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"1001064-05.2022.5.02.0704" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 1001064-87.2025.4.01.4300

ID: 314170715

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-87.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001064-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERNANDES CAVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001064-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERNANDES CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Elza Silva Miranda Cavalcante, ocorrido em 23/08/2024. O INSS negou o requerimento administrativo formulado em 18/10/2024, sob o seguinte fundamento: “não ficar comprovada a condição de Dependente - Cônjuge do(a) Requerente em relação ao(à) Instituidor(a), nos termos do art. 16 do Decreto nº 3.048/99; e do(a) Requerente não comprovar o restabelecimento do vínculo conjugal. Cabe destacar que o requerente é titular de benefício assistencial (87/211.635.109-4) e foi verificado nos campos adicionais e na documentação apresentada nos requerimentos de nº 990466191, 1035403290 e 1838208669, em relação ao citado benefício, que seu estado civil informado correspondia a "separado" e "morando sozinho".(Id 2169093957) REQUISITOS: Os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese: o óbito do pretenso instituidor, a condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do de cujus e a condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito, e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao de cujus quando lhe era devido benefício previdenciário). ÓBITO: É incontroverso. Registro, de qualquer forma, que o falecimento do(a) instituidor(a) da pensão foi comprovado mediante certidão de óbito (falecimento em 23/08/2024). Id 2169093844. QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) INSTITUIDOR(A): Restou demonstrada pelo extrato do CNIS anexado no Id 2169093957- pág.20, que comprova a qualidade de segurada da falecida, uma vez que a última contribuição foi efetuada em 06/2024. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA: A controvérsia em exame restringe-se à verificação da condição de dependente do autor, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, especificamente quanto à caracterização da relação conjugal à época do falecimento da segurada. Conforme consta dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que o autor, por ocasião do requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) nº 87/211.635.109-4, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 16/11/2022, declarou estar separado de sua esposa e residir sozinho, informando na perícia social endereço diverso da instituidora. Tal informação, prestada de forma expressa pelo próprio requerente, compromete a presunção legal de dependência econômica decorrente do vínculo matrimonial, conforme estabelecido pela legislação previdenciária. Outrossim, observa-se que, na petição inicial da ação judicial nº 1000133-55.2023.4.01.4300, ajuizada nesta Seção Judiciária em 06/01/2023, com o objetivo de obter o benefício assistencial à pessoa com deficiência, o autor reiterou a informação de que residia sozinho. Essa circunstância reforça a inconsistência de sua alegação quanto à manutenção da vida em comum com a falecida até a data do falecimento. Embora o demandante sustente possuir dependência econômica da instituidora do benefício, a análise do acervo probatório acostado aos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela existência de convivência conjugal contínua e duradoura até o momento do óbito. Não há comprovação documental robusta e contemporânea que ateste a coabitação do autor com a instituidora no período imediatamente anterior ao falecimento. Importa destacar, nesse sentido, a ausência de comprovantes de residência em nome do autor que demonstrem a partilha do mesmo domicílio com a falecida. A única documentação apresentada — uma nota fiscal localizada no Id 2169093867, pág.09 — é insuficiente para demonstrar a coabitação exigida pela legislação de regência. Ademais, o autor sequer figura como declarante no registro de óbito da instituidora, circunstância que, embora não seja determinante por si só, enfraquece ainda mais a tese de manutenção da união conjugal até o falecimento. Diante desse cenário, constata-se a inexistência de elementos probatórios idôneos e contemporâneos que evidenciem a continuidade da convivência conjugal até o momento do óbito, o que inviabiliza o reconhecimento da qualidade de dependente do autor, conforme os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/1991. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar as partes e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1001064-12.2023.4.01.3604

