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Renis Silva Gomes x Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao

ID: 329068721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005131-94.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENIS SILVA GOMES

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Intimação

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005131-94.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000793-75.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005131-94.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000793-75.2025.4.01.4301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENIS SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATANAEL BEDA DA CRUZ - GO65075-A POLO PASSIVO:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RENIS SILVA GOMES e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1000793-36.2024.4.01.3905

ID: 333280859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-36.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLESIANE FERREIRA GOMES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAYQUE CARNEIRO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000793-36.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000793-36.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLESIANE FERREIRA GOMES NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYQUE CARNEIRO NEVES - PA31178 POLO PASSIVO: FAS - FACULDADE SUCESSO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por desfavor de FAS – Faculdade Sucesso Ltda., visando à condenação da requerida à obrigação de fazer consistente na expedição de diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, além de indenização por danos morais decorrentes da mora injustificada na entrega do documento. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência. Relatório dispensado. A controvérsia gira em torno da mora injustificada da instituição de ensino na entrega do diploma de conclusão de curso superior, após a colação de grau e atendimento das exigências documentais pela aluna. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com documentos que atestam a conclusão do curso e a colação de grau, revelando o cumprimento de todas as obrigações acadêmicas. Também demonstrou que há mais de dois anos tenta reiteradamente obter o diploma, sem sucesso, enfrentando respostas evasivas e promessas não cumpridas pela instituição requerida. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação. Trata-se de prestação de serviço educacional, relação esta que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos artigos 2º e 3º. Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo independentemente de culpa pela falha na prestação do serviço. A negativa injustificada da requerida em expedir o diploma configura falha grave na execução do contrato educacional, descumprindo obrigação contratual essencial. O diploma constitui o documento formal indispensável à comprovação da habilitação profissional e ao ingresso no mercado de trabalho, sendo obrigação legal da instituição sua emissão, conforme art. 48, §1º, da Lei nº 9.394/96 (LDB). A mora contratual prolongada — superior a dois anos — implica em violação dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da função social do contrato, fundamentos que sustentam a procedência do pedido de obrigação de fazer. Quanto ao pedido de danos morais, ficou caracterizado o abalo extrapatrimonial decorrente da inércia da requerida, que privou a autora de acesso a oportunidades profissionais e causou-lhe angústia persistente e frustração pessoal. A jurisprudência tem reconhecido, em casos semelhantes, o direito à indenização por danos morais diante da não entrega injustificada do diploma. Contudo, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 é suficiente para atender à função reparatória e pedagógica da indenização. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar a requerida FAS – Faculdade Sucesso Ltda. a expedir, no prazo de 15 (quinze) dias, o diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia em nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente ao total de R$ 5.000,00; b) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data de hoje e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (prazo de 60 dias após a colação de grau), nos termos do enunciado da Súmula nº. 54 do STJ. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o diploma seja expedido no prazo de 15 dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Redenção/PA, data da assinatura. Publique-se. Intimem-se. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000793-87.2025.4.01.4103

ID: 276556202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-87.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000793-87.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000793-87.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. No caso dos autos, a concessão do benefício pleiteado exige dilação probatória acerca da deficiência ou incapacidade superior a dois anos, bem como da avaliação socioeconômica do grupo familiar do(a) requerente. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão pericial administrativa revestida de presunções. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000793-10.2021.4.01.3301

