, na aferição da existência de elementos mínimos para a formação da relação jurídica processual, e não no exame do mérito propriamente dito da responsabilidade civil ambiental. Esta ação civil pública foi ajuizada a partir dos dados coletados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES/INPE). Esse projeto realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, garantindo que o Poder Público atue na proteção ambiental e promova a reparação dos danos ambientais. Os órgãos utilizam imagens de satélite e cruzamento de dados públicos para mapear desmatamentos ilegais e, diante de demonstração inequívoca do dano ao meio ambiente e da área degradada, promovem ação civil pública para reparação cabível. Todavia, nem sempre é possível a identificação imediata e precisa dos responsáveis pelos danos ambientais. Mediante a ação civil pública, é possível se utilizar de instrumentos processuais que auxiliam na identificação mais exata das propriedades atingidas e da cadeia dominial das áreas atingidas, auxiliando a identificar os responsáveis. Na hipótese, a materialidade do ilícito ambiental fora constatada com base em imagens de satélite do sistema PRODES/INPE, e que os réus foram identificados como possuidores de áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, por meio do cruzamento de dados públicos do CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal, como bem enfatizado pelos autores da ação civil pública. Em situação análoga, esta Egrégia Turma já se manifestou sobre a validade do modelo probatório empregado no âmbito do Projeto Amazônia Protege, sobretudo em ações voltadas à tutela do meio ambiente natural, cujo bem jurídico protegido possui caráter difuso, imprescritível e de titularidade coletiva. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS DEMANDADOS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. A sentença condenou os requeridos Aldirene Claudino de Sousa e Fernando Almeida da Silva somente em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, e condenou os requeridos Everaldo Nunes da Conceição e José do Carmo tanto na obrigação acima quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos nos valores de R$ 23.000,00 e R$ 9.000,00, respectivamente. 3. Preliminarmente, a questão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita resta prejudicada, haja vista que o Juízo de origem já havia concedido a gratuidade a todos os réus. Quanto às alegações de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, é de se destacar que os documentos juntados aos autos, com os registros das áreas desmatadas vinculadas às respectivas propriedades dos demandados e atestadas por meio de bancos de dados públicos (SICAR, SIGEF, SNCI) que detêm fé pública, são aptos a imputar a responsabilização dos requeridos pelos danos ambientais, além disso, os fatos foram descritos com clareza, fazendo com que a inicial atingisse a sua finalidade ao ser acolhida pelo Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição. Noutro giro, o indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Além do mais, não restaram dúvidas quanto ao desmatamento ilegal perpetrado na área de floresta nativa, tal fato está claramente demonstrado por meio dos registros das imagens de satélite. No tocante à autoria do desmatamento, nenhum dos requeridos afirmou taxativamente que não realizou a conduta lesiva, limitando-se todos a atribuírem o ônus da prova à parte autora, ônus esse que restou satisfeito em face da natureza objetiva da responsabilidade em sede ambiental, mercê do disposto no artigo 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/81, e dos registros de propriedade e daqueles constantes do CAR relativos às áreas mencionadas na peça inicial. Preliminares rejeitadas. 4. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e morais coletivos. 5. O STJ já se manifestou no sentido de que, "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02/12/2009). 6. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 7. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 8. No entanto, o pedido do IBAMA para a retificação do valor da condenação em obrigação de pagar com base em nova atualização, indicando a quantia de R$ 15.170,17 por hectare, não merece prosperar, já que, ao tempo da propositura da ação, vigia outra tabela de valores por hectare, daí porque tal parâmetro deve ser adotado na fixação dos danos materiais. 9. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 10. Devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, estes últimos fixados em 5% do valor da condenação em danos materiais em relação a todos os requeridos, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. 11. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 12. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelações dos demandados desprovidas. (AC 1000057-97.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.)(Grifei.) Ademais, é sedimentado neste Tribunal Regional e no Superior Tribunal de Justiça que, em sede de ação civil pública em matéria ambiental, a ausência do requisito da petição inicial de identificar o polo passivo não culmina na extinção do processo sem resolução de mérito, vez que o art. 256, I, do CPC, autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo próprio órgão ministerial, em litisconsórcio ativo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, contra pessoa incerta e não localizada. Na apelação, questiona-se o indeferimento da petição inicial por ausência dos pressupostos da ação e por impossibilidade de citação por edital. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 4. Ainda que não conhecidos os réus, a demanda tem condições de prosseguir, oportunizando-se a adequada delimitação da área degradada e, por consequência, a responsabilização dos causadores dos danos eventualmente apontados, ou mesmo a identificação dos proprietários ou possuidores. Isto é, a identificação daqueles que, potencialmente, são responsáveis, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, caso em que são obrigados, independentemente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados (art. 3º, IV, c/c art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). 5. Sobre o cabimento da citação por edital nos casos de ação civil pública referente à responsabilização por dano ambiental, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal". E ainda: "em demanda sobre turbação, esbulho, desmatamento ou degradação ambiental de qualquer tipo em terra pública ou privada, o art. 319, II, do CPC/2015, por óbvio, não prescreve o impossível, a individualização do réu incerto ou desconhecido" (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 6. Sobre a matéria, esta Corte tem reiterado "o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s)" (AC 1008504-15.2020.4.01.3200, Quinta Turma, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 25/05/2023). 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular processamento da ação civil pública. (AC 1000278-71.2019.4.01.4100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 20/11/2023 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. INDEFERIMENETO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DE ORIGEM. 