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"1001413-65.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Porto Alegre e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Porto Alegre e outros

ID: 256254479

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021255-72.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI

Notificação

Advogados:

SILVANA LETTIERI GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HORACIO PINTO LUCENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL WOLFF BEHREND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO OLLE BRUNDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA REFFATTI MOUSSALLE BRAGAGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SANTOS PAINES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0021255-72.2022.5.04.0271 : MARCOS MIGUEL VOGEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0021255-72.2022.5.04.0271 : MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI E OUTROS (1) : MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5689c9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI 2. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE Recorrido(a)(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE 2. MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI RECURSO DE: MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id fbb125b; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id c8d7ed2). Representação processual regular (id 2a1f516). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MÉDICOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O §1º, do art. 8º, da Lei nº 3.999/61, assim dispõe: § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. A decisão de origem entendeu ser dispensável os registros dos intervalos em razão da multiplicidade, consignando que referidos profissionais não se sujeitam a controles de horário de início e término de atendimentos aos pacientes, podendo administrar a fruição das respectivas pausas. Irretocável a sentença, porquanto, ainda que não haja registros dos referidos intervalos, como bem decidido pelo Juízo de origem, os profissionais médicos "gerenciam suas atividades laborais, inexistindo qualquer óbice para usufruírem intervalos entre os atendimentos, não sendo necessário o registro em ponto". Ademais, não se mostra crível que o empregado registre entrada e saída de múltiplos pequenos intervalos durante toda a sua jornada laboral. Por fim, o reclamante não fez prova no sentido que não teria condições de usufruir dos intervalos, circunstância que seria suficiente para amparar o fato constitutivo do direito. (...)". Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST firmou o entendimento de que incumbe ao empregador o ônus da prova quanto à concessão do intervalo previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, por tratar-se de controle de jornada, incidindo o artigo 74, § 2º, da CLT . Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MÉDICO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI Nº 3.999/1961. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO INTERVALO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO. 1. No tocante ao ônus da prova, o artigo 818 da CLT dispõe que o encargo de provar determinado fato recai sobre a parte que o alega. O artigo 333, I e II, do CPC, ao tratar do tema, aduz que ao autor compete prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. 2. A propósito da fruição do intervalo de 10 minutos de repouso para cada 90 minutos de trabalho do médico, previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/1961, o ônus da prova incumbe ao empregador, uma vez que, conforme estabelece o artigo 74, § 2º, da CLT, constitui sua obrigação manter os registros dos períodos destinados ao repouso e ao descanso. 3. Na hipótese vertente, constata-se que a embargada não comprovou que o embargante usufruía seu intervalo, razão pela qual se aplica analogicamente a regra prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, cujo teor trata do pagamento de horas extraordinárias quando houver supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada. Precedentes de Turmas. 4. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se dá provimento". (E-ED-RR - 1066-49.2013.5.03.0002 Data de Julgamento: 23/6/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 1º/7/2016) Nas turmas do TST: RR-20173-36.2015.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/12/2018; ARR-10627-93.2015.5.03.0013, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2019; RR - 1389-81.2012.5.09.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2023- Decisão Monocrática , RR - 139500-74.2007.5.04.0010, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/05/2014 , Ag-AIRR-21790-72.2017.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022, RR-893-55.2012.5.09.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024, RR-1001413-65.2016.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2023 RR-1327-71.2012.5.09.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019 Diante disso , entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-I do TST: "(...) A propósito da fruição do intervalo de 10 minutos de repouso para cada 90 minutos de trabalho do médico, previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/1961, o ônus da prova incumbe ao empregador, uma vez que, conforme estabelece o artigo 74, § 2º, da CLT, constitui sua obrigação manter os registros dos períodos destinados ao repouso e ao descanso. 3. Na hipótese vertente, constata-se que a embargada não comprovou que o embargante usufruía seu intervalo, razão pela qual se aplica analogicamente a regra prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, cujo teor trata do pagamento de horas extraordinárias quando houver supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada. Precedentes de Turmas. (...)" (TST-E-ED-RR-1066-49.2013.5.03.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT - 01/07/2016). Admito o recurso quanto ao tópico "II –DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS INTERVALOS PREVISTOS NO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI 3.999/61 -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -RECEBIMENTO PELA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 896 DA CLT", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 3d733f6; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id ebbcde1). Representação processual regular (id 96fdac1; ff8035a). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id ...). Custas processuais recolhidas (id 67fd3c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) art, 5º, II e LIV, 3º, I e II, da Constituição Federal. - violação da(o) art. 912, 71, § 4º, do artigo 71, da CLT, alterado pela pela Lei nº 13.467/2017, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2. INTERVALOS INTRAJORNADA (...) 2.1. Intervalos intrajornada previstos no art. 71, da CLT (...) Reitero que o reclamante foi admitido em 14.06.2017, sendo despedido sem justa causa em 09.06.2022. Registro que, segundo entendimento que adoto, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no plano material, não se aplicam ao caso sob apreciação, mas sim a CLT nos aspectos vigentes à época em que iniciada a relação de trabalho, preservando-se o conteúdo do contrato, entendimento que deverá reger a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela referida lei aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência. Deve-se observar o princípio da aderência da norma mais benéfica ao contrato de trabalho, ou seja, a que estava em vigor no curso do contrato de trabalho do reclamante e a ele aderiu. Portanto, são vedadas alterações contratuais que impliquem prejuízo ao trabalhador, mesmo que consensuais, de modo que não incide ao caso a alteração trazida pela Reforma Trabalhista, em atenção aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF e arts. 2º e 6º, da LINDB). Assim, não incide no caso dos autos a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT. A condenação deve observar o entendimento jurisprudencial dominante, consolidado na Súmula 437 do C. TST. Transcreve-se a referida Súmula: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1). I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Neste sentido também a Súmula nº 63 deste Tribunal: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Esta Turma Julgadora tem o entendimento de que, uma vez não usufruído o intervalo legal estabelecido para a jornada contratada, é devido o pagamento correspondente com adicional de 50%. De outra parte, também conforme o entendimento desta Turma no sentido de que o intervalo de uma hora é devido quando houver efetiva prorrogação da jornada normal de 6 horas em no mínimo 60 minutos, ficando comprovado o labor em mais de 7 horas sem a concessão, integral ou parcial, do referido intervalo, em tais oportunidades faz jus a parte autora ao pagamento de 1 (uma) hora com adicional de 50%, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, FGTS e respectiva multa. No presente caso, não há falar em reflexos no aviso prévio indenizado, uma vez que, conforme TRCT (ID. 954aac7), o aviso prévio foi trabalhado. Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora diária, com adicional de 50%, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, FGTS e respectiva multa, em relação aos períodos em que não houve o registro do intervalo intrajornada e comprovado o labor em mais de 7 horas". II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 (...) Segundo entendo, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, no tocante ao direito material, em regra, só poderão ser aplicadas aos contratos de trabalho iniciados após a sua entrada em vigor. Aos contratos de trabalho iniciados antes e que continuaram ativos após a vigência dessa lei, as inovações por ela trazidas somente poderão ser aplicadas quando não violarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, de patamar constitucional (CF, art. 5º, XXXVI), bem como em respeito aos princípios imperativos da vedação ao retrocesso social (art. 5º, § 2º, constitucional) e da norma mais favorável (art. 7º, caput, da CF). Trata-se da aplicação do direito material no tempo, a qual é regida, basicamente, pelos princípios da irretroatividade e do efeito imediato (art. 6º do Decreto-Lei nº 4657/42, com a ementa alterada pela Lei 12.376/10, e art. 912 da CLT), que devem ser compatibilizados com as normas constitucionais. Além disso, deve-se observar o princípio da aderência da norma mais benéfica ao contrato de trabalho, ou seja, a que estava em vigor no curso do contrato de trabalho do empregado e a ele aderiu. Portanto, a considerar que o contrato de trabalho do autor com reclamada iniciou-se em 14.06.2017, as inovações trazidas pela Lei 13.467/17, no plano material, não se aplicam ao caso sob apreciação, mas sim a CLT nos aspectos vigentes à época em que iniciada a relação de trabalho, preservando-se o conteúdo do contrato. Quanto às normas de direito processual, entendo que se aplicam de imediato, a partir da vigência da aludida lei, a teor do que estabelece o art. 14 do CPC. Nada a prover. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tópico "3. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso em relação aos intervalos intrajornada– afronta ao artigo 5º, incisos II e LIV e ao artigo 3º, incisos I e II da CF – violação ao artigo 912 da CLT – divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, XXXVI, §2º, da Constituição Federal. - violação da(o) art. 884, do CC, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A interpretação da norma coletiva a respeito da indenização por tempo de serviço estabelece contexto fático probatório insuperável pela tese recursal apresentada. Assim, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, à luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento ao recurso de revista no tópico "4. Das diferenças a título de indenização por tempo de serviço – violação ao artigo 884 do Código Civil – afronta ao artigo 5º, incisos II e XXXVI e § 2º da CF – divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mbf) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE - MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Porto Alegre e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Porto Alegre e outros

ID: 256254489

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021255-72.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI

Notificação

Advogados:

