Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001413-65.2023.5.02.0706" – Página 7 de 7

Processo nº 1001413-78.2024.4.01.3604

ID: 307960577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-78.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DIAS DE LARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001413-78.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001413-78.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA DIAS DE LARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - MT14783/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020 (art. 20, §3º, I, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. É imperiosa a transcrição de um dos julgados: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – destaquei. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Ademais, o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que, a TNU no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial id. 2162460220, a constatação de que o autor é portador de “FRATURA DO FÊMUR (CID S72)” Segundo a conclusão do médico perito, o autor não está incapacitado. A incapacidade laboral ou impedimento funcional não deve ser confundido com deficiência física, conceito extraído do art. 3º do Decreto n.º 3298/99, que prevê: a) perda ou anormalidade de estrutura ou função fisiológica que gere INCAPACIDADE, e não mera limitação, para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; b) deficiência permanente como sendo aquela já estabilizada durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; c) incapacidade como sendo uma redução efetiva e ACENTUADA da capacidade de integração social e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. O autor não se enquadra nos predicativos do conceito de deficiente físico, e tampouco no dimensionamento previsto pela súmula 29 da TNU, já que não possui impedimentos. Indo mais a fundo e de forma bastante sincrética, é possível concluir-se, em resumo, que estar doente não impõe necessariamente à pessoa acometida uma condição de deficiência. Predestinar conceitos com jogos de palavras implica em estender, às expensas dos cofres públicos, vantagem financeira continuada a todo aquele que venha a ser acometido por doença de média gravidade e que paralelamente seja hipossuficiente, não sendo este o desiderato nem da Lei Orgânica da Assistência Social e tampouco do Constituinte originário. Dessa forma, não comprovado o enquadramento do autor como deficiente físico, despicienda a análise de perícia socioeconômica, pois não restam preenchidos os requisitos necessários e CUMULATIVOS que justificariam a concessão financeira da prestação mensal continuada – LOAS, pelo que devem os pedidos ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para REJEITAR A CONDENAÇÃO DO INSS a conceder à autora ANGELA DIAS DE LARA - CPF: 037.890.671-21o benefício assistencial de prestação continuada, e a ele pagar as prestações pretéritas vindicadas na inicial. Todavia, considerado o quadro de hipossuficiência, e com espeque no art. 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita, já que não verificado nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal de miserabilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001413-83.2025.4.01.3300

ID: 300203803

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-83.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR CUNHA SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEITOR CUNHA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001413-83.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001413-83.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEITOR CUNHA SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: HEITOR CUNHA SAMPAIO - BA36420 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Heitor Cunha Sampaio em face da Caixa Econômica Federal – CEF, visando a declaração de inexistência de débito vinculado ao contrato FIES nº 03.0634.185.0003648-92, além da abstenção de negativação, com pedido de tutela de urgência. O autor alega que o contrato foi suspenso administrativamente em 2020, em razão da pandemia, conforme reconhecido nos autos da ação nº 1015777-36.2020.4.01.3300, e que não houve posterior reativação ou envio de boletos. Em janeiro de 2025, foi notificado pela SERASA sobre dívida no valor de R$ 11.319,44. Alega que não houve comunicação válida de cobrança e que a dívida é indevida. Requereu liminarmente a suspensão da negativação e da exigibilidade do débito, bem como informações sobre programas de abatimento. No mérito, reiterou os pedidos e pleiteou reativação contratual com envio de boletos, exclusão de encargos, e inversão do ônus da prova. Posteriormente, apresentou aditamento, incluindo pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em razão da efetiva negativação ocorrida em 22/01/2025. A CEF contestou a ação alegando inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que a dívida é regular e está atualizada em R$ 18.129,68, que o autor está