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Processo nº 1000918-64.2025.4.01.3906

ID: 305407783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-64.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000918-64.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000918-64.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA GONCALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO - PA36754 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar, proposta por Flavia Gonçalves Pereira em face da Caixa Econômica Federal e de Jonatha Martins Ferreira. A autora, servidora pública municipal, afirma ter sido vítima de fraude praticada pelo segundo réu, que se apresentou como agente de crédito e apropriou-se de valores entregues para a quitação de saldo devedor junto ao Banco do Brasil. Relata a emissão indevida de cartões de crédito, contratação de empréstimos não autorizados e movimentações fraudulentas em sua conta bancária na Caixa Econômica Federal. Aduz a responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundamentando-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Requer a inversão do ônus da prova, declaração de inexigibilidade dos débitos, repetição em dobro dos valores descontados, indenização por danos materiais e morais, além da concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e cancelamento das obrigações fraudulentas. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar da gravidade dos fatos alegados, verifico que a prova documental acostada à inicial não é suficiente, de plano, para a formação de juízo de verossimilhança robusta quanto à prática de fraude pela instituição financeira ré ou à inexistência do débito. As alegações da autora, embora pormenorizadas, carecem, neste momento, de elementos objetivos que atestem de forma inequívoca que as contratações se deram de maneira ilícita e que os débitos lançados sejam integralmente indevidos. O conjunto probatório, portanto, demanda dilação probatória, inclusive com a necessária oitiva das partes e produção de prova pericial, se for o caso, para adequada apuração da responsabilidade e da extensão do alegado dano. Ressalte-se que a suspensão imediata dos descontos e contratos, sem a prévia formação do contraditório e sem prova suficientemente robusta de fraude, poderia acarretar risco de irreversibilidade da medida, em afronta ao disposto no §3º do artigo 300 do CPC. Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito, nos moldes exigidos para o deferimento da medida de urgência, impõe-se o indeferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Cite-se os réus. Intime-se. Paragominas, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Caixa Economica Federal - Cef x Felipe Brandao Alves Vila Nova

ID: 309240058

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000918-59.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FELIPE BRANDAO ALVES VILA NOVA

Despacho

Advogados:

MARCO TULIO ELIAS ALVES

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE

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MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS

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PROCESSO: 1000918-59.2018.4.01.3502 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FELIPE BRANDAO ALVES VILA NOVA VALOR DA CAUSA: RR$ 65.538,10 DESPACHO § Após, proceda-se à penhora on-line dos … PROCESSO: 1000918-59.2018.4.01.3502 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FELIPE BRANDAO ALVES VILA NOVA VALOR DA CAUSA: RR$ 65.538,10 DESPACHO § Após, proceda-se à penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, devendo eventual valor excedente ser restituído à conta de origem quando do arquivamento dos autos. Havendo o bloqueio do valor total ou, ainda, valor superior a 30% do valor da dívida exequenda, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para o PAB/CEF da Justiça Federal/Subseção Judiciária de Anápolis mediante a abertura de uma conta de depósito judicial que assegure correção monetária (art. 11, § 1º da Lei 9.289/96 – RCJF). Tratando-se de valor bloqueado inferior a R$300,00 (trezentos reais), ou ainda, eventual indisponibilidade excessiva (art.854, §1º, do CPC), fica, desde já, determinado o respectivo desbloqueio. §§ Proceda-se, ainda, à consulta de veículos de propriedade da parte executada junto ao RENAJUD. Localizado(s) veículo(s): i - registre-se o bloqueio de transferência e circulação, nos termos do art. 839 do CPC; ii - Ressalta-se que o bloqueio acompanhado do respectivo comprovante do RENAJUD servirá como termo de penhora, devendo, em seguida, ser expedido mandado e/ou carta precatória, conforme o caso, para a avaliação, depósito e intimação da parte executada. iii - A restrição não deverá ser efetuada no caso de existência de anotação de furto, roubo, baixa ou alienação fiduciária. Neste último caso, a constrição deverá recair sobre os direitos oriundos do contrato, pois estes integram o patrimônio do devedor fiduciante (STJ, REsp 260.880/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2000, DJ 12/02/2001 p. 130). §§§ Proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD, o qual possibilita o acesso on-line à base de dados da Secretaria da Receita Federal, da Declaração de Imposto de Renda - DIR, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Declaração de Operações - DITR, Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, referentes ao último exercício do(a,s) executado(a,s). Contudo, fica INDEFERIDO a pesquisa à Declaração de Informações Financeiras (DIMOF) e Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), porquanto é inócua, informando tão somente a movimentação de valores. Havendo informações positivas, anote-se o caráter sigiloso dos documentos, com visibilidade aberta somente às partes, e abra-se vista ao exequente. §§§§ Não tendo sido localizado(s) bem(ns) penhorável(is), suspenda-se o curso do processo por 1 ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Ressalta-se que o termo inicial da prescrição intercorrente coincidirá com a data da ciência, pelo credor, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa na distribuição. O processo deverá permanecer suspenso/arquivado provisoriamente até que a parte exequente indique bens específicos sobre os quais possa recair a penhora ou até o momento em que a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000918-14.2022.4.01.3504

