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Processo nº 1002859-51.2025.4.01.3000

ID: 328966957

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002859-51.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1002859-51.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1002859-51.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE GOMES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por JOSE GOMES DE MELO, objetivando o recebimento de quantia oriunda de título executivo judicial extraído da Ação Civil Pública n. 0020639-30.1998.4.01.3400, no qual restou consignado o direito dos servidores públicos federais ao pagamento do reajuste de 3,17%, em janeiro de 1995, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. Lei n. 8.880/94. Também requer os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. O INSS apresentou impugnação (ID 2187016183) ao pedido de justiça gratuita e alegando possível litispendência/coisa julgada com os autos n. 0006966-88.2007.4.01.3000. Ademais, alegou excesso de execução no valor de R$ 69.067,31. Manifestou discordância quanto: a) à inclusão dos meses posteriores a 12/2001; b) não dedução dos valores pagos administrativamente em 12/2002, 12/2003, 12/2004, 08/2005 e 12/2006; c) cálculo dos juros moratórios. Posteriormente, a parte exequente se manifestou quanto à impugnação apresentada pelo executado (ID 2189008050). É o relato. Decido. Inicialmente, verifica-se, por ora, inviabilizada a análise do pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a parte exequente não apresentou comprovantes atuais dos seus rendimentos. Quanto à alegação de litispendência/coisa julgada, a análise dos documentos referentes aos autos de n. 0006966-88.2007.4.01.3000 revela que, embora esses também se refiram ao índice de 3,17%, não há coincidência de parcelas recebidas. Naqueles autos, a cobrança do índice de 3,17% se referia à GEL/VPNI, e a execução foi limitada ao período de 01/2007 a 09/2018 em virtude da declaração de prescrição das parcelas anteriores, conforme a própria planilha apresentada pelo INSS (ID 2187016183). In casu, o Exequente busca a execução do índice de 3,17% sobre parcelas distintas, abrangendo o período de janeiro de 1995 a dezembro de 2002, como indicado na petição inicial (ID 2176148349). Mesmo que o INSS alegue que o período devido seria até dezembro de 2001, a diferença em relação ao período efetivamente recebido no processo anterior é notória. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Quanto à limitação temporal, observa-se que a parte exequente incluiu, no valor executado, valores até dezembro de 2002. No entanto, o acórdão proferido na ação coletiva (ID 2176148874, p. 3) foi claro ao estabelecer que “a Medida Provisória 2.225-45/2001 determinou a extensão do reajuste de 3,17% aos servidores do Poder Executivo e o pagamento dos valores devidos até 31 de dezembro de 2001 (...). Sendo assim, o resíduo é devido até essa data, salvo se antes ocorrida reestruturação de cargos ou carreira dos servidores substituídos.” Portanto, assiste razão ao INSS nesse ponto, pois os cálculos apresentados pela parte exequente de fato extrapolam o limite temporal fixado no julgado. As demais alegações trazidas na impugnação envolvem questões de cálculo, cuja análise demanda a prévia manifestação da Contadoria Judicial, que deverá emitir parecer com base nos critérios fixados no título executivo. Diante do exposto: a) intime-se a parte exequente para que instrua os autos com comprovante de rendimentos atual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; b) expeça-se o ofício requisitório do valor incontroverso, observando-se o destaque dos honorários contratuais; c) após a requisição, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos; e d) apresentados os cálculos, dê-se nova vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Na expedição dos requisitórios, observe-se também a Resolução CJF nº 822/2023, em especial a intimação das partes do teor das minutas a serem expedidas, remetendo-os, em seguida, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1002859-03.2025.4.01.3501

ID: 319204402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-03.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002859-03.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002859-03.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALFREDO ALVES DE MORAIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.07.2025 ás 12h23min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 7 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002859-59.2023.4.01.3602

ID: 326405344

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002859-59.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002859-59.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002859-59.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Processo nº 1002859-47.2023.4.01.3703

ID: 290945913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-47.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002859-47.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002859-47.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SILVEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO - MA25810 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002859-94.2025.4.01.3600