inadimplente desde junho de 2020 e que não buscou solução administrativa antes da demanda. Posteriormente, o autor informou acordo extrajudicial com a CEF, com envio de boletos via SMS e início da quitação das parcelas em atraso. Anexou comprovantes de pagamento das parcelas 111 (06/2020), 112 (07/2020), 113 (08/2020) e 114 (09/2020). Requereu reconsideração da liminar e, alternativamente, designação de audiência para oitiva do gerente da CEF em Jacobina/BA. É o relatório. Quanto à alegada inépcia da petição inicial, não se verifica qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do mesmo diploma legal, apresenta narrativa fática clara, fundamentação jurídica coerente e pedidos devidamente especificados. A conexão entre os fatos descritos e os pedidos formulados é suficiente para o conhecimento da causa. A preliminar, portanto, não merece acolhida. No que tange à ilegitimidade passiva, trata-se de financiamento público contratado diretamente entre o autor e a Caixa Econômica Federal (CEF), sendo esta a agente operadora do contrato de FIES nº 03.0634.185.0003648-92. Os efeitos jurídicos da relação obrigacional e da eventual cobrança indevida, bem como da negativação nos órgãos de proteção ao crédito, recaem sobre a instituição ré. Assim, resta configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Por fim, a alegação de falta de interesse de agir, fundada na ausência de prévia tentativa de solução administrativa, não encontra amparo. O interesse processual decorre da existência de pretensão resistida — no caso, consubstanciada na negativação do nome do autor e na cobrança da dívida questionada — sendo irrelevante eventual ausência de tratativas anteriores. Além disso, o autor alega que, posteriormente, buscou composição extrajudicial, que será analisada adiante. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, das provas anexadas aos autos, depreende-se que o autor celebrou contrato de financiamento estudantil com a Caixa Econômica Federal em 02/02/2007, sob o número 03.0634.185.0003648-92, com cofinanciamento de 50%, e vinha pagando mensalidades no valor aproximado de R$ 202,13, até ser suspenso administrativamente em 2020, em razão da pandemia. Verifica-se que, passada a suspensão, a parte autora não buscou se inteirar de seu contrato junto à instituição bancária, tornando-se inadimplente, e vindo a ter seu nome negativado no SERASA, em 22/01/2025, no valor de R$ 11.319,44, tendo alegado que não recebeu boletos nem comunicação de reativação do contrato, o que comprometeria a validade da cobrança e que o referido contrato de financiamento foi suspenso pela própria instituição, nos autos da ação judicial nº 1015777-36.2020.4.01.3300, ajuizada em 12/04/2020, que tramitou na 9ª Vara Federal deste Juizado Especial Federal, e, que, portanto a dívida não poderia ser cobrada. Todavia, o que se apurou nos autos foi que o referido contrato de FIES que foi objeto de ação judicial anterior (nº 1015777-36.2020.4.01.3300), cujo pedido era a suspensão da cobrança, foi extinto sem resolução do mérito, porque intimada a se manifestar a respeito de consulta extraída da base de dados do sistema CAIXA-SIAPI, que demonstrou que, em 29/04/2020, o contrato se encontrava na situação de renegociado, sob motivo “Covid- 19, a parte autora quedou-se inerte nos autos daquela ação (id2166494429). Ou seja, mesmo ciente do trânsito em julgado daquela ação em 31/01/2023, a autora não buscou solução para o seu contrato, assumindo a inadimplência, não podendo alegar que o contrato estava suspenso por conta do ajuizamento da ação. Assim, com razão a CEF quando afirma a existência do contrato e da dívida à época da anotação, porque não houve posterior quitação ou regularização por parte do autor. Verifica-se, então, que, de fato, houve inadimplemento do contrato a partir de junho de 2020, fato não contestado pelo autor, o qual, inclusive, confirma que não recebeu boletos após a suspensão administrativa. Desse modo, a negativação promovida em janeiro de 2025, no momento em que foi realizada, era legítima, diante do inadimplemento e da ausência de regularização. A jurisprudência pacífica reconhece que, havendo inadimplemento contratual e inexistindo pagamento ou acordo vigente à época da inscrição, é válida a anotação do débito em cadastros de inadimplentes. Contudo, o autor comprovou nos autos, por meio de petições intercorrentes, a celebração de acordo extrajudicial com a própria ré, celebrado em 27/02/2025, para retomada dos pagamentos. Foram apresentados comprovantes das parcelas vencidas nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2020, todas quitadas com valores atualizados, superiores àqueles originalmente contratados. Ademais, o autor anexou áudio obtido via atendimento da CEF, no qual se confirma a existência de 58 parcelas em aberto e a orientação de envio mensal de boletos por SMS, o que corrobora a regularização do contrato por meio de tratativa extrajudicial. Neste sentido, apresento a transcrição