1. Dispõe o art. 319, II do CPC que a petição inicial deverá qualificar autor e réu. Por sua vez, o disposto no art. 256, inciso I do CPC, prevê que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando. 2. Hipótese em que o Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo com o Ibama, ajuizou ação civil pública contra pessoa incerta e não localizada, objetivando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais difusos, decorrentes de degradação ambiental na Floresta Amazônica, bem como à recuperação da área ilegalmente desmatada, tendo como amparo o denominado Projeto Amazônia Protege. A petição inicial, todavia, restou indeferida ao fundamento da ausência de indicação precisa do polo passivo e da não apresentação de documentos aptos a evidenciarem a legitimidade passiva da parte. 3. Segundo o STJ, Nomeadamente quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal. Não obstante a inexigibilidade legal de providências além das estritamente formais, os autores da presente Ação Civil Pública encetaram medidas de identificação, verificando assentamentos em vários cadastros: imobiliário (Cartório de Registro de Imóveis), fundiário (Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis - SNCI e Programa Terra Legal, todos do Incra) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural - CAR). Em suma, no caso dos autos, o indeferimento do pedido de citação por edital afrontou o art. 256, I, do CPC/2015 (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 4. Alinhando-se ao posicionamento da Corte Superior, este Tribunal Regional tem reiterado, em casos que tais, o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s). 5. Nesse sentido, em hipótese idêntica à dos autos, decidiu a Sexta Turma que A pretensão do Ministério Público Federal merece prosperar, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a obrigação de reparar o dano ambiental como espécie propter rem, o que não deve servir, de forma alguma, de impedimento para prosseguir na demanda ambiental em face de pessoa incerta e não localizada, até que seja possível a localização de possíveis infratores e a responsabilização destes pela degradação do meio ambiente, tudo em homenagem à indisponibilidade do bem ambiental e aos princípios do poluidor-pagador, da precaução e da obrigatoriedade da proteção ambiental. (AC 0000351-27.2018.4.01.3605, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 14/03/2023). No âmbito desta Quinta Turma, veja-se o julgado: AC 1000678-92.2017.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/07/2021. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, superado o indeferimento da petição inicial, seja dado o regular processamento da ação civil pública. (AC 1000985-47.2020.4.01.3601, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/06/2023 PAG.) (grifei). Trago o assunto à baila porque se o Judiciário admite o prosseguimento da ação com citação editalícia de réus incertos, com mais razão deve admitir sua tramitação quando há, como no presente caso, a individualização do titular da área desmatada com base em dados públicos e tecnologia geoespacial, o que permite a formação válida da relação jurídica processual, com plena possibilidade de contraditório e ampla defesa. Dessa forma, considerados os argumentos deduzidos pelo apelante, a documentação que acompanha a petição inicial e o avanço jurisprudencial sobre a matéria no STJ (REsp nº 1.905.367/DF), também adotado neste Tribunal, afigura-se possível, no caso, a adoção de outras medidas para continuar o processamento da ação civil pública, aptas a imputar a responsabilização dos requeridos pelo desmatamento ora analisado. É importante frisar, em sede de responsabilidade civil ambiental, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova da ação ou omissão culposa ou dolosa, conforme orientação consolidada no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Em decorrência do falecimento do corréu Celmar Muller, declaro a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DADOS PÚBLICOS E IMAGENS DE SATÉLITE COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que indeferiu a petição inicial de Ação Civil Pública Ambiental, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, buscava-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de recomposição de área degradada na Amazônia Legal, com base em dados do Projeto Amazônia Protege. A sentença considerou insuficientes os elementos apresentados para individualização da responsabilidade dos réus, diante da ausência de delimitação precisa da área, coordenadas georreferenciadas e risco de sobreposição com outras propriedades. Inconformado, o IBAMA apelou, defendendo a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e a aplicação da responsabilidade objetiva e propter rem, além da possibilidade de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados na inicial da Ação Civil Pública para formação válida da relação jurídica processual, especialmente quanto à identificação dos responsáveis pelo desmatamento na Amazônia Legal, utilizando-se de dados públicos e imagens de satélite. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. O falecimento do corréu Celmar Muller antes da citação enseja a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Mérito 4. A metodologia empregada no âmbito do Projeto Amazônia Protege, que utiliza imagens de satélite e cruzamento de dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal), foi reconhecida por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça como suficiente para demonstrar a existência de dano ambiental e a identificação de responsáveis. 5. Em ações civis públicas ambientais, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova de culpa, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 6. A ausência de identificação precisa do réu não obsta o prosseguimento da ação, sendo possível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC, como reiteradamente decidido pelo STJ e por este Tribunal. 7. Considerando os elementos trazidos na inicial e a orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se a anulação da sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa dos demandados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação civil pública. Em razão do falecimento do corréu Celmar Muller, extingue-se o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: "1. A utilização de dados públicos e imagens de satélite no âmbito do Projeto Amazônia Protege é suficiente para o recebimento da inicial de ação civil pública ambiental, visando à apuração de responsabilidade por desmatamento ilegal." "2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, sendo possível a imputação de responsabilidade aos titulares das áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, independentemente da prova de culpa." "3. A ausência de identificação precisa dos réus não impede o prosseguimento da ação civil pública, sendo admissível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 239; CPC, art. 256, I; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida além das transcritas no voto. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação do IBAMA e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento da ação civil pública. Declarar, ainda, a extinção do feito em relação ao corréu Celmar Muller, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA

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