ID: 301184656

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-94.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA ROCHA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002859-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002859-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: SEVERINA ROCHA FERREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral (DER: 23/10/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Diabetes Mellitus (CID: E11) Insuficiência venosa crônica (CID: I87.2) Hipertensão arterial (CID: I10) 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Autora informa ser portadora de diabetes mellitus e hipertensão arterial, em atual tratamento medicamentoso. Relata que aproximadamente em março de 2019, começou a apresentar dores nas pernas, pior à esquerda, associada a sensação de peso e queimação. Nesse membro, surgiu uma lesão ulcerada que expandiu, de difícil cicatrização. Posteriormente, com o tratamento adequado, a ferida se fechou e permaneceu com a cicatriz em perna. Informa que não consegue trabalho devido ao fato de ter inchaços intermitentes nas pernas e dores. Além disso, relata que os empregadores não a contratam por causa da cicatriz em perna esquerda. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Autora vem andando sozinha, sem auxílio de terceiros, sem uso de órteses ou próteses. Marcha típica. Tem boa apresentação, tem obesidade. Apresentando raciocínio e pensamentos normais, não apresenta também alterações na fala ou dificuldades para escutar; tem boa orientação no tempo e no espaço. Vem com meias compressivas altas (retiradas as meias para avaliação direcionada dos membros): - Presença de veias varicosas de médio calibre em perna e coxa esquerda. - Presença de cicatriz antiga (atrófica e clara) no terço inferior da perna esquerda, compatível com úlcera venosa cicatrizada. Tem pequena crosta de aproximadamente 0,5 cm, na região inferior, sem ferida aberta no momento. - Não há sinais de infecção, vermelhidão ou saída de secreção. - Membro sem inchaço visível (ausência de edema). [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Declarou já ter trabalhado como empregada doméstica/ diarista. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Último ofício foi diarista. 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não é o caso de incapacidade laboral atual. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não é o caso de incapacidade laboral atual. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: É possível inferir que houve incapacidade anterior em janeiro de 2020, quando houve a presença de ulceração venosa ativa, com tempo para tratamento, segundo a literatura médica de 60 dias. Após isso, não há elementos suficientes para inferir incapacidade anterior ou inferir incapacidade na ocasião da DER. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não. Não é o caso de incapacidade laboral atual. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não é o caso de incapacidade laboral atual. Não há critérios para invalidez, no momento. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Diagnóstico feito por meio de avaliação clínica do membro inferior. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Há elementos para inferir incapacidade de 24/01/2020 a 24/03/2020, quando houve presença de doença venosa com ulceração ativa. Atualmente, não há elementos suficientes para inferir incapacidade, pois há apenas a cicatriz da ulceração prévia e pequena área crostosa em porção inferior, que não apresenta sinais de atividade. [...] A perícia judicial concluiu que não há incapacidade laborativa atual. Todavia, constatou incapacidade para o trabalho entre 24/01/2020 e 24/03/2020. Ocorre que a parte autora não ostentava qualidade de segurada em referido período. De acordo com o CNIS, verifica-se que a requerente manteve vínculo empregatício de 07/05/2015 a 05/07/2015 (ID 2186570981). Desse modo, a qualidade de segurada foi mantida até 15/09/2016, nos termos do art. 15, II, § 4º da Lei 8.213/91, de modo que ausente essa condição na data de início da incapacidade (DII: 24/01/2020). Assim, embora a parte autora tenha estado incapaz para as suas atividades laborativas, a qualidade de segurada não restou comprovada na data de início da incapacidade, de modo que não possui o direito de gozar do benefício de auxílio-doença no período de incapacidade. A parte autora apresentou manifestação no ID 2190330450. O inconformismo da parte autora com o resultado da perícia ou a divergência em relação a documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. É certo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, é imprescindível que haja outras provas que atestem a incapacidade laboral, o que não ocorre no caso em análise, pois os documentos médicos apresentados pela autora não são suficientes para afastar a conclusão obtida com a perícia judicial. Verifica-se que o laudo pericial foi corretamente elaborado, e, juntamente com o exame clínico e documentos médicos constantes do processo, fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002859-49.2025.4.01.4100