ID: 308765401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-10.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELINE MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-10.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-10.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELINE MENEZES DA SILVA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 e MATEUS HAESER PELLEGRINI - RS57114 SENTENÇA Demanda proposta por ELINE MENEZES DA SILVA contra a UNIÃO FEDERAL e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à concessão do benefício do auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como eventual reconhecimento de danos morais. A parte autora alegou que se encontra desempregada, em condição de vulnerabilidade social, e que, embora tenha solicitado o benefício, este foi indevidamente vinculado ao cadastro de seu ex-marido, o qual não reside mais consigo, mas continua recebendo os valores destinados à assistência da família, incluindo sua filha menor. Informou ainda que possui medida protetiva contra o ex-companheiro e que sua filha também consta como dependente no cadastro deste. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para recebimento imediato do benefício, além da condenação da União e da CEF ao pagamento das parcelas devidas desde o primeiro requerimento administrativo. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência de elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Posteriormente, ambas as rés apresentaram contestação. A CEF alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participa da análise de elegibilidade, atuando apenas como agente pagador, nos moldes estabelecidos pelo art. 2º, §9º, da Lei 13.982/2020 e pelo Decreto 10.316/2020. A União, por sua vez, arguiu preliminar de ausência de interesse processual e, em petição intercorrente, alegou a prescrição da pretensão com base no art. 14 da MP 1.039/2021. No mérito, sustentou que o indeferimento do benefício deu-se com base em dados oficiais da Dataprev que apontaram vínculo empregatício da autora à época do requerimento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 1.1.1) Prescrição - Rejeito a prejudicial de mérito arguida pela União quanto à prescrição. Embora a Medida Provisória nº 1.039/2021 tenha fixado prazo prescricional de um ano para questionamento dos atos administrativos relacionados ao auxílio emergencial, a parte autora ajuizou dentro do prazo legal. Outro aspecto que se apresenta é a situação de hipossuficiência diante do contexto fático que demanda análise do mérito, especialmente diante da natureza alimentar do benefício. 1.1.2) Ilegitimidade passiva - Acolho, contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Conforme delineado no Decreto nº 10.316/2020, à CEF cabe apenas a operacionalização do pagamento, sem qualquer ingerência na análise dos critérios de elegibilidade, atividade esta sob responsabilidade da Dataprev e do Ministério da Cidadania. Além disso, não há nos autos qualquer ato ilícito imputado à CEF que justifique sua permanência no polo passivo. Assim, extingo o feito sem resolução de mérito em relação à CEF, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 1.2) MÉRITO A pretensão da parte autora esbarra na ausência de comprovação mínima de que atendia aos requisitos legais para concessão do auxílio emergencial, previstos no art. 2º da Lei 13.982/2020. A decisão que indeferiu a liminar já antecipou de forma clara e objetiva os fundamentos que ora se reiteram: não há elementos concretos que confirmem a constituição de núcleo familiar autônomo pela autora, tampouco documentação que comprove o rompimento efetivo da unidade familiar com o ex-marido, sendo incerta a real configuração da família no CadÚnico. Além disso, consta nos autos que a autora teve requerimentos administrativos indeferidos por vínculo empregatício ativo, sem que tenha sido demonstrada sua baixa documental. A análise da Dataprev, baseada em cruzamento de bases oficiais, goza de presunção de veracidade, somente afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no rito dos Juizados Especiais Federais, a simplicidade e informalidade processuais não eximem a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Portanto, não se vislumbra ilegalidade ou abuso na conduta administrativa da União. 2) DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva. 2. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ELINE MENEZES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

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Processo nº 1000793-87.2025.4.01.4103

ID: 277501468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-87.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000793-87.2025.4.01.4103 AUTOR: JESSICA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000793-87.2025.4.01.4103 AUTOR: JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 30/05/2025, às 09h20min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000793-44.2025.4.01.3503

ID: 337149696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-44.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. H. D. S. F. K. G. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELY DE OLIVEIRA LOPES ARAUJO

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EDUARDO FERREIRA DE ARAUJO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-44.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-44.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. H. D. S. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FERREIRA DE ARAUJO SOARES - GO29569 e GISELY DE OLIVEIRA LOPES ARAUJO - GO41196 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sob análise ação deduzida em juízo com a finalidade de obter o benefício de pensão por morte. O relatório acha-se dispensado por determinação legal (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Sem questões preliminares, adentro ao mérito. Assinale-se, por primeiro, que a causa deve ser dirimida segundo a legislação vigente à época do fato gerador do benefício, ora vindicado, qual seja, a morte da pessoa dita segurada. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 340 do STJ: ‘A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado’. No caso, a questão relevante que se coloca para o deslinde da causa é saber se o falecido mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito, bem como a existência de união estável quanto a autora. Ressalte-se que o fato do benefício de pensão por morte não exigir carência, não exclui a necessidade de manutenção da qualidade de segurado pelo “de cujus”, já que se trata de institutos diversos. Assim sendo, para que os dependentes façam jus ao recebimento de pensão previdenciária, é necessária a qualidade de segurado do “de cujus” quando do falecimento ou o preenchimento integral, nesta ocasião, dos requisitos para que o segurado percebesse aposentadoria. O último vínculo de emprego do de cujus foi no período de 10/07/2007 a 06/09/2007. Quanto à manutenção da qualidade de segurada, a legislação previdenciária assim dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Pois bem. Tenho que as alegações da parte autora não devem prosperar quanto a prorrogação do período de graça. Digo isso porque esta não apresentou nenhum documento comprobatório da situação de desemprego, como o recebimento de seguro-desemprego, inscrição no Ministério do Trabalho e Emprego, registro no SINE em busca de realocação no mercado de trabalho após o seu último vínculo de trabalho, enfim, não trouxe nada que possibilite a prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses em razão da situação de desemprego involuntário. Portanto, tenho que não há adequação legal para a hipótese de acréscimo de 12 (doze) meses para a prorrogação da qualidade de segurado. Assim, ao tempo do óbito – 10/12/2022 - o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado do RGPS. Portanto, ausente a qualidade de segurado não há direito ao recebimento pelos dependentes do benefício postulado. Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução do mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Justiça gratuita deferida. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000793-87.2025.4.01.4103