do atendimento do autor no sistema de atendimento telefônico automatizado da Caixa Econômica Federal: (...) Este contrato possui 58 parcelas em aberto. Será enviado o SMS com código de barra de uma parcela por vez, da mais antiga para mais recente. Caso queira o detalhamento da parcela, acesse o site caixa. Opção segunda via do boleto ou aplicativo FS. Parcela 1 de 50. e 8. Convencimento em 5 de agosto de 2020, no valor de R$241,38. Deseja que envie o SMS para este celular que você está ligando? Se sim, tecle. Se não, tecle tr. Em instantes, você receberá o Código de barras para pagamento via SMS. SMS enviado com sucesso para emitir a próxima (...)". E em seguida foi enviado o SMS ao autor com o código de barras do boleto para pagamento, conforme ele apresentou em Juízo. O art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. Já o §3º do mesmo artigo prevê que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente após a regularização da situação, o que se verifica no caso concreto. Ainda que a anotação tenha sido inicialmente legítima, sua manutenção posterior torna-se descabida, diante da renegociação e do início dos pagamentos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da reativação contratual a partir da proposta oferecida ao autor pelo sistema de atendimento telefônico automatizado da Caixa Econômica Federal, com o envio posterior dos boletos para pagamento, e consequentemente o direito de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, por força da regularização superveniente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há elementos para deferimento do pleito. Conforme já exposto, à época da negativação, o contrato encontrava-se inadimplente desde 2020, sem qualquer medida de regularização no pós pandemia. A jurisprudência majoritária do STJ tem reiteradamente afirmado que a inscrição legítima em cadastro de inadimplentes não gera dever de indenizar. No caso concreto, a negativação foi procedida em 22/01/2025, e os pagamentos iniciaram-se apenas no final de fevereiro de 2025, após tratativas e aceite pela ré. Ausente, portanto, qualquer abusividade, desvio de finalidade ou erro na inscrição que ensejasse reparação civil. Além disso, o autor, em petição intercorrente de 27/02/2025, manifestou expressamente que renunciaria ao pedido de danos morais caso fosse homologado o acordo e deferida a exclusão de seu nome do SERASA, circunstância que reforça a ausência de dano moral autônomo. Por essas razões, o pedido de indenização deve ser rejeitado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar à Caixa Econômica Federal – CEF a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (como SERASA, QUOD e outros que eventualmente tenham sido utilizados), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento; b) reconhecer a retomada da relação contratual de financiamento estudantil FIES, firmada sob o contrato nº 03.0634.185.0003648-92, com base no acordo extrajudicial celebrado entre as partes, determinando à ré que promova o envio regular dos boletos das parcelas vincendas, conforme o padrão estabelecido entre as partes (envio mensal via SMS), ou por meio do aplicativo da CAIXA/FIES, ou outro meio que as partes entenderem conveniente; e Evidenciado o direito da parte autora, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a ré cumpra as obrigações de fazer acima determinadas (item “a” e "b"), no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009092-87.2023.4.01.9999

ID: 329150057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009092-87.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELIA MARIA DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009092-87.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005359-25.2019.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELIA MARIA DE MORAE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009092-87.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005359-25.2019.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELIA MARIA DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009092-87.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 311267572-pág. 1-3). Nas razões recursais (ID 311267572-pág. 5-19), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que possui impedimento de longo prazo e que a perícia médica não observou os critérios exigidos para a aferição, ignorando a Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) e o IF-BRA, previstos no Decreto nº 6.214/2007 e Portaria Interministerial nº 1/2014. Aduziu, ainda, que é evidente sua vulnerabilidade, bem como que é indevida a consideração da pensão recebida por seu esposo no cálculo da renda familiar per capita, por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Aponta também que a jurisprudência do STJ e do STF já relativiza o critério objetivo de ¼ do salário mínimo. Pediu, subsidiariamente, a anulação da sentença, para realização de nova perícia médica com observância nos ditames da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 311267577-pág. 5). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009092-87.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, perícia socioeconômica desfavorável (ID 311267558). Renda bruta familiar mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, o que acarreta necessidade de comprovação da condição de vulnerabilidade social (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 c/c Tese 640 do STJ e RE 580963-PR). Ressalte-se que a renda familiar foi apurada após as devidas considerações acerca das pessoas que compõem o grupo familiar da parte autora (art.20, § 1º, da Lei 8.742/93) e da eventual possibilidade de exclusão da renda de algum membro da família (art.20, § 14, da Lei 8.742/93). Cumpre esclarecer, nesse ponto, que o cônjuge compõe o mesmo grupo familiar da parte autora, para efeitos do cálculo na aferição da renda familiar. Nos termos do § 14 do art. 20 da Lei n. 8.742/93, apenas os benefícios concedidos a idosos com mais de 65 anos não devem ser computados, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda previsto no § 3º do mesmo artigo. A prova apresentada não demonstrou a existência de despesas extraordinárias habituais ou outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar – como, por exemplo, o tratamento de saúde de membro da família, que exija cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS –, que poderiam ser considerados na aferição da renda per capita e mitigar o critério econômico. Quanto ao impedimento de longo prazo, a perícia médica judicial atestou transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - CID M51.1 e concluiu pela incapacidade total e temporária pelo período de 6 meses com DII na data da perícia (ID 311267570-pág. 22). Quanto ao pedido de anulação da sentença para a realização de nova perícia médica segundo os parâmetros da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), observa-se que, no âmbito jurisdicional, tal exigência tem sido aplicada com reserva, em razão da natureza do benefício assistencial. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL SEM SINTOMAS PSICÓTICOS E TRANSTORNO DO PÂNICO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IFBR-M. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo médico pericial (fls. 185/188, ID 430598334) atesta que a parte autora foi diagnosticada com transtorno depressivo recorrente, episódio atual sem sintomas psicóticos (CID F33) e transtorno do pânico (CID F41.0). O perito indica o ano de 2016 como data provável do início da doença e 2019 como data provável do início da incapacidade. Por fim, conclui que as enfermidades resultam em incapacidade temporária total, sem possibilidade de reabilitação por 18 meses. 3. O laudo pericial, elaborado em 09/05/2024, indica um intervalo superior a dois anos entre a data de início da incapacidade (2019) e a data sugerida para o término do afastamento (09/11/2025). Desse modo, resta comprovada a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n.º 8.742/93. 4. A exigência da Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), prevista no Decreto nº 11.487/2023, não vincula o Poder Judiciário, sendo diretriz para a administração pública. O laudo pericial elaborado nos autos é suficiente para comprovar os requisitos exigidos para a concessão do benefício. 5. O laudo de estudo socioeconômico (fls. 135/147, ID 430598334) revela que a autora reside sozinha em casa cedida pela irmã. A perita acrescenta que a única fonte de renda da requerente é o "Auxílio Brasil", no valor de R$ 400,00. Além disso, destaca que a autora recebe doações da Secretaria de Assistência Social, da igreja e de familiares. 6. Nos termos do art. 4º, § 2º, II, do Decreto n.º 6.214/2007, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda devem ser desconsiderados no cálculo da renda familiar para a concessão do benefício assistencial. Dessa forma, excluída a renda do "Bolsa Família", verifica-se que a autora sobrevive apenas com doações, restando comprovada a hipossuficiência socioeconômica da requerente. 7. Diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). 8. "[N]ão merece prosperar a argumentação do INSS de que diante da desatualização do CadÚnico, não poderia ter sido condenado ao pagamento de parcelas desde o requerimento administrativo, pois, apesar da obrigatoriedade da inscrição da parte autora no Cadastro de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, como requisito para obter ou restabelecer o benefício assistencial ao idoso, tal exigência não pode, por si só, afastar, em caso de comprovada vulnerabilidade social, o reconhecimento do aludido benefício previdenciário, que pode ser confirmado mediante laudo social" (AC 1006285-60.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024). 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser concedido quando comprovados impedimento de longo prazo e hipossuficiência socioeconômica, não se limitando à renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. 