ID: 292271246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-12.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHAIENE CAROLINE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001064-12.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001064-12.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CHAIENE CAROLINE BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - MT12066/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. I- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se parcial a incapacidade – sopesada com as condições pessoais da parte autora (idade; sexo; compleição física; grau de convalescença e gravidade dos sintomas verificados; nível de esforço exigido para o exercício das atividades habituais e/ou laborais e nexo de causalidade ou de relação com a limitação funcional; grau de instrução, dentre outros fatores) - e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio por incapacidade temporária. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse trilhar, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em observância ao quanto preconizado pela súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Em relação ao auxílio acidente, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91 que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.” Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Da verificação dos requisitos legais no caso concreto: Da qualidade de segurado e da carência. Conforme extrato do CNIS, a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária pelo período de 23/03/2022 a 06/07/2022, mantendo a qualidade de segurado até 15/09/2023. Da incapacidade laboral. No que toca ao requisito cumulativo, referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id. 1843345648, pág. 1/5), a inexistência de incapacidade laboral, que lhe cause limitações para o trabalho. Em esclarecimentos prestados por meio de laudo complementar, o perito reiterou que a condição da parte autora encontra-se estabilizada e que não há evidências clínicas de que a permanência na função atual possa causar prejuízos funcionais. A menção à possibilidade de readaptação foi expressamente qualificada como medida preventiva, desvinculada de qualquer limitação ou redução de capacidade. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. Destaco que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares (id. 1694154968), não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, equidistante do interesse das partes, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa em que lidimamente indeferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária. II – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a parte autora, com espeque no art. 98 do CPC, os benefícios da justiça gratuita, já que não verificado nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal de hipossuficiência. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino- MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001064-47.2025.4.01.3602

ID: 312317218

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-47.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICA HIROE KOUMEGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001064-47.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001064-47.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE APARECIDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550 e ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de períodos de atividade especial em tempo comum e cômputo de salários de contribuição anotados em CTPS, bem como ao pagamento das diferenças retroativas. A parte autora relata que o INSS deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 16/11/1978 a 03/11/1980, 01/12/1980 a 23/11/1983, 19/03/1992 a 09/04/1992 e 29/04/1995 a 05/03/1997, nos quais trabalhou como eletricista e motorista de caminhão. Em relação ao período de 19/03/1992 a 09/04/1992, consta anotação na CTPS da atividade de motorista de carreta, prestada para a empresa Construtora Tripoloni Ltda., a qual encontra enquadramento por categoria profissional no item 2.4.4, do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.2, do Decreto nº 83.080/79. Quanto ao período posterior à Lei nº 9.032/95, a partir de quando se passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador, foi apresentado o PPP de ID n. 2176985215, que atesta que o autor trabalhou como motorista de carreta no período de 03/05/1993 a 06/02/1998, para a empresa Transportadora Rodoviária Yui Ltda., sujeito a ruído em medida acima do limite legal de tolerância da época (80 decibéis – até 05/03/1997, data de edição do Decreto nº 2.172/1997). No que concerne aos períodos em que o autor trabalhou como eletricista antes da vigência da Lei nº 9.032/95, de 16/11/1978 a 03/11/1980 e 01/12/1980 a 23/11/1983, embora conste da CTPS de ID n. 2176984329 o registro de tal atividade, não há nenhum elemento nos autos que indique exposição à tensão elétrica de 250 volts, em conformidade com a jurisprudência consolidada da TNU. Confira-se: A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente de uniformização. (PEDILEF 50031515220154047100, FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Julgado em 30/08/2017). Relativamente à possibilidade de enquadramento por categoria profissional da atividade de eletricista até o advento da Lei n. 9.032/1995, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0000428-79.2008.4.02.5053, reafirmou a seguinte tese: Aos profissionais eletricistas é permitido o reconhecimento das condições especiais do labor exercido por exposição ao agente agressivo eletricidade, na forma prevista pela legislação de regência, a qual exige serviços expostos a tensão superior a 250 volts, mesmo em período anterior à Lei nº 9.032/95 - grifo nosso. Confira-se a ementa do referido acórdão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE, COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS, MESMO EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N° 9.032/95. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. Destarte, as instâncias ordinárias, de posse do caderno fático-probatório, concluíram que o autor não faz jus à averbação pleiteada, tendo em vista que as provas colacionadas não foram suficientes para comprovar a exposição à eletricidade com tensão superior a 250 volts. Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ademais, a pretensão de alterar o entendimento firmado na origem não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. (PEDILEG 50031515220154047100, FREDERISO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER – (Presidência) 5003069-09.2015.4.04.7201, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TNU, Data de publicação: 29/08/2019) (Destaquei). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL PELO CRITÉRIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM DESCONFORMIDADE COM O REFERIDO ENTENDIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO À TESE JURÍDICA ASSIM REAFIRMADA: "1) NÃO EXISTE AMPARO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO, COM BASE NO CRITÉRIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, ATÉ 28/04/1995, DA ATIVIDADE ESPECIAL DE ELETRICISTA; 2) EXIGE-SE, PARA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL DO TRABALHO DESEMPENHADO COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO OCUPACIONAL ENVOLVEU TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 V, AVALIANDO-SE, DE ACORDO COM A PROFISSIOGRAFIA DO SEGURADO, SE TAL SUJEIÇÃO CONTRATUAL AO REFERIDO FATOR DE RISCO POSSUI CARÁTER INDISSOCIÁVEL DA PRODUÇÃO DO BEM OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTE DE TEMPO MÍNIMO DE EXPOSIÇÃO DURANTE A JORNADA". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0041686-05.2017.4.01.3300, Relator LEANDRO GONSALVES FERREIRA, TNU, Data de publicação: 18/08/2023) (Destaquei). Desse modo, para que seja reconhecida a especialidade do trabalho exercido como eletricista, mesmo antes da Lei nº 9.032/95, não basta a mera indicação da atividade na carteira de trabalho, sendo necessária a comprovação de que havia exposição à tensão superior a 250 volts. Pelo exposto, a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência e faculto à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação de documentos que demonstrem que o labor exercido como eletricista era desenvolvido com exposição a tensão superior a 250 volts, tais como PPP, LTCAT, declaração dos empregadores, etc. Com a juntada do(s) documento(s), vista ao INSS por 5 (cinco) dias e, na sequência, registrem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, renove-se a conclusão para julgamento. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL [1] (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

