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Processo nº 1017810-92.2017.4.01.3400

ID: 306765715

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017810-92.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA RODO IMPORT CARGAS URGENTES LTDA TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA

Acórdão

Advogados:

WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária 1017810-92.2017.4.01.3400, proposta por TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA (MATRIZ E FILIAL), TRANSPORTADORA RODO IMPORT CARGAS URGENTES LTDA, a qual visava à exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011. A sentença também condenou a União à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, a ser realizada após o trânsito em julgado. Houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os parâmetros do art. 85 do CPC. Em suas razões recursais, a União aduz, em síntese, que a sentença incorreu em julgamento extra petita, pois teria decidido matéria diversa da deduzida na petição inicial (exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não da CPRB). Sustenta, ainda, que não se aplica ao caso o entendimento firmado no Tema 69 da Repercussão Geral do STF, por tratar-se a CPRB de benefício fiscal facultativo, com base legal própria e conceito amplo de receita bruta, a incluir os tributos mencionados. Embora devidamente intimada, o apelado não apresentou contrarrazões (ID184650239). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação. No caso, evidencia-se que a sentença analisou matéria diversa da deduzida em juízo. O pedido refere-se ao reconhecimento incidental de inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS, do ISS, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011. Ocorre que a sentença declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a ter incluída a parcela do ISSQN e do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar a compensação das parcelas pretéritas. Nesses termos, a nulidade da sentença é a medida a se impor. Contudo, por estar o feito em condições de imediato julgamento, e, por se tratar de temas que há muito vem sendo enfrentados pelos Tribunais Superiores, possuindo, inclusive, entendimento pacificado, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/73 (atual 1.013, §3º, IV), passa-se à análise do mérito. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.187.264/SP fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 1.048: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." A ementa do acórdão referente ao RE 1187264/SP tem a seguinte redação: EMENTA.CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquele incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 4. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (RE 1187264, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). Na sequência, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do voto do Relator. (Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021). O fundamento adotado pela Suprema Corte no RE 1187264/SP (Tema 1.048) foi no sentido de que “de acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes", de modo que as empresas que entenderem que a sistemática da CPRB é mais benéfica não podem "aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis”, criando benefício não previsto em lei, o que também compreende eventuais discussões a respeito da inclusão de outros tributos na base de cálculo, como ISS, PIS e COFINS, por exemplo. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal, confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA CPRB. TEMA 1048. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264/SP (Tema 1048) é de se reconhecer legítima a incidência do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento da egrégia Suprema Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias incide sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 3. Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária. (AMS 1001066-19.2017.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG.). Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do Supremo Tribunal Federal, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). O que, na hipótese do Tema 1.048, ocorreu em 24-02-2021. Também, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1285845/RS fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 1.135: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. A ementa do acórdão referente ao RE 1285485/RS tem a seguinte redação: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 2. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 3. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 4. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ISS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.135, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB". (RE 1285845, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-136 DIVULG 07-07-2021 PUBLIC 08-07-2021). Em que pese não ultimado o julgamento do Tema 1.186 ( Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é entendimento da jurisprudência deste Tribunal que os valores relativos à contribuição para PIS e à COFINS devem integrar a base de cálculo da CPRB. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA CPRB. POSSIBILIDADE. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria sob análise, no RE 1.341.464 RG (TEMA 1186), estando ainda pendente o julgamento do mérito da questão. 2. No que se refere à controvérsia em debate, este Tribunal Regional Federal decidiu que A parcela de PIS e COFINS compõe a base de cálculo da contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB (...). Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal: AC 1016181-83.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG. 3. Apelação desprovida. (AC 1002478-12.2022.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Por essas razões, deve ser afastada a pretensão para declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União para anular a sentença, pois proferida extra petita, e, avançando no julgamento do mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgar improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. TEMA 1.048 E TEMA 1.135 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária visando à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao decidir sobre a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando o pedido inicial se referia à base de cálculo da CPRB; e (ii) saber se é constitucional a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que a sentença decidiu questão diversa da deduzida na petição inicial, ao declarar a inexigibilidade de inclusão de ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e não da CPRB, como pleiteado. Configurada a nulidade da sentença, cabível, no entanto, o julgamento imediato da lide com fundamento no art. 1.013, §3º, IV, do CPC. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1.048 e 1.135 de repercussão geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS, respectivamente, na base de cálculo da CPRB, diante do caráter facultativo do regime substitutivo instituído pela Lei 12.546/2011. 5. O entendimento firmado é no sentido de que, uma vez optante pelo regime substitutivo, a empresa deve submeter-se integralmente às suas regras, não sendo possível excluir tributos da base de cálculo, sob pena de ampliação indevida do benefício fiscal. 6. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece a incidência de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB, alinhando-se à orientação da Suprema Corte e afastando a pretensão de exclusão de quaisquer tributos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1017810-92.2017.4.01.3400

ID: 306765723

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017810-92.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA RODO IMPORT CARGAS URGENTES LTDA TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA

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WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO

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