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"1002332-06.2023.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 0008935-16.2009.4.01.3600

ID: 310324589

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008935-16.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO TRENTIN LUDINO JOSE ZAMPROGNA MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA MARCOS GUILHERME TRENTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que foi indeferida prova pericial necessária para demonstrar a regularidade da origem da madeira apreendida, sendo que tal diligência foi requerida desde a esfera administrativa. Afirmam também a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, conforme art. 21, §2º, do Decreto 6.514/08. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva de Santo Valentino Matiello, ex-sócio da empresa, que teria se retirado da sociedade mais de um ano antes da lavratura do auto de infração. No mérito, impugnam a mensuração do dano ambiental realizada na sentença, afirmando que a área fixada para recomposição (483,876 hectares) é superior à necessária, que deveria corresponder a, no máximo, 66,55 hectares. Alegam também nulidade do auto de infração, em razão de divergências entre os volumes de madeira constantes no auto e aqueles efetivamente apreendidos, pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da obrigação imposta. Em sede de contrarrazões, o apelado IBAMA aduz que não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida não seria eficaz para comprovar a legalidade da madeira, a qual somente poderia ser atestada mediante apresentação das guias florestais válidas, o que não ocorreu. Defende a validade do auto de infração, sustentando que as inconsistências apontadas pelos apelantes não comprometem a materialidade da infração. Quanto à prescrição, argumenta pela sua inaplicabilidade, destacando a imprescritibilidade da obrigação de reparação de dano ambiental e a independência entre as esferas administrativa e civil. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva do ex-sócio, Santo Valentino Matiello, afirmando que a sua responsabilização é possível, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, pois o fato ocorreu dentro do prazo de dois anos de sua retirada da sociedade. O apelado sustenta ainda que a quantificação da área de recomposição ambiental realizada na sentença está em conformidade com os dados técnicos constantes dos autos, especialmente com base na volumetria de madeira ilegal apreendida e na conversão estabelecida pelo SISFLORA. Requer, assim, a manutenção integral da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental, proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, contra Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios, sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. Sustentam os apelantes a nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial, necessária, segundo alegam, à comprovação da origem legal da madeira. Contudo, tal pretensão não se sustenta. O magistrado de primeiro grau, ao indeferir a prova técnica, fundamentou que a prova era inócua frente à ausência de documentação mínima que permitisse sua análise técnica. A pretensão de produção de prova pericial, sem substrato documental mínimo, equivale a diligência protelatória, cuja indeferimento é autorizado pelo art. 370, § único, do CPC. Cumpre registrar, inicialmente, que, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, é assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 369, estabelece que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. No presente caso, a despeito da complexidade técnica dos fatos imputados aos réus, o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial sob o fundamento de que não havia substrato documental mínimo para sua realização, presumindo a irrelevância da diligência. Tal posicionamento não se sustenta. O ordenamento jurídico pátrio exige, sobretudo em demandas de cunho técnico e ambiental, que se assegure à parte a efetiva possibilidade de influenciar a formação do convencimento judicial mediante a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis. O indeferimento de prova pericial essencial para a análise da legalidade da conduta imputada, especialmente quando se trata de questionamento técnico sobre volume e origem de madeira apreendida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente assentado que a inversão do ônus da prova em ações ambientais, embora admitida, não autoriza o indeferimento injustificado de provas destinadas a permitir o contraditório técnico. Trata-se de exigência correlata à observância do devido processo legal substantivo. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. TANGENCIAMENTO E PROXIMIDADE DE TERRAS INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO COMPONENTE INDÍGENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AMBIENTAIS E DIREITOS INDÍGENAS. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na espécie, a discussão travada nestes autos gira em torno da possibilidade de prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, no sentido da condenação dos requeridos ao saneamento de irregularidades no licenciamento ambiental para a construção da pavimentação asfáltica da rodovia MT-170, que tangencia a Terra Indígena Irantxe, e passa nas proximidades das TIs Utiariti, Tirecatinga, Menkü, Enawenê-Nawê e Erikbatsá, especialmente no que se refere à elaboração de Estudo de Componente Indígena. II - Não prospera a alegação de prescrição, uma vez que a pretensão autoral se afina com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. III - Há de ver-se que, em homenagem à tutela ambiental acima referida, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos, que impactam direta ou indiretamente as comunidades indígenas tangenciadas pela rodovia construída, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. No caso, o licenciamento ambiental se encontra eivado de irregularidades, como a falta do Estudo de Componente Indígena, sendo que, embora a rodovia já tenha sido construída, suas consequências em relação às terras indígenas referidas persistem, a justificar eventuais medidas de cautela necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada, bem como as medidas reparatórias pertinentes. IV - Em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental intergeracional das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos. Nessa inteligência, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em matéria de poluição ambiental, vigora o princípio da imprescritibilidade das ações protetivas do meio ambiente. V - Domina, assim, no âmbito dos direitos humanos ambientais, o princípio da imprescritibilidade, que sobrepaira às regras menores da legislação ambiental construídas sob a ótica de proteção do agressor ambiental, que se ampara, quase sempre, no manto da prescrição. Há de ver-se, ainda, que o conceito de poluição previsto no art. 3º, inciso III da alínea c, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) tem sentido amplo, inclusive a tipificar crime ambiental, como no caso destes autos, bem assim no que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98. VI - Ademais, não há que se falar que a pretensão autoral, na espécie, não se refere aos danos ambientais, tendo em vista que a construção de rodovia não apenas atinge o meio ambiente, no qual estão inseridas as comunidades indígenas afetadas pela obra em referência, mas também alcança os próprios direitos indígenas, na medida em que pode comprometer o direito à terra indígena, imprescritível por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos. VII - Assim posta a questão, há de se considerar, ainda, que os direitos às terras indígenas são imprescritíveis, conforme interpretação do art. 20, XI c/c o art. 231, da Constituição Federal, constituindo direitos inalienáveis dos povos indígenas em decorrência da imposição constitucional de proteger seus territórios, que estão relacionados à ancestralidade de uma etnia. VIII - A todo modo, ainda que fosse admissível a prescrição da pretensão deduzida nos presentes autos, não seria o caso de acolhimento da prejudicial, uma vez que, se não houve ainda a mensuração dos alegados danos ambientais e indígenas, sequer teria começado a fluir o pertinente prazo prescricional. IX - Com efeito, na espécie, afigura-se nula a sentença monocrática, devendo os autos retornarem à instância de origem, uma vez que a causa não se encontra madura, conforme dispõe o art. 1.013, §3º, do CPC, uma vez que consta dos autos pedido de perícia judicial por parte do Ministério Público Federal. X - Apelação do autor provida, para rejeitar a questão prejudicial referente à prescrição e anular a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se produza a prova pericial requerida pelo autor ministerial, julgando-se o feito, no mérito, oportunamente, com as provas postuladas nos autos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, §11, do CPC vigente, por se tratar de recurso interposto em sede de ação civil pública. (AC 1002332-21.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR AO REQUERIDO SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A observância do devido processo legal não se encerra ao se oportunizar ao infrator a contradita ao ato infracional que lhe é imputado, sendo mister a análise adequada acerca de suas alegações e provas, de modo a permitir que exerçam influência na formação do convencimento acaso sejam plausíveis. 2. Embora seja plenamente admitida a lavratura de auto de infração pela observância das imagens de satélite do local, que sustentam o auto de infração, e sem diligências in loco, a indicação do infrator como sendo o proprietário/possuidor se dá por presunção, o que implica na necessidade de apreciação cuidadosa de eventual negativa da autoria pelo autuado. 3. Em que pese a inversão do ônus da prova seja plenamente aceita em demandas que versem sobre danos ambientais, é de se impor que se possibilite ao requerido exercer o seu direito de se contrapor ao auto de infração por todos os meios de prova em direito admitidas, não sendo razoável inverter e, ao mesmo tempo, indeferir todas as provas por ele requeridas no intuito de se desincumbir de seu ônus, além de não terem sido analisados os Laudos Técnicos trazidos ao contexto processual pelo requerido no intuito de contrastar os fatos que lhe são imputados. 4. Configura-se a nulidade do processamento da ação por cerceamento de defesa, em virtude de ter o magistrado indeferido o pedido do apelante de produção de provas, tendo em vista a deficiência probatória constatada nos autos, necessitando melhor instrução. 