ID: 333868144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-87.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-87.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-87.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora postula, em face do INSS, a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, a teor do art. 203, V, da CF/88. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: 1 - o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e 2 - o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; Quanto a esse último requisito, contudo, não se pode ignorar que ante a superveniência de legislação que estabeleceu critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), o critério de ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Realizando-se uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), tenho que o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser o valor de ½ (meio) salário mínimo. Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. Quanto à análise da existência de grau de incapacidade laboral da demandante, foi designada pericia médica, com profissional de confiança deste juízo, com laudo pericial confirmando ser a autora portadora de deficiência. Feito laudo pericial para verificação da condição socioeconômica da parte autora (id. 2191904860). O núcleo familiar da autora é composto por 04 (quatro) integrantes: a autora, seu companheiro e dois filhos. A renda que compõe o núcleo provém do trabalho do companheiro da autora que totaliza uma renda per capita no valor de R$ 750,00, superior a 1/4 do salário mínimo. Ainda, recebem o benefício Bolsa Família no valor de R$ 800,00. Além disso, nota-se do relatório fotográfico juntado, que a casa onde habitam possui boa organização e higiene, bem como, os móveis estão em condições de utilização e conforto. Assim, tomando por base laudo socioeconômico apresentado, não verifico presente a situação de vulnerabilidade social. Desse modo, tendo em vista que não foi preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de alteração da renda familiar. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000793-41.2025.4.01.3310

ID: 332843211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-41.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELY ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DHAIRA LAUANNY ROCHA SALES

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GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-41.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-41.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELY ROCHA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR - BA77282 e DHAIRA LAUANNY ROCHA SALES - BA77025 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada, isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio, então, com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, conjugando-se a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica de id. 2189399544 constatou que a parte autora é portadora de CID G40 – epilepsia do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “apresenta diagnóstico de epilepsia e vem sendo acompanhada por especialista (neurologista) e vem fazendo o uso de dois anticonvulsivantes. No próprio relatório, informação que a mesma não estava em condições de realizar atividades laboral na época em que o relatório foi feito, não há menção de incapacidade permanente”. Restou consignado que tal doença é controlável por meio de tratamento medicamentoso, fornecido pelo Sistema Único de Saúde, o qual a parte autora está fazendo o tratamento corretamente. Por fim, concluiu-se que o quadro de saúde é permanente e estável. Epilepsia é passível de controle clinico, não sendo causa de incapacidade. Ademais, ressalto que o perito designado por este juízo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência e repercussão da doença. Além disso, o laudo pericial foi emitido a partir de exame clínico, tendo sido realizada a anamnese, bem como a avaliação dos relatórios médicos apresentados pela parte, revelando-se satisfatório e adequado como meio probante. Não vislumbro óbice, pois, em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Isto posto, resta evidenciado que o estado atual da requerente não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1000793-30.2024.4.01.4101

ID: 312400401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-30.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA

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ANA LUISA BARROS DOS SANTOS

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EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA

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ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000793-30.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000793-30.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI APARECIDA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2155583405), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. MARLI APARECIDA PEREIRA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A demandante protocolou requerimento administrativo visando à concessão de auxílio-doença, NB 643.027.940-9, com DIB em 12/03/2023 e DCB em 09/06/2023, sem possibilidade de prorrogação do benefício (ID 2054316149, p. 05). Diante disso, formulou novo requerimento em 24/11/2023 (ID 2054316149, p. 03), o qual restou tacitamente indeferido pela Autarquia Previdenciária em razão da excessiva demora na realização da perícia médica. De acordo com os arts. 42 e 60 da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, I), quando exigida; e (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária, é devido o auxílio-doença. Caso seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, configura-se hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, sendo parcial a incapacidade atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para eventual concessão de aposentadoria por invalidez, conforme a Súmula 47 da TNU. Por outro lado, nos termos da Súmula 77 da mesma Turma, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Da Incapacidade O perito, após exame (laudo ID 2143179367) realizado em 27/05/2024 (ID 2124100142) constatou que a requerente é portadora de transtorno mental, enfermidade que a incapacita parcial e temporariamente (quesito 3.3), desde 06/10/2020 (quesito 3.4), com necessidade de afastamento laboral de 90 a 180 dias (quesito 1.3): Segundo o perito (quesito 10): “Conclui-se que a pericianda apresenta um transtorno mental que necessita de acompanhamento psiquiátrico, associado a psicoterapias. Apresenta fratura de rádio direito, prévia, lesão consolidada. A autora apresenta incapacidade laboral para atividades que demandem maior esforço emocional.” Embora o INSS sustente que o período de incapacidade já foi abrangido pelo benefício anteriormente concedido, verifica-se que a incapacidade persiste até o presente momento. Da Qualidade de Segurada Considerando que a data de início da incapacidade foi fixada em 10/2020, impõe-se a análise da qualidade de segurada nos 12 meses anteriores. Como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de subsistência, a autora apresentou (ID 2054316146): a) Certidão de escritura pública de venda e compra de lote rural de Matrícula 005748 realizada em 19/05/1998 (página 01); b) Certidão do registro em 10/10/1998 da transmissão desse imóvel rural (página 06); c) Receitas agrônomas de 06/12/2017 (página 29) e 04/2019 (página 27); d) Comprovantes de endereço rural de 04/09/2020 (página 15); e) Notas fiscais de venda de leite de 31/12/2019 (página 24); 31/10/2020 (página 11); 31/12/2020 (página 14); e uma com data ilegível (páginas 06 e 07); e f) Notas fiscais de compra de insumos agrícolas de 06/12/2017 (página 28); 12/04/2019 (página 25); 12/12/2019 (páginas 18 e 20); 28/01/2020 (página 22); de 24/02/2020 (página 17); 04/03/2020 (página 16); 06/03/2020 (página 12); e 06/04/2022 (página 09). Em complemento a parte autora juntou aos autos autodeclaração rural referente ao período de 19/05/1998 a 19/03/2023 (ID 2054281695). Consigno que este Juízo, atento aos novos entendimentos e à nova dinâmica estabelecida pela recente mudança legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, considera a desnecessidade, como regra, de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período de atividade rural alegado. Ademais, a Autarquia Previdenciária não se desincumbiu do seu ônus probatório que infirmasse a qualidade de segurada especial ostentada pela autora ao longo dos anos, nos termos do art. 373, II, CPC. No caso em apreço, o conjunto probatório constante dos autos evidencia que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, restando demonstrada a sua qualidade de segurada especial no período correspondente à concessão ora cabível. Dessa forma, a requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde o dia seguinte à cessação indevida (DIB: 10/06/2023), com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o dia seguinte à cessação indevida (DIB: 10/06/2023), com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença; b) PAGAR à parte autora as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos em período colidente. A partir de 09/12/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC, acumulada mensalmente e aplicada uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) REEMBOLSAR, via RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia – os honorários periciais fixados nos autos. Caso não tenham sido pagos, deverá a Secretaria expedir o competente ofício requisitório. Diante da certeza dos fatos e da urgência, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício acima deferido em favor da parte autora, com comprovação nos autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (se necessário), até 48 horas após a interposição (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. 2. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou de assistência prestada pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 3. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). 4. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegados e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando-se o salário mínimo vigente, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia poderá ser subscrita pelo(a) advogado(a), desde que haja poderes específicos no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no prazo, será expedido precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal; 5. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ou Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitado em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1000793-52.2022.4.01.3502