2. A exigência de utilização do IFBr-M pelo INSS não vincula o Poder Judiciário, que pode reconhecer o impedimento de longo prazo com base em outros elementos probatórios. 3. A ausência de inscrição ou atualização no CadÚnico não impede a concessão do benefício se a vulnerabilidade social for comprovada por outros meios de prova." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; STJ, Súmula 85; TRF1, AC 1006285-60.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 17/09/2024. (AC 1001413-65.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) A perícia judicial realizada nos autos, conquanto não tenha se estruturado tecnicamente sob os moldes da CIF ou do IF-BRA, avaliou os elementos clínicos da parte autora, concluindo pela ausência de impedimento de longo prazo. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. Nesse contexto, ausente os requisitos legais, é indevido o benefício pleiteado. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009092-87.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0005359-25.2019.8.27.2721 RECORRENTE: NELIA MARIA DE MORAES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. Perícia socioeconômica desfavorável. Renda bruta familiar mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, o que acarreta necessidade de comprovação da condição de vulnerabilidade social (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 c/c Tese 640 do STJ e RE 580963-PR). 4. A prova apresentada não demonstrou a existência de despesas extraordinárias habituais ou outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar – como, por exemplo, o tratamento de saúde de membro da família, que exija cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS –, que poderiam ser considerados na aferição da renda per capita e mitigar o critério econômico. 5. Quanto ao impedimento de longo prazo, a perícia médica judicial atestou transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia-CID M51.1 e concluiu pela incapacidade total e temporária pelo período de 6 meses com DII na data da perícia. 6. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. 7. Ausente os requisitos legais, é indevido o benefício pleiteado. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013330-08.2025.4.01.0000

ID: 317669648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013330-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA GOMES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE RIBEIRO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARA CAMILLA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013330-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5917095-06.2024.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013330-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5917095-06.2024.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA HELENA GOMES RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARA CAMILLA DE SOUZA NASCIMENTO - GO39471-A e JOSE VICENTE RIBEIRO NETO - GO66538 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013330-08.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 434668491-pág. 35-40). Tutela provisória concedida (ID 434668491-pág. 40). Nas razões recursais (ID 434668491-pág.43-47), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu, concretamente, a anulação da sentença, sob alegação de que o laudo médico pericial trouxe suas conclusões, mas não atentou para a necessidade de preenchimento total da escala de pontuação para o índice de funcionalidade brasileiro modificado (IFBr-M). Na petição de ID 434668491-pág.50 a parte autora pleiteou a revogação da tutela concedida ou, alternativamente, a suspensão do pagamento do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência até o trânsito em julgado do acórdão que apreciar o inconformismo do INSS, por receio quanto à possível devolução de valores, caso o recurso de apelação do INSS seja julgado procedente. Decisão de ID 434668491-pág. 52-53 revogou a tutela de urgência deferida na sentença. A parte requerida apresentou contrarrazões (ID 434668491-pág.57-63). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013330-08.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (CID E 10; CID G 63-2 -diabetes do tipo 1 descontrolada clinicamente que evoluiu com a presença de neuropatia, tanto nos membros superiores como nos inferiores), conforme laudo médico pericial ID 434668491 - pág. 14-22. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID 434668491-pág. 1-3), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Rejeitadas as alegações do INSS, porque desamparadas de substrato fático-jurídico. A escala de pontuação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M) é uma ferramenta de avaliação biopsicossocial da deficiência, elaborada com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS (CIF), e adaptada ao contexto brasileiro. É utilizada desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para aferir impedimentos de longo prazo, em consonância com o art. 20, §2º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). No âmbito administrativo, seu uso foi reforçado pela Portaria Interministerial nº 6/2017 e, mais recentemente, pela Lei nº 14.176/2021, que exige avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional. No âmbito jurisdicional, a referida exigência tem sido aplicada com muita restrição, levando-se em consideração a natureza do benefício assistencial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL SEM SINTOMAS PSICÓTICOS E TRANSTORNO DO PÂNICO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IFBR-M. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo médico pericial (fls. 185/188, ID 430598334) atesta que a parte autora foi diagnosticada com transtorno depressivo recorrente, episódio atual sem sintomas psicóticos (CID F33) e transtorno do pânico (CID F41.0). O perito indica o ano de 2016 como data provável do início da doença e 2019 como data provável do início da incapacidade. Por fim, conclui que as enfermidades resultam em incapacidade temporária total, sem possibilidade de reabilitação por 18 meses. 3. O laudo pericial, elaborado em 09/05/2024, indica um intervalo superior a dois anos entre a data de início da incapacidade (2019) e a data sugerida para o término do afastamento (09/11/2025). Desse modo, resta comprovada a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n.º 8.742/93. 4. A exigência da Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), prevista no Decreto nº 11.487/2023, não vincula o Poder Judiciário, sendo diretriz para a administração pública. O laudo pericial elaborado nos autos é suficiente para comprovar os requisitos exigidos para a concessão do benefício. 5. O laudo de estudo socioeconômico (fls. 135/147, ID 430598334) revela que a autora reside sozinha em casa cedida pela irmã. A perita acrescenta que a única fonte de renda da requerente é o "Auxílio Brasil", no valor de R$ 400,00. Além disso, destaca que a autora recebe doações da Secretaria de Assistência Social, da igreja e de familiares. 6. Nos termos do art. 4º, § 2º, II, do Decreto n.º 6.214/2007, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda devem ser desconsiderados no cálculo da renda familiar para a concessão do benefício assistencial. Dessa forma, excluída a renda do "Bolsa Família", verifica-se que a autora sobrevive apenas com doações, restando comprovada a hipossuficiência socioeconômica da requerente. 7. Diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). 8. "[N]ão merece prosperar a argumentação do INSS de que diante da desatualização do CadÚnico, não poderia ter sido condenado ao pagamento de parcelas desde o requerimento administrativo, pois, apesar da obrigatoriedade da inscrição da parte autora no Cadastro de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, como requisito para obter ou restabelecer o benefício assistencial ao idoso, tal exigência não pode, por si só, afastar, em caso de comprovada vulnerabilidade social, o reconhecimento do aludido benefício previdenciário, que pode ser confirmado mediante laudo social" (AC 1006285-60.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024). 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser concedido quando comprovados impedimento de longo prazo e hipossuficiência socioeconômica, não se limitando à renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. 2. A exigência de utilização do IFBr-M pelo INSS não vincula o Poder Judiciário, que pode reconhecer o impedimento de longo prazo com base em outros elementos probatórios. 3. A ausência de inscrição ou atualização no CadÚnico não impede a concessão do benefício se a vulnerabilidade social for comprovada por outros meios de prova." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; STJ, Súmula 85; TRF1, AC 1006285-60.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 17/09/2024. (AC 1001413-65.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ademais, os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (24/05/2024). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1013330-08.2025.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5917095-06.2024.8.09.0085 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA HELENA GOMES RIBEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (CID E 10; CID G 63-2 -diabetes do tipo 1 descontrolada clinicamente que evoluiu com a presença de neuropatia, tanto nos membros superiores como nos inferiores). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Rejeitadas as alegações do INSS. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. Aplicação do entendimento jurisprudencial que reconhece utilização não obrigatória, nas causas judiciais de LOAS/BPC, da escala de pontuação para o índice de funcionalidade brasileiro modificado (IFBr-M). 5. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 6. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 64 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes