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Processo nº 1002203-48.2022.4.01.3308

ID: 291675598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-48.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERSONITA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO

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ALINE VIEIRA DE ECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002203-48.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002203-48.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERSONITA DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE VIEIRA DE ECA - BA47675 e CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO - BA47667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA GERSONITA DE OLIVEIRA SILVA propôs ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em razão de ser pessoa com deficiência e estar em situação de vulnerabilidade econômica. A parte autora alega sofrer de transtorno depressivo recorrente com pseudosíncope psicogênica e estar incapacitada para o trabalho e para a vida independente. Junta aos autos documentação médica, comprovante de inscrição no Cadastro Único e laudo socioeconômico. Requereu tutela de urgência e a fixação da DIB desde 09/07/2021 (data do requerimento administrativo). O INSS apresentou contestação, impugnando os requisitos legais do benefício, especialmente quanto à miserabilidade e à composição do grupo familiar. Realizada perícia médica judicial, concluiu-se pela existência de deficiência com impedimento de longo prazo e incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Decido. 1. Requisito da Deficiência (impedimento de longo prazo) O primeiro requisito a ser analisado é a existência de impedimento de longo prazo que configure deficiência, conforme exigido pelo art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. A perícia médica judicial realizada em 15/12/2022 concluiu que a parte autora (58 anos) é portadora de transtorno depressivo recorrente sem sintomas psicóticos (CID F33.2), apresentando sintomas persistentes como humor deprimido, lentificação do pensamento, hipotenacidade e necessidade contínua de supervisão quanto ao uso de medicações. O perito atestou expressamente que a parte autora está incapacitada tanto para o trabalho quanto para a vida independente e que o impedimento é de longo prazo (superior a dois anos), havendo necessidade de acompanhamento multidisciplinar com farmacoterapia e psicoterapia. Dessa forma, esta comprovado o requisito da deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com força de emenda constitucional. 2. Requisito da Renda (vulnerabilidade/miserabilidade) O Cadastro Único (ID 1008034785) comprova que a parte autora é a única integrante de seu núcleo familiar, com renda mensal per capita de R$ 89,00, valor substancialmente inferior ao salário mínimo vigente. Ainda que receba o Auxílio Brasil, os elementos dos autos, especialmente a residência cedida por familiares e a ausência de vínculo empregatício, indicam vulnerabilidade social grave. No presente caso, a fragilidade econômica da autora está documentalmente demonstrada, sendo suficiente para atender ao critério legal da hipossuficiência. Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), embora a parte autora tenha requerido a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (09/07/2021), o laudo pericial é expresso ao consignar que não foi possível precisar a data de início da incapacidade. Considerando, ainda, que a autora não juntou aos autos documentos médicos anteriores capazes de demonstrar o início da limitação funcional em momento anterior, a fixação da DIB será fixada na data do ajuizamento da ação, qual seja, 31/03/2022. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Gersonita de Oliveira Silva para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com fixação da data de início do benefício (DIB) em 31/03/2022, correspondente à data do ajuizamento da ação. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 59.098,80 (cinquenta e nove mil, noventa e oito reais e oitenta centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Considerando que a parte autora apresenta diagnóstico de transtornos psiquiátricos e que, segundo conclusão do laudo pericial produzido nos autos, foi declarada incapaz de exprimir validamente a sua própria vontade, e, ainda, diante da inexistência de notícia acerca da propositura de ação de interdição, nomeio curador especial exclusivamente para a presente demanda, nos termos do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte autora, por meio de seu representante processual, para que indique pessoa de sua confiança, preferencialmente integrante do núcleo familiar, apta a assumir o encargo de curador(a), diante da constatação, em laudo pericial, de que a parte apresenta limitação para manifestar sua vontade e responder plenamente por seus atos, nos termos do art. 84, §1º, do Código Civil. A expedição de RPV ficará condicionada a regularização da representação processual pela parte autora. com a juntada da procuração subscrita pelo curador em nome da parte acionante Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRANOIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002203-31.2025.4.01.3603