SILVANA LETTIERI GONCALVES

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HORACIO PINTO LUCENA

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DANIEL WOLFF BEHREND

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LUIZ PAULO OLLE BRUNDO

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MARIA FLAVIA REFFATTI MOUSSALLE BRAGAGLIA

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GABRIELLA SANTOS PAINES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0021255-72.2022.5.04.0271 : MARCOS MIGUEL VOGEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0021255-72.2022.5.04.0271 : MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI E OUTROS (1) : MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5689c9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI 2. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE Recorrido(a)(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE 2. MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI RECURSO DE: MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id fbb125b; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id c8d7ed2). Representação processual regular (id 2a1f516). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MÉDICOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O §1º, do art. 8º, da Lei nº 3.999/61, assim dispõe: § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. A decisão de origem entendeu ser dispensável os registros dos intervalos em razão da multiplicidade, consignando que referidos profissionais não se sujeitam a controles de horário de início e término de atendimentos aos pacientes, podendo administrar a fruição das respectivas pausas. Irretocável a sentença, porquanto, ainda que não haja registros dos referidos intervalos, como bem decidido pelo Juízo de origem, os profissionais médicos "gerenciam suas atividades laborais, inexistindo qualquer óbice para usufruírem intervalos entre os atendimentos, não sendo necessário o registro em ponto". Ademais, não se mostra crível que o empregado registre entrada e saída de múltiplos pequenos intervalos durante toda a sua jornada laboral. Por fim, o reclamante não fez prova no sentido que não teria condições de usufruir dos intervalos, circunstância que seria suficiente para amparar o fato constitutivo do direito. (...)". Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST firmou o entendimento de que incumbe ao empregador o ônus da prova quanto à concessão do intervalo previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, por tratar-se de controle de jornada, incidindo o artigo 74, § 2º, da CLT . Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MÉDICO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI Nº 3.999/1961. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO INTERVALO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO. 1. No tocante ao ônus da prova, o artigo 818 da CLT dispõe que o encargo de provar determinado fato recai sobre a parte que o alega. O artigo 333, I e II, do CPC, ao tratar do tema, aduz que ao autor compete prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. 2. A propósito da fruição do intervalo de 10 minutos de repouso para cada 90 minutos de trabalho do médico, previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/1961, o ônus da prova incumbe ao empregador, uma vez que, conforme estabelece o artigo 74, § 2º, da CLT, constitui sua obrigação manter os registros dos períodos destinados ao repouso e ao descanso. 3. Na hipótese vertente, constata-se que a embargada não comprovou que o embargante usufruía seu intervalo, razão pela qual se aplica analogicamente a regra prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, cujo teor trata do pagamento de horas extraordinárias quando houver supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada. Precedentes de Turmas. 4. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se dá provimento". (E-ED-RR - 1066-49.2013.5.03.0002 Data de Julgamento: 23/6/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 1º/7/2016) Nas turmas do TST: RR-20173-36.2015.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/12/2018; ARR-10627-93.2015.5.03.0013, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2019; RR - 1389-81.2012.5.09.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2023- Decisão Monocrática , RR - 139500-74.2007.5.04.0010, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/05/2014 , Ag-AIRR-21790-72.2017.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022, RR-893-55.2012.5.09.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024, RR-1001413-65.2016.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2023 RR-1327-71.2012.5.09.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019 Diante disso , entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-I do TST: "(...) A propósito da fruição do intervalo de 10 minutos de repouso para cada 90 minutos de trabalho do médico, previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/1961, o ônus da prova incumbe ao empregador, uma vez que, conforme estabelece o artigo 74, § 2º, da CLT, constitui sua obrigação manter os registros dos períodos destinados ao repouso e ao descanso. 3. Na hipótese vertente, constata-se que a embargada não comprovou que o embargante usufruía seu intervalo, razão pela qual se aplica analogicamente a regra prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, cujo teor trata do pagamento de horas extraordinárias quando houver supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada. Precedentes de Turmas. (...)" (TST-E-ED-RR-1066-49.2013.5.03.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT - 01/07/2016). Admito o recurso quanto ao tópico "II –DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS INTERVALOS PREVISTOS NO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI 3.999/61 -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -RECEBIMENTO PELA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 896 DA CLT", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 3d733f6; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id ebbcde1). Representação processual regular (id 96fdac1; ff8035a). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id ...). Custas processuais recolhidas (id 67fd3c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) art, 5º, II e LIV, 3º, I e II, da Constituição Federal. - violação da(o) art. 912, 71, § 4º, do artigo 71, da CLT, alterado pela pela Lei nº 13.467/2017, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2. INTERVALOS INTRAJORNADA (...) 2.1. Intervalos intrajornada previstos no art. 71, da CLT (...) Reitero que o reclamante foi admitido em 14.06.2017, sendo despedido sem justa causa em 09.06.2022. Registro que, segundo entendimento que adoto, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no plano material, não se aplicam ao caso sob apreciação, mas sim a CLT nos aspectos vigentes à época em que iniciada a relação de trabalho, preservando-se o conteúdo do contrato, entendimento que deverá reger a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela referida lei aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência. Deve-se observar o princípio da aderência da norma mais benéfica ao contrato de trabalho, ou seja, a que estava em vigor no curso do contrato de trabalho do reclamante e a ele aderiu. Portanto, são vedadas alterações contratuais que impliquem prejuízo ao trabalhador, mesmo que consensuais, de modo que não incide ao caso a alteração trazida pela Reforma Trabalhista, em atenção aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF e arts. 2º e 6º, da LINDB). Assim, não incide no caso dos autos a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT. A condenação deve observar o entendimento jurisprudencial dominante, consolidado na Súmula 437 do C. TST. Transcreve-se a referida Súmula: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1). I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Neste sentido também a Súmula nº 63 deste Tribunal: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Esta Turma Julgadora tem o entendimento de que, uma vez não usufruído o intervalo legal estabelecido para a jornada contratada, é devido o pagamento correspondente com adicional de 50%. De outra parte, também conforme o entendimento desta Turma no sentido de que o intervalo de uma hora é devido quando houver efetiva prorrogação da jornada normal de 6 horas em no mínimo 60 minutos, ficando comprovado o labor em mais de 7 horas sem a concessão, integral ou parcial, do referido intervalo, em tais oportunidades faz jus a parte autora ao pagamento de 1 (uma) hora com adicional de 50%, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, FGTS e respectiva multa. No presente caso, não há falar em reflexos no aviso prévio indenizado, uma vez que, conforme TRCT (ID. 954aac7), o aviso prévio foi trabalhado. Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora diária, com adicional de 50%, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, FGTS e respectiva multa, em relação aos períodos em que não houve o registro do intervalo intrajornada e comprovado o labor em mais de 7 horas". II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 (...) Segundo entendo, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, no tocante ao direito material, em regra, só poderão ser aplicadas aos contratos de trabalho iniciados após a sua entrada em vigor. Aos contratos de trabalho iniciados antes e que continuaram ativos após a vigência dessa lei, as inovações por ela trazidas somente poderão ser aplicadas quando não violarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, de patamar constitucional (CF, art. 5º, XXXVI), bem como em respeito aos princípios imperativos da vedação ao retrocesso social (art. 5º, § 2º, constitucional) e da norma mais favorável (art. 7º, caput, da CF). Trata-se da aplicação do direito material no tempo, a qual é regida, basicamente, pelos princípios da irretroatividade e do efeito imediato (art. 6º do Decreto-Lei nº 4657/42, com a ementa alterada pela Lei 12.376/10, e art. 912 da CLT), que devem ser compatibilizados com as normas constitucionais. Além disso, deve-se observar o princípio da aderência da norma mais benéfica ao contrato de trabalho, ou seja, a que estava em vigor no curso do contrato de trabalho do empregado e a ele aderiu. Portanto, a considerar que o contrato de trabalho do autor com reclamada iniciou-se em 14.06.2017, as inovações trazidas pela Lei 13.467/17, no plano material, não se aplicam ao caso sob apreciação, mas sim a CLT nos aspectos vigentes à época em que iniciada a relação de trabalho, preservando-se o conteúdo do contrato. Quanto às normas de direito processual, entendo que se aplicam de imediato, a partir da vigência da aludida lei, a teor do que estabelece o art. 14 do CPC. Nada a prover. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tópico "3. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso em relação aos intervalos intrajornada– afronta ao artigo 5º, incisos II e LIV e ao artigo 3º, incisos I e II da CF – violação ao artigo 912 da CLT – divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, XXXVI, §2º, da Constituição Federal. - violação da(o) art. 884, do CC, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A interpretação da norma coletiva a respeito da indenização por tempo de serviço estabelece contexto fático probatório insuperável pela tese recursal apresentada. Assim, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, à luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento ao recurso de revista no tópico "4. Das diferenças a título de indenização por tempo de serviço – violação ao artigo 884 do Código Civil – afronta ao artigo 5º, incisos II e XXXVI e § 2º da CF – divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mbf) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MIGUEL VOGEL JABROSKI - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE

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Resultados para o tribunal: TRT4

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Porto Alegre e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Porto Alegre e outros

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