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"1001982-07.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 0000961-33.2016.4.01.4100

ID: 282852656

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000961-33.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A e ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A POLO PASSIVO:HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta Corte que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargantes HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que não foram especificados os dispositivos legais ou constitucionais que restringem a transposição apenas aos servidores do Poder Executivo, pretendendo que se esclareça tal ponto para possibilitar eventual recurso aos tribunais superiores. Por sua vez, a UNIÃO aponta diversas omissões, sustentando que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes, como a formalização do termo de opção dos servidores para transposição, o marco temporal estabelecido na legislação para o direito à transposição, o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ACO nº 3.193), e a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Também aponta ausência de manifestação quanto à impossibilidade de transposição para servidores de Poderes diversos do Executivo. Em contrarrazões, ambas as partes embargadas refutam as alegações de omissão, destacando que os embargos têm o propósito indevido de rediscutir o mérito já decidido, inexistindo qualquer vício no acórdão que justifique a sua alteração ou complementação pela via dos embargos declaratórios. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Ao analisar os embargos apresentados por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS, verifica-se que não há omissão no acórdão embargado quanto à legislação aplicável ao caso, especialmente no que se refere à impossibilidade de transposição de servidores vinculados a Poderes distintos do Executivo para o quadro em extinção da Administração Federal. O voto destacou expressamente todo o arcabouço legislativo que fundamenta a pretensão dos servidores ligados ao extinto Território Federal, entidade que integrava a União como uma descentralização administrativa sem autonomia política, não sendo considerada ente federativo. Além disso, foram citados precedentes esclarecendo que "a legislação que rege a matéria, ao se referir expressamente que com a transposição os servidores passarão a integrar quadro em extinção da Administração Federal, estabelece limitação do direito de enquadramento apenas aos servidores pertencentes ao Poder Executivo. (...) (TRF 1, 1ª Turma, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 19/06/2020.)" Ainda que os embargantes discordem do entendimento exposto, resta claro que não há omissão, pois o fundamento adotado foi expresso e suficiente para embasar a decisão, cabendo eventual discordância ser objeto de recurso próprio, e não dos embargos declaratórios. No que diz respeito aos embargos apresentados pela UNIÃO, percebe-se igualmente que as questões apontadas como omissas foram adequadamente enfrentadas. O acórdão embargado analisou os requisitos necessários para transposição, inclusive a questão da formalização do termo de opção, os marcos temporais estabelecidos pelas emendas constitucionais e legislação infraconstitucional, além de ter considerado expressamente as limitações ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO n. 3.193 não tem efeito vinculante, de modo que esta Corte não estava obrigada a se manifestar especificamente sobre ela no presente caso. Outrossim, a decisão monocrática proferida em tal ACO sinaliza para a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição à “data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União”, o que, a princípio, desatende ao interesse da União. Também não deve ser acolhida a alegação de omissão do acórdão embargado quanto à vedação à pretensão de pagamentos retroativos, visto que este é um dos pontos fundamentais da ação, tendo sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de diferenças, sinteticamente, ao fundamento de que “os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (‘a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos’); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional”. Aliás, quanto aos servidores beneficiados pelo acórdão ora embargado, consignou-se expressamente que "os autores, na vigência da EC n. 60/2009, optaram pela transposição do cargo que ocuparam no Estado de Rondônia para o que passaram a ocupar na União". Diante disso, constata-se que os argumentos apresentados pela União buscam essencialmente rever o entendimento adotado pelo acórdão embargado, pretendendo o reexame de questões já decididas com clareza, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Assim, conclui-se pela inexistência dos vícios alegados por ambos os embargantes. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargos alegam omissões no acórdão quanto aos fundamentos legais e constitucionais da limitação da transposição ao Poder Executivo, à formalização do termo de opção, ao marco temporal estabelecido na legislação, à vedação ao pagamento retroativo e ao entendimento do STF sobre a matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica sobre a limitação da transposição de servidores, à análise dos requisitos legais para a opção, à retroatividade de efeitos financeiros e à aplicabilidade de precedente do STF (ACO nº 3.193). III. Razões de decidir 3. Os embargos da parte autora não apontam omissão existente, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente que a transposição limita-se aos servidores do Poder Executivo, conforme legislação aplicável e jurisprudência do TRF1. 4. Os embargos da União tampouco evidenciam omissão, tendo o acórdão analisado os requisitos da transposição, a formalização do termo de opção, os marcos temporais legais e a questão da vedação ao pagamento retroativo. 5. A decisão do STF na ACO nº 3.193 não tem efeito vinculante, não sendo obrigatória a sua consideração expressa pelo colegiado. 6. O acórdão embargado apreciou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, e o inconformismo das partes não é apto a justificar o manejo dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, nem à atribuição de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte. A ausência de menção expressa a precedente do STF sem efeito vinculante não configura omissão passível de correção por embargos de declaração. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 Emenda Constitucional nº 60/2009 Emenda Constitucional nº 79/2014 Lei nº 12.800/2013, art. 2º (redação original) Lei nº 13.681/2018, art. 4º Decreto nº 9.823/2019 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017 TRF1, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, PJe 19/06/2020 TRF1, AC 1001982-56.2018.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, 1ª Turma, PJe 01/06/2023 TRF1, AC 1004784-53.2020.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 2ª Turma, PJe 18/11/2021 STF, SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015 STF, ACO 1.202 ED-ED, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 13/04/2023, Publicação 25/04/2023 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0000961-33.2016.4.01.4100

ID: 282852659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000961-33.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A e ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A POLO PASSIVO:HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta Corte que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargantes HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que não foram especificados os dispositivos legais ou constitucionais que restringem a transposição apenas aos servidores do Poder Executivo, pretendendo que se esclareça tal ponto para possibilitar eventual recurso aos tribunais superiores. Por sua vez, a UNIÃO aponta diversas omissões, sustentando que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes, como a formalização do termo de opção dos servidores para transposição, o marco temporal estabelecido na legislação para o direito à transposição, o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ACO nº 3.193), e a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Também aponta ausência de manifestação quanto à impossibilidade de transposição para servidores de Poderes diversos do Executivo. Em contrarrazões, ambas as partes embargadas refutam as alegações de omissão, destacando que os embargos têm o propósito indevido de rediscutir o mérito já decidido, inexistindo qualquer vício no acórdão que justifique a sua alteração ou complementação pela via dos embargos declaratórios. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Ao analisar os embargos apresentados por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS, verifica-se que não há omissão no acórdão embargado quanto à legislação aplicável ao caso, especialmente no que se refere à impossibilidade de transposição de servidores vinculados a Poderes distintos do Executivo para o quadro em extinção da Administração Federal. O voto destacou expressamente todo o arcabouço legislativo que fundamenta a pretensão dos servidores ligados ao extinto Território Federal, entidade que integrava a União como uma descentralização administrativa sem autonomia política, não sendo considerada ente federativo. Além disso, foram citados precedentes esclarecendo que "a legislação que rege a matéria, ao se referir expressamente que com a transposição os servidores passarão a integrar quadro em extinção da Administração Federal, estabelece limitação do direito de enquadramento apenas aos servidores pertencentes ao Poder Executivo. (...) (TRF 1, 1ª Turma, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 19/06/2020.)" Ainda que os embargantes discordem do entendimento exposto, resta claro que não há omissão, pois o fundamento adotado foi expresso e suficiente para embasar a decisão, cabendo eventual discordância ser objeto de recurso próprio, e não dos embargos declaratórios. No que diz respeito aos