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Processo nº 1001699-39.2022.4.01.3309

ID: 279942392

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-39.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINVALDO DERALDINO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEISA MORAES DIAS ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001699-39.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001699-39.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINVALDO DERALDINO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEISA MORAES DIAS ROCHA - BA63077 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA25560, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 e CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por Sinvaldo Deraldino Fernandes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, BANCO BRADESCO, BP PROMOTRA DE VENDAS LTDA. objetivando repetição de indébito, para que devolva em dobro todos os valores descontados indevidamente do seu benefício, bem como pagamento de danos morais. Narra que é titular do benefício previdenciário NB 127.830.673-8 junto ao INSS. Alega desconhecer os descontos originados em 03/2019. Informa que entre 03/2019 até 03/2022 R$ 9.443,88 (nove mil reais e quatrocentos e quarentareais e oitenta e oito centavos) foram descontados de maneira indevida, sendo R$ 255,24 mensais. Aponta que não tem conhecimento das contratações, não tendo firmado qualquer empréstimo, tratando-se, em verdade, de flagrante fraude empregada pelos bancos réus. De igual forma, o INSS agiu sem qualquer diligência ao proceder com o desconto de forma automática, sem sequer verificar se o empréstimo era de fato verdadeiro. Tutela de urgência indeferida (ID 999345764). Contestações pelo INSS (ID 1067952288), Bradesco (ID 1156853786) e Bradesco Financiamento (ID 1156853788). Impugnação a contestação (ID 1394846768). Decisão determinando a juntada de documentos pela requerida (ID 1431523784), com posterior cumprimento (ID 1656178980). Impugnação do documento pelo autor (ID 1912355688). Despacho ID 1973451189. Decisão determinando a emenda para inclusão do Banco Pan (ID 2153102200). Emenda a inicial (ID 2157789908). Citado (ID 2160602425), Banco Pan contestou a pretensão e juntou documentos (ID 2166238088). Instada a especificarem provas, o Banco Pan requereu expedição de ofício para a CEF, bem como instrução oral com oitiva do autor (ID 2172670263). Autor juntou novos documentos (ID 2184577552). Prova pericial já tinha sido requerida pelo mesmo em impugnação anterior (ID 139484676). Demais requeridos sem provas. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Tem-se que a autarquia ré é responsável pelos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário devido à autora, como também pela dedução das prestações de empréstimos contraídos em seu nome, após verificação de efetiva existência de autorização. Assim, o INSS é responsável em razão de sua função de intermediação entre credor e devedor, figurando como parte legítima para a presente demanda, notadamente se houver fraude (TNU, PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE; TRF. APELAÇÃO CIVEL (AC) 0036253-70.2015.4.01.3500 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES SEXTA TURMA Data da publicação 29/09/2017). Registro, desde já, que a responsabilidade do INSS está pautada em eventual omissão fiscalizatória nos contratos repassados. Consignada a legitimidade passiva da autarquia previdenciária, fica consequentemente refutada a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando o quanto disposto no art. 109, I, CF. Rejeito preliminar de falta de interesse de agir, visto não ser obrigatório que o autor primeiramente tente administrativamente eventuais suspensões do que entende indevido. Possibilidade de suspensão administrativa não quer dizer obrigatoriedade. Rejeito preliminar de prescrição. Os descontos atinentes aos contratos questionados somente cessaram em 02/2025 (ID 984943157). Rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade de justiça deferida. A benesse é pessoal (art. 99, § 6º, CPC), havendo a presunção de que o autor, que percebe benefício previdenciário no valor de salário mínimo, não possui condições de arcar com as custas do feito, notadamente diante da ausência de prova em contrário. Rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto. Eventual cessão ao Bradesco não altera pretensa ilicitude na gênese da contratação firmada com o Banco Pan. Rejeito a preliminar de perda do objeto. A liquidação do contrato pelo termino do pagamento das parcelas em 02/2025 não altera os fatos, notadamente diante do questionamento em torno da ilicitude das contratações. 