5. A nulidade também se evidencia por carência da fundamentação da decisão de indeferimento das provas, primeiro porque se pauta o juízo na suficiência dos atos de fiscalização para fins de indeferir a prova pericial, inviabilizando fosse contrastada a conclusão obtida na autuação; assim como porque indeferiu a oitiva dos agentes de fiscalização, pautado na premissa de que as constatações das testemunhas já estariam no auto de infração e respectivo relatório, em que pese tais documentos tenham sido emitidos sem possibilidade de contraditório. 6. Configurada a ofensa ao devido processo legal, é de se impor a nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para se reabrir a fase de instrução, conferindo-se novo prazo para as partes requererem as provas que pretendem produzir. 7. Apelação do requerido a que se dá provimento para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem a fim de se promover a necessária dilação probatória.” (AC 0000290-67.2017.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.) (grifei) Ainda que não se desconheça a orientação constitucional sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental (art. 225, § 3º, da Constituição Federal), tal princípio não pode servir de escudo para a supressão de garantias processuais fundamentais, como a ampla defesa e a produção probatória adequada à complexidade da matéria. Assim, o conjunto normativo e jurisprudencial conduz à conclusão de que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução, com realização da perícia técnica pleiteada, garantindo-se, assim, efetivo contraditório técnico e julgamento justo, com base em acervo probatório completo. Ante o exposto, dou provimento à Apelação, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da fase de instrução, com a realização da prova pericial requerida e subsequente novo julgamento de mérito. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, MARCOS GUILHERME TRENTIN, LUDINO JOSE ZAMPROGNA, EGIDIO TRENTIN Advogado do(a) APELANTE: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MADEIRA. ALEGAÇÃO DE ORIGEM LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ART. 5º, LV, DA CF/88. ART. 130 DO CPC/73. ART. 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/81. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 406/2009. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo IBAMA, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. 2. Em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova não afasta o direito do requerido à produção das provas necessárias para demonstrar a legalidade de sua conduta, especialmente quando o fato controvertido envolve questões técnicas, como a origem e o volume da madeira apreendida. 3. A negativa de produção da perícia, sem fundamentação concreta e diante da pertinência técnica da diligência requerida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado, violando os arts. 5º, LV, da CF/88 e 130 do CPC/73. 4. A responsabilidade civil ambiental, prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva, integral e solidária, mas exige demonstração mínima de nexo causal entre a conduta e o dano alegado, o que pressupõe adequada instrução probatória. 5. O cálculo da área de recomposição florestal com base em critérios da Resolução CONAMA nº 406/2009 demanda verificação técnica específica, a qual não pode ser presumida ou dispensada pela ausência de documentação prévia. 6. A jurisprudência do TRF1 é firme ao reconhecer a nulidade da sentença proferida sem a realização de perícia requerida, diante da relevância da prova técnica para a resolução do mérito, conforme precedentes nos ACs 1002332-21.2020.4.01.3600 e 0000290-67.2017.4.01.3908, transcritos integralmente no voto. 7. O princípio da imprescritibilidade da reparação de dano ambiental (art. 225, §3º, da CF/88) não se sobrepõe à observância do devido processo legal e à garantia da ampla defesa. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a produção da prova pericial requerida e novo julgamento de mérito com base em instrução completa. 9. Sentença publicada sob a égide do CPC/1973. Inaplicável, portanto, a majoração de honorários nos termos do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1019621-34.2024.4.01.9999

ID: 311443118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019621-34.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LEAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KERLY JOANA CARBONERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019621-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002332-55.2021.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL LEAO DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019621-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002332-55.2021.