embargos apresentados pela UNIÃO, percebe-se igualmente que as questões apontadas como omissas foram adequadamente enfrentadas. O acórdão embargado analisou os requisitos necessários para transposição, inclusive a questão da formalização do termo de opção, os marcos temporais estabelecidos pelas emendas constitucionais e legislação infraconstitucional, além de ter considerado expressamente as limitações ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO n. 3.193 não tem efeito vinculante, de modo que esta Corte não estava obrigada a se manifestar especificamente sobre ela no presente caso. Outrossim, a decisão monocrática proferida em tal ACO sinaliza para a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição à “data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União”, o que, a princípio, desatende ao interesse da União. Também não deve ser acolhida a alegação de omissão do acórdão embargado quanto à vedação à pretensão de pagamentos retroativos, visto que este é um dos pontos fundamentais da ação, tendo sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de diferenças, sinteticamente, ao fundamento de que “os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (‘a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos’); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional”. Aliás, quanto aos servidores beneficiados pelo acórdão ora embargado, consignou-se expressamente que "os autores, na vigência da EC n. 60/2009, optaram pela transposição do cargo que ocuparam no Estado de Rondônia para o que passaram a ocupar na União". Diante disso, constata-se que os argumentos apresentados pela União buscam essencialmente rever o entendimento adotado pelo acórdão embargado, pretendendo o reexame de questões já decididas com clareza, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Assim, conclui-se pela inexistência dos vícios alegados por ambos os embargantes. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargos alegam omissões no acórdão quanto aos fundamentos legais e constitucionais da limitação da transposição ao Poder Executivo, à formalização do termo de opção, ao marco temporal estabelecido na legislação, à vedação ao pagamento retroativo e ao entendimento do STF sobre a matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica sobre a limitação da transposição de servidores, à análise dos requisitos legais para a opção, à retroatividade de efeitos financeiros e à aplicabilidade de precedente do STF (ACO nº 3.193). III. Razões de decidir 3. Os embargos da parte autora não apontam omissão existente, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente que a transposição limita-se aos servidores do Poder Executivo, conforme legislação aplicável e jurisprudência do TRF1. 4. Os embargos da União tampouco evidenciam omissão, tendo o acórdão analisado os requisitos da transposição, a formalização do termo de opção, os marcos temporais legais e a questão da vedação ao pagamento retroativo. 5. A decisão do STF na ACO nº 3.193 não tem efeito vinculante, não sendo obrigatória a sua consideração expressa pelo colegiado. 6. O acórdão embargado apreciou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, e o inconformismo das partes não é apto a justificar o manejo dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, nem à atribuição de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte. A ausência de menção expressa a precedente do STF sem efeito vinculante não configura omissão passível de correção por embargos de declaração. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 Emenda Constitucional nº 60/2009 Emenda Constitucional nº 79/2014 Lei nº 12.800/2013, art. 2º (redação original) Lei nº 13.681/2018, art. 4º Decreto nº 9.823/2019 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017 TRF1, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, PJe 19/06/2020 TRF1, AC 1001982-56.2018.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, 1ª Turma, PJe 01/06/2023 TRF1, AC 1004784-53.2020.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 2ª Turma, PJe 18/11/2021 STF, SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015 STF, ACO 1.202 ED-ED, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 13/04/2023, Publicação 25/04/2023 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0000961-33.2016.4.01.4100

ID: 282852664