ID: 316365004

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-52.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000793-52.2022.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO LUIZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA - GO34828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento proposta por FERNANDO LUIZ DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, com a conversão em tempo comum, nos termos da legislação previdenciária. A petição inicial veio instruída com documentos. O INSS apresentou contestação (evento n. 1179934252), na qual impugnou os pedidos formulados. Houve apresentação de impugnação pela parte autora (evento n. 1222768800). Posteriormente, foram juntados novos documentos pela FASA - Santa Casa de Misericórdia de Anápolis, dentre os quais se destaca o PPP e o LTCAT, além de outros documentos pertinentes (eventos n. 927087676, 927087677, 1498714874 a 1498714879). O INSS manifestou-se sobre os documentos recentemente juntados (evento n. 1950023183). 2. Fundamentos Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. A prestação do serviço em condições especiais, que sujeita à concessão de aposentadoria especial ou à conversão de tempo de serviço especial em comum, submete-se ao princípio tempus regit actum. Desse modo, só podem ser exigidos os requisitos estabelecidos nas normas vigentes ao tempo da prestação do serviço. O regramento do tema pode ser assim sintetizado: (i) até 28.04.1995, data em que passou a viger a Lei 9.032/95,é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, de acordo com os anexos dos Decretos 53.831/64, e 83.080/79, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que deverá ser auferido o nível de decibéis e a temperatura); (ii) a partir de 29.04.1995,não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova; (iii) a partir de 06.03.1997, data em que passou a vigorar o Decreto n.º 2.172/97,exige-se a demonstração da efetiva exposição a agentes agressivos, não ocasional nem intermitente, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; (iv) a partir de 07.05.1999, as condições especiais do serviço passaram a ser previstas no Decreto n. 3.048/99, devendo ser comprovada, mediante formulário embasado em laudo técnico, a exposição a agentes agressivos arrolados no regulamento. Para os novos filiados, os artigos 57 e 58 da Lei 8213, de 1991, permanecem recepcionados até que Lei Complementar disponha de forma diversa, com as seguintes derrogações impostas pelo art. 19, §1º, I, da Emenda Constitucional 103, de 2019: (i) fica vedado o enquadramento por categoria profissional no tempo mínimo exigido pela Emenda; (ii) exigência da idade mínima do segurado para ter direito à aposentadoria especial, de acordo com os tempos mínimos de contribuição exigidos, observada a seguinte correlação: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Para os filiados até 13.11.2019 que ainda não adquiriram o direito conforme o regramento anterior, aplica-se o disposto no art. 21 da EC 103, de 2019, exigindo-se que o somatório da idade (sem indicação de idade mínima) e tempo de contribuição (para efeito de cálculo dos pontos, incluem-se também as atividades não especiais, desde que cumprido o tempo de contribuição especial mínimo exigido) em dias, observando-se o seguinte: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Passo a analisar se a parte autora implementou os requisitos do benefício antes da EC 103 de 2019. No caso sob análise, de conformidade com os documentos carreados aos autos, a parte autora coligiu até o momento os seguintes períodos de serviço ou contribuição: No que se refere aos períodos trabalhados na Secretaria de Estado da Saúde, cumpre destacar que não podem ser considerados para o cômputo das contribuições necessárias à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), uma vez que correspondem a contribuições vertidas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme consta no CNIS, evento n. 2192848014. Ademais, não foi juntada aos autos a devida Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), tampouco apresentada declaração de que essas contribuições não foram utilizadas para a averbação de aposentadoria no referido regime próprio. § Em relação aos agentes nocivos biológicos, a TNU, ao julgar os temas 205 e 213, assentou o seguinte: (i) a contagem diferenciada de períodos de atividades descritas nos Decretos Regulamentares independe de prova específica da nocividade dos agentes biológicos; (ii) a contagem diferenciada de períodos de atividades não descritas depende de prova da exposição a microrganismos infectocontagiosos e da elevação do risco de contágio, em comparação com as demais atividades; (iii) a habitualidade e permanência da exposição são determinadas segundo o grau de risco de contágio e independem do tempo de exposição durante a jornada de trabalho. Cito trecho do voto da Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, relatora do tema 205: Pois bem, diante de todo o exposto, resta bastante claro que, ainda que o Decreto 