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Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

ID: 297517131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009939-78.2015.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISIDORO MOREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. Sem contrarrazões recursais. É o breve relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 V O T O Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão/contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. O acórdão deu parcial provimento a apelação interposta mediante os seguintes fundamentos: (...) Destaco que “a exigência de que a parte hipossuficiente emende a inicial para trazer aos autos cópia do contrato celebrado com a Caixa, quando informado que a respectiva via não foi entregue à autora quando da sua assinatura; cópia dos projetos arquitetônico, estrutural e de instalações; três orçamentos oriundos de construtoras/empreiteiras diversas; e laudo individualizado sobre seu imóvel, constitui obstáculo indevido ao acesso à jurisdição, ao tempo em que a não realização de prova pericial apta a demonstrar os alegados danos no imóvel induz cerceamento de defesa, independentemente de quem deva arcar com os custos da prova, sendo admissível em casos como tais a apresentação como início de prova laudo por amostragem (AC 1001260-47.2021.4.01.3314, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, 5T, PJe 24/02/2022)” (TRF1, AC 1001064-77.2021.4.01.3314, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 01/04/2022). Igualmente: AC 1002191- 50.2021.4.01.3314, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza 5T, PJe 27/04/2022)”. A relação jurídica com a instituição financeira e a eventual responsabilidade derivada do fato encontra-se plenamente constituída diante dos defeitos de construção apontados na inicial, configurando, desta forma, a causa de pedir remota e próxima. “Um dos pilares do novo Código de Processo Civil de 2015 é justamente o princípio da primazia do mérito, no sentido de que o presidente do feito deve envidar esforços para que resolva, definitivamente, o conflito de direito material levado ao Estado-juiz. E essa composição da controvérsia se dá com a apreciação do mérito da causa, não com eventual pronúncia de preliminar que leve à extinção do processo sem resolução do mérito” (PJe, 1003509-66.2019.4.01.3305, 1003494-97.2019.4.01.3305, 1001974-05.2019.4.01.3305, 1003501-89.2019.4.01.3305 e 1001973-20.2019.4.01.3305, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, julgado em 29/03/2021). (...) Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretendem reforma, embora nominados de embargos de declaração, razão pela qual não merecem acolhimento os presentes recursos. Se a embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, devem interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. O que pretendem a embargante é rediscutir questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, o que é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO À ORIGEM. OMISSÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. 3. Inexiste vício ou omissão a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. 4. A rediscussão de questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, na data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