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000961-33.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A e ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A POLO PASSIVO:HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta Corte que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargantes HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que não foram especificados os dispositivos legais ou constitucionais que restringem a transposição apenas aos servidores do Poder Executivo, pretendendo que se esclareça tal ponto para possibilitar eventual recurso aos tribunais superiores. Por sua vez, a UNIÃO aponta diversas omissões, sustentando que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes, como a formalização do termo de opção dos servidores para transposição, o marco temporal estabelecido na legislação para o direito à transposição, o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ACO nº 3.193), e a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Também aponta ausência de manifestação quanto à impossibilidade de transposição para servidores de Poderes diversos do Executivo. Em contrarrazões, ambas as partes embargadas refutam as alegações de omissão, destacando que os embargos têm o propósito indevido de rediscutir o mérito já decidido, inexistindo qualquer vício no acórdão que justifique a sua alteração ou complementação pela via dos embargos declaratórios. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Ao analisar os embargos apresentados por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS, verifica-se que não há omissão no acórdão embargado quanto à legislação aplicável ao caso, especialmente no que se refere à impossibilidade de transposição de servidores vinculados a Poderes distintos do Executivo para o quadro em extinção da Administração Federal. O voto destacou expressamente todo o arcabouço legislativo que fundamenta a pretensão dos servidores ligados ao extinto Território Federal, entidade que integrava a União como uma descentralização administrativa sem autonomia política, não sendo considerada ente federativo. Além disso, foram citados precedentes esclarecendo que "a legislação que rege a matéria, ao se referir expressamente que com a transposição os servidores passarão a integrar quadro em extinção da Administração Federal, estabelece limitação do direito de enquadramento apenas aos servidores pertencentes ao Poder Executivo. (...) (TRF 1, 1ª Turma, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 19/06/2020.)" Ainda que os embargantes discordem do entendimento exposto, resta claro que não há omissão, pois o fundamento adotado foi expresso e suficiente para embasar a decisão, cabendo eventual discordância ser objeto de recurso próprio, e não dos embargos declaratórios. No que diz respeito aos embargos apresentados pela UNIÃO, percebe-se igualmente que as questões apontadas como omissas foram adequadamente enfrentadas. O acórdão embargado analisou os requisitos necessários para transposição, inclusive a questão da formalização do termo de opção, os marcos temporais estabelecidos pelas emendas constitucionais e legislação infraconstitucional, além de ter considerado expressamente as limitações ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO n. 3.193 não tem efeito vinculante, de modo que esta Corte não estava obrigada a se manifestar especificamente sobre ela no presente caso. Outrossim, a decisão monocrática proferida em tal ACO sinaliza para a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição à “data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União”, o que, a princípio, desatende ao interesse da União. Também não deve ser acolhida a alegação de omissão do acórdão embargado quanto à vedação à pretensão de pagamentos retroativos, visto que este é um dos pontos fundamentais da ação, tendo sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de diferenças, sinteticamente, ao fundamento de que “os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (‘a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos’); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional”. Aliás, quanto aos servidores beneficiados pelo acórdão ora embargado, consignou-se expressamente que "os autores, na vigência da EC n. 60/2009, optaram pela transposição do cargo que ocuparam no Estado de Rondônia para o que passaram a ocupar na União". Diante disso, constata-se que os argumentos apresentados pela União buscam essencialmente rever o entendimento adotado pelo acórdão embargado, pretendendo o reexame de questões já decididas com clareza, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Assim, conclui-se pela inexistência dos vícios alegados por ambos os embargantes. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargos alegam omissões no acórdão quanto aos fundamentos legais e constitucionais da limitação da transposição ao Poder Executivo, à formalização do termo de opção, ao marco temporal estabelecido na legislação, à vedação ao pagamento retroativo e ao entendimento do STF sobre a matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica sobre a limitação da transposição de servidores, à análise dos requisitos legais para a opção, à retroatividade de efeitos financeiros e à aplicabilidade de precedente do STF (ACO nº 3.193). III. Razões de decidir 3. Os embargos da parte autora não apontam omissão existente, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente que a transposição limita-se aos servidores do Poder Executivo, conforme legislação aplicável e jurisprudência do TRF1. 4. Os embargos da União tampouco evidenciam omissão, tendo o acórdão analisado os requisitos da transposição, a formalização do termo de opção, os marcos temporais legais e a questão da vedação ao pagamento retroativo. 