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL LEAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A e GILMAR STEFFENS - GO45484-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019621-34.2024.4.01.9999 RECORRENTE: MANOEL LEAO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MANOEL LEAO DA SILVA em face da sentença de primeiro grau que indeferiu seu pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 02/04/2024. Nas razões recursais, o autor sustentou que apresentou início de prova material suficiente para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência, destacando, entre outros documentos: certidão de casamento datada de 1981 com qualificação como criador, escritura pública de imóvel rural lavrada em 2006 e extrato do CNIS com vínculos como segurado especial entre 1997 e 2008. Argumentou que esses documentos se referem ao período legalmente exigido e foram corroborados por prova testemunhal colhida em audiência realizada em 02/04/2024, cujos depoimentos afirmaram de forma harmônica e consistente o exercício da atividade rural. Defendeu ainda que os vínculos constantes do CNIS, já reconhecidos administrativamente pelo INSS, deveriam ser considerados prova plena parcial. Ao final, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019621-34.2024.4.01.9999 RECORRENTE: MANOEL LEAO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia nos presentes autos cinge-se à possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida ao autor, trabalhador rural, com base na conjugação de períodos de labor rural e urbano, mediante comprovação da carência exigida e do implemento da idade mínima prevista no art. 48, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/1991. No caso concreto, o juízo de origem julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria apresentado início de prova material suficiente a comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período equivalente à carência legal. Ainda segundo a sentença, haveria, nos autos, vínculos previdenciários urbanos registrados no CNIS que comprometeriam o reconhecimento da condição de segurado especial, além de desarmonia entre a prova documental e a testemunhal colhida em audiência. A apelação interposta pela parte autora sustenta que foram juntados documentos hábeis a configurar início de prova material da atividade rural, destacando-se: (i) certidão de casamento datada de 1981 com qualificação como criador; (ii) escritura pública de imóvel rural lavrada em 01/09/2006; (iii) extrato do CNIS, com vínculos como segurado especial registrados entre 1997 e 2008. Argumenta que tais documentos, por estarem dentro do período de carência (1997 a 2012), são suficientes para corroborar os depoimentos testemunhais produzidos em juízo, que afirmam de forma harmônica e consistente o exercício da atividade rural. Defende, por fim, que os vínculos constantes do CNIS já reconhecidos administrativamente pelo INSS deveriam ter sido considerados como prova plena parcial. Assiste razão ao recorrente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, é suficiente o início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (STJ, Súmula 149), não sendo exigível que o documento material cubra integralmente todo o período de carência (TNU, Súmula 14). No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora — especialmente a certidão de casamento com qualificação como criador e a escritura pública rural datada de 2006 — constituem início de prova material válido e contemporâneo ao período de carência exigido, devendo ser considerados, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Além disso, o extrato do CNIS revela vínculos como segurado especial por mais de 10 anos, o que configura prova plena parcial apta a dispensar corroboração para o respectivo período e reforçar a consistência das demais provas. A audiência de instrução foi devidamente realizada em 02/04/2024, ocasião em que foram ouvidas testemunhas cujos depoimentos, conforme registrado nos autos, corroboraram integralmente a alegação de que o autor manteve-se em atividade rural no período de carência. Assim, o conjunto probatório revela-se suficiente para reconhecer o exercício da atividade rural por período superior a 60 meses, exigência correspondente ao ano de 2012, quando o autor implementou o requisito etário de 65 anos (28/06/1947). Ademais, a concessão do benefício na modalidade híbrida encontra respaldo legal no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.718/2008, a qual autoriza expressamente a soma de períodos de trabalho urbano e rural para fins de carência, desde que cumprido o requisito etário. O requerente, ao demonstrar contribuições urbanas por dez anos e labor rural suficiente para suprir o período restante, satisfaz integralmente os requisitos legais. Sobre os consectários legais, a correção monetária deve seguir o índice do INPC, por ser o parâmetro aplicável aos benefícios previdenciários, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.144, Tema 905), aplicáveis inclusive de ofício. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB fixada em 06/04/2020, data do requerimento administrativo. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019621-34.2024.4.01.9999 RECORRENTE: MANOEL LEAO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SOMA DE TEMPO DE ATIVIDADE URBANA E RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por trabalhador rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A decisão de primeiro grau considerou insuficiente o início de prova material quanto à atividade rural no período de carência, além de desarmonia com os vínculos urbanos constantes do CNIS e com os depoimentos testemunhais. 2. O autor argumentou que apresentou documentos válidos, como certidão de casamento com qualificação como criador, escritura pública de imóvel rural e extrato do CNIS com registros como segurado especial entre 1997 e 2008. Alegou que tais provas são contemporâneas ao período de carência legal (1997 a 2012) e foram devidamente corroboradas por testemunhas ouvidas em audiência realizada em 02/04/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se os documentos apresentados constituem início de prova material hábil a comprovar a atividade rural do autor; e (ii) se é possível o cômputo dos períodos de trabalho rural e urbano para fins de carência, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para a comprovação de atividade rural. Não se exige documentação para todo o período de carência. 