ID: 297517134

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009939-78.2015.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISIDORO MOREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. Sem contrarrazões recursais. É o breve relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 V O T O Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão/contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. O acórdão deu parcial provimento a apelação interposta mediante os seguintes fundamentos: (...) Destaco que “a exigência de que a parte hipossuficiente emende a inicial para trazer aos autos cópia do contrato celebrado com a Caixa, quando informado que a respectiva via não foi entregue à autora quando da sua assinatura; cópia dos projetos arquitetônico, estrutural e de instalações; três orçamentos oriundos de construtoras/empreiteiras diversas; e laudo individualizado sobre seu imóvel, constitui obstáculo indevido ao acesso à jurisdição, ao tempo em que a não realização de prova pericial apta a demonstrar os alegados danos no imóvel induz cerceamento de defesa, independentemente de quem deva arcar com os custos da prova, sendo admissível em casos como tais a apresentação como início de prova laudo por amostragem (AC 1001260-47.2021.4.01.3314, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, 5T, PJe 24/02/2022)” (TRF1, AC 1001064-77.2021.4.01.3314, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 01/04/2022). Igualmente: AC 1002191- 50.2021.4.01.3314, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza 5T, PJe 27/04/2022)”. A relação jurídica com a instituição financeira e a eventual responsabilidade derivada do fato encontra-se plenamente constituída diante dos defeitos de construção apontados na inicial, configurando, desta forma, a causa de pedir remota e próxima. “Um dos pilares do novo Código de Processo Civil de 2015 é justamente o princípio da primazia do mérito, no sentido de que o presidente do feito deve envidar esforços para que resolva, definitivamente, o conflito de direito material levado ao Estado-juiz. E essa composição da controvérsia se dá com a apreciação do mérito da causa, não com eventual pronúncia de preliminar que leve à extinção do processo sem resolução do mérito” (PJe, 1003509-66.2019.4.01.3305, 1003494-97.2019.4.01.3305, 1001974-05.2019.4.01.3305, 1003501-89.2019.4.01.3305 e 1001973-20.2019.4.01.3305, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, julgado em 29/03/2021). (...) Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretendem reforma, embora nominados de embargos de declaração, razão pela qual não merecem acolhimento os presentes recursos. Se a embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, devem interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. O que pretendem a embargante é rediscutir questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, o que é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO À ORIGEM. OMISSÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. 3. Inexiste vício ou omissão a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. 4. A rediscussão de questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, na data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

ID: 297517139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009939-78.2015.4.01.3600

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ISIDORO MOREIRA DE SOUZA

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. Sem contrarrazões recursais. É o breve relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 V O T O Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão/contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. O acórdão deu parcial provimento a apelação interposta mediante os seguintes fundamentos: (...) Destaco que “a exigência de que a parte hipossuficiente emende a inicial para trazer aos autos cópia do contrato celebrado com a Caixa, quando informado que a respectiva via não foi entregue à autora quando da sua assinatura; cópia dos projetos arquitetônico, estrutural e de instalações; três orçamentos oriundos de construtoras/empreiteiras diversas; e laudo individualizado sobre seu imóvel, constitui obstáculo indevido ao acesso à jurisdição, ao tempo em que a não realização de prova pericial apta a demonstrar os alegados danos no imóvel induz cerceamento de defesa, independentemente de quem deva arcar com os custos da prova, sendo admissível em casos como tais a apresentação como início de prova laudo por amostragem (AC 1001260-47.2021.4.01.3314, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, 5T, PJe 24/02/2022)” (TRF1, AC 1001064-77.2021.4.01.3314, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 01/04/2022). Igualmente: AC 1002191- 50.2021.4.01.3314, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza 5T, PJe 27/04/2022)”. A relação jurídica com a instituição financeira e a eventual responsabilidade derivada do fato encontra-se plenamente constituída diante dos defeitos de construção apontados na inicial, configurando, desta forma, a causa de pedir remota e próxima. “Um dos pilares do novo Código de Processo Civil de 2015 é justamente o princípio da primazia do mérito, no sentido de que o presidente do feito deve envidar esforços para que resolva, definitivamente, o conflito de direito material levado ao Estado-juiz. E essa composição da controvérsia se dá com a apreciação do mérito da causa, não com eventual pronúncia de preliminar que leve à extinção do processo sem resolução do mérito” (PJe, 1003509-66.2019.4.01.3305, 1003494-97.2019.4.01.3305, 1001974-05.2019.4.01.3305, 1003501-89.2019.4.01.3305 e 1001973-20.2019.4.01.3305, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, julgado em 29/03/2021). (...) Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretendem reforma, embora nominados de embargos de declaração, razão pela qual não merecem acolhimento os presentes recursos. Se a embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, devem interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. O que pretendem a embargante é rediscutir questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, o que é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO À ORIGEM. OMISSÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. 3. Inexiste vício ou omissão a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. 4. A rediscussão de questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, na data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

ID: 297517144

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009939-78.2015.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISIDORO MOREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. Sem contrarrazões recursais. É o breve relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 V O T O Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão/contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. O acórdão deu parcial provimento a apelação interposta mediante os seguintes fundamentos: (...) Destaco que “a exigência de que a parte hipossuficiente emende a inicial para trazer aos autos cópia do contrato celebrado com a Caixa, quando informado que a respectiva via não foi entregue à autora quando da sua assinatura; cópia dos projetos arquitetônico, estrutural e de instalações; três orçamentos oriundos de construtoras/empreiteiras diversas; e laudo individualizado sobre seu imóvel, constitui obstáculo indevido ao acesso à jurisdição, ao tempo em que a não realização de prova pericial apta a demonstrar os alegados danos no imóvel induz cerceamento de defesa, independentemente de quem deva arcar com os custos da prova, sendo admissível em casos como tais a apresentação como início de prova laudo por amostragem (AC 1001260-47.2021.4.01.3314, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, 5T, PJe 24/02/2022)” (TRF1, AC 1001064-77.2021.4.01.3314, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 01/04/2022). Igualmente: AC 1002191- 50.2021.4.01.3314, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza 5T, PJe 27/04/2022)”. A relação jurídica com a instituição financeira e a eventual responsabilidade derivada do fato encontra-se plenamente constituída diante dos defeitos de construção apontados na inicial, configurando, desta forma, a causa de pedir remota e próxima. “Um dos pilares do novo Código de Processo Civil de 2015 é justamente o princípio da primazia do mérito, no sentido de que o presidente do feito deve envidar esforços para que resolva, definitivamente, o conflito de direito material levado ao Estado-juiz. E essa composição da controvérsia se dá com a apreciação do mérito da causa, não com eventual pronúncia de preliminar que leve à extinção do processo sem resolução do mérito” (PJe, 1003509-66.2019.4.01.3305, 1003494-97.2019.4.01.3305, 1001974-05.2019.4.01.3305, 1003501-89.2019.4.01.3305 e 1001973-20.2019.4.01.3305, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, julgado em 29/03/2021). (...) Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretendem reforma, embora nominados de embargos de declaração, razão pela qual não merecem acolhimento os presentes recursos. Se a embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, devem interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. O que pretendem a embargante é rediscutir questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, o que é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO À ORIGEM. OMISSÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. 3. Inexiste vício ou omissão a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. 4. A rediscussão de questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, na data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