ID: 330303114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-14.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRACI TEOFILO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000918-14.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000918-14.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMARY GUIMARAES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IRACI TEOFILO ROSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000918-19.2024.4.01.3900

ID: 308726688

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-19.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE MERCES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000918-19.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000918-19.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEANE MERCES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS - PA32107 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer a alteração do sistema de amortização do contrato, o não pagamento da taxa de administração e a nulidade da venda casada. Conta a requerente que celebrou contrato de financiamento com a CEF em 2012, com pagamento por meio de recursos próprios e do FGTS. Relata que ainda houve a contratação de taxa de administração e de seguro. Aduz que houve venda casada, que a cobrança da taxa de administração seria ilegal e requer a modificação do sistema de amortização, alegando juros abusivos. A CEF apresentou contestação. A parte foi intimada para se manifestar, tendo transcorrido o prazo. É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que a parte autora impugna cláusulas do contrato de financiamento. O contrato da parte autora foi celebrado em 2012, e, não obstante ela alegue a ocorrência de venda casada do seguro, passados mais de 13 anos da celebração inicial, mostra-se difícil verificar se, de fato, tratou-se de uma venda casada, especialmente porque a autora passou todos esses anos com o mesmo contrato e aceitando as mesmas cláusulas. Ademais, o seguro é obrigatório, cabendo à pessoa escolher onde contratá-lo. No caso, a autora contratou com a própria CEF. A respeito da taxa de administração, a cobrança, por si só, não se mostra abusiva, desde que discriminada no contrato. Essa questão já foi decidida pelo STJ no REsp nº 1568368 / SP. Sobre o sistema de amortização, a requerente escolheu o sistema SAC ao celebrar o contrato, de modo que este é o sistema de amortização que consta nos dados da evolução de seu financiamento no ID 2120667607. Tendo sido esse o sistema contratado pela parte autora, não cabe ao Judiciário proceder à alteração, já que a contratação do sistema SAC é uma opção do interessado entre os meios de amortização existentes. Não obstante as alegações da parte autora quanto à hipótese de juros sobre juros, a CEF juntou demonstrativo em que comprova que não ocorreu a alegada sobreposição de juros: Ademais, no ID 2120667607, pode-se observar a evolução das prestações e do saldo devedor. Registre-se que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos juntados pela CEF, tendo transcorrido o prazo sem qualquer impugnação. Assim, não restou demonstrado nos autos abusividade de cláusulas contratuais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais e extingo o processo com resolução do mérito. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Processo nº 1000918-55.2025.4.01.4103

ID: 276576851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-55.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRYAN JHONATAN LUNA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