2.2 Desnecessidade de outras provas Compulsando os autos entendo desnecessárias outras provas. A prova oral (depoimento pessoal do autor) é irrelevante, pois já apontou na petição inicial o que entende devido. A prova pericial é desnecessária, assim como a expedição de ofício a CEF, considerando os demais documentos juntados aos autos. Sem outras preliminares, sem a necessidade de outras provas (art. 355, I, CPC), além do processo estar maduro para sentença de mérito, passo a julgar antecipadamente o mérito. 2.3 Mérito A controvérsia do feito gira, precipuamente, em torno da tese autoral de que não realizou qualquer contratação junto aos Banco requeridos (contratos 811398160 e 324981944-6, destacados, inclusive, em amarelo no documento ID 984943157). Com base nesse fato, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica e reparação de danos. Registro, desde já, que a responsabilidade do INSS está pautada em eventual omissão fiscalizatória nos contratos repassados. Portanto, primeiro será analisada a licitude da contratação e, caso pertinente, os demais pontos subsequentes. Pois bem, são requisitos do negócio jurídico: a manifestação da vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. No primeiro substrato deve haver comprovação de que o contratante de fato tenha sido ele o real emissor da vontade. Defende o autor que não contratou qualquer empréstimo junto aos bancos. Ocorre que, conforme documentos contidos nos autos, as contratações ocorreram mediante manifestação de vontade expressa por parte da postulante. O contrato n. 811398160, firmado com o Bradesco, no valor de R$ 8.783,35, está acompanhado de RG e comprovante de residência (ID 1684105956 - Pág. 1/10) que não destoam daquele do autor (ID 984943154 - Pág. 2/3; ID 984943156 - Pág. 1). Referida situação se repetiu no contrato n. 324981944-6, cedido ao Bradesco e originariamente firmado com o Banco PAN, valor R$ 465,61 (ID 2166238183 - Pág. 7/10). Agregue-se a isso que ambos os valores foram creditados junto a Caixa Econômica Federal, agência, 0779 (Guanambi/BA), poupança 832-8 ((ID 1684105956 - Pág. 1/10; ID 2166238183 - Pág. 7/10 e ID 2166238269 - Pág. 1), em nome do próprio autor. Registre-se que não há divergência entre números de RG, CPF, endereço, dos contratos e os do autor. O crédito, igualmente, foi feito em conta nesta cidade em nome do autor, apesar de ser agência bancária diferente (CEF) da que recebe o benefício (BB), justamente por ser esta última conta exclusiva para receber benefício previdenciário. É possível verificar que não há qualquer indicativo de falsificação de assinatura. Pelo contrário, as assinaturas apostas no contrato são bastante convergentes, a olho nu. Conquanto o autor tenha apontado divergência no ID 1912355688 - Pág. 3, o contexto não vai ao encontro dos argumentos. O boletim de ocorrência policial não altera o quadro. Demais disso, o aludido contrato fora instruído, quando de sua celebração, com cópia do documento de identidade da contratante que é o mesmo que instrui a petição inicial, não havendo qualquer elemento divergente entre eles. Destaco que a parte autora, ciente da conta bancária em que foram depositados os valores (CEF), nada requereu. Sequer apontou desconhecimento da conta. Ressalte-se que atualmente, para celebrar os contratos, não há necessidade de deslocamento para outras cidades. Correspondentes fazem isso em qualquer localidade, digitalizando documentos e encaminhando-os para os centros pertinentes. Desta forma, diante do contexto probatório, reputo que não houve comprovação de ilegalidade nas contratações contestadas, sendo de rigor a rejeição da nulidade. Tampouco merece amparo o pleito em torno dos danos. Consoante fundamentei, não há provas suficientes no sentido de que a conduta danosa descrita pela autora (contratação de empréstimo em seu nome e desconto em seu benefício previdenciário) tenha decorrido de fraudes. Reitero que mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva é necessária a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta imputada ao réu e o eventual dano, o que não está configurado na hipótese vertente. 3. DIPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 4º, I, CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita a remessa necessária. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ganambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1001699-39.2022.4.01.3309