5. A decisão do STF na ACO nº 3.193 não tem efeito vinculante, não sendo obrigatória a sua consideração expressa pelo colegiado. 6. O acórdão embargado apreciou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, e o inconformismo das partes não é apto a justificar o manejo dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, nem à atribuição de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte. A ausência de menção expressa a precedente do STF sem efeito vinculante não configura omissão passível de correção por embargos de declaração. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 Emenda Constitucional nº 60/2009 Emenda Constitucional nº 79/2014 Lei nº 12.800/2013, art. 2º (redação original) Lei nº 13.681/2018, art. 4º Decreto nº 9.823/2019 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017 TRF1, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, PJe 19/06/2020 TRF1, AC 1001982-56.2018.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, 1ª Turma, PJe 01/06/2023 TRF1, AC 1004784-53.2020.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 2ª Turma, PJe 18/11/2021 STF, SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015 STF, ACO 1.202 ED-ED, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 13/04/2023, Publicação 25/04/2023 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1048446-65.2022.4.01.3400

ID: 327385925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048446-65.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048446-65.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048446-65.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS DA SILVA TEIX… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048446-65.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048446-65.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS DA SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA - DF29641-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048446-65.2022.4.01.3400 APELANTE: CARLOS DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA - DF29641-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos da Silva Teixeira contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária visando ao seu enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que preenche os requisitos constitucionais e legais para a transposição pretendida, uma vez que manteve vínculo funcional com o Estado de Rondônia desde janeiro de 1983, inicialmente como Técnico de Laboratório e, posteriormente, como Agente de Polícia, cargo para o qual tomou posse em agosto de 1991. Sustenta que não houve interrupção do vínculo com o Estado, e que a mudança de cargo não descaracteriza a continuidade do vínculo funcional exigido pela legislação de regência. Invoca, ainda, o princípio da isonomia e jurisprudência do TRF1 que reconhece o direito à transposição em situações análogas, inclusive após alteração do cargo, desde que mantido o exercício contínuo no serviço público estadual. Por fim, requer o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias a partir da data do pedido administrativo, formulado em 2013. A União, em suas contrarrazões, sustenta que o direito à transposição é de natureza excepcional e encontra-se regulado por normas de eficácia contida, não sendo admitida interpretação extensiva de seus dispositivos. Afirma que o apelante rompeu o vínculo funcional originário ao ingressar em novo cargo mediante concurso público em 1991, cargo este diverso daquele exercido anteriormente, o que impede o enquadramento nos termos do artigo 89 do ADCT, bem como do artigo 3º, §3º, da Lei nº 13.681/2018. Aduz que as decisões da Comissão Especial dos ex-Territórios (CEEXT) estão vinculadas à legalidade estrita e que eventual deferimento indevido implicaria afronta ao princípio da legalidade, à Súmula Vinculante 43 do STF e à moralidade administrativa. Defende a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048446-65.2022.4.01.3400 APELANTE: CARLOS DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA - DF29641-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): No julgamento da AC 1001982-56.2018.4.01.4100 (PJe 01/06/2023), teci os seguintes esclarecimentos sobre o instituto da transposição: "A Emenda Constitucional nº 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção dos servidores pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifou-se) O referido dispositivo, norma de eficácia limitada, abarcou três situações: i) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; ii) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e iii) servidores civis e policiais militares admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/3/1987. Tanto a Lei nº 12.249/09, primeira a regulamentar a matéria, como os Decretos e Leis posteriores, não se mostraram suficientes a aclarar a delimitação dos titulares ao direito à opção entabulado no art. 89, do ADCT, mostrando-se necessário desenvolver uma interpretação teleológica, a fim de alcançar a intenção do legislador reformador. A Lei Complementar nº 41, de 22/12/81, ao criar o Estado de Rondônia, tratou