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CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000918-55.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000918-55.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. J. L. T. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DOMINGOS CAMPOS - RO5567 e DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO - RO5588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000918-55.2025.4.01.4103

ID: 300200582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-55.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. J. L. T.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

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CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000918-55.2025.4.01.4103 AUTOR: A. J. L. T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000918-55.2025.4.01.4103 AUTOR: A. J. L. T. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeada a Dra. ROSÂGELA MADALENA PITOL - CRM - GO 22925, para realizar a perícia no dia 26/06/2025, às 09h40min, a ser realizada na Clínica de Ortopedia e Traumatologia - COT, com endereço na Avenida Tancredo Neves, n. 5881, Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000918-48.2025.4.01.3200

ID: 319196136

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-48.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA LOUYSE MAGALHAES PEREIRA

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KETLLEN BRAGA CASTRO

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VITOR DA CRUZ SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000918-48.2025.4.01.3200 REPRESENTANTE: LEOPOLDO JOAREZ CONCHY AUTOR: L. M. C. REU: INSTITUTO NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000918-48.2025.4.01.3200 REPRESENTANTE: LEOPOLDO JOAREZ CONCHY AUTOR: L. M. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1000918-33.2020.4.01.3100

ID: 323006467

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-33.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA AMANAJAS CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO

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ANA LUIZA PAUXIS ROCHA

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ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA

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ANSELMO JOSE DA COSTA PAES

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DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000918-33.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALDA MARIA AMANAJAS CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000918-33.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALDA MARIA AMANAJAS CARDOSO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA - AP2757 e ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL EMENTA: DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOMEAÇÃO DE PERITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROCESSO SOB GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. Ação de servidor(a) público(a) que postula pagamento de adicional de insalubridade, alegando exposição a agentes nocivos no local de trabalho. O feito integra a Meta 2/2025 do CNJ, que prioriza o julgamento de 80 % dos processos distribuídos até 31.12.2021 e dos pendentes há mais de quinze anos. A controvérsia centra-se na necessidade de prova técnica para verificar a efetiva exposição, a natureza e o grau de insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT. Profissionais médicos indicados, embora intimados, recusaram reiteradamente o encargo, inviabilizando a perícia por Médico do Trabalho. O art. 195 da CLT autoriza a caracterização da insalubridade por Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no antigo Ministério do Trabalho (atualmente Secretaria de Inspeção do Trabalho). A recusa dos médicos e a habilitação legal dos engenheiros justificam a nomeação de profissional dessa categoria. A Resolução CJF-RES-2014/00305, com as alterações das Resoluções 575/2019 e 937/2025, Tabela II, fixa honorários periciais entre R$ 270,00 e R$ 543,01, admitindo majoração, em hipóteses excepcionais, até R$ 1.629,03 (art. 28, § 1.º). Fixam-se honorários provisórios em R$ 543,01, com possibilidade de elevação até R$ 1.629,03, mediante fundamentação adequada. O pagamento ocorrerá somente após o prazo de manifestação das partes sobre o laudo e, havendo esclarecimentos, após seu atendimento. Nomeia-se Engenheiro de Segurança do Trabalho cadastrado no Sistema AJG/JF e registrado no conselho profissional competente, com prazo de dez dias para: (i) aceitar expressamente o encargo; (ii) indicar data e horário da vistoria no local de trabalho, permitindo a intimação oportuna das partes, procuradores e assistentes técnicos; e (iii) apresentar previsão para entrega do laudo. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Dispositivo: Determinada perícia por Engenheiro de Segurança do Trabalho. Honorários periciais provisórios fixados em R$ 543,01, com possibilidade de majoração até R$ 1.629,03. Processo sob gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A perícia para caracterização de insalubridade pode ser realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho quando inexistir Médico do Trabalho disponível. 2. A fixação de honorários periciais submete-se aos limites e critérios da Resolução CJF-RES-2014/00305, admitida majoração excepcional fundamentada.” Legislação relevante citada: CLT, art. 195. Resolução CJF-RES-2014/00305, art. 28, § 1.º. Resolução 575/2019. Resolução 937/2025. DECISÃO O presente feito integra o escopo da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2025, que estabelece a prioridade de julgamento de, ao menos, 80 % dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2021, bem como daqueles pendentes há mais de quinze anos. Assim, impende conferir celeridade adequada à marcha processual. A controvérsia envolve a alegada exposição da autora, servidora ocupante do cargo de Técnica de Laboratório, a agentes insalubres no âmbito do SAE/CTA do CRDT, em Macapá/AP. A verificação da efetiva presença, natureza e grau dessa insalubridade exige prova técnica específica. Não obstante as reiteradas tentativas deste Juízo, os profissionais médicos indicados pelo CRM/AP, regularmente intimados, têm apresentado sucessivas escusas, inviabilizando a realização do exame por Médico do Trabalho. A solução encontra amparo no art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, que admite a caracterização e a classificação da insalubridade mediante perícia de Médico do Trabalho ou de Engenheiro do Trabalho devidamente registrado no extinto Ministério do Trabalho (atualmente Secretaria de Inspeção do Trabalho). Considerando a reiterada recusa dos médicos e a habilitação legal dos engenheiros de segurança do trabalho, impõe-se a nomeação de profissional dessa categoria, inscrito no Sistema AJG/JF e com regular registro profissional. No tocante à remuneração, aplica-se a Resolução CJF-RES-2014/00305, com as atualizações introduzidas pelas Resoluções 575/2019 e 937/2025. Para perícias nas áreas de Engenharia, Contabilidade e Ciências Econômicas, a Tabela II fixa honorários entre R$ 270,00 (valor mínimo) e R$ 543,01 (valor máximo). O art. 28, § 1.º, do mesmo ato normativo autoriza, em situações excepcionais e mediante fundamentação, a majoração dos honorários até o limite de três vezes o valor máximo, perfazendo o teto de R$ 1.629,03. À luz desses parâmetros: Fixo honorários provisórios no valor de R$ 543,01, ressalvando-se a possibilidade de posterior elevação até R$ 1.629,03, se demonstrada a ocorrência de hipótese legal justificadora (alta complexidade, deslocamento relevante, inexistência de perito local ou outras previstas no art. 28, § 1.º). O pagamento somente será liberado após o transcurso do prazo de manifestação das partes sobre o laudo e, existindo pedido de esclarecimentos, após seu atendimento. Diante do exposto, nomeio Engenheiro de Segurança do Trabalho cadastrado no Sistema AJG/JF e registrado no respectivo conselho profissional para atuar como perito judicial, advertindo-o de que o processo tramita sob gratuidade de justiça e das condições remuneratórias acima definidas. Concedo-lhe o prazo de dez (10) dias para: manifestar expressamente a aceitação do encargo; indicar data e horário para a realização da vistoria no SAE/CTA do CRDT, abrangendo o posto de trabalho da autora, em prazo que possibilite a oportuna intimação das partes, de seus procuradores e de assistentes técnicos eventualmente indicados; e fixar previsão para entrega do laudo. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1000918-15.2025.4.01.3502

ID: 283410158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-15.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MYLLENA GABRYELLE NASCIMENTO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA ANDREA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000918-15.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA PEREIRA DE CASTRO, E. N. S., M. G. N. D. C. REPRESENTANTE: EVENI NASCIMENTO SOUSA, CREUDIANE PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1000918-09.2025.4.01.3310