ID: 309427238

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-49.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENIS ROBERTO NITIBAILOF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002859-49.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002859-49.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DOS SANTOS ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: DENIS ROBERTO NITIBAILOF - RO11687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. Réplica (Id. 2186504420). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE A perícia judicial atestou que a parte autora encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em decorrência de síndrome do túnel do carpo e epicondilite lateral direita (CID-10 M75 e M77), conforme consta no documento ID 2182631418. Considerando o quadro clínico apresentado, é evidente que a parte autora não possui condições de exercer atividades que garantam sua subsistência. O perito judicial indicou que a incapacidade teve início em 13/09/2022, recomendando reavaliação após seis meses. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA As provas constantes dos autos, especialmente as informações extraídas do extrato do CNIS (Id. 2172757762), demonstram que a parte autora preenchia os requisitos para a concessão do benefício, notadamente a qualidade de segurado e a carência exigida na data de início da incapacidade. Nessa perspectiva, observa-se que a DII fixada pelo perito judicial é anterior à cessação do benefício anteriormente concedido (DCB 15/01/2025 - NB 644.816.025-0). CONCLUSÃO Em relação ao laudo médico judicial, não verifico obscuridades ou controvérsias. O perito demonstrou postura técnica segura e apresentou justificativas claras quanto ao contexto fático relacionado ao problema de saúde avaliado, razão pela qual reputo desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial. Mesmo não sendo o perito médico judicial expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999. Desembargador Federal Marcelo Albenaz. Primeira Turma. TRF1ª. Publicado em 03/09/2024). Assim sendo, concluo pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde o dia seguinte à data de cessação do benefício anteriormente concedido (NB 644.816.025-0), com DIB em 16/01/2025. Apesar da manifestação contida no Id. 2186485098, não se verifica fundamento para acolher o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Para fins de fixação da DCB do auxílio por incapacidade temporária, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TEMA 246 – item 01, primeira parte). Assim, considerando a estimativa de recuperação, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em seis meses a partir da data da perícia médica judicial, realizada em 14/04/2025. Entretanto, caso a parte autora entenda que o estado de incapacidade ainda persiste, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 dias antes da data de cessação fixada. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício NB 644.816.025-0 (DIB = 16/01/2025); b) Fixar a data de cessação do benefício em seis meses, contados a partir da data de realização da perícia médica judicial (DCB 14/10/2025), ficando assegurado, no entanto, o prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246/TNU. Caso a parte autora entenda permanecer incapacitada, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a cessação; c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e o início do pagamento (DIP), que ora fixo em 01/06/2025; d) Abster-se de medidas tendentes à cessação do benefício sem que haja a reavaliação do quadro clínico da parte autora, exceto se não houver pedido de prorrogação; e) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Processo nº 1002859-27.2021.4.01.3603