dos servidores vinculados ao até então ex-Território Federal e em exercício na data de 31/12/81, podendo sintetizá-los da seguinte forma: (a) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que foram incluídos em quadro em extinção de pessoal “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais; (b) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que, mediante opção, passaram a integrar o quadro de pessoal da Administração do Estado, com absorção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos optantes; (c) servidores integrantes da carreira policial militar; e (d) servidores públicos contratados após a vigência da Lei n. 6.550/78 e em exercício a 31 de dezembro de 1981, que passaram a integrar Tabela Especial de Empregos em extinção, com absorção, dentro de 02 (dois) anos da data de instalação do Estado, em quadro em extinção de pessoal, “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais. Em qualquer dessas hipóteses, segundo o art. 36, da LC 41/81, a União restou responsável pelo pagamento do pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, porque estavam vinculados à Administração do ex-Território Federal. Dentro deste contexto, a melhor interpretação a ser dada à expressão “servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981” seria: os servidores públicos, civis, e militares, admitidos e em exercício até 31/12/1981, mas que foram custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. Com o advento da EC nº 60/2009, modificou-se o cenário jurídico posto pela LC nº 41/81 para englobar os servidores civis e policiais militares regularmente admitidos até a data da posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), quando, então, houve a aquisição da autonomia por parte do novo Ente da Federação. Registre-se que, na EC nº 60/2009, o constituinte reformador dispensou tratamento isonômico aos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima, todos ex-Territórios Federais, no que tange ao pessoal admitido até a data da aquisição da autonomia plena do novo Estado, como se verifica no art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 79/2014. No âmbito infraconstitucional, mais recentemente, foi publicada a Lei nº 13.681/2018, fruto da conversão da MP 817/2018, visando regulamentar as Emendas Constitucionais 60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017, incorporando o texto de outras leis revogadas pela MP, para corrigir falhas passadas e lacunas sobre a questão da transposição. Assim, discriminou a Lei nº 13.681/2018 quem são os titulares do direito à opção pela transposição: Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; [...] VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro 2017; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; [...] § 5º As pessoas, os empregados e os servidores a que se refere este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedada a sua redução ou supressão por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município, observadas, no que couber, as disposições do art. 17 desta Lei. [...] Art. 5º Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes. (grifou-se) No ponto, cumpre ressaltar que o texto da EC nº 60/2009 suscitou grandes dúvidas e conflitos sobre o direito ali constituído, principalmente porque não se referiu à situação funcional dos servidores na data da opção: se deveriam estar na ativa ou não, tampouco se o direito se estenderia aos pensionistas. Limitou-se a determinar que, no período compreendido entre a criação do Estado (23/12/1981) e a posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), os optantes deveriam estar em exercício de suas funções. Em consequência, foi necessário que o legislador ordinário viesse colocar uma pá de cal nas discussões explicitando o direito à transposição dos aposentados e pensionistas nas Disposições Finais da novel legislação. Clarificou, aliás, a necessidade de compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, in verbis: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (grifou-se) Regulamentando a referida Lei nº 13.681/2018, o Decreto 9.823, de 04 de junho de 2019, é ainda mais preciso sobre o tema: Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Delimitados os beneficiários do direito à opção para a transposição aos quadros em extinção da União, buscou-se regulamentar a formalização daquela escolha e o termo inicial para o pagamento das eventuais diferenças remuneratórias. Sobreveio a Emenda Constitucional nº 79/2014 que, em seus arts. 4º e 5º: i) estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09); ii) concedeu novo prazo para tais servidores formalizarem a opção; iii) dispôs que, no caso de a União não regulamentar o enquadramento referido, o optante teria direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação mencionada: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. O art. 9º, da EC 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. À época, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014 (convertida na Lei nº 13.121/2015), que