ID: 279942394

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-39.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001699-39.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001699-39.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINVALDO DERALDINO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEISA MORAES DIAS ROCHA - BA63077 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA25560, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 e CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por Sinvaldo Deraldino Fernandes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, BANCO BRADESCO, BP PROMOTRA DE VENDAS LTDA. objetivando repetição de indébito, para que devolva em dobro todos os valores descontados indevidamente do seu benefício, bem como pagamento de danos morais. Narra que é titular do benefício previdenciário NB 127.830.673-8 junto ao INSS. Alega desconhecer os descontos originados em 03/2019. Informa que entre 03/2019 até 03/2022 R$ 9.443,88 (nove mil reais e quatrocentos e quarentareais e oitenta e oito centavos) foram descontados de maneira indevida, sendo R$ 255,24 mensais. Aponta que não tem conhecimento das contratações, não tendo firmado qualquer empréstimo, tratando-se, em verdade, de flagrante fraude empregada pelos bancos réus. De igual forma, o INSS agiu sem qualquer diligência ao proceder com o desconto de forma automática, sem sequer verificar se o empréstimo era de fato verdadeiro. Tutela de urgência indeferida (ID 999345764). Contestações pelo INSS (ID 1067952288), Bradesco (ID 1156853786) e Bradesco Financiamento (ID 1156853788). Impugnação a contestação (ID 1394846768). Decisão determinando a juntada de documentos pela requerida (ID 1431523784), com posterior cumprimento (ID 1656178980). Impugnação do documento pelo autor (ID 1912355688). Despacho ID 1973451189. Decisão determinando a emenda para inclusão do Banco Pan (ID 2153102200). Emenda a inicial (ID 2157789908). Citado (ID 2160602425), Banco Pan contestou a pretensão e juntou documentos (ID 2166238088). Instada a especificarem provas, o Banco Pan requereu expedição de ofício para a CEF, bem como instrução oral com oitiva do autor (ID 2172670263). Autor juntou novos documentos (ID 2184577552). Prova pericial já tinha sido requerida pelo mesmo em impugnação anterior (ID 139484676). Demais requeridos sem provas. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Tem-se que a autarquia ré é responsável pelos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário devido à autora, como também pela dedução das prestações de empréstimos contraídos em seu nome, após verificação de efetiva existência de autorização. Assim, o INSS é responsável em razão de sua função de intermediação entre credor e devedor, figurando como parte legítima para a presente demanda, notadamente se houver fraude (TNU, PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE; TRF. APELAÇÃO CIVEL (AC) 0036253-70.2015.4.01.3500 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES SEXTA TURMA Data da publicação 29/09/2017). Registro, desde já, que a responsabilidade do INSS está pautada em eventual omissão fiscalizatória nos contratos repassados. Consignada a legitimidade passiva da autarquia previdenciária, fica consequentemente refutada a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando o quanto disposto no art. 109, I, CF. Rejeito preliminar de falta de interesse de agir, visto não ser obrigatório que o autor primeiramente tente administrativamente eventuais suspensões do que entende indevido. Possibilidade de suspensão administrativa não quer dizer obrigatoriedade. Rejeito preliminar de prescrição. Os descontos atinentes aos contratos questionados somente cessaram em 02/2025 (ID 984943157). Rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade de justiça deferida. A benesse é pessoal (art. 99, § 6º, CPC), havendo a presunção de que o autor, que percebe benefício previdenciário no valor de salário mínimo, não possui condições de arcar com as custas do feito, notadamente diante da ausência de prova em contrário. Rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto. Eventual cessão ao Bradesco não altera pretensa ilicitude na gênese da contratação firmada com o Banco Pan. Rejeito a preliminar de perda do objeto. A liquidação do contrato pelo termino do pagamento das parcelas em 02/2025 não altera os fatos, notadamente diante do questionamento em torno da ilicitude das contratações. 