ID: 320983403

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-27.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002859-27.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002859-27.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESANDRA ROCHA DE SOUSA POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18 REGIAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS DE MORAES ARANTES - MT15493/O S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Alesandra Rocha de Sousa em face do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região – CRP/18. A autora é assistida por defensor dativo e requer o reconhecimento da nulidade do ato que determinou o arquivamento do Processo Investigativo nº 014/2019, instaurado no âmbito da Comissão de Ética do CRP/18. A parte autora relata ser usuária do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) em Sinop/MT e que, diante de episódios de suposto mau atendimento, apresentou denúncia contra a psicóloga Amanda Machado Maciel, acusando-a de ordenar que um segurança a agredisse. Em decorrência da denúncia, foi instaurado o processo administrativo de investigação ética nº 014/2019, posteriormente arquivado por deliberação do CRP/18. A autora sustenta que a apuração foi deficiente, uma vez que não foram realizadas diligências mínimas para elucidar os fatos, conforme previsão do art. 67 do Código de Processamento Disciplinar do Conselho Federal de Psicologia. Requer, assim, o desarquivamento do processo investigativo e a realização de diligências pela Comissão de Ética, como a oitiva de testemunhas e a produção de outras provas. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o arbitramento de honorários ao defensor dativo. Em sua contestação, o CRP/18 alega a regularidade e legalidade do arquivamento do processo investigativo, sustentando que a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada e respaldada em farto conjunto probatório. Relata que a profissional denunciada não exercia função clínica em relação à autora, mas atuava como coordenadora administrativa do CAPS, e que a denúncia decorre de quadro clínico psiquiátrico da própria autora, que já havia sido internada compulsoriamente por episódios de agressividade. Foram juntados ao processo administrativo laudo médico, boletins de ocorrência, relato de assistente social, certidão do Ministério Público e termo do Corpo de Bombeiros atestando incidente envolvendo a autora. O Conselho sustenta que o art. 67 do Código de Processamento Disciplinar prevê a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de realização de diligências adicionais, cabendo à Comissão avaliar a suficiência dos elementos apresentados. Afirma que, no caso concreto, os documentos reunidos pela profissional investigada eram suficientes para afastar os indícios de infração ética. Sustenta, por fim, que o Judiciário não pode substituir o juízo técnico da Administração Pública quanto ao mérito do ato administrativo, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verifica na hipótese. Requer a improcedência da ação, a condenação da autora por litigância de má-fé e o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora apresentou réplica, na qual apenas ratificou os pedidos iniciais, sem impugnação específica aos fundamentos da contestação. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade do ato de arquivamento do Processo Investigativo nº 014/2019, promovido no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região – CRP/18, após denúncia formulada pela parte autora contra profissional inscrita na entidade de classe. Alegando vício formal e insuficiência de diligências, a parte requer a nulidade do arquivamento, o desarquivamento do procedimento e o prosseguimento das investigações ético-disciplinares. a) Processo Ético-Disciplinar em Conselhos Profissionais Os conselhos profissionais são autarquias corporativas, instituídas por lei, investidas de competência normativa, fiscalizatória e sancionadora em relação ao exercício de profissões regulamentadas. Nessa condição, detêm o poder-dever de instaurar e conduzir processos ético-disciplinares, nos termos de suas normas internas, visando à proteção da sociedade e à preservação da ética no exercício profissional. A atuação disciplinar dos conselhos encontra amparo no poder de polícia administrativa e se sujeita aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e motivação dos atos administrativos (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ainda assim, a condução dos procedimentos e a valoração dos elementos de prova são matérias que, em regra, se inserem no âmbito da discricionariedade técnica da Administração, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria. b) o Ato de Arquivamento no Processo Ético Nos termos da Resolução CFP nº 11/2019, que disciplina o trâmite dos processos ético-disciplinares nos Conselhos de Psicologia, o arquivamento do processo investigativo é previsto como uma das formas legítimas de encerramento da apuração preliminar, conforme disposição expressa do art. 65, in verbis: “Art. 65 – Com base nos elementos que constem da representação ou do requerimento de ofício, a Comissão Processante poderá: a) opinar pelo seu arquivamento liminar, mediante parecer fundamentado, caso não verificados indícios mínimos da prática de infração ou da autoria; b) instaurar processo investigativo, hipótese em que deverá notificar a(o) psicóloga(o) para que se manifeste por escrito sobre os fatos narrados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de recebimento que conste do AR ou do recibo; ou c) opinar pela instauração de processo disciplinar ético.” Verifica-se, pois, que a norma confere à Comissão de Ética margem de escolha motivada, entre instaurar o processo disciplinar, arquivar a demanda ou requisitar diligências. Tal escolha está sujeita à análise técnica da suficiência dos elementos colhidos durante a fase investigativa. Indo avante, a previsão do art. 67 da Resolução CFP nº 11/2019, que faculta a realização de diligências complementares, não impõe obrigatoriedade absoluta de oitiva de testemunhas ou de produção de novas provas, especialmente quando o conjunto documental for considerado suficiente para formar convicção técnica. A pretensão de obrigar a Comissão de Ética a produzir determinada prova ou realizar atos instrutórios específicos contraria a lógica do processo disciplinar, no qual a Administração tem autonomia técnico-jurídica para deliberar, desde que de forma fundamentada. c) Suposta Ofensa ao Devido Processo Legal A parte autora sustenta que houve cerceamento de defesa e quebra do devido processo, porque o CRP/18 teria promovido o arquivamento do feito sem realizar oitiva de testemunhas ou diligências mínimas de apuração. Contudo, os documentos juntados aos autos administrativos demonstram que, ao contrário do alegado pela parte autora, a Comissão de Ética do CRP/18 não procedeu ao arquivamento de forma precipitada ou sem fundamentação. A decisão foi embasada em conjunto probatório documental significativo, reunido ao longo da fase investigativa e devidamente analisado pela instância administrativa competente. Entre os elementos considerados, constam: (i) laudo médico psiquiátrico da autora, elaborado no contexto do CAPS; (ii) relato da assistente social responsável pelo atendimento no dia dos fatos; (iii) boletim de ocorrência lavrado por servidor público; (iv) termo de atendimento do Corpo de Bombeiros, cujo teor apresenta descrição minuciosa do comportamento da autora e da atuação dos profissionais presentes. Particularmente relevante é o conteúdo do termo de atendimento elaborado pelo Corpo de Bombeiros, no qual se afirma, de forma expressa, que: "(...) a guarnição deslocou-se até o endereço citado para atender a uma ocorrência de apoio a instituição, em cumprimento ao mandado judicial conforme ofício 312/2019-3ª PJCS. A Paciente apresentava nível de agressividade nas dependências do CAPS, agredindo a Coordenadora do CAPS a Senhora Amanda M. Maciel. Foi necessária a realização de imobilização e encaminhamento para o Hospital Regional de Sinop para receber os cuidados médicos." Esse registro oficial, firmado por agentes públicos investidos de fé pública, reforça a versão sustentada pela profissional investigada – de que não houve agressão ordenada contra a autora, mas sim ação de contenção decorrente de episódio de surto psicótico, que teria exigido medidas de segurança e atendimento emergencial. Tais elementos foram considerados suficientes pela Comissão de Ética para afastar, desde a fase investigativa, a verossimilhança mínima da imputação de infração ética, nos termos do art. 65, I, da Resolução CFP nº 11/2019. A comissão não apenas examinou os documentos, como também registrou, em parecer circunstanciado, os fundamentos que justificavam o arquivamento, sem necessidade de outras diligências. Trata-se, portanto, de decisão administrativa motivada, racional e tecnicamente fundamentada, tomada por órgão dotado de competência especializada, a partir da análise de documentação pública idônea e coerente com os fatos narrados. A alegação de ausência de instrução probatória mínima não se sustenta frente ao acervo documental já existente nos autos administrativos, o qual, para fins de instauração de processo disciplinar, mostrou-se satisfatório para a convicção negativa da materialidade da infração. Assim, não se identifica nos autos vício de forma, omissão instrutória relevante, tampouco qualquer transgressão ao devido processo legal ou à ampla defesa que justifique a anulação do ato administrativo de arquivamento. d) Do Controle Judicial do Mérito Administrativo Ressalta-se que a atuação jurisdicional em sede de revisão de atos administrativos disciplinares se limita ao controle da legalidade, da motivação, da razoabilidade e da observância aos direitos fundamentais. Não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração Pública em avaliações técnicas de conveniência e oportunidade, salvo em casos de arbitrariedade, ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não se verifica no presente caso. A decisão de arquivamento está devidamente motivada, não se revela arbitrária, tampouco se baseia em elementos externos ao feito. Inexistindo prova de vício formal ou de afronta a direitos fundamentais, a intervenção judicial se mostra incabível. e) Da Litigância de Má-fé A parte ré formula pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, sob alegação de que a ação seria temerária ou desprovida de fundamento fático. A despeito da improcedência da pretensão, não há elementos que indiquem dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do direito de ação. Especialmente tendo em vista o quadro de saúde mental que acomete a parte autora, conforme se extrai dos documentos que acompanharam a contestação, que pode indicar falta de vontade livre e consciente, necessária para se qualificar como de má-fé a conduta processual da autora. Assim, o pedido deve ser rejeitado. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que dos autos não constam elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência que acompanhou a inicial. Pague-se ao defensor dativo nomeado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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