ID: 297517148

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009939-78.2015.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISIDORO MOREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. Sem contrarrazões recursais. É o breve relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 V O T O Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão/contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. O acórdão deu parcial provimento a apelação interposta mediante os seguintes fundamentos: (...) Destaco que “a exigência de que a parte hipossuficiente emende a inicial para trazer aos autos cópia do contrato celebrado com a Caixa, quando informado que a respectiva via não foi entregue à autora quando da sua assinatura; cópia dos projetos arquitetônico, estrutural e de instalações; três orçamentos oriundos de construtoras/empreiteiras diversas; e laudo individualizado sobre seu imóvel, constitui obstáculo indevido ao acesso à jurisdição, ao tempo em que a não realização de prova pericial apta a demonstrar os alegados danos no imóvel induz cerceamento de defesa, independentemente de quem deva arcar com os custos da prova, sendo admissível em casos como tais a apresentação como início de prova laudo por amostragem (AC 1001260-47.2021.4.01.3314, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, 5T, PJe 24/02/2022)” (TRF1, AC 1001064-77.2021.4.01.3314, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 01/04/2022). Igualmente: AC 1002191- 50.2021.4.01.3314, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza 5T, PJe 27/04/2022)”. A relação jurídica com a instituição financeira e a eventual responsabilidade derivada do fato encontra-se plenamente constituída diante dos defeitos de construção apontados na inicial, configurando, desta forma, a causa de pedir remota e próxima. “Um dos pilares do novo Código de Processo Civil de 2015 é justamente o princípio da primazia do mérito, no sentido de que o presidente do feito deve envidar esforços para que resolva, definitivamente, o conflito de direito material levado ao Estado-juiz. E essa composição da controvérsia se dá com a apreciação do mérito da causa, não com eventual pronúncia de preliminar que leve à extinção do processo sem resolução do mérito” (PJe, 1003509-66.2019.4.01.3305, 1003494-97.2019.4.01.3305, 1001974-05.2019.4.01.3305, 1003501-89.2019.4.01.3305 e 1001973-20.2019.4.01.3305, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, julgado em 29/03/2021). (...) Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretendem reforma, embora nominados de embargos de declaração, razão pela qual não merecem acolhimento os presentes recursos. Se a embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, devem interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. O que pretendem a embargante é rediscutir questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, o que é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO À ORIGEM. OMISSÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. 3. Inexiste vício ou omissão a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. 4. A rediscussão de questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, na data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

ID: 297517151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009939-78.2015.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISIDORO MOREIRA DE SOUZA