5. Os documentos apresentados, especialmente a certidão de casamento e a escritura pública de imóvel rural, são válidos e contemporâneos ao período exigido. O extrato do CNIS evidencia vínculos como segurado especial por mais de 10 anos, configurando prova plena parcial. 6. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram de forma harmônica o exercício da atividade rural pelo autor durante o período de carência. O conjunto probatório satisfaz a exigência de 60 meses de atividade rural até o ano de 2012, quando foi implementada a idade mínima. 7. A legislação previdenciária permite a concessão do benefício na modalidade híbrida mediante o cômputo de períodos urbanos e rurais, desde que preenchidos os requisitos legais, o que restou demonstrado nos autos. 8. A correção monetária deve seguir o INPC, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB fixada em 06/04/2020. Tese de julgamento: "1. É admissível o cômputo de períodos de atividade rural e urbana para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 2. O início de prova material, mesmo que não cubra todo o período de carência, é suficiente quando corroborado por prova testemunhal idônea. 3. Os vínculos constantes do CNIS como segurado especial constituem prova plena parcial do exercício da atividade rural." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §§ 1º a 3º; art. 55, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 14; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144 (Tema 905); STJ, REsp 1.865.663/PR (Tema 1.059). A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1002332-64.2024.4.01.3508

ID: 309294766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-64.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERCIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIO AUGUSTO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002332-64.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002332-64.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TERCIO FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO AUGUSTO PRADO - GO55736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por TERCIO FERNANDES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu o benefício de auxílio-doença formulado em 21/05/2024 (Id 2147339416). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 09/09/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 09/09/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei n. 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2164967640), o médico perito declarou que a parte autora lhe informou: i) ter nascido em 26/11/1968 (56 anos); ii) atividade habitual "motorista de caminhão"; e iii) ensino fundamental incompleto. A perícia médica constatou que o autor é portador de “espondilodiscoartrose lombar. CID-10: M47”, com base na anamnese, exame físico realizado durante a perícia e Ressonância Nuclear Magnética da coluna lombar de 04/04/2024. Afirmou que o quadro iniciou-se há mais de dez anos com lombalgia crônica, evoluindo de forma progressiva, com achados de espondilodiscoartrose; o periciado relata crises diárias de dor associadas a sintomas radiculares em membros inferiores; a evolução do quadro é marcada por acompanhamento médico irregular e uso esporádico de analgésicos. Exames de imagem evidenciam alterações degenerativas compatíveis com a faixa etária. Mas tal quadro clínico é compensado e não foram constatados déficits funcionais que justificassem a incapacidade na data da perícia administrativa, estando apto a desempenhar a atividade habitual ou qualquer outra atividade compatível. Concluiu o perito que o “quadro clínico é compatível com as alterações degenerativas relacionadas à idade, sem impacto funcional significativo. Não há incapacidade para o exercício da atividade habitual de motorista ou outras atividades similares”. No mais, não é possível acolher a impugnação ao laudo pericial (Id 2168621894), notadamente quanto à atividade habitual, que afirmou ser atualmente somente de “diarista”, e não motorista de caminhão, não mais exercida desde 03/2015, conforme CTPS. Isso porque, na perícia administrativa realizada em 17/06/2024 (Id 2168339907), consta no histórico que o requerente contribuinte individual, é motorista de caminhão e trabalhador braçal, com CNH válida na categoria D com E; o exame físico (mobilidade preservada, marcha livre, levantar-se, sentar-se e deitar-se com facilidade) e a conclusão pericial também condizente com a perícia judicial. Ou seja, não se concluiu por limitações físicas para o exercício de ambas as profissões. Dessa forma, acolhe-se a conclusão pericial do perito de confiança deste Juízo, compatíveis com a documentação médica dos autos (Id 2147338708 e 2147338903). Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça (Id 2147336676). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002332-06.2023.8.26.0619" – Página 7 de 7

Processo nº 0008935-16.2009.4.01.3600

Processo nº 1019621-34.2024.4.01.9999

Processo nº 1002332-64.2024.4.01.3508