ID: 314802006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-09.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELINE PRISCILA DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000918-09.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000918-09.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELINE PRISCILA DOS SANTOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ADELINE PRISCILA DOS SANTOS CARDOSO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual a parte autora alega que, após dificuldades financeiras, deixou de adimplir parcelas de contrato firmado com a instituição financeira requerida, o que resultou na inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), bem como no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Afirma que posteriormente formalizou contrato de renegociação com a ré e quitou a dívida, mas que, embora tenha ocorrido a exclusão das informações nos sistemas SPC e SERASA, a anotação no SCR permanece ativa, o que entende ser indevido. A CEF, em contestação (Id. 2187161382), sustenta a legitimidade do registro no SCR, esclarecendo que o sistema tem finalidade informativa e histórica, sendo regulado pelo Banco Central do Brasil. Informa que todas as anotações nos cadastros de inadimplentes foram devidamente excluídas após a renegociação e o pagamento, não havendo qualquer ilicitude. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na alegação de que a manutenção do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) após a renegociação e quitação da dívida configura ato ilícito, passível de reparação. Compulsando os autos, tenho que não assiste razão à parte autora. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR – tem por finalidade centralizar dados sobre operações de crédito e garantias concedidas pelas instituições financeiras, conforme estabelece a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022. Essa norma determina que as instituições financeiras autorizadas devem informar ao SCR as operações de crédito e garantias concedidas, configurando dever legal de prestação dessas informações, com o objetivo de assegurar transparência e segurança nas operações de crédito. Nesse sentido, dispõe o art. 3º, parágrafo único: Art. 3º, parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da manutenção da informação no SCR, desde que verdadeira e compatível com os registros da operação. Veja-se: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. PRETENSÃO DENEGADA. 1. "Danos morais podem surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de conhecimento médio, como vexame, humilhação, dor" (REsp 668.443/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 25.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 286). 2. A jurisprudência da corte já firmou entendimento pela licitude do cadastro de risco do BACEN ao fundamento de que a informação enviada ao SISBACEN não é mera faculdade conferida à instituição bancária, mas sim dever que lhe impõe a legislação vigente visando controlar as operações financeiras. 3. Hipótese em que não há que se cogitar em erro da instituição financeira porquanto, de fato, estavam os Autores inadimplentes, razão pela qual sofreu execução extrajudicial, com a posterior adjudicação do imóvel pela CEF. 4. Em tais circunstâncias, a mera situação de receber um indeferimento do pedido de financiamento não é, contudo, circunstância capaz de gerar dano moral grave e relevante. Propicia aborrecimento e irritação, sem dúvida alguma, mas não mais do que isso. 5. Apelação da Autora rejeitada. 6. Sentença mantida. (TRF1, Apelação Cível n. 0020533-52.2012.4.01.9199/MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 17/09/2018, DJF1 26/09/2018). CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, REJEITADA. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO N. 2.724, DE 31 DE MAIO DE 2000. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EVENTO DANOSO. 1 A leitura da peça recursal é suficiente para se verificar que a apelante impugnou os fundamentos da sentença, de modo a evidenciar seu inconformismo. Ademais, o fato de terem sido repisados alguns dos argumentos expendidos na contestação não constitui óbice ao conhecimento do apelo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ao incluir o nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central a Caixa Econômica Federal deu cumprimento ao disposto no art. 1º da Resolução n. 2.724, de 31 de maio de 2000, do Conselho Monetário Nacional. A instituição financeira não podia se eximir de prestar as informações acerca da situação do débito da autora, sob pena de infringir dever imposto por norma legal oriunda do Conselho Monetário Nacional. 3. Não há nos autos demonstração de que a demandante tenha sofrido abalo psíquico relevante para caracterização do pleiteado dano moral. Como tal, a jurisprudência tem entendido aquele que atinge os direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, ou a integridade física da pessoa lesada. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (TRF1, Apelação Cível n. 2002.34.00.002860-9/DF, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, DJ 16/12/2005). No caso dos autos, restou incontroverso que a dívida foi quitada, tendo sido excluído o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA). A informação mantida no SCR é verdadeira, sendo indevida, portanto, a pretensão de exclusão. Do mesmo modo, ausente ilicitude ou falha na prestação do serviço, não há falar em dano moral indenizável. Esse o quadro, julgo improcedentes os pedidos da Inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara única da Subseção de Eunápolis/BA

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