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. Sem contrarrazões recursais. É o breve relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 V O T O Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão/contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. O acórdão deu parcial provimento a apelação interposta mediante os seguintes fundamentos: (...) Destaco que “a exigência de que a parte hipossuficiente emende a inicial para trazer aos autos cópia do contrato celebrado com a Caixa, quando informado que a respectiva via não foi entregue à autora quando da sua assinatura; cópia dos projetos arquitetônico, estrutural e de instalações; três orçamentos oriundos de construtoras/empreiteiras diversas; e laudo individualizado sobre seu imóvel, constitui obstáculo indevido ao acesso à jurisdição, ao tempo em que a não realização de prova pericial apta a demonstrar os alegados danos no imóvel induz cerceamento de defesa, independentemente de quem deva arcar com os custos da prova, sendo admissível em casos como tais a apresentação como início de prova laudo por amostragem (AC 1001260-47.2021.4.01.3314, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, 5T, PJe 24/02/2022)” (TRF1, AC 1001064-77.2021.4.01.3314, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 01/04/2022). Igualmente: AC 1002191- 50.2021.4.01.3314, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza 5T, PJe 27/04/2022)”. A relação jurídica com a instituição financeira e a eventual responsabilidade derivada do fato encontra-se plenamente constituída diante dos defeitos de construção apontados na inicial, configurando, desta forma, a causa de pedir remota e próxima. “Um dos pilares do novo Código de Processo Civil de 2015 é justamente o princípio da primazia do mérito, no sentido de que o presidente do feito deve envidar esforços para que resolva, definitivamente, o conflito de direito material levado ao Estado-juiz. E essa composição da controvérsia se dá com a apreciação do mérito da causa, não com eventual pronúncia de preliminar que leve à extinção do processo sem resolução do mérito” (PJe, 1003509-66.2019.4.01.3305, 1003494-97.2019.4.01.3305, 1001974-05.2019.4.01.3305, 1003501-89.2019.4.01.3305 e 1001973-20.2019.4.01.3305, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, julgado em 29/03/2021). (...) Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretendem reforma, embora nominados de embargos de declaração, razão pela qual não merecem acolhimento os presentes recursos. Se a embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, devem interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. O que pretendem a embargante é rediscutir questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, o que é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO À ORIGEM. OMISSÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. 3. Inexiste vício ou omissão a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. 4. A rediscussão de questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, na data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

ID: 297517155

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009939-78.2015.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISIDORO MOREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. Sem contrarrazões recursais. É o breve relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 V O T O Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão/contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. O acórdão deu parcial provimento a apelação interposta mediante os seguintes fundamentos: (...) Destaco que “a exigência de que a parte hipossuficiente emende a inicial para trazer aos autos cópia do contrato celebrado com a Caixa, quando informado que a respectiva via não foi entregue à autora quando da sua assinatura; cópia dos projetos arquitetônico, estrutural e de instalações; três orçamentos oriundos de construtoras/empreiteiras diversas; e laudo individualizado sobre seu imóvel, constitui obstáculo indevido ao acesso à jurisdição, ao tempo em que a não realização de prova pericial apta a demonstrar os alegados danos no imóvel induz cerceamento de defesa, independentemente de quem deva arcar com os custos da prova, sendo admissível em casos como tais a apresentação como início de prova laudo por amostragem (AC 1001260-47.2021.4.01.3314, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, 5T, PJe 24/02/2022)” (TRF1, AC 1001064-77.2021.4.01.3314, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 01/04/2022). Igualmente: AC 1002191- 50.2021.4.01.3314, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza 5T, PJe 27/04/2022)”. A relação jurídica com a instituição financeira e a eventual responsabilidade derivada do fato encontra-se plenamente constituída diante dos defeitos de construção apontados na inicial, configurando, desta forma, a causa de pedir remota e próxima. “Um dos pilares do novo Código de Processo Civil de 2015 é justamente o princípio da primazia do mérito, no sentido de que o presidente do feito deve envidar esforços para que resolva, definitivamente, o conflito de direito material levado ao Estado-juiz. E essa composição da controvérsia se dá com a apreciação do mérito da causa, não com eventual pronúncia de preliminar que leve à extinção do processo sem resolução do mérito” (PJe, 1003509-66.2019.4.01.3305, 1003494-97.2019.4.01.3305, 1001974-05.2019.4.01.3305, 1003501-89.2019.4.01.3305 e 1001973-20.2019.4.01.3305, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, julgado em 29/03/2021). (...) Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretendem reforma, embora nominados de embargos de declaração, razão pela qual não merecem acolhimento os presentes recursos. Se a embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, devem interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. O que pretendem a embargante é rediscutir questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, o que é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO À ORIGEM. OMISSÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. 3. Inexiste vício ou omissão a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. 4. A rediscussão de questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, na data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001064-05.2022.5.02.0704" – Página 7 de 8

Processo nº 1001064-87.2025.4.01.4300

Processo nº 1001064-12.2023.4.01.3604

Processo nº 1001064-47.2025.4.01.3602

Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

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