ID: 298245485

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-31.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAVIE FOZA CASSOL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002203-31.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002203-31.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAVIE FOZA CASSOL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO HERBERT - MT26439/O e TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA - MT28131/O POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Mavie Foza Cassol em face do Estado de Mato Grosso e da União Federal. A parte autora, diagnosticada com câncer de colo uterino desde junho de 2021, relata progressão do quadro clínico para doença pulmonar no ano de 2022, com agravamento contínuo e ausência de melhora. Alega que necessita com urgência do medicamento Bevacizumabe 15 mg, cuja disponibilização foi recomendada por laudo médico juntado aos autos, sob pena de risco iminente de óbito. Informa que o referido medicamento não possui substituto terapêutico no SUS, não constando na tabela oficial de medicamentos padronizados. Ressalta, ainda, sua incapacidade financeira para arcar com os custos do tratamento, bem como a frustração de tentativa administrativa de obtenção da medicação junto à Secretaria Estadual de Saúde. A parte autora fundamenta o pedido no direito constitucional à saúde, previsto nos artigos 6º, 196, 197 e 198, II, da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei nº 8.080/90 e na Constituição do Estado de Mato Grosso, em especial no artigo 226. Menciona também a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral. Solicitado parecer ao Núcleo de Atendimento Técnico - NAT, este informou faltarem documentos para análise. Na decisão ID 2188405892 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Contestação apresentada pela União no ID 2191830562. Nova manifestação do NAT apresentado no ID 2192290702, com parecer desfavorável à concessão do medicamento. É o relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). O caso vertente diz respeito à concessão de medicamento, hipótese se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234. De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Consoante se verifica do parecer do NAT (ID 2192290702), a CONITEC já elaborou uma análise sobre o uso do medicamento Bevacizumabe. Após análise técnica minuciosa, a CONITEC não recomendou o medicamento para o tratamento em questão: “A CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) avaliou em 2017 a proposta de incorporação do bevacizumabe para tal indicação, com base no único ensaio clínico controlado e randomizado disponível até então, e após análise criteriosa, a comissão recomendou não incorporar o bevacizumabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer do colo do útero persistente, recorrente ou metastático, destacando os seguintes pontos: o benefício clínico modesto observado — um aumento médio de 3,2 meses na sobrevida global — foi acompanhado por um risco aumentado de eventos adversos, incluindo reações graves como fístulas e tromboembolismo; a incorporação de novas tecnologias ao SUS exige uma avaliação robusta de eficácia, efetividade, segurança e custo-efetividade. Essa análise visa garantir que os usuários do sistema tenham acesso ao melhor tratamento disponível, considerando não apenas a inovação, mas também a consistência das evidências e a experiência acumulada com terapias já consolidadas, cujos perfis de segurança e efetividade clínica são bem conhecidos, inclusive em relação a eventos adversos raros.” Para afastar a validade da decisão da CONITEC, não basta o laudo médico apresentado pela parte, pois, além de não apresentarem dados quanto ao ato de incorporação do medicamento ao SUS, o juízo não pode analisar o mérito administrativo desse ato, por expressa vedação do STF no julgamento do TEMA 1.234. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Logo, deveria a parte demonstrar que a não incorporação violou o princípio da legalidade ou as políticas públicas do SUS, nos termos do que ficou definido no Tema 1.234, o que, em princípio, não restou demonstrado no caso em análise. A parte autora limitou-se a apresentar laudos médicos, sem enfrentar a recomendação de não incorporação da CONITEC. Desse modo, entendo que não está presente a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se a contestação do Estado do Mato Grosso. Em seguida, intime-se à parte autora para que apresente réplica às contestações, manifestando-se quanto às preliminares suscitadas. Após, retornem os autos conclusos para análise dos fundamentos apresentados pelos requeridos, inclusive das preliminares já suscitadas pela União. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1002203-37.2025.4.01.3504

ID: 316605036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ANDRADE GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002203-37.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002203-37.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA ALVES DA SILVA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ANDRADE GONDIM - GO38109 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, FRANCISCA ALVES DA SILVA FARIAS, postula a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25% ou auxílio-doença. Laudo pericial juntado no ID 2189313422, com impugnação pela parte autora no ID 2192783063. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2189313422) concluiu que a autora é portadora de "redução do espaço discal na coluna vertebral - CID: M54.5 / M54.9". O perito judicial foi categórico ao afirmar que não há incapacidade laboral para a atividade habitual, esclarecendo que se trata de "doença degenerativa/inflamatória que pode acometer a coluna vertebral" e que "apresenta redução do espaço discal na coluna vertebral (RX da coluna), típico da idade". Concluiu o perito que "sem incapacidade laboral do ponto de vista ortopédico" e que o "quadro ortopédico compatível com tratamento clínico e manutenção de suas funções". Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela capacidade laboral da parte autora. Não prosperam as alegações da parte autora na manifestação frente ao laudo. Não há provas nos autos para afastar as conclusões do perito. Ademais, “a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014). Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refujam à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame (Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010). Vê-se, ainda, que o perito respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação. Dessa forma, considerando que a parte autora possui 64 anos e que os documentos apresentados pela parte não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá a requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. Por fim, observo que a autora tem mais de 62 anos de idade e cerca de 11 anos de contribuições, aos quais poderão ser somados os períodos de gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos contributivos, podendo ela requerer aposentadoria por idade assim que implementar 15 anos de contribuições, nos termos do art. 18 da EC 103/2019. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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