alterou a Lei nº 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. Assim, regulamentada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC n. 79/2014, restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. Neste sentido, a Lei nº 13.681/2018, que revogou as disposições das Leis nº 12.800/2013 e 13.121/2015, ressalvou aquelas pessoas que atendiam quaisquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais nº 60 e 98, e que já haviam optado pela inclusão no quadro em extinção da União, da apresentação de novo requerimento (art. 4º, parágrafo sexto). Portanto, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/19), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Dessarte, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas. Por fim, cumpre registrar que a Lei nº 13.681/2018 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 817/2018) dispôs, em seu art. 4º, que o prazo para o exercício da opção é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica: Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo. O Decreto nº 9.823/2019, que regulamentou a Lei nº 13.681/2018, foi publicado em 05/06/2019, logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. Sinteticamente, são requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23/12/1981 a 15/03/1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05/07/2019)." Acrescento que, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.681/2018, “os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal” (destaquei). Outrossim, esta Primeira Turma vem decidindo que "o vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: 'os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional'" (AC 1004144-84.2019.4.01.4101, relator Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 31/07/2023). No caso, a Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima CEEXT registrou (fl. 140/141 - rolagem única): “7. Analisando a documentação que instrui os autos, em especial, as anotações na carteira de trabalho, percebe-se que o interessado foi inicialmente contratado pelo Governo do Estado de Rondônia, em 03 de janeiro de 1983, para as atividades de “Técnico em Laboratório”, segundo as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (folha 07 - documento SEI 2783186). 8. Entretanto, verificando o Termo de Posse acostado à folha 08, consta a informação de que o requerente tomou posse em novo cargo público, de Agente de Polícia, nomeado pelo Decreto de 22 de agosto de 1991, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia em 28 de agosto de 1991. 9. Logo, constata-se que houve a ruptura do vínculo anterior com o Estado e a formalização de outro, em razão do ingresso em cargo de provimento efetivo, cuja posse ocorreu em 28 de agosto de 1991, ou seja, posterior ao marco constitucional (15/03/1987). (...)” A parte autora, como se constata do acervo probatório constante nos autos, foi admitida inicialmente pelo Governo do Estado de Rondônia no cargo de "Técnico de Laboratório" em 03 de janeiro de 1983 (fl. 65 - rolagem única), encerrando esse vínculo em 15 de dezembro de 1990. A posse em 28 de agosto de 1991 no cargo de agente de polícia (fl. 69 - rolagem única) inaugurou nova relação funcional estatutária que não se confunde com a anterior nem dela se aproveita, especialmente por se tratarem de cargos absolutamente distintos, revelando a inaplicabilidade ao caso concreto a disposição permissiva do art. 2º, inciso IX, da Lei 13.681/18, pois a parte autora não cumpriu com os requisitos exigidos no referido dispositivo e no art. 2º, §3º, da Lei 12.800/13, consistentes na não interrupção do vínculo com o ex-Território de Rondônia e na manutenção do mesmo cargo ou cargo equivalente. Ressalto, ainda, que o caso dos autos não se enquadra na previsão do inciso VIII do art. 2º da Lei 13.681/18, pois, conforme já exposto, a parte autora não foi reintegrada no serviço público, mas formou novo vínculo em cargo e carreira absolutamente diferentes dos anteriores. Da mesma forma, também inaplicável o inciso VII do art. 2º da Lei 13.681/18, pois o vínculo funcional originário foi extinto de pleno direito e não reestabelecido, tendo, contrariamente, sido estabelecido novo vínculo funcional direto com o Estado de Rondônia, e não mais com o ex-Território, em cargo e carreira absolutamente diferentes do anterior. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. ENQUADRAMENTO NA CLASSE ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO. EC 79/2014 E 98/2016. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária na qual se objetiva a efetivação imediata do enquadramento da autora nos quadros da União, no cargo de Perita Papiloscopista Classe Especial ou equivalente, com o deslinde de todos os atos necessários para tal, quais sejam, enquadramento, publicação no Diário Oficial da União e inclusão em folha de pagamento com os direitos e vantagens funcionais decorrentes. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 4. Em regulamentação à EC nº 60/2009, veio a ser editada a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a reiteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, e, posteriormente, veio a lume a Lei nº 12.800/2013, em cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. 5. Conferindo nova regulação à matéria, a Emenda Constitucional nº 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. (parágrafo único). 6. O art. 9º da EC nº 79/2014, por sua vez, passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC nº 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor. 7. Com a edição da MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, foi regulamentada a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014 e, com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 8. A mais recente Lei nº 13.681/18, ao regulamentar a EC nº 98/2017, revogou inteiramente a Lei 12.800/13 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, sendo este o caso dos autos. 9. O art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, estabeleceu uma possibilidade excepcional no ordenamento jurídico, permitindo o enquadramento no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios para aqueles servidores que, de fato, estivessem exercendo atividades próprias de polícia, à época da transformação em Estados dos antigos territórios do Amapá, Roraima e Rondônia. 10. Com o advento da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, a aplicação do disposto no art. 6º da EC nº 79, de 2014 foi estendida aos servidores que, admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos então recém-criados Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, exerciam função policial. 11. O enquadramento no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições: a admissão regular no serviço público e o exercício de funções policiais no âmbito das Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios ou dos Estados em questão, dentro dos limites temporais mencionados pelo artigo 6º da EC nº 79, de 2014 e pelo artigo 6º da EC nº 98, de 2017. 12. In casu, a autora foi contratada pelo Governo do Estado de Rondônia, em 17 de fevereiro de 1986, para exercer o cargo de Auxiliar Administrativo. Em 7 de março de 1994, tomou posse no cargo efetivo de Datiloscopista Policial, em razão de aprovação em concurso público. 13. Não foi reconhecido o direito à transposição da autora, haja vista que a servidora ocupou cargos distintos, com níveis de escolaridade diversos e não pertencentes à mesma carreira, pois formalizou vínculo com o Governo no Estado de Rondônia inicialmente como celetista na função de Auxiliar Administrativo e, posteriormente, passou a exercer o cargo de Datiloscopista Policial, razão pela qual a transposição resta inviável por rompimento do vínculo. 14. Na hipótese, verifica-se que a Administração Pública apresentou as razões de fato e de direito que motivaram a prática do ato administrativo impugnado, que goza de presunção de legalidade e veracidade, prevalecendo nas decisões administrativas os critérios de conveniência e de oportunidade. 15. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 16. Apelação da parte autora desprovida. (destaquei) (AC 1076176-51.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 No mesmo sentido: AC 1063036-47.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024. Como se vê, a parte autora não faz jus à pretendida transposição. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048446-65.2022.4.01.3400 APELANTE: CARLOS DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA - DF29641-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. REQUISITOS PARA A OPÇÃO. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. INVESTIDURA EM CARGO E CARREIRA TOTALMENTE DIFERENTES DO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Emenda Constitucional nº 60/2009 e a Lei nº 13.681/2018 regulamentaram a transposição de servidores dos ex-Territórios Federais para quadro em extinção da União, exigindo, dentre outros requisitos, a manutenção de vínculo funcional ininterrupto com o ex-Território de Rondônia e a permanência no mesmo cargo ou em cargo equivalente. 2. No caso concreto, a parte autora teve seu vínculo funcional original extinto ao encerrar suas atividades como técnico em laboratório e iniciar novo vínculo no cargo de agente de polícia em 1991, configurando nova relação funcional com o Estado de Rondônia, em cargo e carreira totalmente diferentes do anterior. 3. A interrupção do vínculo funcional e a posse em cargo distinto impedem a aplicação das disposições permissivas previstas no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018, e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.800/2013, que condicionam o direito à transposição à manutenção ininterrupta do mesmo cargo ou cargo equivalente. 4. Diante da ausência de cumprimento dos requisitos legais exigidos para a transposição, deve-se manter a sentença de improcedência do pedido. Precedentes. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0000961-33.2016.4.01.4100

Processo nº 0000961-33.2016.4.01.4100

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