2.2 Desnecessidade de outras provas Compulsando os autos entendo desnecessárias outras provas. A prova oral (depoimento pessoal do autor) é irrelevante, pois já apontou na petição inicial o que entende devido. A prova pericial é desnecessária, assim como a expedição de ofício a CEF, considerando os demais documentos juntados aos autos. Sem outras preliminares, sem a necessidade de outras provas (art. 355, I, CPC), além do processo estar maduro para sentença de mérito, passo a julgar antecipadamente o mérito. 2.3 Mérito A controvérsia do feito gira, precipuamente, em torno da tese autoral de que não realizou qualquer contratação junto aos Banco requeridos (contratos 811398160 e 324981944-6, destacados, inclusive, em amarelo no documento ID 984943157). Com base nesse fato, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica e reparação de danos. Registro, desde já, que a responsabilidade do INSS está pautada em eventual omissão fiscalizatória nos contratos repassados. Portanto, primeiro será analisada a licitude da contratação e, caso pertinente, os demais pontos subsequentes. Pois bem, são requisitos do negócio jurídico: a manifestação da vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. No primeiro substrato deve haver comprovação de que o contratante de fato tenha sido ele o real emissor da vontade. Defende o autor que não contratou qualquer empréstimo junto aos bancos. Ocorre que, conforme documentos contidos nos autos, as contratações ocorreram mediante manifestação de vontade expressa por parte da postulante. O contrato n. 811398160, firmado com o Bradesco, no valor de R$ 8.783,35, está acompanhado de RG e comprovante de residência (ID 1684105956 - Pág. 1/10) que não destoam daquele do autor (ID 984943154 - Pág. 2/3; ID 984943156 - Pág. 1). Referida situação se repetiu no contrato n. 324981944-6, cedido ao Bradesco e originariamente firmado com o Banco PAN, valor R$ 465,61 (ID 2166238183 - Pág. 7/10). Agregue-se a isso que ambos os valores foram creditados junto a Caixa Econômica Federal, agência, 0779 (Guanambi/BA), poupança 832-8 ((ID 1684105956 - Pág. 1/10; ID 2166238183 - Pág. 7/10 e ID 2166238269 - Pág. 1), em nome do próprio autor. Registre-se que não há divergência entre números de RG, CPF, endereço, dos contratos e os do autor. O crédito, igualmente, foi feito em conta nesta cidade em nome do autor, apesar de ser agência bancária diferente (CEF) da que recebe o benefício (BB), justamente por ser esta última conta exclusiva para receber benefício previdenciário. É possível verificar que não há qualquer indicativo de falsificação de assinatura. Pelo contrário, as assinaturas apostas no contrato são bastante convergentes, a olho nu. Conquanto o autor tenha apontado divergência no ID 1912355688 - Pág. 3, o contexto não vai ao encontro dos argumentos. O boletim de ocorrência policial não altera o quadro. Demais disso, o aludido contrato fora instruído, quando de sua celebração, com cópia do documento de identidade da contratante que é o mesmo que instrui a petição inicial, não havendo qualquer elemento divergente entre eles. Destaco que a parte autora, ciente da conta bancária em que foram depositados os valores (CEF), nada requereu. Sequer apontou desconhecimento da conta. Ressalte-se que atualmente, para celebrar os contratos, não há necessidade de deslocamento para outras cidades. Correspondentes fazem isso em qualquer localidade, digitalizando documentos e encaminhando-os para os centros pertinentes. Desta forma, diante do contexto probatório, reputo que não houve comprovação de ilegalidade nas contratações contestadas, sendo de rigor a rejeição da nulidade. Tampouco merece amparo o pleito em torno dos danos. Consoante fundamentei, não há provas suficientes no sentido de que a conduta danosa descrita pela autora (contratação de empréstimo em seu nome e desconto em seu benefício previdenciário) tenha decorrido de fraudes. Reitero que mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva é necessária a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta imputada ao réu e o eventual dano, o que não está configurado na hipótese vertente. 3. DIPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 4º, I, CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita a remessa necessária. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ganambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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