21.72/97, repetido pelo Decreto 3.048/99, tenha textualmente dito que somente pode ser reconhecida a nocividade da exposição a agentes biológicos no âmbito das atividades ali descritas, esta determinação não pode prevalecer, porque colide com o próprio texto legal que prevê ao segurado a aposentadoria especial quando efetivamente exposto a agentes nocivos. Ao eleger o método da efetiva exposição, o legislador impediu que o regulamento restrinja o reconhecimento do tempo especial a um determinado número de atividades, no que, portanto, os decretos mencionados extrapolaram sua função regulamentadora. Não se pode negar, entretanto, de modo a não gerar a criação de espécies não imaginadas pelo legislador, mas ao mesmo tempo não permitir injustiças ao trabalhador que está em situação de risco em atividade não textualmente prevista, que há linhas gerais levadas em consideração para a eleição das atividades descritas no item 3.0.1 do Anexos IV do Decreto 3.048/99 (e igualmente de seus antecessores). Desta forma, é possível a ampliação do rol, desde que presentes as duas características essenciais a tal rol: que a exposição seja relativa a microorganismo ou parasita infecto-contagioso, assim como que se dê no âmbito de atividade na qual esta exposição ocorra com em número ou periodicidade superior aos ambientes de trabalho em geral, demonstrando o risco aumentado de contágio. Aplico a referida orientação ao caso sob análise, ressalvado meu entendimento sobre a matéria. A sujeição da parte autora a agentes biológicos nocivos como vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas, fungos e outros microrganismos, em decorrência do contato com pacientes infectados, ficou demonstrada por meio do PPP de evento n. 1498714874 e do LTCAT de evento n. 1498714877. Ao realizar exames radiológicos em pacientes, o autor permanecia exposto a agentes biológicos e parasitas infectocontagiosos. Ressalte-se que o Hospital da Santa Casa de Misericórdia possui elevado fluxo de pacientes de diversas especialidades, inclusive de urgência e emergência, além de prestar atendimento a indivíduos com doenças respiratórias. Nesse contexto, considerando que a atividade do autor consistia na realização de exames diretamente nos pacientes, havia contato próximo, o que ensejava risco de contágio por meio da inalação de patógenos. Por fim, o EPI fornecido ao requerente foram luvas, avental de chumbo, protetor da tireoide e óculos. Ressalto que a exposição à radiação ou ao agente biológico dificilmente seria elidida por fornecimento de EPI. A exposição a qualquer nesga de pele desprotegida (intervalo, por exemplo, entre a luva e o avental) permite a contaminação por agentes biológicos absorvíveis ou radiação. O mesmo raciocínio se aplica aos agentes biológicos inaláveis. Como bem ressaltado pela Fundacentro, para que a máscara funcione adequadamente, é necessário acoplagem perfeita ao rosto, adequação do filtro ao ambiente e ainda sim, mesmo a variação de peso corporal ao longo dos anos de exposição, pode alterar a formatação da face e influenciar em sua ineficácia. Veja-se, por exemplo, que o fornecimento da EPI não impediu a contaminação de diversos profissionais da saúde pela COVID-19: Algumas fontes de risco podem ser facilmente neutralizadas pelo uso da EPI, como, por exemplo; impactos de quedas de objetos sobre a cabeça do trabalhador podem ser neutralizados com o uso de capacetes de segurança para uso industrial; impactos de partículas volantes nos olhos do trabalhador podem ser neutralizados com o uso de óculos de segurança, lesão nas mãos devidas ao manuseio de produtos abrasivos (madeira e vergalhão da indústria de construção, por exemplo) podem ser evitadas com o uso de luvas de raspa. Em outros casos, a neutralização da fonte de risco não é facilmente aferível. Incluem-se neste caso o alto nível de ruído, que pode causar perda auditiva, e a presença de contaminantes sobre a forma de aerossóis, gases e vapores, que, quando inalados, podem provocar danos à saúde. Podemos incluir, também, entre os riscos respiratórios, a presença de ar com deficiência de oxigênio e a de agentes biológicos capazes de provocar doenças transmitidas por aerossóis. Diante do exposto, a Fundacentro concluiu que não é possível provar a eficácia (aqui entendida no sentido de real efetividade) ou ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador apenas com as informações que constam no formulário PPP. Essas informações são insuficientes para a realização de uma avaliação precisa. Como a instituição é a responsável por elaborar as normas de higiene ocupacional que devem ser observadas nos procedimentos de avaliação ambiental, adiro à conclusão adotada no Parecer da Fundacentro no tema repetitivo 1090 do STJ. Deve-se, ainda, considerar que, nos termos do item 3 do Tema 1090, caso a valoração da prova conclua pela existência de divergência ou dúvida quanto à real eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), a conclusão deverá ser favorável ao autor. Nesse contexto, verifica-se que, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constante no evento n. 1498714874 — no qual estão discriminadas as atividades exercidas pelo autor no cargo de técnico em radiologia, no período de 01/03/2000 a 09/03/2021 —, consta o código GFIP 04, que indica a exposição do trabalhador a agentes nocivos aptos a ensejar a concessão de aposentadoria especial com 25 anos de contribuição, conforme a legislação aplicável. Portanto, diante do reduzido stand probatório, não há comprovação cabal de que o agente nocivo tenha sido de fato neutralizado pelo uso adequado do EPI. O mesmo ocorre com a radiação, na medida em que não é possível mensurar o raio de incidência corporal que ela atinge, por exemplo, no momento de se extrair uma radiografia. A exposição prolongada à radiação pode aumentar o fator de risco para áreas do corpo mais sensíveis à radiação, como é o caso, por exemplo, da tireoide, e a medicina especializada é no sentido de que o fornecimento da EPI, inclusive dos aventais de chumbo, atenua, mas não exclui o risco (ônus que cabia ao réu superar enquanto fato impeditivo do direito do autor): Os bancos de dados PubMed e EMBASE foram pesquisados para identificar estudos elegíveis, sendo que o primeiro critério de inclusão era que o estudo tivesse sido realizado em humanos. As buscas revelaram um total de 8.748 estudos, sendo apenas nove incluídos na meta-análise. Os autores demonstraram que a exposição geral à radiação diagnóstica foi associada a um risco aumentado de câncer de tireoide. A análise de subgrupos foi realizada levando-se em conta fatores como: tipo de exame radiológico, região corporal exposta, desenho do estudo, métodos de avaliação da exposição e período de latência. Exposição à radiação diagnóstica de cabeça e pescoço (OR = 1,31 [CI 1,02-1,69]) e tórax (OR = 1,71 [CI 1,09-2.69]) foi associada ao risco de câncer de tireoide, mas exposições de outras regiões do corpo não o foram.... Veja mais em - Portal PEBMED: https://pebmed.com.br/exposicao-a-radiacao-diagnostica-aumenta-o-risco-de-cancer-de-tireoide/?utm_source=artigoportal&utm_medium=copytext Estudos têm encontrado períodos de latência inferiores a quatro anos para os casos de câncer de tireoide. Sabemos que sua incidência aumentou dramaticamente quatro anos após o acidente na instalação nuclear de Chernobyl. De acordo com o Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA, o tempo de latência mínimo para o câncer de tireoide é de 2,5 anos. Nem todos os estudos relatam o intervalo de tempo entre a primeira exposição e o diagnóstico, no entanto, a maioria dos estudos reporta mais de cinco anos de período de latência. Como se explica a relação entre a exposição à radiação e o câncer de tireoide? A causalidade reversa pode explicar a associação entre a exposição à radiação diagnóstica e o risco de câncer observado neste estudo. Os sintomas precoces do câncer não detectado ou as condições médicas que predispõem um indivíduo ao câncer indicam que exames com radiação diagnóstica, em vez da dose de radiação per se, são a principal causa dessa associação. Como minimizar os efeitos da radiação diagnóstica sobre a tireoide? Equipamentos de proteção contra radiação (por exemplo, aventais de chumbo) podem diminuir a carga de radiação corporal durante a realização de exames radiológicos com radiação. Novos estudos são necessários para investigar as diferenças no risco de câncer de tireoide de acordo com a idade na exposição à radiação diagnóstica e ao uso de equipamentos de proteção. (Fonte: artigo de Danielli Zaninelli, médica endocrinologista, com mestrado em Endrocrinologia e metabologia pelo Hospital das Clínicas da Universidade do Paraná, publicado em https://pebmed.com.br/exposicao-a-radiacao-diagnostica-aumenta-o-risco-de-cancer-de-tireoide/) Fixadas tais premissas, tenho que a atividade desempenhada pela parte autora entre 01.03.2000 e 09.03.2021, na função de técnico radiológico, deve ser contada de forma diferenciada. Somando-se os períodos especiais, o autor possuía, na DER, o seguinte período contributivo: Dessa forma, a parte autora não completou os requisitos necessários para adquirir o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial apenas para declarar que o autor exerceu atividades especialmente nocivas à saúde no período de 01.03.2000 a 09.03.2021 (FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS), devendo o INSS proceder à sua conversão e averbação, na forma da lei. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Sem custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade, e o INSS, sucumbente do pedido de benefício, é isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9289, de 1996). Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor da AGU e INSS, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Em razão da concessão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Como trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Anápolis, assinado e datado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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